{
    "2009-09-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "845916": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 c/c art. 3º, todos do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2009.042.004090-7, distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00202764).\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 15 a 18 de setembro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 15 a 18 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, para prosseguir oficiando nos autos da peça de informação protocolizada sob o nº MPRJ 2008.00095469, distribuída ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Processo nº 2009.001.165129-1), sem prejuízo das suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.09.2009 \r\n\r\nCessa, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para exercer as funções de Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. \r\n\r\nCessa, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para exercer as funções de Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE. \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nDANIELLE LIMA MARINHO\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2009, o servidor LEONARDO DA SILVA BRAGA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4299, para exercer as funções de Secretário da Coordenação do CRAAI Macaé (Processo nº MP-2009.00215337). \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de setembro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, VICTOR JOSÉ MACHADO JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3614, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP - 2009.00229589). \r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, BRUNA GONÇALVES DA SILVA LOUREIRO, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2009 (Processo nº MP-2009.00229699).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, FILIPE CAMPELLO, matrícula nº 4205, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.0000200571).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para cumprir o plantão do dia 26 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00166748 (Origem: Processo nº 2009.001.138285-1, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00189316 (Origem: Processo nº 2009.001.127759-9, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00202764 (Origem: Processo nº 2009.042.004090-7, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer nova proposta.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00189305 (Origem: Processo nº 2009.001.108043-3, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00203992 (Origem: Processo nº 2009.001.196926-6, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00205686 (Origem: Processo nº 2005.026.006541-8, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaperuna) - Devolvam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00202762 (Origem: Processo nº 2009.001.089111-7, distribuído ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca de Capital) - Determino o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00207943 (Origem: Processo nº 1998.001.020128-1, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00166626 (Origem: Processo nº 2009.001.155662-2, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00080771 (Origem: Processo nº 2007.001.173117-8, distribuído ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o pedido de desarquivamento do Inquérito Policial nº 009/05, instaurado pela Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas.\r\n\r\nId: 845916"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "845917": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00008114 (Interessado: Sérgio Almeida Firmino) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00069124 (Interessado: Mario Randolfo Marques Lopes) - Aprovo o parecer e determino a devolução dos autos do processo judicial nº 549/08 ao Juízo da 74ª Zona Eleitoral, para prosseguimento como de direito, anexando-se cópia do parecer. Arquive-se o remanescente.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00154209 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 3733/2005, do Município de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer. Arquive-se relativamente à Lei 3733/2005, do Município de Nova Iguaçu. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00151082 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Laje do Muriaé) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino a remessa destas peças de informativas ao Ministério Público Eleitoral em atuação junto ao E. Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nId: 845917"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "845919": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 09 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ANNA MARIA DI MASI e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não compareceu à sessão, por motivo de estar em gozo de férias.)\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 26 de agosto de 2009, tendo a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque solicitado a alteração das expressões “150 processos por mês” para “150 processos/mês”; “demonstrando um grande crescimento de uma instância administrativa” para “demonstrando um grande crescimento da instância administrativa”. Também sugeriu a alteração do termo “necessitava” para “necessita”. A seguir, o Presidente submeteu a aprovação da referida ata, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas. A seguir, deu início ao exame da Ordem do Dia: 1. Encontro com os Coordenadores do Grupo de Apoio Técnico Especializado, de Segurança e Inteligência, do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça, do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do 4º Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, do 6º Centro de Apoio Operacional da Tutela Coletiva, do CRAAI Rio de Janeiro, de Integração e Articulação Institucional e com a Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude, objetivando firmar entendimento sobre diretrizes institucionais relativas aos procedimentos de Infância e Juventude, de Tutela Coletiva e do Idoso. O Sr. Presidente agradeceu a presença dos Coordenadores convidados, que prontamente atenderam à convocação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, informando que o Dr. Paulo Wunder, Coordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, se apresentará até o final da sessão, tendo em vista estar naquele momento coordenando a operação “saque noturno”, relativa à investigação de roubo de carga na Comarca de Friburgo, em parceria com a Polícia Federal e com a participação da Secretaria de Estado de Segurança, mediante o apoio das Corregedorias da Polícia Civil e da Polícia Militar, esclarecendo que estava presente o Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Investigação Penal, a fim de responder às indagações relativas ao GAP. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque parabenizou o Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy, por trazer à pauta a questão das diligências requeridas por membros do CSMP e indeferidas pelos grupos de apoio, eis que na reunião em que o assunto foi por ela colocado em pauta, o Dr. Jatahy era o Presidente da sessão. A Conselheira registrou, ainda, que ocupa assento no CSMP há cinco anos, dois como membro nato, na qualidade de Corregedora-Geral, dois num primeiro mandato, após eleita pelo Colégio de Procuradores, e agora no seu segundo mandato, novamente eleita pelo Colégio de Procuradores, parabenizando a Administração e seus pares pela proposta de uma reunião desta natureza, tendo em vista que esta prática democrática se coaduna com o poder-dever do Ministério Público, que é zelar pelo Estado Democrático de Direito. A seguir, o Presidente concedeu a palavra à Coordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado, para prestar os esclarecimentos necessários e responder às indagações dos Conselheiros. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo saudou os Conselheiros, na pessoa do Sr. Presidente, e fez um breve relato sobre o acervo considerável de procedimentos que foram encontrados no GATE no início da sua gestão, em janeiro do corrente ano, com cerca de 1955 processos aguardando o cumprimento de diligências. Após, informou as primeiras providências tomadas, tendo determinado que todos os procedimentos fossem encaminhados, em primeiro lugar, à Coordenação, para fins de análise e triagem. Ressaltou o empenho e dedicação dos técnicos do Gate, relatando as dificuldades materiais existentes, ressalvando, no entanto, que os problemas atuais eram provenientes do sistema administrativo então implantado e não da atual administração. A Sra. Coordenadora do Gate destacou que apresentava a estatística dos procedimentos recebidos para cumprimento de diligências, trimestralmente, na página do Gate na intranet, a fim de dar transparência ao trabalho realizado. Acrescentou que em breve serão instalados novos computadores e programas de informática, o que, no seu entender, irá proporcionar maior produtividade na realização de diligências, embora o passivo ainda seja alto. Ponderou acerca da necessidade de uma filtragem nos pedidos de laudos periciais, a fim de que seja possível atender as solicitações com qualidade. O Presidente concedeu a palavra, consecutivamente, aos Conselheiros, que fizeram as indagações a seguir: A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu sugeriu que fossem definidas regras para que as solicitações encaminhadas pelos Promotores de Justiça sejam mais precisas. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo informou que as regras estavam sendo definidas paulatinamente, tendo sido delimitadas em primeiro lugar na área de psiquiatria. A Conselheira Denise Muniz de Tarin sugeriu que fossem realizadas reuniões entre os peritos e os Promotores de Justiça, para que fossem tomadas posições de forma integrada. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo informou que, tendo em vista o volume de trabalho, nem sempre pode realizar esses encontros, mas noticiou que no mês de julho do corrente ano promoveu evento relativo à área de saúde, que, apesar de ter sido amplamente divulgado, somente contou com a presença de dez Promotores de Justiça. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, após tecer comentários sobre a necessidade de a administração agir com base na eficiência, declarou que muitas vezes se vê prejudicada porque o Procedimento/Inquérito era instaurado em razão do temor da ação do próprio Conselho ou da Corregedoria-Geral, sugerindo que talvez fosse a hipótese de se disciplinar esses questionamentos ao GATE, inclusive com quesitações padronizadas elaboradas junto com os Promotores de Justiça. A Sra. Coordenadora ponderou que lhe cabia apenas orientar, tendo apresentado, inclusive, Enunciados, já que, no seu entender, o Promotor de Justiça deverá trabalhar de acordo com a sua independência funcional, exercendo amplamente a quesitação. O Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira argumentou que a questão da normatização técnica não tinha relação com a independência funcional, sugerindo que os quesitos fossem elaborados em conjunto entre o grupo técnico de peritos e os Promotores de Justiça. Propôs, também, que fosse promovido acordo de cooperação técnica com universidades, para que esses profissionais possam participar na realização das diligências, de forma não onerosa, desafogando os peritos da Instituição O Presidente deferiu as propostas apresentadas pelo Conselheiro Mendelssohn Pereira, solicitando que, na qualidade de Assessor Adjunto do Procurador-Geral de Justiça, apresentasse, por escrito, as referidas propostas à Coordenadoria do 6º Centro de Apoio Operacional, no prazo de trinta dias. A Conselheira Anna Maria Di Masi propôs a elaboração de manual de orientação de atuação funcional nas diversas áreas. O Presidente noticiou que estão sendo elaborados manuais de atuação funcional do 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º e 8º CAO's e deverão ser disponibilizados a todos os membros da Instituição no dia Nacional do Ministério Público. Em não havendo mais indagações à Coordenadora do 6º CAO, o Presidente concedeu a palavra ao Coordenador de Integração e Articulação Institucional, Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, que após cumprimentar todos os integrantes do Colegiado, declarou que a criação da Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional se deu em razão da necessidade de se preservar o Princípio da Unidade Institucional, a fim de promover o diálogo entre os Centros de Apoio Operacional e os Promotores de Justiça. Acrescentou que, com relação à exploração sexual de menores, havia a necessidade de articulação entre a área criminal e cível, declarando que estavam tentando encontrar pontos para o seu aperfeiçoamento, manualizando os procedimentos, a fim de que o fluxo de informação seja realizado de forma rápida e eficaz, declarando, ainda, que, para coibir essas práticas, era imprescindível a coordenação entre as duas áreas, sem ultrapassar os limites de atribuições das mesmas. O Presidente concedeu a palavra, consecutivamente, aos Conselheiros, que fizeram as indagações a seguir: A Conselheira Denise Muniz de Tarin informou sobre a ausência de banco de dados com relação à exploração sexual de menores no Estado do Rio de Janeiro, trazendo à reflexão a questão da necessidade de dados estatísticos sobre a matéria para orientar as investigações. Recordou que, em recente reunião realizada pela Coordenadoria do 4º Centro de Apoio Operacional com os Promotores de Justiça de Nova Iguaçu, a Promotora de Justiça Viviane Muniz, atualmente atuando na área criminal, prontificou-se no sentido de auxiliar os Promotores de Justiça da Infância e Juventude nas investigações dos procedimentos. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos mais uma vez questionou a razão pela qual são instaurados procedimentos que não o deveriam ser, como no caso de hipóteses de exploração sexual, mas que acabam se prolongando, inclusive, em razão do encaminhamento que é feito pela Ouvidoria. Acrescentou que em relação à notícia diretamente enviada pelo Promotor de Justiça há que se ter solução através de orientação, com a sinalização do Conselho, como está apontado nas Recomendações por ele sugeridas. O Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira sugeriu buscar os dados estatísticos em entidades não governamentais que atuavam nessa vertente, colocando-se à disposição para auxiliar nesse trabalho. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos declarou sua preocupação com a questão da divisão de atribuições entre os Promotores de Justiça, e, também, com o viés policialesco de tal atuação. O Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva ponderou que o princípio da independência funcional foi criado para a defesa da sociedade, mas não deverá ser motivo de emperramento da máquina no cumprimento do seu dever, destacando que a atribuição deverá exercida no exato limite que a lei estabelece. Acrescentou que poderá ser apresentada, no futuro, proposta de resolução específica para a tutela individual, ressaltando que era importante ter uma manualização do procedimento objetivando uma integração entre as áreas da infância e criminal. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque questionou ao Dr. Sávio Bittencourt a respeito da rotina de trabalho estabelecida em razão dos inquéritos instaurados a partir de denúncias anônimas encaminhadas pela Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, eis que encaminhadas diretamente às Promotorias de Infância e Juventude. Registrou que as Promotorias de Infância e Juventude devolvem tais procedimentos para as Promotorias Criminais. Registrou que, não obstante ter requerido informações às Promotorias Criminais, não obteve respostas a respeito, apesar de considerá-las relevantes para a decisão acerca da homologação do arquivamento. Registrou a importância da elaboração de Código de Atribuições Extrajudiciais, nas mesmas proporções das atribuições judiciais. Questionou, portanto, o motivo de tais denúncias serem encaminhadas para as Promotorias de Infância e não para as Criminais, registrando, ainda, a necessidade da implantação de um sistema gestor para que todos tenham acesso aos processos e seus andamentos, de forma a racionalizar medidas e atingir aos fins precípuos do Ministério Público, que é buscado por todos. Registrou, ainda, a dificuldade do estabelecimento de rotinas de trabalho. O Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt declarou que o encaminhamento era duplo, ou seja, a Ouvidoria enviava os expedientes à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e à Promotoria de Investigação Penal. Sugeriu que Colegiado expedisse recomendação, no sentido de que as denúncias recepcionadas pela Ouvidoria relativas ao abuso sexual de menores fossem encaminhadas ao 4º CAO, e às que tratassem de exploração sexual de menores fossem enviadas ao 7º CAO. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque registrou que a Súmula nº 2 se trata da questão de controle dos atos administrativos, sendo que a questão discutida se concentra na distribuição dos processos, no encaminhamento e na ouvidoria e não na Súmula nº 2. A Conselheira Denise Fabião registrou, mais uma vez, sua incompreensão relativa ao encaminhamento das denúncias de exploração sexual infantil, oriundas da Presidência da República, diretamente para as Promotorias da Infância, eis que lá os procedimentos são arquivados sem que tenha sido tomada nenhuma providência e, ao mesmo tempo, em virtude da falta de um sistema gestor, os membros do CSMP, também, não têm acesso ao desfecho da situação no âmbito criminal. Exarou o entendimento de que o problema ocorre na origem, sendo necessário estabelecer as atribuições de cada uma das Promotorias, se é caso de atribuição concorrente da Promotoria Criminal e da Infância ou não. Sendo assim, diante da proliferação dos problemas sociais, do aumento dos casos de abuso sexual infantil, bem como de outras questões afetas à cidadania, faz-se necessário estabelecer uma rotina para que a instância revisora se norteie para decidir, tendo em vista tratar-se de problemas sérios e graves. Registrou, ainda, que o fato da denúncia ser anônima não autoriza que a ela se de menos importância, tendo em vista que, muitas vezes, de uma denúncia anônima, revelam-se situações gravíssimas. Mais uma vez, exarou entendimento no sentido da necessidade de se estabelecer de qual órgão é a atribuição primária nesses casos, evitando-se que tal dúvida persista até a instância revisora. Registrou os casos em que foram arquivados diversos procedimentos relativos ao mau atendimento prestado pelo SAMU, tendo em vista que os Promotores entenderam faltar atribuição para a intervenção ministerial, ressaltando que, não obstante discordar de tal posição, tais questões seriam solucionadas com a edição de normativos internos que dispusessem expressamente acerca da atribuição do Ministério Público nestes casos. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos ponderou que os procedimentos relativos à exploração sexual de menores apreciados pelo Conselho foram instaurados há mais de três anos, e, tendo em vista o decurso do tempo, os fatos poderão não estar mais ocorrendo. Ressaltou, ainda, que, discordando da Conselheira Denise Fabião, o maior problema não era o encaminhamento indevido, mas a instauração duplicada. Na sequência, o Presidente convidou a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração para prestar esclarecimentos aos integrantes do Colegiado. A Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes apresentou esclarecimentos de ordem administrativa em relação ao Gate, informando que assim que assumiu o cargo de Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração teve conhecimento de projeto relativo à reforma do prédio da Travessa do Ouvidor, ressaltando que durante quatro anos o referido imóvel não sofreu nenhum tipo de obra. Acrescentou que os orçamentos apresentados ficaram em um patamar muito alto, e, tendo em vista o local onde estava situado o imóvel e o tempo de uso, a administração entendeu que seria mais viável a transferência do Gate para um dos andares do edifício Canavarro, ao lado da sede do Ministério Público, do que a realização da referida obra, noticiando que o referido imóvel estava em fase de desapropriação. Informou, ainda, que os equipamentos de informática estavam sendo adquiridos, aguardando apenas o cumprimento de todos os ditames legais para aquisição desse material. Finalizou informando que todos os problemas serão solucionados no seu devido tempo. O Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva sugeriu que o Conselho Superior expedisse, também, recomendação no sentido de definir as hipóteses de instauração dos procedimentos e de arquivamento, com as respectivas atribuições, para que o Promotor de Justiça da Infância e Juventude não atuasse na condição de substituto do Conselheiro Titular, nem avance na atribuição do Promotor de Justiça de Investigação Penal. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel ponderou que não competia ao Conselho definir tais hipóteses, o que poderá ser promovido pela Coordenadoria de Infância e Juventude. O Presidente anunciou que, tendo em vista os posicionamentos apresentados até aquele momento, o Colegiado recomendava que as denúncias recebidas na Ouvidoria do Ministério Público deveriam ter o seguinte encaminhamento: àquelas relativas ao abuso sexual e situação irregular do menor identificado deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude; as notícias relativas à exploração sexual de menores deverão ser encaminhadas às Promotorias de Investigação Penal; nas hipóteses híbridas deverão ser encaminhadas às duas áreas. O Presidente convidou a Coordenadora do 4º Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Infância e Juventude para prestar os devidos esclarecimentos aos integrantes do Colegiado. A Promotora de Justiça Carla Carvalho Leite, após cumprimentar os Conselheiros, esclareceu acerca das denúncias encaminhadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Informou que existe um fórum de Centros de Apoio à Infância e Juventude, onde foi assinado Termo de Cooperação, no sentido de que todas as denúncias relativas a abuso e exploração sexual de menores recebidas pela referida secretaria deverão ser encaminhadas aos Centros de Apoio Operacionais de Infância e Juventude juntos dos respectivos Ministérios Públicos Estaduais. Aduziu que há alguns meses que o 4º CAO tem encaminhado cópia das denúncias recebidas ao 7º CAO. Acrescentou, ainda, que como em outros Estados da Federação não há Centro de Apoios de Investigação Penal em todos os Ministérios Públicos, o convênio determina o encaminhamento ao CAO da Infância. Aduziu que na questão relativa à proteção da criança e do adolescente, no Estatuto da Criança o órgão competente para atuar em primeiro lugar é o Conselho Tutelar, tendo o Ministério Público o papel precípuo de fiscalizar o referido Conselho. Ressaltou que era importante que o Conselho Superior sinalizasse sobre a forma de atuar nos casos de abuso e prostituição infantil, porque em alguns casos os Promotores de Justiça instauravam o procedimento administrativamente desnecessariamente. Acrescentou que a orientação firmada pelo 4º Centro de Apoio Operacional é de recomendar ao Promotor de Justiça que quando receber a denúncia e não vislumbrar pronta adoção de medida judicial fosse esta encaminhada ao Conselho Tutelar para adoção das medidas cabíveis, com a fiscalização da respectiva atuação, sendo esclarecido que a Coordenação realizava o encaminhamento de cópia da denúncia ao 7º CAO. A Conselheira Anna Maria Di Masi ressaltou que, independentemente da regulamentação das respectivas atribuições pela administração, deve haver o diálogo entre os Promotores de Justiça com atribuição concorrente. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos ponderou que os Promotores de Justiça da Infância não devem necessariamente instaurar os procedimentos administrativos, mas somente quando tiverem o entendimento nesse sentido. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel argumentou que os Enunciados são expedidos para dinamizar os trabalhos do Colegiado, que podem, também, sinalizar o posicionamento do Conselho Superior aos Promotores de Justiça, não cabendo editar Recomendação aos Promotores de Justiça sobre a matéria. O Conselheiro Julio Cesar destacou a atualidade do problema de instauração de procedimentos que estão fora da atribuição da Infância e Juventude, inclusive abrangendo atos que se inserem pelo ECA nas funções do Conselho Tutelar. Na sequência, o Presidente convidou a Assessora-Chefe da Assessoria de Proteção Integral da Infância e Juventude para fazer exposição sobre a matéria. A Procuradora de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro cumprimentou a todos os integrantes do Colegiado, e declarou que, considerando sua experiência de quinze anos atuando na área da Infância e Juventude, a questão se encerrava na atribuição do Promotor de Justiça da Infância e Juventude, porque o legislador desenhou uma rede de proteção ao menor, cada órgão com a sua atribuição, sendo o grande problema a questão da usurpação da atribuição entre os órgãos. Ressaltou que o teor da Súmula nº 2 do Conselho Superior era um fator de preocupação dos Promotores de Justiça da Infância, levando-os a instaurar procedimentos administrativos de todas as denúncias recebidas. O Presidente afirmou que era consenso entre os integrantes do Colegiado, no sentido de que quando a investigação relativa a menor ensejar uma medida protetiva, deverá se investigada e submetida ao Conselho, mas quando apenas demandar mera providência administrativa, o Promotor de Justiça deverá ter o discernimento de não instaurar o procedimento. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque sugeriu que os integrantes do Colegiado fossem convidados para participarem das reuniões promovidas entre os Centros Operacionais e os Promotores de Justiça. Acrescentou que, no seu entender, não cabia ao Conselho Superior editar qualquer recomendação ou Súmula para determinar as hipóteses de arquivamento, porque o atuar do Promotor de Justiça era individual, ressaltando que a atribuição do Conselho Superior como órgão revisor não poderia ser afastada. Agradeceu pelos esclarecimentos prestados pela Dra. Carla Carvalho Leite e pelo Dr. Sávio Bittencourt e registrou que tais questões ultrapassam as atribuições desta instância revisora. Registrou o fato de a Dra. Carla Leite ter esclarecido que as denúncias provenientes da Presidência da República são encaminhadas para as Promotorias da Infância, em virtude de um Termo de Cooperação firmado em nível federal entre o MPRJ e outros MP's estaduais, que não observou a peculiaridade regional do MPRJ. Desta forma, voltou a registrar que é uma questão de ordem administrativa, sendo certo que os coordenadores devem ter uma conduta uniforme, para evitar que a questão chegue à instância revisora ainda sem definição. A Conselheira Denise Muniz de Tarin sugeriu à Assessora de Proteção Integral da Infância e Juventude no sentido de ser constituído grupo de trabalho objetivando dar continuidade ao debate em tela. A Procuradora de Justiça Rosa Carneiro informou que os 4º e 7º CAO's estavam se reunindo para resolver as questões, destacando o papel importante do Coordenador de Integração e Articulação Institucional na interação entre essas áreas. Após, o Presidente convidou o Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Investigação Penal para fazer exposição sobre matéria, relativa à sua área de atuação. A Conselheira Denise Fabião registrou que a fala da Dra. Rosa Carneiro é irretocável, registrando a necessidade de cada um ter a consciência de suas atividades funcionais. Exarou entendimento que a Súmula nº 02 não determina que o Promotor instaure procedimentos referentes a todas as notícias que cheguem a ele, sendo certo que podem e devem arquivar aquilo que entenderem necessário, desde que assumam a responsabilidade para tanto. Solicitou aos Coordenadores que, quando da realização de reuniões acerca de matérias administrativas, os membros do CSMP também sejam convidados para participar, por acreditar na importância desse diálogo. Por fim, sugeriu discutir as questões na origem, sendo certo que a função do CSMP, como órgão revisor, não pode ser estendida nem afastada, sob pena de assumir atribuições que não lhe são afetas e sim do administrador, eis que o CSMP está limitado pela Lei Orgânica do Ministério Público. A Conselheira Denise Tarin indagou sobre a questão da integração e como estavam sendo realizadas as investigações sobre a exploração sexual de menores. O Conselheiro Julio Cesar indagou se a abordagem de investigação do GAP que realiza a diligência de abuso ou de exploração sexual em procedimentos da Infância e Juventude era realizada nos moldes daqueles que diligenciam para fins criminais. O Promotor de Justiça Homero das Neves Freitas Filho informou que na Central de Inquéritos a atribuição era pulverizada, uma vez que as PIP's tinham atribuição junto às delegacias. Acrescentou que estavam ainda se posicionando com relação à exploração sexual de menores, informando que os inquéritos policiais eram instaurados com tramitação normal. Após, o Presidente convidou o Coordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência para prestar os esclarecimentos solicitados pelos integrantes do Colegiado. A Conselheira Denise Muniz de Tarin indagou sobre a atuação do GAP nos casos de prostituição infantil, solicitando que informasse como eram realizadas as diligências requeridas. O Promotor de Justiça Paulo Wunder de Alencar informou que havia no GAP estrutura para a realização desse tipo de operação. Ressaltou que para realizar esse tipo de operação era necessário ter um planejamento específico e o Promotor de Justiça que solicitar a diligência deverá avaliar a real necessidade do cumprimento da operação. Após, o Dr. Paulo Wunder de Alencar fez um breve relato sobre a estrutura anterior da CSI, descrevendo, também, como eram realizadas as operações pelos GAP's atualmente. O Presidente ressaltou que todos os pedidos de diligências deverão ser fundamentados, conforme determina a lei. A seguir, o Presidente indagou aos Conselheiros se pretendiam esclarecimentos do 3º Centro de Apoio Operacional, Promotor de Justiça Marcos Maselli, em não havendo, agradeceu a todos os Coordenadores presentes pelos esclarecimentos prestados. 2. Assuntos gerais. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos solicitou que as duas propostas de recomendação que apresentou fossem incluídas na pauta da próxima sessão do Colegiado, sendo deferido o pedido pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 13h50min, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 24 de setembro de 2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nAta da 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 7, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, no item 6, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não compareceu à sessão, por motivo de estar em gozo de férias.)\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 09 de setembro de 2009, tendo sido deliberado pela apreciação da ata na próxima sessão do Colegiado, tendo em vista os pedidos apresentados pelos Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Denise Freitas Fabião Guasque, uma vez que solicitaram ouvir a gravação da referida reunião, para a inclusão de suas intervenções, que entenderam não terem constado na íntegra da referida ata. A seguir, o Presidente deu início ao exame da Ordem do Dia. 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Renato Pereira França, para lotação na 65ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram indicados, por unanimidade, os Drs. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e MONA NASSARO, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO; 1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra, para lotação na 1ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, tendo o Presidente anunciado a promoção deste; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Muniz de Tarin, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS, FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS; 2.2 - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Ruiz Perez, pelo critério de antiguidade. O referido órgão foi declarado vago, por motivo de falta de pedidos de remoção; 2.3 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Amato Manhães Siqueira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram indicados, por unanimidade, os Drs. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA, VAGNER DELGADO DE ALMEIDA e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA; 2.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flavia Meschick de Carvalho, pelo critério de antiguidade. O referido órgão foi declarado vago, por motivo de falta de pedidos de remoção. 2.5 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, foram indicados, por unanimidade, os Drs. DEBORA CAGY ERLICH, EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA e ALINE CARVALHO DOS SANTOS, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. DEBORA CAGY ERLICH; 2.6 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bernardo Maciel Vieira, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, tendo o Presidente anunciado a remoção deste; 2.7 - Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. AGNES MUSSLINER, FATIMA VIEIRA HENRIQUES e DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. AGNES MUSSLINER. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00210488 - Pedido de afastamento para elaboração de trabalho monográfico do curso de pós-graduação do Instituto Superior do Ministério Público, no período de outubro, novembro ou dezembro/2009. Requerente: Promotora de Justiça Luciana Carvalho Youssef; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00188158 (Apenso Processo nº 2007.00083950) - Pedido de adiamento de afastamento deferido pelo Conselho Superior no período compreendido entre os meses de novembro a dezembro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas. O Presidente inverteu a pauta para o item a seguir da Ordem do Dia: 7. Assuntos gerais: 7.1 - A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu informou que o Promotor de Justiça Dr. Paulo Roberto Valim Gomes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis solicitou que apresentasse sugestão ao Colegiado, no sentido de que fossem firmados convênios com as universidades locais de Petrópolis, para a realização de perícias técnicas, aderindo à proposta apresentada pelo Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira na sessão realizada no dia 09 de setembro de 2009. O Presidente solicitou à Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu que informasse ao Exmo. Promotor de Justiça para que encaminhasse sua sugestão ao Conselheiro Mendelssohn Pereira, a fim de que fosse aditada à proposta que será apresentada pelo referido Conselheiro. A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, em complementação ao pedido formulado pelo Promotor de Justiça, sugeriu, ainda, que fosse realizado convênio com a Guarda Municipal de Petrópolis, no sentido de auxílio ao GAP na realização das diligências das Promotorias de Justiça da Comarca. O Presidente solicitou que a proposta fosse apresentada por escrito, para fins de estudo da viabilidade da realização do referido convênio; 7.2 - O Presidente noticiou que o Promotor de Justiça Eduardo Gussem ingressou no Conselho Nacional do Ministério Público com pedido de providências em face de membros da Banca Examinadora do Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, por motivo de publicação de obras jurídicas por seus integrantes. Informou que no dia do julgamento o Promotor de Justiça Eduardo Gussem se deslocou para Brasília e fez sustentação oral de seus fundamentos, mas, noticiou que a decisão foi no sentido do indeferimento do pedido, por unanimidade; 7.3 - O Presidente informou que, na semana anterior, foi votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a PEC da Defensoria Pública, esclarecendo que o projeto tinha alguns pontos prejudiciais ao Ministério Público, na medida em que avançava na atribuição do Promotor de Justiça. Declarou que conseguiram limitar a atuação da Defensoria, em razão do esforço da Assessoria Parlamentar do Rio de Janeiro e do Presidente, além de alguns Procuradores-Gerais que ficaram dois dias em Brasília traçando estratégias para melhorar o projeto da Defensoria Pública no que afetava o Ministério Público; 7.4 - O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos reiterou pedido no sentido de que TSP's fossem vinculados ao Conselho Superior, uma vez que teve sérios prejuízos nos trabalhos, tendo em vista o constante rodízio de técnicos a que foi submetido; 7.5 - O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos proferiu elogio ao trabalho inovador do Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, na qualidade de Presidente da Femperj, pelo lançamento do concurso de Residência Jurídica. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira agradeceu as palavras elogiosas proferidas, ressaltando que a idéia da residência jurídica foi lançada na campanha do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, ressaltando que não será onerosa para a Instituição. Às 11h35min horas, o Sr. Presidente passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, que deu prosseguimento ao exame da Ordem do Dia Atendendo pedido do Conselheiro Relator, foram retirados de pauta os itens a seguir relacionados: 4. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transindividuais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. 5. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. O Conselheiro Corregedor se retirou às 12:30 horas, retornando à sessão às 14 horas, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 13h30min, sendo reabertos às 14 horas pelo Presidente em exercício, Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy, que passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Atendendo pedidos, foi invertida a pauta para a relatoria dos processos dos Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e José Maria Leoni Lopes de Oliveira: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.36148.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1990 de 21.11.05 (Parte(s): 24ª Promotoria de Investigação Penal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00082180 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 03.08.06 (Parte (s): Asilo Barão de Amparo), Processo nº 2008.00071790 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 27.08.08 (Parte(s): Maria das Dores da Silva), Processo nº 2008.00110942 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 29.02.06 (Assunto: riscos a moradores e transeuntes em decorrência de deslizamento de uma pedra na Rua Desembargador Gastão Pache de Faria, em São Francisco, Niterói), Processo nº 2008.00174593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 18.11.08 (Parte(s): Lenira Vieira de Medeiros), Processo nº 2008.00180136 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 22.07.08 (Parte(s): Adelir Pereira Porto), Processo nº 2008.00180244 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 185 de 11.09.08 (Parte(s): Eduardo da Silva Maia), Processo nº 2008.00180347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 288 de 03.11.08 (Parte(s): Zélia Rosina França), Processo nº 2008.00190293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 912 de 17.11.2008 ARQUIVAMENTO PARCIAL (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00200707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1728 de 14.05.08 (Assunto: Supostos constrangimentos enfrentados pelos portadores de deficiência, na ocasião em que estes tentavam ter acesso ao 16º Friburgo Festival, realizado em maio de 2008), Processo nº 2009.00081461 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 842 de 22.08.07 (Assunto: Notícia de falta de conservação do Cais de Paraty, gerando riscos à vida e à saúde dos passageiros e à segurança do tráfego marítimo), Processo nº 2009.00110055 (Recurso Processo nº 2009.00117846) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12090 de 28.04.08 (Assunto: Notícia de deficiência na poda de árvores, com prejuízos à segurança dos moradores na Rua Lauro Muller e ma Praça General Leandro), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, com a conseqüente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00110062 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10845 de 17.10.08 (Parte(s): Cássio Marcelo Freire Teixeira), Processo nº 2009.00114677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11942 de 03.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Alessandro Inácio da Silva), Processo nº 2009.00114682 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12105 de 29.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Evandro dos Santos), Processo nº 2009.00119391 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1199 de 28.05.2009 (Parte(s): Pedro Gonçalves Freitas). Tendo em vista a presença da parte interessada foi invertida a pauta para a relatoria do processo a seguir mencionado: b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00058456 (dois volumes e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00197596 - Recorrente: Adilson Carlos Fagundes do Nascimento) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1627 de 10.05.07 (Assunto: Eventual desrespeito aos direitos trabalhistas dos funcionários municipais de Belford Roxo e outros), não tendo sido conhecido o Recurso interposto; c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.23378.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes), Processo nº 2004.001.50965.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2005.00001245 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 706 de 21.09.05 (Parte(s): Carlos Montenegro), Processo nº 2005.001.25402.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1063 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes), Processo nº 2005.001.45087.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1321 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de adolescentes), Processo nº 2006.001.47419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4665 de 18.12.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto João Saldanha), Processo nº 2006.017.68206.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 808 de 28.07.06 (Assunto: Possível irregularidade na obra de construção do teatro municipal com verba do PADEM), Processo nº 2007.00048222 (um volume e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7025 de 29.10.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00095025 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 630 de 18.02.2008 (Parte(s): Procon e Continental Representações de Consórcios e Seguros), Processo nº 2008.00000679 (dois volumes e apensos MPRJ nºs 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836 e 2008.00021020) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 04.12.07 (Assunto: apuração do processo de implementação dos programas “Moradia com Apoio” e “Programa de Atenção à Pessoa Idosa na Modalidade Família Acolhedora”), Processo nº 2008.00056378 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava possível ocorrência de exploração sexual de adolescente em prédio situado na Rua Uruguaiana, no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00136554 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 060 de 08.04.09 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé), Processo nº 2008.00195268 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024 de 18.11.08 (Parte(s): Marise Monteiro Pinto), Processo nº 2008.00197621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10254 de 29.08.08 (Parte(s): Quimibras Indústrias Químicas S/A), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00031212 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2009 (Assunto: Apurar possível situação de risco envolvendo crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00047919 (dois volumes e um apenso REP nº 054/09) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 10.03.09 (Parte(s): Geraldo Ferreira Ribeiro e Associação de Aposentados e Pensionistas - AAP/VR), Processo nº 2009.00087856 (três volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 069 de 05.04.02 (Parte(s): Milton da Silva Pinheiro Filho e Câmara Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2009.00095277 (dois volumes) e Recurso Processo nº 2009.00143039 - Recorrente: Ruv Alves Ferreira) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4681 de 30.03.2006 (Parte(s): Ruv Alves Ferreira e Município do Rio de Janeiro), tendo sido mantida a decisão de homologação de arquivamento deliberada na sessão realizada em 09 de julho de 2009, com o conseqüente desprovimento do Recurso interposto; Processo nº 2009.00098899 e Recurso Processo nº 2009.00183083 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11971 de 07.04.09 (Assunto: Possível acumulação ilegal de cargos de funcionários lotados no controle urbano), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto; Processo nº 2009.00110065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4297 de 05.03.2007 (Parte(s): Acir Joaquim da Costa), Processo nº 2009.00118344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00145677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.06.09 (Parte(s): Renaste Anticorrosão LTDA), Processo nº 2009.00153003 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 07.05.09 (Parte(s): ONG - Agora é Nossa Vez e Citrus Clube de Itaboraí), Processo nº 2009.00153302 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 18.03.2009 (Parte(s): Rosemary de Amorim Bernardo), Processo nº 2009.00154737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 124 de 25.11.08 (Parte(s): Alfredo Jorge Abílio Alvarenga), Processo nº 2009.00156419 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 14.08.03 (Parte(s): Ecochamas Tratamento de Resíduos Industriais), Processo nº 2009.00156869 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - REP nº 349 de 08.12.08 (Parte(s): Raymundo Basileu de Oliveira), Processo nº 2009.00157020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 02.03.06 (Parte(s): Imobiliária “Rocha Imóveis”), Processo nº 2009.00157087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 097 de 17.11.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Gold de Resende LTDA), Processo nº 2009.00157113 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 165 (antigo IC nº 164) de 28.10.05 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento de farmácias de manipulação no município de Porto Real), Processo nº 2009.00157171 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 14.05.09 (Assunto: Condições desumanas a que são submetidos os presos provisoriamente acautelados na 100ª DP, localizada no Município de Porto Real), Processo nº 2009.00158435 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00011347) - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 07.01.2009 (Parte(s): Raimundo da Costa Vasconcelos), com a remessa de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00187518 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Márcio José Busquet), Processo nº 2009.00187562 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Rosângela Vasconcelos da Silva), Processo nº 2009.00187788 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2008 (Parte(s): Hermana Barbosa Gomes), Processo nº 2009.00190339 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): Maria Rubia Fraga dos Santos), Processo nº 2009.00195328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava exploração sexual de criança e/ou adolescente, no bairro Jacutinga, próximo ao bar da Dona Rilma), Processo nº 2009.00195341 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima dos Santos Nascimento); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº - 2005.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados, situado na Av. Treze de maio no centro do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00155742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): COMAMOR - Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 2007 (Parte(s): Moradores e Amigos de São Pedro da Serra - Lumiar - Nova Friburgo), Processo nº 2008.00182088 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1838 de 2008 (Assunto: Apuração de irregularidade na grade curricular das unidades de ensino municipais de Queimados), Processo nº 2009.00018279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): Hospital do Rim e Hipertensão da Universidade Federal de São Paulo), Processo nº 2009.00189386 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1006 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Lions), Processo nº 2009.00191487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 106 de 2008 (Parte(s): Gilso Machado), Processo nº 2009.00192385 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 2008 (Parte(s): Creche Escola Infância Feliz), Processo nº 2009.00194829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 084 de 2009 (Assunto: Criação irregular de animais em área urbana da cidade, em decorrência das condições de higiene em que se desenvolviam tais criações e dos próprios animais que eram criados), Processo nº 2009.00195310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6818 de 2003 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao Edifício Av. Central), Processo nº 2009.00196255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2008 (Parte(s): Cartão de Desconto Vip Life), Processo nº 2009.00196638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 215 de 2009 (Parte(s): Abrigo Sociedade Santos Anjos Custódios); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.52451.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3168 de 05.07.2006 (Parte(s): provedor de internet Globo.com), Processo nº 2006.001.55860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1389 de 08.03.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8243 de 12.02.08 (Parte(s): Dalva de Oliveira Alves e Hospital Municipal Lourenço Jorge), Processo nº 2007.00155451 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 914 de 15.08.07 (Assunto: Verificar possível prestação deficiente de serviço bem como danos a consumidores causados por Clínica dentária da cidade de Três Rios), Processo nº 2007.00156462 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 298 de 20.12.2007 (Parte(s): Carolina Daniel Gomes Pinto e Banco ABN Amro Real S.A.), Processo nº 2008.00022042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6752 de 30.03.07 (Assunto: Apurar suposta ineficiência no serviço de transporte prestado pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do programa denominado Saúde Solidária), Processo nº 2008.00110169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 187 de 11.09.08 (Parte(s): Faculdade de Filosofia de Campos), Processo nº 2008.00155233 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 05.08.2008 (Parte(s): Fundação Leão XIII, de Rio Bonito), Processo nº 2008.00199047 (Recurso Processo nº 2008.199047) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2909/08 de 11.12.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis - SIPUMUSF), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2009.00039733 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 013 de 18.03.05 (Assunto: Possível inobservância dos direitos das pessoas portadoras de deficiência na realização de concursos públicos no Município de Itatiaia), Processo nº 2009.00053395- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 23.10.2008 (Parte(s): Expresso Mangaratiba LTDA), Processo nº 2009.00102608 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11162 de 01.12.08 (Parte(s): Neusa Maria Cericola e Secretaria de Estado de Cultura), Processo nº 2009.00117221 (Apensos PP nº 07 de 2008 e PI nº 75 de 2009 e uma fita VHS em anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 02 de 2008 (Parte(s): Rede Globo de Televisão), Processo nº 2009.00125961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 260 de 2009 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.), Processo nº 2009.00127730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10334 de 10.09.2008 (Assunto: Possível deficiência no serviço público de segurança em prédio da CEDAE localizado no bairro Bancários), Processo nº 2009.00128115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 290 de 26.11.2008 (Parte(s): Programa “Descarga MTV”), Processo nº 2009.00132136 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 23.07.2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A), Processo nº 2009.00132744 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 03.05.2005 (Assunto: Notícia que o reservatório de água de Jacarepaguá, responsável pelo abastecimento de água de alguns bairros de Jacarepaguá, encontra-se em estado de abandono, servindo de bebedouro para animais da região e piscina para as crianças), Processo nº 2009.00155692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 608 de 16.09.2008 (Parte(s): Marileide Gomes do Nascimento e TNL PCS S/A (OI Celular)); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.52691.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00138521) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4239 de 28.12.05 (Assunto: Notícia de que o Estado estaria atuando de forma negligente em relação à segurança do trânsito de veículos automotores), Processo nº 2006.001.36241.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 10.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Central do Brasil, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.42424.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00143574) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1298 de 2006 (Parte(s): Centro de Convivência Lar Maria de Nazareth), Processo nº 2006.001.65468.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 13.04.2007 (Assunto: Notícia de possível ocorrência de rede de exploração sexual de adolescentes em termas/casas de prostituição freqüentadas por autoridades e com o envolvimento de políticos e policiais), Processo nº 2007.00014826(um volume e dois apensos Processos nº 2008.00092120 e 2008.00036946) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no Clube Prive no Estácio - Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00018680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5958 de 26.10.06 (Parte(s): Márcia Ruiz), Processo nº 2007.00089747 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.08.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Pedro Ernesto na Saúde, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 12.12.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00155323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): José Antônio dos Santos), Processo nº 2008.00180391 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00157016) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Agência do Banco do Brasil no Município de Magé), Processo nº 2009.00036558 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 2009 (Parte(s): Helena Ferreira), Processo nº 2009.00154499 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 040 de 04.07.05 (Assunto: Apurar a irregularidade na contratação temporária de funcionários para o cargo de Guarda Municipal de Conceição de Macabu), Processo nº 2009.00156065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12040 de 24.04.09 (Parte(s): Carlos Antonio Melo Almeida), Processo nº 2009.00156189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 09.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 1ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 29.08.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 7ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 04.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 5ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 06.10.2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 960 de 25.05.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, na Rua da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156248 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Edifício Odeon, no centro da cidade do Rio de Janeiro, além do tráfico de drogas), Processo nº 2009.00156253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 29.08.2008 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 37ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156255 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 25.04.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00160678 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 24.09.2008 (Parte(s): Escola Associação Civil Servas de Maria do Brasil), Processo nº 2009.00174082 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Marcina Alves Bittencourt); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.05515.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 042 de 2008 (Parte(s): Max Rodrigues Lemos), Processo nº 2008.00151175 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 932 de 2008 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Rodjan Comércio Ltda, Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2009.00078664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6333 de 08.02.2007 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública), Processo nº 2009.00089447 (apenso Processo nº 2009.00102906) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1314 de 2009 (Assunto: suposta situação de negligência e maus tratos de duas crianças pela genitora), Processo nº 2009.00129227 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 (Parte(s): Sindicato dos Servidores de Macaé), sendo deliberado pelo desentranhamento das peças 03/306, para fins de remessa ao Ministério Público do Trabalho, com a respectiva certificação nos autos, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00142615 e Recurso Processo nº 2009.00200231- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 11.03.2009 (Parte(s): Ângelo Luiz Camerato), Processo nº 2009.00164350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1604 de 2009 (Parte(s): Leodir Catarina Bastos Simões), Processo nº 2009.00186223 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8114 de 2004 (Parte(s): Rosângela Paixão da Silva), Processo nº 2009.00186890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 235 de 2009 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Josefa Góis da Silva Costa e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00189128 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 de 2006 (Parte(s): Jorge José Netto, Vera Lúcia Costa Netto e Prefeitura Municipal de Teresópolis); h. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.00000183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 063 de 26.06.01 (Assunto: Notícias de ocorrência de vários óbitos causados por meningite no bairro do Grama, no Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.017.24052.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 04.05.06 (Parte(s): Gheren e Walter Advogados Associados e operadoras de plano de saúde), Processo nº 2007.00047644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 519 de 23.07.08 (Parte(s): Isabel Cristina Gonçalves Silva e Transporte Campo Grande), Processo nº 2007.00156829 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1367 de 08.03.07 (Parte(s): Trishop Promoção e Serviço Ltda), Processo nº 2008.00116480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 17.03.08 (Assunto: Apurar o pagamento de abono a aposentados e pensionistas, no Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00138713 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10738 de 29.10.08 (Parte(s): Mara Lúcia Marinho Liporase), Processo nº 2009.00005330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 27.09.2007 (Assunto: Apuração de indícios de prejuízos aos alunos com deficiência visual da rede pública municipal de ensino em Niterói, em razão da omissão de informações sobre estes alunos ao Censo Escolar no que diz respeito à distribuição de “notebooks” do Governo Federal), Processo nº 2008.00021970 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8483 de 11.12.07 (Assunto: notícia que um veículo do DETRO encontra-se circulando regularmente nas ruas desta cidade, embora a documentação do mesmo esteja regular, eis que não há registro da realização da vistoria anual nos anos de 2006 e 2007) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00068346 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA s/nº de 01.04.09 (Parte(s): Márcia Valéria Azevedo Monteiro), Processo nº 2009.00081006 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 05.06.08 (Assunto: Apurar a despesa de recursos do FUNDEF com pagamento de pessoal da educação em percentual inferior ao mínimo exigido), Processo nº 2009.00134268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2253 de 26.05.2009 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00138886 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 07.07.04 (Assunto: Apurar a contratação de pessoal não precedida de concurso público, no Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00153655 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 15.07.09 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania e João Peixoto), Processo nº 2009.00158843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 13.11.07 (Assunto: Investigar eventual ilegalidade na percepção de verbas indenizatórias, a título de diárias, por agentes públicos ocupantes de cargos comissionados de assessor no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé), Processo nº 2009.00163835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 087 de 21.07.07 (Parte(s): Ademir Rosa de Jesus), Processo nº 2009.00165469 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1197 de 10.06.09 (Parte(s): Leandro Manhães), Processo nº 2009.00165470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1097 de 10.06.09 (Parte(s): Ivan Pereira e Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00165686 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 053 de 30.06.03 (Assunto: Notícia de que o programa Aluno Residente seria encerrado pelo término do convênio entre a Casa da Criança e do Adolescente e a Fundação para Infância e Adolescência no ano de 2003), Processo nº 2009.00169044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11915 de 27.03.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Macedo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169055 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11276 de 12.12.2008 (Assunto: Apura possível improbidade administrativa do Município do Rio de Janeiro, por ausência de renovação do contrato com a empresa de manutenção da limpeza de galerias e bueiros públicos), Processo nº 2009.00169058 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9920 de 18.07.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na formalização de convênio entre o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Valet Parking), Processo nº 2009.00170284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 17.03.2008 (Parte(s): Blenier Hermann Lauer Bispo e A.J.P. dos Santos Junior Cosméticos), Processo nº 2009.00170420 (um volume e um volume do Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11077 de 08.12.08 (Parte(s): Corretora Assurê). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.00000376 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 05.09.2005 (Parte (s): Sebastião Justino), Processo nº 2006.00080789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 09.02.06 (Parte(s): Bagnério de Peixoto Macedo e Ruth Siecziekowski), Processo nº 2007.00129386 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2466 de 28.11.2007 (Parte(s): Maria Geni da Silva Andrade), Processo nº 2007.00153586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 193 de 12.12.2007 (Parte (s): Hospital Geral de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00019651 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 28.02.2008 (Parte(s): Cleusa Alves Teixeira), Processo nº 2008.00069221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 03.06.2008 (Parte(s): Sebastião Martins Lopes), Processo nº 2008.00128461 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 11.05.2009 (Parte(s): Ayr Thuler Faour), Processo nº 2008.00140491 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 01.10.2008 (Parte(s): Aldi Antônio), Processo nº 2008.00165319 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1164 de 11.11.2008 (Parte(s): Joaquim Zózimo de Freitas), Processo nº 2008.00180188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 28.07.08 (Parte(s): Olybio Deutz Filho), Processo nº 2008.00180247 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 11.09.08 (Parte(s): Idelora Rangel), Processo nº 2008.00196235 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 005 de 03.04.08 (Parte(s): Zenita Silva Carvalho), Processo nº 2008.00196291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 081 de 07.04.08 (Parte(s): Nely Albernaz), Processo nº 2008.00196297 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 092 de 07.04.08 (Parte(s): Luiz Firmino dos Santos Silva), Processo nº 2008.00196337 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 139 de 03.09.08 (Parte(s): Sebastiana da Silva Gomes), Processo nº 2009.00007939 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 15.02.2009 (Parte(s): Helieth Correa Nobrega), Processo nº 2009.00027723 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 09.06.08 (Parte(s): Valter Resende da Silva), Processo nº 2009.00107224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126 de 25.05.2009 (Parte(s): Orlanda Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00136537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 17.06.2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Lima), Processo nº 2009.00136670 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 16.06.2009 (Parte(s): José Pinheiro da Silva), Processo nº 2009.00144634 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 13.04.05 (Parte(s): Elvira de Souza Godinho Alves), Processo nº 2009.00151956 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 28.01.09 (Parte(s): Sebastiana de Andrade Machado), Processo nº 2009.00153634 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 28.07.08 (Parte(s): Delícia Marques da Silva); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00018518 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2008 (Parte(s): Dora Rodrigues Pedrosa), Processo nº 2008.00172068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 295 de 2008 (Parte(s): Altair Nunes dos Santos), Processo nº 2008.00180263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2008 (Parte(s): Nilza de Oliveira Barros), Processo nº 2008.00180274 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 215 de 2009 (Parte(s): Manoel Inácio de Lima), Processo nº 2008.00180312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 253 de 2008 (Parte(s): Cecília Barrozo de Oliveira), Processo nº 2009.00030125 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 199 de 2008 (Parte(s): Arlindo Araújo de Barros), Processo nº 2009.00126204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte de Araújo); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00153812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 2007 (Parte(s): Rosa Maria Bispo de Melo), Processo nº 2008.00196357 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 159 de 2008 (Parte(s): Zeni Fernandes), Processo nº 2009.00113574 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 153 de 2009 (Parte(s): Edna dos Santos Leite), Processo nº 2009.00133145 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 2009 (Parte(s): Raimundo de Oliveira Linhares); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00000359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 21.12.2005 (Parte (s): Antonia Gomes de Moura), Processo nº 2009.00000795 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Maria Antonia Vieira Carvalho), Processo nº 2009.00003879 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Quirina de Souza), Processo nº 2009.00149935 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 27.03.09 (Parte(s): Felipe Coppe); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00120290 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2312 de 2007 (Parte(s): Beatriz Ferreira), Processo nº 2007.00123637(CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2253 de 2007 (Parte(s): Odilla Alves de Freitas), Processo nº 2007.00151424 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3018 de 2007 (Parte(s): Alair Gomes), Processo nº 2008.00017564 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Iracy dos Santos Mendes Raposo), Processo nº 2008.00018525 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Bispo da Silva), Processo nº 2008.00099053 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Ruy Aquino), Processo nº 2008.00099270 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 2006 (Parte(s): Silas Gomes da Silva), Processo nº 2008.00105356 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Neyde Cordeiro Suzano), Processo nº 2008.00121483 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 2008 (Parte(s): Noemi Cruz Ganza), Processo nº 2008.00127454 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Veneranto Alberto da Silva), Processo nº 2008.00131346 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 583 de 2008 (Parte(s): Belchior da Fonseca), Processo nº 2008.00139146 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 2008 (Parte(s): José Catarino Viúvo Martyr), Processo nº 2008.00141410 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 2008 (Parte(s): Chana Szerman), Processo nº 2008.00142847 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 2008 (Parte(s): Doralice Pinto da Silva), Processo nº 2008.00167993 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1163 de 2008 (Parte(s): Anália Acosta Fernandes), Processo nº 2008.00168939 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 19.11.2008 (Parte(s): Velhos Amigos Pensionato Geriátrico LTDA), Processo nº 2008.00176909 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Marilyn Martins Ribeiro), Processo nº 2008.00180167 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Enila Martins), Processo nº 2008.00181138 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 2008 (Parte(s): João Antônio dos Santos Lima), Processo nº 2008.00191051 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 2008 (Parte(s): Abrigo Vila Paradiso), Processo nº 2008.00196038 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1570 de 2008 (Parte(s): José Gomes Silva), Processo nº 2008.00198997 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1671 de 2009 (Parte(s): Maria Saad Mazini), Processo nº 2009.00006389 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Iolanda Silva Rosa), Processo nº 2009.00048109 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 724 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes Marinheiro), Processo nº 2009.00170996 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 1997 (Parte(s): Erotildes Xavier de Andrade); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.55894.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2006 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves dos Santos), Processo nº 2008.00132643 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2008 (Parte(s): Pedro Dumas), Processo nº 2008.00160443 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Antonio Domingos dos Santos), Processo nº 2008.00180267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 208 de 2008 (Parte(s): Sebastião Vieira), Processo nº 2009.00033995 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 625 de 2009 (Parte(s): Teófila Maria de Paula Barreto), Processo nº 2009.00047997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 2009 (Parte(s): Amaro Batista da Costa); Processo nº 2009.00099553 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1091 de 2009 (Parte(s): Georgina Marques da Silva), Processo nº 2009.00132353 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 2009 (Parte(s): José Batista dos Santos), Processo nº 2009.00187113 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 2009 (Parte(s): Ivonilde Perez da Silva); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00196251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 029 de 2008 (Parte(s): Aurides Coelho Dias), Processo nº 2008.00196263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 045 de 2008 (Parte(s): Nadir da Costa Rangel), Processo nº 2009.00073959 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 319 de 2009 (Parte(s): Maria Nobre Torres Cirino), Processo nº 2009.00075524 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2008 (Parte(s): Juracir Maria da Conceição), Processo nº 2009.00170921 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vanete Neves dos Santos), Processo nº 2009.00172836 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 2008 (Parte(s): Benedita da Conceição). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00134388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 156 de 23.01.01 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do Centro Espírita de Umbanda Tenda de Oxossi estabelecido no bairro Quarteirão Brasileiro, em Petrópolis), Processo nº 2009.00187868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1356 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades da Pedreira de Araras, em Petrópolis), Processo nº 2009.00187875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1313 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo aparelho de ar condicionado utilizado na agência do Banco UNIBANCO em Corrêas, Petrópolis), Processo nº 2009.00187880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 491 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo Bar do Serginho, no bairro Alto Independência, em Petrópolis); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00056983 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4278 de 24.06.08 (Parte(s): Lucas Northfield Ousados Bar), Processo nº 2009.00173844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2824 de 03.06.2005 (Parte(s): Leila do Flamengo Maria Maywald e Construtora Sá Cavalcante Ltda.). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto do Relator: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00106456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 032 de 11.01.00 (Parte (s): Lair Silveira Gaspar). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00190620 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 200 de 2008 (Parte(s): Carla Cristina Nascimento da Silva), Processo nº 2009.00198565 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Sueli Regina da Silva); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00194066 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1606 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina Lourenço de Oliveira), Processo nº 2009.00195164 (um volume e apenso Processo nº 2008.00130096) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva), Processo nº 2009.00195196 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva), Processo nº 2009.00196589 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4361 de 2003 (Parte(s): Fábio Cláudio Rodrigues e Luciezio Rodrigues Monteiro), Processo nº 2009.00196639 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 027 de 2007 (Parte(s): Leandro Ferreira de Lima); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00149659 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 225 de 16.05.2008 (Parte(s): Poliana Rosa Rodrigues); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00172870 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2006 (Parte(s): Cidilene de Fátima Souza); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00182044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 781 de 2009 (Parte(s): Andréia da Silva Araújo), Processo nº 2009.00182048 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 682 de 2009 (Parte(s): Suelen Santos Pedrosa), Processo nº 2009.00182057 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 315 de 2008 (Parte(s): Weslei Lemos Belchior), Processo nº 2009.00182138 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1171 de 2009 (Parte(s): Graziele Farias da Silva), Processo nº 2009.00186195 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2004 (Parte(s): Sérgio Lobo Soriano); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00005390 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 06.10.05 (Parte(s): Beatriz dos Santos), Processo nº 2009.00170461 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 908 de 15.01.07 (Parte(s): Rosilene Pinto de Sá), Processo nº 2009.00175061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2006 (Parte(s): Pamela Firmino da Costa), Processo nº 2009.00175052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2006 (Parte(s): Luciana Regina Sabino). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00146143 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3671 de 30.10.06 (Assunto: Notícia de ocorrência de desmatamento no lado direito do túnel sentido Barra/São Conrado, onde dois casebres foram construídos, o que poderia estar gerando um processo de favelização); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.27299.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.05.06 (Parte(s): FEEMA), Processo nº 2009.00058381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2418 de 05.02.09 (Parte(s): WVS Indústria e Comércio LTDA), Processo nº 2009.00094152 (dois volumes e dois anexos (PA 203/00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 065 de 05.03.04 (Parte(s): Moagem Progresso LTDA e FEEMA), Processo nº 2009.00102699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4332 de 04.12.08 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.50233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 868 de 2006 (Parte(s): Areal LG Santa Bárbara - Cerâmica Mil Ltda), Processo nº 2009.00185451 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 102 de 2006 (Parte(s): Silvio Sanches Pereira); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00051020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 138 de 07.11.07 (Parte(s): Valdenir Mafot), Processo nº 2009.00163862 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 141 de 15.07.05 (Assunto: Apurar notícia de construção em área de proteção ambiental, localizada no perímetro urbano do Município de Itatiaia), Processo nº 2009.00169112 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 039 de 20.11.2003 (Assunto: averiguar as providências tomadas pelas Prefeituras de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis contra a incorreta utilização de defensivos agrícolas e produtos afins na agricultura local). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00123084 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2202 de 14.12.2007(Parte(s): Luiza Veríssimo de Araújo), Processo nº 2007.00137085 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 072 de 31.01.08 (Parte(s): Lizete Gonçalves Lisboa), Processo nº 2007.00155362 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 09.11.07 (Parte(s): Valfrides da Cruz Raisel), Processo nº 2008.00115118 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 08.09.2008 (Parte(s): Isabel de Jesus Inverno), Processo nº 2008.00127891 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 17.09.2008 (Parte(s): Thais Duarte), Processo nº 2008.00129476 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 17.11.2008 (Parte(s): José Alberto Bouth), Processo nº 2008.00153496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 09.01.2009 (Parte(s): Wilma Maria da Hora), Processo nº 2008.00180195 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 136 de 19.08.08 (Parte(s): Maria da Silva Brás), Processo nº 2008.00180225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 166 de 09.09.08 (Parte(s): Elza dos Santos Silva), Processo nº 2008.00180332 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 273 de 03.11.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Arruda), Processo nº 2009.00003430 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 30.01.2009 (Parte(s): Orlando Augusto Russo); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00069173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 04.06.2008 (Parte(s): Eunice Stefanutti), Processo nº 2008.00172050 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 308 de 2008 (Parte(s): Nilton Máximo Barbosa), Processo nº 2008.00172051 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 306 de 2008 (Parte(s): Nazir Caolo), Processo nº 2008.00176498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 410 de 2008 (Parte(s): Anália do Nascimento Vieira), Processo nº 2008.00176920 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 390 de 2008 (Parte(s): Nair Rosa de Arruda), Processo nº 2008.00176945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 402 de 2008 (Parte(s): Rosa América das Neves), Processo nº 2008.00180329 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Maria Alzira Ornella Guimarães), Processo nº 2008.00180330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 271 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição do Rosário), Processo nº 2009.00119979 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Nascimento), Processo nº 2009.00158889 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 072 de 28.10.08 (Parte(s): Therezinha Souza Araújo), Processo nº 2009.00187595 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Jovana Ribeiro dos Santos Reis); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00028294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Gerôncio Miguel de Oliveira), Processo nº 2009.00078789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Célia Fernandes do Couto), Processo nº 2009.00193873 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Neide Bastos da Costa), Processo nº 2009.00197573 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Marli do Nascimento Caldeira); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00172061 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 301 de 2008 (Parte(s): Eutália Rosa dos Santos), Processo nº 2009.00099993 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Carneiro da Silva), Processo nº 2009.00169709 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria Teresa Vieira Walter); e. Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos: Processo nº 2005.001.46882.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1152 de 2005 (Parte(s): Yolanda Canod), Processo nº 2006.00080876 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 2006 (Parte(s): Anágia Alves do Nascimento), Processo nº 2007.00140618 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 593 de 2008 (Parte(s): Isabel Pina Domingues Joaquim), Processo nº 2007.00155307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2007 (Parte(s): Nilza Alves Torres e Ari Alves Torres), Processo nº 2008.00018538 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 2008 (Parte(s): Fortunata de Castilho Moreira), Processo nº 2008.00020774 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 2008 (Parte(s): Eunice Guedes de Lira), Processo nº 2008.00076231 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00154588) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Francisco Nascimento Araujo), Processo nº 2008.00115106 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2008 (Parte(s): Edith Maynart Correa), Processo nº 2008.00121464 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Eny Conte Pimenta), Processo nº 2008.00127398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Irani Mendes de Souza), Processo nº 2008.00139344 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2008 (Parte(s): Guaracy Antonucci Veloso), Processo nº 2008.00151057 (CIMP) (um volume e um apenso Processo nº 2008.00152899) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2008 (Parte(s): Sociedade de Beneficência Humboldt), Processo nº 2008.00152911 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória Maia e Almeida Cantarino), Processo nº 2008.00160452 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Maria Nilza da Silva), Processo nº 2008.00176816 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 364 de 2008 (Parte(s): José Pereira da Silva), Processo nº 2008.00176949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 404 de 2008 (Parte(s): Sebastião Firmino Freitas), Processo nº 2008.00177175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 347 de 2008 (Parte(s): Elcy Pereira de Souza), Processo nº 2008.00177236 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 355 de 2008 (Parte(s): Igméia Guimarães Xerém), Processo nº 2008.00179245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Otília Machado e Odair Sota), Processo nº 2008.00180233 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Adelir Siqueira Gama), Processo nº 2008.00180345 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 286 de 2008 (Parte(s): Sylvia Pinto de Carvalho), Processo nº 2008.00198991 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Rodrigues), Processo nº 2009.00020906 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Olga Francisca Soares da Silva), Processo nº 2009.00104509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 2009 (Parte(s): Sérgio Oliveira Bonfim), Processo nº 2009.00171808 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 804 de 2008 (Parte(s): Noel Pinto das Chagas); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00176215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Aldacir Teixeira de Oliveira), Processo nº 2008.00176586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 336 de 2008 (Parte(s): Aracy Maria da Silva), Processo nº 2008.00177245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 357 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Filho), Processo nº 2008.00177250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 359 de 2008 (Parte(s): Jorge Valério), Processo nº 2008.00177317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 365 de 2008 (Parte(s): Jovelina Borges da Silva), Processo nº 2008.00180133 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória de Souza), Processo nº 2008.00180162 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Theodoro Pereira), Processo nº 2008.00180273 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Zeneida de Oliveira), Processo nº 2008.00185021 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1350 de 2008 (Parte(s): Magnone Anna Maria), Processo nº 2009.00016089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Joel Faria Amoedo e Altair de Oliveira Farias), Processo nº 2009.00102784 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 163 de 2009 (Parte(s): Alice Maria dos Santos), Processo nº 2009.00119981 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Zélia Lopes); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00189387 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 14.01.2009 (Parte(s): Suedir de Azevedo), Processo nº 2008.00191139 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 16.12.2008 (Parte(s): Giovanni Pachiano), Processo nº 2008.00198993 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1666 de 22.12.2008 (Parte(s): Philomena Marinho), Processo nº 2009.00018770 (processo principal) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 09.02.2009 (Parte(s): Reinaldo Rocha) e Processo nº 2009.00083968 (apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 24.04.2009 (Parte: Jorge Afonso da Rocha). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00132144 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 27.08.2007 (Parte(s): Alexandre Hees de Negreiros e Embratel), Processo nº 2009.00135213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 670 de 02.12.08 (Parte(s): Lojas Vitycol S/A e Maria Lúcia Conde); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00053454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 906 de 2008 (Parte(s): Clube Botafogo de Futebol e Regatas). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 2007 (Parte(s): Maria da Conceição Batista), Processo nº 2008.00176596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 342 de 2008 (Parte(s): Dailza D'Almeida); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00127303 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo de Menezes e Creonice Mozer Shinkado), Processo nº 2008.00180287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 228 de 2007 (Parte(s): Marcelo Roberto Silveira Tamandaré); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00074904 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 2009 (Parte(s): Ilair Regina); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00186815 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Alice Ribeiro de Vasconcelos Menezes), Processo nº 2009.00161111 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 007 de 19.05.08 (Parte(s): Maria da Conceição Verly). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00038247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Eliana Pantoja Martins e Marcelo dos Santos Barradas), Processo nº 2009.00148603 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1094 de 2009 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva), Processo nº 2009.00189348 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1071 de 2009 (Parte(s): Isabelle de Farias Ribeiro), Processo nº 2009.00193613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Joana Mari da Silva), Processo nº 2009.00196730 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2003 (Parte(s): Dionísio Vieira da Silva); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00138398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 14.12.06 (Parte(s): Wellington de Souza Parris), Processo nº 2009.00191949 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Empresa Brasil do Amanhã - Patrulha Mirim), Processo nº 2009.00193342 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 583 de 2005 (Parte(s): Adriana dos Santos Vieira), Processo nº 2009.00193597 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00163821- Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 2007 (Assunto: Apuração da situação de risco das crianças, ante a precariedade das condições do imóvel destinado à moradia da família); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00156434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 259 de 10.12.2007 (Parte(s): Iguarias do Cheeff Var - Boat e Restaurante Ltda. - Me - Guapo Louco), Processo nº 2009.00047531 (dois volumes) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2008 (Parte(s): Ivanice Conceição de Almeida Brito), Processo nº 2009.00051007 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 2009 (Parte(s): Angelina Júlia Dias Valentini), Processo nº 2009.00055966 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1239 de 2008 (Parte(s): Felipe Tavares da Silva), Processo nº 2009.00150286 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 30.01.08 (Parte(s): Janaína da Conceição Sousa Rodrigues), Processo nº 2009.00150297 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 30.09.08 (Parte(s): Silvia Francisca Maria), Processo nº 2009.00150639 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 04.06.09 (Parte(s): Vilma de Jesus Gonçalves), Processo nº 2009.00177670 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 526 de 2007 (Parte(s): Jussara Eurides da Silva), Processo nº 2009.00178247 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Rosângela Lourdes da Silva); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00058771 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1426 de 2005 (Parte(s): Luciana de Souza Ferreira), Processo nº 2009.00131038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 15.04.08 (Parte(s): Suane Xavier), Processo nº 2009.00181994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2006 (Parte(s): Andréia Araújo), Processo nº 2009.00182017 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Correia), Processo nº 2009.00182050 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 987 de 2009 (Parte(s): Elisabete Marques Fernandes), Processo nº 2009.00182054 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1249 de 2009 (Parte(s): Fabiana de Jesus Melo), Processo nº 2009.00182055 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 701 de 2009 (Parte(s): Gildarte Silva Nascimento), Processo nº 2009.00182166 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 664 de 2008 (Parte(s): Liliane de Oliveira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00053616 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 047 de 12.03.06 (Parte(s): Selma de Souza Araujo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados nºs 09 e 18/2007, Processo nº 2009.00168051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Regional Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.01.2005 (Parte(s): Iolanda Marinho de Sena Rosa e Carlos Abílio de Oliveira Maia), Processo nº 2009.00170465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 30.01.04 (Parte(s): Ilson Carvalho Moreira), Processo nº 2009.00172737- 9ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 03.09.2002 (Parte(s): Gisele Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00176182 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2006 (Parte(s): Jacqueline Rocha de Oliveira), Processo nº 2009.00176184 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 290 de 2006 (Parte(s): Sonia Lemos). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00154513 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 29.08.03 (Parte(s): Shell Brasil LTDA), Processo nº 2009.00154744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 019 de 17.03.08 (Parte(s): Luis Fidelis de Lima e outros); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00159143 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 130 de 27.02.2008, (Parte(s): Paulo Cardozo e Terminal Menezes Côrtes), Processo nº 2008.00166638 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 195 de 10.07.2008 (Parte(s): Posto Alacius LTDA); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00188951 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 2007 (Parte(s): João Silva e Yahoo do Brasil Internet Ltda); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00192738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 453 de 10.12.2008 (Assunto: Suposta irregularidade pela TVA em relação à disponibilidade de serviço gratuito de atendimento ao consumidor), Processo nº 2009.00078923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 680 de 02.03.09 (Parte(s): Allan Abreu e Lojas Renner S/A), Processo nº 2009.00132129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 06.04.09 (Parte(s): Café e Bar Luzito Ltda). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.13450.00 (três volumes e anexo 2003.001.28429.00 com três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1680 de 01.07.2003 (Parte(s): DETRO e Sindicato dos Trabalhadores Alternativos), Processo nº 2008.00179121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1611 de 28.11.08 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa consistente na contratação temporária de funcionário pelo Município de Italva); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00128671 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 12.07.07 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara de Vereadores de Santa Maria Madalena no exercício de 1998). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00114585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 818 de 18.12.2007 (Parte(s): Everton Chierici e oi Telemar-Velox); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00080892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 780 de 25.05.06 (Parte(s): Antonio Firmino de Azevedo Ramos e Viação Cidade das Hortênsias), Processo nº 2009.00154753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 23.05.07 (Parte(s): Transportadora Macabu LTDA), Processo nº 2009.00163249 (um volume e um apenso IC nº 087) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 417 de 06.08.2007 (Parte(s): Fábrica de Doces Nolasco LTDA); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00196265 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2006 (Parte(s): Pharmácia & Upjohn LTDA). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00151925 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 755 de 12.02.09 (Parte(s): Michele Augusta Motta); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00079494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 115 de 2008 (Parte(s): Gabriel Martins Vieira), Processo nº 2008.00159871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Albertina Silva), Processo nº 2009.00052330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Mayara Augusto Rodrigues), Processo nº 2009.00052340 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1165 de 2009 (Parte(s): Neyre Jaqueline Alves da Silva), Processo nº 2009.00191946 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 02 de 2009 (Parte(s): Walquírio de Abreu Nunes e Rosângela da Costa Fernandes), Processo nº 2009.00193266 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 55752 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de possível caso de pedofilia no Fonseca), Processo nº 2009.00193347 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 032 de 2006 (Parte(s): Frederico Tapajóz), de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Roseane Cunha Nogueira); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00057836 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2007 (Parte(s): Maria Salete Clementino Pinto), Processo nº 2009.00052373 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Thaiara da Silva Martins e Ramon de Oliveira Sampaio), Processo nº 2009.00064494 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jôufran Santos Lobato e Márcia Maria Ferreira Nascimento), Processo nº 2009.00088098 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Amanda dos Santos), Processo nº 2009.00188923 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1150 de 2009 (Parte(s): Heloisa Helena Bruno), Processo nº 2009.00189372 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 971 de 2009 (Parte(s): Instituição Reviver), Processo nº 2009.00189392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Eliane Pacheco Marcos e Norma Soares Pacheco), Processo nº 2009.00192195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2009 (Parte(s): Pedro Alberto Teixeira), Processo nº 2009.00193341 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Antônio Carlos Vieira), Processo nº 2009.00193671 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 2006 (Parte(s): Yasmin Campo Belo), Processo nº 2009.00193971 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2008 (Parte(s): José Carlos Gonçalves de Araújo); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00177704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Cineir Sant'anna da Conceição); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00092157 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Iracema Rosalino da Silva), Processo nº 2009.00182038 (apenso Processo nº 2007.00098418) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114 de 2007 (Parte(s): Eliane Raimundo Pereira), Processo nº 2009.00182041 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 817 de 2009 (Parte(s): Maria Elizete de Araújo), Processo nº 2009.00182046 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 352 de 2008 (Parte(s): Mário de Moraes), Processo nº 2009.00182062 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 349 de 2008 (Parte(s): Célia Regina Leandro da Silva), Processo nº 2009.00182067 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 963 de 2009 (Parte(s): Amanda Queiroz de Souza), Processo nº 2009.00182075 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 394 de 2008 (Parte(s): Aline Cristina de Araújo), Processo nº 2009.00182079 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1399 de 2009 (Parte(s): Jaquison Manoel Lopes); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00157069 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 10.11.2008 (Parte(s): Ana Paula Santos Coelho), Processo nº 2009.00175060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2008 (Parte(s): Nadjanara Rocha de Andrade). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00158905 (quatro volumes, 1 anexo - REP nº 296, sete volumes do Anexo V - IC nº 1512, 1 volume do Anexo II, 1 volume do Anexo III, 1 volume do Anexo IV, 12 volumes do Anexo I)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 15.04.02 (Assunto: Apurar a situação em 2002, dos serviços municipais de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus em São Gonçalo); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00156480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Niterói - IC nº 303 de 2007 (Parte(s): Palladio 1996 Recepções e Buffet Ltda.); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2000.001.14086.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14762 de 11.02.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Temperos Bom Paladar Itamonte Ltda.). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00061150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 099 de 23.03.09 (Parte(s): Maria Helena Costa Oliveira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00189385 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1112 de 2009 (Parte(s): Maria Fernandes Gomes da Silva), Processo nº 2009.00190526 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Raquel de Souza); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00167744 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1051 de 07.12.08 (Parte(s): Simone Souza do Carmo), Processo nº 2009.00189350 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1109 de 2009 (Parte(s): Simone da Silva); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.55102.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta negligência praticada contra criança/adolescente), Processo nº 2008.00127327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Cícero Vicente Pereira), Processo nº 2009.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 30.01.09 (Parte(s): Cíntia Antunes da Silva); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00102749 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 135 de 2009 (Parte(s): Williamnez de Amaral Menezes), Processo nº 2009.00119990 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia sobre possível situação de maus tratos em desfavor do idoso José); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00168062 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 15.10.2007 (Assunto: combate à prostituição infantil nas áreas das regiões administrativas de Madureira e Irajá), Processo nº 2009.00168431 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 2008 (Parte(s): Reginaldo Batista Braga), Processo nº 2009.00175059 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00066874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 009 de 26.03.09 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito ao atendimento prioritário do idoso na Agência do Banco do Brasil S/A no centro de Campos), Processo nº 2009.00098968 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1049 de 12.05.2009 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00103846 (um volume e um Recurso Processo nº 2009.00128110) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 093 de 15.05.2009 (Parte(s): Wagner de Andrade), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00156129 (um volume e um apenso IC nº 076)- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 07.08.2007 (Parte(s): Viação Pendotiba LTDA); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00188244 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 1621 de 2008 (Parte(s): Márcio França da Silveira), Processo nº 2009.00189364 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 620 de 2009 (Parte(s): Adriana Mendonça e Eduardo Elias de Holanda), Processo nº 2009.00193357 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Cavalcanti Guimarães Hottum), Processo nº 2009.00196609 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Jocilene Ramos dos Santos e Gilmar da Silva Luiz); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.00000200 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 224 (antigo IC nº 1036) de 12.08.04 (Parte(s): CODENI -Cia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00000438 (dois volumes, dois apensos, nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 636 (antigo IC nº 1289) de 22.09.05 (Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa consistente no pagamento e no recebimento por agentes públicos municipais de Nova Iguaçu de benefícios pecuniários calculados equivocadamente e de pagamentos para tanto de vantagens patrimoniais indevidas (propina)), Processo nº 2008.00157364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 22.10.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00190228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 389 de 2009 (Parte(s): Fidelina Ferreira Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00190242 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 401 de 2009 (Parte(s): José Antônio Maria e outra), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00068653 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº de 02.04.09 (Assunto: Apurar eventual crime ambiental). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00154261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 056 de 29.11.2007 (Parte(s): Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.20681.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3234 de 01.02.05 (Parte(s): Leila Maria Maywald), Processo nº 2008.00007748 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 161 de 14.02.07 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA), Processo nº 2009.00000971 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7.055 de 20.06.07 (Parte(s): Daniel Ponte e Revista Ação Policial), Processo nº 2009.00045778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 330 de 10.07.08 (Parte(s): Luiz Carlos Pereira), Processo nº 2009.00045780 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 328 de 10.07.08 (Parte(s): Fabrício dos Santos Baião), Processo nº 2009.00045906 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10207 de 26.08.2008 (Parte(s): CEDAE e Fundação Santa Cabrini), Processo nº 2009.00150441 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11043 de 18.11.2008 (Parte(s): Mario Luis Cardoso Viana), Processo nº 2009.00151748 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 07.02.08 (Assunto: Notícia de que o Município de Itaperuna estaria recebendo indevidamente, em conta do tesouro, verbas relativas ao PASEP de seus funcionários); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00002274 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3550 de 06.04.2006 (Parte(s): Derrom Processamento de dados LTDA e Fundação João Goulart), Processo nº 2009.00157148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 122 de 13.10.08 (Parte(s): Fernando Antônio Barbosa); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00085228 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00094595 e 2008.00093019 e um anexo I - PP nº 10054) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10054 de 05.08.08 (Parte(s): Luis Gonçalves Borges e Petrobrás S/A); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00001338 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 29.07.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo, Unimed, Bradesco Seguros, Casa de Saúde São Lucas e Caberj), Processo n.º 2008.00080713 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1883.02 de 20.02.2008 (Parte(s): 66ª Delegacia de Polícia, em Piabetá, Magé), Processo nº 2008.00081282 (dois volumes e um Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10029 de 06.01.09 (Parte(s): Carlos de La Rocque), Processo nº 2009.00164431 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 090 de 03.11.08 (Parte(s): Fundação Hospitalar de Resende), Processo nº 2009.00165436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 085 de 30.04.09 (Parte(s): Ryany Souza Mateus de Oliveira), Processo nº 2009.00170428 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10262 de 01.09.08 (Parte(s): Bento José de Lima). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00081125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.04.06 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Raul Sertã), Processo nº 2007.00130383 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8371 de 23.11.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Biato Portugal e Hospital Mario Kroeff), Processo nº 2007.00156157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 28.11.07 (Assunto: Apurar providências para que os Municípios onde se localizam os depósitos públicos de veículos apreendidos assumam sua fiscalização), Processo nº 2008.00199406 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11211 de 11.12.2008 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas e Prefeitura da Cidade Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00132135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 11.02.2009 (Parte(s): Lúcia Maria Cardoso e CEDAE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00079891 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 504 de 2008 (Assunto: constantes inundações da passagem subterrânea da estação de trem conhecida como “Buraco do Getúlio” no Centro de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00016490 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6774 de 19.04.2007 (Parte(s): Renata Lima e DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00188833 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11877 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00188953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 2008 (Parte(s): Cedae); XXI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói), Processo nº 2003.00000990 (dois volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura de Miguel Pereira e Sociedade Normandy), Processo nº 2003.001.11553.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 574 de 07.03.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2004.00001011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 149 de 26.04.2004 (Assunto: suposta agressão ao meio ambiente e aos animais causada por vaquejada no Parque Ana Dantas), Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA), Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor), Processo nº 2007.00063123 (apenso MPRJ nº 2007.00100622) - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 26.07.07 (Parte(s): Maria Benvinda da Conceição Anchieta), Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG), Processo nº 2007.00142975 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9995 de 31.01.2008 (Parte(s): Rodoviária Novo Rio), Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas), Processo nº 2007.00156697 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1767 de 27.12.2007 (Parte(s): SUPERVIA S.A. E Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística), Processo nº 2008.00013530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 13.02.2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2008.00118220 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1675 de 01.10.08 (Parte(s): Arthur Messias), Processo nº 2008.00167952 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 14.11.2008 (Parte(s): Emílio Augusto), Processo nº 2008.00172894 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 312 de 13.11.08 (Parte(s): Maria Alice Rosa), Processo nº 2008.00180319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 260 de 03.11.08 (Parte(s): Georgina Fernanda da Silva), Processo nº 2008.00185074 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 15.12.2008 (Parte(s): Roma Serzedello Steimann), Processo nº 2008.00186773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 08.12.2008 (Parte(s): Benício Mendes de Menezes), Processo nº 2008.00187493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 017 de 20.01.2009 (Parte(s): Associação de Barqueiros da Ilha Grande), Processo nº 2008.00190288 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 043 de 24.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00196333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 135 de 12.08.08 (Parte(s): Alcéa Shott Branco), Processo nº 2008.00197740 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 29.12.2008 (Parte(s): Casa de Repouso DR. Nelson Risse), Processo nº 2008.00200046 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2151 de 05.06.2008 (Parte(s): Cavalcanti & Cia. Ltda.), Processo nº 2008.00200685 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1863 de 25.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00008015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 16.012009 (Parte(s): Jurema Nogueira), Processo nº 2009.00019123 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 12.02.2009 (Parte(s): Miguel Gomes de Oliveira), Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza), Processo nº 2009.00033318 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 19.02.2009 (Parte (s): Antonia de Souza Paula), Processo nº 2009.00039089 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7139 de 20.06.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ), Processo nº 2009.00058367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2277 de 19.12.08 (Parte(s): Marcelo Alves Pires e outros), Processo nº 2009.00058386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2430 de 26.02.09 (Assunto: Precariedade de iluminação pública no Município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00058514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo Geral nº 195 de 09.03.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Alinian Pereira de Souza), Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi), Processo nº 2009.00071451 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 08.01.2007 (Parte(s): Giulite Coutinho e Eletrobrás), Processo nº 2009.00071701 (três volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5951 de 22.01.2007 (Parte(s): Creche Comunitária dos Meneditinhos), Processo nº 2009.00075907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 21.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura de Campos), Processo nº 2009.00075986 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7613 de 26.09.2007 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00077494 (dois volumes e dois apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3362 de 21.02.2005 (Assunto: possíveis pagamentos indevidos de multas aos organismos financiadores do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara pelo Governo do Estado do RJ), Processo nº 2009.00077789 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 20.01.2004 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Henry Charles e Moriá Editora S.A.), Processo nº 2009.00081465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 470 de 25.07.05 (Parte(s): João Borges Netto), Processo nº 2009.00081470 (um apenso com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 750 de 28.02.08 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Odir Plácido Barbosa Duarte), Processo nº 2009.00081614 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 072 de 29.04.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo M. de Saúde de Bom Jardim), Processo nº 2009.00081649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 12.07.2007 (Parte(s): Cristina Medeiros de Oliveira), Processo nº 2009.00081743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 07.12.2007 (Parte(s): Escola AEPAM - Instituto Sócio-Cultural Eu sou), Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA), Processo nº 2009.00108864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 999 de 12.07.07 (Parte(s): Bar do Sr. Antônio Paulino), Processo nº 2009.00108865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 971 de 01.06.07 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa), Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2009.00111159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 086 de 06.05.09 (Parte(s): Rosane Vieitas Braga), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana), Processo nº 2009.00111311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza), Processo nº 2009.00114894 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 15.06.09 (Parte(s): Maria da Glória Nogueira e Souza), Processo nº 2009.00134158 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria de Oliveira), Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira), Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.08592.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes), Processo nº 2005.001.21070.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 942 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescente), Processo nº 2008.00100928 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00051236 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 27.11.2008 (Parte(s): Nelci Viana da Silva), Processo nº 2009.00161448 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 64842 de 15.06.09 (Parte(s): Maria Domingos da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00156934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Rodrigo Mendes Santos Ribeiro), Processo nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda), Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2009.00101240 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 786 de 04.05.2005 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Concessionária Águas do Paraíba), Processo nº 2009.00125798 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 714 de 09.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito Municipal de Porciúncula), Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social), Processo nº 2009.00150301 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 30.01.06 (Parte(s): Nanci Donatam de Santana), Processo nº 2009.00150474 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - REP nº 024 de 09.06.09 (Parte(s): Sidônia Santana de Andrade), Processo nº 2009.00150605 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 539 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.00000069 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.2007 (Assunto: apuração sobre a realização de planos de manejo das unidades de conservação existentes no Município de Niterói), Processo nº 2006.00079649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1356 (antigo nº 1988) de 17.01.2007 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00140750 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1221 de 29.03.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sanebrás Ltda e Município de São Gonçalo); Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00107639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8776 de 24.01.2008 (Parte: Bar Aconcheguinho, na rua Rio da Prata, 1650, Bangu), Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos), Processo nº 2008.00136643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Alan Macabu), Processo nº 2009.00005413 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 711 de 07.12.07 (Assunto: existência de prostíbulo com exploração sexual de adolescentes no Campo de São Cristóvão, nº 73, 2º andar), Processo nº 2009.00070401 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 075 de 07.04.09 (Assunto: Apurar notícia, por parte de cidadãos de Nova Iguaçu, que reclamam de reajustes das alíquotas da “taxa de manejo de resíduos sólidos (lixo doméstico)” cobrada a partir de 2009), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00103444 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 01.04.09 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Coesa Transportes Ltda), Processo nº 2009.00106707(um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00143136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1037 de 13.11.2006 (Parte(s): Instituto Fernandes Figueira), Processo nº 2009.00162800 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 30.11.2004 (Parte(s): Fátima Regina do Nascimento Almeida), Processo nº 2009.00164730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 11.09.08 (Parte(s): Mc Donald's), Processo nº 2009.00165437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 237 de 16.12.08 (Parte(s): Igreja de Nossa Senhora da Conceição), Processo nº 2009.00165467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 130 de 13.07.09 (Parte(s): João Marcos Ribeiro de Souza e outros), Processo nº 2009.00165468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 733 de 17.04.09 (Parte(s): Programa de Controle de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00166403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 15.08.07 (Parte(s): José Carlos Timótheo de Azevedo), Processo nº 2009.00169013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12061 de 24.04.09 (Assunto: Suposta lesão decorrente da realização do Congresso do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, em cidade de veraneio e em data próxima a feriado prolongado, o que viria a gerar altos custos, devido ao pagamento de diárias a todos os participantes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00171754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 24.09.2008 (Parte(s): Transportes Campo Grande LTDA), Processo nº 2009.00172871 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 082 de 2008 (Parte(s): Rosinha Maria Aretz), Processo nº 2009.00173446 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10883 de 21.10.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro). XXII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00192057 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10850 de 2008 (Parte(s): Luiz Fernando Costa e Secretaria de Estado de Saúde), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00155691 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 20.03.2009 (Assunto: Representação sobre a falta de durabilidade da impressão de recibos de caixas eletrônicos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00107375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 449 de 13.03.09 (Assunto: Impedimento de circulação do Jornal “O Diário” na cidade de São Fidélis), Processo nº 2007.00007154 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 782 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Luxelen Montagens Elétricas Ltda. e Shew Brother's Serviços Ltda.), tendo sido deliberado pela não homologação parcial da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00040076 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 971 de 06.06.2008 (Assunto: notícia de possível extração ilegal de palmito em Angra dos Reis e outros municípios), Processo nº 2008.00157689 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 15.10.2008 (Assunto: apuração das condições do Sanatório Oswaldo Cruz), Processo nº 2008.00200059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2185 de 27.06.08 (Parte(s): Banco Bradesco de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00075910 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 138 de 22.09.04 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Cesar Vassalo de Azevedo), Processo nº 2009.00081467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1047 de 21.01.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Afrísio), Processo nº 2009.00081715 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 01.08.2005 (Parte(s): Prefeitura de Trajano de Morais), Processo nº 2009.00115376 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 173 de 26.01.04 (Parte(s): Construtora Carvalho Hosken), Processo nº 2009.00150652 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 18.08.04 (Parte(s): Davisom Santana Farias e outros), tendo sido homologada parcialmente a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 04/2007, e não homologada com relação ao menor J.; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00171761 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 074 de 2009 (Parte(s): Hospital Geral de Garus); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00080043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 09.05.2006 (Assunto: Apuração de poluição sonora pelo Centro Espírita que funcionava no bairro da Amizade em Maricá), Processo nº 2007.00004866 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 12.07.2005 (Parte(s): Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.00000919 (um volume e um Apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 05.03.2002 (Assunto: Possível dano ambiental em loteamento na encosta do Morro Sapezal - Cafubá em Niterói), Processo nº 2006.001.70337.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1479 de 07.11.06 (Parte(s): Casa Noturna Repartição), Processo nº 2008.00165863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 036 de 17.09.08 (Parte(s): Zelina Castro de Oliveira e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2009.00056328 (dois volumes e Recurso Processo nº 2009.00056328 - Recorrente: Leandro Ferreira de Carvalho) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 30.08.05 (Parte (s): Leandro Ferreira de Carvalho e Município de Paulo de Frontin), Processo nº 2009.00130750 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1150 de 05.06.09 (Parte(s): Fundação João Barcello Martins), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00164818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 109 de 11.09.08 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende), Processo nº 2009.00169009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11293 de 17.12.2008 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11087 de 02.12.08 (Parte(s): SAMU - Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11054 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11658 de 18.02.09 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXIV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes e Anexo IV) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)), Processo nº 2008.00120891 (um volume e um Recurso Processo nº 2008.00156135) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2009.00143717 (Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA - Recurso em face do arquivamento do IC nº 281/05) apensado ao Processo nº 2008.00027041 (Recurso Processo nº 2008.00040849 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 281 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Italva, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras). XXV - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência dos relatórios apresentados pelos Promotores de Justiça a seguir mencionados, relativos aos afastamentos autorizados pelo Conselho Superior, nos termos da Deliberação nº 47/2005: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00028066 (Processo apenso nº 2009.00193785) - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas no período de fevereiro a julho de 2009, relativo ao afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, em Portugal, com extensão na Universidade de Turim, Itália, e na Universidade de Bayeruth, Alemanha. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Emerson Garcia, Processo nº 2009.00196997 - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Dr. Márcio Souza Guimarães referente ao afastamento autorizado pelo Conselho Superior. XXVI - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do Processo a seguir mencionado, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00102727 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 108 de 17.04.09 (Parte(s): Karla Estanek), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXVII - PROMOTORES DE JUSTIÇA VITALICIADOS:: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00137148 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069366 e 2009.00006724) - Promotora de Justiça Dra. Allyne Tavares Giannini; Processo nº 2009.00137154 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069400 e 2009.00006727) - Promotor de Justiça Dr. Bruno Menezes Santarém; Processo nº 2009.00137309 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069364 e 2009.00006758) - Promotor de Justiça Dr. Rafael Luiz Lemos de Sousa; b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00137224 (apensos Processos n.ºs 2008.00069375 e 2009.00006745) - Promotora de Justiça Dra. Glícia Pessanha Viana Crispim; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00137196 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069372 e 2009.00006738) - Promotora de Justiça Dra. Fernanda Nicolau Leandro. XVIII - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Iniciados os julgamentos dos Processos nº 2009.00101153, 2009.00101158, 2009.00102613 2009.00102615, 2009.00106764, 2009.00129119, 2009.00129121, 2009.00153086 e 2009.00176798, a Relatora votou no sentido da conversão dos julgamentos em diligências, no sentido do encaminhamento dos autos ao GATE Contábil, visando a aferição de eventual dano ao erário dos expedientes em questão. Os julgamentos foram suspensos, por motivo dos pedidos de vista formulados pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcelos e os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Julio Cesar Lima dos Santos e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira decidiram aguardar os votos-vista. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00101153 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12132 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00101158 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12164 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00102613 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12137 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana), Processo nº 2009.00102615 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12161 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana), Processo nº 2009.00106764 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12162 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana), Processo nº 2009.00129119 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12160 de 04.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO; Processo nº 2009.00129121 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12120 de 29.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO; Processo nº 2009.00153086 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12133 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Pan-Americana), Processo nº 2009.00176798 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12163 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Pan - Americana). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 15h40min, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 24 de setembro de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 845919"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "845918": [
                        "IA - Atos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA CAO3 nº 1 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui formulário eletrônico para solicitação de estudo social.\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A solicitação de estudo social, fundamentada, deverá ser efetuada por meio do formulário eletrônico de abordagem social, colocado à disposição dos órgãos de execução e outros departamentos do Ministério Público através da intranet.\r\n\r\nArtigo 2º - Excepcionalmente, será admitida a solicitação de estudo social através de meios outros que não aquele previsto no artigo anterior.\r\n\r\nArtigo 3º - A Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional poderá solicitar ao órgão requerente elementos suplementares para a realização adequada da avaliação social.\r\n\r\nArtigo 4º - A solicitação de estudo social deverá ser acompanhada de elementos necessários ao melhor desempenho da atividade específica, sendo possível a anexação de arquivos elucidativos no formulário eletrônico.\r\n\r\nArtigo 5º - Eventuais questões e dúvidas serão dirimidas pela Coordenação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Portaria entra em vigor em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nArtigo 7º - Dê-se ciência aos órgãos do Ministério Público afetos à área de coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Maselli Gouvêa\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 845918"
                    ],
                    "845920": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00016068\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nObjeto: Renovação da cessão da servidora Emiliani da Rocha de Souza Coimbra.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nData: 18.09.2009\r\n\r\nId: 845920"
                    ],
                    "845921": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo vaga para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\", a realizar-se no período de março a dezembro de 2010, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, até 9 de outubro de 2009, de 10 às 17 horas. \r\n\r\nInformações complementares poderão ser obtidas na intranet do MPRJ, em “Avisos”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com a finalidade de uniformizar a atuação técnica especializada, CONVOCA os Psicólogos que servem ao Ministério Público para reunião a ser realizada com a COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL no dia 19 de outubro de 2009, às 13 horas, no Prédio Sede das Procuradorias de Justiça, na sala 03 do 1º Conjunto, no andar térreo.\r\n\r\nId: 845921"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "845922": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 845922"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "845923": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICIÊNCIA, que encaminhem a avaliação e conceito relativos aos XXIX e XXX concursos, referentes aos bimestres abril/maio e junho/julho 2009, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (Artigo 2º, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 34/2009)\r\n\r\nId: 845923"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "845924": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a ASSESSORA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de proteção às crianças e aos adolescentes, para participarem do “3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2009, das 9h30 às 17h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00 \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n1ª Mesa - Tema: O Direito à Convivência Familiar e a Necessidade de Reordenamento do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes diante da Lei nº 12.010/09\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndré Rangel - Psicólogo do Centro de Formação da Associação Brasileira Terra dos Homens e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena Mesquita Maciel - Superintendente de Proteção Especial e superintendente de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\n2ª Mesa - Tema: As Inovações da Lei nº 12.010/09 no Sistema de Garantias\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nProf. Antonio Carlos Gomes da Costa - Educador e \r\n\r\nPedagogo \r\n\r\nDr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo\r\n\r\nDr. Antonio Fernando do Amaral e Silva - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nApresentação do “3º Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPalestra - Tema: Os Prejuízos da Institucionalização no Cérebro de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nDra. Suzana Herculano Houzel - Professora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nA inscrição prévia é indispensável e pode ser feita pelo telefone (21) 2550-7341 ou no endereço eletrônico evento.mca@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 845924"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "845603": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.932-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.09\r\n\r\nId: 845603"
                    ],
                    "845383": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.471-6/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO PREV. ASSIST. DE CONCEIÇÃO MACABU/Recurso de Reconsideração interpostos por ADERALDO SPESSE RANGEL, CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, REGINALDO RANGEL e por CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, contra decisão proferida na sessão de 11.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.825-9/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR interposto por sua procuradora ÂNGELA MARIA TOFFANO DO AMARAL, contra decisão proferida na sessão de 14.07.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.574-5/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO, contra decisão proferida na sessão de 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.390-8/1999 - CONTRATO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.097-5/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Imputação de Débito a MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.057-9/2006 - CONTRATO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nId: 845383"
                    ],
                    "845604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO PETTO GOMES - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.142-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.09\r\n\r\nId: 845604"
                    ],
                    "845605": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: FARID ABRÃO DAVID - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.383-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09.10.09\r\n\r\nId: 845605"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "845284": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222302-8/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n37091/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n222317-3/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n37097/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n221286-1/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n37170/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n114241-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36408/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112429-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36571/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106656-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36954/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112287-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37325/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 845284"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "845826": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.075 - Nomeia MARCO AURELIO ROCHA RABELLO, matr. 02/003592/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/002579/0-9, com validade a contar de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nAto Executivo Nº 17.077 - Nomeia MARCIA ELISABETE LOPES SOCAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina Ribeiro da Silva Monteiro, matr. 02/4096/0-9, com validade a contar de 01.09.2009.\r\n\r\nId: 845826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "845836": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.799-1/2009 - Waldir Moreira Garcia, matr. 02/1758/3-4; proc. TCE nº 303.508-0/2009 - Norma Musco Mendes.. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 845836"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "845945": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio e a Comissão Permanente de Minas e Energia da Alerj convidam para o evento:\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL: IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nSegunda-feira, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nàs 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 845945"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "845946": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 843, de 2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 779,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro, Antonio José Emauz de Almeida Lima.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 845946"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "845947": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2579/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Cultura; de Educação ; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos. \r\n\r\nArt. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. \r\n\r\nArt. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. \r\n\r\n§1º São instrumentos básicos de gestão de documentos o plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade. \r\n\r\n§2º Os documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação assegurada, inclusive mediante recolhimento ao Arquivo Público Estadual. \r\n\r\nArt. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. \r\n\r\nArt. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único . Os critérios de acesso e sigilo aos documentos sob a custódia do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, de órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas de arquivos públicos estaduais e municipais observarão o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, na Constituição Estadual, na Lei Estadual n.º 2.397, de 10 de maio de 1995, na Lei Orgânica dos Municípios e nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro deverá proceder à desclassificação dos documentos sigilosos, recolhidos à sua custódia permanente, de modo a garantir o livre acesso e o pleno exercício da cidadania. \r\n\r\nArt. 7º Todo aquele que tome conhecimento de documento sigiloso, fica automaticamente responsável pela preservação de seu sigilo.\r\n\r\nArt. 8º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ARQUIVOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 9º São arquivos públicos os conjuntos de documentos:\r\n\r\nI - produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito estadual e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;\r\n\r\nII - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu emprego, cargo e/ou função;\r\n\r\nIII - produzidos e recebidos por pessoas naturais e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;\r\n\r\nIV - produzidos e recebidos pelas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.\r\n\r\n§1º Os documentos públicos, estaduais ou da esfera estadual, de valor permanente, incluindo os que integram o acervo arquivístico das empresas públicas em processo de desestatização, parcial ou total, extinção ou liquidação, serão recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, por serem inalienáveis e imprescritíveis.\r\n\r\n§2º A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro ou a sua transferência à instituição sucessora.\r\n\r\nArt. 10 Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.\r\n\r\n§1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, são mantidos junto às unidades produtoras por serem objeto de consultas freqüentes.\r\n\r\n§2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam, nas unidades que tenham atribuições de arquivo nas Secretarias de Estado ou no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\n\r\n§3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º Às pessoas naturais e jurídicas mencionadas no art. 9º compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ARQUIVOS PRIVADOS\r\n\r\nArt. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas naturais ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.\r\n\r\nArt. 12 Os arquivos privados podem ser identificados pelo Conselho Estadual de Arquivos como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.\r\n\r\nParágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.\r\n\r\nArt. 14 O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.\r\n\r\nArt. 15 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES\r\n\r\nARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 16 A administração dos documentos públicos ou de caráter público compete às instituições arquivísticas dos entes federativos, no âmbito de suas esferas de competência.\r\n\r\n§1º São Arquivos Estaduais: o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§2º São Arquivos Municipais: os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 17 Compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, criado pelo Decreto Estadual nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, além da gestão, transferência, recolhimento, processamento técnico, preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\n\r\n§1 É também competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a implementação do programa de gestão de documento do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\n§2 Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro poderá criar unidades locais.\r\n\r\nArt. 18 Compete ao Arquivo do Poder Legislativo Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Estadual no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 19 Compete ao Arquivo do Poder Judiciário Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Estadual no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 20 A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público estadual, é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo e deverá ser executada de acordo com os prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual. \r\n\r\nParágrafo único. Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, ou das Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual, será realizada mediante autorização prévia respectivamente do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, do Arquivo do Poder Legislativo Estadual, do Arquivo do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nArt. 21 Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.159/91, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica dos Municípios e o disposto nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou desfigurar arquivos, registros e documentos protegido por Lei, ato administrativo ou decisão judicial. \r\n\r\nArt. 23 Fica revogada a Lei nº 2.331, 05 de outubro de 1994 e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.” \r\n\r\nA iniciativa busca atender à necessidade de subordinar às instituições arquivísticas a um instrumento legal, a exemplo da Lei Federal 8.159 de 8 de janeiro de 1991.\r\n\r\nÉ dever do poder público gerir e proteger, de forma especial, os documentos de arquivo. Estes são instrumentos de apoio à administração, à pesquisa científica, à cultura, ao desenvolvimento científico, bem como são elementos de prova e preservação da memória do estado, bem como da sociedade que nele habita.\r\n\r\nTal tarefa assegura o acesso à informação contida nos referidos papeis de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XIV e 216, parágrafo 2° da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 322 e 324 da Constituição deste Estado.\r\n\r\nNeste contexto, o projeto de lei ora apresentado pretende modificar a realidade testemunhada nos acervos da administração pública estadual (direta e indireta) que possuem e mantêm sob sua guarda relevantes documentos de valor histórico, probatório e informativo, em razão do exercício de suas atividades específicas, sem a devida organização. \r\n\r\nEm decorrência disso, bastante comprometido se encontra o direito à informação governamental, condição indispensável à efetivação da democracia em nosso país.\r\n\r\nPara tal, cabe ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro estabelecer diretrizes, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos públicos de arquivo, o que enseja a preservação da memória fluminense e estimula a implementação de sistema de arquivos nos demais Poderes.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2580/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 34/2009)\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SALDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nTrata-se de importante medida que visa majorar vencimentos básicos e soldos dos integrantes de diversas categorias.\r\n\r\nO Governo do Estado vem se desdobrando para evitar a defasagem das remunerações dos integrantes dos quadros da Administração Direta, objetivando corrigir todas as desigualdades e distorções salariais existentes entre os servidores do Poder Executivo Estadual, e buscando conformar essa orientação com os reduzidos recursos financeiros e orçamentários do Estado do Rio de Janeiro, e com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO projeto em tela visa conceder o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), que recairam sobre os valores praticados no mês de outubro de 2009, aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e aos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nO presente projeto favorece 64. 169 servidores ativos, 50.377 inativos e pensionistas, acarretando para o erário um impacto de R$ 53.480.694.00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais) neste exercício e de cerca de R$ 176.204.347.00 (cento e setenta e seis milhões, duzentos e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais) em 2010.\r\n\r\nNecessário ressaltar que a proposta prevê que a majoração dos vencimentos básicos, soldos, proventos e pensões terá efeito financeiro a partir do mês de novembro deste ano.\r\n\r\nCumpre esclarecer, por fim, que as despesas adicionais previstas para o próximo ano, bem como os elevados encargos financeiros e administrativos do Poder Executivo, impedem de conceder reajustes maiores do que os aqui propostos.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, requeiro seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1. Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n2. Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981. \r\n\r\n3. Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 49-A/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nALTERA O CAPUT E §5° DO ARTIGO 68 DA CONSTITUiÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - O Art. 68 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 68 - Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel salvo, mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária. (NR)\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\n§ 5° As exigências previstas neste artigo poderão ser dispensadas no caso de imóveis destinados a programas de regularização fundiária, inclusive para fins de assentamento de população de baixa renda, na forma da lei complementar, que disporá, ainda, sobre as condições e procedimentos específicos para a alienação de imóveis públicos e para sua utilização pelos beneficiários no âmbito dos referidos programas.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional n° 49/2009 - PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°31/2009).\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATO DE JESUS, PRESIDENTE; ALESSANDRO CALAZANS, VICE-PRESIDENTE; PAULO MELO; LUIZ PAULO; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nAprovada a emenda 1\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2566/2009\r\n\r\nOBRIGA OS CLUBES DE FUTEBOL, QUE TENHAM MENORES DE 18 ANOS A ELES VINCULADOS, A ASSEGURAR SUAS MATRÍCULAS NA REDE OFICIAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação ; de Esporte e Lazer; e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os clubes de futebol oficiais do Estado do Rio de Janeiro são obrigados a assegurar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.\r\n\r\nParágrafo único - Considerem-se, como clubes oficiais, as associações devidamente registradas e reconhecidas pela Federação de futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento à obrigação do artigo anterior acarretará a aplicação das penalidades de multa e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais.\r\n\r\n§ 1º - Incorrerão em pena de multa, no valor de 250 (Duzentos e cinquenta) UFIR's por jogador, os clubes que, após trinta (30) dias da vigência desta lei, não comprovarem a matrícula dos jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer vínculo.\r\n\r\n§ 2º - O clubes de futebol que, uma vez penalizados com multa, não regu larizaram a situação de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 18 anos a eles vinculados, ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Consideram-se como oficiais, para os fins desta lei, as competições promovidas, administradas, organizadas e dirigidas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os valores decorrentes da aplicação da multa acima referida serão revertidos ao aprimoramento do ensino no Estado, sob responsabilidade da Secretaria da Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam igualmente impedidos de participar de competições oficiais no Estado do Rio de Janeiro todos os clubes brasileiros que, possuindo jogadores menores de 18 anos na relação apresentada à organização da partida, não comprovem que estes estão devidamente matriculados e frequentando instituição de ensino social.\r\n\r\nArt. 4º - A responsabilidade pelo recebimento da relação dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 anos, encaminhados pelos clubes oficias, imcumbe à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Recebidos os documentos, a Federação de futebol do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhá-los, junto à lista dos jogadores inscritos para as competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação e à Comissão de educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para as devidas providências.\r\n\r\n§ 2º - A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 anos, pelos clubes oficiais, à Federação de3 Futebol do Estado do Rio de Janeiro, presumirá o descumprimento desta lei, acarretando a aplicação das penalidades.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a estrutura de acompanhamento e imposição das penalidades acima previstas no prazo de 30 (trinta) dias da sanção desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme determinação da Constituição Federal, a educação, direito social de todos os brasileiros, é dever do Estado e da Família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\n\"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentiva com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nA Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao estabelecer as orientações da educação nacional, impõe, em seu artigo 1º, que \"a educação deve abranger os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais\".\r\n\r\nOcorre que, em virtude das noticias de contratos milionários, firmados com jogadores de futebol ao redor do mundo, muitos jovens brasileiros deixam de lado os estudos para se dedicar a contratos com clubes e escolas de futebol.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13/07/1990, ao regulamentar a profissionalização do menor, proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, assim considerada a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.\r\n\r\nAinda, relaciona outros direitos e garantias ao desenvolvimento dos menores, como a seguir apontados:\r\n\r\nArt. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\nII - direito de ser respeitado por seus educadores;\r\n\r\nIII - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;\r\n\r\nIV - direito de organização e participação em entidades estudantis;\r\n\r\nV - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.\r\n\r\nArt. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.\r\n\r\nSeguindo além, a legislação define as diretrizes da formação técnica e profissional a que o menor tem direito, bem como as salvaguardas ao seu estudo:\r\n\r\nArt. 63 - A formação técnico profissional obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;\r\n\r\nII - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;\r\n\r\nIII - horário especial para o exercício das atividades.\r\n\r\nPor derradeiro, o Estatuto impede a realização de trabalho que, por conta de horário ou local, atrapalhe a freqüência escolar do menor.\r\n\r\nArt. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.\r\n\r\nÉ evidente que nem todas as instituições de formação de jogadores são sérias e respeitam os créditos menores. Muitos, afastados da família, acabam se tornando verdadeira moeda de troca entre clubes, com a única atenção ao desenvolvimento físico e esportivo, deixando de lado a frequência escolar e o aprimoramento decorrente dos estudos tradicionais.\r\n\r\nEsta preocupação, inclusive, é refletida no organismo maior do esporte a FIFA - Fedération Internationale de Football Association. Por conta de um relatório elaborado pelo comitê Executivo da entidade, uma série de medidas vem sendo elaborada para defender os jovens e assegurar a aplicação dos regulamentos do Estatuto do Jogador.\r\n\r\nDentre as medidas, está uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras para os países que exportam mão de obra menor de idade, no esforço de difundir o conceito de \"futebol e educação combinados\" nas academias, preparando os jovens contratados para a carreira profissional.\r\n\r\nPor fim, justificam-se as conceituações ora apresentadas, que retratam o organização oficializada no Estado do Rio de Janeiro, que tem na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ como seu organismo superior.\r\n\r\nPelo termos do Regulamento Geral das Competições da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao seu Departamento Técnico a administração dos campeonatos oficiais no Estado. Nestes termos, determina o artigo 6º.\r\n\r\nArt. 6º - O Departamento Técnico da FERJ organizará e administrará, em cada temporada, os campeonatos de suas divisões de profissionais e amadores, cumprindo-lhe elaborar os respectivos regulamentos, observadas as normas vigentes e estatutárias.\r\n\r\nDeste modo, sendo este o órgão responsável pelo controle e regularização dos clubes e jogadores no Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível para a aplicação das normas constantes neste projeto.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, tem-se por justificado o objetivo do projeto de lei ora apresentado, que busca assegurar a capacitação educacional do jovem atleta em formação para que, além do auxilio financeiro recebido, tenha assegurado seu desenvolvimento intelectual e a conclusão do ensino regular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2567/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA com sede na Rua da Chita, 180 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora é uma instituição de assistência gratuita e filantrópica nas áreas social, cultural e educacional, sem fins lucrativos.\r\n\r\nA Instituição tem sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro à Rua da Chita, 180, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Instituto Geração da Hora é uma organização sem fins econômicos, entidade civil de direito privado, de caráter comunitário e de interesse coletivo. Ele surgiu a partir de encontros casuais entre adolescentes, jovens, estudantes universitários e profissionais de diversas áreas de atuação, constituindo dessa forma uma organização bastante plural. \r\n\r\nNestes encontros, surgiram várias propostas/idéias. Uma delas foi à criação de um espaço permanente, sendo idealizado por vários protagonistas juvenis, com o intuito de salientar as dificuldades e vivências das juventudes e seus respectivos familiares e/ou responsáveis. Este espaço tão desejado por todos deve ser um lugar onde se aprofundem as discussões acerca dos principais problemas vividos pelas juventudes. \r\n\r\nCom o prosseguimento dos encontros decidimos que o melhor caminho para viabilizar todas as propostas e idéias seria a criação de uma organização não governamental. \r\n\r\nEntão no dia 22 de setembro de 2003 (Dia Nacional da Juventude), esse mesmo grupo se reúne em Assembléia Geral de Constituição, fundando assim o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora, doravante denominado como Instituto Geração da Hora. \r\n\r\nDesde então, o Instituto desenvolve no cotidiano, programas e projetos sócio-educativos voltados para a conquista da cidadania do nosso público alvo e seus respectivos familiares e/ou responsáveis vivendo em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2568/2009\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE ROSINHA DE VALENÇA A ESTRADA DO CONTORNO DE CONSERVATORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedido o nome de Rosinha de Valença à rodovia do contorno de Conservatória\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se rodovia do contorno de Conservatória o trecho que faz a ligação da RJ 137 a RJ 143 em Conservatória.\r\n\r\nArtigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Setembro de 2009\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARIA ROSA CANELAS, nascida em Valença , ficou conhecida mundialmente com ROSINHA DE VALENÇA. Aos 12 anos sozinha ja estudava violão, e iniciou sua carreira.\r\n\r\nEm 1963 veio para o Rio de Janeiro onde conheceu Sergio Porto que a deu o nome artistico de Rosinha de Valença.\r\n\r\nNa mesmo oportunidade conhece artistas como Baden Powel, Aluisio de Oliveira e tantos outros.\r\n\r\nViajou pelo mundo levando a música brasileira; em 1992 no retorno de uma viagem a Europa, sofreu uma parada cardiaca vindo a falecer em 2004.\r\n\r\nDeixou um belo acervo com 20 discos gravados, e um nome respeitado no meio artistico brasileiro e em todo o mundo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2569/2009\r\n\r\nPROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proíbido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, publicos ou aberto ao público.\r\n\r\n§ 1º - Os efeitos desta Lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.\r\n\r\n§ 2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.\r\n\r\n§ 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.\r\n\r\nArt. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei, deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: \"É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURAQUE SE OCULTE A FACE\".\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância da proibição prevista nesta lei, será aplicado ao infrator multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aplicadas em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos um momento de grande tensão, principalmente no que se refere à segurança pública.\r\n\r\nDiariamente tomamos conhecimento de violências, assaltos e crimes praticados por pessoas que se utilizam do fato de estarem com capacetes ou vestimentas que impedem a sua identificação, utilizando-se desta obrigatoriedade legal, como arma para a impunidade, deixando as autoridades policiais em situação difícil, simplesmente pelo fato da impossibilidade do seu reconhecimento ou identificar o(s) autor(es).\r\n\r\nPortanto, o fenômeno da violência faz parte de um conjunto de visões que necessitam de medidas que possam minimizá-las. A extrema desiguladade social; a falta de estrutura do Estado para enfrentar a violência; a necessidade de um maior rigor da legislação penal; a banalização da vida, reflexo cultural de uma sociedade violenta e extremamente competitiva, entre outros fatores, tem gerado este estado de insegurança que hoje assiste-se de modo quase que impassível pela população.\r\n\r\nEntendendo que o Poder Público é o principal responsável pela implementação politicas públicas de combate à violência é que apresentamos o presente Projeto de Lei, procurando ofere4cer mais um instrumento de combate e previdência, como forma de integrar a comunidade da discussão em relação a segurança pública, e querendo reafirmar a nossa visão que o tema é uma questão para os municípios também exercerem as suas prerrogativas constitucionai, é que solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2570/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 1740, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE-UENF.\"\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO NEVES, SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a Ementa da Lei 1740, de 08 de novembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE-UENNF.\"\r\n\r\nArt. 2º- Modifica-se o Art.1º da Lei 1740, de 08 de novembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Norte e Noroeste Fluminense - UENNF, com sede em Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 49 e respectivos parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:.”\r\n\r\nArt. 3º- Modifica-se o Art. 2° da Lei 1740, de 08 de novembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Universidade Estadual do Norte e Noroeste Fluminense - UENNF, será dotada de personalidade jurídica de Direito Público que lhe atribuir o ato de criação, observados os princípios de autonomia didática- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e as disposições constitucionais e legislativas estaduais e federais específicas, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de criação adotará, em tudo que for adequadamente aplicável à UENNF, a organização universitária e as normas de funcionamento previstos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ nos artigos 306 e 307 da Constituição Estadual, salvo no que respeita ao montante anual de dotações orçamentárias estaduais, que será fixado de acordo com a Lei Orçamentária Estadual, ouvido o Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nArt. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES e DEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa a expansão da Universidade Estadual do Norte Fluminense à região Noroeste, visando o desenvolvimento desta por meio da educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2009\r\n\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente ;de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo o poder público adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável da população.\r\n\r\n§ 1º - A adoção destas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A segurança alimentar e nutricional sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.\r\n\r\nArt. 4º - A segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:\r\n\r\nI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\n\r\nII - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n\r\nIII - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;\r\n\r\nV - a produção de conhecimento e o acesso à informação; e\r\n\r\nVI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização,consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro empenhar-se-á, com outros estados e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nArt. 7º - Fica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - A participação no SISANS-RJ de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ - e pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criada pelo Poder Executivo estadual e ratificados na Conferência.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para a participação dos representantes dos setores público e privado.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS/RJ o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.\r\n\r\n§ 4º - O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O SISANS-RJ reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;\r\n\r\nII - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;\r\n\r\nIII - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo;\r\n\r\nIV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; e\r\n\r\nV - promoção da soberania alimentar.\r\n\r\nArt. 9º - O SISANS/RJ tem como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;\r\n\r\nII - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n\r\nIII - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;\r\n\r\nIV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;\r\n\r\nV - articulação entre orçamento e gestão; e\r\n\r\nVI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 - O SISANS/RJ tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Integram o SISANS/RJ:\r\n\r\nI - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância responsável pela indicação ao Consea/RJ das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do SISANS/RJ;\r\n\r\nII - o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ -, órgão de assessoramento direto do Governador do Estado, responsável pelas seguintes atribuições:\r\n\r\na) definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nb) propor ao Poder Executivo estadual, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;\r\n\r\nc) articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nd) definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISANS/RJ;\r\n\r\ne) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável nos municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISANS/RJ;\r\n\r\nf) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;\r\n\r\ng) elaborar seu regimento interno;\r\n\r\nh) eleger seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada;\r\n\r\nIII - a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, integrada por Secretários de Estado e/ou técnicos representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\na) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea/RJ, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;\r\n\r\nb) coordenar a execução da Política e do Plano;\r\n\r\nc) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais;\r\n\r\nIV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Estado e seus Municípios;\r\n\r\nV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios, manifestado o interesse na adesão aos princípios e diretrizes do SISANS/RJ; e \r\n\r\nVI - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do CONSEA/RJ, com periodicidade não superior a 4 (quatro anos), e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O CONSEA/RJ será composto a partir dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - 1/3 (um terço) de representantes do poder público, titulares e suplentes, composto por: \r\n\r\na) Representantes das Secretarias de Estado afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nb) Um (1) representante da Comissão Permanente de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n\r\nIII - o mandato de seus representantes será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nArt. 12 - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana.\r\n\r\n§ 1º - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, assegurados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO).\r\n\r\n§ 2º - O planejamento das ações de Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\r\n\r\n§ 3º - A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 13 - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;\r\n\r\nII - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;\r\n\r\nIII - promoção da educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nIV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis;\r\n\r\nV - garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;\r\n\r\nVII - promoção e apoio à geração de trabalho e renda;\r\n\r\nVIII - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;\r\n\r\nIX - respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;\r\n\r\nX - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nXI - garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios;\r\n\r\nXII - promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;\r\n\r\nXIII - realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado e para terras dos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXIV - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;\r\n\r\nArt. 14 - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual do Estado (PPA), deve:\r\n\r\nI - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;\r\n\r\nII - indicar fontes orçamentárias e recursos administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIII - criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam a exigibilidade administrativa do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIV - definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do Consea/RJ, com seus respectivos mandatos, até o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos atuais membros.\r\n\r\nArt. 16 - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS, SULA DO CARMO, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal assegura a todos o direito a vida e saúde, não se pode desvencilhar, portanto, do direito à alimentação, de cuja obrigação o Estado não pode descuidar.\r\n\r\nA presente proposta visa a assegurar à população do Estado do Rio de Janeiro o direito à alimentação adequada em sua quantidade e qualidade, pela implementação de uma política de segurança alimentar e nutricional com o desenvolvimento do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2572/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO E O NÚMERO DO CPF NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NOS DEMAIS DOCUMENTOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.\r\n\r\nEm 10.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a inclusão na Carteira de Identidade, e nos demais documentos que, por força de Lei, servem para identificação de seus portadores, a informação sobre o tipo sangüíneo e o número do Cadastro de Pessoa Física do portador.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas que já possuem Carteira de Identidade poderão requerer a inclusão da informação, ficando isentos de pagamento de taxa para expedição da nova via, se apresentarem o original da via anterior.\r\n\r\n§ 2º - A inclusão poderá ser através de selo adesivo aposto no documento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Revogam-se as Leis: 1038/1986 e 2621/1996.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES; FLAVIO BOLSONARO; GRAÇA PEREIRA; MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentro do espírito de consolidação das leis, unificamos com este projeto as duas leis que versam sobre a mesma temática, facilitando, desta forma, a consulta do cidadão e dando,mais coerência a legislação fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2573/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE TRATAM DE GRATUIDADE PARA MAIORES DE 65 ANOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos idosos maiores de 65 anos de idade, será concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado, em todas as competições que se realizarem, a gratuidade far-se-á mediante a apresentação da carteira de identidade, comprovando ser “Maior de 65 anos”.\r\n\r\nArt. 2º - Ao maior de 65 anos de idade que não disponha do documento referido no artigo 1º desta Lei, a SUDERJ fornecerá cartão de identificação, mediante a apresentação de documentação própria e uma fotografia 3x4.\r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do disposto nesta lei, as Administrações dos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos, promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os interessados.\r\n\r\nArt.4º-Revogam-se as Leis: 1833/1991 e 2051/1992.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES; FLÁVIO BOLSONARO; GRAÇA PEREIRA; MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentro do espírito de consolidação das leis, unificamos duas delas que tratam da mesma temática, no caso gratuidade para idosos. Assim, simplificamos a legislação estadual, facilitando a vida do cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2574/2009\r\n\r\nREVOGA, NA ÁREA DE SEGURANÇA, AS LEIS ABAIXO RELACIONADAS \r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 10.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART.1º - FICAM REVOGADAS AS SEGUINTES LEIS:\r\n\r\n3297/99 VEDA A LICENÇA PARA O PORTE DE ARMA AO SERVIDOR APOSENTADO E/OU REFORMADO POR DOENÇAS MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3219/99 PROÍBE, NA FORMA QUE DISPÕE, A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2865/97 PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO, (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2696/97 DISPÕE SOBRE AS NORMAS BALIZADORAS PARA ATUAÇÃO PREVENTIVA DAS GUARDAS MUNICIPAIS, COMPLEMENTAR À SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2662/96 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n1301/88 ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DO PRESO NO MOMENTO DA PRISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n717/83 PROÍBE A EXPEDIÇÃO E TORNA SEM VALIDADE AS CARTEIRAS DE AGENTE RESERVADO, INFORMANTE, COLABORADOR E OUTRAS SIMILARES, EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS OU AUTORIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM FAVORDE PESSOAS ESTRANHAS AOS SEUS QUADROS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n938/85 DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA DOS ASSISTENTES DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n700/83 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n699/83 DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n663/83 PROÍBE A VENDA INDISCRIMINADA DE ARMAS DE FOGO FORA DAS CONDIÇÕES EXIGÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n563/82 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA POSSE, USO OU COMÉRCIO INDEVIDOS DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E PRODUTOS CONTROLADOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES; FLÁVIO BOLSONARO; GRAÇA PEREIRA; MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conceito que norteia o trabalho desta Comissão é o da necessidade de uma legislação estadual, clara, objetiva, que procure, de modo permanente, evitar leis que regulem assuntos já tratados por outras leis estaduais ou já regulados por legislação federal. Assim, depois de uma análise das leis da área de Segurança, propomos a revogação dessas leis, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\nLei 3297/99 - pois a matéria é também tratada pelo Estatuto da PMERJ, Lei n°443/81, art. 48, IV, item 16.\r\n\r\nLei 3219/99 - pois a matéria já é tratada pela Lei Federal n° 10826/2003.\r\n\r\nLei 2865/97 - pois a matéria já é tratada pela Lei Federal n° 10826/2003.\r\n\r\nLei 2696/97 - norma prevista no art. 144 parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988 e não são submetidas à PCERJ.\r\n\r\nLei 2662/96 - pois a matéria já é tratada pela Lei Federal n° 10826/2003.\r\n\r\nLei 2598/96 - pois a matéria já é tratada pela Lei Federal n° 10826/2003.\r\n\r\nLei 1301/88 - já há previsão no art. 5º, LXII e LXIV, além de legislação específica de âmbito federal.\r\n\r\nLei 938/85 - matéria regulamentada pelo Executivo (Dec. nº 39355/06 e Resolução SESEG nº 13/07).\r\n\r\nLei 717/83 - sem efeito pela vigência da Lei 3586/01, que define as classes do quadro permanente da PCERJ e não existe mais a Secretaria de Polícia Civil.\r\n\r\nLei 700/83 - regulada pela Lei 1396/88.\r\n\r\nLei 699/83 - regulada pela Lei 3586/01.\r\n\r\nLei 663/83 - a matéria já é tratada pela Lei Federal n° 10826/2003.\r\n\r\nLei 563/82 -a matéria já é tratada pela Lei Federal n° 10826/2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2575/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE REGULAM O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, criado pelo art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, é o Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da infância e da adolescência.\r\n\r\nArt. 2º - O CEDCA tem as seguintes competências, além de outras que lhe forem atribuídas:\r\n\r\nI - Definir, em todas as áreas, políticas de promoção e defesa da infância e adolescente no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos direitos fundamentais constitucionais previstos.\r\n\r\nII - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância e adolescência, no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consecução dos objetivos definidos neste artigo.\r\n\r\nIV - Definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, o percentual e a dotação orçamentária a ser destinado à execução das políticas sociais básicas e po líticas assistenciais (saúde, educação, cultura, lazer, justiça), destinadas à criança e ao adolescente.\r\n\r\nV - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração.\r\n\r\nVI - Manter permanente entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente.\r\n\r\nVII - Difundir e divulgar amplamente a política estadual destinada à criança e ao adolescente.\r\n\r\nVIII - Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada.\r\n\r\nIX - Inspecionar Delegacias de Polícia, Presídios, Entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos governamentais ou não em que se possam encontrar crianças e adolescentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA.\r\n\r\n§ 1º - Constitui o FIA:\r\n\r\na) Dotações orçamentárias;\r\n\r\nb) Doações de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais ou não Governamentais voltadas para a defesa da criança e do adolescente;\r\n\r\nc) Doações de particulares;\r\n\r\nd) Legados;\r\n\r\ne) Contribuições voluntárias;\r\n\r\nf) O produto das aplicações dos recursos disponíveis;\r\n\r\ng) Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.\r\n\r\n§ 2º - O FIA será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os membros do CEDCA, garantida a paridade da representação.\r\n\r\n§ 3º - O FIA prestará obrigatoriamente contas ao CEDCA e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar, até a totalidade, o valor arrecadado com as multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado ao Fundo Estadual da Infância e da Adolescência para aplicação em projetos direcionados às crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal.\r\n\r\n§ 1°- A autorização estabelecida neste artigo é extensiva para a celebração de convênios e/ou contratos entre o Poder Executivo, Tribunal de Contas, Municípios e demais entidades, governamentais ou não-governamentais de atenção à Infância e Juventude, visando a implantação e operacionalização dos projetos a serem financiados com os recursos provenientes do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 2°- O Poder Executivo regulamentará o presente artigo por ato próprio.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 5º - O CEDCA, vinculado ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, será constituído por 20 (vinte) membros efetivos e respectivos suplentes indicados paritariamente, conforme o parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) será composto pelos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, como previsto no artigo 51, parágrafo único, do ADCT da Constituição Estadual e por 7 (sete) representantes de órgãos públicos estaduais encarregados da política de atendimento à infância e à juventude, nomeados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - O Mandato dos Conselheiros indicados pelos órgãos públicos será cumprido pelo titular que indicará um suplente com poderes específicos para representá-lo, podendo ser substituído a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas instituições não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\n§ 3º - As funções de Conselheiros são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário, em coordenância com o artigo 227 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos governamentais referidos no § 1º do artigo 4º deverão indicar seus representantes para composição do CEDCA, dentro de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As entidades não governamentais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente deverão reunir-se em fórum próprio para escolher seus representantes que, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei, indicarão os membros efetivos e suplentes para comporem o CEDCA.\r\n\r\n§ 1º - A convocação do fórum e sua finalidade será formalizada através de edital publicado em jornal de circulação de âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se entidade não governamental de âmbito estadual aquela que legalmente constituída - abriga mais de um município e esteja em funcionamento há pelo menos um ano.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação em escrutínio secreto e maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição será presidida pelo Conselheiro mais idoso.\r\n\r\nArt. 10º - É facultado ao CEDCA a requisição de servidores públicos, vinculados aos órgãos que o compõem, para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessário à consecução dos seus objetivos.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 11° - O Conselho Estadual, a partir da data da nomeação de seus membros, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretário não pode ultrapassar os trinta dias destinados à elaboração do Regimento Interno do Conselho.\r\n\r\nArt. 12° - Todos os membros efetivos e respectivos suplentes, indicados para compor o CEDCA, serão nomeados por decreto do Governador após encaminhamento da Chefia do Gabinete Civil, dentro de 40 (quarenta) dias após a promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis: 2858/1997,1697/1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES; FLÁVIO BOLSONARO; GRAÇA PEREIRA; MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta consolidação ora realizada foi proposta pelo Dr. Leonardo Araujo Marques, Assessor-Chefe de Assuntos Parlamentares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após analise da legislação existente sobre o tema, numa eficiente e gentil ajuda a esta Comissão, no sentido de termos em um único dispositivo legal todas as obrigações sobre o tema tratado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2576/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE CEROL NAS LINHAS DE PIPA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 10.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso de pipas com linhas cortantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração das pipas com linhas cortantes. \r\n\r\nArt. 2º - A inobservância ao que trata a presente Lei implica em sanções ao agente transgressor.\r\n\r\nArt. 3º - As sanções de que trata o artigo anterior respeitarão uma escala de multas que vai do correspondente a 10 (dez) UFIR's até 100 (cem) UFIR's vigentes, respeitada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros realizarão anualmente, antes do início das férias escolares, campanhas educativas alertando crianças e seus pais sobre os riscos do uso do cerol e a proibição contida nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as leis 3278/1999, 2111/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES; FLÁVIO BOLSONARO; GRAÇA PEREIRA; MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFiel ao princípio da importância de uma legislação estadual mais concisa estamos unificando duas leis, que tratavam do tema \"cerol\", reunindo em um só dispositivo legal todos os aspectos contemplados nas leis que ora revogamos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577/2009\r\n\r\nREVOGA , NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, AS LEIS ABAIXO RELACIONADAS.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação.\r\n\r\nEm 10.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam revogadas as seguintes leis na área de Educação:\r\n\r\nLei 026/76 - Lei 032/76 - Lei 0195/78 - Lei 0837/85 - Lei 1082/86 - Lei 1091/86 \r\n\r\nLei 1114/87 - Lei 1752/90 - Lei 1892/91 - Lei 1940/91 - Lei 1942/91 - Lei 1946/91 \r\n\r\nLei 1950/92 - Lei 1956/92 - Lei 1964/92 - Lei 2013/92 - Lei 2018/92 - Lei 2068/93 \r\n\r\nLei 2113/93 - Lei 2218/94 - Lei 2447/95 - Lei 2634/96 - Lei 2730/97 - Lei 2772/97 \r\n\r\nLei 2803-A/97- Lei 3008/98 - Lei 3621/01 - Lei 3795/02 - Lei 4864/06 - Lei 4944/06 \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES; FLÁVIO BOLSONARO; GRAÇA PEREIRA; MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara que pudéssemos ter uma análise bastante embasada da legislação estadual na área de Educação, enviamos o conjunto de leis deste segmento para apreciação do Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, que, após exame, sugeriu a revogação das leis constantes deste projeto, pelas razões ora expostas.\r\n\r\nLei 0026/76 - O espírito da lei já está atendido na Lei nº 5203/08;\r\n\r\nLei 0032/76 - Lei autorizativa;\r\n\r\nLei 0195/78 - O Teatro Municipal integra a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nLei 0837/85 - Legisla sobre sistema estadual de creches -Inconstitucional, pois a educação infantil é de competência dos Municípios;\r\n\r\nLei 1082/86 - Cria Centro Profissionalizante na Rede Pública de Ensino - É uma lei autorizativa;\r\n\r\nLei 1091/86 - Inclui temas interdisciplinares no ensino fundamental e médio - Contraria as Leis 9394/96 e 4528/05;\r\n\r\nLei 1114/87 - Trata do Programa Estadual de Planejamento Familiar - É competência da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nLei 1752/90 - Regulamenta estágios supervisionados de menores em empresas estaduais - Já é regulado por lei federal;\r\n\r\nLei 1892/91 - Dispõe sobre inclusão no programa de disciplinas Ciências Físicas de orientações sobre a AIDS - Inconstitucional;\r\n\r\nLei 1940/91 - Dispõe sobre comemorações cívicas na rede de ensino - A Lei federal 9394/96 e a estadual 4528/05 asseguram a prerrogativa da proposta pedagógica, aí incorporadas às comemorações cívicas;\r\n\r\nLei 1942/91 - Proíbe comércio de confeitos de ambulantes a menos de 200 metros de escola- Inconstitucional, por ser da esfera Municipal;\r\n\r\nLei 1946/91 - Inclui no programa das escolas de 1º e 2º graus de orientação sobre trânsito - Inconstitucional, por incluir disciplina na grade curricular;\r\n\r\nLei 1950/92 - Cria orientação vocacional na rede estadual de ensino - Fere prerrogativa do Sistema de Ensino nos termos da Lei estadual 4528/05;\r\n\r\nLei 1956/92 - Cria salas especiais para portadores de deficiência na rede de ensino estadual - A política nacional de inclusão é recomendada pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nLei 1964/92 - Obriga escolas particulares, a conceder 10% das vagas para alunos carentes, com desconto de 50% nas mensalidades e matrículas;\r\n\r\nCria obrigação para a iniciativa privada;\r\n\r\nLei 2013/92 - Dispõe sobre a utilização de livros didáticos de 1° e 2° graus - Os livros didáticos são adotados de acordo com as normas do MEC, sendo consumíveis ou não, de acordo com a fase de desenvolvimento infantil;\r\n\r\nLei 2018/92 Dispõe sobre o ensino para deficientes - Lei anacrônica, opõe-se às atuais políticas educacionais para pessoas com necessidades especiais. Cria constrangimento ao gestor educacional, posto que a política nacional de inclusão em classes comuns é recomendada pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nLei 2068/93 - Libera para a avaliação coletiva - Fere prerrogativa do Sistema de Ensino, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96 e da Lei estadual n° 4.528/05;\r\n\r\nLei 2113/93 - Dispõe sobre a adaptação das escolas públicas para o aperfeiçoamento esportivo - Fere prerrogativa do Sistema de Ensino, nos termos da;\r\n\r\nLei Federal n° 9.394/96 e da Lei estadual n° 4.528/05.;\r\n\r\nLei 2218/94 - Institui a campanha anual de prevenção de deficiências visuais na população infantil - Prerrogativa municipal, nos termo da Lei n° 4.528/05;\r\n\r\nLei 2447/95 - Inclui no currículo escolar, o ensino da língua espanhola - a Lei estadual n° 4.528/05 em seu art. 37 prevê: a inclusão da língua espanhola nas matrizes curriculares;\r\n\r\nLei 2634/96 - Cria Comitê Antidrogas em todas as Unidades Educacionais de 1º e 2º graus no Estado - Tratado pela Lei Federal 9394/96 (LDB);\r\n\r\nLei 2730/ 97 - Libera avaliação coletiva dos trabalhos escolares dos alunos de 1º e 2º graus das redes pública e privada- Fere prerrogativa do Sistema de Ensino, nos termos da Lei Federal 9394/96 (LDB) e da Lei Estadual 4528/05;\r\n\r\nLei 2772/97 - Dispõe sobre o peso máximo do material escolar para alunos do pré-escolar e 1º grau das redes pública e privada - Dispõe sobre educação infantil, que é atribuição Municipal;\r\n\r\nLei 2803- A/97 - Inclui estudo sobre dependência química no curriculum escolar - Conflita com a Lei Federal 9394/96 (LDB) e Lei Estadual 4528/05;\r\n\r\nLei 3008/98 - Obriga registro em Federação Desportiva regular dos professores de artes marciais - São fiscalizados pelo Conselho Regional de Educação Física. As academias não fazem parte do Sistema de Ensino do Estado, nos termos da Lei Estadual 4528/05;\r\n\r\nLei 3621/01 - Proíbe o fumo em escolas públicas e privadas - Já é regulada de modo mais amplo pela Lei N° 5517/2009 de autoria do Poder Executivo;\r\n\r\nLei 3795/02 - Proíbe o uso do fumo e seus derivados nas salas de aula - Já regulado de modo mais amplo pela Lei N° 5517/2009,de autoria do Poder Executivo;\r\n\r\nLei 4864/06 e Lei 4944/06 - Incluem, respectivamente, a matéria \"Noções de trânsito\" e \"Formação Cidadã\" no curriculum escolar do Estado do Rio de Janeiro - Inconstitucionais,pois o curriculum escolar não é da alçada estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2009\r\n\r\nREVOGA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3165/99 E A 3075/98.\r\n\r\nAutor: Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 10.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam Revogadas as Seguintes Leis:\r\n\r\nLEI Nº 3165 DE 12 DE JANEIRO DE 1999 - CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nLEI Nº 3075, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998 - OUTORGA O DIREITO, AOS ADOLESCENTES ENTRE 15 E 18 ANOS, PORTADORES DO TÍTULO ELEITORAL, DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA, JODENIR SOARES, MARIO MARQUES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo trabalho de Consolidação das Leis, contamos com a ajuda de alguns Órgãos e Secretarias de Estado.No caso presente, a análise e posterior proposta de revogação dessas leis foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na figura do Dr. Leonardo Araujo Marques, Assessor-Chefe de Assuntos Parlamentares, com a justificativa abaixo.\r\n\r\nA Lei 3165/1999 é muito imprecisa, além de existirem outras Leis que protegem a criança e a adolescência abrangendo a situação de risco, como, por exemplo, a Lei 1697/1990, que regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. As funções do programa estão inseridas nas atribuições do CEDCA (Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente). \r\n\r\nA Lei 3075/1998 não possui regulamentação, ausência de contrapartida, além de existir Lei Federal em vigor, assegurando direito à meia-entrada aos estudantes e idosos, tornando desnecessária legislação estadual sobre o tema.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1026/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELETÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Doutor Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D´ALMEIDA, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Beatriz Santos, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Caetano Amado, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece como reconhecimento ao destacado desempenho do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pela sucessão de êxitos que vem conquistando na carreira da magistratura brasileira. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Vereador Dalmar Lírio Mazinho, presidente da Câmara de Vereadores de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ADEMIR MELO, Luiz Paulo, Anabal, Geraldo Moreira, Altineu Cortes, Délio Leal, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Nilton Salomão, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vereador e presidente da Casa Legislativa de Duque de Caxias, Dalmar Lírio Mazinho (PSDB), o Mazinho, é formado em Administração de Empresas pela Unigranrio. Empreendedor nato, ele surpreende por sua garra, força de trabalho, inteligência e visão estratégica. \r\n\r\nComeçou a trabalhar aos 16 anos, com o pai, e não parou mais. São exatamente 32 anos no trilhar de muitas conquistas. Mazinho já foi feirante, vendedor de sapatos e de óculos. Atrás de um balcão de ótica ele aprendeu tudo que precisava para montar o próprio negócio e, em pouco tempo, conseguiu acumular a gestão e direção de várias óticas. \r\n\r\nHomem de atitude, espírito de liderança e mente inovadora, Mazinho, não para, está a todo momento criando algo novo. Como empresário bem sucedido e sensível aos problemas da população, Mazinho decidiu que tinha muito a fazer pela cidade onde vive. \r\n\r\nFoi assim que surgiu, há seis anos, o Projeto Amigo, um conjunto de ações, realizadas em Duque de Caxias, que visam ao bem estar e à cidadania da população. Mazinho é patrono do projeto que abrange uma escola na Vila São Luiz e atende a 700 crianças; duas creches, uma no bairro Chacrinha e outra no Parque Felicidade, atendendo a 50 crianças, cada uma, com café da manhã, almoço e lanche. O projeto ganhou força e, além da educação, crianças, adolescentes e adultos ganharam, também uma academia, no bairro São Luiz, com balé, judô, caratê, ginástica localizada, entre outras atividades; e um Centro Poliesportivo e Cultural no bairro Dr. Laureano com natação, hidroginástica, musculação, dança, escolinha de futebol e voleibol, Mazinho entende e acredita que a dobradinha educação e esporte gera oportunidades e contribui para o fortalecimento de uma sociedade mais saudável e promissora.\r\n\r\nTanta dedicação e trabalho já começam a dar frutos. Oito alunos da Academia Vila São Luiz conquistaram medalhas no Amistoso Copa Nippon de Judô, realizado em agosto. A turminha, que tem entre oito e 12 anos, conseguiu um feito inédito: conquistar medalhas com apenas dois meses de treinamento. \r\n\r\nNos dois Centros Sociais que funcionam na Vila São Luiz e Copacabana, a estratégia não é diferente. Com auriculoterapia, fisioterapia, assistência jurídica, dentista, entre outros, a população recebe tratamento, melhora a auto-estima e resolve questões jurídicas. A empreitada realizada através do Projeto Amigo totaliza, aproximadamente, 6 mil atendimentos por mês. Um trabalho de Andorinha que tem feito muita gente em Duque de Caxias voltar a sonhar.\r\n\r\nAgora Mazinho quer levar também diversão às comunidades carentes do município, através do Parque Itinerante que rodará a cidade nos finais de semana levando alegria, diversão, entretenimento e, principalmente, carinho às crianças pobres de Duque de Caxias.\r\n\r\nMazinho tem sua vida e história fundamentadas na família, na ética e no respeito ao próximo. Casado há 22 anos e com uma filha de 19, que é estudante de medicina, Mazinho, divide seu tempo entre os negócios, a família e a política. Antes de ser eleito vereador, foi subsecretário e depois secretário de Comunicação e Promoção no primeiro mandato do prefeito Zito, em Duque de Caxias . Logo em seguida assumiu a secretaria de Serviços Públicos, onde ficou até 2001. No ano seguinte, a pedido do próprio Zito, se tornou secretário da mesma pasta em Magé, realizando uma verdadeira revolução com ideias simples e eficazes, entre elas a criação da Guarda Municipal e do Depósito Público. Além disso, regularizou o transporte alternativo, agilizou a limpeza urbana e otimizou a iluminação pública, colocando também em funcionamento a Defesa Civil da cidade. \r\n\r\nEm 2003 saiu de Magé e iniciou seu projeto político pessoal na cidade de Duque de Caxias. A vontade de ver o município crescer, gerar empregos e oportunidades para quem vive lá sempre foi prioridade para o político Mazinho nascido e criado na cidade. Como vereador, sempre ocupou a tribuna para defender os interesses coletivos da população. Indicações de obras, iluminação e até mesmo nas pastas de educação e cultura nortearam o primeiro mandato do vereador.\r\n\r\nHomem de caráter e atitude, Mazinho não tem medo de sonhar e trabalha muito para transformar seus sonhos em realidade. Está em seu segundo mandato, se reelegeu com 6.773 votos e foi eleito Presidente da Câmara, por unanimidade. \r\n\r\nTemente a Deus, acredita que o ser humano tem nas mãos o poder de escrever o próprio destino, através de suas escolhas e atitudes. Em seus discursos costuma dizer que a vida é feita de escolhas e quem arregaça as mangas e escolhe viver, em vez de lamentar, vira o jogo e cita o filósofo alemão Arthur Schopenhauer (1788-1860): \"As pessoas comuns preocupam-se apenas em passar o tempo. As que têm talento, em utilizá-lo\".\r\n\r\nPor essas razões, Mazinho é mais do que merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1028/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. FERNANDO GABEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. FERNANDO GABEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ADEMIR MELO, Luiz Paulo, Anabal, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Délio Leal, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Nilton Salomão, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Gabeira é jornalista, escritor e político, sua biografia é uma fonte de inspiração para todos os jovens comprometidos com a defesa do meio ambiente e da liberdade de expressão.\r\n\r\nGabeira é um ícone da luta contra a Ditadura Militar, tendo participado da luta armada contra o Regime Militar. Juntamente com o MR-8 (Movimento Revolucionário 8 de Outubro), que tentava instaurar o comunismo no Brasil, participou do seqüestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick às vésperas do 7 de setembro de 1969, episódio registrado em seu livro O Que É Isso, Companheiro?, de 1979. O seqüestro ocorreu como forma de pressionar o regime militar a libertar 15 políticos esquerdistas, então presos por motivos políticos. De fato, tais presos foram libertos e exilados, apesar dos envolvidos no seqüestro terem sido presos algum tempo depois.\r\n\r\nFernando Gabeira esteve exilado entre 1970 e 1979, Em dez anos de exílio, esteve em vários países, entre eles Chile, Suécia e Itália. Na Suécia, país onde viveu a maior parte de seu exílio, estudou Antropologia na Universidade de Estocolmo e exerceu da profissão de reporter até a função de condutor de metrô, em Estocolmo. Voltou ao Brasil, em 1979, com a Lei da Anistia. Passou então a atuar como jornalista e escritor, defendendo o fim do Regime Militar. Após 1985, apoia a causa dos direitos das minorias e do meio-ambiente.\r\n\r\nApós voltar ao Brasil, em 1986 Fernando Gabeira foi candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo PT, sendo derrotado por Moreira Franco; em 1989 concorreu à Presidência da República, dessa vez pelo PV, obtendo 0,18% dos votos.\r\n\r\nEm 1994, Fernando Gabeira é eleito deputado federal, sendo reeleito em 1998, 2002 e 2006.\r\n\r\nEm 2005, na Câmara dos Deputados, Gabeira chamou o então Presidente da Casa, Severino Cavalcanti de \"vergonha para o país\", e ameaçou começar um movimento para derrubá-lo se ele continuasse a apoiar em nome do Congresso empresas que utilizam trabalho escravo. Também participou da CPI das Sanguessugas, em 2006, como um dos sub-relatores.\r\n\r\nEm 2008 lançou sua candidatura a prefeitura do Rio de Janeiro em uma aliança com o PSDB e o PPS. Fernando Gabeira ficou em segundo lugar no primeiro turno das eleições à prefeitura do Rio de Janeiro, ocorrida no dia 5 de outubro, com 839.994 dos votos válidos, ou 25.61%. No segundo turno, Fernando Gabeira obteve 1.640.970 de votos, ou 49,17% dos votos válidos e perdeu por uma diferença de apenas 1,66% para seu adversário.\r\n\r\nGabeira, apesar de ter nascido em Juiz de Fora, vive e luta pelo Rio de Janeiro há décadas, dando demonstrações inequívocas de identidade e afetividade ao estado.\r\n\r\nPor sua biografia, amplamente conhecida por todos nós e que dispensa apresentações, Gabeira é grande merecedor de tal honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 908/2009\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b” do Regimento Interno, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado em que se lhe seja solicitado o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, consoante o seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Benefício de Permanência em Atividade para os Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento base e demais vantagens a que fizer jus, o qual se estenderá, por cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nArt. 2º - A percepção do benefício será devida ao Delegado de Polícia que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento no mês seguinte ao da ocorrência da aposentadoria voluntária.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o Delegado de Polícia se aposentar, voluntária ou compulsoriamente.\r\n\r\nParágrafo único - O Chefe de Polícia promoverá os atos necessários para a revisão dos proventos daqueles que já se encontrarem aposentados na data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O benefício instituído por esta Lei será regulamentado, em 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência, atendendo os limites e as condições nela estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente anteprojeto de lei visa garantir aos Delegados de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro o pagamento de benefício aos que permanecerem em atividade, ainda que já exaurido o tempo de serviço legal prestado ao Estado, já percebido pelos Magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, deste ente federativo, conforme Leis nº 1.856/91, nº 3.577/01 e nº 4.596/05 respectivamente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 909/2009\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. \r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os parágrafos 2º e 3º do artigo 38 da lei nº 3350/99, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 38 - ...\r\n\r\n§ 2º - O disposto no art. 43, caput, inciso IV, desta lei, dispensa a indicação de fonte de custeio, por se tratar de ato indispensável ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo, das garantias individuais e a defesa do interesse público, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e do inciso V da lei nº 9265, de 12 de fevereiro de 1996.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, exclusivamente, ao hipossuficiente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso IV, do art. 43, da passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“IV - quaisquer atos notarias e/ou registrais em benefício do hipossuficiente exclusivamente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSurgida de uma iniciativa da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de janeiro (ADPERJ), a proposição que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como objetivo atender a necessidade da grande maioria da população hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, que não tem as mínimas condições de arcar com os elevados custos dos atos notarias cobrados pelos cartórios em nosso estado. \r\n\r\nO direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo não se limita ao direito de aceso aos tribunais, à função jurisdicional do Estado ou aos meio alternativos de composição de conflitos. O alcance é maior e compreende o direito de acesso à proteção legal básica, ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA regularização da moradia da população carente do Estado do Rio de Janeiro, direito social previsto na Constituição Federal, é medida urgente e necessária que não pode deixar de ser garantida àqueles que não dispõem de recursos necessários econômicos necessários para arcar com o pagamento das despesas dos atos notariais e registrais, haja vista se tratar de providência indispensável à diminuição das diferenças sociais, preservando a tranqüilidade e a segurança pública com a redução ou desaparecimento de situações de conflito provocadas pelas ameaças de expulsão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode conviver com o grave problema social da moradia popular não regularizada, devendo facilitar o acesso aos atos notarias e registrais indispensáveis a sua regularização e desta forma caminhar em parceria com as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana e Rural, razão pela qual acresce os presentes dispositivos.\r\n\r\nNunca e demais relembrar que o Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, tem por objetivo viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, impulsionando a economia e gerando milhares de empregos direta e indiretamente.\r\n\r\nContudo, do ponto de vista da regularização desses imóveis, é necessário que haja profundas alterações na legislação em epigrafe, para que o hipossuficiente atendido pela Defensoria pública tenha não só a isenção de impostos como também a isenção de emolumentos dos serviços notariais e de registros. \r\n\r\nNo intuito de solucionar os problemas acima comentados, e tornar o acesso a moradia as camadas mais pobres de nosso estado, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 910/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÀS PESSOAS SEQÜELADAS PELA HANSENÍASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÁS PESSOAS SEQÜELADAS PELA HANSENÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de atividades especiais, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas seqüeladas pela hanseníase que estão internadas e/ou em atendimento ambulatorial que tenha capacidade laborativa, no Hospital Estadual Tavares Macedo e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS (Curupaiti), que a requererem, a título de auxílio social, correspondente a 01 (um) Salário mínimo regional.\r\n\r\n§ 1o A bolsa de atividade especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\n§ 2o O valor da bolsa de atividade especial será reajustado em conformidade com a majoração do salário mínimo regional nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 3o O requerimento referido no caput será endereçado a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º A bolsa de que trata o art. 1º será concedida por meio de ato do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, após parecer da Comissão multidisciplinar nos termos do § 1o.\r\n\r\n§ 1o Fica criada a Comissão Multidisciplinar de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1o, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 2o Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial.\r\n\r\n§ 3o Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.\r\n\r\nArt. 3o A bolsa de atividade especial de que trata esta Lei é acumulável com indenizações que o Estado venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.\r\n\r\nParágrafo único. O recebimento da bolsa de atividade especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nArt. 4o Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º Em caso de óbito do beneficiário da bolsa de atividade especial, fica assegurado ao cônjuge ou companheiro e aos filhos menores ou inválidos, enquanto permanecerem nestas condições pagamento da bolsa de atividade especial.\r\n\r\n§1º - O benefício previsto no \"caput\" será concedido aos dependentes do falecido antes da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 2º - É permitido o recebimento, por filho menor ou inválido, de duas bolsas de atividades especiais, no caso de óbito de pai e mãe beneficiários da Bolsa de Atividades Especiais.\r\n\r\nArt. 6° - Todos os pagamentos efetuados a qualquer título aos seqüelados de hanseníase são convalidados até a data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do tesouro Estadual e constarão de programação orçamentária específica no orçamento da Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil .\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Estadual - AUDIR SANTANA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta Indicação Legislativa é tentar corrigir o equívoco legislativo federal que restringiu ao recebimento de pensão especial as pessoas portadoras de hanseníase que viveram em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986, nos termos da Lei Federal nº11.520 de 2007 e Decreto 6.618 de 2007,o que ensejou em dezenas de pessoas excluídas desta pensão por não estar compreendida no período estipulado pela lei e, também de pessoas que possuem capacidade laborativa integral ou reduzida,mas não conseguem exercer de forma remunerada o seu trabalho fora da colônia por discriminação da sociedade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sensibilizado com a situação jurídica e social que se encontram dezenas de pessoas seqüeladas pela de Hanseníase, em particular as que estão internadas ou atendimento ambulatorial no Hospital Estadual Colônia Tavares Macedo e o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS (Curupaiti) vem concedendo a título precário uma bolsa mensal de auxílio a deteminadas pessoas que possuem esta moléstia grave e possuem alguma capacidade laborativa.\r\n\r\nEntretanto a falta de uma lei específica que trate desta remuneração/auxílio de forma objetiva gera insegurança jurídica para os portadores desta doença e seus familiares.\r\n\r\nNeste sentido, preocupado com realidade social em que vivenciam as famílias e a pessoas portadoras de Hanseníase, conhecida como \"lepra\", e o preconceito social ainda imposto pela sociedade é que apresentamos esta Indicação Legislativa ao Governo do nosso Estado para que no âmbito de sua atribuição constitucional possa enviar uma Mensagem Executiva para a Assembléia Legislativa instituindo a bolsa de atividades especiais ou pensão especial para as pessoas portadoras de Hanseníase que possuem capacidade laborativa, que de forma parcial ou total encontram-se impedida de executar atividades laborativas na sociedade para o seu sustento e de seus familiares.\r\n\r\nA bolsa especial provisória concedida pelo Estado é importante e atenua o sofrimento, mas precisamos regulamentar e instituir através de comando normativo positivo de forma definitiva este auxílio social e humanitário para os seqüelados de hanseníase, dirimindo qualquer dúvida jurídica ou prejuízo a essas pessoas.\r\n\r\nAssim contamos com a aprovação de nosso pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 449/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para apurar pedido de reintegração de posse de áreas próximas as torres de transmissão de energia de subestação de Alcântara no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Alessandro Molon, Armando José, Coronel Jairo, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 443/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL E O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SÉRGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR PRESIDENTE DA CPRM.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso I e II do Art. 80 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes à CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) pelos 40 anos de trabalho dedicados ao serviço geológico do Brasil e o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Agamenon Sérgio Lucas Dantas, Diretor-Presidente da CPRM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Andre Correa, Audir Santana, Flavio Bolsonaro, Jorge Babu, Marcos Soares, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 107\r\n\r\nRio de Janeiro, 326 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3080-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5455, de 26 de maio de 2009, que “INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.080-A/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTlNEU CÔRTES, QUE \"INSTlTUl A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto que pretende implementar a Semana de Assistência Farmacêutica a ser realizada nos estabelecimentos oficiais de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal veto, por conseguinte, incide apenas no disposto do seu artigo 2°. É que como se depreende da minuta desta proposta, nota-se que ela esbarra em óbice constitucional e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nO disposto no artigo 2° é contrário aos princípios de autonomia das unidades escolares quanto à elaboração de seus planos pedagógicos. Direitos e deveres dos professores relativos à liberdade que possuem para o exercício de sua profissão passam a ser restringidos em razão da invasão das competências atribuídas ao Sistema Educacional de Ensino.\r\n\r\nA Lei n° 9.394/1996, que regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como as orientações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio apontam para uma abordagem interdisciplinar deste tema, preservando a já mencionada autonomia das unidades escolares quanto ao modo de sua consecução.\r\n\r\nE não é só. Intervenções curriculares advindas de ato da Assembléia Legislativa ferem a disciplina de organização do currículo escolar tratada também na Lei Estadual n ° 4.528/2005, em especial nos seus artigos 19 a 21.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação exercício de suas prerrogativas institucionais. \" (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 141\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 959-A, de 2007, de autoria dos Senhores Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5985 de 19 de junho de 2009, que \"MODIFICA A LEI N° 2818, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 959-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997\".\r\n\r\nSem embargo das boas intenções dos legisladores, que pretendem obrigar a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro, a promover completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a todas as estações do metrô, não posso acolher a proposta integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os incisos I e II do Art. 1°, objeto de alteração através do Art. 1° do projeto, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nPara melhor entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento das disposições acima citadas, leia o teor do Art. 1º da proposta sob análise:\r\n\r\n\"Art. 1° O Art. 1° da Lei n° 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\n\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\n\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\n(...)” (grifos meus)\r\n\r\nNo que se refere ao conteúdo do inciso I, vale registrar que os acessos às estações metroviárias - notadamente as estações da linha 1, foram projetados na década de 70 e inauguradas em etapas, a partir de 1979. Nessa época, a concepção do projeto arquitetônico das estações, não levou em consideração a questão da acessibilidade de pessoas com deficiência notadamente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, o que dificulta, nos dias atuais, a sua adaptação com vistas ao atendimento das determinações constantes da legislação que regula a matéria.\r\n\r\nDiante disso, então, torna-se necessário buscar alternativas e soluções de engenharia que contribuam para que, pelo menos, um acesso de cada estação metroviária torne-se acessível às pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeguindo esse entendimento é que existem estudos técnicos para identificação dos acessos de cada estação, que melhor atendam às necessidades desse grupo de usuários, levando-se em consideração o número de pessoas, o entorno que trará maior mobilidade no acesso, além da viabilidade técnica para a implantação de soluções eficazes.\r\n\r\nNo que .se refere ao inciso II acima referido, impende consignar que suas determinações ferem claramente o propósito das leis que tratam da promoção nacional e estadual da acessibilidade, visto que o objetivo principal é o de promover a acessibilidade com total independência. Isto porque, da forma como se encontra redigido este dispositivo, ocorrerá, sem dúvida, uma mobilidade assistida, já que a pessoa com deficiência sempre dependerá da ajuda de terceiros para acessar ou se deslocar nas estações metroviárias.\r\n\r\nA obrigatoriedade da instalação de escadas rolantes, vale dizer, em nada contribui para o tema acessibilidade, vez que, não sendo equipamentos com tal finalidade, muito pelo contrário, expõem os portadores de deficiência a certo risco, pois sempre necessitarão do apoio de terceiros na utilização das escadas, o que, muitas vezes, por não serem pessoas capacitadas para tanto, poderá levar a graves acidentes.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, importante destacar o art. 2°, I, da Lei Federal n° 10.098/2000, que define que a \"acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.\" (grifei)\r\n\r\nHá que se ressaltar, por fim, que o 6° termo aditivo ao contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros contempla, como parte dos investimentos a serem despendidos pela Concessionária, a adaptação das estações já existentes, para a promoção de acessibilidade ao sistema metroviário. Demais, o anexo ao contrato de concessão dispõe, dentre outras questões, que a acessibilidade será promovida através da instalação de elevadores inclinados e verticais, de acordo com o projeto arquitetônico de cada estação, a fim de proporcionar a mobilidade total das pessoas com deficiência, tudo em total consonância com a legislação federal pertinente.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 146\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de maio de 2009, do Ofício n° 123-M, de 28 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 183-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica, que \"MODIFICA A LEI N° 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI N° 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nA lei que se pretende alterar autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, desde que para uso próprio. Prevê, ainda, após alteração efetuada através da Lei n° 4819/2006, que os veículos adquiridos nesta condição, somente poderão ser transferidos de propriedade após 3 (três) anos. A modificação ora proposta se insere neste prazo para transferência, que passaria dos atuais 3 (três) anos para 2 (dois) anos.\r\n\r\nImposta consignar, no entanto, que a proposição analisada objetiva alterar uma lei declarada inconstitucional, em controle concentrado de constitucionalidade.\r\n\r\nCom efeito, observa-se no acórdão proferido na Representação de Inconstitucionalidade n° 148/2006, que as Leis n° 3651/2001 e n° 4819/2006 foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por violar normas constitucionais que versam sobre i) independência e separação dos poderes, ii) isonomia tributária, iii) capacidade contributiva. iv) vedação de discriminação em razão da origem ou destinação do bem tributável e v) obrigatoriedade de convênios interestaduais para concessão de isenção de ICMS. Leiam-se as ementas:\r\n\r\n\"1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nDES. MARCUS FAVER - Julgamento: 06/08/2007 - ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nEMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Leis nº 3.651 e 4.819 do Estado do Rio de Janeiro. Autorização para o Poder Executivo isentar de tributos estaduais a aquisição de veículos por determinadas categorias profissionais. Inconstitucionalidade formal. Indelegabilidade da iniciativa legislativa. Iniciativa reservada ao Poder Legislativo. Princípio da legalidade absoluta em âmbito tributário. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade material. Princípio da isonomia tributária. Vedação expressa na Constituição Federal ao tratamento tributário diferenciado em razão da categoria profissional. Infração ao princípio da capacidade contributiva. Veículos populares e nacionais. Impossibilidade da análise subjetiva do contribuinte. Sub-princípio da essencialidade. O tipo do veículo não importa, necessariamente, em análise da capacidade contributiva. Impossibilidade de proteção ao produto nacional. Inexistência de caráter extra-fiscal nos IPVA e ICMS. Matéria reservada aos impostos sobre produtos industrializados e importações (lPI e II). Falta de convênio para a concessão de isenção. Inconstitucionalidade reconhecida.\r\n\r\n2ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nDES. MARCUS FAVER - Julgamento: 17/09/2007 - ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nEMENTA: Embargos de declaração. Representação por inconstitucionalidade. Leis Estaduais nos. 3.651/2001 e 4.819/2006. Leis autorizativas. Isenção de tributos nas aquisições de veículos por policiais. Iniciativa do Poder Legislativo. Representação acolhida por vícios formal e material. Alegação de contradição, omissão e erro no acórdão embargado. Contradição apontada entre o fundamento do pedido inicial e a decisão atacada. Inocorrência. Na representação por inconstitucionalidade não incide o princípio da estabilização da demanda, consagrado no art. 264 do CPG. Não vinculação do magistrado aos fundamentos apresentados. Os vícios que ensejam os declaratórios hão de ser apontados nas proposições formais do acórdão embargado. O equívoco na sustentação do acórdão sobre a iniciativa privativa da lei não enseja a interposição dos embargos. Vício de omissão. Ainda que se possa admitir a incidência do verbete nº 52 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal no sentido de que inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso, na hipótese, é de reconhecer-se a eiva. Acórdão embargado que deixa de apreciar aspectos concernentes a suposta justiça da isenção. Critério de filosofia jurídica que não pode ser apreciado pelo Judiciário. A eventual justiça ou injustiça para a concessão da isenção consagrada na lei representa matéria discricionária. Erro material evidenciado. Parte final do acórdão com evidente equívoco, ao mencionar inconstitucionalidade de dispositivo legal sem qualquer relação com a questão em análise. Correção que se impõe. Provimento parcial dos embargos.\r\n\r\nNada obstante o referido acórdão não ter transitado em julgado, já que a Procuradoria da ALERJ interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, fato é que ele está produzindo regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, com a declaração de inconstitucionalidade da isenção, em controle concentrado, torna-se prejudicado qualquer projeto com o objetivo de alterar determinado prazo decorrente desta prerrogativa.\r\n\r\nPor este motivo, e a fim de aguardar o trânsito em julgado da ação em comento, para que se possa analisar a viabilidade da proposta parlamentar, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 159\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de junho de 2009, do Ofício n° 138-M, de 10 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1133, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Jorge Babu, que \"DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1133/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE BABU, QUE DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto determina normas para a forma de congelamento das aves comercializadas nos supermercados e demais estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvém esclarecer que, o legislador ao impor no Artigo 1° do projeto em tela, o processo de criogenia, atuou de forma irrazoável, eis que tal medida não se coaduna com os meios necessários para a obtenção de seu fim, se afastando do binômio necessidade - adequação e, por consequência, sendo carecedor de interesse público.\r\n\r\nNesse panorama, o Artigo 2°, ao exigir a informação na embalagem da quantidade de água existente no produto, impõe um ônus excessivo ao fornecedor, eis que todo animal é constituído em grande parte por água, considerada depois do oxigênio, o nutriente mais importante para os seres vivos. Assim sendo, verifica-se ofensa ao princípio da razoabilidade, indispensável a Projeto de Lei que se pretende constitucional.\r\n\r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA EFEITO DE SUA VALIDADE MATERIAL, À INDECLlNÁVEL OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILlDADE. - As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcional idade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do \"substantive due process of law\". Lei Distrital que, no caso, não observa padrões mínimos de razoabilidade. A EXIGÊNCIA DE RAZOABILlDADE QUALIFICA-SE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS.\r\n\r\nADI 2667 MC/DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \r\n\r\nRelator(a): Min. CELSO DE MELLO\r\n\r\nJulgamento: 19/06/2002 Pleno.\r\n\r\nÓrgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nO Artigo 3° do projeto em análise não faz especificação ao que seria processo de descongelamento, pois a expressão \"deverá ser semelhante\", significa que seja de forma parecida, e não igual, não atingindo, de maneira clara, sua especificidade quanto ao conhecimento técnico ou científico empregado no método em questão.\r\n\r\nAlém disso, há flagrante equivoco no referido projeto ao determinar que o processo de congelamento rápido ou \"criogenização\" para carnes e aves abatidas e comercializadas no Estado do Rio de Janeiro, vez que essa iniciativa não impediria a absorção de água na carcaça e muito menos a injeção de água para aqueles que, têm a intenção de fraudar o produto, pois não é no processo de congelamento e sim nas etapas que o antecedem que tal poderia ocorrer.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 194\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1926, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5524, de 26 de agosto de 2009, que \"DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÀTILA NUNES, QUE \"DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMONIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o art. 2° e seu parágrafo único.\r\n\r\nO Projeto pretende declarar o dia de Nanã em 26 de julho como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto aos artigos 1° e 3° do aludido Projeto de Lei, não se observa qualquer vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria não enseja maiores questionamentos de ordem jurídica.\r\n\r\nContudo, no que diz respeito ao art. 2° e seu parágrafo único do Projeto de lei em análise, verifica-se que há uma imposição de deveres ao poder público, contatando-se que a iniciativa em tela adentrou em matéria reservada constitucionalmente ao Poder Executivo, conforme se deduz do disposto no artigo 61, § 1°, II, alínea \"b\" da CRFB. Dessa forma, o artigo 2° do referido dispositivo viola os princípios da independência e harmonia entre os poderes.\r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 195\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2009, do Ofício n° 173-M, de 05 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3254, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3254/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DE TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do legislador, que tenciona facilitar aos cidadãos o acesso aos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não pude sancionar a proposta legislativa sob exame.\r\n\r\nImportante salientar, preliminarmente, que a própria ALERJ já cuidou de dar ampla divulgação dos serviços acima citados, através de seu site oficial, que traz, na página de início, um link para todos os telefones com ligação gratuita disponíveis à população.\r\n\r\nIsso não obstante, impende consignar que, ao criar obrigações para os órgãos da Administração Pública Estadual, o projeto desconsiderou o campo de reserva administrativa, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\nTrago, em reforço a este argumento, as palavras do professor\r\n\r\nRafael Carvalho Rezende de Oliveira, in verbis:\r\n\r\n\"Com o advento da Emenda Constitucional n° 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio\". A Constitucionalização do Direito Administrativo (O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras) - Ed. Lumen Juris - RJ - 2009 - p. 67.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Constitucional idade n° 2008.007.00142, cuja ementa faço transcrever:\r\n\r\n\"DIRETA DE INCONSTlTUCIONALlDADE - ARTIGOS 4° e 5° DA LEI N° 4.778, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A SEMANA DO BAIRRO DE ACARÍ - VÍCIOS DE INICIATlVA E MATERIAL.\r\n\r\nNão resta a mínima dúvida de que as normas impugnadas na presente ação direta estão contaminadas pelo vício da inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, pois as questões nelas tratadas estão incluídas na reserva de iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto lhe impõe obrigações e implicam aumento de despesas, interferindo, escancaradamente, na organização municipal, violando, de uma só vez, os princípios da separação dos Poderes e o da reserva de iniciativa privativa de Lei atribuída ao Prefeito Municipal, como também a privativa competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, tudo bem explicitado e definido nos artigos 7°, 112, § 1°, lI, \"d\", e 145, VI, da Carta Estadual. \"\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, se caracteriza numa indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 196\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2009, do Ofício n° 174-M, de 05 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1037, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1037/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende criar o quadro de carreira de animador cultural na Rede Pública de Ensino a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas e títulos, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a criação de carreira como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação políticojurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais “suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 represo por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1°, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1°, \"a\", da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um lnúcleo funcional' (uo) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização da criação do cargo pretendido.\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 200\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2009, do Ofício n° 178-M, de 06 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1696, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que \"CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende incluir o \"Dia do Policial Vitimado em Serviço\" no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que já existem diversas datas comemorativas instituídas no calendário estadual que atendem plenamente aos objetivos propostos.\r\n\r\nNo dia 29 de setembro, por exemplo, comemora-se o dia do Policial Civil, oportunidade em que também são feitas homenagens aos policiais civis vitimados em serviço. .\r\n\r\nJá o Policial Militar é homenageado no dia 21 de abril, dia do patrono das Polícias Militares. Demais, na segunda sexta-feira do mês de maio, também é celebrado o dia da Polícia Militar, quando há sessão solene com esta finalidade.\r\n\r\nComo se pode ver, a multiplicidade de datas dedicadas ao policial, poderia, inclusive, trazer certa confusão, e acabar prejudicando eventos tradicionais nas polícias estaduais. Destarte, o veto à proposta em nada prejudica os objetivos do legislador, visto que estes se encontram plenamente acobertados pelas celebrações já instituídas.\r\n\r\nImportante questionar, ainda, se o termo \"comemorado\" utilizado no art. 2° do projeto, seria o mais adequado para o caso em questão, conforme questionamento da própria Polícia Civil que, em manifestação acerca do tema, ponderou ser mais apropriado o termo \"homenageado\".\r\n\r\nPor fim, impende consignar a importância de o policial vitimado em serviço ser homenageado juntamente com os demais policiais, que, embora em condições diferentes, se destacaram, tanto um, quanto outro, no cumprimento de uma mesma missão.\r\n\r\nAssim é que entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 201\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2009, do Ofício n° 179-M, de 06 de agosto de 2009, referente ao Projeto de lei nº 2090, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/2009 , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAlRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CML EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nApesar da importância do mérito do ora Projeto, não há como sancioná-Io. As razões, que me levaram a tanto, passo a discorrer.\r\n\r\nA intenção do projeto é dar efetividade ao direito de gratuidade do Registro Civil, ao estabelecer a instalação de postos de atendimento por oficiais de registro civil de pessoas naturais em maternidade e hospitais públicos.\r\n\r\nA boa intenção do legislador é notória e a disposição aprovada é importante para garantir o exercício da cidadania. Não há dúvidas quanto à necessidade do Registro Civil, sem o qual os problemas sociais são agravados, gerando falta de dados para a identificação civil da população, bem como a inexistência jurídica da pessoa, da família e do seu ingresso na sociedade, em termos de direitos e deveres.\r\n\r\nTodavia, materialmente falando, ao instituir tal providência há violação ao princípio da separação harmônica entre os poderes, ao qual os entes federados se encontram subordinados (art. 2º CRFB).\r\n\r\nÉ que o Projeto de lei ora analisado usurpa iniciativa legislativa que é privativa do poder Judiciário. Este, no exercício de sua atividade administrativa e por meio da Corregedoria Geral de Justiça, é o competente para deflagrar processo legislativo que diga respeito à instalação de postos de atendimentos de registro civil de pessoa natural.\r\n\r\nDe acordo com o art. 161, I, \"d\" da Constituição Fluminense, compete ao Tribunal de Justiça propor à Assembléia Legislativa a alteração da organização e da divisão judiciária do Estado. Portanto, é imprescindível a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça para que os serviços elencados no art. 149 em combinação com o art. 112, todos da CERJ, possam ser regulados. É que são eles vinculados às funções notariais e de registro, como serviços auxiliares.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALlDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal 4.139/05,em seus artigos 2°, §1°,última parte, 7°, parágrafo único e 8°, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, ao dispor sobre regulamentação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao artigo 112, §1°, da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 2°, §1°,última parte, 7°, parágrafo único e 8° da Lei 4.139/05. 2006.007.00093 - Representação por Inconstitucionalidade - Relator: Des. Motta Moraes - Julgamento: 22/10/2007 - ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 208\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de agosto de 2009, do Ofício n° 187-M, de 12 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1443-A, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1443-A/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ FONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES MÉDICAS HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa em comento dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades médicas hospitalares e profissionais da área médica fornecerem ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta.\r\n\r\nO conteúdo versado sobre o projeto em comento, não merece continuidade, porquanto, já foi abordado em diversos documentos legais, tais como, a Constituição da República, Carta de Direitos do Usuário, Portarias Ministeriais, dentre outros que garantem o direito do paciente ter acesso ao seu prontuário de forma legível e de consultá-Io quando necessário, prontuário este que deve assumir a forma de um simples relatório com resumo de sua internação em que conste diagnóstico, evolução, incluindo todos os procedimentos e condutas prestados, bem como os resultados de exames complementares, vez que, a nomenclatura \"prontuário médico\" propriamente dita, só se aplica a documento de caráter profissional, como tal, submetido às normas do Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 209\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de agosto de 2009, do Ofício n° 182-M, de 11 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1899, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA \"PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1899/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA \"PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta em comento, ao instituir no âmbito deste Estado o Plantão Gramatical de Língua Portuguesa, tem a finalidade de proporcionar oportunidade de reforço à aprendizagem do idioma nacional. Todavia, tal iniciativa fere importantes pilares norteadores da organização da Administração Pública.\r\n\r\nA Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe sobre o acesso ao ensino público fundamental atribuindo competência aos Estados e Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, o direito à educação e o dever de educar. Leia o artigo 5° caput, §1°, inciso I e §5°:\r\n\r\n\"Art. 5° O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-Io.\r\n\r\n§ 1° Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:\r\n\r\nI - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;\r\n\r\n§ 5° Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior\".\r\n\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino, é atribuição restrita às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo da Secretaria de Estado de Educação e competente para a formulação do Sistema Estadual de Ensino do Estado, conforme se depreende dos termos do art. 9° da Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, verbis:\r\n\r\n\"Art. 9° - O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro é um órgão da Secretaria Estadual de Educação com atribuições em matéria doutrinária, normativa, de planejamento setorial, ligada a assuntos educacionais, observada a competência que lhe confere a legislação do ensino do Estado e do País\".\r\n\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa com portamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1°, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1°, \"a\", da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 443/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL E O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SÉRGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM.”\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) pelos 40 anos de trabalho dedicados ao Serviço Geológico do Brasil e o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Sr. Agamenon Sérgio Lucas Dantas, Diretor-Presidente da CPRM.”\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 443/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 444/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega dos Títulos: 1 - de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma Legal ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Rubens Castro Peixoto Júnior. 2 - Medalha Tiradentes e respectivo Diploma Legal à Tenente Coronel da Polícia Militar Kátia Neri Nunes Boaventura. 3 - Medalha Tiradentes e respectivo Diploma Legal ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Amaury Meyer Filho. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 444/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FABIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 445/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA.”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo 2º Sargento da Polícia Militar, Senhor João Jorge de Castro Correa. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 445/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FABIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 446/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, TÍTULO BENEMÉRITO E MEDALHA TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho, Título Benemérito e Medalha Tiradentes a diversas personalidades.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 446/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 447/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes Júlio Luiz Baptista Lopes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 447/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 448/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Alexandre Aguiar Cardoso.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 448/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4458 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros no Município de Rio Claro.\r\n\r\n4459 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros no Município de São Fidélis.\r\n\r\n4460 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros no Município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n4462 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para implantação do uso do asfalto ecológico em suas atividades de pavimentação e recapeamento das vias públicas.\r\n\r\n4463 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que disponha viaturas para servirem à 5ª Companhia do Posto Florestal de Santa Maria Madalena e ao Posto Florestal em Aperibé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n9941 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ALCINEI DUARTE DE OLIVEIRA, Jornalista, pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo na Baixada Fluminense, destacando-se pela direção do “Jornal da Baixada”.\r\n\r\n9942 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU, Juíza de Direito, pelo excelente trabalho que a magistrada vem desenvolvendo, destacando-se o trabalho realizado nas últimas eleições.\r\n\r\n9943 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, Promotora de Justiça, pelo excelente trabalho desenvolvido junto à Vara da Infância e Juventude do Município de Queimados.\r\n\r\n9944 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ, Subsecretária de Segurança Pública do Município de Queimados.\r\n\r\n9945 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MATEO VIVALDA, Padre militante pela igualdade e direito dos cidadãos de Queimados, baluarte dos interesses dos idosos, infância e juventude.\r\n\r\n9946 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LUCIENE MARIA GOMES, Professora de Educação Física, por sua atuação dedicada junto à Secretaria de Promoção da Cidadania do Município de Queimados.\r\n\r\n9947 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a SILVANE RIBEIRO ENÉAS DO NASCIMENTO, Líder do Movimento de Mulheres e Conselheira de Saúde, Conselheira de Meio Ambiente do Município de Queimados, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade.\r\n\r\n9948 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARÃES, Professor de Educação Física, pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo à frente da Secretaria de Esportes do Município de Queimados.\r\n\r\n9949 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. MÁRCIA DE ARAÚJO PINTO, Promotora de Justiça, pelo brilhante trabalho que vem representando junto ao Município de Queimados.\r\n\r\n9950 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ANTONIO AMORIM ALVES, Fundador do Grupo Social Integral Professor Amorim, por seu trabalho junto aos idosos, dedicando-se ao incentivo da prática de atividades esportivas e as relacionadas à Arte, Cultura, atenção à Saúde e ao Meio Ambiente.\r\n\r\n9951 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. FREDERICO ANTONIO BONFANTTI TEIXEIRA MONTEIRO, Promotor de Justiça do Município de Queimados, pelo trabalho zeloso do Ilustre representante do Ministério Público Estadual.\r\n\r\n9952 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Jornalista e Escritor e Autor do Projeto SEMINIS, por suas iniciativas de interesse social e de utilidade publica há mais de 15 anos, através de suas palestras e publicações em jornais.\r\n\r\nId: 845947"
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                        "ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Pereira, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Ronaldo Medeiros (20), assume a Presidência o Senhor Deputado NELSON GONÇALVES, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: PAULO RAMOS, a convite; LUIZ PAULO, a convite; CAETANO AMADO, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Ramos e Caetano Amado, hoje o jornal O Globo traz uma matéria com o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, sobre fatos relacionados à Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA matéria publicada no mesmo jornal no último final de semana incitou polêmica ao dizer que a Loterj estaria patrocinando, juntamente com uma empresa prestadora de serviços do próprio órgão, jogos de azar de forma irregular, visto que somente a União tem autoridade de legislar sobre jogo no Brasil através da Caixa Econômica Federal, a titular de colocar em mercado essas formas de jogos e de apostas. Subentende-se ainda, nas matérias de domingo e de hoje, que esses jogos, que estão em estabelecimentos comerciais, teriam certa proteção de contraventores, que também exploram máquinas caça-níqueis.\r\n\r\nSr. Presidente, essa polêmica veio à tona porque a Procuradoria do Município verificou que esses estabelecimentos comerciais, que têm alvará específico para comércio de varejo, não podem ter máquinas que patrocinam alguma forma de aposta e de jogo. Como não há legalidade nisso, esses estabelecimentos comerciais deveriam sofrer repressão da Secretaria Municipal de Fazenda, que é quem fiscaliza os alvarás de localização e funcionamento.\r\n\r\nA matéria de hoje, que repercute o publicado no domingo, o Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, afirma que vai propor ao Parlamento fluminense um decreto legislativo sustando todos os decretos que permitem esse funcionamento irregular, como também os contratos da Loterj com essas empresas. E que também daria entrada em um projeto de lei que desativaria a Loterj. \r\n\r\nE hoje no Diário Oficial e também no nosso sistema interno de projetos que estão tramitando na Casa, já podemos encontrar o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2009, que tem como ementa “Susta os atos normativos e os contratos administrativos que menciona”. No seu artigo 1º, ficam sustados: e aí arrola quatro decretos, uma resolução e cinco portarias. E no artigo 2º diz que ficam sustados: 1- O contrato administrativo Loterj nº 1/2005. E no inciso II, o contrato administrativo Loterj nº 1/2009. Esse projeto foi criado no dia 23 de setembro, ou seja, ontem. E uma justificativa bastante incisiva.\r\n\r\nOra, tive a oportunidade, para tristeza minha, de participar da CPI da Loterj, assim como o Sr. Deputado Gilberto Palmares e o Sr. Deputado Caetano Amado. E o que verificamos? Que infelizmente - e não estou fazendo uma análise governamental - a Loterj por estar bancando jogos de azar traz muito mais malefício para a sociedade do que o suposto benefício de parte desse recurso ir para a obra social. Verificamos isso claramente, Deputado Caetano Amado. Porque o envolvimento do legal com o ilegal fica numa zona cinzenta, em que os interesses se perpassam. \r\n\r\nLembro a V. Exa. que àquela época discutíamos a legalidade do contrato de uma empresa chamada Ebara. Pasmem, é o mesmo contrato ainda. Não sei se é o mesmo ou outro com a mesma roupagem, mas a empresa é a mesma. Um desses contratos do projeto do Deputado Jorge Picciani - ele está propondo que ele seja sustado - é também com essa empresa Ebara. Então, mudam os governos, mudam os presidentes, mas essa zona cinzenta do legal e do ilegal continua.\r\n\r\nOra, se é a União a detentora de legislar sobre jogo e o é constitucionalmente, não tem que a Loterj entrar nessa área. \r\n\r\nE verifico também com muita clareza que não é função do Estado gerir, administrar, ter instituições, ligadas ao jogo. Então, vamos deixar essa questão para a União legislar e vamos deixar os jogos, que estão no âmbito da Caixa Econômica Federal, continuarem no âmbito da Caixa Econômica Federal. Vamos separar o joio do trigo. O Estado precisa ser competente na segurança pública.\r\n\r\nSe de um lado o Estado está combatendo as milícias, de outro lado, quando a Loterj entra nesses tipos de jogos de apostas em estabelecimentos comerciais, ela se faceia com os contraventores que exploram o jogo ilegal. Então, o Estado não pode num determinado momento combater o crime e em outro momento estar nessa zona cinzenta. O Estado tem que cuidar da segurança pública, tem que cuidar da Educação, tem que cuidar da Saúde, tem que cuidar dos transportes e está indo muito mal nessas áreas. \r\n\r\nVejo que a proposta do Presidente da Casa vai ter eco no Parlamento porque não verifico que tem alguém satisfeito com a atuação da Loterj nessa área específica que é a área dela, a do jogo. Qual deputado pode de sã consciência se ufanar de existir a Loterj no Estado do Rio de Janeiro? Garanto que possivelmente nenhum, muito menos a Deputada Graça Pereira que tem uma posição radical em relação a qualquer jogo de azar por questões filosóficas, mais fortes do que questões religiosas, filosóficas.\r\n\r\nO projeto deve ser lido pelos parlamentares, possivelmente virá à pauta na próxima semana e se vier, acredito, que deverá ser acolhido, isto é, aprovado. O meu voto ele terá. Até porque, Deputado Gilberto Palmares, ensina-nos o Presidente, com o Decreto Legislativo nº 23 de 2009, que somos autoridades constituídas para sustar efeitos de decretos, resoluções, portarias e, mais ainda, para sustar contratos administrativos. Esse projeto terá que receber o parecer de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e estarei lá para sufragar o meu voto pela constitucionalidade. Ao mesmo tempo nos abre um excelente caminho para mostrar que, em outras áreas também, poderemos sustar decretos, resoluções, portaria e contratos administrativos, Deputado Mário Marques, eu que algumas vezes já tentei esse caminho e nunca consegui sair do lugar. Mas agora é diferente. Vamos aguardar mais uma semana, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários desta Casa de Leis, Srs. telespectadores da TV Alerj, nobre Deputado Luiz Paulo, lembro-me profundamente que, no relatório da CPI da Loterj, foi solicitado o cancelamento da Ebara com o Estado na distribuição de bilhetes. Sofri, nobre Deputado Luiz Paulo, uma pressão muito grande de pessoas ligadas à Loterj, que queriam que eu defendesse Waldomiro Diniz e Carlinhos Cachoeira, que de alguma forma estavam ligados ao jogo de azar. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, com isso, teve um desgaste muito grande, porque se ouvia dizer que este estado era o lugar das negociatas, dos “Silveirinhas” e dos mafiosos da vida. Diziam até que quando “passavam a mala”, a CPI terminava em pizza. Na época, eu me lembro, fizemos o relatório e os mafiosos de tentaram alguma forma maculá-lo, tentando envolver o relator, para desclassificar o relatório, assim os bandidos se dariam bem, passariam por mocinhos, enquanto nós, parlamentares, seríamos desqualificados. Tentaram prejudicar, envolver - em sua inocência - um Deputado desta Casa.\r\n\r\nLembro-me perfeitamente que falei, desta tribuna, a respeito de Barrabás e Jesus Cristo - está lembrado, Deputado Gilberto Palmares? Precisavam de alguém para ser colocado no lugar de Barrabás. Aí o Senhor Jesus pagou o preço. Queriam colocar um inocente no lugar do Carlinhos Cachoeira e do Waldomiro Diniz, para que eles continuassem manipulando a Loterj, no Rio de Janeiro. Nosso mandato terminou e o relatório foi votado nesta Casa, foi apresentado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia. Se os bandidos não foram presos, a culpa não é nossa. Nós fizemos nossa parte, como parlamentares. \r\n\r\nAgora, surpreendeu-me o nobre Deputado Luiz Paulo, ao dizer que continua a mesma empresa sendo a condutora da Loterj - a Ebara - e que dois irmãos tornaram-se inimigos, as irmãs tornaram-se inimigas por causa da Loterj. Ou seja, por trás das coisas lucrativas, há sempre mafiosos brigando para levar vantagem. \r\n\r\nSrs. Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, nós acreditamos na justiça. Continuamos oferecendo denúncias, continuamos gritando pelo povo e clamando por justiça até que, um dia, sejamos ouvidos, porque não se pode admitir que o Parlamento seja desqualificado, deixando passar em branco os que se acham acima da lei e da ordem. \r\n\r\nAqueles que cometem esses crimes absurdos, hediondos, continuam achando que vale a pena viver na criminalidade, na marginalidade; e que a lei não vai puni-los, porque têm condições privilegiadas de contratar os melhores advogados para defendê-los dos crimes que têm cometido contra a sociedade.\r\n\r\nInventaram uma série de jogos, dizendo que a arrecadação seria usada em benefício do esporte. Não conheço nenhum clube do Rio de Janeiro que tenha sido beneficiado. Neste estado, todos os clubes estão em dificuldades financeiras. Para onde está indo o dinheiro da Lei Pelé? Aqueles que lucram não estão preocupados com a situação do nosso País.\r\n\r\nSr. Presidente, por falar na situação em que vive nosso País, quero - mais uma vez desta tribuna - parabenizar o jornal Extra, que está levando avante e mostrando com transparência a máfia das multas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nImaginem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, que os bandidos estão presos no Bangu 1, Bangu 2, Bangu 3, nos Bangus da vida, mas eles têm os telefones e, lá de dentro dos presídios, eles orientam as suas quadrilhas, aqui fora, sobre o que fazer para sequestrar alguém, ou fingir que sequestraram alguém, para tomar o dinheiro das pessoas de bem, trabalhadoras. E conseguem ter êxito. \r\n\r\nOs donos dos caça-níqueis, que também são ilegais, estão aí. O jogo do bicho é ilegal, mas também está aí e ninguém se interessa em legalizar porque dá lucro. E constitui-se, perante a Constituição, um crime. Mas pior do que tudo isso é que várias pessoas ligadas à Prefeitura, negociam, através de e-mails e de telefonemas, o que fazer para lucrarem com os pardais. E eles os programam para ter lucro. E como os programam? Quanto mais a pessoa reduz a velocidade, quando passa pelos pardais, mais fácil fica serem atacados pelos bandidos. E quando a pessoa é pega de surpresa, porque ela está acostumada a passar em determinado lugar que não tem pardal, ela não reduz a velocidade - acostumada a setenta -, ela é multada. Mas a empresa contratada pelo prefeito do Rio de Janeiro, criado por César Maia - César Maia criou o Eduardo Paes, e o Eduardo Paes aprendeu; ele é inteligente e ele aprendeu a dar continuidade e achou lucrativo -, aumentou e contratou mais empresas para aumentar pardais para lucrar. \r\n\r\nE ontem, o jornal Extra dizia “que do lucro exorbitante que teve com as multas, com as quais a Prefeitura lucrou, ela investiu 0,6%, ou seja, quarenta mil reais na educação do trânsito”. Então, percebe-se o quê? Que não há preocupação em educar o motorista; o que eles querem é ter lucro; é ter o dinheiro em caixa. \r\n\r\nE se nós fizermos uma análise, nobre deputado Gilberto Palmares, no exercício da Presidência, vamos perceber que essas empresas, que são contratadas para colocar esses pardais, são as mesmas que bancam festas para muitos secretários, para muitos parlamentares, e que, também, financiam campanhas políticas. \r\n\r\nE está no jornal O DIA, de ontem, que uma dessas empresas montadora de pardais pagou a passagem de secretários para os Estados Unidos, Argentina e até Bolívia. Então, Sr. Presidente, está aqui: “Em discussão, só a arrecadação. Troca de e-mail de autoridade do trânsito revela preocupação com o faturamento em instalação de pardais no Rio de Janeiro”. \r\n\r\nOs bandidos atrás das grades trocam mensagens com quem está aqui fora e aqueles que estão, entre aspas, dentro da legalidade, mas na ilegalidade, contratam empresa para lucrar. Qual é a diferença que tem entre um bandido e outro? Para mim, tudo é quadrilha. \r\n\r\nEntão, existe uma quadrilha, existe uma máfia de pardais para multar e lucrar. Porque a pessoa que é multada, muitas vezes, ela recorre para que aquele processo não venha a prejudicá-la. Mas quem está lá para ver o processo - julgar o processo - é alguém também ligado à própria máfia dos pardais; que lucra com a máfia dos pardais. Então, não tem como ela fazer a defesa. Porque o mesmo que julga é o mesmo que condena; é o mesmo que lucra com a infração cometida, porque ela tem uma escolha: ou reduz a velocidade para não ser multada pelos pardais ou ela continua na mesma velocidade e é multada. Se ela reduz, ela é assaltada, como ontem, nesta tribuna, no meu discurso, aqui falei de uma jovem que foi sequestrada ao reduzir a velocidade em um pardal eletrônico, foi apanhada no assalto, colocada no porta-malas e dopada. Para felicidade dela, os policiais ouviram um barulho vindo do porta-malas do carro e o arrombaram. Lá estava a vítima que tinha sido assaltada em virtude da redução de velocidade ao passar pelo pardal eletrônico.\r\n\r\nNa verdade, quando se coloca pardais em lugares ermos se faz necessário que tenham patrulhas para darem segurança ao motorista. Mas não é assim porque, na verdade, o propósito do prefeito e do seu secretariado de arrecadação, pelo que parece, é fazer com que o Caixa esteja cada vez mais gordo, não importando que as pessoas venham a ser penalizadas ainda na sua inocência.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando momentaneamente presente, refazendo a fala, o próximo orador inscrito é o Presidente da Comissão de Trabalho e Líder do PDT, Deputado Paulo Ramos. Logo após, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse pequeno contratempo, Sr. Presidente, imaginado V. Exa. que eu não estivesse presente, ele se deu porque eu estou recebendo, naquela área chamada Furna da Onça, alguns companheiros dispostos a recuperar uma instituição importante: a Casa Cuba Brasil. \r\n\r\nMas estava lá prestando atenção nos nossos oradores, tanto o Deputado Luiz Paulo, como também o Deputado Caetano Amado. Ambos abordaram a questão da Loterj. E o decreto legislativo que tem alguns objetivos difundidos pelo jornal. Mas de antemão, embora não seja esse o tema que me traz à tribuna, quero manifestar preocupação com os servidores, com os funcionários da Loterj. Não podemos de forma alguma, por qualquer questão momentânea, criar uma situação que faça com que os funcionários da Loterj venham a ser penalizados. Tenho certeza absoluta que a preocupação que ora manifesto é a mesma dos Deputados Luiz Paulo e do Caetano Amado. \r\n\r\nPrecisamos ter cuidado na apreciação da matéria. Embora seja de autoria do Presidente desta Casa, mas não podemos com algum açodamento votar um projeto de decreto legislativo que pode trazer conseqüências para aqueles que, durante anos a fio, estão lá numa instituição lotérica, mas pública. \r\n\r\nTrato dessa questão e passo a abordar, Sr. Presidente, o tema que me traz aqui. É a reunião do G-20, tratando quase que com exclusividade do aquecimento global da Terra. E o Brasil ficando numa situação aparentemente satisfatória, pela redução do desmatamento da Amazônia, mas ao mesmo tempo, com o crescimento industrial, também sendo apontado como um país que no futuro estará poluindo mais ainda em função da emissão de CO2. \r\n\r\nÉ claro que todos nós devemos ter preocupação com o meio ambiente e com o aquecimento global. E devemos unir forças no sentido de encontrar a cada dia novas fontes de energia, aproveitando o desenvolvimento tecnológico sobre as fontes de energia limpas já existentes.\r\n\r\nEu tentei me colocar, Sr. Presidente, na posição do cidadão comum, que diante da televisão ouve chefes de Estado manifestando preocupação com o meio ambiente. O cidadão não tem saneamento básico, não tem água potável na sua torneira e mora na beira de um riacho, de uma lagoa ou de um rio, que recebe, sem qualquer tratamento, o esgoto que ele próprio produz. Mora em situação de risco, não tem recolhimento regular de lixo e vive desesperado. \r\n\r\nFico a pensar: qual a autoridade política, qual a autoridade moral que pode ter alguém com responsabilidades governamentais para tratar do assunto, em qualquer conferência internacional, em qualquer congresso ou encontro sobre aquecimento global, sem cuidar do dia-a-dia das pessoas? Parcela expressivíssima da população brasileira não é alcançada pelo saneamento básico, embora, durante o período autoritário, quando o trabalhador perdeu a estabilidade e foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a norma estabeleceu que os recursos seriam destinados a habitação popular e saneamento básico. \r\n\r\nO déficit habitacional é grande, há muita gente sem acesso ao direito a moradia - nem falo em casa própria. Há uma parcela também muito expressiva sem saneamento básico, enquanto o dinheiro do Fundo de Garantia e o dinheiro do Fundo do Amparo ao Trabalhador ficam sendo administrados pelo BNDES, de modo a financiar exatamente os grandes empresários. \r\n\r\nPois não, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E o trabalhador sempre apanhando, porque a pior remuneração do País é a que é dada ao trabalhador no Fundo de Garantia: 3%, metade da caderneta de poupança.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A bem da verdade, no confronto capital x trabalho, mesmo o capital do trabalhador é apropriado pelos donos do capital através dos organismos públicos nacionais, sem falar no sistema financeiro internacional, na manipulação de tudo aquilo que significa a acumulação capitalista.\r\n\r\nPensei: será que é só o cidadão excluído, o cidadão que não tem acesso a uma habitação digna, será que é só ele que não tem saneamento básico ou há regiões onde a renda da população, embora seja visível o contraste, é razoável? Falemos, por exemplo, dos moradores da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes: as lagoas estão poluídas, os canais e rios estão poluídos e as famílias, qualquer que seja a renda, são infernizadas pelo mosquito.\r\n\r\nInclusive fazendo abaixo-assinado, a população vem se mobilizando para combater o mosquito, que é consequência da falta de saneamento básico. Não adianta a Prefeitura, periodicamente, chegar lá e remover as gigogas, como se as gigogas fossem responsáveis pelo mosquito. Retira em uma semana e, pouco tempo depois tudo está acumulado. E aí, Sr. Presidente, vamos acompanhando. Há uma grande obra, realizada pela Cedae, que está fazendo a ligação da chamada rede coletora de esgoto ao emissário submarino da Barra, ligando o Recreio, ligando tudo. Continua a obra, mas é fácil ver nas lagoas e canais: no Canal das Tachas, na direção de cada rua tem uma boca de esgoto. Estão fazendo a obra, mas não estão cuidando de ligar a rede coletora à tubulação que vai levar o esgoto para o emissário submarino.\r\n\r\nIsso significa que a população está acreditando na obra que está sendo realizada, mas, terminada a obra, o problema do esgoto vai continuar rigorosamente o mesmo, porque a rede coletora não está sendo ligada à tubulação principal. Assim aconteceu no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, que consumiu US$ 1 bilhão, e a Baía de Guanabara poluída, porque construíram belíssimas estações de tratamento, mas não fizeram a rede coletora. E o banco japonês, que financiou a obra, continua recebendo juros e correção monetária pelo empréstimo feito; e a população continua vivendo, ou sobrevivendo, com o esgoto a céu aberto, em pequena ou em larga escala.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero louvar o encontro para discutir o aquecimento global da terra, discutir a emissão de CO2, todos os esforços no sentido de reduzir o desmatamento da Amazônia, todos os esforços para que sejam fortalecidos os mecanismos de geração de energia limpa, como a energia eólica, por exemplo. Mas, obviamente, é preciso chamar a atenção dos governantes para o dia-a-dia da população que precisa - e há recursos para isso - do saneamento básico, de água potável na torneira e de esgoto tratado, assim como do recolhimento diário do lixo. Senão, fica tudo como um discurso fácil para uma vida permanentemente difícil. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos. Solicito ao Deputado Caetano Amado que assuma a Presidência.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados, na última segunda-feira, dia 21 de setembro, nós participamos de uma audiência pública, em Volta Redonda, promovida pela prefeitura daquele município, Prefeito Neto, e pelo governo do Estado. Na oportunidade discutimos a construção do Aeroporto Vale do Aço, aeroporto que será construído na região entre os municípios de Volta Redonda e de Piraí.\r\n\r\nEsse investimento, como vários outros que a nossa região está aguardando receber da área pública, é extremamente importante para o sul do Estado. É uma luta e uma reivindicação antiga da região, dos empresários, dos moradores. Nós mesmos já tivemos oportunidade, através de emenda parlamentar, de colocar recursos para a construção do aeroporto e, agora, já estamos numa fase bem avançada. Em breve, tenho certeza, estaremos licitando e iniciando a obra desse aeroporto que vai ser, como já disse, de extrema importância para a região de Volta Redonda, Barra Mansa, Piraí, Pinheiral, Rio Claro, Resende, enfim, toda região do sul do Estado.\r\n\r\nAs rotas previstas para esse aeroporto são ligações nacionais, para São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte inicialmente. Isso, sem dúvida, vai favorecer, e permitirá no futuro, o aumento de investimentos públicos na região, aumento de arrecadação de impostos e geração de empregos. Ele está situado em uma área de raio de, mais ou menos, 40 Km de importantes pólos industriais; Resende, Volta Redonda, Barra do Piraí, Barra Mansa. Enfim, vai dar oportunidade para que os governos dos municípios e o Governo do Estado consigam atrair mais investimentos, mais empresários para aquela região, e, sem duvida, isso vai promover mais empregos para os moradores do sul do Estado.\r\n\r\nOutro investimento que a região luta também há muito tempo é a rodovia do Contorno, em Volta Redonda. A rodovia do Contorno é uma luta antiga, desde que o meu pai foi prefeito, no seu segundo mandato em Volta Redonda. Ele iniciou a construção do anel viário, construindo a Rodovia Tancredo Neves, o viaduto Heitor Leite Franco, a ponte Presidente Médici, a Av. Beira Rio, em Volta Redonda, e a ponte Elevado Castelo Branco. E faltou exatamente a rodovia do Contorno. Naquela época, nós sabemos, o mandato do prefeito era de quatro anos, como hoje, mas não tinha direito à reeleição. Eu estou falando de 1977, ano em que ele deixou o mandato. Então, é uma luta grande. Eu mesmo, em minha primeira audiência como deputado estadual, com o então vice-governador do nosso Governador Marcelo Allencar, hoje deputado estadual, o nosso colega Luiz Paulo, fui exatamente tratar da questão da rodovia do Contorno. A obra começou - o município de Volta dando início a obra - e, na época, eu lembro muito bem que o vice-governador pediu um tempo para a licitação que estava marcada para o Estado entrar junto com a obra, mas o prefeito da época não quis, acelerou a licitação, por seus motivos, e hoje a rodovia está, vamos dizer assim, pela metade. E nós temos no próximo dia 30 - próxima semana -, uma audiência pública no Ministério Público Federal, em Volta Redonda - já terceira ou quarta audiência -, para exatamente tratar da questão ambiental, porque o Ministério Público Federal está exigindo; o Governo do Estado, por intermédio do Governador Sérgio Cabral já reservou recursos para essa rodovia. É até uma emenda de quando o Governador Sérgio Cabral era senador da república. O projeto já foi realizado, foi refeito atendendo exigências do Ministério Público Federal, e algumas coisas ainda estão por decidir, no que diz respeito às exigências. E tenho certeza que no próximo dia 30, se Deus quiser, o Ministério Público Federal liberará o projeto para que a prefeitura de Volta Redonda realize, sem dúvida nenhuma, nos próximos dias a licitação para dar reinício a essa obra da rodovia do Contorno, que é extremamente importante, não só para Volta Redonda, mas toda a região.\r\n\r\nEu falava inicialmente, Sr. Presidente, que a região sul do Estado está recebendo vários investimentos, e alguns de vários anos, reivindicações antigas que também estão para acontecer. Refiro-me também ao hospital regional que será construído em Volta Redonda perto da Dutra, em um bairro de Volta Redonda perto da Dutra; refiro-me à construção do pátio de manobra em Barra Mansa, que também já está bem adiantado pelo Governo do Presidente Lula, que também já determinou que se realizasse esse investimento. E outros investimentos, em nível de Estado, de Governo do Estado, que nós tivemos oportunidade de conversar com o nosso Governador Sérgio Cabral. Mesmo aqui na Assembleia Legislativa ele foi um parceiro nosso quando presidiu esta Casa, lutando por esses investimentos. E agora, quando ele está no mandato de Governador, ele vem realizando, atendendo, o nosso pedido. Por exemplo, a recuperação da RJ-155, que é a estrada que liga Barra Mansa à Angra dos Reis, importante no escoamento da produção de nossa região e também no que diz respeito ao turismo de Angra dos Reis e de Paraty, porque para a população daquela região do sul do Estado - Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí e Resende -, sem dúvida alguma são as praias de Angra dos Reis. E a estrada já está com mais da metade recapeada, com sinalização, com segurança e com conforto para o seu usuário. Também, do Governo do Estado, uma estrada importante no Município de Valença, Governador Sérgio Cabral atendendo nosso pedido, inclusive uma reunião que fizemos em Conservatória, com vários líderes da região, quando ele ainda era Senador, me refiro à Estrada Valença/Conservatória que também já está sendo asfaltada. Sem contar com outras que tivemos oportunidade de lutar quando deputado estadual em outros mandatos, como Volta Redonda/Amparo, que tive mos a participação. Fizemos uma solicitação ao Governador Marcello Alencar e ele construiu essa estrada e, mais recentemente, a Amparo/Santa Isabel. Agora está sendo concluído o projeto da estrada também de Santa Isabel/Conservatória. Realizando essa estrada aquela região em direção ao sul de Minas, sem dúvida vai crescer muito na questão do turismo, vai facilitar e incentivar muito a produção rural e o escoamento da produção daquela área, não só do sul do Estado, mas também no sul de Minas Gerais.\r\n\r\nSr. Presidente, a nossa região realmente está vivendo um momento importante, em que vários investimentos estão chegando em nível de Estado que, sem dúvida alguma, atendendo ao nosso pedido, ao pedido da população, ao Prefeito Neto, o Governador Sérgio Cabral vem liberando recursos e investimentos para o sul do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só dois comentários iniciais. Todos os jornais hoje dão a notícia de que o usuário do sistema aquaviário do Rio de Janeiro acaba de ganhar uma ação na Justiça por conta de um acidente ocorrido numa embarcação da Transtur em 2004, em que esse usuário se feriu com razoável gravidade. A Justiça, cinco anos depois - dizem que a Justiça tarda mas não falha - determinou que esse usuário do transporte hidroviário do Rio de Janeiro fosse indenizado pelos ferimentos que sofreu nessa embarcação da Transtur.\r\n\r\nAproveito para lembrar, Deputado Comte Bittencourt, que foi o Vice-Presidente da Comissão, que o relatório da Defesa Civil recomenda que vários trechos dos terminais precisam ser implodidos porque não tem condição de recuperação. Ontem, chequei a informação de que em Paquetá um dos trechos que tem essa recomendação da Defesa Civil, na visão desse órgão, não tem como ser reparado. Ele devem ser colocados abaixo e, se for o caso de fazer de novo, ao invés de seguir a recomendação dos engenheiros da Defesa Civil, estão lá guaribando, reformando.\r\n\r\nAproveito para lembrar publicamente ao Sr. Secretário de Transportes, Júlio Lopes, que ele teve um relatório em primeira mão, e por isso acho importante seguir as recomendações dadas pela Defesa Civil, para daqui a pouco não ocorrer um acidente que poderia ser evitado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, está marcada para o dia 06 de outubro, segundo informação que tivemos pela Secretaria de Transporte, a retomada daquele grupo de trabalho, Deputado Caetano Amado, criado pelo Governador, que funcionou, que se reuniu várias vezes quando estivemos lá e se discutiu uma série de encaminhamentos importantes para melhorar esse tipo de serviço que, repentinamente, sem explicação, parou de se reunir. \r\n\r\nO Governador, me parece, mais uma vez corretamente interveio no processo, e determinou que o grupo de trabalho retome as suas atividades. Está marcada a reunião para o dia 6 de outubro. Nós pretendemos, nessa reunião, abordar tais temas. \r\n\r\nO outro comentário é, na verdade, uma saudação. Eu acho que muita gente que já estudou as vocações da Cidade do Rio de Janeiro, do ponto de vista da economia e da geração de empregos, sabe que é sempre dito que uma atividade que tem a cara do Rio de Janeiro é a indústria audiovisual. A imprensa está noticiando hoje que o Prefeito Eduardo Paes e o Governador Sérgio Cabral assinaram um termo de cooperação técnica criando o Programa Rio Audiovisual, para incentivar o desenvolvimento dessa atividade que é estratégica para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá aqui algum relato da Secretária Estadual Adriana Rattes, dizendo que esse fundo, entre outras coisas, vai ajudar a instalar salas de exibição em regiões carentes de equipamentos culturais. Saúdo essa iniciativa importante da Prefeitura e do Estado do Rio de Janeiro, que poderá fortalecer a indústria audiovisual no nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante que acompanhemos outra questão: ao mesmo tempo em que a imprensa diz que os Ministros do Supremo Tribunal Federal terão reajuste de 9%, a categoria de trabalhadores bancárias inicia uma greve no dia de hoje porque a proposta de reajuste recebida dos banqueiros é a metade, 4,5%. Todos os balanços das principais instituições financeiras do País, sejam privadas, sejam públicas, revelam que se há um setor que goza de excelente saúde econômica e tem aumentado seus lucros é o financeiro. Mais uma vez, os banqueiros deste País tratam seus trabalhadores com enorme descaso.\r\n\r\nLembro que os trabalhadores bancários no Brasil inteiro, especificamente no Rio de Janeiro, na Capital, na Baixada e em municípios no interior do Estado, iniciaram, amparados no direito garantido na Constituição, uma greve para exigir proposta mais decente e digna de reajuste salarial, um debate sobre a participação nos lucros de parte dos bancos privados e públicos. Eu não estou na tribuna apenas para dizer que esta Casa deve se solidarizar à luta justa dos bancários, mas também para lembrar que o democrático direito de greve está previsto na Constituição e cabe à sociedade e às autoridades estaduais garanti-lo. \r\n\r\nAinda hoje é comum, quando acontece uma greve, aparecer a polícia, requisitada pelos empresários, para proteger o patrimônio. Eu lembro que cabe à polícia garantir o direito de greve. Muitas vezes o trabalhador quer fazer greve e é claramente coagido. Nós recebemos denúncias de que, não vou generalizar, algumas instituições bancárias estariam até contratando profissionais de segurança para realizarem um bico, para, armados, criarem um clima de constrangimento entre os trabalhadores grevistas. \r\n\r\nAproveito para falar aqui ao Secretário de Segurança José Mariano Beltrame, que tem feito um esforço, sempre noticiado pela imprensa, para combater a criminalidade no nosso Estado, o que é importante. Nada contra que, eventualmente, profissionais de segurança, que ganham baixos salários, fora do seu horário de trabalho, como em qualquer outra categoria profissional, possam desempenhar outras atividades, respeitados os limites da lei. Mas isso não pode ser feito para coibir o direito constitucional de greve. \r\n\r\nEstamos aproveitando para marcar a necessidade de solidariedade de toda a população fluminense aos bancários, que exercem um trabalho importante para o funcionamento da economia e do Estado. Muita gente não sabe que as funções de caixa e de atendente bancário são das mais estressantes que existem. Muita gente não sabe que muitas vezes um cliente fica estressado por conta do excesso de fila - isso ocorre muito em bancos situados na Zona Oeste do estado - em virtude do reduzido número de caixas, não por responsabilidade do caixa que está ali, mas sim porque os banqueiros querem realizar lucros. E aí é rapidamente natural, razoável, justo, acertado que, organizados pela suas entidades de classe, pelo Sindicato dos Bancários, pela Federação dos Bancários e pela Confederação Nacional, eles exercitem esse direito que a Constituição lhes dá.\r\n\r\nEstamos aqui na expectativa de que o governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança, atue naquilo que é sua atribuição, eventualmente acompanhando a possibilidade de excesso. Sempre se fala de excessos do trabalhador, mas normalmente os excessos vêm é do patronato, principalmente coibindo essa questão que o Sindicato dos Bancários vem denunciando que é a contratação irregular, por parte de alguns bancos, de profissionais de segurança para coagirem trabalhares que estão em greve.\r\n\r\nEntão, nossa solidariedade aos bancários. Deputado Caetano Amado, a meu ver, cada categoria profissional sempre luta para ser tratada com mais dignidade, para receber uma remuneração digna, para ter condições decentes de trabalho. E, ao conseguir o que pleiteiam, podem atender melhor a população, ainda mais quem faz um atendimento importante, como os bancários. Além disso, cada categoria em luta, cada categoria exigindo um tratamento digno, com o sucesso da luta está fortalecendo também a luta geral dos trabalhadores.\r\n\r\nFica aqui nossa solidariedade aos bancários. Espero, repito, que a nossa cobrança para que a Secretaria de Segurança coíba essa prática denunciada pelo Sindicato dos Bancários do uso indevido, incorreto, inconstitucional e irregular de alguns agentes de segurança para, a serviço, a soldo de algumas instituições bancárias, estarem reprimindo os trabalhadores grevistas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o governo federal anunciou ontem, por intermédio do Ministro da Educação, Dr. Fernando Haddad, o quadro comparativo da matrícula da educação básica brasileira entre os anos de 2008 e 2009. Algumas verdades vieram ao domínio da opinião pública. Primeiramente, aquilo que já se observa quanto à questão demográfica brasileira na faixa etária de zero a dezessete anos no âmbito nacional. O indicador de natalidade no território brasileiro é de queda, há quase duas décadas. Passou aquela chamada bolha demográfica, iniciada nos anos 70, que levou a população brasileira a quase dobrar em menos de trinta anos. \r\n\r\nChegamos hoje a uma queda visível, Sr. Presidente, dos níveis de natalidade. Esses indicadores começam a aparecer no sistema de educação, que começa a apontar uma queda de matrícula da primeira infância, nos primeiros anos da educação fundamental, e um aumento de matrícula nos últimos anos.\r\n\r\nO Ministro anunciou que em todo o território brasileiro tivemos uma queda de 2,10% na matrícula, de 2008 para 2009, o que representa algo em torno de menos 1,2 milhão estudantes nas três faixas de ensino da educação básica brasileira, constituída da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, o Ministério apontou uma queda superior à média nacional, uma queda de 3,5%, o que representa, em nível de número de estudantes fluminenses algo em torno de menos quase 200 mil estudantes. Onde aponta o crescimento, Deputada Cidinha Campos, que chama até a uma contradição a queda de natalidade, mas aponta uma preocupação na questão social e educacional brasileira? O crescimento se dá na Educação Infantil. Todos nós somos sabedores de que ainda há uma demanda enorme, não atendida pelo sistema de Educação Pública brasileira, na faixa de zero a três anos das crianças brasileiras, a chamada Educação Infantil, no nível da creche - mais de 70% estão fora de uma matrícula de creche. E temos ainda uma demanda significativa, não atendida, na faixa de quatro a cinco anos, ou seja, de três anos completos a cinco anos, que é a chamada fase da pré-escola, já que a Educação Infantil se divide em dois níveis de atendimento: a creche, até três anos, e a pré-escola até cinco anos de idade.Tanto é que o compromisso assinado pelo Brasil no programa Todos pela Educação não será alcançado nessa matrícula da Educação Infantil. \r\n\r\nMas uma coisa, Deputada Cidinha, me preocupou na apresentação do Ministro Fernando Haddad, quando indica que a matrícula caiu, que era esperada essa queda do número de matrículas na escola brasileira e que essa queda tinha dois indicadores como responsabilidade: a queda de natalidade e a não repetência, ou seja, diminuiu-se, no sistema educacional brasileiro, a repetência na Educação Básica. Muito bem. Mas o que se passa despercebido nessa posição do Ministro Fernando Haddad que, diga-se de passagem, é um bom ministro da Educação? Talvez um dos melhores Ministros de Educação que este País já teve. Apesar de jovem, de sociólogo, é um ministro extremamente coerente nos projetos estabelecidos para a Educação Básica e para o Ensino Superior brasileiro. Aliás, é o primeiro ministro que, de fato, trata de forma sistematizada a questão da Educação Básica brasileira, que sabemos que é a base para o nosso desenvolvimento. \r\n\r\nTodos os ministros anteriores priorizavam as atenções para o Ensino Superior, criando um verdadeiro abandono para a Educação Básica brasileira. De que adianta uma boa faculdade pública, se não temos boas escolas públicas de Educação Básica. Invertiam-se, inclusive, as opções da própria pirâmide social brasileira, porque o filho da classe média, penalizada porque pagava os seus impostos, mas não acreditava na escola pública, podia matricular o seu filho na escola privada durante a Educação Básica, sendo bi-tributado. Só que, quando chegava ao Ensino Superior, quem frequentava e frequenta a chamada universidade gratuita é justamente o filho da classe média que estudou na Escola Básica paga, enquanto o filho da classe pobre ficava submetido a uma escola pública de baixa qualidade, não permitindo a devida competitividade meritocrática no momento do vestibular. Por isso, a própria lei de cotas foi votada nesta Assembleia para alunos oriundos da escola pública terem acesso diferenciado no exame dos vestibulares das universidades federais.\r\n\r\nMas o que passa despercebida na posição do Ministro é a evasão; é ainda a quantidade de crianças e adolescentes que estão fora dessa matrícula. Então, o quadro é verdadeiro pelas duas vertentes apontadas pelo Ministro Haddad, mas fica despercebida, na opinião pública, a evasão que acontece na escola brasileira, seja no Ensino Fundamental, seja no Ensino Médio, fazendo com que no Ensino Médio, quase 40% da população de 15 a 19 anos esteja fora da escola - esteja fora da escola - essa população, inclusive, que precisa formar uma mão-de-obra qualificada para ocupar esses novos postos de trabalho na planta de desenvolvimento do Rio de Janeiro. Quantos meninos de 15 a 19 anos estão fora da escola hoje, não matriculados no ensino médio?\r\n\r\nEntão, essa questão é a questão em que o Estado brasileiro precisa avançar: melhorar os seus indicadores de permanência e de conclusão das etapas da educação básica brasileira. Não é só o indicador de entrada. É o indicador de entrada - claro! Garantir uma matrícula universalizada para todos os estudantes brasileiros - mas é também um indicador de saída, porque o indicador de saída, quando comparado com a matrícula inicial, aponta, de fato, o retrato real da educação brasileira, que tem a causa da evasão como um dos maiores problemas sociais do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, trago aqui essa reflexão, nesse momento importante em que o ministro aponta os avanços estatísticos da escola de educação básica brasileira, mas faço aqui um desafio: esta Casa aprovou, em 2005, a lei que regulamenta o sistema estadual de educação, lei de nº 4528, e aquela lei que aprovamos indicava, já em 2005, aqui pelo parlamento, a importância - Deputado Caetano Amado, Deputada Cidinha Campos - de o Estado do Rio de Janeiro investir num programa de universalização da educação infantil. Tem um artigo da nossa lei, aliás, um capítulo da Lei - que esta Casa aprovou em 2005 e a Governadora Rosinha sancionou - que chama a década de 2005 a 2015 de década da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro, onde nós, parlamentares fluminenses, apontávamos, como busca, a universalização, até o final dessa década, da oferta de matrícula, de oportunidade na educação infantil. E aí se dá, seguramente, ainda, um dos principais gargalos da nossa educação: a não oportunidade para milhares de crianças - tanto na creche quanto na pré-escola - de uma vaga naquele momento importante do desenvolvimento das suas vidas. Seguramente, a não oferta da educação infantil universalizada faz com que os parlamentos continuem votando lei de cotas, porque, seguramente, uma criança que só tenha acesso a um equipamento de educação, oriundo de uma família pobre, normalmente filho e neto ou de analfabetos ou de semi-alfabetizados, se essa criança só tem oportunidade do ingresso numa escola aos seis, sete anos de idade, aqueles cinco ou seis anos perdidos marcam o futuro, quando essa criança é levada, pelo processo “meritocrático”, a disputar uma vaga na universidade pública com uma criança da classe média, que teve oportunidade desde o primeiro ano de vida a um projeto de educação, acompanhado pela família, é claro. A primeira educação é da família. A escola complementa, a escola sistematiza o projeto para as ferramentas do saber.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, de qualquer maneira, estamos avançando. Não ainda o desejado, mas estamos avançando. Então, esperamos que a estatística de 2010 possa trazer números ainda mais alentadores, especialmente na matrícula da educação infantil, e que fique para o Governador do Estado, e para os futuros governadores, que essa queda de matrícula representa também oportunidade de uma sobra de recursos para a educação, no próprio orçamento. \r\n\r\nJá finalizando, hoje acompanhamos na imprensa o Governador Sérgio Cabral inaugurando ontem a Conexão Educação. Uma escola onde a tecnologia da informação vai controlar do passe escolar do aluno à frequência, à merenda consumida e à relação com a família, através do laptop ou do telefone celular, o chamado torpedo. É um programa que está custando para o Estado cem milhões de reais em trinta meses. Cem milhões de reais em trinta meses! Daqui a trinta meses, teremos que investir mais cem milhões de reais para manter esse projeto funcionando.\r\n\r\nSerá que esses cem milhões, se aplicados na qualificação do professor, na formação melhorada do profissional que trabalha na educação, não teriam uma recepção melhor no sistema educacional do que esse investimento em escala de tecnologia da informação? Fica a dúvida com relação a esse convênio com a Oi, se é de fato a prioridade da educação fluminense esse controle em escala pelas ferramentas das novas tecnologias, em detrimento do investimento no ser humano. Esse é o grande capital humano que agrega valor no período da escola, no período em que as crianças estão na escola. É a diferença que vai se fazer no futuro, o capital humano, que é construído cumulativamente ao longo das nossas vidas, e a educação básica tem um papel fundamental.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é a nobre Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Querido Sr. Presidente Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, eu iria falar só dos planos de telefonia móvel e fixa, mas acho que é oportuno falar do que a Anac está pretendendo fazer com os bairros de Jacarepaguá e Barra da Tijuca. Nós não vivemos mais na Idade da Pedra, quando chegava o dono e senhor do pedaço e dizia: “É assim, não é assim.” Não pode chegar a Anac e dizer: “O aeroporto de Jacarepaguá agora vai ter uma ponte-aérea Rio-São Paulo.” Eu fiquei feliz com a reação do Governador do Estado e do Prefeito diante dessa violência: “Não, não. Não vão botar porque nós vamos entrar na Justiça, vamos fazer isso e aquilo.” Têm que reagir! \r\n\r\nEu não estou dizendo isso porque moro na Barra e o avião vai passar em cima da minha casa. Já passa tanto helicóptero, já passa tanto avião rasante, arrancando as telhas da minha casa, que um a mais, um a menos, acho até que não vai fazer muita diferença para mim. Mas, para o bairro, é inadmissível. Eu moro lá há mais de vinte anos. O aeroporto estava lá? Estava, mas em que circunstâncias? Se eu moro num lugar deserto e lá há um aeroporto que ninguém usa, ele é subutilizado, como se costuma dizer. É inimaginável que quando o bairro cresce o transformem num aeroporto grande. \r\n\r\nÉ o avesso do que acontece no mundo inteiro. Vejam o aeroporto de Orly, em Paris, que, depois de Nova Iorque, eu acho que é o mais movimentado do mundo: ele tem regras para funcionamento. A partir das 22 horas não desce avião em Orly. Não pode descer mais, para preservar o sono da população. Aqui, não. Eu acho até que tem um jabazinho por aí, uma graninha rolando solta, por alguma empresa aérea. A corrupção é assim: em matéria de carro, vai da van à fórmula 1. Não escapou ninguém, é da van ao Nelsinho Piquet. Em avião, deve ser do cara da bandeirinha, que diz “vem por aqui” próximo ao avião, aos donos de empresa. \r\n\r\nA empresa Team diz que vai fazer a ponte-aérea e que isso vai ser bom para os consumidores porque a passagem vai custar - sei lá - R$ 290,99. Aquela coisa parecida com o tráfico de drogas, que também chega lá. O traficante quando quer cativar a pessoa - quer seduzir -, ele dá cocaína de graça. Depois ele vai ter que roubar para pagar! É exatamente como empresa que funciona no Brasil: primeiro é baratinho e genial, depois arranca o couro! \r\n\r\nE vamos transformar bairros como Jacarepaguá e Barra da Tijuca num enorme centro aéreo! Por que já não solta foguete! Traz foguete também, para soltar de lá! \r\n\r\nNão precisa ver que na área existem vários hospitais? Que planejamento a Anac fez para ver quem será incomodado com o uso do aeroporto? Eu anotei aqui: temos o Hospital Lourenço Jorge; Hospital Barra D'Or: é privado, mas tem doente; Rio Mar: é privado, mas tem doente; Sara: que só cuida de criança; Leila Diniz: que é maternidade e, praticamente na pista do aeroporto, estão construindo o hospital da Amil! Vai ver, já prevendo o acidente: cai aqui, cura lá!\r\n\r\nEntão é preciso - realmente - que o Governador do Estado e o prefeito não permitam esta barbaridade! É uma violência contra o povo de dois bairros importantes do Rio de Janeiro. É uma violência! Quem foi morar lá, como eu, há vinte anos, foi para ter sossego, não foi para ter avião em cima da sua cabeça! E não estamos falando de todos os shoppings que têm na redondeza! Aqui, o Aeroporto Santos Dumont é no Centro, mas o avião desce pelo mar. \r\n\r\nÉ preciso ter responsabilidade! E não esse abuso de autoridade que a Anac está fazendo com o Estado do Rio de Janeiro. Está afrontando o Governador, que não foi consultado! Está afrontando o prefeito, que não consultado, e a população, que também não foi! Mas como aqui rola tudo!\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, outro dia saí para dar uma entrevista, porque eu estava falando de uma outra ação que entramos na Justiça, e o cinegrafista aqui da Alerj, o Beterraba - não sei o nome todo dele, não, mas é o Beterraba - chegou para mim e disse: “Deputada, a senhora precisa fazer alguma coisa!” Perguntei: “O que que há, Beterraba?” Sabe o que ele veio me contar? Uma coisa que eu também pago e não sentia. \r\n\r\nQuando você compra um plano de telefone, desses de 200 minutos grátis, se você falar 199 minutos, aquele minuto que sobrou não pode ser gasto no mês seguinte! Se você falar só um minuto, porque foi viajar, por exemplo, não pode acumular para o mês seguinte. Isso é roubo!Não tem outro nome! Você não usou o serviço - você não falou -, você tem direito ao seu dinheiro de volta! E as empresas, tanto de telefonia fixa como móvel, estão cobrando. Na móvel, Oi, Vivo, TIM, Claro e Nextel, estão cobrando no pós-pago; no pré-pago, eles deixam acumular. No pós-pago, não. É uma discriminação que eles vão ter que explicar na ação que acabamos de dar entrada na Justiça. Nós queremos direito igual para todos os consumidores. Não há justificativa para você pagar por um serviço que eles não prestaram e por uma coisa que você não consumiu. Na telefonia fixa, Oi e Embratel, a nossa alegação é de enriquecimento ilícito, porque eles já autorizam a devolução, mas não totalmente. \r\n\r\nPrecisamos direcionar o comportamento das grandes empresas, às quais todos nós estamos submetidos, porque você fica na mão deles, você não tem opção. E daí eles fazem o que querem do consumidor! \r\n\r\nNão pode! Se você pagou para ter 200 minutos de graça, você tem direito a passar o que não usou para o mês seguinte. É uma demanda que levamos à Justiça porque não há conversa possível entre os interesses dos consumidores e os interesses dos empresários. Estes sempre acham que podem fazer alguma coisa para enriquecer um pouco mais, sempre, é claro, ficando com o dinheiro do consumidor. \r\n\r\nObrigado, Deputado Comte Bittencourt. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero agradecer ao Presidente Jorge Picciani toda luta e participação que ele teve na defesa dos municípios de São Gonçalo e de Itaboraí, para a pavimentação e outras intervenções nas duas cidades, tendo assinado os contratos no dia 22 último. Com a sua articulação, com o seu trabalho, o Presidente Picciani teve um papel decisivo e eu espero que a execução desses contratos beneficie toda população daquela região. Eu estive pessoalmente, junto com o Secretário de Obras do Estado, falando sobre a questão desses processos e percebi que a intervenção do Presidente Picciani foi realmente fundamental. O povo de São Gonçalo e de Itaboraí pode ter certeza que a intervenção do Presidente da Assembleia foi fundamental para que suas importantes cidades recebam, num futuro próximo, esses benefícios, cujos contratos já foram assinados.\r\n\r\nSr. Presidente, por outro lado, quero lamentar aqui o adiamento da audiência pública para tratar da instalação das pequenas centrais hidrelétricas no interior do nosso Estado, porque essa discussão é importante para o Estado, para os municípios envolvidos, é uma discussão que deve acrescentar muito a acrescentar aos projetos, às nessas propostas de instalação das PCHs. O adiamento foi para a próxima semana, se não me engano para a próxima quinta-feira, às 14 horas, o que nos dará oportunidade de debruçar sobre esses processos nos próximos dias, aprendendo um pouquinho do que ali está escrito e o que cada processo representa, para que possamos aprofundar as discussões na próxima a audiência pública, quinta-feira, se Deus quiser.\r\n\r\nQuero também registrar o grande trabalho do Deputado André Lazaroni à frente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, sempre dedicado, sempre super responsável nessas questões que envolvem o meio ambiente no nosso Estado. Eu, por exemplo, falando nas questões de muita responsabilidade, recebi duas denúncias que são graves. Vou procurar me aprofundar para trazer esses assuntos à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nUma das denúncias é a referente a um dos projetos mais importantes, sem dúvida, no estado hoje, que é o projeto do grande porto do Município de São João da Barra e demais instalações. Tenho que me aprofundar, ter conhecimento sobre esse projeto que desapropria quase 50% do Município de São João da Barra.\r\n\r\nExistem denúncias gravíssimas, não só sobre os problemas ambientais dessas licenças que estão em andamento ou que foram concedidas, mas também na questão de desapropriação que afeta muitas pessoas no Município de São João da Barra.\r\n\r\nA outra denúncia que recebi e, hoje, acabei de falar com a Rádio 94, do Município de Cordeiro, inclusive pedindo informações, já que a Rádio é um grande canal de comunicação, sobre um antigo problema no nosso Estado, o das fábricas de cimento do Município de Cantagalo. Quero aprofundar ao máximo essa discussão. Quero chamar a Secretaria de Meio Ambiente a fazer os testes necessários da qualidade do ar naquela região. Quero fazer os levantamentos em relação à saúde pública daquela população no entorno, para saber quais são os índices de doenças que afetam aquela população. Enfim, pedir a correção das fábricas. O que a gente quer é corrigir, o que a gente quer é andar para frente, o que a gente quer é o desenvolvimento do nosso Estado. Mas a gente quer é o desenvolvimento do nosso Estado sem que ninguém sofra covardia, sem que o meio ambiente não seja atropelado. Não queremos o desenvolvimento do nosso estado a qualquer custo; ter fulano ou beltrano de uma grande empresa envolvido não significa que os processos ambientais possam ser atropelados e as pessoas também possam ser atropeladas nesse processo.\r\n\r\nÉ por isso que eu também quero estudar profundamente o que está acontecendo no Município de São João da Barra e o que está acontecendo sobre esse antigo problema das fábricas de cimento no Município de Cantagalo.\r\n\r\nNo mais quero agradecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 861/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA; DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nChegando um membro da Mesa, o Deputado Gilberto Palmares, solicito que V.Exa. assuma a direção dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Deputado Gilberto Palmares está assumindo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - V.Exa. tem sido um dos parlamentares mais preocupados, não vou dizer com as rotinas da Casa, mas com questões ligadas à pontualidade e a presença dos parlamentares. E tem contado, naturalmente, com a solidariedade de todos aqueles que são assíduos, como V.Exa.\r\n\r\nPara uma Sessão deliberativa, pelo menos, temos sido complacentes no Expediente Inicial, com a abertura da Sessão sem a presença de qualquer um dos vice-presidentes. Mas, na Sessão deliberativa precisamos cuidar para evitar que estejamos fazendo concessões acima do limite. Já houve oportunidade em que tentou presidir a Sessão deliberativa até o Líder do Governo. Então, compreendo as razões administrativas, todo o esforço, especialmente dos servidores da Mesa Diretora, mas, assim já é demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. tem razão. Estava eu sentado em plenário, aguardando o início da Sessão, conversando com a Deputada Cidinha Campos sobre o absurdo de se ter voos no aeroporto de Jacarepaguá quando fui suscitado pela Mesa para que eu abrisse os trabalhos, visto ainda não haver chegado nenhum membro da Mesa. Entendi que deveria colaborar. Mas, matéria vencida porque está aqui um dos vice-presidentes. Eu não estou discordando de V.Exa. Acho que a Mesa Diretora existe para comandar os trabalhos da nossa Casa. \r\n\r\nPasso a Presidência ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Antes de passar, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Antes de V.Exa. passar, Deputado Gilberto Palmares eu sei que V.Exa. está aí pronto para assumir, mas eu quero aproveitar ou, então, no trânsito aí. Mas é só porque V.Exa. falou em uma questão importante, que aconteceu hoje, que veio para a imprensa mas já havia esse movimento. Eu estava até preparando um manifesto aqui para os deputados, no sentido de encaminhar à ANAC um protesto em relação àquilo que V.Exa. acabou de colocar. Porque é um absurdo, só ganham algumas empresas. Mas acabei de receber a notícia, Deputado Luiz Paulo, que a ANAC acaba de rejeitar essa demanda de fazer a ponte aérea a partir do aeroporto de Jacarepaguá. Então, eu já ia começar a coletar. É melhor coletar, Deputada? Então, por orientação da sabedoria da Deputada Cidinha Campos vou começar a coletar, e peço aos deputados que não concordassem com esse absurdo, que coletassem aqui um manifesto dirigido à ANAC.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me passar o comando dos trabalhos ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só para deixar registrada a satisfação pela aprovação do Projeto de Resolução 861/2009, de autoria da Comissão de Minas e Energia, a qual presido, que dispõe sobre a criação da frente parlamentar de apoio à mineração do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço aos demais parlamentares, ao Presidente desta Casa. O ganho de estarmos apoiando esta frente - criando essa frente -, uma vez que sabemos da importância de termos um fórum multilateral para o estabelecimento de discussões de uma frente de apoio à mineração, é sabermos da importância que essa atividade tem para a nossa economia. Por muitas vezes ficamos distantes das decisões em Brasília e é intenção deste fórum restabelecer o debate de apoiamento a este setor tão importante para a economia do nosso Estado. Temos os exemplos do Comperj, do Porto Açu - recentemente as obras foram paralisadas -, sabemos da importância da brita, do cimento, da areia, e da falta de rochas para fazer a tão grandiosa obra do complexo lá do Porto do Açu em São João da Barra. Então, é importante estarmos estimulando e apoiando o setor tão importante para economia fluminense como o de mineração.\r\n\r\nPortanto, o meu agradecimento ao Parlamento e a aprovação dessa frente onde estaremos aqui, estabelecendo diretrizes e reuniões, com a frente parlamentar, de apoio à mineração.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só um instantinho. Eu só lembro que o projeto ainda não foi votado. Deputado Paulo Ramos, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, faz a votação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos recebendo, Sr. Presidente, uma delegação de advogados os quais integram a chapa que concorre à OAB, capitaneada pelo Dr. Lauro Schuch. Na eleição anterior, Sr. Presidente, com o objetivo de romper com rumos que a maioria dos advogados rejeitava e que, em função da divisão daqueles que integravam o campo da oposição - aquele caminho poderia ser perpetuado -, houve a união de algumas correntes, através de um acordo, seria candidato à presidência na chapa o Dr. Wadih Damous e o Dr. Lauro Schuch seria o candidato à vice, mas, com um acordo formal, um acordo do conhecimento de todos que se entusiasmaram com aquela reação de que na eleição seguinte todos se uniriam em torno do Dr. Lauro Schuch para presidir a OAB. Lamentavelmente, há homens que não cumprem com a palavra assumida, mesmo quando o fazem publicamente, mesmo quando o fazem diante de toda uma categoria e, lamentavelmente, virando as costas para uma afirmação - para uma assertiva - que é conhecida por todos os advogados: “pacta sumt servanda”, os acordos devem ser mantidos, os acordos devem ser respeitados. Surpreendentemente, aquele que assumiu o compromisso, viu a chapa vitoriosa e passou a presidir a OAB, resolveu romper com argumentos surpreendentes, resolveu romper com o acordo e concorrer à reeleição. Eu que na época também me entusiasmei com aquela mobilização que resgataria a dimensão da OAB, também me senti enganado e frustrado.\r\n\r\nIndependente de qualquer descumprimento de palavra, de qualquer distanciamento de um mínimo de idoneidade que se espera de qualquer homem público, e que quem preside a OAB, assume uma dimensão pública, independente disto, estou convencido que o Dr. Lauro Schuch há de representar o que há de melhor para a advocacia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Dr. Lauro Schuch, ao longo de sua vida, já deu as mais veementes demonstrações do compromisso que tem com a advocacia e com os advogados. Fazer do Dr. Lauro Schuch, com toda a sua chapa, Presidente da OAB significa, sem nenhuma dúvida, dar à OAB a sua verdadeira dimensão, tendo à frente um advogado de grande renome, que, acima de tudo, honra a palavra empenhada. Por isso, Sr. Presidente, cumprimento todos aqueles que aqui vêm acompanhando o Dr. Lauro Schuch. Os advogados sabem o que é melhor para a OAB, e o melhor para a OAB é alguém que honra os compromissos que assume.\r\n\r\nLauro Schuch Presidente da OAB!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Paulo Ramos, como V. Exa., saúdo o conjunto de advogados aqui presentes. Estou vendo entre eles uma companheira, como cidadã e como advogada sempre solidária às lutas sindicais, a Dra. Rita de Cássia. Parabenizo também o Dr. Lauro Schuch por uma matéria que saiu hoje no jornal. \r\n\r\nSomos solidários a essa preocupação. Da mesma forma como sempre lutamos, quando muitas vezes patrões queriam que trabalhadores isoladamente resistissem sem a assistência do sindicato, achamos também que é fundamental a assistência dos advogados nas reclamações trabalhistas. Nossa saudação ao Dr. Lauro e ao conjunto de advogados que assistem à Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É só para justificar, em primeiro lugar, a ausência do Sr. Deputado Tucalo, que se encontra no interior do Estado, cumprindo agenda de seu mandato parlamentar. \r\n\r\nEm segundo lugar, cumprimento também o candidato à Presidência da OAB, seccional do Rio de Janeiro, Dr. Lauro Schuch. Cumprimento todos aqui presentes nas pessoas do Dr. Ricardo e do Dr. Fábio, representantes no Estado do Rio de Janeiro do Movimento Nacional de Bacharéis em Direito. Parece que o Dr. Lauro tem em sua plataforma de campanha algo de mais interessante voltado aos bacharéis em Direito, que são os únicos no País obrigados a passar por uma prova, que não mede quem é bom ou mau advogado, para trabalharem, para exercerem a sua profissão. \r\n\r\nTenho certeza de que com qualquer candidato que chegue à Presidência diferente do Dr. Wadih a OAB vai deixar um pouco de lado essa sua face mais cinematográfica e vai voltar um pouco mais a atenção para os seus associados, os advogados, e também para a sua atividade-fim, a defesa dos interesses e o reforço da categoria. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2150/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C\", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados e Deputadas a aprovação desse projeto, já em 2ª discussão. Acredito que essa doença, que acomete quase 10% da população brasileira e que a Organização Mundial de Saúde considera grave, requer esclarecimento, conscientização e tratamento.\r\n\r\nSr. Presidente, permita-me também fazer um convite. Daqui a pouco, faremos aqui Sessão Solene em homenagem ao poeta e ao Município de Casimiro de Abreu. Gostaria de contar com a presença de todos os meus pares. Já estão aqui em Plenário os Vereadores Paulo Nova Barra, de Casimiro de Abreu, e Alex, do Município de Rio das Ostras. Sejam muito bem-vindos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nossa saudação aos Vereadores de Casimiro de Abreu presentes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar a importância da criação, pela Comissão de Minas e Energia, da Frente Parlamentar de Apoio à Mineração do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuitas ações devem ser feitas em São João da Barra. Usei o Expediente Inicial para dizer que existem denúncias gravíssimas de desapropriações no Município de São João da Barra e também de questões ambientais. Então, penso que essa frente parlamentar vai ser muito importante.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 861/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3714/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - SBAC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Verificação nominal de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação Projeto 3714/06. Solicito aos Srs. e Sras. Deputadas que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário. (Pausa) A Presidência, mais uma vez, solicita aos Srs. e Sras. Deputadas que estiverem em seus gabinetes que se dirijam ao plenário. A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal e mais uma vez solicita que venham ao plenário os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Côr tes, Anabal, André Corrêa, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. Votou abstenção a Senhora Deputada Cidinha Campos. Totais: Votos “sim” 29; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 30. Não há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1 ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A INTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Wilson Cabral, que está em missão no interior do Estado, na Região Norte-Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a 1 ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1075/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; CIDINHA CAMPOS; JODENIR SOARES; ANDRÉ CORREA; PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1004/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1743/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MUSTRANGI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEÓLOGO E ESCRITOR GENESIO DARCI BOFF (LEONARDO BOFF). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 666/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA, NO BAIRRO DE TURIAÇU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA, NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 438/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 441/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A POSSE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não estando presente, a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Lei 2413/2009, de autoria do Presidente em exercício, Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre o envio da planilha de custos dos serviços concedidos ao Poder Legislativo na forma que menciona. V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, é até autor de um projeto bastante brando, cândido, porque entendo eu que não só as planilhas, como a própria tarifa deveria passar por uma audiência pública aqui, no Parlamento, e pelo aval do próprio Parlamento. Mas V.Exa., querendo dar um passo de cada vez, só quer que se envie as planinhas de custo. É uma obrigação do Poder Executivo, prevista no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência, etc. Então, o projeto de V.Exa. está abrigado pelo art. 37 da Constituição Federal, caput, o meu voto é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai colher o parecer da Mesa Diretora. Primeiramente, da Comissão de Servidores Públicos. Deputado Nelson Gonçalves. Deputado Paulo Ramos. Deputado Paulo Melo. Deputado Marcelo Simão. Deputado João Pedro. Deputado Roberto Dinamite, para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos ao Projeto 2413/2009. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela Mesa Diretora, a Presidência solicita parecer ao Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.r do Deputado Gerson Bergher, pela Mesa Diretora, favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é S. Exa. o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Sr. Deputado André Corrêa, no Expediente Inicial, às 14h30, a Deputada Cidinha Campos usou a tribuna para fazer duras críticas à pretensão da Anac de liberar vôos para o Aeroporto de Jacarepaguá. A Deputada Cidinha Campos estava - e está - com absoluta razão, como também estão o governador do estado e o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, porque o bairro de Jacarepaguá foi concebido, Deputado Délio Leal, pelo grande arquiteto urbanista Lúcio Costa, em 1968, pelo Projeto de Alinhamento 8997. Lembro-me inclusive, Deputado Nilton Salomão, do número desse projeto de alinhamento: 8997. Em 1968. Foi instalado na Barra o Grupo de Trabalho da Baixada de Jacarepaguá, presidido pelo grande urbanista Lúcio Costa. \r\n\r\nA Barra começou fortemente a sua urbanização e implantação de habitações. E a característica maior da Barra era ser uma área residencial de expansão da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro. E nas imediações do que se chamava Via 5, mais ou menos em frente ao Autódromo de Jacarepaguá - Via 5, hoje chamada Abelardo Bueno - haveria o centro administrativo do antigo Estado da Guanabara, concepção que precedia o Plano Lúcio Costa, porque já advinha do Plano Doxias. E a Barra cresceu num mix de residências unifamiliares, residências multifamiliares e comércio. \r\n\r\nE acabou explodindo, sob o ponto de vista da sua ocupação. As vias que eram numeradas - via 5, via 11, via 9 -, hoje, estão todas devidamente batizadas. A ANAC, unilateralmente, passa a decidir que vôos, ligando a Barra a São Paulo, passariam a existir no Aeroporto de Jacarepaguá.\r\n\r\nO Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro se rebelou, como antigo morador da Barra da Tijuca, Vereador e Deputado por aquela região; e o fez muito bem. O Governador do Estado se rebelou, pois também conhece a realidade da Cidade, visto que já foi candidato a Prefeito; foi derrotado pelo então arquiteto Luiz Paulo Conde, que também conhece e sempre morou naquela região de Jacarepaguá, lindeira à Barra da Tijuca.\r\n\r\nO Governador deu uma entrevista, Deputado Gilberto Palmares, dizendo o seguinte: “Sempre que a União nos consulta, nós conseguimos chegar a um grau de entendimento razoável.” Passou uma hora, estou com o sistema de televisão ligado, e ouço a ANAC dizer que não consultou o Governador e nem o Prefeito porque para tomar uma decisão dessas, ela não precisa consultar ninguém, ela tem autoridade para tanto.\r\n\r\nDeputado André, eu jamais vi tamanha arrogância e prepotência. Como é que a ANAC decide algo, numa cidade do porte do Rio de Janeiro, em um Estado da pujança do Estado do Rio de Janeiro, dizendo que não precisa ouvir o Prefeito e nem o Governador; que ela decide unilateralmente? Será que isso passou a ser uma ditadura das Agencias?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - São os resquícios da ditadura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - São os resquícios do autoritarismo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. \r\n\r\nNa minha contabilidade, o nosso regime democrático está profundamente fortalecido e não admite esse grau de arrogância e prepotência dessa decisão vertical da ANAC.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado Luiz Paulo, essa atitude confronta, inclusive, com o espírito de uma lei federal, que é o Estatuto da Cidade. O Estatuto da Cidade prevê que empreendimentos de grande impacto precisam sofrer um estudo do impacto de vizinhança.\r\n\r\nClaro, talvez a própria Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro não tenha percebido isso ainda, mas é necessário, porque, realmente, vai causar um grande impacto, que se estabeleça o estudo de impacto de vizinhança para que essa decisão seja tomada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Nilton Salomão, V. Exa., como bom parlamentar, tem razão. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, de 1992, que ainda vige, e o Estatuto das Cidades, prevêem, claramente, a obrigação de se fazer a análise do impacto em relação à própria vizinhança que circunda o aeroporto, principalmente nos seus cones de aproximação.\r\n\r\nMas para a ANAC, autoritária o Estatuto da Cidade, plano diretor, Lei Orgânica, Prefeito eleito, Governador eleito, Câmara de Vereadores não são nada. A Anac é um ente que decide acima de tudo. Afinal, foram para a Anac ungidos pelos deuses, não foram indicados pelo Executivo, não foram submetidos ao Congresso Nacional?, pergunto eu. Então, exorbitou no seu poder a Anac. \r\n\r\nAgora nos traz a notícia, o Deputado André Corrêa, de que ela voltou atrás. Antes tarde do que nunca, mas que isso possa servir de lição para a arrogância e prepotência dos tecnocratas da Anac, que sequer respeitam a população da Cidade do Rio de Janeiro e desrespeitam profundamente a população da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá. Como é que eles vão respeitar o direito da vizinhança?\r\n\r\nAproveitando o ensejo, Deputado Nilton Salomão, já que V. Exa. é egresso da Caixa Econômica Federal, é um homem que tem plena convicção da importância do Estatuto da Cidade, digo que eu e o Deputado Rodrigo Neves, presente em plenário, aprovamos uma lei, por maioria absoluta, criando o Conselho das Cidades, instituto previsto no Estatuto da Cidade. Foi ao Governador, salvo melhor juízo, há mais de um ano, foi sancionado, teve colaboração na redação - até acatamos emendas que o próprio governo produziu. Foi feito de comum acordo, o Governador sancionou. Pergunto a V. Exa.: foi instalado o Conselho das Cidades? Não. Até hoje o Conselho das Cidades não está instalado. \r\n\r\nIsso representa dizer que, terminado o ano de 2009, possivelmente, qualquer pleito do governo do Estado ao Ministério das Cidades não poderá ser acolhido porque não está funcionando o Conselho das Cidades. O Governador não o instalou, como também não determinou ainda que o Secretário de Planejamento contrate o Plano Diretor Metropolitano. O projeto de lei, de minha co-autoria com o Deputado Rodrigo Neves, já está praticamente há três anos aprovado por esta Casa. Esses são instrumentos que utilizamos juridicamente para enfrentar a arrogância e a prepotência das Anac da vida. Esses instrumentos o Governador certamente esqueceu, os seus Secretários não lembram.\r\n\r\nDisse aqui ontem e reafirmo: o Governador Sérgio Cabral, com o Secretariado que tem, não precisa de oposição, Deputado Gilberto Palmares. A maior oposição ao Governo Sérgio Cabral é o seu próprio Secretariado, com honrosas exceções, que está sempre trabalhando contra os interesses populares. Vamos dar mais tempo para verificar se essa crise vai ficar aguda, cada vez mais.\r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, para respeitar o tempo regimental.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves que, tenho a certeza, vai usar os seus dez minutos, até porque há outros oradores inscritos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, venho registrar a presença do Deputado Vereador Marlos, de São Gonçalo, nosso querido companheiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, estive em Campos dos Goytacazes, de onde cheguei às 16h30 para participar desta Sessão, acompanhando, em nome da bancada e da direção do Partido dos Trabalhadores, o velório do grande companheiro Renato Barbosa, Vereador daquele município, que, infelizmente, morreu tragicamente ontem. Estive lá com o Deputado Dr. Wilson Cabral e não poderia deixar de reiterar esse registro, uma vez que já havia feito ontem, pois trata-se de processo doloroso para a família e os amigos. Acompanhei os três filhos, a mãe e a esposa do Vereador, juntamente com os companheiros do PT de Campos dos Goytacazes, e de fato foi uma tragédia o falecimento do companheiro Renato Barbosa na estrada BR-101 Norte, trecho Macaé-Campos. \r\n\r\nMais uma vez deixo registradas as minhas condolências e minha solidariedade à família e à esposa do Vereador, e aos companheiros do Partido dos Trabalhadores em Campos. Renato era petroleiro, muito dedicado à luta dos trabalhadores daquela região. Era uma liderança jovem, de 43 anos, promissora; uma grande aposta local que tínhamos e que, infelizmente, nos deixou de forma tão violenta.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Concedo aparte ao Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado Rodrigo Neves, venho me somar à V.Exa., lamentando a perda de Renato Barbosa, que conhecia pessoalmente e com quem tinha amizade. Tão logo soube, ontem, fiquei muito triste, muito mal. Há sete anos me desloco pelo mesmo trecho onde ocorreu o acidente e sei o que é o trevo entre Campos e Macaé; é uma área perigosa. \r\n\r\nAssim, deixo registradas as minhas condolências à família de Renato Barbosa, que era tão jovem, funcionário da Petrobras, Vereador de Campos dos Goytacazes. Ele também foi candidato a vice-prefeito, ainda na legislatura passada, somado ao ex-companheiro de partido e ex-Deputado Federal Feijó, pelo PSDB. Nessa trajetória política, tive a oportunidade de estar e conviver com ele em alguns momentos. Então, me somando às palavras de V.Exa., quero também lamentar com tristeza a perda irreparável de um jovem brilhante, Renato Barbosa, que, sem sombra de dúvida, vai deixar a sua marca como homem de bem, digno, trabalhador de uma grande empresa como a Petrobras. Por isso, não poderia deixar de registrar minhas condolências, lamentando a perda desse jovem. E venho dizer que, neste período de convivência, ele nos trouxe uma convivência harmoniosa, de muita competência.\r\n\r\nEntão, agradeço a V.Exa. por me conceder este aparte. A Cidade de Campos hoje está de luto com a perda do Renato Barbosa, e não apenas Campos, mas todo o Estado do Rio de Janeiro, pela pessoa que ele representou. A família certamente está muito abalada bem como todos nós que conhecemos de perto o Renato Barbosa. Quero somar a V.Exa. este registro de condolência e lamentar profundamente. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Glauco Lopes. Não tenho dúvida de que V.Exa., atuante que é naquela região, conhece muito bem a história de vida, o compromisso e a luta do Vereador Renato Barbosa.\r\n\r\nSr. Presidente, também quero aproveitar esta ocasião para manifestar a minha preocupação com relação à concessão da Autopista Fluminense, para que aquele contrato possa ser cumprido no sentido da duplicação daquela rodovia, Deputado Glauco Lopes. Veja V.Exa.: ontem, eu fui a Campos às 20h30 e lá cheguei a uma hora da manhã. No trajeto, vi dois acidentes graves, inclusive um com vítimas fatais. Hoje, após o enterro que ocorreu às 9 horas, desloquei-me para o Rio de Janeiro às 11h30, e por volta das 13h30, passando pelo mesmo trajeto, também vi outro acidente com vítima fatal, com um corpo à beira da rodovia.\r\n\r\nDe fato, isto é algo que deve nos mobilizar cada vez mais porque a BR-101 Norte é uma rodovia importante para o nosso Estado e precisa ser duplicada o mais rápido possível, a fim de garantir maior segurança aos que dela se utilizam.\r\n\r\nPortanto, quero também fazer este registro, porque era uma luta do Vereador Renato Barbosa, a duplicação da BR-101 Norte. E nós, parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, devemos reforçar e reiterar o nosso compromisso e a nossa luta pela duplicação dessa rodovia. Concedo um aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado Rodrigo Neves, nós aprovamos aqui na Casa e já está instalada exatamente há alguns meses a Comissão Especial a qual estou presidindo, que acompanha o processo de privatização da BR-101 Norte. Recentemente, tivemos uma grande audiência pública na qual contamos com a presença de representantes da Autopista Fluminense e também da ANTT.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que essa estrada é considerada a rodovia da morte. Eu também sofri a perda um irmão há alguns anos nessa mesma estrada e compreendo o que a família do Vereador Renato Barbosa está passando e quantos entes queridos já perdemos ao longo dos anos na BR-101 Norte. É inadmissível, uma vez que essa rodovia foi privatizada, que não haja a sua duplicação. Temos que permanentemente lutar por isso, pois essa estrada é de suma importância para o escoamento da produção, para o desenvolvimento econômico do nosso Estado. Temos ali, em Macaé, a base da Petrobras e sabemos do volume de investimentos para o nosso Estado para o Porto do Açu, em São João da Barra, o Polo Petroquímico, em Itaboraí. E a Autopista Fluminense nos informou que eles estão de acordo com a duplicação. Mais do que nunca precisamos mobilizar a classe política do nosso Estado exigindo a duplicação da rodovia o quanto antes. Ela é muito importante para preservar aquilo que nós temos de mais sagrado: a vida de cada um de nós.\r\n\r\nPortanto, V.Exa. tem toda razão. Como Presidente da Comissão Especial, vou encaminhar um requerimento à Autopista Fluminense e à ANTT narrando o acontecimento e mais um pedido de providências para, o quanto antes, promovermos, com a ajuda de V. Exa., um outro debate, uma outra audiência pública na Comissão Especial, junto aos nossos pares, para que, o quanto antes, seja duplicada e não hajam vítimas fatais como ocorreu, lamentavelmente, com o querido e saudoso Renato Barbosa, Vereador da Cidade de Campos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Glauco Lopes. Eu queria então reafirmar o nosso compromisso com essa luta, com essa causa, e que possamos trabalhar juntos para que esse programa da concessão da BR-101 Norte agilize, antecipe os investimentos necessários a sua duplicação.\r\n\r\nQueria, finalmente, Sr. Presidente, registrar que assume no lugar do Vereador Renato Barbosa, uma grande companheira nossa, valorosa, combativa do Município de Campos, assume a cadeira de vereadora a nossa querida Professora Odisséia, uma companheira de muitos anos na luta do Partido dos Trabalhadores e eu comentava com ela no dia de hoje que a maior homenagem que ela e todos os companheiros poderão prestar ao Renato Barbosa é dar prosseguimento ao seu mandato, à sua luta, aos seus ideais na Câmara de Vereadores de Campos.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, queria aqui registrar que estivemos no início da semana a repercussão de um debate que fizemos no Município de Maricá sobre a camada do pré-sal e a importância do novo marco regulatório para o Estado do Rio de Janeiro. E pude demonstrar, Sr. Presidente, que o Rio de Janeiro, sobretudo os Municípios de Maricá e Saquarema, são os dois municípios mais promissores porque boa parte do Campo de Tupi e de Iara que são os primeiros campos do pré-sal a serem explorados estão integralmente em frente ao Município de Maricá e ao Município de Saquarema; permitindo, Sr. Presidente, alavancar vários projetos e investimentos na cadeia produtiva do petróleo e do gás, sobretudo na indústria naval e no setor petroquímico.\r\n\r\nOntem estive na Ilha do Governador visitando o estaleiro Eisa, conversando lá com quase três mil trabalhadores e só foi possível retomar a geração de emprego e renda na Ilha do Governador, com uma vocação incontestável para a indústria da construção naval, porque nós tivemos a política de conteúdo nacional e a alavancagem de investimentos na camada do pós-sal. Imaginem o que não teremos de perspectiva de desenvolvimento do Brasil e do Rio de Janeiro com a exploração e produção do pré-sal.\r\n\r\nPortanto esse é um debate que estamos fazendo em vários municípios. Estivemos agora em Macaé, com o prefeito de Saquarema, Maricá e Macaé; estivemos em Maricá. E eu acredito que a sociedade brasileira vai se apropriar dessas informações para buscar, sem dúvida alguma, a aprovação no Congresso Nacional, do novo marco regulatório do pré-sal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Queria solicitar ao Deputado Rodrigo Neves que assumisse aqui a Presidência porque o último orador inscrito sou eu. Portanto queria pedir essa gentileza ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO NEVES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Neves, Deputado Gerson Bergher, ainda há pouco foi anunciado aqui algumas visitas importantes, durante a Sessão deliberativa da Casa, uma delegação de advogados que participa do processo eleitoral da OAB. Registramos a presença da advogada Rita Cortes, uma an tiga, apesar de jovem, advogada trabalhista. Conheci-a no movimento sindical solidária às lutas sindicais que integra a chapa encabeçada pelo atual vice-presidente da OAB, Lauro Schuch. \r\n\r\nMas me inscrevi, Sr. Presidente, porque hoje há uma artigo no jornal exatamente assinado pelo Dr. Lauro Schuch - atual vice-presidente da OAB e candidato à Presidência - com o título “Perigo para o Trabalhador”. Ele denuncia uma possibilidade perigosa do Tribunal Superior do Trabalho de adotar um caminho, dizendo que os trabalhadores podem recorrer à Justiça - inclusive em ações que cheguem ao TST - sem estarem assistidos por advogados. \r\n\r\nQuero dizer que tenho posição idêntica, nesse aspecto, ao Dr. Lauro Schuch. Aparentemente, os desavisados poderiam dizer: “Não, isso é importante, pois o trabalhador, de repente, não vai precisar pagar advogado”. \r\n\r\nMuitas vezes você tem a ação de um trabalhador contra uma empresa poderosa. Essa ação chega a Brasília, ao Tribunal Superior do Trabalho, e então eu pergunto: qual é o trabalhador que tem condições, isoladamente, sem a assistência de um advogado, para sustentar uma ação no Tribunal Superior do Trabalho?\r\n\r\nE lembro que há uma briga, porque há correntes que acham que não precisam nem da assistência do sindicato. Há uma briga a respeito de uma interpretação diferenciada da Constituição e alguns às vezes não querem reconhecer nem o direito do sindicato de representar ou acompanhar os trabalhadores nas suas demandas judiciais contra patrões que, muitas vezes, lesam seus direitos. Ao contrário, lutamos para garantir na Constituição a condição de o sindicato como substituto processual dos trabalhadores em questões dessa natureza. \r\n\r\nDirão: “Ah, é um exagero: o sindicato é uma coisa e o advogado é outra”. É evidente! Mas pergunto: Qual a grande empresa que não contrata advogados - em todas as instâncias - para sustentar questões que são lesivas aos trabalhadores?\r\n\r\nTambém podem dizer que há advogados que cobram muito caro. Em todas as funções existirão profissionais que não têm a consciência e que não agem de acordo com a ética. \r\n\r\nEm primeiro lugar, não podemos generalizar essa questão. Em segundo lugar, não podemos deixar de denunciar esse perigo enorme. \r\n\r\nÉ óbvio que a função do advogado é extremamente importante nas demandas judiciais. É óbvio que é ilusão achar que os trabalhadores - ou às vezes um trabalhador isoladamente - cujas ações podem chegar até Brasília, tenham condições, inclusive técnicas, de sustentar uma ação. \r\n\r\nQuero parabenizar o Dr. Lauro Schuch pela matéria e dizer que a presença do advogado é, sim, importante, fundamental ao exercício da Justiça. \r\n\r\nAqui, já votamos o debate para valorizar a condição do Defensor Público, como o advogado que pode assistir aos cidadãos que não têm condições de pagar um advogado. Só esse debate já revela a importância fundamental da função do advogado.\r\n\r\nEntão, quero dizer que acertam o Dr. Lauro Schuch e seus companheiros quando denunciam essa tendência perigosa de alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que vem contra os trabalhadores, de achar que o trabalhador, isoladamente - alguns sem a assistência do sindicato e outros sem a assistência de um profissional de Direito - possam sustentar suas demandas em defesa de seus direitos trabalhistas, muitas vezes lesados por maus patrões. \r\n\r\nQuero recuperar, rapidamente, Sr. Presidente, o que falamos no Expediente Inicial: os trabalhadores bancários estão em greve porque no mesmo dia em que a imprensa noticia 9% de reajuste para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - e aqui não estou me posicionando de forma contrária - querem impor aos trabalhadores de um dos setores da economia que mais têm lucrado um reajuste de apenas 4,5%. \r\n\r\nRepito que estamos acompanhando solidariamente a greve dos bancários, que estão exercitando o direito que lhes é garantido pela Constituição, e temos a expectativa, a esperança de que a Secretaria de Segurança do Estado aja, dentro dos seus limites, para garantir o direito de greve e impedir que continue ocorrendo uma denúncia feita pelo Sindicato, de que agentes de segurança à paisana, a soldo de instituições bancárias, armados, estariam causando constrangimento aos trabalhadores. Então, a nossa solidariedade aos bancários em greve e a nossa cobrança para que seja garantido o direito de greve e para que a Secretaria de Segurança verifique essa denúncia do Sindicato dos Bancários. \r\n\r\nDa mesma forma como defendemos o papel dos agentes, da mesma forma como denunciamos aqui as más condições de trabalho e de salário dos profissionais de segurança, não aceitamos que estes, eventualmente, num claro desvio de função, atuem a soldo, a mando de instituições financeiras, reprimindo trabalhadores. \r\n\r\nEra o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço a presença de V. Exa., presidindo temporariamente os trabalhos, como elemento importante para garantir o uso da tribuna por todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. V. Exa. foi bastante disciplinado com relação ao tempo. Eu me somo ao pronunciamento de V. Exa. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida todos os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 24 de setembro de 2009, às 19h05, em homenagem aos 170 anos de nascimento do poeta Casimiro de Abreu e aos 150 anos de emancipação político-administrativa do Município de Casemiro de Abreu, conforme Requerimento nº 326, de autoria do Deputado Sabino. \r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 25 de setembro de 2009, às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; NELSON GONÇALVES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; RODRIGO NEVES, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROBERTO ROSAS, REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado GERSON BERGHER. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes, a mais alta comenda outorgada por esta Casa de leis, ao professor Roberto Rosas, a quem convido para compor esta Mesa de honra. (Palmas) Nesta mesma ocasião seis personalidades serão agraciadas com a Medalha Pedro Ernesto, Lei Municipal 2229, de minha autoria, sancionada em 1994.\r\n\r\nConvido para compartilhar conosco desta Mesa as seguintes pessoas: o Exmo. Sr. Luiz Zveiter, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. César Asfor Rocha, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; o Exmo. Dr. Paulo Espírito Santo, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; a Vereadora Teresa Bergher; o Sr. Mozart Valadares Pires, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil. (Palmas)\r\n\r\nAgora convido todos para cantarmos juntos o Hino Nacional, executado pela Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do maestro Edson, a quem agradeço.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Dando início à primeira parte desta solenidade, informo que serão publicadas no Diário Oficial da Alerj as mensagens recebidas com votos de congratulações. \r\n\r\nEm 1994, foi sancionada a Lei nº 2229, de minha autoria, então, Vereador, que institui a Semana Judaica Brasileira, cujo objetivo é o congraçamento. Na ocasião, tivemos a honra de homenagear judeus brasileiros e brasileiros não-judeus que contribuíram para o desenvolvimento de nossa pátria e de nosso País, contra a discriminação racial, contra a xenofobia, pela amizade entre povos e nações democráticas e pela paz. \r\n\r\nHoje, temos a honra de homenagear seis figuras, personalidades que aqui estão e que, sem dúvida, deram suas vidas, prometendo e assumindo o compromisso na luta por liberdade, paz e justiça e pelo respeito e amor ao próximo. A medalha que receberão leva o nome de Alberto Sabin, grande cientista judeu, solista, que criou a vacina contra a poliomielite, paralisia infantil, que salvou e salva milhões de crianças da morte, independentemente de credo, cor da pele e religião, um exemplo para a humanidade. \r\n\r\nEsta noite, vamos dar as mãos e cumprimentar os nossos agraciados, exemplo de dignidade para povos e nações. São eles o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Massami Uyeda; Humberto Eustáquio Martins; Napoleão Nunes Maia Filho; Mauro Campbell Marques; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio de Mello Tavares; e o Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. Peço para ele uma salva de palmas. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nRecebemos mensagens, parabenizando-os, de S. Exas. o Conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça; Cláudio Soares Lopes, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim; Senador Fernando Collor; Desembargador Paulo Ventura, 2ª vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministro Marco Aurélio, do STF; Ministro OG Fernandes, do STJ; Desembargador Federal Frederico Gueiros, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Desembargador Marcus Faver, Presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Tribunais de Justiça do Brasil - a lista é grande; Desembargador Guaraci de Campos Vianna, do TJ-RJ; Deputado Estadual Noel de Carvalho; Deputado Estadual Dionísio Lins; e ainda da Sra. Celita Procópio de Carvalho, Presidente do Conselho de Curadores da FAAP, e do Secretário Especial Ruy Cezar Miranda Reis.\r\n\r\nIniciamos a homenagem com a entrega da Medalha Albert Sabin. Peço à Vereadora Teresa Bergher que desça ao plenário e, representando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, coloque a medalha nos homenageados, por favor.\r\n\r\nSra. Vereadora, por favor, coloque a medalha no Sr. Napoleão Nunes Maia Filho. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Ministro Massami Uyeda. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Ministro Humberto Eustáquio Martins. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Sr. José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAliás, ele há pouco nos disse que o tempo lá fora está quente e que não vai poder ficar aqui por muito tempo, terá que se retirar, chamado ao seu gabinete.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Desembargador Cláudio de Mello Tavares. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Acabam de chegar o Ministro Luiz Fux e o Ministro Vasco Della Giustina. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento, com muita satisfação, procedemos à entrega da Medalha Tiradentes, concedida por unanimidade pelos membros desta Casa, deste Poder Legislativo, ao Professor Roberto Rosas, cuja brilhante trajetória de vida, norteada pelo compromisso com a ética e a dignidade, o tornam merecedor de receber tal honraria.\r\n\r\nTenho em minhas mãos o seu belíssimo currículo. Imaginem, tem 28 páginas. Não vou ler, se o fizesse levaria muitas horas. Citaremos, resumidamente, apenas alguns títulos de sua coleção inigualável: ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral; ex-membro do Conselho Federal da OAB - 20 anos; Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; Doutor de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Livros publicados: Direito Sumular, 13ª edição; Direito Processual Constitucional, 10ª edição; Comentários ao CPC.\r\n\r\nNeste momento procederemos à entrega da Medalha Tiradentes, concedida por unanimidade pelos conselhos e membros deste poder ao Professor Roberto Rosas, reconhecido por sua brilhante trajetória.\r\n\r\nPeço a ele que se aproxime.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Convido o Professor Rosas a usar da palavra.\r\n\r\nO SR. ROBERTO ROSAS - Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Gerson Bergher, na pessoa de V.Exa. cumprimento os Srs. Deputados desta Assembleia e, ao mesmo tempo, nós, agraciado, cumprimentamos V.Exa. por sua brilhante trajetória parlamentar, não somente na Câmara de Vereadores, mas também nesta Assembleia. Sra. Vereadora Teresa Bergher, nossos cumprimentos e homenagens pelo trabalho incessante que V.Exa. faz à frente de áreas carentes da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando eu era menino, lia os anúncios que diziam assim: “O produto é vendido nas boas casas do ramo”. Eu achava que boas casas do ramo formavam uma cadeia monumental, porque tudo era vendido nas boas casas do ramo. Sempre passo pela Maré, vindo do Galeão, vejo lá placas: “Agradecemos à Vereadora Teresa Bergher, ao Vereador Gerson Bergher, ao Deputado...” Em tudo quanto é casa tem uma placa da família Bergher. Eu não entendia e realmente dizia: “Só dá Bergher aqui no Rio de Janeiro, principalmente numa comunidade importante, carente e com dificuldades, como aquela da Maré”.\r\n\r\nSr. Ministro César Asfor Rocha, nossas homenagens e, na pessoa de V.Exa. e dos eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que aqui estão, Ministro Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Vasco Della Giustina; e Ministro Luiz Fux, que leva todas as homenagens como um cidadão carioca dos mais expressivos, a V.Exas. nossos cumprimentos, dos agraciados, pelo brilhante trabalho que sempre fez como juiz, magistrado, especialmente nesta fase de aprimoramento da Justiça, de modernização da Justiça, porque todos reclamam, todos propugnam, mas ninguém encontra nenhuma solução que possa realmente melhorar, desenvolver e trabalhar a Justiça.\r\n\r\nExmo. Desembargador Luiz Zveiter, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cumprimento a todos os eminentes desembargadores presentes e juízes no Estado do Rio de Janeiro. Desembargador Federal Paulo do Espírito Santo, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cumprimento os senhores desembargadores federais da 2ª Região e os eminentes juízes federais aqui presentes. Juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Se não falei de todos, cumprimento a todos na sua pessoa, porque representa a magistratura brasileira e, portanto, estão todos ressalvados e homenageados.\r\n\r\nAqui estamos nós, agraciados, magistratura, advocacia e segurança pública, envolvidos pela democracia, Estado de direito, liberdade e paz. São ideais procurados em nossas atividades. Se não os encontramos, não desanimamos, vamos ao dia de amanhã, no aperfeiçoamento, na implantação desses propósitos. Tiradentes abriu nossa pátria à consciência de país, de liberdade, de luta democrática. Saiu deste terreno, da Cadeia Velha, para o Campo de São Domingos - hoje Praça Tiradentes - para simbolizar o sacrifício por nossa independência. \r\n\r\nAlbert Sabin é um benemérito da humanidade, na extinção de um mal hoje desconhecido por nós - a poliomielite - um mal erradicado do Brasil e do mundo, que tantas vítimas fizera, dentre elas um símbolo o Presidente americano Franklin Roosevelt.\r\n\r\nAgradecemos a esta Assembleia e exaltamos o Poder Legislativo no que pode fazer pela democracia, pelo estado de direito, pela liberdade, pelo Estado do Rio de Janeiro. Agradecemos à Câmara Municipal pela proteção a esta cidade maravilhosa, amada por todos os brasileiros. A essas duas Casas Legislativas nossas exaltações e homenagens. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Eu saúdo o Dr. Jorge Mussi, Ministro do STJ e o Ministro Benedito Gonçalves do STJ que acabam de chegar a esta Casa.\r\n\r\nQueria agora convidar o Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, exemplo respeitável de sua grande dignidade e correção na Justiça brasileira e um exemplo para todos nós. É uma honra conceder-lhe a palavra, porque para mim ele é o pássaro azul da felicidade. Por favor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CESAR ASFOR ROCHA - Eminente Presidente desta solenidade, Deputado Gerson Berger, Sra. Vereadora Teresa Bergher, em nome de V.Exas. dirijo-me a todos os eminentes deputados e vereadores presentes; eminente Desembargador Luiz Zveiter, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na pessoa de quem saúdo todos os eminentes Desembargadores estaduais; eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, na pessoa de V.Exa. dirijo-me a todos os desembargadores e juízes federais; eminente Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, por quem me dirijo aos eminentes magistrados de todo o Brasil; Dr. Roberto Rosas, na pessoa de V.Exa. eu me dirijo a todos os eminentes advogados, meus queridos colegas e amigos homenageados, meus colegas do Superior Tribunal de Justiça, além dos homenageados Luiz Fux, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Vasco Della Giustina; senhoras e senhores, integrantes do Poder Executivo, senhoras, filhos e familiares dos ilustres homenageados, de início quero parabenizar a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal da cidade maravilhosa e, particularmente, ao Deputado Gerson Bergher e à Vereadora Teresa Bergher, pela justa iniciativa de agraciar personalidades tão consagradas da vida pública brasileira com a Medalha Tiradentes e com a Medalha Albert Sabin. Já tenho a honra de portá-la no meu currículo, de ter sido alvo também das mesmas homenagens. \r\n\r\nMeu caro amigo Roberto Rosas recebe a distinção da Medalha Tiradentes que evoca e homenageia o patriarca das aspirações de liberdade em nossa Pátria, o qual, nos últimos anos do século XVIII, desde as Minas Gerais, sacudiu o centro nevrálgico do país com ideais libertários, espantosamente coincidentes com aqueles que inflamaram os revolucionários franceses e americanos, erguendo bandeiras que ainda hoje - passados mais de duzentos anos - são importantes e decisivas.\r\n\r\nO Alferes percorreu, em lombo de cavalo e a pé, vastas regiões das Minas Gerais propícias ao rastilho revolucionário e terminou os dias breves de sua vida heróica nesta cidade, enforcado e esquartejado, encerrando uma epopeia eletrizante que Cecília Meirelles celebrou com emoção e ternura, e Cândido Portinari pintou com cores terríveis e vermelhas.\r\n\r\nEssa Medalha carrega em sua denominação o emblema da nacionalidade e da independência; traz em si o germe imortal da revolta contra a opressão e contra qualquer forma de tirania. E Roberto Rosas, amigo antigo e invariável, professor erudito e culto, magistrado escorreito e digno, recebe-a por seus altos méritos, aqui lembrados e enaltecidos como exemplo e espelho para o futuro, como recomendação de conduta e paradigma que cabe imitar e reproduzir.\r\n\r\nCumprimento, pois, Roberto Rosas pela distinção, e o faço com a certeza de que em seu peito a Medalha Tiradentes está bem posta, cintila em espaço digno e mostra, identificando uma pessoa que a merece pela excelência de sua conduta particular e pública, sempre serena e vertical, sem arrogância e sem excesso, na exata medida de um homem de bem.\r\n\r\nA Medalha Albert Sabin, ora outorgada aos eminentes Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Napoleão Maia Filho e Mauro Marques, como também ao Desembargador Cláudio de Melo Tavares e ao Secretário José Luiz Mariano Beltrame, relembra a todos nós a figura compassiva e pacienciosa de um dos mais notáveis cientistas e pesquisadores do século XX; a figura de um homem modesto e metódico que, durante quase toda a extensão dessa centúria - de 1906 a 1993 - dedicou a vida às pesquisas médicas imunológicas, tendo descoberto a vacina oral contra a poliomielite, flagelo que assolou por largas décadas a infância do Brasil.\r\n\r\nGraças ao Doutor Sabin é que foi banida e erradicada de nosso território aquela terrível moléstia. O Doutro Sabin era da estirpe dos grandes inventores dos processos médicos, portador da persistência que qualificava figuras como Pasteur, Oswaldo Cruz e Carlos Chagas, com eles ombreando em merecimento pelo trabalho insone e profícuo que soube realizar, que fez de sua vida uma glória, também pertencente ao Brasil e aos brasileiros, como denotam as centenas de escolas médicas, hospitais e instituições públicas nacionais que ostentam orgulhosamente seu honrado nome.\r\n\r\nPois bem, meus amigos, confere-se agora a Medalha Albert Sabin a magistrados proeminentes, magistrados representativos do mosaico nacional que tipifica a composição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nAcho mesmo que esta homenagem, além de ser pessoal a cada um dos eminentes colegas que aqui a recebem, é também uma homenagem ao Superior Tribunal de Justiça. E tanto assim a recebemos que estamos, em largo número, presentes vários Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Além dos homenageados, repito, Ministro Luiz Fux, Ministro Herman Benjamin, Ministro Jorge Mussi, Ministro Luiz Felipe Salomão, Ministro Benedito Gonçalves e Ministro Vasco Della Giustina. Vê-se, portanto, a importância que nós do STJ damos a esta homenagem tão significativa.\r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\n“Trazem todos as marcas comuns de portarem as peregrinas virtudes da honestidade, da lealdade e da gratidão, a par da obstinação pelo trabalho e da preocupação permanente de impregnarem cada decisão do valor justiça.\r\n\r\nMassami Uyeda, primeiro nipodescendente brasileiro a alcançar a culminância do Tribunal da Cidadania, mercê da severa disciplina oriental e da qualificação como magistrado de destaque, de uma terra onde numerosos são os destaques na seara jurídica, o Estado de São Paulo, tão apropriadamente visto e considerado com o coração do Brasil. \r\n\r\nHumberto Martins, filho de parte oriental do Nordeste, a terra dos marechais, do Estado das Alagoas, que está presente na História do Brasil, tanto nos albores dos movimentos nativistas como na Revolução de 1917, na Revolução de 1824 e na Revolução Praieira, movimentos insurrecionais relevantes na história do Nordeste e do Brasil, que deixaram marcas preciosas no seu espírito altaneiro para superar obstáculos, como demonstrou na vida estudantil dedicar-se sem intimidações às lutas democráticas, e hoje buscar a efetividade da jurisdição. \r\n\r\nNapoleão Maia Filho, provido do chamado Nordeste profundo, o interior do Ceará, da confluência de dois importantes rios regionais, o Jaguaribe e o Banabuiú, onde o sol é mais quente, as águas mais profundas, os solos mais rasos, os homens mais corajosos e destemidos, inovadores e criativos, mais afeitos às ousadias do que às acomodações, encarnando com exatidão o perfil que Euclides da Cunha traçou do sertanejo. \r\n\r\nMauro Marques, que trouxe para visão do STJ, acostumado ao sossego das praias e às leves ondulações dos planaltos, a visão amazônica das coisas, o viés particular e verde pelo qual o homem daquela região contempla a inquietação que sacode as outras áreas do Brasil e as faz horas mais próximas, horas mais distantes daquele inferno verde, onde se entrelaçam lendas e lianas, igarapés e mares doces, numa profusão pasmosa e exuberante. \r\n\r\nPermitam-me realçar aqui as virtudes desses Magistrados, com quem partilho preocupações sobre o futuro do Judiciário brasileiro, mormente minhas inquietas ideias sobre a revolução silenciosa que é a informatização vertical e a virtualização horizontal de todos os processos da Justiça do Brasil, a se alcançar em futuro cada vez mais próximo, graças ao empenhado entusiasmo que todos demonstram nos avanços e consolidação de posições nesse caminho evolutivo cheio de agradáveis surpresas. \r\n\r\nDesembargador Cláudio de Mello Travares e Secretário Luiz Mariano Beltrame, eu os associo a esses companheiros e amigos, que conheço bem de perto, cujo trabalho enalteço sem favor e aplaudo sem hesitação, nele confiando sem reservas.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro lida com questões da maior complexidade jurídica e social, representadas pelos grandes desafios do combate sistemático à criminalidade organizada sem desprezo às garantias das pessoas e dos cidadãos, tarefas a que Vossas Excelências, Desembargador Cláudio e Secretário Beltrame, dedicam-se com pertinácia e coragem, sabendo que não são dever fácil de cumprir, encargo cômodo de suportar, fardo leve de transportar. Contudo, Vossas Excelências têm dado mostras de serem maiores do que essas adversidades, mais fortes do que as forças violentas da marginalidade, e muito mais firmes e obstinados do que os constantes desafiadores da ordem. O trabalho desenvolvido pelo Secretário Beltrame já ressoa no Brasil inteiro a demonstrar que o bem pode prevalecer sobre o mal, desde que o comando dessa luta esteja concentrado em mãos sérias, corajosas, competentes e honradas, como as suas. \r\n\r\nPrezados amigos, quero, mais uma vez, cumprimentá-los com efusividade e alegria e dizer-lhes que, para mim, foi motivo de justificada vaidade saudá-los, em hora tão auspiciosa e festiva, nesta cidade, que Humberto de Campos chamou de maravilhosa, num momento genial de inspiração precisa, embriagada de luz e sonoridades que só aqui se acham em abundância, acessíveis a quem a visita e daqui não sai sem se inebriar com as belezas naturais e sem ficar para sempre cativo de sua generosidade sem limites. \r\n\r\nParabéns a todos!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Gerson Bergher) - Eu recebi - e não sei se isso acontece com as pessoas aqui presentes - um bilhetinho de recomendação da minha mulher, \r\n\r\nTeresa Bergher, dirigida ao Ministro Cesar Asfor Rocha:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O nosso querido presidente do Superior Tribunal de Justiça, além de grande representante da Justiça brasileira, é também compositor, com músicas em parceria com o compositor e cantor Fagner. \r\n\r\nParabéns! O senhor é um orgulho para a Justiça brasileira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEstá presente, não poderia deixar de citar, o Ministro Luís Felipe Salomão, Superior Tribunal de Justiça. '(Palmas)\r\n\r\nDevia encerrar as minhas palavras desta noite e os trabalhos desta Sessão neste momento, mas enquanto ouvia o presidente que acabou de falar, resolvi ocupar todos os presentes por dois minutos mais. Vou contar a vocês uma parábola, uma historinha:\r\n\r\nHá muito tempo, numa cidade, havia um imperador que se julgava um vidente, sabia de tudo, e antecipava o que sabia. Todos do povo ouviam e não diziam nada. Mas ele, o imperador, soube que no meio do povo havia um que eles julgavam que era mais vidente do que ele. Ele ficou irritado porque ele, como imperador, tinha que ser o mais vidente. Soube que esse que era considerado mais vidente era um rabino, e mandou chamar o rabino. O rabino compareceu ao palácio e ele perguntou ao rabino: “ Então, você é mais vidente do que eu? Ele disse: “ Não sou vidente de coisa alguma. Contaram-lhe uma lorota. Sou um simples rabino.” E o imperador: “Não, você não quer confessar a verdade. Você é considerado mais vidente do que eu, que sou o grande imperador. Pois saiba que agora vamos saber quem é o maior, eu ou o senhor. Se você demonstrar que é mais vidente do que eu, viverá. Se você não souber, não demonstrar que é, você morrerá. Então, preste atenção. Eu tenho, nas minhas mãos, que estão atrás do meu corpo, um pássaro. Eu te pergunto: esse pássaro está vivo ou está morto?” E o rabino pensou consigo: “Mas que enrascada me meti! Eu não pedi nada disso, não quero demonstrar coisa alguma. Estou envolvido entre a vida e a morte por causa de um pássaro que está nas mãos do imperador. Céus! Senhor, ajude-me, dê-me uma idéia para dar a resposta senão eu perco a vida.” E o imperador insistiu: “ Está na hora. Dê-me a sua resposta.” Ele pensou, pensou e respondeu: “Vou lhe dar a resposta: a resposta está em suas mãos.\r\n\r\nSenhores juristas, em vossas mãos está a democracia brasileira, em vossas mãos, com as suas sentenças justas que respeitamos e temos que respeitar as suas decisões, em vossas mãos está a Justiça e o bem do homem pelo homem. Nós, brasileiros, precisamos da democracia e ela não poderá existir sem a presença de vossas mãos. Nós contamos com vocês, não falhem conosco.\r\n\r\nParabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nQuando terminar, estão todos convidados para o coquetel no Saguão, aqui na entrada, que se chama Saguão Getúlio Vargas. Antes, quero agradecer a colaboração do meu filho, Ari Bergher, pelo muito que fez para que houvesse essa realização, tão repleta, com pessoas tão importantes, muito importantes. E ele está nos oferecendo também um coquetel depois da reunião e eu aceitei. A responsabilidade é dele com o agradecimento da Mesa. (Palmas)\r\n\r\nNão se esqueçam, depois da Sessão, iremos cumprimentar os agraciados no Saguão, mas, quero terminar agradecendo a presença de todos que nos honraram, que tiveram a paciência e o prazer de ouvir belíssimos oradores.\r\n\r\nFiquemos de pé para ouvirmos a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É executado o Hino do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GERSON BERGHER.\r\n\r\nExmo. Sr. ?xml:namespace prefix = o ns = \r\n\r\n\"um: schemas-microsoft -com: office: office\" / \r\n\r\nDep. Gerson Bergher\r\n\r\ne\r\n\r\nVer. Teresa Bergher\r\n\r\nCongratulando-me com V. Exas. pela iniciativa em destacar com. a outorga da Medatha Albert Sabin personalidades do Judiciário brasileiro, em especial o amazonense Mauro Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, agradeço o convite para a Sessão Solene em homenagem aos agraciados, justificando minha ausência em virtude de compromissos agendados previamente no exterior para mesma data. Cd. Sds., Eduardo Braga, Governador do Estado do Amazonas.\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nSeção do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria do Gabinete\r\n\r\nOFÍCIO N° 1818/GAB/2009\r\n\r\nEM 11 SET2009\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nAcuso o recebimento do convite para a Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes ao Professor da Universidade de Brasília, Roberto Rosas, e a Medalha Albert Sabin aos Exmos. Srs. Ministros do ST J, Massamy Uyeda, Humberto Eustáquio Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques; ao Exmo. Sr. Desembargador do T J-RJ. Cláudio de Mello Tavares e ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança do Estado do RJ, José Mariano Beltrame, no dia 14 de setembro de 2009, às 18h30min, no Palácio Tiradentes, nesta Cidade.\r\n\r\nAgradecendo a gentileza, informo que compromisso oficial da Presidência da OAB/RJ, agendado com extrema antecedência, impedirá o meu comparecimento.\r\n\r\nCom os meus cumprimentos extensivos aos Ilustres homenageados e ao Exmo. Sr. Presidente do ST J, Ministro César Ásfor Rocha, valho-me da oportunidade para renovar expressões de apreço e consideração.\r\n\r\nWADIH DAMOUS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmos. Srs.\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER e Vereadora TERESA BERGHER Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNESTA\r\n\r\nEBB.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nAv. Venezuela. 134 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-312\r\n\r\nTelefone: 21-2510-8633\r\n\r\nOFÍCIO N° 261/2009-GAB/3ª V.F.E.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado Gerson Bergher,\r\n\r\nAgradeço o convite para comparecer à Sessão Solene de entrega das Medalhas Tiradentes e Albert Sabin a ser realizada em-14/09/2009.\r\n\r\nContudo, por motivos de compromissos pessoais e profissionais, encontro-me impossibilitada de comparecer.\r\n\r\nNo ensejo, parabenizo-o pela homenagem e apresento-lhe protestos de elevada estima/ e distinta consideração.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\nAO EXMO. SR. DEPUTADO GERSON BERGHER - ALERJ\r\n\r\n«TELEGRAMA NR 22469/2009 - GABINETE DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nPrezado Deputado,\r\n\r\nagradeço o honroso convite para a Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes ao Professor Roberto Rosas e da Medalha Albert Sabin aos Ministros Massamy Uyeda, Humberto Martins, Napoleão Nunes e Mauro Campbell, ao Desembargador Cláudio Tavares e ao Secretário de Segurança José Mariano Beltrame, apresentando os meus cumprimentos aos agraciados pelas justas e merecidas comendas.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nArnaldo Esteves Lima»\r\n\r\nPostado via INTERNET, em 11/09/2009 às 18:12.\r\n\r\nId: 845948"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2821/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, ESTABELECEREM DATAS OPCIONIAS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental médio e superior estabelecerem datas opcionais para vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2821/2005.\r\n\r\nA Comissão de Educação, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio proferiram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº 2821/2005. \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor concluiu por parecer favorável, com emendas modificativas.\r\n\r\nAprovada a Redação do Vencido para 2ª discussão, o nobre Deputado Comte Bittencourt apresenta quatro emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 2821/2005.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à Emenda nº 2 com subemenda, e favoráveis às Emendas nºs 1, 3 e 4, às emendas de Plenário ao mencionado projeto.\r\n\r\nA Comissão de Educação concluiu favoravelmente às emendas de Plenário.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor concluiu favoravelmente às emendas nºs 1, 3 e 4 e contrariamente à emenda nº 2, com voto favorável, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário do nobre Deputado Comte Bittencourt buscam aprimorar o Projeto de Lei nº 2821/2005, somando a contribuição da subemenda modificativa à Emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 2821/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3 E 4 ao Projeto de Lei nº 2821/2005, com voto Favorável às emendas nºs 1, 3 e 4 e Contrário à emenda nº 2, do Deputado Dionísio Lins,.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável às emendas nºs 1, 3 e 4 e Contrário à emenda nº 2) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APROVADAS PELA ANATEL, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2008, SOBRE TELEFONIA MÓVEL EM TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DESTE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela ANATEL, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por ferir o princípio da separação dos Poderes, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1278/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1278/2008, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1840/2008, “QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1840/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de exímia importância, mas a competência é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 112, § 1°, II, “d” da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1840/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1840/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário)-(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 10/09/09.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 21ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS (ingressou no decorrer da reunião e retirou-se antes do seu término), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 20 de agosto de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2453/2009 (Mensagem nº 27/2009); Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2454/2009 (Mensagem nº 28/2009), ambos do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 1245/2008, da Deputada Renata do Posto; 2474/2009 (Mensagem nº 30/2009), do Poder Executivo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2478/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2480/2009 e 2481/2009, ambos do Deputado Caetano Amado. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2476/2009, do Deputado Tucalo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2475/2009, do Deputado Olney Botelho; 2479/2009, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Resolução nº 958/2009, do Deputado Tucalo. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2477/2009, do Deputado Glauco Lopes; Projeto de Resolução nº 959/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Em 24 de agosto de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2228/2009, dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2430/2009, dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Neves e Marcelo Freixo. Em 25 de agosto de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2491/2009, do Deputado Caetano Amado. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2482/2009, do Deputado Caetano Amado; 2486/2009, do Deputado André Lazaroni; 2489/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2485/2009, do Deputado André Lazaroni; 2493/2009, da Deputada Beatriz Santos. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2484/2009, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2487/2009, do Deputado André Lazaroni; 2490/2009, do Deputado Rogério Cabral. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projetos de Lei nºs. 1984/2009, do Deputado Marcus Vinicius; 2492/2009, do Deputado Rodrigo Neves. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2488/2009, do Deputado Edson Albertassi. Em 28 de agosto de 2009 - Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 910/2007, do Deputado Marcelo Simão; 1988/2009, do Deputado Noel de Carvalho. Em 31 de agosto de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2496/2009, do Deputado Nélson Gonçalves. Em 1º de setembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2422/2009 (Mensagem nº 02/2009), do Ministério Público; Projetos de Lei nºs. 1872/2008, do Deputado Sabino; 2082/2009, do Deputado Ademir Melo; 1989/2009; 2156/2009 e 2230/2009, todos do Deputado Marcelo Simão; 2267/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2268/2009, do Deputado João Pedro. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2371/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2497/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy; e, por redistribuição: Projetos de Lei nºs. 429/2007, do Deputado Zito; 2073/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2083/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2420/2009, do Deputado Anabal; 2357/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2241/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2049/2009, do Deputado Pedro Augusto; 2366/2009, do Deputado Armando José; 2495/2009, do Deputado Nélson Gonçalves; e, por redistribuição: Projetos de Lei nºs. 1695/2008, do Deputado Tucalo; 2078/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2340/2009, do Deputado Ademir Melo. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 1382/2008, do Deputado Gilberto Palmares. Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 2 E 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi; PELO SOBRESTAMENTO do Projeto de Lei nº 2110/2009, do Deputado Alessandro Molon; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2179/2009, do Deputado Rogério Cabral; e 2389/2009, da Deputada Sula do Carmo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2275/2009, do Deputado Gilberto Palmares; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2008 do Projeto de Lei nº 2361/2009, do Deputado Altineu Cortes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2464/2009, do Deputado Alessandro Molon; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2331/2009, do Deputado Jorge Babu; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS PELO FATO DO PROJETO SER INCONSTITUCIONAL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2335/2005; e CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 779/2007, ambos do Deputado Paulo Melo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Paulo Melo a passou para a Deputada Aparecida Gama e relatou: PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2008 do Projeto de Lei nº 1962/2008, do Deputado Alessandro Molon; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2103/2009, do Deputado Rodrigo Neves; 2155/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2200/2009, do Deputado Marcos Soares; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2008 do Projeto de Lei nº 2401/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2170/2009, do Deputado Domingos Brazão; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão, Paulo Ramos e Inês Pandeló fizeram uso da palavra; posto em votação, a Deputada Aparecida Gama votou com o Relator, a Deputada Inês Pandeló votou Pela Inconstitucionalidade, Concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, e os Deputados Domingos Brazão, Luiz Paulo, Átila Nunes e Paulo Ramos votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Átila Nunes para relatar o Vencido; Favorável às Emendas Nºs. 7, 8, 9, 10, 11, 12, 17, 22, 23 e 24; Favorável, com Subemenda às Emendas Nºs. 2, 3, 4, 6, 13 e 21; Contrário às Emendas Nºs. 1, 5, 15 e 25; Prejudicadas as Emendas Nºs. 14, 16, 18, 19, 20, 26 e 27 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2007, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade, Concluindo por Substitutivo do Projeto de Lei nº 2396/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; posto em discussão, a Deputada Inês Pandeló fez uso da palavra e solicitou vista, concedida; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló. Os Projetos de Lei nºs. 1844/2008, do Deputado Paulo Ramos; e 2134/2009, da Deputada Beatriz Santos; foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2344/2009, do Deputado Altineu Cortes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2387/2009, da Deputada Sula do Carmo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2435/2009, do Deputado Alessandro Calazans; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A seguir, o senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus, como se segue: PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1377/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2414/2009, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2046/2009, do Deputado Pedro Augusto; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e solicitou vista, concedida. Em continuação, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1510/2008, do Deputado Tucalo; 2415/2009, do Deputado Dionísio Lins; 2450/2009, do Deputado Sabino; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2471/2009, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Átila Nunes e Inês Pandeló fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Aparecida Gama, Inês Pandeló e Átila Nunes votaram com o Relator e os Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo e Rodrigo Dantas se abstiveram; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2442/2009, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes; PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2337/2009, da Deputada Sula do Carmo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2369/2009, do Deputado Caetano Amado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS dos Projetos de Lei nºs. 2386/2009, da Deputada Sula do Carmo; e 2407/2009, do Deputado Sabino; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2009 do Projeto de Lei nº 2458/2009, do Deputado Édino Fonseca; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A Deputada Inês Pandeló leu seu parecer, Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1043/2007, do Deputado Armando José; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1986/2009, do Deputado Marcelo Simão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos.Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2009.(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de setembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de proposições: Iniciados os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Audir Santana, em onze de maio de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 1618/2008, da Deputada Inês Pandeló e ao Deputado Marcos Soares, em vinte e um de maio dois mil e nove, Projeto de Lei nº 2034/2009 e Projeto Lei nº 2035/2009, ambos do Deputado Sabino; em quinze de junho de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 1156/2007, do Deputado João Peixoto e Projeto de Lei nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto e à Deputada Alice Tamborindeguy, em três de abril de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 3154/2006, do Deputado Glauco Lopes e Projeto de Lei nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes; em sete de maio de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 3447/2006, da Deputada Graça Matos; Projeto de Lei nº 2036/2009 e Projeto de Lei nº 2176/2009, ambos do Deputado Sabino e em vinte e seis de junho de dois mil e nove, Projeto de Lei nº 3650/2006, da Deputada Jurema Batista. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcus Vinicius para que lesse o parecer emitido pelo Senhor Deputado Audir Santana: 1. Projeto de Lei nº 1618/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Continuando, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Marcos Soares para emitir seus pareceres: 2. Projeto de Lei nº 1156/2007, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL. 3. Projeto de Lei nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto: parecer FAVORÁVEL. 4. Projeto de Lei nº 2034/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 5. Projeto de Lei nº 2035/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Senhora Deputada Alice Tamborindeguy para emitir os seus pareceres: 6. Projeto de Lei nº 3447/2006, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. 7. Projeto de Lei nº 3154/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 8. Projeto de Lei nº 3650/2006, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. 9. Projeto de Lei nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 10. Projeto de Lei nº 2036/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 11. Projeto de Lei nº 2176/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foram os pareceres aprovados. ENCERRAMENTO: Em seguida, o Senhor Deputado Rodrigo Neves reassumiu a presidência e nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em quinze de setembro de dois mil e nove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado RODRIGO NEVES. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico e do Deputado MARCUS VINICIUS - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.06.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que, em 22.05.2009, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 854/2009, do Deputado Armando José e 859/2009, do Deputado Paulo Melo; e, em 28.05.2009, avocou o Projeto de Lei n° 1123/2007, da Deputada Sula do Carmo; e os Projetos de Resolução n°s. 865/2009, do Deputado André do PV; 866/2009, da Deputada Graça Pereira 876/2009, da Deputada Beatriz Santos. Ao Deputado Paulo Melo, foi distribuído, em 21.05.2009, o Projeto de Resolução nº. 856/2009, do Deputado Armando José; e, em 22.05.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 852/2009, do Deputado Ademir Melo; 853/2009, do Deputado Armando José; 857/2009, do Deputado Sabino e 858/2009, do Deputado Armando José. Ao Deputado Anabal, foi distribuído, em 18.05.2009, o Projeto de Lei nº. 2112/2009, do Deputado Marcus Vinicius. Ao Deputado Marcelo Simão, foi distribuído, em 07.05.2009, o Projeto de Resolução nº. 841/2009, do Deputado André Corrêa. À Deputada Sula do Carmo, foi distribuído, em 14.05.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 831/2009, do Deputado Altineu Cortes e 850/2009, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinicius, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº. 1123/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 854/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 859/2009, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 865/2009, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 866/2009, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL 6 - Projeto de Resolução nº. 876/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 7 - Projeto de Resolução nº. 852/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 853/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 856/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 10 - . Projeto de Resolução nº. 857/2009, do Deputado Sabino: pa recer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 858/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Paulo Melo lesse o parecer exarado pelo Deputado Anabal: 12 - Projeto de Lei nº. 2112/2009, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência leu o parecer exarado pelo Deputado Marcelo Simão: 13 - Projeto de Resolução nº. 8412009, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Paulo Melo leu os pareceres exarados pela Deputada Sula do Carmo: 14 - Projeto de Resolução nº 831/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 850/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em três de junho de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.06.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 05.06.2009, o Projeto de Resolução nº. 884/2009, do Deputado Jorge Picciani. Em 15.06.2009, foram avocados os Projetos de Resolução nºs.: 887/2009; 888/2009; 889/2009; 890/2009; 891/2009; 892/2009; 893/3009 e 894/2009, do Deputado Armando José. Ao Deputado Paulo Melo, foram distribuídos, em 28.05.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 872/2009, do Deputado Tucalo e 873/2009, da Deputada Sula do Carmo; e, em 05.06.2009, o Projeto de Resolução nº 885/2009, do Deputado Jorge Picciani. Ao Deputado Anabal, foram distribuídos, em 28.05.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 867/2009; 868/2009; 869/2009; 870/2009 e 871/2009, do Deputado Marcos Abrahão e o Projeto de Lei nº 1791/2008, do Deputado Pedro Paulo. À Deputada Sula do Carmo, foram distribuídos, em 28.05.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 874/2009, do Deputado Wilson Cabral; 875/2009, do Deputado Marcus Vinicius; 877/2009, do Deputado Audir Santana; 881/2009 e 882/2009, do Deputado Édino Fonseca e, em 29.05.2009, o Projeto de Lei nº 2203/2009, do Deputado Audir Santana. Sua Excelência informou ainda a inclusão, extra-edital, do Projeto de Lei nº 1791/2008, do Deputado Pedro Paulo. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº. 1791/2008, do Deputado Pedro Paulo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 884/2009, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 887/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 888/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 889/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 890/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 891/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 892/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 893/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 894/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 11 - Projeto de Resolução nº. 872/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL . 12 - Projeto de Resolução nº. 873/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº. 885/2009, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Anabal, para emitir pareceres: 14 - Projeto de Resolução nº. 867/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 868/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 869/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Resolução nº. 870/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. 18 - Projeto de Resolução nº. 871/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, na forma regimental, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Anabal, que solicitou ao Deputado Paulo Melo para ler os pareceres exarados pela Deputada Sula do Carmo: 19 - Projeto de Lei nº 2203/2009, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL. 20 - Projeto de Resolução nº 874/2009, do Deputado Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL. 21 - Projeto de Resolução nº 875/2009, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL. 22 - Projeto de Resolução nº 877/2009, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL. 23 - Projeto de Resolução nº 881/2009, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 24 - Projeto de Resolução nº 882/2009, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezesseis de junho de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico e do Deputado MARCUS VINICIUS - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.08.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou a retirada de pauta do Projeto de Resolução nº. 41/2007, da Deputada Inês Pandeló e, informou ter avocado, em 25.06.2009, o Projeto de Lei nº 1238/2008, do Deputado Dionísio Lins; e os Projetos de Resolução nºs.: 910/2009 e 911/2009, do Deputado Tucalo; 912/2009 e 913/2009, do Deputado Coronel Jairo. Em 29.06.2009, avocou os Projetos de Resolução nºs. 919/2009, do Deputado Dionísio Lins; 920/2009, do Deputado Altineu Cortes; 921/2009, do Deputado João Pedro; nºs.: 922/2009, do Deputado Marcus Vinicius; e, em 03.08.3009, os Projetos de Resolução nºs.: 923/2009 e 924/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 928/2009, da Deputada Beatriz Santos; 929/2009, do Deputado Nilton Salomão; 931/2009, 932/2009, 933/2009 e 935/2009, do Deputado Dionísio Lins; 936/2009 e 937/2009, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado Paulo Melo, foram distribuídos, em 19.06.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 879/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 886/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy e 897/2009, do Deputado Dionísio Lins. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº. 1238/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer CONTRÁRIO. 2 - Projeto de Resolução nº. 910/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 911/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 912/2009, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 913/2009, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 919/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 920/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 921/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 922/2009, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 923/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de 924/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de 928/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº. 929/2009, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 931/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. 15 - Projeto de Resolução nº. 932/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. 16 - Projeto de Resolução nº. 933/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Resolução nº. 935/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 18 - Projeto de Resolução nº. 936/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 19 - Projeto de Resolução nº. 937/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 20 - Projeto de Resolução nº. 879/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 21 - Projeto de Resolução nº. 886/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em seis de agosto de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e nove, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 28.08.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente retificou a distribuição do Projeto de Lei nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon, que em 04.08.2009, foi distribuído ao Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, comunicou haver recebido e distribuído em 13.08.2009, o Projeto de Lei nº 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes ao Deputado Délio Leal. Em 26.08.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao relator Deputado Délio Leal, para apresentar parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente deliberou com os membros da Comissão sobre a solicitação do Deputado Paulo Ramos: Ofício nº 38/2009, requerendo a convocação do Secretário de Estado de Segurança e o convite ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Chefe de Polícia Civil, para discussão sobre o conflito institucional Polícia Militar e Polícia Civil, e a desativação de diversos destacamentos de policiamento ostensivo em várias comunidades; posto em discussão e votação, o Senhor Presidente propôs que antes da convocação do Secretário fossem ouvidos o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Chefe de Polícia Civil, o que foi aceito pela maioria, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos. A seguir, foi deliberado sobre a realização de audiência pública com representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança da Baixada Fluminense; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em primeiro de setembro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e nove às quinze horas e trinta e cinco minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES e com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, Relator e do Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, membro da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos Senhores Deputados e fez uma pequena apresentação do Relatório que será encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça e lembrou que após a última reunião foram encaminhados cerca de 2032 projetos com proposta de revogação, referentes assuntos sobre: da água, de hinos, de utilidade pública e de datas comemorativas. As autorizativas, as que autorizam o Executivo a fazer alguma determinada coisa que já tem autorização para fazer foram baixadas em diligência. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator da Comissão Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO que procedeu a leitura do Relatório Parcial que diz o seguinte: “Desde a sua instalação, a Comissão Especial para fiscalizar o efetivo cumprimento das leis, examinou diretamente cerca de 2.300 leis. Além de ter encaminhado à Secretaria de Educação, Cultura, Saúde e Segurança Pública outras 299 para análise.“Desse universo de leis vigentes. A comissão concluiu que a consolidação dos textos legais, que versam sobre o mesmo tema, é uma medida inadiável, essencial na busca por um parlamento atento às necessidades da sociedade, interessado em um universo de leis mais facilmente compreendidas e acessíveis. “Em consonância com esses princípios a comissão continuou o seu trabalho de consolidação. Desta vez se debruçando sobre os temas segurança, educação, criança e adolescência, gratuidade nos estádios, registro do tipo sanguíneo e do CPF nos documentos de identificação e leis que tratam do uso do cerol. “À vista do exposto, essa relatoria sugere as seguintes ações. Que cada um dos temas acima abordados seja consolidado ou revogado, quando for o caso, e um único projeto de lei a ser apresentado em nome desta comissão às comissões permanentes da Casa. “Que na seqüência dos trabalhos outros temas continuem sendo examinados com as devidas revogações ou consolidações que se fizerem necessárias, materializadas na forma de projetos de lei, a serem futuramente apresentados em nome dessa comissão.” Após a leitura do Relatório, o Senhor Presidente colocou-o em votação e foi aprovado por unanimidade, agradecendo mais uma vez o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO pelo empenho, especificamente nas leis de segurança; ao Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, que colaborou nesse relatório encaminhado à comissão sobre as leis voltadas à área de Educação; ao MP, que destinou o assessor parlamentar Dr. Leonardo Marques para colaborar com algumas outras leis voltadas na esfera jurídica e a todos os membros da comissão. Informou ainda, que a Comissão já conseguiu propor em torno de 2.100 revogações, um grande avanço. Com a palavra o Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, parabenizou o excelente trabalho da Comissão e que realmente há a necessidade de que se faça uma varredura. Logo após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, agradeceu mais uma vez a todas as pessoas que participaram do processo. Outros Deputados mandaram sugestões, o Deputado Alessandro Molon, o Deputado Marcelo Freixo, nas suas áreas, o Deputado Ademir Melo e vários Deputados estão participando, mandando sugestões. Acredita que mais cem leis serão encaminhadas para a CCJ para revogação, e espera toda semana estar mandando esse quantitativo até chegar a um número mínimo aceitável para que a Comissão tenha o seu dever cumprido, como o Deputado Mário Marques falou, tem que ser um trabalho constante, contínuo, mas, pelo menos, para o que foi criada provisoriamente, estamos conseguindo chegar ao objetivo, que é reduzir à metade as leis em vigor, o que já será um grande passo. Continuando franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Maria da Conceição Dias Passos, Secretária, matrícula 201.676-4, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de setembro de 2009. (a) Maria da Conceição Dias Passos - Secretária, (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 373/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e sete, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 373/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado WAGNER MONTES (PDT) e com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT), membro efetivo designado por sua Liderança para compor esta Comissão. O Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo, eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Por falta de quorum, sugeriu a remarcação da data da Reunião de Instalação para o dia 29 de setembro de 2009 neste mesmo horário. Não tendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Alexandre Rodrigues de Aguiar, Secretário “ad hoc”, Matrícula 201.111-2, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. (a) ALEXANDRE RODRIGUES AGUIAR - Secretário “ad hoc”. (a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nId: 845949"
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                    "845950": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/GP/N° 060/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membro suplente, o Senhor Deputado NILTON SALOMÃO - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado RENATO DE JESUS - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23/09/2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 319\r\n\r\nLOTANDO a servidora FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1.700, matrícula nº 201.638-4, no Departamento de Material, com efeito a partir de 14 de setembro de 2009. (Processo nº 13.725/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.09.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13679/09 - LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 845950"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "845951": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 5ª Audiência Pública a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA AMPLIAÇÃO DO CAMPUS DA UERJ EM SÃO GONÇALO. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Inês Pandeló - Vice-Presidente, Jorge Babu, Alice Tamborindeguy e Átila Nunes - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 18 horas, na Câmara Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2009, às 14h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer à seguinte proposição: \r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1780/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual nº. 1598, de 21 de dezembro de 1989”.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados José Nader - Vice-Presidente, Rodrigo Neves, Domingos Brazão e Sabino - membros efetivos da Comissão de Minas e Energia, para 1ª Audiência Pública em conjunto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, que se realizará em 28 de setembro de 2009, às 09h30min, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Seminário sobre “O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2009, às dez horas e quinze minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a Lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da lei”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 2061/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Institui o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nIII. Deliberação sobre o requerimento do Deputado Flávio Bolsonaro, para que sejam convocados os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que apresentem, em números e gráficos comparativos, as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 373/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DÉLIO LEAL (PMDB), PAULO RAMOS (PDT), ALESSANDRO MOLON (PT) e DIONÍSIO LINS (PP), membros efetivos e os Senhores Deputados GLAUCO LOPES (PSDB) e ALTINEU CORTES, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES (PDT) - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Tomada de Preço nº 05/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6622/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços profissionais na área de desenvolvimento, manutenção, instalação e gerenciamento de sistemas de informática aplicados a ambientes web e desktop, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nREUNIÃO: 22/10/2009, às 14 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº 23/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 1.119/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 veículo de carga, 'zero quilômetro'\r\n\r\nREUNIÃO: 20/10/2009, às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 24/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 10419/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus, “zero quilômetro.”\r\n\r\nREUNIÃO: 21/10/2009, às 10 hora e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 845951"
                    ]
                }
            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "845553": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - CEC\r\n\r\nCNPJ 04.041.804/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300266691\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3139 - parte - Rio de Janeiro/RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Fabiano Alves Cossich, Guilherme Moreira Teixeira, Érico Bitencourt de Freitas, Solon Magno Ferreira da Silva e Mardonildo Oliveira Olimpio; 3) MESA: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas e Secretário: Mardonildo Oliveira Olimpio; 4) DELIBERAÇÃO: À unanimidade, com as abstenções legais, resolveram os Conselheiros aceitar a renúncia dos Diretores da Companhia e eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, as seguintes pessoas: DÓRIO PAULO CORTELETTI, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 9.629-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 092.383.016-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua General San Martin nº 1135, apt. 201 - Leblon/RJ, e ORLANDO CAVALCANTI LOBATO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 4.965-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.567.406-97, residente e domiciliado na Rua Oscar Versiani Caldeira nº 92 - Belo Horizonte/MG, os quais declaram neste ato não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades mercantis, ficando fixada a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00 (doze mil reais); 5) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. 6) ASSINATURAS: Presidente: Érico Bitencourt de Freitas; Secretário: Mardonildo Oliveira Olimpio; Fabiano Alves Cossich; Guilherme Moreira Teixeira; Érico Bitencourt de Freitas; Solon Magno Ferreira da Silva e Mardonildo Oliveira Olimpio. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Mardonildo Oliveira Olimpio - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1953032 em 15/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 845553"
                ],
                "845479": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA, EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0002661-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA/EXTRAORDINARIA \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 6 de julho de 2009. às 11:30 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante, representante do acionista majoritário; Secretária: Lucimar de Fátima Lima; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas controlador, que detém 93,58% do capital social com direito a voto; IV - CONVOCAÇÃO: Por editais publicados, no prazo legal, no Diário Oficial do Estado, Parte V, e Jornal do Brasil, páginas A22, dias 17, 18 e 19 de junho de 2009, V - ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciação dos relatórios do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras dos exercícios de 31/12/2007 e 31/12/2008; b) dissolução do Conselho Fiscal em face do que dispõe o art. 26 do Estatuto da Companhia; EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Pela mudança do endereço da sede da companhia da Rua do Ouvidor, nº 54, 9º, Centro - RJ, para Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro - Rio de Janeiro, CEP 20.020-000; VI - DELIBERAÇÃO TOMADAS: Por unanimidade de votos os acionistas aprovaram: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Os relatórios das prestações de contas dos liquidantes e Balanços do estado de liquidação, referentes aos exercícios de 31/12/2007 e 31/12/2008; b) pela dissolução do Conselho Fiscal em face do que dispõe o art. 26 da companhia; Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Pela mudança do endereço da empresa para Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 20020-000; VI - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelo representante do Acionista Majoritário - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação e pelo secretario. Arquivada na JUCERJA sob nº 0001951722, datada de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 845479"
                ],
                "845342": [
                    "V - Ata",
                    "THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.2.0805388-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias-Quotistas realizada em 24 de setembro de 2009. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, CEP: 23.560-352. 02. Convocação e Presença: Face à presença das Sócias-Quotistas que representam a totalidade do capital social da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil\"). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Horacio Bernardes Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 47.872 e no CPF sob o nº 956.078.038/72, com escritório na Avenida Brasil, nº 1.008, CEP 01430-000, São Paulo - SP, Brasil, representante legal da THYSSENKRUPP SLAB INTERNATIONAL B.V., sociedade existente e organizada de acordo com as leis do Reino dos Países Baixos, com sede à Nicolaas Pieckstraat 12, 3232 BP Brielle, Países Baixos, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 11.152.944/0001-09, que convidou o Sr. Marcello Quintella Barbosa, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.963, e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.250.197-00, com escritório na Avenida Graça Aranha nº 26, 15º andar, Rio de Janeiro - RJ, Brasil, representante legal da VALE S.A., anteriormente denominada Companhia Vale do Rio Doce, sociedade existente e organizada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54, com sede à Avenida Graça Aranha nº 26, CEP 20.030-900, Rio de Janeiro - RJ, Brasil, para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade, com fundamento no art. 1.082, II, do Código Civil; e (ii) Caso aprovado o primeiro item da ordem do dia, deliberar sobre a alteração do Contrato Social da Sociedade, uma vez transcorrido o prazo a que se refere o art. 1.084, §1º, do Código Civil. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia, as Sócias-Quotistas decidiram, por unanimidade: (i) Reduzir o capital social da Sociedade, por ser excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, em R$ 505.725.404,00 (quinhentos e cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e quatro Reais), passando o mesmo de R$ 14.624.403.097,00 (quatorze bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e três mil e noventa e sete Reais), para R$ 14.118.677.693,00 (quatorze bilhões, cento e dezoito milhões, seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e noventa e três Reais) mediante o cancelamento de 505.725.404 (quinhentas e cinco milhões, setecentas e vinte e cinco mil e quatrocentas e quatro) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma de propriedade da Sócia-Quotista ThyssenKrupp Slab International B.V., no valor de R$ 505.725.404,00 (quinhentos e cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e quatro Reais). (ii) As Sócias-Quotistas acordam que a restituição do capital investido será efetuada, exclusivamente, à Sócia-Quotista ThyssenKrupp Slab International B.V. (iii) Não será alterada a participação da Sócia-Quotista VALE S.A., que continuará detendo 3.793.688.696 (três bilhões, setecentas e noventa e três milhões, seiscentas e oitenta e oito mil e seiscentas e noventa e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma da Sociedade, com valor total de R$ 3.793.688.696,00 (três bilhões, setecentos e noventa e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e seiscentos e noventa e seis Reais); (iv) Face à deliberação do item \"i\" acima, as Sócias-Quotistas se comprometem a alterar a redação da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, após transcorrido o prazo a que se refere o art. 1.084, §1º, do Código Civil. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Horacio Bernardes Neto - Presidente. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. ThyssenKrupp Slab International B.V. - Horacio Bernardes Neto. Vale S.A. - Marcello Quintella Barbosa. \r\n\r\nId: 845342"
                ],
                "845910": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. Data, hora e local: às 18 horas do dia 24 de setembro de 2009, na sede social da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2 - sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho, nos termos do artigo 17, §2º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Vitor Rogério da Costa; 4. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade, e sem reservas e ressalvas, as seguintes deliberações: (i) foi aprovado o aumento do capital social da companhia, dentro do limite do capital autorizado, de R$ 952.746.778,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais), para R$ 1.641.746.778,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais), representando um aumento de R$ 689.000.000,00 (seiscentos e oitenta e nove milhões de reais), mediante a emissão de 26.000.000 (vinte e seis milhões) de ações ordinárias (\"Ações da Oferta\"), todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, que serão objeto de distribuição pública primária a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado em regime de garantia firme de liquidação e, ainda, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados conforme definido na Rule 144A, editada pela Securities and Exchange Comission (\"SEC\"), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act de 1933 (\"Securities Act\") e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act e, nos demais países, de acordo com a legislação vigente no país de domicílio, de cada investidor e em conformidade com a Regulation S editada pela SEC (\"Oferta\"); (ii) o preço da emissão das Ações da Oferta foi fixado em R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) por ação. O preço de emissão foi calculado com base no critério de valor de mercado, após a realização de road show e a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) realizado pelas instituições financeiras coordenadoras da Oferta, tendo sido consideradas as intenções dos investidores institucionais para subscrição das Ações da Oferta, em consonância com as disposições do parágrafo 1º, III e parágrafo 7º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução da CVM nº 400/03, sendo este o critério mais apropriado para determinar o preço justo das Ações da Oferta; (iii) nos termos do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400/03, conforme alterada, foi aprovada a outorga ao Banco BTG Pactual S.A. de uma opção para aquisição de um lote suplementar equivalente a até 3.900.000 (três milhões e novecentas mil) ações de emissão da Companhia, representando 15% das ações ordinárias inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e preço de tais ações ordinárias inicialmente ofertadas, sendo esta opção destinada exclusivamente a atender um eventual excesso de demanda que vier a ser constatado no decorrer da Oferta. Tal opção poderá ser exercida a partir da data da assinatura do Contrato de Coordenação, Subscrição e Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e por um período de até 30 dias contados, inclusive, da data de publicação do Anúncio de Início; (iv) o aumento de capital será realizado com exclusão do direito de preferência e com prioridade dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações da Oferta, em conformidade com o disposto no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (v) as Ações da Oferta deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; (vi) as Ações da Oferta farão jus ao recebimento integral de dividendos e outros proventos que forem declarados pela Companhia a partir da data de liquidação das Ações da Oferta e a todos os demais benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia a partir de então, em igualdade de condições com as demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia; (vii) foi aprovado o inteiro teor do Prospecto Definitivo e do Final Offering Memorandum utilizados na Oferta; (viii) foi aprovada a utilização dos recursos a serem obtidos mediante o aumento de capital pela Companhia como indicado no Prospecto Definitivo utilizado na Oferta; (ix) os conselheiros autorizaram a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à consecução da Oferta, bem como a assinatura de todos e quaisquer contratos e documentos necessários à sua realização, incluindo, sem limitação: (a) Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, a ser celebrado entre a Companhia, Banco BTG Pactual S.A., Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., Banco Morgan Stanley S.A. e, como interveniente anuente, BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. (b) Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, a ser celebrado entre a Companhia, Banco BTG Pactual S.A. e BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (c) Contrato de Prestação de Serviços, a ser celebrado entre a Companhia e a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; e (d) Placement Facilitation Agreement, a ser celebrado entre a Companhia, UBS Securities LLC, Credit Suisse Securities (USA) LLC e Morgan Stanley & Co. Incorporated. (x) foram ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17, §2º do Estatuto Social da Companhia. Conselheiros Presentes: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Edson de Godoy Bueno, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe e Andrea Mary Sthephen. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Vitor Rogério da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 845910"
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                "845775": [
                    "V - Ata",
                    "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.166.521\r\n\r\nATA DA 17ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I - Data, Hora e Local: Em 15 de setembro de 2009, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Moncorvo Filho nº 66, sala 201 - parte, Centro, Cep. 20211-340. II - Aviso de Convocação: Foi dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. III - Presença: Compareceram à assembléia acionistas titulares de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. IV - Mesa: José Carlos Torres Hardman, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. V - Ordem do dia: Foi lido pela Secretária da Assembléia. VI - Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos, decidiram: (i) Tornar sem efeitos as deliberações tomadas nas 15ª e 16ª Assembléias Gerais Extraordinárias da Companhia realizadas, respectivamente, nos dias 19 de maio de 2008 e 28 de agosto de 2009; (ii) Distribuir, a título de dividendos aos acionistas, o valor total de R$ 1.722.454,93 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos), referente à soma da totalidade do lucro líquido do exercício de 2007, no valor R$ 96.517,19 (noventa e seis mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos) com o saldo não distribuído, no valor de R$ 1.625.937,74 (hum milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), do lucro líquido do exercício de 2008, da seguinte forma: a) R$ 824,14064 por ação Ordinária; b) R$ 824,15064 por ação Preferencial Classe \"A\", e, c) R$ 1.565,86721 por ação Preferencial Classe \"B\". VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. VIII - Assinaturas: Assinam a presente ata: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Mesa e acionista, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Phidias S.A. e Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, acionistas. IX - Conclusão: Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do artigo 130 da Lei nº 6.406/76, cujo original foi lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Jucerja, registrado em 18/09/09 sob o nº. 1954619. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 845775"
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                "845672": [
                    "V - Ata",
                    "POTLATCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.025.092/0001-25\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2009, às 10:00h, os sócios representando 100% (cem por cento) do capital da Potlatch Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.025.092/0001-25, na sede da sociedade localizada na Rua da Quitanda nº 52, 16º andar (parte), aprovaram por unanimidade as seguintes deliberações tomadas em Reunião de Sócios: (I) Redução do capital social no importe de R$ 608.820,00 (seiscentos e oito mil, oitocentos e vinte reais) mediante transferência aos Sócios na proporção de suas participações, dos imóveis que seguem: (a) Prédio nº 13.750 Loja e Sobrado da Av. Salvador Allende, antiga Av. Alfredo Balthazar da Silveira, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, descrito e caracterizado na Matrícula nº 88.476 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; (b) Sítio nº 15 da Quadra P da Planta 51-55-12915, com frente para a Av. Cesar Morani, antiga Servidão “H”, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, descrito e caracterizado na Matrícula nº 94.264 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; II - Redução de 1.352.933 (um milhão, trezentas e cinqüenta e duas mil, novecentas e trinta e três) cotas do capital da sociedade; III - Alteração do contrato social, consolidando as modificações promovidas. Rio de Janeiro (RJ), 21 de setembro de 2009. Mario Cesar Campanella - Presidente, Bruno Roberto Campanella - Secretário.\r\n\r\nId: 845672"
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                "845723": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "845686": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "845091": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "845482": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A, Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133060/0001-43\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016052-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nI- DATA, HORA E LOCAL: No dia _29 de abril de 2009 às 11:00 horas, na Av.Erasmo Braga nº 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Francisco Vanderley Lima, Representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 171/09, datado de 28/04/2009, Secretária: Lucimar de Fátima Lima; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Por Ofícios entregues a todos os acionistas, contra recibo, com antecedência legal, cujas cópias autenticadas serão arquivadas nos termos do artigo 249 da Lei 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: Exame do Relatório e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício sociais encerrado em 31 de dezembro de 2008 , publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; nomeação dos membros do conselho fiscal; DELIBERAÇÃÕES TOMADAS: Pela reeleição dos membros do Conselho Fiscal, eleitos na Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária realizada em 20/03/2009. Por voto do acionista majoritário foi adiada, sine die, a presente Assembléia, no sentido de aguardar o parecer conclusivo e o Certificado da Auditoria Geral do Estado acerca da apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras do exercício de 31/12/2008, advertindo-se que a retomada da deliberação, quanto a esta matéria, será objeto de comunicação aos acionistas por meio de Ofícios; VII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Como Secretária da Assembléia Geral Ordinária, declaro que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais (n.º 02 ). Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001913318, datada de 28/05/2009.\r\n\r\nId: 845482"
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                "845372": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:03672347/0047-51\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaperuna, situado na Av. Presidente Dutra, 527, Cidade Nova-Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005, Andrea de Oliveira Pinto Almeida. Curso Auxiliar de Enfermagem em 2007, Daiane Aparecida da Rocha Fernandes. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2005, Rodolfo Jabôr de Oliveira. Em 2007, Jocimar Silva de Souza e Romerito de Pádua Cardoso. Em 2008, Cecilia Maria da Silveira. Em 2009, Diego Ferreira dos Santos, Diego Siqueira Ferreira, Fagner Victor Soares, Filipe Zarro Teixeira Verdan, Genival Candido Venuto Junior, Isaac Faria Monteiro de Souza, Laurent Kifer Moreira, Leonardo Augusto dos Santos, Luiz Guilherme de Carvalho Delgado, Nídia Mara Bastos Cezario, Paulo Fernando Rodrigues Guedes, Sandro Marreiro de Almeida Carvalhal, Wellington Pereira Mello e William de Paula Barroso. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.Mariluce da Silva Martins Prof.Inspetor Escolar C Ref 3 Matr. 0942651-1, Esmeralda Bussade Prof Inspetor Escolar D Ref 9 Matr. 013329-3.\r\n\r\nId: 841757"
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                        "844202": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 03.196.070/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Colégio Terceiro Milênio, mantido por Colégio Terceiro Milênio Ltda., situado na Est. Intendente Magalhães, 199 - Campinho, município de Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: 4º Ano do Curso Normal em 2005: Adriana Junior Nascimento, Amanda Braga Silva, Ana Carolina de Araujo Cardoso, Fabiana Machado, Fernanda Cavalcante Prata, Lays Caetano dos Santos, Maria Rizoneide Sousa de Albuquerque, Mariluce Matias Santos, Raphaela Gomes de Lourenço Machado, Roberta Lopes, Silvia de Araujo Santos Soares, Simone Jesus de Oliveira, Sonia Marcia de Oliveira dos Santos, Thais Souza Nantes, Yeda Martha da Costa Marçal. 4º Ano do Curso Normal em 2006: Ana Carolina Martins Esteves, Ana Caroline da Silva Lima, Andrea de Deus dos Santos Orgélio, Arba Maria Batista Ferreira, Claudia Maria Oliveira Barbosa, Danyelle Marques Villar, Lêda Mattos da Costa, Luciana Oliveira Barbosa Ponciano, Margareth Corrêa de Barros. 4º Ano do Curso Normal em 2007: Ana Paula Albino dos Santos, Ana Paula Braz Braga, Ana Paula Reis, Erica Graciene dos Santos, Gabriela Gomes de Lourenço, Janaina Câncio Batista, Jaqueline de Campos Franchi, Luane Roberta Carvalho, Luciana Barboza da Cunha Viana, Marcela de Andrade Torres, Márcia Maria Ignacio Pires, Patrícia Silva da Costa, Roberta Bezerra Duarte, Shirley do Carmo Figueiredo. 3º período do Ensino Médio, em junho de 2008 - EJA: Adeilson Jorge de Brito Lima, Ana Caroline da Silva Souza, Bernardo Ramos Braga Salgueiro, Carlos Antonio Teixeira de Lima, Diego Rosa da Cruz, Gleuber Cunha Pereira de Souza, Jaqueline Amancio, Jorge Allan Varela do Nascimento, Luis Fernando Dias Dutra, Luiz Fernando Gomes de Souza Nogueira, Mayara de Carvalho Macêdo, Paulo Ricardo Machado de Souza Silva, Rafael Gustavo Jesus de Sant'Anna, Suzane de Oliveira Costa, Tatiana Gomes Couto, Thiago da Silva Magarão de Oliveira, Vanessa Henriques Barroso, William Dantas da Silva. 3º Ano do Ensino Médio em 2008: André Luiz Gomes de Brito, Andrezza Gouvêa Rosa, Camilla Almeida de Sá, Estevão Martins da Fonseca, Fernanda Faria dos Santos, João Gabriel de Santana Faro, Marcos Paulo Siqueira Dias, Priscila Vanessa Lourenço de Brito, Rafael Rocha Nery de Pádua. Ensino Médio Técnico em Informática em 2008: Andressa do Amaral Brum, Gabrielle Martins Ribeiro Barreto, Renata Catarine Castro Falcão. 3º período do Ensino Médio, em dezembro de 2008 - EJA: Bruno Lemos Surcin, Filipe da Silva Coelho, João Vitor Souza de Figueiredo, Lílian Maria dos Santos, Luís Cláudio Neves Xavier, Moacyr Kloss Pequeno, Raphael Chianello Fonseca, Rayssa Baldez Santos, Sirlene de Souza Alves Marinho, Tracy Saldanha de Souza. 4º Ano do Curso Normal em 2009: Adriana Rocha da Silva, Alice Mendonça Martins da Silva, Beatriz Bauly de Souza, Cristiane Soares da Mota Magalhães, Fernanda da Conceição Carvalho. Lucia Ferreira Rangel - Diretora - Reg. MEC 3564.\r\n\r\nId: 844202"
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                        "843972": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0007-07\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO WAKIGAWA mantido pelo Curso de Especialização Wakigawa Ltda situado Rua Venceslau, nº 225-Méier, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos CONCLUINTES DA 3ª FASE DO ENSINO MÉDIO DO CURSO DE JOVENS E ADULTOS EM 23/07/2009 - MANHÃ E NOITE: Adriano Cerqueira dos Santos, Allan Freitas Madeira, Alessandra Medeiros do Carmo, Alexandre Araujo Gomes, Alvaro Thiago de Oliveira da Costa, Amanda Moraes Reis, Ana Carolina Rodrigues Oliveira, Ana Paula Monacci da Hora, Andre Fernandes Lourenço, Bruna Guimarães Espinheira, Caio de Lima Rodrigues, Carlos Eduardo de Faria Godoy, Davi Bornéo de Almeida, Dayane Franco de Sá Coutinho, Diego Fernandes Coelho, Elaine Zappa dos Santos, Fellipe Gobira de Souza, Fernando Martins Capella Neto, Gabriel Messias Dias de Andrade, Gabrielle Rodrigues Estrêla, Hugo Mauricio Paulino, Igor João Pedro, Isabelle Gomes Cardoso Machado da Costa, Jean Carlos Pontes, Jéssica Christina Garcia Chrysostomo, João Pedro Rodrigues Pinheiro de Carvalho, João Victor Erich Santos, Julia Penna de Vasconcellos, Juliana Ramalho Ferreira, Leoclaudio da Silva Conceição, Licianne Machado Baranda, Luan Rafael Soares de Azevedo, Luciana Reis Gomes, Marcela de Sousa Vasconcelos, Mariana de Freitas Soares, Murilo Morone D'Aiuto, Murillo Hermes Nepomuceno, Pablo Medeiros da Fonseca, Pedro Henrique Bigaton, Pedro Henrique Cavalcanti Florencio da Silva, Pedro Henrique da Rocha Silva, Pedro Viegas Capão, Pillar de Sá Freire Taveira, Priscilla Casal Pereira, Priscilla Wendling Freire de Ataíde, Raphael Lemos Gusmão, Raphaela de Almeida Barbosa, Renan Rego Vasconcellos, Roberta da Cunha Magalhães, Samantha Rodrigues Maia, Thadeu Nogueira Matos, Yuri Vasques da Conceição, William Axel Batista Ferreira. Concluintes da 8ª Fase do Ensino Fundamental do Curso de Jovens e Adultos em 23/07/2009 - Tarde e Noite - Alexandre Crystallino da Rocha, André Jorge da Silva Penna, Felipe Pires Loyola, Filipe da Cruz Cardoso, Gabriel da Silva Araujo, Guilherme Ramos Amorim, Ian Azevedo Andrade, Isabella dos Santos de Sousa, Isadora Ferreira dos Santos, Jéssica Gabriel Gonçalves da Cruz, Josenildo de Souza Maia, Leonardo Gonçalves Fernandes Messias, Luiz Eduardo Reis Mota, Marcella Rodrigues Pinto de Almeida, Michel da Costa Tavares Bezerra, Ohanna Freitas de Salles Rodrigues, Paulo Octavio de Souza Pereira, Raquel Mendes Britto, Raquel Mota de Freitas Henriques, Rodrigo José Cavalcante Rodrigues, Rodrigo Nunes Ferreira, Ruan Richard de Souza Lima, Thalys dos Santos Medeiros, Thiago Stoff Fonseca Brant. Inclusão da aluna Karine Alves Darma concluinte em 25/07/96 publicado no D.O. 22/08/96, página 09 parte V. Tamires Lima Pereira concluinte em 22/07/2008 publicado no D.O. 18/08/08, página 14, parte V 8ª Fase/Tarde. Camila Neves Cardoso Miranda concluinte em 25/07/2006 publicado no D.O. 23/08/06, página 14, parte V 8ª Fase/Tarde. Inclusão do aluno Vagner Soares Coutinho concluinte em 21/12/01 publicado no D.O. 24/02/02 página 06 parte V do Ensino Médio. Retificação na relação de concluintes de 21/12/2006 publicada em 07/03/2007, pág.09, do Curso Técnico em Administração, onde se lê: Edmar Barbosa da Silva, leia-se: Edmar de Oliveira Casas Novas. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843972"
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                        "845673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42103481/0001-00\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nFicam os Srs. Membros da SPRJ convocados para Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da SPRJ, no dia 28 de outubro de 2009, quarta-feira, às 20:30h em primeira convocação e às 21:00h, em segunda convocação, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Aprovação da Ata da AGE de Agosto/2009;\r\n\r\n2. Aprovação da Ata da AGO de Junho/2009;\r\n\r\n3. Referendo ao reingresso nos quadros da SPRJ do Dr. Arnaldo Chuster;\r\n\r\n4. Votação da Proposta de Alteração Estatutária;\r\n\r\n5. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo da R. L. Quinet\r\n\r\nPresidente da SPRJ\r\n\r\nId: 845673"
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                        "844174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 01 de outubro de 2009, às 10h, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar-parte, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a eleição de membros efetivo e suplente do Conselho de Administração da Valepar. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 844174"
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                        "839459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NHEEL QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 47.003.579/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNHEEL QUÍMICA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000724, com validade até 14 de setembro de 2014, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/500591/2009)\r\n\r\nId: 839459"
                        ],
                        "837818": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DE SERVIÇOS VÁRZEA DO MÉIER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.212.894/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS VÁRZEA DO MÉIER LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015417, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA ARISTIDES CAIRE, 229 - MÉIER, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201430/2004)\r\n\r\nId: 837818"
                        ],
                        "838275": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEIM TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.181.320/0045-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHEIM TRANSPORTES S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000716, com validade até 11 de outubro de 2014, para reparação e manutenção executada pela empresa em sua própria frota de veículos rodoviários, numa área de 1980 m2., na RUA JACIRA TAVARES DURVAL 85, - GLORIA, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/201967/2007)\r\n\r\nId: 838275"
                        ],
                        "825804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADEMIR NEVES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ: 105.431.717-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADEMIR NEVES RIBEIRO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000619, com validade até 20 de agosto de 2012, para realizar a obra de construção de edificação residencial multifamiliar constituída de duas unidades, na RUA AMANCIO FELÍCIO DE SOUZA, ABRAÃO - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/201611/2007)\r\n\r\nId: 825804"
                        ],
                        "822597": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IRMÃOS SOARES OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.759.667/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIRMÃOS SOARES OLIVEIRA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000573, com validade até 17 de agosto de 2014, para operar a atividade de fabricação de velas utilizando parafina, na AVENIDA DOM PEDRO II, S/N, LOTE A - QUADRA 18 - SAN FELIPPE, município de PORTO REAL. (Processo n° E-07/201025/2008)\r\n\r\nId: 822597"
                        ],
                        "839865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.249.216/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000727, com validade até 14 de setembro de 2012, para ampliação das atividades de fabricação, manutenção e reparação de veículos ferroviários, na ALAMEDA CARMO NUNES, 8 - CENTRO, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/503764/2009)\r\n\r\nId: 839865"
                        ],
                        "845709": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM-I Nº 096/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/000029/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. JOSÉ ANTONIO TORO FERNANDEZ, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, CNPJ/CPF: 32.104.465/0001-89, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, Centro, Niterói. PROCESSO SMARH: 250/000029/2009 a realizar a instalação de obras de urbanização, incluindo correção da interseção dos Rios Sapê e Canoas, implantação de sistema de drenagem pluvial e contenção de encostas, pavimentação de vias, construção de creche, centro comunitário e quadra poliesportiva nos seguintes locais: Morro da Cocada, Badú, e Região de Pendotiba - Neste Município. José Antônio Toro Fernandez - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.\r\n\r\nId: 845709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828661": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LRL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.508.228/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLRL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000640, com validade até 27 de agosto de 2014, para as atividades de beneficiamento, embalagem e comercialização de pescado, na PRAÇA DANIEL BARRETO, 10 - PRAIA DOS ANJOS, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo n° E-07/201681/2004)\r\n\r\nfId: 828661"
                        ],
                        "845710": [
                            "V - Errata",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do dia 02/09/2009, Licença Ambiental Municipal de Instalação LAM-I nº 88/2009 - Processo nº 250/001034/2009 - Onde se lê: “Concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza, leia-se: Concede a presente Licença Municipal que autoriza. Na publicação do dia 02/09/2009, “Licença Ambiental Municipal de Instalação” LAM-I nº 89/2009 - Processo n 250/001035/2009, Onde se lê: concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza, leia-se: concede a presente Licença Municipal que autoriza.\r\n\r\nEMUSA, 24 de setembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 845710. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845412": [
                            "V - Estatuto",
                            "Associação Oxigênio Cultural (O2 CULTURAL)\r\n\r\nCPF: 813.644.587-72\r\n\r\nEstatuto Social da Associação Oxigênio Cultural (O2 CULTURAL)\r\n\r\nAssociação sem fins lucrativos por prazo indeterminado\r\n\r\nSede: Av. Amaral Peixoto, 410 - Quitandinha - Petrópolis, RJ \r\n\r\nObjetivos: promoção da cultura em todas as suas manifestações, mormente a música, a educação musical e a assistência educacional\r\n\r\nPresidente: Mauro Dellal da Silva\r\n\r\nPetrópolis, 19 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 845412"
                        ],
                        "845303": [
                            "V - Convocação",
                            "JOSEFA ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.680.857/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.2.0835695-6\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Josefa Administrações e Participações Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 8 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Av. Presidente Vargas, 409, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterar o endereço da sede da Sociedade para a Av. Nilo Peçanha, nº 11, grupo 404 (parte), Centro - CEP 20020-100, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) excluir o § 3º da Cláusula Sétima do Contrato Social da Sociedade; (iii) adaptar a redação do Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Contrato Social, para prever expressamente as formas de envio dos avisos de convocação para as reuniões de sócios; e (iv) alterar e consolidar o contrato social da Sociedade para refletir as deliberações tomadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Edith Franziska Katharina Klien - Sócia e Diretora-Presidente da Sociedade.\r\n\r\nId: 845303"
                        ],
                        "844944": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 24, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovar a alteração da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 504 (parte), com conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social, nos termos da Proposta da Diretoria; e\r\n\r\n2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 250.000,12 (duzentos e cinqüenta mil reais e doze centavos), nos termos da Proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 844944"
                        ],
                        "844977": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, convidados a se reunirem em AGE a ser realizada às 10h do dia 06/10/2009, na sede social da Cia. localizada na Rua Rainha Guilhermina, nº 117, Andar PS, Leblon - RJ/RJ, a fim de: (i) deliberar sobre a proposta de Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia; (ii) fixar a remuneração global dos Administradores da Companhia; (iii) deliberar sobre as condições para contratação junto aos acionistas de (a) garantias reais para operações de créditos e (b) operações de mútuo; (iv) deliberar sobre a alteração da redação dos Artigos 36 e 41 do Estatuto Social da Companhia, relativos a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente; (v) deliberar sobre a alteração da redação do caput do artigo 38 do Estatuto Social da Companhia e de seu parágrafo único, para criar os cargos de Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor Técnico, Diretor de Produtos e Diretor Regional São Paulo; e (vi) deliberar sobre a proposta de consolidação do estatuto social da Cia.. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, nos termos do §3º do art. 135 da Lei n.º 6.404/76. RJ, 23/09/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 844977"
                        ],
                        "843816": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVATIS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33300273808\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os acionistas da SERVATIS S.A. ficam convocados para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 01 de outubro de 2009, às 09:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº , em Resende/RJ. Ordem do Dia: 1. Re-ratificação das deliberações aprovadas na AGOE realizada em 16.04.2009 relativas à alteração do Estatuto Social (§7º do artigo 5º) e quanto à aprovação da remuneração global dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. 2. Outros assuntos de interesse geral. Ulrich Méier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 843816"
                        ],
                        "845752": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 5 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) autorizar a celebração dos termos aditivos aos contratos relativos ao Contrato de Financiamento celebrado com Allied Irish Banks P.L.C. e demais instituições financeiras em 15.10.2007, (b) autorizar a celebração de termos aditivos às garantias prestadas, (c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 845752"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "845628": [
                            "V - Extravio",
                            "EMPRESA DR PAIVA DOCES E BISCOITOS,\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.122.030\r\n\r\nCNPJ: 08.057.870/0001-09\r\n\r\nCOMUNICA EXTRAVIO DE 17 TALÕES DE NF D1 DE N. 001 A 350 E DE 401 A 900\r\n\r\nId: 845628"
                        ],
                        "842457": [
                            "V - Extravio",
                            "COMPIEGNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 35.819.135/0001-68\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0210270-7\r\n\r\nRua Getúlio das Neves, 001 LT 1 PAL 41363 \r\n\r\n- Jardim Botânico - RJ\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o Extravio dos Livros Comerciais, Diários relativo aos anos de 1989 até 1995, e dos Livros Razão relativo aos anos de 1994 e 1995.\r\n\r\nId: 842457"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "845385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO\r\n\r\nSISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”\r\n\r\nCNPJ 34.054.320/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nPARA VENDA DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\nO Liquidante da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, com sede nesta Cidade, na Rua do Ouvidor, 121 - 24º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.054.320/0001-46, José Pereira Filho, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, torna público que realizará procedimento licitatório, sob a modalidade de leilão, através do Leiloeiro Público Oficial Sr. JONAS RYMER, às 10:00 horas do dia 11 de novembro de 2009, no endereço situado à Av. Presidente Antonio Carlos nº 501 - 10.º andar - Centro - RJ, para a alienação dos bens imóveis de propriedade desta entidade abaixo listados, a saber:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO (R$ )\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nAv. Almirante Barroso nº 52, Sala 1901 - Centro\r\n\r\n2.318.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAv. Almirante Barroso nº 52, Sala 1902 - Centro\r\n\r\n2.270.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, LJ, SLJ e SS - Centro\r\n\r\n4.840.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAv. Rio Branco, 185, Loja A - Centro\r\n\r\n3.590.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nRua do Carmo, nº 43, Loja, SLJ e SS - Centro\r\n\r\n4.440.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nRua do Carmo, nº 43, 2º Pavimento - Centro\r\n\r\n655.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nRua do Carmo, nº 43, 3º Pavimento - Centro\r\n\r\n655.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nRua do Carmo, nº 43, 4º Pavimento - Centro\r\n\r\n655.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nRua do Carmo, nº 43, 5º Pavimento - Centro\r\n\r\n655.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nRua do Carmo, nº 43, 6º Pavimento - Centro\r\n\r\n655.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nRua do Carmo, nº 43, 7º Pavimento - Centro\r\n\r\n655.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nRua do Carmo, nº 55, BOX 1.316 - Centro\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nRua do Carmo, nº 55, BOX 213 - Centro\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nRua do Carmo, nº 55, BOX 214 - Centro\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nRua do México, nº 119, Loja A e Subsolo - Centro\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nRua do México, nº 119, Sobreloja 201 - Centro\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 121, Sala 1.701 - Centro\r\n\r\n631.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 121, Sala 2.301 - Centro\r\n\r\n631.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 121, Sala 2.401 - Centro\r\n\r\n631.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 121, Sala 2.501 - Centro\r\n\r\n631.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 121, Sala 2.601 - Centro\r\n\r\n631.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 121, Sala 2.701 - Centro\r\n\r\n631.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 121, Sala 2.801 - Centro\r\n\r\n867.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 74, Lj e SS\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 74, Lj “A” e SS\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 74, Sobreloja - Centro\r\n\r\n4.700.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nRua Visconde de Inhaúma, nº 37, Loja A - Centro\r\n\r\n1.270.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 190, Loja A - Botafogo\r\n\r\n4.800.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nAv. N. S. de Copacabana nº 730, LJ - Copacabana\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nRua Senador Vergueiro, nº 98, LJ E SS - Flamengo\r\n\r\n3.840.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 66, LJ A - Ipanema \r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 66, LJ B - Ipanema\r\n\r\n4.950.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 407, LJ A - Ipanema\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 411, LJ A - Ipanema\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nRua das Laranjeiras nº 183, Loja B - Laranjeiras\r\n\r\n1.830.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nRua General Urquiza, nº 67, Loja E - Leblon\r\n\r\n2.190.000,00\r\n\r\n33\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 215, lojas A e B - Méier\r\n\r\nRua Lopes da Cruz nº 160 - Vagas 101 à 117\r\n\r\n2.750.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 149, Loja C - Tijuca\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 149, Loja D - Tijuca\r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\n35\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 208, Loja B - Tijuca\r\n\r\n610.000,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\n36\r\n\r\nAv. Pres. Vargas nº 187, LJS 11 E 13 - Centro\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\n37\r\n\r\nRua Miguel de Frias, nº 77, Loja 101 - Icaraí\r\n\r\n3.120. 000,00\r\n\r\n38\r\n\r\nPraia de Itaipú, nº 1 - Itaipú\r\n\r\n1.860.000,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\n39\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, nº 160, Loja - Centro\r\n\r\n5.850.000,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES - RJ\r\n\r\n40\r\n\r\nRua Dep. Bernardes Neto nº 61 Pav.01- Centro\r\n\r\nRua Dep. Bernardes Neto nº 61 Pav.01- Centro\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\nA habilitação para participação no leilão, bem como para apresentação de propostas e lances, deverá obedecer aos termos do respectivo EDITAL DE LEILÃO que se encontra na integra à disposição dos interessados no site www.jonasrymer.lel.br, ou no escritório do leiloeiro, situado na Rua do Carmo nº 09 - Sala 701, Centro/RJ, tel (21) 2532-2266, sendo reservado ao LIQUIDANTE a faculdade de recusar toda e qualquer proposta apresentada em desconformidade com o EDITAL DE LEILÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”\r\n\r\nJosé Pereira Filho\r\n\r\nLIQUIDANTE.\r\n\r\nId: 845385"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 3681/2009\r\n\r\nDIA: 27/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para execução de obras de reforma em dois blocos que passarão a ser uma única escola municipal situado na Av. dos Trabalhadores, nº 179, Jacuecanga - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 845645. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 82 e 83/2009\r\n\r\nPREGÃO 082/09 - OBJETO: Sal grosso moído geração de hipoclorito. Processo: 1425/2009. Tipo: Menor Preço Global. Data: 13/10/2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nPregão 083/09 - OBJETO: Material de segurança. Processo: 1484/09. Tipo: Menor Preço (por item). Data: 14/10/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 845624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR (MANDADOS JUDICIAIS)\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 09/10/2009 às 14: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 09/10/2009 às 14:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 13/10/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 845281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8.928/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados, o cancelamento da referida Tomada de Preços face alterações no edital, sendo remarcado o presente certame na modalidade Pregão Presencial n. 094/2009, no dia 09 de outubro de 2009, ás 10:00 horas. O edital na íntegra encontra-se disponível para retirada no Setor de Licitações ou através do site www.barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 845733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5.760/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA ENGLOBANDO GUARDA MUNICIPAL, COORTRAN, FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, em atendimento a Secretaria Municipal de Ordem Pública. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 27 de outubro de 2009, às 09h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 845636. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845739": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nProcesso nº 09/9241/09\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preco nº 09/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de empresa (s) de engenharia para execucao de reforma em diversas unidades escolares.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: Contratacao de empresa (s) de engenharia para execução de reparos nas instalacoes arquitetonicas, elétricas, hidráulicas e esgotos em diversas unidades escolares.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 845739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845738": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 03/2337/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS Nº. 10/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de empresa de engenharia para execucao de Obras de Drenagem, Pavimentacao e Urbanizacao do Paço Municipal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/10/2009 às 10:00 h.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preco Global\r\n\r\nFORMA DE EXECUCAO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preço Global\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMURB\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro – Mesquita, a partir de 29/09/2009 poderá ser retirado mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 10 (dez) resmas de papel A4, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereco supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 845738. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845472": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 12/11/09, às 10:00h, por Concorrência nº 02/2009, tipo “Técnica e Preço”, para Contratação de uma Agência de Publicidade, para atendimento ao Gabinete do Prefeito e toda a Administração Pública direta e indireta, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas do Município.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h - Tel. 2613-2456 e 2620-0403 R: 233, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 845472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845476": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cimento CP II - E 32 - RS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 16 (dezesseis) de outubro de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria administrativa. (21) 2622-2006 ou 2622-2035. Niterói, 24 de setembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz .\r\n\r\nId: 845476. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845677": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 26/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa jornalística de grande porte para divulgação dos atos licitatórios da EMUSAi.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 15 de outubro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria Administrativa da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006 ou 2622-2035. Niterói, 24 de setembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz .\r\n\r\nId: 845677. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói, comunica o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009, que seria realizado no dia 25.09.2009 às 10h para o dia 29.09.2009 às 10h.\r\n\r\nId: 845708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO Nº. 02/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO N° 02/09.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E A MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES CONTIDAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA E SEUS PARÁGRAFOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES INÍCIO 11 DE SETEMBRO 2009 E TÉRMINO EM 11 DE SETEMBRO DE 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: PARA 2009 - PRIMEIRA PARCELA R$ 4.166,60 (QUATRO MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DEMAIS PARCELAS R$ 6.250,00 (SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS); PARA 2010 - 08 PARCELAS DE R$ 6.250,00 (SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E 01 DE R$ 2.083,40 (DOIS MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo22, Inciso III, § 3° C/C ALÍNEA “A”, INCISO II DOS ARTIGOS 23 E 45, INCISO III, § 4° DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº. 2001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO N° 102/09\r\n\r\nPROCESSO: 0691/09\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 DE SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nNITERÓI, 23 DE SETEMBRO DE 2009 - PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nREPULBICAÇÃO DO ATO 402/2009 E DA FIXAÇÃO DE PROVENTOS, publicada em 24/09/09 no D.O. por ter saído com incorreções:\r\n\r\nATO N.º 402/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso III, alínea “a” da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor Flávio de Abreu, Matrícula n° 101.093-3, no cargo de Procurador, Nível 5, Categoria IV do Quadro Permanente. Ref. Processo n° 2012/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor Flávio de Abreu, Matrícula n° 101093-3, no cargo de Procurador do Quadro Permanente, Nível 5, Categoria IV, aposentado pelo Ato n° 402/2009, datado de 21 de setembro de 2009, conforme Processo n° 2012/2009. Dpto. Geral de Administração e Recursos Humanos, em 22 de setembro de 2009. Rosiléa Matta Rocha - Diretora.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: a Secretária Municipal de Urbanismo, Dra. Maria Christina Figueira Monnerat, o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Urbanismo e Meio Ambiente. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, no dia 29 de setembro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação do Projeto de Lei nº100/09, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1779/00(Caminho Niemeyer), conforme determina o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Câmara Municipal de Niterói, 24 de setembro de 2009. Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 845697. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nREMARCAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que a Concorrência Pública nº 003/09 será realizada no dia 28 de setembro às 9 horas no Departamento de Licitações. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 845671. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845588": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 026/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação, pelo período de 12 meses, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nDIA/HORA: 13/10/2009, às 09h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 845588. Empenho"
                        ],
                        "845642": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por lote\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 037/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores e impressoras\r\n\r\nDIA/HORA: 15/10/2009 às 09h00min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 845642. Empenho"
                        ],
                        "845568": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 007/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Acréscimo da Creche Municipal Ayrton Senna \r\n\r\nDIA/HORA: 09/10/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 488.430,18\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 845568. Empenho"
                        ],
                        "845643": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 025/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço global por lote visando a contratação de empresa para aquisição de pisos cimentícios vibro prensados \r\n\r\nDIA/HORA: 06/10/2009, às 09h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 027/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, visando aquisição de ativos de rede, integração de vídeo monitoramento e serviços de instalação de infra-estrutura física em elétrica de datos.\r\n\r\nDIA/HORA: 09/10/2009, às 10h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 845643. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "845580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000457\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0021902-4 LABORATORIO SIMOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFls. 251 - Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 95.0015332-7 RODOLFO MARTINS MACHADO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004764-5 JOCILEA DE AZEVEDO FARIA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 256 - Defiro a dilação do prazo requerida por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018686-2 EDISON JOSE CHEDIEK (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028314-4 ELZA ADOLFO DE JESUS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES, LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 314 - Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016364-1 WALDEMAR BARREIROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Chamo o feito à ordem para determinar que os autos aguardem na Secretaria, pelo prazo de trinta dias, a iniciativa da parte credora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 95.0040016-2 SFB SISTEMAS S/A (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x MAYRINK VEIGA & CIA/ LTDA (ADVOGADO: CELIO DE SOUZA MACHADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). . Intime-se para pagamento (art. 475-j).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0106282-5 DEBORA GOLDENSTEIN E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos cálculos, nos termos do despacho de fls. 617.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026714-0 OSWALDO FERNANDES RABELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos cálculos, nos termos do despacho de fls. 220v.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007364-0 ELIANE SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos cálculos, nos termos do despacho de fls. 144.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 845580"
                            ],
                            "845581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003673-3 ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, ALBANI DIAS PEIXOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004355-2 SONIA MARIA DE ARIZ NETTO (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.) x PONTO FRIO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO.) x BANCO BANDEIRANTES (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SILVIA MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x LUAU DE CABO FRIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SECCA.). . I) Traga a CEF, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de abertura de conta corrente em nome da autora, bem como de todos os documentos que foram apresentados para este fim.\r\n\r\nII) Oficie-se ao BACEN para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, se a autora possui ou possuiu inscrições em seu Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), devendo ser informado, ainda, no corpo do Ofício, seu número de CPF, para fins de agilizar a pesquisa no referido banco de dados.\r\n\r\nIII) Com a resposta, vista à parte autora, voltando-me imediatamente conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009996-0 MARIA JOSE DA CUNHA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF, de fls. 64/75, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026796-3 THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 2610/2616, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025196-4 NELSON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, de fls. 52/63, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028596-6 GERALDO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 92/99, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026343-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x TECON TERMINAL DE CONTAINERS LTDA (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x HIPERMAR TERMINAIS DE CARGAS LTDA x CARGOWAY COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. . Defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 dias, conforme requerido à fl. 103.\r\n\r\nDecorrido o prazo, informem as partes sobre a efetiva realização de acordo administrativo.\r\n\r\nNão havendo acordo, diga a ré se possui provas a produzir.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 97.0012617-0 ROSA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, ALBANI DIAS PEIXOTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000896-2 GLAUCE JURACY ALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 222/241 por ser intempestiva, a teor do art.508 do CPC.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0063644-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x ROSA PROVENZANO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, MARGARIDA M. N. DE FREITAS.). . Autos disponíveis para as partes, conforme despacho de fl. 112.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 845581"
                            ],
                            "845582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004526-4 PRIMORDIAL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO, RUBENS FRANCO DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Tendo sido cumprido o determinado a fl. 321, defiro novo prazo de dez dias para a parte autora falar em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0003496-4 MARIA LYRA AGRICOLA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Defiro a vista requerida pela CEF a fl. 361, pelo prazo de vinte dias, devendo nesta mesma ocasião, cumprir o determinado a fl. 360.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0063188-5 AMAURY SILVERIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça alvará em favor da CEF, devendo a mesma, no prazo de cinco dias, agendar com a secretaria a data de sua retirada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 664.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006246-4 ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA BUSSINGER.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Expeça-se alvará referente ao valor depositado a fl. 211, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nApós, suspenda-se, até o depósito da próxima parcela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000106-0 SEVERIANO PEDROSO LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, de fls. 67/72, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021702-3 ALCINA ALEIXO DA SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Isto posto, DEFIRO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, determinando que os representantes legais dos réus encaminhem a autora a nosocômio que realize o tratamento adequado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e pessoal de R$ 300,00 esta direcionada aos representantes legais das rés e com arrimo no art. 14, do Código de Processo Civil, além das demais cominações legais.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018017-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ESTHER ALVES DUTRA (ADVOGADO: AROLDO DA SILVA CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019105-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ALCIR DE ARAUJO LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021101-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ALVARO DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 845582"
                            ],
                            "845584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105310-9 ARLINDO GRAN E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Às partes sobre os cálculos, em dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006565-7 MARCIA ROCHA (ADVOGADO: DALILA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Vista às partes, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007859-2 NATALINO PICINATTI (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO, EDEWYLTON WAGNER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 142 - Forneça a CEF, em 20 dias, os extratos solicitados.\r\n\r\nFeito isso, ao contador. Após, vista às partes, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018990-0 MARISA NERIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de novembro de 2009, às 16 horas, determinando o comparecimento das testemunhas arroladas (fls. 15), bem como do Gerente da CEF em exercício no dia descrito na exordial, sendo este apresentado pela ré espontaneamente ou, querendo sua intimação, declare o endereço para receber a devida comunicação do ato.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490211-5 FABIO VITORINO BELLOTTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x COMANDANTE DO 26º BATALHÃO DE INFANTARIA - PARAQUEDISTA. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o Impetrante as custas, em cinco dias, ou, no mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência, firmada pelo mesmo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.533560-8 CONSULPLAN CONSULTORIA E AUDITORIA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Fl. 16 - Forneça a CEF, em 10 dias, os elementos necessários. Após, ao contador para ratificar ou retificar o valor da dívida usado como base para aplicação da comissão de permanência.\r\n\r\nRetornados, vista às partes, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021102-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x LENI DE SA DUARTE BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007751-6 DANIEL DE OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0063142-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x MANAUTO-MANSUR AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.). . Intime-se pessoalmente os interessados da designação de data para o 1º Leilão do bem penhorado às fls. 80, para o dia 23 de novembro de 2009 às 13:30h, a ser realizado no Átrio da Sede da Justiça Federal, na Av. Rio Branco 243, Anexo II, térreo - Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ e do 2º Leilão para o dia 07 de dezembro de 2009 às 13:30h, no mesmo horário e local. \r\n\r\nExpeça-se Edital, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 845584"
                            ],
                            "845585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0005.000010-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Ordinária/Outras que ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos move em face de Manauto-Mansur Automóveis LTDA, processo nº 99.0063142-0, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que no dia 23.11.2009, às 13:30 horas, no hall dos elevadores, térreo, da Justiça Federal, na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II- Cinelândia, Centro- Rio de Janeiro/RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo(s) descrito(s), por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Laudo de Penhora e Avaliação às fls. 80, designado(s) como: 1) um elevador de automóvel, fabricado por Dresser Industria e Comércio Ltda, com capacidade máxima de 2,5 toneladas, mod. 2EKDA, série 1134, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Av. Chaim Elias, 459, Santo Antonio de Pádua/RJ. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, com depósito à disposição do juízo, no prazo de 24 horas. Em caso de remição ou acordo, fica o Executado ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 80. Em caso de adjudicação, fica o exeqüente ciente de que deverá pagar 5% de comissão ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume, na forma do parágrafo 3º do art. 275, sendo dispensada a publicação dos Editais, não podendo neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. Ficando o Executado intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade em 17/09/2009. Eu _______, Celso dos Santos Almeida, Analista Judiciário, digitei. E eu _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nId: 845585"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "843087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479246-7 DEODORO MARTINS SALLES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 406, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvarás Judiciais.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para exame dos pedidos de fls. 371/405.\r\n\r\n2 - 97.0005094-7 ANTONIO CARLOS DA CUNHA AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 256, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para exame dos pedidos de fls. 257/258.\r\n\r\n3 - 97.0017512-0 RAIMUNDO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RITA MASSET VAZ, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCELLO CARVALHO MANGETH, LETICIA BOTELHO GOIS, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 735, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2001.51.01.009366-9.\r\n\r\n4 - 97.0100040-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1218, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0109044-6 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, MAURO CHAVES REIS, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 590, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012084-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 729, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais e intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. \r\n\r\nObjetivando apreciar o pedido de fls. 727/728, determino que a parte autora esclareça a que Órgão pertencem as autoras Delva Pinto da Silva e Deotira de Almeida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0712270-5 ADELIA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x ANTONIO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x IVERALDO LUIZ DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria as anotações solicitadas às fls. 1158.\r\n\r\nQuanto ao pedido de certidão, formulado às fls. 1157/1158, este deve ser encaminhado ao Diretor de Secretaria, instruído com as respectivas cópias e com o devido recolhimento das custas.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 1159, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará e aguarde-se a manifestação das partes interessadas apara que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0014336-8 ZENITH COSTA JACOBINA (ADVOGADO: UBIRAJARA CAVALCANTI GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 182, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026120-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 220, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028746-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 119, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0776161-9 ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 271, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 95.0025107-8 MARIA DE LOURDES BATISTA FEDERICI E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 405, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial e intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. \r\n\r\nApós, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.020553-5.\r\n\r\n13 - 97.0022889-4 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 484, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais. Em seguida, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.028046-4.\r\n\r\n14 - 97.0111889-8 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA JUSTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 513, exceto em relação a falecida autora SILNEA TORRES RIBEIRO, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de SILNEA TORRES RIBEIRO, formulado às fls. 508/512.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0018617-9 MARIA ALICE TRAVERSO LINHARES PEREIRA SOUTO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 165, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais e intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. \r\n\r\nApós, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.008031-4.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024013-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 120, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029255-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 129, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 843087"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001356-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1117, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0002400-0 JOSE GUIMARAES MARTINEZ (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x JULIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.) x NILTON ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GALILEU NELSON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 832/833, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais e intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. \r\n\r\nApós, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.018123-1.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021600-2 ONOFRE MACIEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nUma vez que o despacho de fls. 100 só foi publicado em 20/08/2009, sem que o mandado de citação tenha sido expedido, e que a petição de fls. 101/103 foi protocolada em 09/01/2009, antes da publicação do despacho; e considerando, ainda, que a alteração dos pedidos 9 e 10, feita nesta petição, não configuram prevenção (fls. 92/99), recebo a emenda.\r\n\r\nNo mais, mantenho o indeferimento da tutela pelos fundamentos já expostos às fls. 100. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 88.0016186-3 AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para apresentação da documentação do cumprimento de julgado.\r\n\r\nIntimem-se os autores PAULO ROBERTO MOURA MATA, JOSÉ DOROTHEU ROCHA, MOACIR DE LIMA e JORGE PEREIRA LIMA para que tragam aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos de FGTS, bem como, cópia integral de suas carteiras de trabalho.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006482-0 RENATA SIMONE DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.376/378 - dê-se vista à CEF para se manifestar, pelo prazo de 10 dias, acerca do interesse da parte autora na composição de interesses.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019088-6 FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x ECOMONIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, VALERIA BARBOZA MARQUES, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OSCAR LOPES, SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 239/240, intime-se a ré ECONOMISA - ECOMONIA CREDITO IMOBILIARIO S/A, para que proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013460-0 ANTONIO MARCOS MARTINS ALEGRE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nOficie-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07005307-2 (fls. 316).\r\n\r\nDefiro o vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nNão havendo solicitação de esclarecimentos, e com a vinda da informação do saldo, expeça-se o alvará de levantamento em favor do perito WAGNER MARQUES ESCOBAR. Em seguida, intime-se o Perito para que proceda a retirada do alvará. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012308-4 DEJANIRA MARA DA SILVA (ADVOGADO: ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0014660-2 LINO MACHADO FILHO (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 168, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0070514-5 ELZA DINIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 179, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009254-0 LAERTE GOMES LEITE (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações da CEF e a fim de que o julgado seja cumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as informações e documentos requeridos, quais sejam: número da conta vinculada ao FGTS em nome do empregado e do empregador e a agência recolhedora para que sejam localizados os recolhimentos efetuados pela empresa FOCUS COMERCIO E INDUSTRIA DE OTICA LTDA.\r\n\r\nApresentada a documentação, intime-se a CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013122-7 PAULO EMILIO FROSSARD JORGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE 19,75%, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/89, uma vez que o mesmo pedido foi postulado no bojo da ação no. 2007.5101.028218-3, ainda em trâmite perante esta 7a Vara Federal, havendo litispendência.\r\n\r\nPor sua vez, o processo no. 2007.5151.043507-9 foi julgado extinto sem julgamento do mérito (fls. 09 e 26). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 89.0009494-7 ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 316, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial e intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. \r\n\r\nApós, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.013058-5.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027504-0 MARCOS ANTONIO VERAS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRejeito liminarmente os embargos de declaração da União de fls. 101/102, por serem intempestivos.\r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 103/107, em juízo de admissibilidade, por estar ausente o interesse em recorrer, derivado da utilidade e da necessidade do recurso, uma vez que a apelante foi parte vencedora na sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao TRF 2ª Região para apreciação da sentença no duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026122-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 333, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026124-9 MURILLO CASTEX CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 750, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS, exceto do autor FERNANDES DA COSTA, em face do óbito comunicado às fls. 717/726.\r\n\r\nIndefiro o pedido da autora VANDA DE ALMEIDA CATALDO formulado às fls. 747/749, uma vez que a União foi citada para Embargar cálculos de fls. 374/382, tendo esta concordado com os valores apresentados como devidos, encontrando-se preclusa qualquer discussão quanto aos valores devidos pela ré.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 709/716, 717/715 e 733/746, referente aos sucessores de JAYME BORGES COELHO, FERNANDES DA COSTA e MURILLO CASTEX CARDOSO DA COSTA, respectivamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.. \r\n\r\nEm seguida, oficie-se a CEF para que proceda ao desbloqueio das contas relacionadas às fls. 750, exceto do autor FERNANDES DA COSTA, em face do óbito comunicado às fls. 717/726, alterando-se o indicador de sentença “com alvará” para “sem alvará”.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intimem-se as partes para que compareçam diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo, ou caso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, remetam-se os autos à SEDIC, para inclusão de FERNANDES DA COSTA - CPF 077.532.687-91, conforme documentos de fls. 163/168. \r\n\r\nCom o retorno, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 95.0012504-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MELISSA DESTRO DE SOUZA.) x ROSALIA LIMA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n18 - 95.0015496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA, JORGE MELLO PINTO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.) x LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a Exeqüente (CEF), pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS BIANCHI FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao parcelamento do Executado (fls. 25/27). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018562-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela re ferente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 177, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004070-9 MANOEL MANAI QUIMAS E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 354, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022058-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 122, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023090-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 123, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.007449-7 ALVARO FERRAZ DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALA NETO, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022787-8 MARTA JUPIRA DOS SANTOS MADRUGA (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI, VALERIA SAPIENZA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do teor da contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.012321-6 MARCIA CAPORAZZO ALMEIDA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado das petições de fls.354 e 355, dê-se vista à parte autora, inicialmente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0004701-2 ALEXANDRE DA COSTA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para que se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019477-1 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (ADVOGADO: RUY RIBEIRO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas, no derradeiro prazo de 10 (dez dias), consoante a Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 93.0021441-1 MARIA HELENA PEDROZA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF - Caixa Econômica Federal - para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo devedor referente ao financiamento obtido pela Impetrante para fins de transferência bancária, consoante requerido na petição de fl. 120.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.490207-3 GASPAR DIAS MONTEIRO RAMOS (ADVOGADO: RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS, PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . \r\n\r\nISTO POSTO, SUSTENTO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR.\r\n\r\nDetermino a notificação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 dias e dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da UFRRJ (art. 7o, incisos I e II da Lei num. 12.106/2009), com a posterior remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032545-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI FERREIRA GOMES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO requerido pelo Exequente está consubstanciado à fl. 31.\r\n\r\nÀ OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016317-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ALICE DE AZEVEDO PIZZO. . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 22/23). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017633-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MANOEL AMELIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA, NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela Embargante - CEF - dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.000075-8 SERGIO VITORIO GRANZOTO (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023483-0 MARCOS VIEIRA GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n...”Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez)dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 00.0584487-8 CLELI DE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 782/803 - Dê-se vista aos réus (CEF e BRJ), pelo prazo comum de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008924-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LUCIO COSTA FERRARINI. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 58, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELENA MARIA LEITE FRAGOSO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 32 e 34, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 843571"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001866-1 MEDCAMP ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0007447-0 HUMBERTO TONZINHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0002308-0 ADARLETTE LOPES LAUDARES REP/ P/ FRANCISCO ANTONIO LOPES LAUDARES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Fls. 155. Defiro.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal (AGU), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004506-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x LEANDRO ARTUR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 46/47. Intime-se a parte devedora (Réu) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.568,25 ( cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010239-4 IRNOI PIMENTEL RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 304/305. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.015,17 ( dois mil e quinze reais e dezessete centavos) por autor, cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019535-0 ANTONIA DO SOCORRO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019510-9 GUSTAVO MIKE SILVA DOS SANTOS (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 58. Defiro a perícia médica requerida, nomeando o Dr. Amaury José da Cruz Junior para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Intime-se o perito para designar a data o exame ao qual se submeterá a parte autora. Vinda esta, intime-se a parte autora e o assistente técnico, se houver.\r\n\r\n5) Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026651-0 MARILENE DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022686-6 ROBERTO TAVEIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019832-6 WALDIR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0008948-3 ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0003123-3 EDITH RUMANA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 204/206. Face ao informado pela União Federal, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 97.0078713-3 CESAR LOPES QUINTEIROS E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010275-1 MARIO BRANCO FILHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nFls. 430/432. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 3.260,03 ( três mil, duzentos e sessenta reais e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011953-3 ANTONIO CONSTANTINO GUIMARAES (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 101/102. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.574.42 ( dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026878-6 ERNESTO GEISEL-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDe plano, indefiro o pedido da Autora para que a CEF seja intimada a apresentar os extratos da conta de caderneta de poupança, vez que a parte não comprovou ter formulado requerimento administrativo junto à Ré postulando a exibição dos referidos documentos, tampouco a resistência da instituição em fornecê-los.\r\n\r\nAdemais a apresentação de extratos não configura condição indispensável à propositura de ação na qual se objetiva discutir os critérios de remuneração das cadernetas de poupança em virtude das alterações promovidas pelos planos governamentais ( Resp n° 146.734/PR, DJ de 9/11/1998). O que deve ser comprovado é a titularidade e a existência da conta no período pleiteado, assim como sua data-base, podendo esta comprovação se dar com a apresentação de outros elementos como guias de depósito, cópia de relação de bens da declaração de imposto de renda e extratos de períodos anteriores ou próximos aos meses dos índices postulados.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c art.295, inciso I do CPC em relação à conta nº 013298420-5, devendo o feito prosseguir em relação à conta nº 01331269-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, exceto procuração, devendo a parte substituí-los por cópias.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004584-4 MILTON VAZ DA SILVA FILHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no E. TRF da 2ª Região, em face da decisão proferida às fls. 32/34.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.011971-7 MARLENE BANDEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520966-8 WALDYR RIBEIRO VILLARES-ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no E. TRF da 2ª Região, em face do recurso interposto da decisão proferida às fls. 18.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 99.0017333-3 COSMOPOLITA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.024217-5 ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: REGILUCIA COSTA SILVA, CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA, GUILHERME EISENLOHR.). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos Embargantes ZUPAN INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA ( fls. 141/146) e ZVONIMIR RAIMUNDO ZUPAN ( fls. 149/159) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Embargados, ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020130-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x WANDA HELOISA SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020131-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.). . Ao Embargado.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020132-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA, MILTON FERREIRA CAMPELLO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020162-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VERA LIBERALLI GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011320-5 ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no E. TRF da 2ª Região, em face do recurso interposto da decisão proferida às fls. 557/559.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008513-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.231. Intime-se como requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 95.0013519-1 EDNALDO DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0006217-1 ALICE VITORIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 361 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017817-2 ALEXANDRE SABOIA GOES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 606/607 e 609. Defiro a realização da prova pericial contábil, nomeando para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCHEN. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000852-6 DARWIM DARLING PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls.193. Junte a CEF, em 5 (cinco) dias, o termo de adesão mencionado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000768-0 AFONSO CLAUDIO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). . \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a parte autora (CEF) juntar aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de depósito dos mesmos, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\nVindo o comprovante da integralidade do depósito, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, intimem-se às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Em seguida, às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019460-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, RICARDO MARCIO TONIETTO.). . Às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001399-8 SERGIO AMARO SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.021310-8 ARACY MARQUES MEIRELLES (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro a fornecerem à Autora gratuitamente o tratamento da doença que lhe acomete em leito de UTI do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro ou em outro nosocômio público ou particular, assumindo todas as despesas do tratamento clínico da Autora, incluindo medicação, internação, cirurgia ou quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários, inclusive no caso de internação particular, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nCitem-se, devendo a Autora, para tanto, fornecer mais duas cópias da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.012463-8 CLENAIR MOURA RODRIGUES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CIA/ BRASILEIRA ILHA DA MADEIRA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 191.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DOUBLE F G COM/ METAIS LTDA E OUTROS. . Fls. 55 - Diga a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HOSANA AURIETE QUITERIA DIAS. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2000.51.01.026650-0 ALOISIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: JOSEMIR PEREIRA VITAL.). . Tendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento, cuja cópia encontra-se trasladada às fls. 164/169, cumpra-se a decisão de fls. 148/149.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843520"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS MOVIDA POR CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, EM FACE CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.016682-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL Juiz Federal Titular DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nesta Vara e Secretaria, se processa, ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo nº 2002.51.01.016682-3, movida por CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. E, por se encontrar o(s) requerido(s) em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, com prazo de 30 dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal, na sede deste juízo, no endereço abaixo mencionado a referida ação, bem como ciente de que não contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão pela ré aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 17 de setembro de 2009. Eu,_____ FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o expedi. E eu,_____ZILMA SIQUEIRA INCERTI(DIRETORA DE SECRETARIA), subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 841954"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000686\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0622172-6 SERGIO DE PAULO PACHECO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 29.08.1985, às fls.99/104, publicada em 09.09.1985 (pg. 74):\r\n\r\n“ Pelo que, acolho a preliminar para julgar o Autor carecedor da ação, ... \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0045916-1 WASHINGTON DA SILVA TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimem-se os patronos Greice Frederica N. Leal e Bruno Rafael Oliveira Gomes a fim que compareçam à Secretaria deste Juízo para que subscrevam o petitório de fl. 503, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação dos sucessores de Washington da Silva Trindade, no prazo de 10 (dez) dias, conforme fls. 502/512.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011518-4 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0072678-7 MARIA DAS GRACAS BUENO E OUTRO (ADVOGADO: MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o perito para retirada dos autos e início dos trabalhos periciais. Ressalve-se que a perícia deverá ser realizada tão-somente em relação ao contrato firmado pela autora MARIA DAS GRAÇAS BUENO, uma vez que o outro litisconsorte não efetuou o depósito dos honorários periciais, tendo, pois, perdido a prova pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002680-1 CARLA PATRICIA VERÇOSA DA COSTA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Dê-se vista ao réu acerca do petitório de fls. 188/197, a fim de que se manifeste em provas, ratificando ou retificando sua manifestação de fl. 186.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0008042-9 RUTH LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 210: Defiro. Cite-se a UF (AGU), nos termos do art. 730, do CPC, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 195/204, uma vez que o credor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017978-0 ELIAS CASEMIRO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 . Assim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 87.0002888-6 RUTH DANTAS E OUTROS x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. José Ricardo de Siqueira Regueira, em19.10.1987, às fls. 126/127, publicada em 29.10.1987 (pg. 94):\r\n\r\n“ ... Por tais fundamentos, DETERMINO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cancelamento da distribuição ...”\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e retornem ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000164-9 CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação do impetrante (fls. 2253/2286) interposta contra a sentença denegatória da segurança (fls. 328/330), no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que o impetrado, através da PFN, for intimado da sentença, deverá, como apelado, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844907"
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                            "844908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000687\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017698-7 JOSEFA NEIDE COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do evidente erro material de fl. 50, republique-se a decisão com a pertinente retificação: \r\n\r\n“Intime-se a autora a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção, no valor de R$ 0,61 (sessenta e um centavos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023988-7 JOSE ENIO BEMFICA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A partir da publicação da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. \r\n\r\nAssim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nCom efeito, diante da complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFixo o prazo para entrega do laudo em 20 (vinte) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIntime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0006730-0 MARIA DA CONCEICAO BARROS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026669-7 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: ANDREA MATURANO RODRIGUES, HELIO MATURANO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré for intimada da sentença, através de mandado, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0002640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ANGELINA CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO.). . Indefiro o pedido de bloqueio de valores via BACENJUD, nos termos da decisão de fls. 133.\r\n\r\nExpeça-se, contudo, mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela CEF às fls.161.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia de fls. 161.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005036-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NEIDE MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO. . Fls. 83: diante da certidão de fls. 79, expeça-se novo mandado de reintegração de imediata da posse e citação (artigo 930 do CPC) contra os atuais ocupantes, nos termos da decisão de fls. 63/64. \r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de justiça no ato da citação qualificar (nome e CPF) os atuais ocupantes do imóvel objeto do processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARRY CARDOSO. . Tendo em vista a apresentação do endereço da parte requerida às fls. 44, deixo de apreciar o petitório de fls. 41/42.\r\n\r\nCite-se a parte requerida, no endereço indicado às fls. 41, para pagamento da importância de R$ 17.830,86 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), atualizada até maio/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.) x HELIO DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 302 (R$ 3.527.91), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item II, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019250-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Fls. 89/90: mantenho a decisão de fls. 76.\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 83, expeça-se novo mandado de citação da parte ré, nos termos da decisão de fls. 76 (abaixo transcrita), devendo o Sr. Oficial de justiça observar, se necessário, o disposto nos artigos 227 e seguintes do CPC. \r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão na posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF - em face de ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA e ANA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTendo em vista a documentação adunada, presente o requisito do \"fumus boni iuris\", devendo, pois, a CEF ser imitida na posse do imóvel, como modo de satisfação da garantia avençada no contrato de mútuo.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do § 3º do art. 37 do DL nº. 70/66 determino a citação dos devedores para comprovação, em 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito. \r\n\r\nNão comprovado o resgate ou consignação, expeça-se, imediatamente o respectivo mandado de imissão de posse em favor da CEF, com cláusula de arrombamento e requisição de força policial, se necessário.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x SUELI DINIZ LORENZI (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO.). . Fls. 112: indefiro, uma vez que a decisão de fls. 99 não foi impugnada através do meio processual adequado, estando, portanto, preclusa.\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos cálculos de fls. 103/106, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 844908"
                            ],
                            "844909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000688\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0740758-0 IRMAOS ALMEIDA (PROCDOR: ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 06.10.1986, às fls.227/233, publicada em 16.10.1986:\r\n\r\n“ Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014590-1 ANICETO SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0001636-5 ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora, embora intimada do indeferimento de fls. 234, não se manifestou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0001368-1 JUAREZ GILBERTO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a credora (União Federal) requereu a desistência da execução em relação aos executados, como lhe faculta o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado da presente sentença, desentranhe a Secretaria a manifestação de fls. 438/440, devolvendo-a à CEF considerando que o litisconsorte ali mencionado não faz parte dos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0005458-6 ANNA WALDELICE BEHNKEN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE SOUZA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013032-7 MARIA DE JESUS MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH C M OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 102, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA, FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga a Agravada (CEF), em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos, prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004138-0 MARLI DA SILVA ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: NELY MENDES DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018058-9 RENATO MAGALHAES DUMONT (ADVOGADO: ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO.) x GERENTE DO ESCRITORIO REGIONAL DA ANATEL NO RIO DE JANEIRO/ESPIRITO SANTO - ER02. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RENATO MAGALHÃES DUMONT contra ato do GERENTE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA ANATEL NO RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO, objetivando, em síntese, a matrícula e participação no curso de especialização em regulamentação de telecomunicações.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/78.\r\n\r\nCustas às fls. 14.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 82.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 13.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030274-1 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 844909"
                            ],
                            "844910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000689\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GARRINCHA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 106/109 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\n(1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, na forma do art. 63, § 1º da Lei 8.245/91, sob pena de, em não o fazendo, proceder-se ao desalojamento forçado, se necessário mediante arrombamento (art. 65), devendo o réu se retirar do imóvel levando consigo todos os seus bens móveis;\r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS vencidos e não pagos, discriminados a fls. 85 e, bem assim, dos vincendos e não pagos até à efetiva desocupação do imóvel, como se apurar em liquidação de sentença. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas de acordo com os índices fixados na Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidas de juros da mora e multa nos termos do contrato de fls. 09/14.\r\n\r\nCondeno o réu em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir o 2o. réu do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010642-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ROBERTO JOSE LACERDA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE FERREIRA DE ANDRADE. DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 97/105 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado nesta cidade, na Avenida Brasil, nº 23.590, Guadalupe/RJ, fixando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a sua desocupação, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse, para o qual se concede os poderes ao Sr. Oficial de Justiça para convocar Forças Policiais Federais, Estaduais, Guarda Municipal e permissão para arrombamento, independentemente de intimação da Defensoria Pública da União. Caso seja necessário veículo para a retirada dos pertences do imóvel, o Sr. Oficial de Justiça poderá requisitar veículos apropriados das Forças Armadas, Forças Estaduais e Comlurb.\r\n\r\nO Mandado será cumprido para desocupar o imóvel, independentemente de que estejam os autores ou não, não podendo o Sr. Oficial de Justiça, a qualquer pretexto, deixar de cumprir a ordem judicial, sob pena de extração de peças à DIRFO e MPF para as medidas penais, cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, RENATO CORTES NETO.) x EDILZA DOS SANTOS PONTES. . \r\n\r\nFls. 107. Defiro tão somente o prazo de 30 (trinta) dias para que a ré se manifeste sobre a realização de acordo na esfera administrativa, considerando que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento n º 02, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 70/2009).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019226-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ARIDES PAULO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 89/96 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado nesta cidade, na Rua Senador Pompeu, nº 167, RJ, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua desocupação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para desocupação e de reintegração de posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDILZA HERMINIO DA SILVA SANTOS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,94. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014340-9 PIROZZI CEREAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA, ENZO GARCIA PAPPACENA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 81/84 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a renovação do contrato locatício por novo período de cinco anos, a contar de 01/02/2003, mantidas as mesmas bases contratuais, sobre os quais incidirão os aumentos legais.\r\n\r\nCustas e honorários divididos entre os demandantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005833-6 LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 66/80 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder ao recálculo do saldo devedor excluindo-se o anatocismo devidamente reconhecida pela perícia, procedendo-se novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023519-1 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES ARNAUD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 110/113 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010002-7 ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ABRANTES TORRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 60/65 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar a nulidade da execução embargada em apenso, extinguindo-a, por via de conseqüência, com fulcro no art. 586, combinado com 267, VI, este subsidiariamente aplicado à via executiva, ambos daquele Estatuto processual.\r\n\r\nSem custas - art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 844910"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000690\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020922-1 ANTONIETA ROSA VIEIRA (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA LIMA.) x MARCOS PINTO RODRIGUES E OUTROS. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020038-2 PAULO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando que a implementação, provisória, da pensão em favor da parte autora, poderá causar grave dano ao erário, em decorrência da irreversibilidade da medida, uma vez que a execução provisória implicaria no pagamento de valores que ainda não seriam definitivos, deverá a parte exeqüente cumprir o disposto no inciso III do artigo 475-O do CPC, prestar caução suficiente e idônea, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá autenticar as peças acostadas aos autos e apresentar a procuração de fls. 15 em original, bem como a certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 475-O do CP, sob pena de indeferimento execução.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007628-2 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, ALEXANDER ALI SHAH.) x SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA.). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo a liminar , em parte, para tão somente, facultar o acesso dos servidores e técnicos do IPHAN, exclusivamente ao bem tombado Capela Santana , os quais deverão elaborar , em 30 (trinta) dias, laudo preliminar, dando conta da eventual, alteração, obra, instalação de estabelecimento comercial, fixação de outdoors, ou qualquer outra modificação no referido imóvel, paralisando-se tão somente, obras na Capela, até a vinda do laudo preliminar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo de 30 9trinta0 dias, sem a vinda do laudo, a paralisação que ora se refere perderá automaticamente eficácia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001369-2 YASUO NORITOMI E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ S/A. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro os quesitos suplementares formulados às fls. 385/388 e o faço pelas seguintes razões.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que inicialmente o Banco BRJ S/A não formulou novos quesitos às fls. 345/348, mas apenas apresentou manifestação de seu Assistente Técnico acerca dos quesitos respondidos pelo Perito do Juízo, requerendo que este revisse o laudo apresentado.\r\n\r\nPosteriormente, foi intimado a formular o referido pedido sob a forma de quesitos de modo que este juízo verificasse a necessidade de eventual esclarecimento por parte do Perito do juízo (fls. 380). \r\n\r\nNo entanto, o Banco réu não se ateve a determinação contida no despacho de fls. 380, visto que, inovando, apresentou novos questionamentos sob a forma de quesitos (fls. 385/388), fato este que gerou uma inadequada movimentação processual, uma vez que o pedido de esclarecimentos deveria ater-se a alguns dos quesitos anteriormente formulados na fase processual pertinente (§1º do artigo 421 do CPC), de modo que a eventual necessidade de esclarecimentos pelo Perito destinar-se-ia, tão somente, a corrigir omissão ou inexatidão nas respostas apresentadas aos quesitos formulados às fls. 209/210. \r\n\r\nAssim, se a parte deixa de formular de modo integral, no momento oportuno, os quesitos para a elaboração de laudo pericial não pode, em princípio, complementá-los após a conclusão dos trabalhos periciais, visto que, no caso, operou-se a preclusão, a teor do art. 183 do CPC. Além do mais, mesmo os eventuais quesitos suplementares devem ser apresentados antes ou durante a realização da perícia (art. 425 do CPC). \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO I - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo. II - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020, TRF-2ª Região, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal CARREIRA ALVIM, DJU - Data::08/11/2004 - Página::225)\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos, prioritariamente, para sentença, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 97.0014705-3 FERNANDO ANDRADE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fls. 398, item III: \r\n\r\n“III- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005188-3 SANDRA MARIA SOUTO MAIOR BASTOS LUIZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO P GHIGGINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Intimme-se a autora, em cumprimento à determinação de fl. 137:\r\n\r\n“Decorridos, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-J do CPC, em relação à obrigação de dar.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0014325-4 MARCOS JOSE ALMEIDA FRONY (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 541.\r\n\r\n“intime-se a autora para o mesmo fim”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001246-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLA DO NASCIMENTO LABARBA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 36: \r\n\r\n“Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF a emendar a inicial, nos termos do artigo 284 c/c 282, II do CPC, apresentando o endereço correto dos litisconsortes, Maria José Xavier Brandão Araújo e Sebastião Araújo, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844911"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000691\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019324-6 JOSE BELISIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA MARQUES COSTA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NILSON PESSOA JUNIOR.). . Fls. 313/315: Diante da comprovação de acordo celebrado entre as partes (fl. 290), bem como da desistência pela CEF do agravo de instrumento por ela interposto, DEFIRO o pedido de fls. 313/315. Assim, DESBLOQUEIEM-SE imediatamente as contas dos litisconsortes JOSÉ BELISIO DOS SANTOS e MARIA JORGINA MARCOLINO DOS SANTOS, cujos valores foram bloqueados via BACENJUD, conforme “Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores”, à fl. 310. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020786-8 UBIRACEMA CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DO PESSOA MILITAR DE MARINHA-DPMM. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009;\r\n\r\nb) ) indicar, especificadamente, o pedido de liminar, descrevendo, na mesma oportunidade, os pressupostos legitimadores para sua concessão, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.\r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ORLANDO DE JESUS CORREA. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 28 , em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016769-0 HERSCHELL MOREIRA RAMALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da IVC em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HERSCHELL MOREIRA RAMALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012550-0 MARINA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a CEF a parte final da sentença de fls, 416.\r\n\r\n“intime-se a CEF a discriminar os valores aos quais se referiu, à fl. 415, visando à expedição de alvará”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017234-6 ANTONIO VENTURA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA, MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, em cumprimento à determinação judicial de fls. 709:\r\n\r\n“Seguidamente, à CEF, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EDNA MEDEIROS BARRETO - ESPOLIO x FLAVIA MEDEIROS BARRETO (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA.). . Intime-se a ré em cumprimento à segunda parte do despacho de fls. 90, verbis:\r\n\r\n“Após, a parte Ré por cinco dias.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006048-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ART ATUAL VIDROS E MOLDURAS LTDA ME E OUTROS. . Cumpra a parte ré o despacho de fls. 59.\r\n\r\n“Após, aos Réus por cinco dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010020-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Intime-se a embargada (ré), em cumprimento à determinação de fl. 101:\r\n\r\n“Corrigido o defeito, intime-se a embargada para impugnar os embargos no prazo de dez dias; caso contrário, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 844912"
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                            "845489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132957-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021892-8 GILSEN GOMES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA, ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA, SERGIO JOSE DE SOUZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LAURO GAMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000973/2009 . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença de fls. 162/171, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União à restituição dos valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei 7.713/88, abrangendo apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 12 de novembro de 1998, ante a prescrição quinquenal.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para suprir omissão no julgado, no sentido de que só à União Federal compete promover a restituição dos tributos ilegalmente recolhidos dos autores.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013335-6 COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108683-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO, FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 1.092,44 (fl. 200).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nNote-se que, no caso da União, já desde 1997, havia dispositivos legais no sentido de que: \r\n\r\n“As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, o artigo 1o. da Lei no. 9.469/97, bem como a Instrução Normativa n° 3, de 25/06/1997, do Advogado Geral da União.\r\n\r\nNão tem sentido que, decorridos mais de 11 anos da edição de tais normas, se dê prosseguimento à pretensão executória com valor pouco superior a um mil reais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n5 - 98.0010166-7 CARLOS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1) Folha 252: tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à fl. 22, reconsidero o indeferimento objeto da decisão de fl. 248.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para a realização dos cálculos de execução dos valores atrasados referentes ao reajuste de 28,86%, nos termos da sentença de folhas 50/54 e acórdão de folhas 89 e despacho de fl. 164, tendo em vista o disposto no artigo 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 01, de 31.01.2001), bem como os documentos de fls. 221/225 e de fls. 07/08 dos autos em apenso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023680-3 CARLOS EDUARDO UZEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027813-5 JORGE VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509695-3 RICARDO DANTAS DE FREITAS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 1615/1618 . Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520889-5 HILDA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 1230/1239 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e revogo a liminar, deferida às fls. 61/64.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021202-5 PAULO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUAR TA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelos contracheques acostados às fls. 10/12, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 91.0113588-0 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CRED. IMOB. S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fl. 391: defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 383/389, mediante a substituição por cópias, fornecidas pela parte autora. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009096-0 ERNANI JOSE JOTTA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 1628/1637 . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas, na forma do artigo 269, I do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido tão-somente para que a CEF refaça os cálculos a título de prestações que deveria ter observado o reajuste da categoria profissional da parte autora, a teor das cláusulas 15a e seguintes e do Item 3 da letra D do quadro-resumo do instrumento de mútuo (fls. 33/34 e 128/129), por ter sido o PES o Plano de Reajuste acordado para todo o contrato celebrado em 28/06/1988 e por 252 meses.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, considerando a sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da ré, a respeito dos valores depositados em Juízo (fls. 71, 177 e 189).\r\n\r\nPor fim, determino a ida dos autos à SEDIC para a exclusão da EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011102-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO, ALINE DA SILVA MATOS, RAFAEL ARAUJO DE MELLO, PATRICIA CERQUEIRA CANELAS RIOS, JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0000448-3 ADELIA FRANCISCA BERNARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1) Tendo em vista a inclusão dos dados referentes aos requisitórios (fls. 1.232/1.233), dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n2) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n3) Solicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027598-1 MARIA REGINA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fl. 205: expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à fl. 203, em favor da autora. Outrossim, autorizo a expedição de alvarás para levantamento dos valores que serão depositados mensalmente pela ré CAARJ (últimas três parcelas), assim que anexados aos autos os comprovantes.\r\n\r\nApós a retirada do último alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015094-9 CELSO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015152-8 UBIRACY JOSE FERREIRA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018827-8 UNIDAS S/A (ADVOGADO: SERGIO KEHDI FAGUNDES, PEDRO BRUNING DO VAL, PEDRO BRUNING DO VAL, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 1259/1260 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIDAS S.A. propõe a presente ORDINÁRIA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, requerendo, em síntese, a condenação da ré à abstenção de quaisquer atos tendentes à retirada da autora da área por ela ocupada no Terminal de Desembarque de Passageiros do Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nAs custas foram recolhidas, conforme folha 15 . A ação foi instruída com os documentos de folhas 17/143.\r\n\r\nA parte autora requer a desistência à fl. 188.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAntes da citação da ré, a parte autora requer a desistência da ação, através de pedido formulado por advogado, com expresso poder para tanto, conforme procuração de fl. 17, nos termos do artigo 38 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPOSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 171.\r\n\r\nTendo em vista o agravo de instrumento interposto, oficie-se ao Tribunal informando o teor da sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000371-8 CLEUBIER JOSE DE SOUZA MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oportunamente, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o IBAMA para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003632-4 RUBIA MARIA SANTANA THEVENARD E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THERESA WERNECK MELLO, RUBIA MARIA SANTANA THEVENARD.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006954-0 TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000974/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos por TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA., sustentando que a sentença de fls. 134/139 foi contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0983820-1 CITIBANK NA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE ANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 174: verifica-se o trânsito em julgado do decisum, que concedeu a segurança, que foi pleiteada para que, ao ensejo do resgate das 350.000 ORTN's, de propriedade da impetrante, adquiridas em 15.05.82 e cuja variação cambial já se encontra contabilizada e tributada pela impetrante até 31.12.86, seja-lhe assegurado o direito de sofrer retenção de imposto de renda na fonte, apenas sobre o excedente de correção cambial verificado no período de 01/01/87 até a data do seu vencimento e resgate (fls. 85/87), confirmando a liminar deferida em 12.05.87 (fl. 52), da qual a autoridade coatora já fora intimada à época (fls. 54 e 56).\r\n\r\nConsiderando que a impetrante, nesta oportunidade, permaneceu inerte, a princípio, nada mais há a ser executado. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 88.0026711-4 CILMA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DIRETOR EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DE ASSISTENCIA PATRONAL - CODAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 225/230: por ora, intime-se o advogado signatário para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça os instrumentos de mandato outorgados por cada um dos impetrantes, ora exeqüentes, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020033-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDSON DE PAULA PINTO. . Folhas 67/68: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exequente FHE indique os bens da executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a FHE para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032567-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA HELOISA PINHO DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 1274/1275 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Maria Heloisa Pinho de Miranda, objetivando a cobrança de R$ 2.513,99, referentes às anuidades de 2002 a 2006, devidos pela executada, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 12/14. \r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Deixo de condená-la em honorários, eis que a executada sequer constituiu advogado para representá-la neste feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033305-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENEDITO CARLOS LUIZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da OAB, conforme requerido.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033358-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WASHINGTON LUIZ SILVA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 1270/1271 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Washington Luiz Silva da Cruz, objetivando a cobrança de R$ 2.513,99, referentes às anuidades de 2002 a 2006, devidos pelo executado, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 12/14. \r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Deixo de condená-la em honorários, eis que o executado sequer constituiu advogado para representá-lo neste feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033502-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO ALVARO BASTOS MARTINS. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 48/49, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033673-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 1272/1273 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Regina Célia Gomes de Oliveira, objetivando a cobrança de R$ 2.513,99, referentes às anuidades de 2002 a 2006, devidos pela executada, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 12/14. \r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Deixo de condená-la em honorários, eis que a executada sequer constituiu advogado para representá-la neste feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033835-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ADRIANA KRATZER. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 57, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010969-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 25/26, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014969-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA. MPF PROC: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI COSTA CAVALCANTI. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 29/30, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.014991-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO EDUARDO MACHADO PESSANHA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 27/28, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021222-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: Andréa de Albuquerque A. Barroso.) x MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 1215/1219 . Em face do exposto, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, e, com base no artigo 269, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de reintegrar a União Federal na posse dos imóveis descritos na exordial, corroborados pelos documentos juntados às fls. 366/373, quais sejam: 1) Edificação situada na Rua Antônio de Mattos, nº 61, Distrito de Avelar, antigo escritório do Horto Florestal de Avelar; 2) Área do Galpão do antigo almoxarifado ferroviário da requerente, situado na Rua Antônio de Mattos, nº 61, Distrito de Avelar; 3) Área da antiga serraria da autora situada na Rua Antonio Luiz Fernandes, Distrito de Avelar, no mesmo pátio ferroviário dos imóveis acima identificados; 4) Antigo galpão da serraria da autora, situado na esquina das Ruas Antonio de Matos e Barão de Capivari, Distrito de Avelar; 5) Terrenos onde estão localizados os imóveis em evidencia; 6) Faixa do Leito Ferroviário, situado no Pátio da Estação Ferroviária da localidade denominada de Avelar, situada no Município Paty do Alferes. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A LIMINAR, determinando a imediata desocupação do imóvel pelo Município do Paty de Alferes ou por eventuais ocupantes que estiverem na posse dos referidos imóveis. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º do CPC. ), por apreciação eqüitativa. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031160-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x CELIO PEDRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 1244/1246 Custas para Recurso - Réu: R$ 71,23. . Diante do exposto, excluo a ré VANDA BARCELLOS DA SILVA do pólo passivo deste processo, eis que seu falecimento se deu em 07.07.2006 (fl.55), ao passo que a demanda foi ajuizada em 17.12.2007 (fl. 02).\r\n\r\nNo mais, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, para rescindir o contrato em tela, bem como para determinar que a CFIAer seja reintegrada na posse do imóvel situado na Rua K, prédio nº 75, quadra 28, lote 16, Imbariê, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 20, §3º, a, b e c. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para exclusão da ré VANDA BARCELLOS DA SILVA do pólo passivo deste processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupar o imóvel. Ao cabo desse prazo, deverá ser expedido o competente mandado de reintegração de posse. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018500-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 1619/1623 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,17. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nCondenar os réus ao pagamento R$ 14.235,90 (quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), objeto do contrato n°. 19.0995.185.0003609-97 (fl. 08/14).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula 13.3 do contrato n°. 19.0995.185.0003609-97, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fl. 12);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OCTAVIO UBALDO DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007715-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x D JAN COIFFEUR S LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 41, verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509905-0 CLINICA GINECOLOGICA DRA NATALIA FERRE COUTINHO LTDA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 1240/1243 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,64. . Dos fundamentos expostos, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CAARJ a pagar à autora o valor de R$ 394,34 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), calculados em 02.04.2008, acrescidos de correção monetária desde esta data, bem como de juros de mora, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil de 2002\r\n\r\nCondeno a autora, que restou vencedora de parcela mínima, a pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa à CAARJ, com fulcro no art. 21 do CPC, devendo tal quantia ser deduzida do valor que a autora tem a receber. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 92.0022639-6 MARIA CELIA GONCALVES RABELLO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorridos in albis, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até a decisão final da ação principal 93.0056391-2.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522955-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x DAFNE KARINA SANTA ROSA. . Entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a entrega dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.010454-0 BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x VALTER MANFREDI SOUZA (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI. PROCDOR: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.). . 1) Folha 249: indefiro o pedido de devolução do prazo por parte do BANCO ITAU, eis que nenhum interesse possui em recorrer do despacho de mero expediente de fl. 246, que apenas intimou o autor para se manifestar, e mesmo porque não é parte neste processo.\r\n\r\n2) Folha 252: em razão da condenação em honorários proferida nos presentes embargos, o autor apresenta os cálculos de R$ 3.388,16, em novembro de 2008 (fl. 253).\r\n\r\nObserva-se ainda que o BANCO BANERJ S/A depositou espontaneamente a quantia de R$ 2.605,58, de forma equivocada, em conta do Banco do Brasil (fl. 282 dos autos em apenso), haja vista que tal montante não se encontra à disposição deste juízo, razão pela qual o mesmo não pode ser considerado para fins de pagamento do referido débito.\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se o BANCO BANERJ S/A, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito no valor total de R$ 3.388,16, em novembro de 2008 (fl. 253), atualizada para R$ 3.515,59, em setembro de 2009 (fl. 254).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (advogado da parte autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n43 - 88.0001274-4 ANTONIO EDUARDO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRINA BEATRIZ TAVORA GIL.). . 1) Folhas 845/846: com fulcro na Resolução/CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, artigo 3, §único, c/c o disposto na Carta Magna, artigo 100, §4º, indefiro o requerimento do autor, ora exequente, HÉLIO GARRIDO FIGUEIREDO.\r\n\r\n2) Folhas 832/839: dê-se ciência aos exeqüentes MARIA APARECIDA NOGUEIRA, TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS, AGLAE LINS FRANÇA AREAS, JOSÉ DE MELO PAZ, JOÃO ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA e o escritório de advocacia PISKE SILVÉRIO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/C de que foram realizados os depósitos dos RPVs requisitados em conta aberta na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” (grifou-se)\r\n\r\nAssim, como não serão expedidos alvarás para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabe aos interessados dirigirem-se a qualquer agência da CEF, munidos de CPF e identidade.\r\n\r\n3) Folha 841/843: tratam-se de requisitórios pagos a MARIA APARECIDA NOGUEIRA, TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS, AGLAE LINS FRANÇA AREAS, JOSE DE MELO PAZ, JOÃO ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA sobre os quais ocorreram a retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre os respectivos valores depositados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, a título de gratificação de equivalência aos autores acima referidos, inativos ou ainda ativos.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nQuanto aos servidores ativos não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pelo exeqüentes ativos, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para os beneficiários inativos dos valores retidos e conversão em renda da União dos valores retidos referentes aos exeqüentes que porventura permaneçam ativos.\r\n\r\nDo exposto, por ora, intimem-se os referidos autores para ciência da presente decisão, devendo comprovar se permanecem na ativa ou se já são inativos.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decisão acerca do levantamento, ou conversão em renda dos valores objeto de depósito à disposição deste juízo (fl. 843).\r\n\r\n4) No mais, aguarde-se a comunicação do depósito do precatório expedido em favor de HELIO GARRIDO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 1442:\r\n\r\n...................................................................................................................................\r\n\r\n“\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo a parte exeqüente, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. “\r\n\r\n45 - 2005.51.01.011323-6 clinica santa marta ltda (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 90.0001134-5 ARAKEN VAZ GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO GONCALVES, COTRIM NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 3283:\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para manifestação sobre a proposta do perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 00.0976631-6 MAURO BARBOSA CARRASCO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA, ERIKA FERREIRA SPINELLI, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ELIZAMA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.). . DECISÃO PROFERIDA NAS FLS.1082/1083: \r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n6) Oportunamente, dê-se vista às partes sobre a nova proposta de honorários do perito ora nomeado, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012708-2 JOSINALDO FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.012014-6 GASTAO BAPTISTA DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.000225-0 FRANCISCO ESTEVAM BARBOSA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x DIRETOR DO CENTRO DE REFERENCIA PROFESSOR HELIO FRAGA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante e a seguir a União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015672-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x E. R. 106 COM/ DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026188-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LETICIA LOEWENSTEIN SILVEIRA. . Alvará de levantamento expedido em favor da OAB/RJ.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.013139-9 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL, FERNANDO ANTONIO MOURA FIALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 92.0035093-3 PAULO ROBERTO GERMANO PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA, MARCELO DEALTRY TURRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr André Luiz dos Santos Lima, OAB/RJ 103491)) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.010655-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x GISLENE BONIFACIO ROCHA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 845489"
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                            "845649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0628217-2 TINTAS YPIRANGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000032-7/2009, com prazo de 10 dias.\r\n\r\nFINALIDADE : Tendo em vista que os processos abaixo listados encontram-se extraviados e sem movimentação por mais de 05 anos, serve a presente para intimar as partes na forma do art. 2º, II do Provimento nº. 61/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região a se manifestarem sobre o interesse no andamento dos feitos no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação os processos serão baixados na forma do art. 2º, inciso III do mesmo provimento.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\n00.0628217-2\r\n\r\nTINTAS YPIRANGA LTDA\r\n\r\n00.0539056-7\r\n\r\nRONALDO LOPESA SANTANA\r\n\r\nSIND DOS TRAB IND/ METAL MEC E MAT ELET B MANSA V REDONDA RESENDE PIRA\r\n\r\n00.0576375-4\r\n\r\nEVARISTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n00.0539835-5\r\n\r\nCRONIN CONSULTORES TECNICOS S/A\r\n\r\n00.0252399-0\r\n\r\nMERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA\r\n\r\n00.0301301-4\r\n\r\nMARIA LUIZA DOUTEL CASCARDO\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\n00.0734538-0\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COSTA\r\n\r\n00.0439577-8\r\n\r\nWILSON JOSE COELHO DE SOUZA\r\n\r\n00.0511304-0\r\n\r\nKIMIK COM/ IMP/ EXP/ LTDA\r\n\r\n00.0320855-9\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOCELIM FERREIRA MARTINS\r\n\r\n00.0432559-1\r\n\r\nHILDEBRANDO LINS\r\n\r\n00.0736059-2\r\n\r\nALVARO DA SILVA\r\n\r\n00.0622667-1\r\n\r\nPAULO MARCIO GOULART CANONGIA\r\n\r\n91.0108620-0\r\n\r\nDARIO SILVA REIS\r\n\r\nMARCIA ADRIANA RODRIGUES CUNHA COELHO\r\n\r\nCLOVIS WALTER RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\n00.0470187-9\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS\r\n\r\n00.0539886-0\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\n00.0514867-7\r\n\r\nTINTURARIA E ALFAIATARIA JARDIM CANDELARIA LTDA\r\n\r\n00.0162776-7\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOAO CARLOS BITENCOURT\r\n\r\nLAERCIO VEIGA COURT\r\n\r\n00.0254635-3\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOAQUIM PEREIRA\r\n\r\n00.0214361-5\r\n\r\nWALTER JOSE SANTOS\r\n\r\n88.0014734-8\r\n\r\nGUILHERME ERNESTO BUSCH JUNIOR\r\n\r\n93.0055653-3\r\n\r\nDEMPSEY PEREIRA RAMOS\r\n\r\n88.0029715-3\r\n\r\nPEDRO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n89.0002514-7\r\n\r\nCONSTRUTORA RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nIMOBILIARIA IMPERADOR S/A\r\n\r\nOFIR IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n00.0771390-8 \r\n\r\nOCCIDENTAL QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n00.0776133-3\r\n\r\nTELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ\r\n\r\nASSOCIACAO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - ABT\r\n\r\n00.0775323-3\r\n\r\nMAURICIO BRAGA\r\n\r\n00.0697457-0\r\n\r\nANTONILHO FRANCISCO\r\n\r\n88.0014790-9\r\n\r\nVILLON PRESENTES LTDA\r\n\r\n00.0219895-9\r\n\r\nLAUDICEA SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n00.0219828-2\r\n\r\nEDGARD AYBAL JAYME FILHO\r\n\r\nHELOIZA DA COSTA JAYME\r\n\r\n00.0271268-7\r\n\r\nR N DAIER DISTRIBUIDOR DE SAL E CEREAIS\r\n\r\nCOOP.ECON.E CRED.MUT.MEDICOS E DEMAIS PROF.DA SAUDE DE NIVEL SUPERIOR DE PETROPOLIS LTDA.-UNICRED PETROPOLIS \r\n\r\n00.0201268-5\r\n\r\nALMIR BATISTA DOS REIS\r\n\r\n93.0061007-4\r\n\r\nBNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nEu, Everton Ferreira Jordão), Diretor de Secretaria, digitei e conferi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nId: 845649"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000556\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104751-5 SONIA MARIA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 97.0105777-5 UNICAR ADMINISTRACAO NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE CARLOS BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Face ao decidido nos autos do Agravo de Instrumento interposto da decisão que apreciou a exceção de pré-executividade (fl.3768), cumpra-se aquela decisão, dando-se vista ao INSS (item 2 de fl.3768).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030841-4 JEAN PIERRE BERIBOS (ADVOGADO: BERNARD BARBOSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0065224-7 MARGARETE DA SILVA MONTALVAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1-Assino à CEF o prazo de 10 dias para cumprimento do determinado à fl.475. \r\n\r\n2-Expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado à fl.475, devendo o interessado agendar5 na secretaria do Juízo data para sua retirada, em 05 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030910-8 TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Face ao tempo transcorrido, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031632-6 CELSO DE OLIVEIRA PARADELA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014329-1 SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA, LUCIANO PIMENTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação e demais documentos juntados pela Ré, vindo-me em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n2)Fls.320/321;Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019919-3 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027762-3 JAYME RODRIGUES ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027915-2 CELSO DA SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação adesiva da CEF, em conformidade com o art. 500 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016906-5 NANCY BARBOSA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE, MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE.) x LUCIA PEREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE.) x OSWALDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . Citem-se os autores na forma do art. 1065 do CPC, devendo apresentar as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nSe necessário, diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço atualizado dos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538157-1 ANTONIO PAPERA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 843602"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0029690-8 CYBELE DE OLIVEIRA REBELLO (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS, SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0012347-2 FERNANDO DE OLIVEIRA OSORIO (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls.184/185. O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007351-4 LUSIMAR ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020972-4 THEREZINHA DE JESUS DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 88.0002209-0 RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x FIN. UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pela CEF para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019548-9 GASTRADE E TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de coibir a Ré de lançar seu nome, junto a cadastros negativos de crédito (SPC, SERASA, etc).\r\n\r\nAlega que firmou Contrato de Empréstimo, em julho de 2007, no valor de R$ 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) e que, a partir de 2006, ficou impossibilitado de arcar com alguns débitos seus e que, ao tentar um acordo amigável, foi surpreendido com o aumento do saldo devedor para R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nInsurge-se contra o valor que lhe vem sendo cobrado, por julgá-lo excessivo e requer que seja determinado à Ré que se abstenha de inscrevê-lo ou mantê-lo inscrito, ou o seu avalista, nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos a fim de afastar a inclusão de nome em cadastros de devedores inadimplentes: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; verifico que não há nos autos depósito dos valores incontroversos.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020326-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSIANE DA CONCEICAO XEREM E OUTROS. . Cite-se a executada, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022711-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x CARLOS ROBERTO LUCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JURANDIR KIFFER MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a autora para que dê cumprimento ao despacho de fls. 116, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010062-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.) x CYBELE DE OLIVEIRA REBELLO (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS, SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008644-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSE DE RIBAMAR MURAD E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 90.0010854-3 COPERFATO COM/ DE PERFUMES FLORAMELIA ATACADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, ALFREDO SEVERIANO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 843603"
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                            "843604": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000558\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009405-5 GARY DE OLIVEIRA BON-ALI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista á Fazenda Nacional para o que de direito,no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011863-6 VALDECI COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Por ser imprescindível para o julgamento do feito, determino, de ofício, a produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. Adilson Ramos de Amoedo - Rua José Clemente 94/201 - Centro Niterói-RJ, como perito do Juízo. \r\n\r\n2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se o Perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0012667-9 ARTHUR LINO VIANA LUCAS E OUTRO (ADVOGADO: NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024799-2 WILLIAM SIMAO FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cumpra o autor o despacho de fls. 247, depositando o valor de R$ 50,00 na conta de depósito de fls. 191, referente à diferença dos honorários periciais.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Perito para prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 242.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0060776-4 ANTONIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ALI JOSE KADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifestem-se os habilitandos, fornecendo o endereço para intimação de MARTA GURGEL DE SOUZA, para a competente intimação NA FORMA REQUERIDA PELA União (AGU) às fls.349.\r\n\r\n6 - 98.0032172-1 JUREMA DANTAS E SILVA (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Forneça a CEF o extrato da conta fundiária de CARLOS EDUARDO SILVA, em 10 dias. Atendido, dê-se vista à parte autora e em seguida proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026370-2 XENOPHONTE GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando que às fls. 157 o autor já trouxe aos autos os esclarecimentos ora solicitados pela Ré, e à fl.14 encontra-se cópia da CTPS do autor, indefiro o requerido e assino o prazo de 10 dias para o efetivo cumprimento do título executivo judicial. Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018599-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x TELERJ CELULAR S/A-VIVO (ADVOGADO: MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO FOGGIATO, WALTER WIGDEROWITZ NETO.). . Inicialmente, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, agência 2234-9, requisitando a transferência do valor depositado na conta 0600104441611/0001 à disposição desse Juízo, para conta judicial em favor desta Vara, junto à CEF-PAB JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013111-2 AURORA FERREIRA ROBERTO (ADVOGADO: VAGNER SANT ANA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado o nome do patrono de fls. 61. P.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026606-6 MARIA JOSE SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011430-1 JOSE SOARES MOREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018677-0 FRANCISCO DE PAULA CAMPELO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Face à inércia da parte autora,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 843604"
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                            "843605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000559\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024097-3 JOAO BAPTISTA ALVES PINTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020467-3 FRANCISCO JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro o pedido de gratuidade já que o autor recebe proventos de capitão do Exército (fl. 18) e não logrou demonstrar sua hipossuficiência.\r\n\r\nRecolhidas as custas judiciais, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0738861-6 JOSE EDUARDO ROBERTI VARELLA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES.) x HANS WILHELM FISCHER KUNTZ - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO VALVERDE FERNANDES. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Antes de intimar o perito, como determinado às fls. 950, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para dar vista ao autor conforme requerido às fls. 954.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015763-0 BARBARA EMILIA MONTEIRO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Apresentem as partes a documentação solicitada pelo Perito às fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016081-7 ACYR TALYULI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.141/153 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011846-0 HUGO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a diversidade entre o CPF do autor do presente feito e o do autor do processo apontado como prevento à fl. 14, inexiste prevenção.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, seus três últimos comprovantes de rendimento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019966-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x MANOEL ANTERO ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MANFREDINI.) x ANTONIO VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UF/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 00.0713415-0 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROBERTO MUSA CORREA.). . Venham os autos conclusos para sentença em relação aos co-autores, Alexandre Dumas Martins e Luiz Carlos da Silva, conforme parte final do decisum de fls. 919. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004417-7 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MARISE RODRIGUES (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação adesiva, em conformidade com o art. 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023435-8 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAGAO MENDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012499-5 ADHERBAL MATHIAS NETTO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 843605"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014763-0 ARMANDO DE OLIVEIRA PEDRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl.410- Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 391.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 702 - Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo os ditos honorários em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 50 dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006598-3 AMADEU DA SILVA RESENDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 84/88 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0046415-0 VANUZA ADEGAS CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls.666/667- O art. 9o da Medida Provisória nº 1909-15, de 29/06/1999, revogou o art. 67 da Lei nº 8.112/90, daí porque descabe contagem de tempo de serviço para percepção de anuênios a partir de 1999.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 214/222 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da sentença de fls. 210.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a reforma da sentença é a apelação, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025187-7 SERGIO DIAS NISENSON (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 100/108 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012840-3 ALVARO SEBASTIAO TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021333-9 MARLI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa, compatível com o rito processual escolhido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006610-0 CRISTIANO PESSOA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 665/667 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1480/1481 - Expeça-se alvará para levantamento parcial dos depósitos efetuados (fls. 1464, 1468, 1474 e 1484), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Autora Juracy de Jesus Almeida, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar os demais depósitos a serem efetuados pela LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Presentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 1357/1359, HOMOLOGO a desistência requerida pelos litisconsortes SIDNEI MEIRA LIMA e ALTIVA PENICHE MEIRA LIMA e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tão somente em relação aos referidos litisconsortes, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os referidos litisconsortes nas custas e deixo de condenar em honorários advocatícios ante o acordo firmado.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito, a fim de que se manifeste sobre fls. 1336, 1338/1340, 1349/1351 e 1362/1363.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Determinada a liquidação da sentença, foi nomeado Perito do Juízo para fixar o valor devido.\r\n\r\nApenas os litisconsortes JOSE REINALDO LISBOA DIAS e VANIA MARIA CASTRO LISBOA DIAS comprovaram o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs fls. 946/978, foi juntado o laudo pericial, que apurou como valor devido R$ 990.508,05 (novecentos e noventa mil e quinhentos e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nAs partes impugnaram o laudo.\r\n\r\nEntretanto, haja vista que o Perito, à luz dos critérios fixados pelo Juízo e em vista dos elementos apresentados pelas partes, efetuou os cálculos e prestou esclarecimentos com exatidão, e considerando ainda que se trata de profissional eqüidistante do interesse das partes, fixo o montante devido, a ser restituído aos litisconsortes JOSE REINALDO LISBOA DIAS e VANIA MARIA CASTRO LISBOA DIAS, no valor de R$ 990.508,05 (novecentos e noventa mil e quinhentos e oito reais e cinco centavos), com fundamento no art. 475-D do CPC. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, promovam os referidos litisconsortes o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Compareça o Autor/Patrono na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, conforme determinado à fl. 294, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 98.0007846-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JORGE MIGUEL E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Tendo em vista a manifestação da União às fls. 368/369, defiro o levantamento integral dos depósitos efetuado nos presentes autos pela parte autora.\r\n\r\nCompareça a parte autora na Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para agendamento de data para expedição de alvará.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001273-2 JOSEFINA LIPORAGE MATTA (ADVOGADO: CRISTIANA GUIMARAES SAUER, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA.) x ELIZABETH ANDRADE CAMPOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, ENIO FONSECA DE ANDRADE.) x CARLA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Fls. 361/362- Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015062-5 PAULO CEZAR DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012164-2 MUSICLAND COM/ DE ARTIGOS MUSICAIS E PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO.) x VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DENISE ARROWSMITH COOK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 485/486: Expeçam-se alvarás para levantamento do depósito efetuado (fls. 472/472 e 478/482), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada dos referidos alvarás, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009374-0 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA LIMA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, sucessivos, iniciando-se pelo Autor, dos cálculos elaborados às fls. 164/167.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (ADVOGADO: HELIO ZAGHETTO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a parte autora a retificar a planilha de fl. 225, a fim de que a multa prevista no art. 475-J do CPC incida somente sobre a quantia não depositada pela CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom a retificação, expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto ao valor controverso.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 94/112- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 114/118. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 163/177 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 279/293 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014567-0 EDEWARDES VIEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU, IVALDO DE HOLANDA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 133 -Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024551-4 LAERTE SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 190/192- Manifeste-se o impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOficie-se a CEF solicitando seja informado a este Juízo o saldo da conta 0625.635.26003134-7.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o conteúdo da certidão de fl. 44 v., que noticia que a executada não mais exerce suas atividades no endereço que consta de seu registro na Junta Comercial (fls. 169/172), cuido que estão presentes elementos suficientes para evidenciar o abuso ou a irregularidade do uso da pessoa jurídica, uma vez que a situação da empresa consta como “ativa” na certidão de fls. 169/172.\r\n\r\nIsto posto, defiro a desconsideração requerida.\r\n\r\nÀ SEDIC para a inclusão dos sócios MIRIAN DE LIMA RIBEIRO e AROLDO CAMPOS FERREIRA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nA seguir, citem-se os mesmos para o pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022283-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x DATATEK ASSESSORIA TECNICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 97 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a INFRAERO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO.). . Manifeste-se o réu sobre a proposta de acordo de fls. 61/62, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015251-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x OSWALDO LUIS DE VASCONCELLOS TATAGIBA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). . Fl. 142 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018876-0 ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista os rendimentos dos autos, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que têm sido constantes os abusos nos requerimentos de gratuidade de justiça, benefício que, a meu sentir, somente deve ser deferido àqueles que realmente fazem jus a sua concessão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nVenham as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 99.0057157-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANTONIO JOSE RAMOS FREIRE (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CHARLENE RODRIGUES LACERDA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x ZELIA MARIA SANTOS VILELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão da secretaria, defiro a devolução do prazo requerida pela ré.\r\n\r\nPreclusa a decisão de fl. 332, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 92.0057549-8 PAULO SERGIO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o teor da sentença de fl. 978, reconsidero o despacho de fl. 999 e, nada mais tendo sido pleiteado pelas partes quanto ao cumprimento de acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x TECH 2000 DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO. . Fl. 122 - Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GERALDO CAMPOS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.). . Tendo em vista a certidão retro, abra-se nova vista ao réu para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIA/ DO AR ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . I - Forneça a CEF certidão atualizada da Junta Comercial, referente à empresa ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, havendo mudança de endereço, renove-se a diligência de citação.\r\n\r\nII - Pesquise a Secretaria o endereço atualizado de Jorgenaldo Alves de Lima no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso do já utilizado, renove-se a diligência de citação.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de verificar se corretos os cálculos de execução da CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009798-4 SOC/ VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 79 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Patrono da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007417-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x EDVALDO GONZAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DANIELE OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS.) x VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: RENILDA BONIFACIO.) x MARILIA GONCALVES DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA ROSANGELA M DE A MARQUES, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.). . Fls. 4475/4476- Defiro a vista pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista a DPU e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando a integralização dos honorários periciais.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias, para que a CEF junte os documentos requeridos pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 845680"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0063975-5 ELOISA SONIA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Fls. 162/164: Indefiro o requerido pela parte autora e determino a conversão em renda da penhora de fl. 114/116, para a conta da ré, de acordo com os dados constantes da petição de fl. 167/169.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0107174-3 LEVY COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x LUCI LEA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ALCINA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ERALDO GOMES DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x GONCALVES DAMAZIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pelo patrono de ERALDO GOMES DE BARCELOS.\r\n\r\nApós, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0001355-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x TATIANA REIS GASPAR LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO IVO DE MATOS GASPAR (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.). . Fls. 235/236 - Com razão o autor. Na reconvenção, às fls. 15/18, o pedido vencedor e precluso (fls. 96/99, 136/141 e 142 verso) é de que a União fosse condenada ao pagamento de pensão, sendo, portanto, o precatório de natureza alimentícia e não comum (parcelado), como constou (fl. 230). \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando que não é possível a alteração da natureza do precatório de comum para alimentar, providencie a secretaria o cancelamento do mesmo e, com a confirmação do cancelamento, a expedição de novo precatório para que o beneficiário receba integralmente o valor remanescente de R$ 263.858,65, corrigidos a partir de 01.07.2008, data da proposta orçamentária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x V8 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021426-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO MARQUES. . Intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias para a apresentação de novo endereço.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030237-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x REGINA MARIA MONTEIRO BUECHEM. . Fl. 32: indefiro, por ora, a citação editalícia, tendo em vista tratar-se de medida excepcional.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que providencie a localização da parte ré, devendo comprovar as diligências.\r\n\r\nTrazida a comprovação de que a parte autora exauriu as diligências de localização que lhe são possíveis, pesquise a Secretaria o endereço no sistema da Receita Federal.\r\n\r\nFrustradas as tentativas acima, e tendo havido novo requerimento, cite-se por edital.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FREDERICO GUILHERME JAEGER E OUTRO. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001220-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FABIO AUGUSTO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA MARQUES.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x EDUARDO RIBEIRO MOREIRA. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIA SAMPAIO BAMBERG DE OLIVEIRA. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001161-0 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nIntime-se o executado(autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008085-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 117,76 (cento e dezessete reais e setenta e seis centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s).135, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidênciada República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não secaracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependeráexclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lein.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa EconômicaFederal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.” [Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação aos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 842980"
                            ],
                            "842981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017642-5 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo as apelações de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, sucessivamente, por 15 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002681-2 DOLORES DA CONCEICAO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo o termo de renúncia de Ademir da conceição, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a habilitação de ANA DA CONCEIÇÃO APARECIDO PEREIRA, como sucessora da autora falecida.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar.\r\n\r\nFace à remessa necessária, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020650-5 JOAQUIM NOBRE DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, não superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017125-0 RAFAEL MORAES ABREU (ADVOGADO: EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.) x CONDOMINIO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0004799-3 JULIO CESAR MARTINO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Defiro por 10 dias o desarquivamento requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 99.0062769-5 SONIA REGINA MONTEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x MARIA APARECIDA PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CORPO DE BOMBEIROS (ADVOGADO: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Indefiro a alegação da parte autora, de fl. 246, tendo em vista que não houve a concessão de gratuidade de justiça nos presentes autos, havendo recolhimento de custas à fl. 17.\r\n\r\nTendo em vista que não houve quitação do débito pela parte autora até a presente data, encaminhem-se os presentes autos aos réus para que forneça os cálculos com o acréscimo de 10% referente à multa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014107-9 RENATO DA SILVA KALLI (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520443-9 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO L BERNARDO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 179/181: Revogo a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 179/181 como emenda à inicial, remetam-se os autos à SEDIC como determinado às fls. 175.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias, inclusive as de emenda à inicial (fls. 179/181), cite-se a ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0072200-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON L S LEITAO.) x ANDERSON FRANCISCO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 195/196: defiro.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao 5º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu/RJ, conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciar o pedido intimação na forma do art. 659, § 5º do CPC.\r\n\r\n10 - 98.0033171-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x ARLETE HERDOIM MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação à proposta formulada à fl. 153. Em caso de discordância, requeira o exeqüente, dentro do prazo acima referido, o que entender de direito.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o exeqüente viabilizar a quitação da dívida pela via administrativa, neste caso, intime-se a executada para que procure a parte autora a fim de dar início ao pagamento das parcelas acordadas, devendo comprovar o feito nos autos no prazo de 30 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007142-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x AFRO BRASIL MODAS S/A E OUTROS. . Fl. 59: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003117-2 FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: BARBARA ALESSANDRA M. DE A. CATALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nI - Determino a realização de LEILÃO público, conforme requerido pelo credor, que deverá ocorrer no átrio do Edifício do Fórum em que funciona a sede desta Seção Judiciária. Na hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, na primeira hasta a ser designada, será, então, realizada nova hasta, para que seja o bem alienado pelo maior lanço, observado o disposto no art. 692 do CPC.\r\n\r\nII - Nomeio, como leiloeiro, MARIO RICART, com endereço à Avenida Erasmo Braga, n. 277, sala 603, Centro, Rio de Janeiro. O leiloeiro, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 705 do CPC, deverá adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do bem penhorado, procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação.\r\n\r\nIII - Comunique-se o leiloeiro, que deverá dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar as datas (respeitado o intervalo previsto na lei). \r\n\r\nIV - Oportunamente, Intime-se a parte executada, por mandado, quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial.\r\n\r\nV - Na publicação do edital (art. 705, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, também, o leiloeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do leilão, remeter a este Juízo cópia do edital para que seja afixado no local de costume.\r\n\r\nVI - Efetuado o leilão, deverá o leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nVII - Cumprido o disposto no item VI, e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nVIII - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027075-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x WELLINGTON FERREIRA FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 842981"
                            ],
                            "842982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009243-2 IRMAOS FREDI LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fl. 189/203 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016317-3 HELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 19/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a aplicar a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS com relação ao imóvel situado na Rua Paulo Silva Araújo, 185, apto. 504, bloco I, Freguesia/RJ, adquirido através do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pelo Autor, bem como liberar a Cédula Hipotecária integral referente ao citado imóvel, bem como a devolver ao autor o valor excedente de R$ R$ 3.872,16 (Três mil e oitocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019959-4 MARECIL DA SILVA VILACA (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, devendo a parte dispositiva final da sentença de fls. 48/50 passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Deverá ser aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, consoante artigo 406 do Código Civil”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006315-9 MARCO ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: SILVIA LIMA CAVALCANTE DE BRITO, ALINE APARECIDA BARROS MELO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 195/201) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019385-7 GLOBAL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI. . Quando o Mandado de Segurança envolver interesse econômico o valor da causa deve corresponder ao exato benefício patrimonial perseguido pelo impetrante. \r\n\r\nNa flagrante discrepância entre o valor dado à causa e o proveito econômico perseguido, qual seja, a proposta de preço oferecida pelo impetrante, emende o mesmo a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de que seja dado valor compatível à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027125-8 MARCO ANTONIO RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 341/344.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001610-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x TRANSAUTO - RIO VEICULOS LTDA E OUTRO. . Indefiro por hora a consulta ao sistema da Receita Federal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que providencie a localização da parte ré, devendo comprovar as diligências efetuadas e, sendo o caso, desde logo, requerer sua citação por edital.\r\n\r\nTrazida a comprovação de que a parte autora exauriu as diligências de localização que lhe são possíveis, pesquise a Secretaria o endereço no sistema da Receita Federal.\r\n\r\nFrustradas as tentativas acima, e tendo havido o requerimento, cite-se por edital.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001717-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x EDIONE DE SOUZA GONCALVES. . Indefiro por hora a consulta ao sistema da Receita Federal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que providencie a localização da parte ré, devendo comprovar as diligências efetuadas e, sendo o caso, desde logo, requerer sua citação por edital.\r\n\r\nTrazida a comprovação de que a parte autora exauriu as diligências de localização que lhe são possíveis, pesquise a Secretaria o endereço no sistema da Receita Federal.\r\n\r\nFrustradas as tentativas acima, e tendo havido o requerimento, cite-se por edital.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LENI MIRANDA. . F.l66: anote-se. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte autora às fls. 63/65.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020045-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, EMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, ANA MARIA PAULA DE SOUZA, CLAUDIA LIMA LOMBA, NEI CALDERON.) x DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. . Fls. 47/48: assiste razão à parte autora.\r\n\r\nNeste caso ocorreu a citação do réu sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SANDRA PEREIRA DE MELLO. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x WANDA BOUCAS RAMIREZ MEZZA. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x EMPADA ETC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Defiro, ainda, a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. ALBERTO TAVARES NETO perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TANIA CAVALCANTI SOARES E OUTROS. . Fls. 36/37: anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor reconvindo, nos moldes do art.316 do Código de Processo Civil, para contestar a reconvençãoões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUYENE RIBEIRO VALENTE. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001371-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x HABBITO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, regularize a petição de fl. 34, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, renovem-se as diligências no endereço fornecido à fl. 34.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006016-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANK SILVA RESENDE. . FL. 38: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008331-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZCOPY COPIADORAS LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 43, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021765-0 RENATA MARIA DE PAIVA FELICIO MILITAO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO ISAIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x FRANCISCO DE MELO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO F. TAMBASCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios e reconheço, em via de conseqüência, as prerrogativas conferidas à Empresa Brasileira de Telégrafos (Decreto-lei nº 509/69, recepcionado pela CF/88), quais sejam, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e a execução em regime de precatório, conforme o art. 100 da CF, todas a serem observadas na execução do julgado.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão, complementar à sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 842982"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000725-9 JOSE DOMINGOS ALVES CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Recebo a petição de fls. 142 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a EMBRATEL, TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a mesma.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0031697-2 MARIA AMABILIS PONTES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ CESAR PONTES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO.) x MARIA LUIZA ASSUMPCAO SILVA (ADVOGADO: GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista que o feito possui advogados diversos, certifique a Secretaria os prazos para interposição de recurso de cada uma das partes. Após, voltem-me conclusos para decidir sobre o requerimento de devolução do prazo de fls. 418/419.\r\n\r\nNo mais, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, após a prolação da sentença de mérito, junte os requerentes, no prazo de cinco dias, declaração de hipossuficiência; comprovantes atualizados de renda, ou declaração de isento e, ainda, declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\n3 - 93.0022196-5 PEDRO MORAIS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019091-6 SELMA FAGUNDES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Recebo a apelação da União Federal de fls.106/109, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014647-7 LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL(POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Comprove o advogado da parte Autora que notificou a mesma acerca de sua renúncia. Nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, junte o mesmo, no prazo de 10( dez) dias, substabelecimento sem reservas ao Dr.\r\n\r\nJosé de Sá Ferreira Rezende, já que este assumirá o patrono da demanda, conforme fls. 147/148.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte Autora sobre a petição e documentos juntados aos autos pela União Federal às fls.150/418.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016546-0 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIA RIOS. . Fls. 276/280- Razão assiste à CVM, eis que eivada de equívoco a Decisão de fls. 274.\r\n\r\nSendo assim, revogo a primeira parte da mesma e recebo o Recurso de Apelação de fls. 264/271, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a última parte da referida Decisão e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014740-9 LAYDE CACILIA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 21/23 - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029538-9 SONIA MARTA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista que não há comprovantes de depósitos nos autos, nada a prover em relação ao requerimento de fls. 249.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029446-0 ANSELMO RODRIGUES DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Expeça-se solicitação de Honorários Periciais. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial de fls. 313/343, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0001469-9 AILTO GIOFFRI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 2345/2414 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n11 - 93.0010439-0 MARKUS MOZES KATZ E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x BENGE S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para dizer se concorda com o valor apurado às fls. 434/441, no prazo de cinco dias, devendo ainda, se manifestar sobre a petição de fls. 454/5.\r\n\r\nFls. 457/8 - Aguarde-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 95.0008506-2 ROLAN PAGANO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0072540-3 MARIA ADELAIDE SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x MARGARIDA DA CUPERTINO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Aguardando em cartório, o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 278/302.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.002060-1 CELIO GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 291 - Defiro à CEF tão-somente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017593-1 LINDINALVA C LEAL DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Face ao tempo decorrido desde a publicação do despacho de fls. 112, defiro tão-somente o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00, em razão do descumprimento.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.025992-0 EDSON DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.631,06, consoante requerido às fls.128/129.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016043-7 JOSE MARIA SENA BEZERRIL (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 106 - Defiro à CEF tão-somente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para dar cumprimento ao despacho de fls. 105.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014681-0 DOVER IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INMETRO, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000714-0 ZENY SOARES PECANHA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007396-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.) x DP BRASIL ENTRETENIMENTOS , ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA. . Face ao tempo decorrido, diga a ECT no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007727-0 MARIA LUCIA SAMPAIO DA FONSECA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 57 - Defiro à CEF tão-somente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006745-8 NOVELIS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO.) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521390-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 738/739 - Resta prejudicado o pleito da Impetrante, eis que já proferida Sentença às fls. 730/736.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 94.0012398-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI, CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.) x WALTER MESQUITA (ADVOGADO: VERA FERRARI GONCALVES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2000.51.01.025502-1 ELIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . Recebo a apelação das partes, no duplo efeito. Às mesmas, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003365-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x VIVIANA VILA CORREA. . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 16.766,27, consoante requerido às fls. 49/55.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005892-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIRGINA MARA MACHADO x SANDRO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Fls. 65/66 - À CEF para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0011457-3 IRENE GONCALVES FREIRE GONDIM - ESPOLIO (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Indefiro o requerimento da subscritora de fls.444, uma vez que não consta o nome da mesma na procuração de fls.427; não estando sua representação processual regularizada nos autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005936-0 MARCIA REGINA DE MELLO CREMER (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2009 . Ante o exposto, conheço dos presentes aclaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.021597-0 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2009 . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025712-0 PRISCILA DE MORAIS REGO FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007756-0 ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ CATHARINO ESPIUCA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA PROVA ESCRITA DO PROCESSO SELETIVO A CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRATICO/2008. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000867/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007004-8 ORLANDO LOPES JUNIOR (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW.) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000864/2009 . ... DOU PROVIMENTO ..., para fazer constar da fundamentação do julgado, ...\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016800-0 BERNARDO TEIXEIRA PENTAGNA (ADVOGADO: HILCA MELIM BEHRENDT, DORACI DE JESUS AGOSTINHO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010053-3 MANOEL ALVES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 841899"
                            ],
                            "841900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020767-0 HYLTON MATHEUS DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar A UNIÃO FEDERAL na obrigação de rever a Aposentadoria do Autor, com o fim de estender-lhe as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, a que faz jus (ou seja, os proventos iguais à retribuição do cargo equivalente àquele em que se aposentou e somente com as adições estritamente permitidas em lei), com observância à ressalva contida nos termos da Súmula nº 38, do Eg. STF. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Ente Federal na obrigação de pagar-lhe as diferenças vencidas e vincendas, a contar da data da implantação do referido Plano Especial junto ao DNIT até o efetivo enquadramento do Autor. O montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nPor fim, determino ao DNIT que, na fase de execução desta Sentença, forneça todos os elementos necessários à operacionalização do pagamento por parte da União Federal de todos os valores devidos ao Autor.\r\n\r\nSem condenação das Rés no pagamento das Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 41. Outrossim, condeno as Rés no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004564-9 TNL PCS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . Isto posto, confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 119/122 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de autuar as Impetrantes pelo não recolhimento da Contribuição Previdenciária devida pelo Empregador (cota patronal), incluindo seus acessórios, sobre os valores pagos a título de Aviso Prévio indenizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019944-6 LUCIANA FERREIRA DE SOUZA MAGALHAES (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011057-5 MARIA DO LIVRAMENTO SOARES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 136/141 - Intimem-se, com urgência, a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para que informem a este Juízo, derradeiramente, no prazo de 05 (cinco dias), sobre o cumprimento das Decisões de fls. 33/36 e 114/115, haja vista que apesar de instadas a se manifestarem sobre o cumprimento das Decisões, em 24/07/2009, 28/07/2009 e 27/07/2009, respectivamente (mandados juntados em 31/07/2009), quedam-se inertes.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça a parte Autora, de forma objetiva, sobre o alegado às fls. 94/95, onde a União Federal informa que a mesma já recebe o medicamento composto por Isoflavona, Carbonato de Cálcio, Vitamina D, vitamina E e Ginseng, através da Ação Ordinária nº 2008.51.01.025243-2, juntando, outrossim, o Receituário Médico acostado no referido feito em trâmite na 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a fim de se aferir sobre a duplicidade, ou não, no recebimento do indigitado medicamento.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023603-3 SEBASTIAO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 81/88- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015189-5 NILO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na(s) contestação(oes), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007670-1 AROALDO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841900"
                            ],
                            "841901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520124-4 ODETTE GALVAO MICCOLIS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 99.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009384-0 TIAGO OLIVEIRA SILVA ME (ADVOGADO: SERGIO SANTANA DA SILVA.) x DIRETOR DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ-IOC. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019684-6 LUIS CLAUDIO MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSILANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC, e extingo presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011424-3 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Oficie-se à CEF para que realize a conversão de renda em favor da União Federal, conforme Guia de Deposito Judicial de fls. 1580, em DARF, sob o código 2864; devendo a mesma informar a este Juízo sobre seu cumprimento. Após, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\nOutrossim, a parte autora comprova o cumprimento do julgado, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003841-5 INSETISAN SERVITOX INSETICIDAS LTDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . A parte Autora comprova o cumprimento do julgado, conforme o Documento de Arrecadação acostado em fls. 355, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009918-0 SEVERINA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017336-0 ELIANE MARIA CERQUEIRA GUEDES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004364-4 ZULEIDE LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MACEDO FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019703-6 EDITH VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, emende a Autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando as provas que pretende produzir, nos termos do art. 282, VI, do CPC. Junte, ainda, aos autos um dos documentos previstos na Lei 5.317/67 (art. 1º), bem como documento que comprove ser o marido da autora Auxiliar de Enfermagem, conforme consta no Atestado de Óbito de fls. 13. Por fim, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0067173-0 INTERVALORES - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ERIC OLIVEIRA GUARANA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 95.0006683-1 RONALDO ALVAREZ (ADVOGADO: MARCELO MENDES DE PINHO, RONALDO ALVAREZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Regularize o subscritor da petição de fls. 204/220 sua representação processual. Cumprido, venham-me conclusos para apreciação da referida petição. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 95.0024625-2 ALCIR FIEL D'OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA, MARIO A. D. MARANHAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0061082-2 ESTER ROZENTAL (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 511/517 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à CEF, assim como requer.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010930-8 ESTHER CASTILHO LOSSO-ESPOLIO-REP/ P/ VIRGINIA MESQUITA CAMPOS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000883/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para acrescentar fundamentos e alterar o dispositivo da sentença fazendo constar o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à Caderneta de Poupança de nº 013.00023137-1, Agência 0588, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária (84,32%, relativo a março de 1990 e 44,80%, relativo a abril de 1990), e juros remuneratórios (0,5% ao mês), pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação.”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014813-2 ROSA FURTADO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519840-3 ANA MARIA BRANDAO DE MARSILLAC E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a juntada por linha, aos presentes autos, do Processo Administrativo nº 50607007313/2003-37, conforme certidão de fls. 102, dê-se vista às partes, devendo as mesmas extrair as cópias necessárias, para fins de instrução do presente processo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após, devolva-se o Processo Administrativo, por oficio, ao órgão competente.\r\n\r\nTudo cumprido, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 91.0027017-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 918 - Nada prover em relação ao requerimento de fls. 918, haja vista que a Ré informa, às fls. 916, que o contrato de mútuo está devidamente quitado, devendo a parte autora propor ação condenatória para discutir outras questões que ainda envolvam o contrato, nos termos da Decisão de fls. 900/902.\r\n\r\nAnte o exposto, considero cumprida a obrigação para fins do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, a publicação deste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 99.0024121-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 286/289 - Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2009.0201.012365-8, cumpra a Secretaria a referida decisão, procedendo à penhora on line de depósitos e aplicações em nome de Aerosat Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008335-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS. . Haja vista certidão negativa de fls. 46-verso, bem como o requerimento da CEF de fls. 52, expeça-se novo mandado de citação, no endereço de seu representante.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0034174-8 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021251-1 ROBERTO SOTO QUEIROZ (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026760-1 RODRIGO GALDINO FERREIRA JANIQUES (ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, TATIANE GUIMARAES TOME PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista que as testemunhas elencadas pelo autor na Inicial residem em Santos Dumont/MG (fls. 09), reconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 89, para determinar a oitiva das testemunhas por carta precatória, nos termos do art. 202, II, do CPC, devendo o autor fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 91.0129088-6 INTERVALORES - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ERIC OLIVEIRA GUARANA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x GELCA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apresente a CEF, no prazo de cinco dias, a planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 92.0021539-4 RADIO O DIA FM LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SERGIO DE SOUZA.) x BANCO VEGA S/A E OUTRO (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Republicação de fls. 458:\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 456/457, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009838-1 NELI LONTRA LACERDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação de fls.62/69, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016252-2 GLENIO SABBAD GUEDES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos juntados (processo administrativo), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014942-6 CECILIA SOUTO DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010148-6 ALTENIR GOMES (ADVOGADO: ODILON DA SILVA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 119.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 841901"
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                            "844711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009796-9 WAGNER SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARVALHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Nomeio o Dr.Francisco Valente, com endereço à Rua Quito, nº 52, Penha, telefone 7850-3172, para atuar como perito na especialidade de angiologia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003677-7 CARLOS ALBERTO MARINHO LARANJEIRAS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO ANET.). . Intime-se pessoalmente o autor para dar cumprimento ao despacho de fls. 179, no qual este Juízo defere o prazo de trinta dias para a efetivação do pagamento do restante dos honorários periciais, sob pena de se reputar a inércia como desistência da prova pretendida.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista a discordância da CEF em relação à conciliação em audiência, dê-se vista à parte autora, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre possibilidade de negociação pela via administrativa, conforme sugerido pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos, haja vista a META 02 do CNJ.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021469-3 ANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À parte autora para manifestar-se, conclusivamente, sobre a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 274/280 e 284, requerendo o que de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027253-3 MARCIA MOREIRA VALLE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Haja vista a Decisão proferida no Agravo de Instrumento, cumpra a parte autora o despacho de fls. 94.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006251-0 RUBENS CARLOS BUSCHMANN (ADVOGADO: LAURA GARBACCIO VIANNA, ADILSON DE CASTRO JUNIOR.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO.). . Fls. 172/5 - Pretende a parte autora a rescisão do negócio jurídico (Contrato de Aplicação em Serviços Provedor de Internet) celebrado com a Internet Tecnologia da Informação Ltda, bem como a restituição dos valores pagos, devidamente atualizados e o pagamento de indenização a titulo de dano moral.\r\n\r\nOra, tratando-se de ação em que o julgamento implica na análise de questão contratual, certamente, que a prova testemunhal é limitada e, por outro tanto, sem dúvida, o depoimento pessoal do representante legal da ré afigura-se insuficiente e desnecessário ao deslinde da causa, uma vez que não soluciona ou resolve qualquer fato controvertido entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a decisão de fls. 156, que determina a produção de provas pericial e testemunhal para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, porquanto caracteriza prova inútil e desnecessária e, assim, tão somente procrastina o andamento do processo, uma vez que a apuração de eventuais valores devidos pode ser feita na fase de liquidação de sentença, eis que não há fatos controvertidos a serem aclarados por meio de prova pericial contábil nesta fase processual.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para ciência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença para fins do anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 97.0010757-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x ADELI VIEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Intime-se a parte Ré, pessoalmente, para ciência da petição de fls. 158, devendo a mesma constituir novo patrono ou procurar a Defensoria Pública da União, a fim de regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nOutrossim, manifeste a demandada sobre a planilha de fls. 149/155 e esclareça se ainda possui interesse em firmar acordo com o INSS, tal como informa às fls. 122/123, pagando-se as parcelas em atraso no valor de um salário mínimo por mês.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista ao INSS sobre a proposta apresentada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011407-1 MARIA JOSE CONCEICAO SANTANA PIRES (ADVOGADO: DENISE MULLER PUPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 251 - Defiro à CEF a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, assim como requer.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013059-3 FERNANDA CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre os itens de fls. 94 (A2, A3 e B), dando cumprimento ao despacho de fls. 104, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, devendo a secretaria instruir o mandado com as cópias de fls. 92/94 e 104.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0005923-7 LIGIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intime-se a CEF para se manifestar, conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sobre os esclarecimentos prestados pela Perita (fls. 895/906) e sobre a manifestação da Autora (fls. 921/924), sob pena de se considerarem verdadeiras as conclusões apresentadas pela Expert.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017404-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FERNANDA CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nEm não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para Sentença, haja vista que o presente processo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 98.0032646-4 JOHN PETER RICHARD JAMES (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante os termos do requerimento de fls. 466/7, intime-se pessoalmente o autor no endereço fornecido, às de fls. 441, para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001535-3 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013045-0 ARY PECANHA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA R. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 844711"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516279-1 JARY THEODORA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801371-2 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802807-7 PERFECTO LUIS NARINO IGLESIAS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810444-4 HELIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812332-3 ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812447-9 AMANDA PINHEIRO TORRES (ADVOGADO: MARILUCIA DO CARMO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815313-3 KATIA REGINA CASTANHO PULGA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816263-8 SONIA DUTRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008532-2 CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801859-3 JORGE DE SOUZA BERNARDINO (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações, de fls. 104/108 e de fls. 111/117 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802234-1 NADIR SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806552-9 LEGG MASON INC E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR, ANDRE ZONARO GIACCHETTA.) x PIOVA ADM/ DE BENS LTDA (ADVOGADO: URSULA FARIAS MANZINI, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da segunda-ré (PIOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812546-0 ALCELIO DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.810840-5 ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: RICARDO FONSECA DE PINHO, CARINA SOUZA RODRIGUES.) x DIRETOR DE MARCAS DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/. . Indefiro o pedido de liminar no presente momento, reservando-me para apreciar a questão após a manifestação da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INPI, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.537625-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JANE ALMEIDA CANANO (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA.). . Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.802218-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805697-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x HELCIO AVELINO FRANCA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 88.0040377-8 FLORENTINA AQUINO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela própria parte autora.\r\n\r\n19 - 94.0024257-3 CELESTE FERREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES, ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 95.0021921-2 NELY GUIMARAES RAUSCH (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.531280-8 JOSE MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.514618-4 JORGE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.024608-9 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530005-0 JOSE DE ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520690-0 FERNANDO D ASSUNCAO MORGADO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516836-7 OLGA MONTEIRO (ADVOGADO: GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos de fls.144/151).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.110105-0 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista para a credora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811181-3 ILSON ROBERTO LANGONI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803266-8 DOMINGAS SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805589-9 SALVATORINO CARNEVALE (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) ao autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809762-6 IEDA MARIA HERMOGENES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Em seguida, retornem conclusos a fim de que aprecie o requerimento de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524846-0 COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SILVIO LUCIO DE AGUIAR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO MOREIRA.) x EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . (...)dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2000.51.01.505300-1 NOEMI PALMER MOREIRA PAIXAO (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808814-8 JOAO JORGE VIEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0009070-9 JOSE ANTONIO COELHO (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 90.0055188-9 BERNARDINO GARCIA MARTINEZ (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805845-8 ZULEIDE FREIRE ROCHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora para que promova a obrigação de dar, na forma do art. 730 CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.512835-7 JANAINA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . “... dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805984-4 CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 90.0004804-4 JOANNA DARK LOPES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: AGOSTINHO PERCINE, MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA.) x JOAO MORAES (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, CLAUDIA DA SILVA DOMINGUES CASTRO, LUCY ANDREA M DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Cláudia da Silva Domingues Castro - OAB/RJ nº. 121.289, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 95.0023050-0 ALBERTINA PANETTI USIGLIO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SANDRA HELENA ROSIGNOLI GUZELA, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Sandra Helena R. Guzela - OAB/RJ nº. 156.483, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 95.0025803-0 ALZIRA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Marcos Alexandre Siqueira Melo - OAB/RJ nº. 65.342, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 97.0010987-9 NADIR RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Sobre fls.178/207,dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias,iniciando pela autora.\r\n\r\n44 - 98.0027801-0 DANIEL AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Ciente do desarquivamento, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o desentranhamento dos documentos que necessitar, com exceção do instrumento de mandato, devendo substituí-los por cópias que fornecerá. No mesmo prazo, deverá requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n45 - 99.0027689-2 CLAUDIO FERREIRA BOTELHO (ADVOGADO: KARIN BASILIO KHALILI, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.013648-6 SONIA REGINA SANCHES DE ARAUJO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento, aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral, com nova baixa.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.531843-8 SUELI LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.504099-8 CARLOS ALBERTO WERNECK DO VALE (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506529-0 VALDEMIRO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n50 - 2004.51.01.511327-1 NEUZA DE AZEVEDO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527555-0 SUSANA LENT SANTOS (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511552-5 GENIRA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Vista à parte autora dos documentos de fls. 106/108, por 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 95/97.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524104-0 NILTON SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Sobre as alegações do INSS de fls. 258 e cálculos de fls. 261/263, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810609-6 MARLENE SILVA DA MATTA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.080218-0 DALVA LUCIA DELFINO (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.804695-0 ARNALDO DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.805865-3 CLEMILDA BAPTISTA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.809011-1 JOSE MARINHO (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.810454-7 JOSE CARLOS PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO MUGUET DA COSTA, RODRIGO MUGUET DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814400-4 SERGIO SAMPAIO DA SILVA GAYO (ADVOGADO: WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO, MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814998-1 ARTHUR FERREIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803587-6 SELMA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n63 - 2009.51.01.807080-3 MARIA ADELAIDE DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2002.51.01.523554-9 HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x GLENIO M MONTEGGIA (ADVOGADO: RAFAEL BICCA MACHADO, EDUARDO DAMIAN DUARTE.). . Ante o teor da informação de fls. 396 e considerando que a Carta Precatória nº CTP.0037.000045-2/2009 foi retirada em 13/08/2009, conforme fls. 385, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2000.51.01.505845-0 VICENTE DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a autarquia-impetrada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.533778-8 AUGUSTO PECANHA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a autarquia-impetrada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.540700-6 FLAVIO ALEXANDRE (ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.507099-9 ARMINDA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, FATIMA MORAIS CARNEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810123-2 JOSE LUIMAR DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM (ADVOGADO: HENDERSEN NEUMANN, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO- CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Dê-se vista à impetrante, conforme requerido. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 92.0016558-3 JAIME COSTA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, WILSON A. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Em vista do cadastramento do ofício requisitório de fl. 345, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.810875-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x VALDEMIRO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.810942-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE CARLOS PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO MUGUET DA COSTA, RODRIGO MUGUET DA COSTA.). . “À parte embargada.”\r\n\r\n73 - 2009.51.01.810943-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ARMINDA NEVES DA SILVA (AD VOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, FATIMA MORAIS CARNEIRO.). . À parte embargada.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.811039-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DALVA LUCIA DELFINO (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 844753"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0985808-3 NADIR DA SILVA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 800, item 5.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.531916-5 SUELI BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1 - Nos moldes do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial médica, na especialidade de psiquiatria, e nomeio perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C., já tendo o Ministério Público Federal se pronunciado às fls. 243.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023189-3 CRELIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIR FERREIRA LIMA, ARCHIDEMES CAMPOS, IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls 120)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.520753-4 SONIA MARIA LOPES ANTUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 21/23, 81/91 e 93/102, digam as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517220-2 ADILSON BASTOS (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (fls. 157)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520862-2 CLEBIO ELIEZER ALVES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 135) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.075866-9 NILOMAR OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 93 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500380-9 CESAR FREDERICO PESARA (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO, FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido nas fls. 42, 79, 81/83, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de cópia da peça inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado, referentes ao nº 2001.5101.531855-4.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507291-1 OROZIMBA MARIA DA COSTA LOPES (ADVOGADO: NEIDE MACIEL CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x CENTRUS - FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.). . 1 - Diante do óbito noticiado às fls. 362/363 e 368, determino o CANCELAMENTO da audiência marcada para 20/10/2009, às 14:00 horas. Intimem-se, na forma da lei.\r\n\r\n2 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507696-5 PAULO CORRÊA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante das fls. 24 e 96, providencie a parte autora cópias da petição inicial, da sentença e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 20045151048388-7, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504683-7 MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELMA OLINTO SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.). . Designo o dia 24/11/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência (fls. 447, item 2).\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer na audiência acima mencionada independentemente de intimação.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524580-9 JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido nas fls. 124/126, nomeio como perita deste juízo, em substituição ao Perito anteriormente nomeado(fls. 120, 2º parágrafo), a Dra. ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA.\r\n\r\n2 - Intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3- Ressalte-se, ainda, que, apesar do contido nas fls. 120, último parágrafo, apenas o INSS apresentou quesitos às fls. 123 (fls. 132).\r\n\r\n4 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 13:00 horas, na Sala 02 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito na Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 136/137.\r\n\r\n5- Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo a Sra. Perita entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n6- Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.509208-1 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA.) x IND/ DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.) x MISSIATO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ.) x CANINHA ONCINHA LTDA (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 1141, anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa às fls. 134/135.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 97.0100473-6 SEVERINO AMARO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (PROCDOR: RENATO RABE.). . 1 - Fls.289/290 - Diga o Sr.Advogado da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Fls.286 - Defiro a vista dos autos ao INSS, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500545-8 MARIA CELIA DE OLIVEIRA MONTENEGRO REP/ P/ ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA x DIRETOR DO POSTO DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.). . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.803161-8 ADEILDO DE LIMA PANTALEAO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Fl.110/114 - Devolvo o prazo do despacho de fl. 105, para o Impetrante oferecer as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803528-4 SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.809708-0 LUZIMAR DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo e, após, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.810859-4 MARIA EMILIA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, esclarecendo, ainda, o pedido formulado na presente ação, haja vista que seu benefício não está suspenso, conforme fls. 18.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 89.0005633-6 GERALDO DI STASIO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Providencie a parte autora a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 96.0010299-6 DULCE DA SILVA LUZIA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Tendo em vista o óbito noticiado às fls. 73/74, cancelo a audiência marcada para o dia 20/10/2009(fls. 72) e suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.506702-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x WANIA CELIA FERREIRA JORGE BUENO (ADVOGADO: LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS.). . (Fls. 144) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 845130"
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                            "845069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808964-2 MINISTERIO PUBLICO x CARLOS ANTONIO MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES, JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x SILVANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO SILVA DA CRUZ.) x LUID REIS EDUARDO (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO, JOSE CARLOS DOS SANTOS.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas nas respostas escritas apresentadas às fls. 290 (Luid) e 291 (Carlos Antônio), que se limitaram a negar genericamente os fatos narrados na denúncia, nem mesmo na de fls. 300/315 (Silvano) que, sustentando as teses de coação irresistível, diante da confissão em sede policial, e de ausência de provas (justa causa) no mérito, para acolhida necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária. \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se e requisitem-se os presos, devendo as defesas de Carlos Antônio e Silvano qualificarem as suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ser interpretado o silêncio como desistência da prova, até porque a lei exige a qualificação mínima da testemunha ao tempo em que deva ser arrolada. \r\n\r\nFls. 281: Atenda-se.\r\n\r\nFls. 282: Oficie-se ao DETRAN, solicitando, no prazo de 5 (cinco) dias, a qualificação completa do proprietário do automóvel de placa KMP-8368/RJ, chassis 9BWZZZ373XT016584 (fls. 53). \r\n\r\nOficie-se ao I.C.C.E. requisitando os laudos da munição, dos celulares e do boné, apreendidos, eis que o da arma e do carregador já se encontra às fls. 323/324, ordenando mais que sejam enviados ao Comando do Exército, na forma da Lei de regência, a arma, o carregador e as munições mencionadas. \r\n\r\nDiante da manifestação da Defensoria Pública de fls. 289vº e da apresentação de resposta escrita pelo procurador anteriormente constituído pelo réu Silvano, bem assim da procuração de fls. 306 outorgada pelo réu Carlos Antônio, torno sem efeito a nomeação de fls. 288 quanto a esses dois acusados, ficando a mesma mantida tão somente em relação ao réu Luid.\r\n\r\nPublique-se e dê-se vista ao MPF, inclusive sobre fls. 294, e à DPU.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 845069"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0514994-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x METALURGICA LABOR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0514994-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0514994-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de METALURGICA LABOR S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 254999, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de METALURGICA LABOR S/A - 33.066.663/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 48.079,94 (quarenta e oito mil, setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 29/06/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0598622-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COVISUAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0598622-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0598622-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COVISUAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 202934, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COVISUAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 572,73 (quinhentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos) - atualizada até 11/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 00.0599306-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUZANA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0599306-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0599306-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUZANA PEREIRA DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15158, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SUZANA PEREIRA DE OLIVEIRA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.041,58 (um mil, quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 27/03/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.515726-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LILA ROCHA DE MAGALHAES COUTINHO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLOR MODAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515726-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515726-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLOR MODAS E CONFECCOES LTDA,LILA ROCHA DE MAGALHAES COUTINHO - ESPOLIO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302809513, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507125200307, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LILA ROCHA DE MAGALHAES COUTINHO - ESPOLIO - 303.997.937-04, na pessoa do inventariante MARCOS DE MAGALHÃES COUTINHO MAMEDE , por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 51.013,56 (cinquenta e um mil, treze reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 29/12/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525975-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CONSTRUTORA REBECCHI S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525975-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525975-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA REBECCHI S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300766184, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680206669753, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONSTRUTORA REBECCHI S/A - 33.183.583/0001-92, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 282.377,55 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.540590-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JGA 429 MOVEIS LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540590-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540590-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JGA 429 MOVEIS LTDA ME,RENATA FERNANDES DIAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400743121, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209383200401, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JGA 429 MOVEIS LTDA ME - 03.827.556/0001-44, RENATA FERNANDES DIAS - 042.487.767-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.274,06 (quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos) - atualizada até 06/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.540632-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LINCONL MORAES ROCHA E OUTRO x MONTE GERIZM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540632-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540632-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONTE GERIZM LTDA,LINCONL MORAES ROCHA,TATIANE MORAES ROCHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400760301, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209555200439, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MONTE GERIZM LTDA - 03.944.186/0001-25, LINCONL MORAES ROCHA - 024.937.977-52, TATIANE MORAES ROCHA - 012.558.837-23, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 33.579,27 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 25/10/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504115-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MILHA PARTICIPACOES SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504115-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504115-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MILHA PARTICIPACOES SERVICOS E COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 103050023779412, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 7020401575562, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MILHA PARTICIPACOES SERVICOS E COM/ LTDA - 28.108.868/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 73.695,63 (setenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 14/04/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504976-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PSYCORP DO BRASIL LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504976-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504976-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PSYCORP DO BRASIL LTDA. consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401664581; 7060404041061; 7060404041142, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450011200116, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PSYCORP DO BRASIL LTDA. - 00.063.204/0001-71, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 32.943,01 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e um centavo) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510002-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510002-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510002-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA,CARLOS PEREIRA,CLAUDIO BENTO PEREIRA,MANOEL PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400932609, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212699200472, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA - 30.109.300/0001-74, CARLOS PEREIRA - 441.812.807-72, CLAUDIO BENTO PEREIRA - 805.995.757-00, MANOEL PEREIRA - 567.062.357-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 134.020,54 (cento e trinta e quatro mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 21/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511167-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x H E J S OFTWARE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511167-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511167-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de H E J S OFTWARE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401685155; 7060404098764; 7060404098845, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768451635/2001-42, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de H E J S OFTWARE LTDA - 29.362.464/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.929,19 (quatorze mil, novecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.511712-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JGLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511712-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511712-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JGLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500127630, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768500860200543, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JGLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - 00.384.385/0001-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.608,04 (treze mil, seiscentos e oito reais e quatro centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.520584-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REAL REPE CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.520584-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520584-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ em face de REAL REPE CONSULTORIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 624302, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 61960667, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de REAL REPE CONSULTORIA LTDA - 04.775.529/0001-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.294,28 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 08/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525564-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x C VALLE EMPREITEIRA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525564-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525564-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de C VALLE EMPREITEIRA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70.6.05.005531-75 (09/12/2005-24738,06); 70.7.05.001491-00-5484,07), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768.508766/2005-32; 10768.508767/2005-87, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de C VALLE EMPREITEIRA LTDA - 03.718.599/0001-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 30.222,13 (trinta mil, duzentos e vinte e dois reais e treze centavos) - atualizada até 03/05/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526449-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x IVO RODRIGUES FIGUEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.526449-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.526449-6, promovida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de IVO RODRIGUES FIGUEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2005012314, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 535080020312005, da série TAXA FISC TELECOMUNICACOES,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IVO RODRIGUES FIGUEIRA - 464.886.427-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.176,14 (dois mil, cento e setenta e seis reais e quatorze centavos) - atualizada até 17/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.533846-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533846-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533846-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500271358; 7070500077443, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502826200511; 10768502827200558, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - 01.326.502/0001-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.987,90 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.534769-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534769-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534769-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501324324, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103050009849565, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - 62.276.456/0001-36, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 83.923,71 (oitenta e três mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) - atualizada até 29/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.535740-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535740-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535740-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70605016750-61; 70605016751-42; 70605016753-04, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600042/2005-09; 04967600043/2005-45; 04967600044/2005-90; 04967600045/2005-34, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 42.467.209/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 32.662,34 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 29/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.535796-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RONALD MOREIRA SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535796-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535796-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RONALD MOREIRA SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010100318919, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602324200581, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RONALD MOREIRA SANTOS - 109.809.117-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.703,60 (dezoito mil, setecentos e três reais e sessenta centavos) - atualizada até 22/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.519044-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIA/ DO AR CURSOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519044-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519044-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIA/ DO AR CURSOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401260065; 7020500754201; 7060500915506; 7060600305386; 7070400244330; 7070500270014, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768505825200600; 10768514425200415; 10768517021200564; 10768517022200517; 10768517023200553; 10768521012200497, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CIA/ DO AR CURSOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - 35.807.189/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.695,86 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 20/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.519130-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RICHA VALE COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519130-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519130-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICHA VALE COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404004133-34, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205780/2004-04, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RICHA VALE COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME - 01.643.699/0001-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.270,00 (onze mil, duzentos e setenta reais) - atualizada até 18/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.519931-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TIAGO INSTALAÇOES E REFORMAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519931-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519931-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TIAGO INSTALAÇOES E REFORMAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500385419; 7040400642953; 7060302571193; 7060500497160; 7060600149821, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208377200429; 10768502479200608; 10768502989200324; 10768507592200591; 10768507593200535, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TIAGO INSTALAÇOES E REFORMAS LTDA - 03.232.294/0001-75, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.967,69 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 24/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530859-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x RADIO SINFONIA FM 97,7 MHZ. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.530859-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530859-5, promovida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de RADIO SINFONIA FM 97,7 MHZ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2006012083, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 535080123022005, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RADIO SINFONIA FM 97,7 MHZ - 07.150.610/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.321,12 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e doze centavos) - atualizada até 05/10/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.507196-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRUNEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507196-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507196-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRUNEL ENGENHARIA LTDA,PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA,CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601358521, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205700200674, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRUNEL ENGENHARIA LTDA - 28.325.660/0001-61, PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA - 354.317.417-72, CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA - 374.418.337-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.104,25 (treze mil, cento e quatro reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 06/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.507225-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GOYANIA DISTRIBUIDORA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507225-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507225-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GOYANIA DISTRIBUIDORA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500466680; 7020600801171; 7060500586855; 7060601250089; 7060603196430; 7060603196510; 7070600461490, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768504550200681; 10768509506200584; 10768509507200529; 10768516843200617; 10768516844200653; 10768516845200606; 10768516846200642, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GOYANIA DISTRIBUIDORA LTDA - 04.141.427/0001-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.980,27 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.509675-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LEONI VEIGA DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509675-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509675-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEONI VEIGA DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700773660, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607594200741, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LEONI VEIGA DOS SANTOS - 057.317.027-48, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.970,86 (vinte e três mil, novecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.518771-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RONALDO FURTADO DE MELO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518771-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518771-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RONALDO FURTADO DE MELO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701437176, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768614229200792, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RONALDO FURTADO DE MELO - 288.058.797-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.115,32 (dezesseis mil, cento e quinze reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.520461-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DANIEL LOPES SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520461-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520461-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DANIEL LOPES SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701715672, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768617014200723, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DANIEL LOPES SANTOS - 397.806.350-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.087,97 (quatorze mil, oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.520821-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA JOSE CUNHA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520821-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520821-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA JOSE CUNHA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702456417, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624422200731, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA JOSE CUNHA DA SILVA - 867.748.757-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.716,88 (doze mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.521196-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RICARDO CEZAR DUQUE COELHO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521196-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521196-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICARDO CEZAR DUQUE COELHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401110600; 7010702386290, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610678200419; 10768623720200712, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RICARDO CEZAR DUQUE COELHO - 817.288.247-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.938,00 (dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.521214-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CELINA BOTELHO MUNIZ PINHEIRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521214-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521214-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELINA BOTELHO MUNIZ PINHEIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702397909, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623837200798, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CELINA BOTELHO MUNIZ PINHEIRO - 826.120.997-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.380,58 (doze mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.521458-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DAMASO MORADO NOVAES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521458-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521458-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAMASO MORADO NOVAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701019346, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601159200753, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DAMASO MORADO NOVAES - 030.035.157-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 35.916,64 (trinta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.525026-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525026-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525026-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070700100660, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374001795200191, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA - 30.707.657/0001-54, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 110.023,47 (cento e dez mil, vinte e três reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.526893-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE RIBAMAR MOREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526893-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526893-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de JOSE RIBAMAR MOREIRA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 114442003; 103502004; 212392005; 2006010784; 2007011189, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE RIBAMAR MOREIRA DA SILVA - 273.349.967-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.285,95 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 09/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.528640-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AMANDIO NUNES IZIDRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528640-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528640-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AMANDIO NUNES IZIDRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700121590, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601073200780, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AMANDIO NUNES IZIDRO - 007.891.867-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.998,10 (dezessete mil, novecentos e noventa e oito reais e dez centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.530269-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530269-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530269-0, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 101492003; 93312004; 192962005; 2006009640; 2007009958, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO - 021.937.127-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.319,54 (três mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 03/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.503354-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE ROBERTO PEREIRA MENDONÇA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503354-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503354-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ROBERTO PEREIRA MENDONÇA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010800006920, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706001693200656, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE ROBERTO PEREIRA MENDONÇA - 788.637.327-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.171,37 (onze mil, cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505248-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LAGOA FOTOGRAFIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505248-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505248-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAGOA FOTOGRAFIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600530127; 7060602792691; 7060602792772, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508976200610; 10768508977200656; 10768508978200609, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LAGOA FOTOGRAFIA LTDA - 00.974.343/0001-57, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.269,89 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) - atualizada até 10/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.508752-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.508752-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.508752-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800178, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200800178, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO - 72.086.705/0001-84, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 30.638,85 (trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 30/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.513085-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LYDIA DIMERLO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.513085-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.513085-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LYDIA DIMERLO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701013496; 7060701024269, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601095200709; 04967601209200711, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LYDIA DIMERLO - 022.484.507-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.987,64 (dez mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.514958-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J R M MANUTENÇAO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514958-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514958-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J R M MANUTENÇAO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601225807, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204300200641, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de J R M MANUTENÇAO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME - 03.888.100/0001-94, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.919,00 (dez mil, novecentos e dezenove reais) - atualizada até 22/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.514963-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MACHADO VELHO COMPUTADORES LTDA EPP. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514963-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514963-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MACHADO VELHO COMPUTADORES LTDA EPP consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500288442; 7060601279141, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076204865200629; 10768202829200540, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MACHADO VELHO COMPUTADORES LTDA EPP - 04.596.437/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.930,30 (dez mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos) - atualizada até 22/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.517738-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DELUX CONSTRUÇÃO E CONSEVAÇÃO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.517738-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.517738-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DELUX CONSTRUÇÃO E CONSEVAÇÃO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600990551; 7060603490389; 7060603490460, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768522310200666; 10768522311200619; 10768522312200655, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DELUX CONSTRUÇÃO E CONSEVAÇÃO LTDA - 06.839.620/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.910,35 (dez mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos) - atualizada até 27/10/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.501913-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.51.01.501913-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501913-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800906, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200800906, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME - 03.463.883/0001-64, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.848,53 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 19/01/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 844230"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.548203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BERNARDINO GUEDES PAIS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.548203-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.525017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO GUEDES PAIS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.525017-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\n-I-\r\n\r\nBERNARDINO GUEDES PAIS, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e da remissão da MP 449/2008- o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nEntendo, ainda, descabida a condenação em verba honorária, em razão do cancelamento dever-se à remissão concedida pela Administração Tributária nos termos da MP 449/2008 e diante do entendimento do TRF 2ª Região sobre o art. 26 da LEF:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do entendimento reiterado do Eg. TRF-2 acima colacionado e em razão do cancelamento dever-se a remissão nos termos da MP 449/2008.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845477"
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                            "845629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.525852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (ADVOGADO: PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.525852-9\r\n\r\nProvidencie o Embargante o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, em atendimento a META 2 do CNJ, sob pena do juízo entender que o Embargante não mais deseja produzir a prova requerida.\r\n\r\nNa hipótese da realização do depósito, abra-se vista à União para apresentar seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRALCRED ADMINISTRACAO DE CREDITO E SISTEMAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.526193-8\r\n\r\nProvidencie o Embargante o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, em atendimento a META 2 do CNJ, sob pena do juízo entender que não mais deseja produzir a prova requerida.\r\n\r\nDefiro o prazo de 48(quarenta e oito) horas ao Embargante para que disponibilize a Perita a documentação mencionada às fls. 142.\r\n\r\nNa hipótese da realização do depósito, intime-se a União para, além de providenciar a juntada de cópia integral do processo administrativo, apresentar seus quesitos no prazo de 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\nEsclareça-se que a Sra. Perita deverá também diligenciar no sentido de obter a cópia integral do processo administrativo para a realização do seu laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 845629"
                            ],
                            "845648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA PRETTI MERCANTE, RAFAEL BASTOS MARTINS, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.506737-0\r\n\r\nProvidencie o Embargante o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, em atendimento a META 2 do CNJ, sob pena do juízo entender que não mais deseja produzir a prova requerida.\r\n\r\nDefiro o prazo de 48(quarenta e oito) horas ao Embargante para que disponibilize à Perita a documentação requerida às fls. 96.\r\n\r\nNa hipótese da realização do depósito, intime-se a União para apresentar seus quesitos no prazo de 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 845648"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0253807-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x SYLVIO BRETAS DE ARAUJO E OUTRO x ESTRUCTOFIBRA ESTRUTURAS DE ESPUMA PLASTICA E FIBRA DE VIDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 144 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ESTRUCTOFIBRA ESTRUTURAS DE ESPUMA PLÁSTICA E FIBRA DE VIDRO S/A E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 83/84, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0985147-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x YVONE MASSET COSTILHES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 116 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de YVONE MASSET COSTILHES. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 57/60, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0009888-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x ISAIAS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES.) x INSTALADORA SANTOS FERREIRA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 154 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS propôs a presente Execução Fiscal em face de INSTALADORA SANTOS FERREIRA LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 109/110, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0087062-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x GABRIEL ELADIO RODRIGUEZ PAZOS x GERP PESQUISAS E MARKETING LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 134 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GERP PESQUISAS E MARKETING LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 79/80, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0016156-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JOSUE PINTO DE FREITAS x PRIESKA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 167 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PRIESKA IND. COM. DE ROUPAS LTDA. E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 48/54, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 C/C art. 794 II, CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0044832-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x HIDROPNEUMATICA INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 132 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HIDROPNEUMATICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 22/24, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0026795-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ERNST RUDOLF WIRZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ GONSAGA RODRIGUES DE CARVALHO.) x KIBRAS S/A BASCULANTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 158 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de KIBRAS S/A BASCULANTES E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 61/65), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 425,68, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0065211-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x WALTER BORGHOFF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO.) x BORGHOFF S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 150 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BORGHOFF S/A E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 97/98, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0068894-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x GENY GUIMARAES DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 149 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GENY GUIMARÃES DO CARMO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 18/19, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0093492-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CONTROLTEST ASSESSORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 159 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONTROLTEST ASSESSORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 29/32), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.517115-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO SIMON SALAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 131 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALBERTO SIMON SALAMA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 40/43, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.534951-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA NEUSA BATISTA DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 130 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA NEUSA BATISTA DE SOUSA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 15/19, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.501953-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO DE ALMEIDA GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 152 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIO DE ALMEIDA GALVÃO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 30/33 julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 C/C art. 794 II, CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.507669-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 153 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCO ANTONIO GOMES NOGUEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 91/94), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 739,38, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.522800-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO CESAR RIBEIRO BRITO E OUTRO x LOGICA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS, MARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 162 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LÓGICA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 123/127), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 556,29, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.537365-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x OSCAR DE MACEDO SOARES - ESPOLIO (ADVOGADO: AYRTON BARBOSA LISERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 146 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OSCAR DE MACEDO SOARES - ESPÓLIO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 53/57, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.539270-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRO O. N. FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 151 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OPTISOL IND/ OTICA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 498/501), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 17,11, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.520473-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MIGUEL ANGELO VELINCAS TAVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 133 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MIGUEL ANGELO VELINCAS TAVEIRA PEREIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 39/42, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.534113-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO SELAO RANGEL FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 123 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO SELAO RANGEL FILHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 32), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.504540-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILLIAM FRANCO MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 137 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de WILLIAM FRANCO MAGALHÃES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 25/26), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 16).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.524047-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CIRO BORGES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 117 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de CIRO BORGES FERREIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.528037-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EUGENIA VAZQUEZ FRANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 135 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EUGENIA VAZQUEZ FRANCO - ESPÓLIO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 36/38, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.546067-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JORGE MOISES RIBEIRO VIANNA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 140 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE MOISES RIBEIRO VIANNA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 39/42, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.507451-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 157 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 75/79 , julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.512474-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IMPORT BEL COML/ LTDA (ADVOGADO: MARIO DA CRUZ GLORIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 166 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IMPORT BEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 88/91), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 36,12, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.522069-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ASSERCON ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 155 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ASSERCON ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 58/71), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 248,53, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.543418-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 127 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de FERNANDO DA SILVA PASSOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 28/31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.544502-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JULIO MARQUES LUZ JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 126 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JULIO MARQUES LUZ JUNIOR.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 14/15), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502474-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO CARLOS BATISTA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 121 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO CARLOS BATISTA LIMA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 27/28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.514137-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DEIRAL PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 156 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DEIRAL PARTICIPAÇÕES S/A. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 59/68, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518504-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 139 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 27/29, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526426-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 142 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA . \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 70 2 05 007836-51 (fls. 102/105) e o cancelamento referente às inscrições nº 70 6 05 009532-70, 70 7 05 002813-00, 70 2 05 007835-70, 70 6 05 009533-51 noticiados nos autos pela exequente (fls. 106/119), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 19/21), e que o ajuizamento da presente execução, em 03/05/2005 (fl. 02), se deu de forma indevida relativamente à cobrança da inscrição n° 70 2 05 007836-51, cujo débito foi pago em 31/03/2005 (fl. 104), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4. Sem custas ( art. 4°, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.534391-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NOVAUNIAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: NOURIVAN GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 160 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NOVAUNIÃO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 101/120), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 137,69, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.535085-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BENIM ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 143 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BENIM ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA.. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls.160/169, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade à fl. 11), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.507249-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CRISTALULY - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 141 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CRISTALULY - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA..\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 86/96), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 14,32, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.514995-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TOY CENTRO CULTURAL E RECREATIVO S/C (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 128 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TOY CENTRO CULTURAL E RECREATIVO S/C. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 42/44, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 10/11), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518653-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: TEREZINHA BALESTRIM CESTARE.) x FATIMA CRISTINA MATTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 136 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FÁTIMA CRISTINA MATTARA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 39/42 julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.507471-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRANSMATER TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 165 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSMATER TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 27/29, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento da inscrição em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade à fl. 07), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.508777-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAR E RESTAURANTE MARCO DEZ LTDA (ADVOGADO: TABATA TABACHI CARRERA CHAVES, ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 164 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BAR E RESTAURANTE MARCO DEZ LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 32/36 julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento da inscrição em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 08/11), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.526043-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 120 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO ROBERTO FERREIRA LINO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 28), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 17).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.532098-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO SERGIO DE MORAIS OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 138 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO SERGIO DE MORAIS OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.533045-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO LOPES GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 124 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO LOPES GAMA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.533238-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE RIBEIRO BARJA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 119 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE RIBEIRO BARJA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 20/21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.533358-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVAN COSME DA MOTTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 118 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de IVAN COSME DA MOTTA FILHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.534415-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PET MARKET COM E SER VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 122 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA propôs a presente Execução Fiscal em face de PET MARKET COM E SER VETERINÁRIOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 29), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.502305-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x HELIO DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 161 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de HELIO DE SOUZA BASTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 13/14), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 05).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.502343-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIGI SORIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 147 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1a REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIGI SORIA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 05).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.510236-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE MARIANO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 148 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 09/11), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 194,74, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.516205-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x LUIS GUILHERME PONCE DE LEAO CAVADAS (ADVOGADO: CAROLINA ALVES COSTA, FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 129 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ GUILHERME PONCE DE LEÃO CAVADAS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fl. 24, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento da inscrição em cobrança após o oferecimento de defesa por parte do executado (Exceção de Pré-Executividade às fls. 07/12) e que o ajuizamento da execução fiscal, em 28/11/2008, foi indevido, posto que posterior ao pagamento da dívida, em 30/11/2004 (fl. 16), condeno a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.518956-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS BELLONE NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 125 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS BELLONE NETO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 06/07), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 844755"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0064671-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO GUIMARAES RICHERS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICHERS COMUNICACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844887"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "845105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100000602009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE IT INFORMACOES TECNICAS S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509410-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS IT INFORMACOES TECNICAS S/C LTDA, CNPJ 29.964.681/0001-90, HELIO CORREA, CPF 260.486.047-34 e JOSÉ CUPERTNO PINTO DA COSTA, CPF 196.949.037-34 para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0703105-0, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhes exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como os citandos encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845105"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100000942009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE ECITEC EMPRESA CARIOCA DE INSTALACOES TECNICAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.528807-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ECITEC EMPRESA CARIOCA DE INSTALACOES TECNICAS LTDA - CPF/CNPJ: 42.162.206/0001-68, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0255720-7, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845106"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100001262009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE LUCIANA E LEONARDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504379-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUCIANA E LEONARDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 29.955.226/0001-28, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0596036-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845107"
                            ],
                            "845108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100001792009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE POSTO E GARAGEM JOMBO LTDA, PROCESSO Nº 00.0595857-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) POSTO E GARAGEM JOMBO LTDA - CPF/CNPJ: 34.025.874/0001-15, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0595857-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845108"
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                                "*02812005100001832009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE BELA VISTA MINERACAO E COM/ LTDA, PROCESSO Nº 00.0533504-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BELA VISTA MINERACAO E COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 33.611.229/0001-11, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0533504-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845109"
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                                "*02812005100000752009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE CONSERMED CONSULTORIO E SERVICOS MEDICO-DENTARIOS LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504415-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CONSERMED CONSULTORIO E SERVICOS MEDICO-DENTARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 30.036.545/0001-19, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0520096-2, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845110"
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                                "*02812005100000372009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE SAPATARIA FARTURA LTDA, PROCESSO Nº 89.0023594-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SAPATARIA FARTURA LTDA - CPF/CNPJ: 33.116.104/0001-15, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 89.0023594-0, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845111"
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                                "*02812005100001072009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE FABRICA DE BOLSAS VITORIA LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.504383-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FABRICA DE BOLSAS VITORIA LTDA - CPF/CNPJ: 33.428.913/0001-62, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0586369-4, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845112"
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                                "*02812005100002002009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE LAVALLE CONFECCOES LTDA, PROCESSO Nº 00.0519162-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LAVALLE CONFECCOES LTDA - CPF/CNPJ: 30.900.674/0001-03, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0519162-9, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845113"
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                                "*02812005100002152009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE VAF TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 00.0518897-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) VAF TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 33.720.129/0001-23, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0518897-0, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845114"
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                                "*02812005100002202009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE CHAMBERY LIQUIDOS E COMESTIVEIS, PROCESSO Nº 00.0532747-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CHAMBERY LIQUIDOS E COMESTIVEIS - CPF/CNPJ: 42.161.356/0001-57, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0532747-4, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845115"
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                                "*02812005100002342009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE EDITORA PAULO DE AZEVEDO, PROCESSO Nº 2005.51.01.512146-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) EDITORA PAULO DE AZEVEDO - CPF/CNPJ: 33.102.120/0001-59, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0589332-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845116"
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                            "845117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100002492009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE S/A DIARIO DA NOITE, PROCESSO Nº 00.0599987-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) S/A DIARIO DA NOITE - CPF/CNPJ 33.267.784/0001-78, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0599987-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100002532009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE GUTTINGER IMP/ REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.522913-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GUTTINGER IMP/ REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 33.107.012/0001-79, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0263642-5, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845118"
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                                "*02812005100002682009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE AQUABLOC COM/ IND/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509413-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AQUABLOC COM/ IND/ LTDA - CPF/CNPJ: 34.109.314/0001-49, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0154253-2, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845119"
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                                "*02812005100002722009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE PAPELARIA E LIVRARIA LUAR LTDA, PROCESSO Nº 00.0510786-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PAPELARIA E LIVRARIA LUAR LTDA - CPF/CNPJ: 42.609.685/0001-18, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0510786-5, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845120"
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                                "*02812005100002872009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO INSS/CEF EM FACE DE BRASIL EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES S/A, PROCESSO Nº 00.0582896-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BRASIL EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES S/A - CPF/CNPJ: 34.152.009/0001-30, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0582896-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845121"
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                            "845122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100002912009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE CASA PEDRO S/A MAGAZINE FEMININO, PROCESSO Nº 2006.51.01.522914-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CASA PEDRO S/A MAGAZINE FEMININO - CPF/CNPJ: 33.619.297/0001-00, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0247331-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845122"
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                            "845123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02812005100001112009*\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS EM FACE DE CURSO VESTIBULAR F N LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509409-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CURSO VESTIBULAR F N LTDA - CPF/CNPJ: 33.821.547/0002-98, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0207221-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 845123"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0206367-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x OSCAR GOMES BARROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x OSCAR SOBRAL BARROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x IVO DE JESUS BARROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x VICTOR HUGO GOMES BARROS x O BARROS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.). . Considerando a certidão de fl.126, intimem-se os co-responsáveis, indicados à fl. 117, a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, instrumento procuratório.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 87.0011801-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x FIDELIS DA SILVA TUNDIS x JORGE LUIZ DA MOTTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x COMAR COMISSARIA DE AVARIAS LTDA. . Fl.101: Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação.\r\n\r\nIntime-se a requerente, Maria de Fátima Saldunbides da Motta, para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, Termo de Inventariança comprovando que tem poderes para representar o espólio de Jorge Luiz da Motta.\r\n\r\nAtendido, intime-se a exequente para que se manifeste quanto à petição de fls. 83/100, esclarecendo se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 88.0026312-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: FLAVIO VALLES FERNANDES.) x TERRA COSMETICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fl.68, remetam-se os autos à Sedje, para incluir no pólo passivo da execução, Vânia de Mendonça Penafiel.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado executório em face da referida co-responsável.\r\n\r\n4 - 95.0038669-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x AMARILDO MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS PARDAL REIS.) x DIVA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0065597-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CLIMAUTO ASSOC EM REFRIGERACAO E AUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA.). . 1- À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Serguei Sergeevich Tarazenko, representado pelo(a) inventariante Edmundo de Carvalho Almeida.\r\n\r\n2- Oficie-se à 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl. 79.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0066976-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x IBOPE INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (ADVOGADO: RENATA VIDAL TRIGUEIRO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL.). . Considerando o noticiado na certidão de fl.99, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o Darf original, comprobatório do pagamento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos (sentença fl.88).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 98.0036687-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x GERALDO DE ABREU BORGES x HIGHLI CONFECCOES LTDA x ZAP TEXTIL IND/ LTDA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES.). . \r\n\r\n1)Fl.40: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial, ficando a signatária ainda intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo o novo endereço em que se encontra estabelecida a empresa executada, tendo em vista a certidão de fl.10.\r\n\r\n2)Expeçam-se os mandados executórios, em face dos co-responsáveis, conforme requerido pelo exeqüente à fl.29. Citado(s), não sendo por este(s) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe(m)-se o(s) mandado(s) para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 98.0056268-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x OBJETIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 28.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável Janir Viana, bem como cite-se por edital em o co-responsável Nilson dos Santos da Costa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0038393-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SFB SERVICOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 62. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que se efetive o procedimento executório em face do co-responsável.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 52, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0074220-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLINICA TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO.). . \r\n\r\nFls. 46/47: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto ao exequente, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0077267-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x JOSE DA COSTA PERES E OUTRO x LA MATELE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. . 1)Tendo em vista o noticiado na informação de fl.78, reconsidero o item 1, da decisão de fl.50 e determino o desentranhamento da petição de fls.23/46, para que seja juntada aos autos da Execução Fiscal nº 99.0083067-9.\r\n\r\n2)Em seguida, cumpra-se a parte final da decisão de fl.74, expedindo-se os mandados executórios em face dos co-responsáveis indicados pelo exeqüente à fl.60.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0082264-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x TREVO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 32.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 33.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 40.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.503235-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO, PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x JOSEPH BARTHOLO CALVERT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 23: Nada a prover, pois o CPF informado é o mesmo da inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela parte exeqüente, observando-se o endereço informado à fl. 19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.507330-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x DANILOMEIRA CYPRIANO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS REIS SOARES, PATRICIA ELIAS CIPRIANO.) x OCTAVIO MEIRA CYPRIANO x SOCINCAL SOC/ INDL/B DE CALDEIRARIA LTDA (ADVOGADO: RIVALDO BATISTA DA SILVA.). . Considerando o valor do débito informado pelo exeqüente à fl.115, reconsidero, em parte, o despacho de fl.116, determinando que se expeça mandado de penhora e avaliação, devendo o gravame inicialmente recair sobre o bem imóvel indicado na petição de fl.118.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.510378-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PLOUGH PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: MONICA PEIXOTO DE CARVALHO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES.). . Fl. 99: Nada a prover, tendo em vista a sentença extintiva do feito de fls. 21/22. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a executada para que assinale nos documentos de fls. 53/96, no prazo de 5 dias, a alteração relativa à denominação social da empresa Industria Química e Farmacêutica Schering Plough AS para Mantecorp Industria Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 33\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.523526-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CENTRIFUGAL S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.). . À Sedje para anotar no polo passivo o nome da sucessora (ao lado do nome da sucedida) Santa Cruz Melting S/A, CNPJ/MF: 29.978.806/0001-30.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.527400-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FARMACIA MACKENZIE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a petição de fls. 30/31, intime-se a executada, por mandado, para constituir, no prazo de 10 (dez) dias, novo patrono para causa, trazendo, outrossim, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.532245-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA.). . 1- Tendo em vista a petição de fl. 99 e documentos a ela acostados, cancele-se o Alvará de Levantamento nº 006/2009 e expeça-se novo Alvará, observando-se o CNPJ indicado, bem como intimando-se a pessoa interessada para ciência da expedição.\r\n\r\n2- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.502789-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x TELEINDEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 13.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 21.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.504287-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x BEL AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 15. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. n. 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fls. 22. \r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis), observando-se o bem indicado para fins de penhora à fl. 17\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.504468-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RENART EMBALAGENS E ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 18.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 28.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 21 e 24.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.507137-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LPA COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 22.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.509417-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x JORGE LAURO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.518557-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x BM E A BHARTOLOMEU MILET E ASSOCIADOS COMUNICACAO E MA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 17.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 24.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.522702-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA (ADVOGADO: GILSON MARCOS DE LIMA.) x MARIANO GUSTAVO ZALIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace à informação de fls. 31/32 dando conta de que o acordo de parcelamento não foi cumprido, retornem os autos ao exeqüente para que atualize o valor do débito e para que diga se persiste no pedido de prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.530459-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, JOSE BATISTA FLORES, RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES, SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Restaure-se o presente feito.\r\n\r\n2- Intimem-se, por mandado, os patronos de D'Andrea Vera Advogados a indicar, efetivamente no prazo de 5 dias, a pessoa beneficiária do crédito a ser recebido a titulo de honorários advocatícios, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, cumpram-se os itens 2, 3, e 4 da decisão de fl.115.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.537376-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO E FILHOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.502515-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCO AURELIO PINTO CESARINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja alterado o registro do CPF do executado, conforme petição de fl. 20.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado executório, observando-se o endereço informado à fl. 18.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.512166-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x NUCLIMED NUCLEO INTEGRADO DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.512716-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x CLEVA MARA AMARAL DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª Região, em face de Cleva Mara Amaral de Barros, relativa à cobrança de anuidades no período de 1999 à 2000.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.14, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.15.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.520918-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELOISA LACE LOPES (ADVOGADO: ELOISA LACE LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 95,93).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.522875-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CAFE E BAR DAS FAMILIAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 35.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/13.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.523213-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x INGRID DELIA MELLO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região, em face de Ingrid Delia Mello, relativa à cobrança de multa infração ano 2000.\r\n\r\nTendo sido noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento do débito (fls.42/43), manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.525239-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MR GULA BAR RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 18.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 27.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 20 e 22.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.528385-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA.) x MAGNUS FILMES LTDA. . Face à informação de fls. 26/27, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.539484-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLINENGE COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 62. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que se efetive a citação do co-responsável, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 62.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.540159-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HELGRA METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 17.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 26.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.506149-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARILZA NUNES DO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão retro, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, esclarecendo se persiste no pedido de fl. 16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.512402-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x AMERICO MENDES DE CASTRO x OVERSEAS COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.515546-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INTERNATIONAL FIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 34. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que se efetive o procedimento executório em face do co-responsável.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.516243-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x MINA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se conforme requerido pelo exeqüente (fl. 14).\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.518702-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO LUIS MENDES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.522834-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ELOI OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . 1- Tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado, às fls. 15/16, intime-se o mesmo, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, em 5 (cinco) dias a partir da intimação.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.523839-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: OLGA DINUCCI PEREIRA.). . 1-Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).51/53. \r\n\r\n2-Intime-se o signatário da referida petição, a regularizar a representação processual da empresa Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original. \r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o pedido de cancelamento do gravame de indisponibilidade que incidiu sobre o bem mencionado à fl.51. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.524912-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SMSLOOP ASSESSORIA E CONSULT TECNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição do exeqüente, às fls. 24/25, cancele-se o mandado executório já cadastrado e expeça-se novo mandado em face da empresa executada, observando-se o endereço ali indicado.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.538879-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCELO FERNANDES MAIA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TITUS S/A (ADVOGADO: OTAVIO XAVIER FERNANDES.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 35/40.\r\n\r\n2- Intime-se a parte executada a regularizar sua representação processual, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos procuração, bem como cópias de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria.\r\n\r\n3- Atendido, cancelem-se os mandados executórios já cadastrados em face dos co-responsáveis e dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste sobre a referida petição, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os mandados referidos no item acima.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.509412-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x LUIZ FERNANDO DOS REIS ALBUQUERQUE x PET SHOW COM/ DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.518682-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.521557-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCELO RIBEIRO MENDES.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, para que indique a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.524801-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA DA PENHA CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Economia - 1ª Região, em face de Maria da Penha Carneiro, relativa à cobrança de anuidades no período de 1999 à 2003.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.14, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.15.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.524834-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCO ANTONIO BARROS DE CASTRO (ADVOGADO: DIOGENES GONCALVES DA SILVA.). . \r\n\r\nFl. 22: o pedido de expedição de guia para pagamento da dívida deve ser formalizado junto ao exeqüente, devendo a parte executada comprovar a referida quitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.529113-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET.). . 1- Reconsidero, por ora, o determinado no item “2” da decisão de fl.94 (autuação e distribuição da petição de embargos à execução).\r\n\r\n2- Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à certidão de fl.114.\r\n\r\n3- Com o retorno do autos, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.529390-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET.). . 1- Reconsidero, por ora, o determinado no item “2” da decisão de fl.167 (autuação e distribuição da petição de embargos à execução).\r\n\r\n2- Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à certidão de fl.187.\r\n\r\n3- Com o retorno do autos, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.529422-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA MARIA GAGLIANO MARTINS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.529603-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. . 1- Reconsidero, por ora, o determinado no item “2” da decisão de fl.96 (autuação e distribuição da petição de embargos à execução).\r\n\r\n2- Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à certidão de fl.115.\r\n\r\n3- Com o retorno do autos, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.531383-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1)Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2)Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n3)Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4)Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5)Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.532051-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO x GUIDO CROCCHI x IND/ REUNIDAS CANECO S/A- MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.533232-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARLENE TAVARES PEREIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região, em face de Marlene Tavares Pereira, conforme certidão de dívida ativa nº 102/2004.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme fl.21, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.22.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.536256-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BANCO J. P. MORGAN S.A. (ADVOGADO: RONALDO RAYES, JOAO PAULO F A FAGUNDES.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.720/728), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.698), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.538164-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x RICARDO JOSE MONTEIRO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em face de Ricardo José Monteiro, relativa à cobrança de anuidades no período de 1999 à 2003.\r\n\r\nTendo sido noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento do débito (fls.23/26), manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.502511-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x RUBEM CORREA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em face de Rubem Correa, relativa à cobrança de anuidades no período de 1999 à 2003.\r\n\r\nTendo sido noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento do débito (fls.25/26), manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.504070-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALUMA SYSTEMS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.). . Fl.61/62: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 112, intime-se a empresa executada para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem a sua sucessão/incorporação pela empresa Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente para que se manifeste quanto à petição de fls. 57/60 e documentos a ela acostados, esclarecendo se persiste no pedido de fls.53/55.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.508192-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA. . Face à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.510283-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x GERALDO FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x RONY CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x GERARD CORNELIS VAN BENTHEM (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR x PATRICK JOSEPH KENNEDY x SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.510721-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DELTA 4 CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários advocatícios, na qual o patrono do exeqüente, Dr. Aloísio Cordeiro de Faria, requer que a mesma seja processada em nome próprio, tendo em vista que possui legitimidade para tal, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94. \r\n\r\nD.v. embora tenha o advogado o direito autônomo de executar os honorários sucumbencias, não se exclui a legitimidade concorrente da parte. Ademais, quem figurará como beneficiário do requisitório será o patrono do exeqüente, não havendo óbice para que o mesmo proceda ao levantamento do referido valor.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte executada o determinado no item “ 1” da decisão de fl.159.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os itens 2 a 6 da referida decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.511573-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CARLOS ANDRE JORDAO CASTRO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em face de Carlos André Jordão Castro, relativa à cobrança de anuidades no período de 1999 à 2001.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.12, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.13.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.518826-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SILVIO ROBERTO LAMEIRAS FONSECA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Economia - 1ª Região, em face de Silvio Roberto Lameiras Fonseca, relativa à cobrança de anuidades no período de 2000 à 2004.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.14, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.15.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.501747-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA ANTONIA DANTAS BORGES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região, em face de Maria Antonia Dantas Borges, relativa à cobrança de anuidades no período de 2000 à 2004.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça à fl.21, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.22.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.506836-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PANIFICACAO CAMPOS DA PAZ LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 44.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/36.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 51, 53.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.508933-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FERNANDO MARGARIDO LESSA PAIVA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Economia - 1ª Região, em face de Fernando Margarido Lessa Paiva, relativa à cobrança de anuidades no período de 2000 à 2004.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.14, manifesta-se o exeqüente re querendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.15.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.515756-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROBERTO RICARDO SCHOCH x DOROTHEA LYGIA MOLLER x SYLVIA LYGIA SCHOCH SANTANA x CICLAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA parte executada manifesta-se, inicialmente, oferecendo bem móvel à penhora, e em seguida alegando ser indevida a cobrança do imposto relativo à presente execução fiscal, uma vez que o débito encontra-se integralmente quitado.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Fazenda Nacional, rejeita o bem indicado à penhora, bem como aduz que nas hipóteses em que há alegações fáticas a respeito do débito, o que ocorre no presente caso, é imprescindível que o devedor proponha ação de embargos, ante a presunção de certeza e liquidez que reveste a CDA.\r\n\r\nÀs fls. 223/241, a empresa executada apresenta novos documentos, em complemento aos anteriormente trazidos, quanto à alegação de quitação integral do débito.\r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nAs matérias vertidas às fls. 90/210 e 223/241, são questões de direito e de fato que exigem dilação probatória, inclusive com prova pericial e que, portanto, escapam aos estreitos limites da ação de execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, as matérias ventiladas em sua defesa.\r\n\r\nAssim sendo, ante a não concordância da exequente quanto ao bem indicado à penhora, e ante a manifestação espontânea da executada e a notícia de que a mesma está em pleno funcionamento no mesmo endereço indicado na inicial, desentranhe-se o mandado nº MAN.0053.001358-2/2007, para fins do cumprimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.519426-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 20.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/12.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.519926-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LUIZ CARLOS QUINTAS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.528950-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x FREDDIE STEGER. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, em face de Freddie Steger, relativa à cobrança de anuidades no período de 2001 à 2005.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.14, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.15, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.533903-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x CLAUDIA VALERIA RODRIGUES LIMA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Serviço Social, em face de Claudia Valeria Rodrigues Lima, relativa à cobrança de anuidades no período de 2001 à 2005.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.15, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nSuspenda-se a execução, de acordo com o art.40 da LEF, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.542579-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MASEL EMPREENDIMENTOS IND/ COM/ E SERVICOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 36.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.503456-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BONUS ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando os bens indicados à fl. 25.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.505077-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO x ALEXANDRE JOSE PEREIRA x RICARDO OEST DE CARVALHO x REINALDO CELESTINO AMARAL JUNIOR x MARIA HELENA DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: VIVIANE ALBINO DAVID.) x MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte exequente (fls.233/241), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.222/228), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.507792-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PQRS QUARTETO CONSUL. ADM. SERV . E PART.LTDA (ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY.). . 1- Tendo em vista a petição de fl. 24 e documento a ela acostado, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem ao reforço da penhora já efetivada neste feito, observando-se o endereço ali indicado.\r\n\r\n2- Cumprida a diligência e comprovada a suficiência da garantia, suspenda-se a presente execução até o julgamento final dos Embargos à execução nº 2008.5101507388-6, em apenso, encaminhando-se o mesmo à conclusão, para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.515347-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE SÉRGIO FERNANDO VENTURA VIEGAS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.). . Tendo em vista o determinado no item 3, de fl.47, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, bem como para que na ocasião se manifeste sobre o contido no Ofício de fl. 65.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.517094-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARILENE DO NASCIMENTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.532091-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO FEIJO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Administração, em face de Paulo Roberto Feijo, relativa à cobrança de anuidades no período de 2002 à 2006.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.17, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.18, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.534006-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALBERTO WALTER FILHO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de administração, em face de Alberto Walter Filho, relativa à cobrança de anuidades no período de 2002 à 2006.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.16vs., manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80, conforme já determinado à fl.17.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.503219-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LOOKTEK-REFORMAS E PINTURAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 25. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.503798-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\n2- Junte a secretaria a informação processual da Ação Ordinária nº 2001.51.01.016965-0 noticiada pelo executado às fls.39/40.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.510161-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PUBLICIDADE SAO LUIZ LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.510825-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x AGNES MELLO DE OLIVEIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em face de Agnes Mello de Oliveira, relativa à cobrança das anuidades nos anos de 2004 e 2005.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de citação da executada, conforme fl.21, manifesta-se o exeqüente às fls.23/24, noticiando o descumprimento do parcelamento acordado entre as partes na via administrativa, bem como requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado MAN.0053.005988-5/2008, para fins de citação da executada, no endereço indicado pelo exeqüente à fl.24.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.511696-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GALEZZ ROMERO E ASSOCIADOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.511709-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GSM - ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.511964-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x M & R ESTUDOS E PROJETOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.514748-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ENCIPA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. . \r\n\r\n1- Fl. 160: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade, ficando o presente feito suspenso por 60 (sessenta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada, que deverá ser intimada por mandado.\r\n\r\n2- Decorrido tal prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.517235-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CATIA CILENE DA COSTA RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.517574-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE FERNANDO LEMOS RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.517689-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.518534-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE ALBANO DA SILVA FREITAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.518543-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GERALDO MAIA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.518735-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JULIO LUIZ FERREIRA RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.518755-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE ARAUJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.518782-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x IACOV VOLDMAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.518957-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ARTHUR ANDRE LETO BARRETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.529147-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GILBERTO DE MATTOS CASTRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.529275-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS CONSENTINO BALIEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.529370-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JAILSON ALVES DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.502523-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DINO ALMEIDA FREIRE. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, bem como o petitório de (fls,26/31), tendo em vista a ausência de capacidade postulatória da mesma, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como a referida peça subscrita pelo advogado constituído nos autos.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.503863-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTIAGO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.503871-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCOS ANDRÉ DE MELLO SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 90.0028575-5 CANDY SHOPPING COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, incisos V e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da execução, a serem quitados quando da liquidação do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 90.0024422-6 em apenso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 91.0124261-0 GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA TERESA WUCHERER SOARES.). . Tendo em vista a certidão de fl. 325:\r\n\r\n1- Expeça-se mandado de intimação à Fazenda Nacional, para devolução da execução fiscal nº 90.0054899-3, bem como das ações ordinária nº 92.0077090-8 e cautelar nº 90.0014518-0 a ela apensadas, face ao tempo decorrido.\r\n\r\n2- Trasladem-se cópias de fls. 225/228, 283/285, 287, 316, 319 e deste despacho para os autos da referida execução fiscal.\r\n\r\n3- Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n109 - 94.0066295-5 MERCK SA IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: EDUARDO CARESTIATO DANIEL, RACHEL ANGELICA SANTOS RIBEIRO, RONALDO DE MOURA ESTEVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1- Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2- Trasladem-se cópias de fls. 94/100, 118 e 121/130 para os autos da execução fiscal nº 93.0046093-5, em apenso.\r\n\r\n3- Após, tendo em vista o acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 127/128), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n110 - 2000.51.01.508961-5 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se vista às partes, primeiro ao Embargante, do laudo pericial e dos documentos de fls. 247/255. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir acerca do pedido de levantamento dos honorários periciais (fl. 246).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.521195-9 MARIO PEIXOTO (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Embargante a pagar ao Embargado honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exeqüendo, a serem cobrados quando da quitação do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.512060-0 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: GILSON JOSÉ RASADOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela Fazenda Nacional à fl.195.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.526464-6 SANTA CRUZ MELTING S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC,\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da execução, que deverão ser pagos quando da liquidação do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n114 - 2008.51.01.503957-0 ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA (ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS, ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista que o embargado já foi intimado, duas vezes, a trazer aos autos a cópia do processo administrativo relativo às inscrições objeto da presente execução (fls. 149 e verso e 160 e verso), sem que houvesse qualquer manifestação, conforme certidões de fls. 156 e164, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n115 - 2007.51.01.534333-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE RONALDO BEZERRA DE OLIVEIRA. . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 15/16, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n116 - 2007.51.01.536099-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OSCAR SOUZA PARREIRA. . Vista ao(à) exeqüente para se manifestar sobre a carta precatória devolvida a este juízo (fls. 15/30).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n117 - 2008.51.01.508617-0 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 253.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 844877"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "845220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CAETANO SALES (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BERNARDO (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a permitir a movimentação pelo autor de suas contas fundiárias, a fim de obter o levantamento dos saldos existentes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCientes as partes de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BANDEIRA DE MELLO E CANTO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a parte autora manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HORANO SAMPAIO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a permitir a movimentação pelo autor de todas as suas contas fundiárias, a fim de obter o levantamento dos saldos existentes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA PINHEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos solicitados junto à ré, conforme documento de fls. 11, o qual previa a expedição dos mesmos para 09/02/2009, a fim de informar se, atualmente, há algum saldo em sua conta vinculada de FGTS, conforme alega.\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA INGRACIA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal da inexigibilidade do débito que lhe é imputado, bem como a comprovação da quitação total do empréstimo e da inscrição supostamente indevida no SCPC.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.61.000724-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário, pelo artigo 1o da Lei no 6.423/77. \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 03/09.\r\n\r\nTermo de Prevenção a fls. 11.\r\n\r\nCertidão cartorária a fls. 12/14 atestando a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao feito de nº 2003.51.61.002108-3, anteriormente proposto, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 12/14, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2003.51.61.002108-3, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado, reconheço a ocorrência da coisa julgada em relação à presente ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE.)\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como já foi nomeada perita, Drª Lílian Gomes Machado, arbitro seus honorários no montante de R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 558, do CJF, e DESIGNO o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser realizada no seguinte endereço: Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nPara os fins do art. 442, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de, querendo, acompanhar a inspeção e formular quesitos no momento do exame ao médico designado.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos, os quais substituem os quesitos formulados no despacho de fls. 42/43:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI BAPTISTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NUNES FEITOZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: DEVANI BATISTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.61.000237-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o)\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\n26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.61.000237-2\r\n\r\nConsiderando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29 de outubro de 2009 (29/10/2009), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES / MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular /Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAIA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia em foco, nomeio como perito médico, na especialidade de psiquiatria, o Dr. Fernando Sobhie Diaz, inscrito no CRM sob o nº 52.46671-8, com endereço à Rua Cel. Carvalho, nº 173, 4º andar, sala 403, telefone 3365-0703, centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo o mesmo designar data e hora para a realização da perícia, informando a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do respectivo agendamento. Para tanto, deverá o perito considerar um lapso de tempo razoável entre o protocolo de sua manifestação neste Juízo e a data agendada, a fim de que haja tempo hábil para a intimação da parte autora acerca data, hora e local que deverá comparecer para a perícia.\r\n\r\nNo exame, o expert ora nomeado deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\n1.Diga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa da pericianda?\r\n\r\n2.A pericianda é portadora de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\n3.Diga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\n4.É possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? \r\n\r\n5.É possível afirmar que o início da incapacidade da pericianda remonta a data do primeiro requerimento administrativo de auxílio-doença (18/09/2007)?\r\n\r\n6.Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, assinando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o mesmo, caso o queiram, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARDILAU DINIZ (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO TELES GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIO DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO ELIZEU DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a per mitir a movimentação pelo autor da sua conta fundiária vinculada à empresa Souselo Empreendimentos e Participações S/A, a fim de obter o levantamento do saldo lá existente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCientes as partes de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR FAUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.61.000229-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 1ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso da ré eis que tempestivo. Intime-se a parte autora, ora representada por advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nAssinatura Eletrônica\r\n\r\nMARIA DE LOUDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os valores existentes em nome da autora em conta(s) vinculada(s) ao Programa de Integração Social - PIS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA CORDEIRO (ADVOGADO: ROSILANE LINHARES, MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de trazer aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, comprovantes de existência da conta poupança em questão, nos períodos de JANEIRO/1989, em que alega terem ocorrido as defasagens, tendo em vista que não consta nos autos comprovante de requerimento pela via administrativa junto à ré e em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: \"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\".\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, colacione aos autos a parte autora documento hábil a comprovar a sua qualidade de inventariante dos bens do de cujus, titular da conta, a fim de regularizar a sua legitimidade ativa na presente demanda.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.926, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIV - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABRAO GONCALVES DIAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de extinção do feito, traga a parte autora cópia legível de sua CTPS, onde consta a data de sua opção ao regime do FGTS ou documento hábil a comprovar que realizou a opção antes de 21 de setembro de 1971.\r\n\r\nPor derradeiro, no mesmo prazo, traga a parte autora declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTudo cumprido, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome, tendo em vista que o documento juntado aos autos não se presta ao fim a que se destina, pois data de 06/06/2007. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO QUEIROZ CRELLIER (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal de que o autor está na iminência de sofrer algum tipo de represália por parte da parte ré, em especial a prisão.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nNomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.61.000185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo acerca do inteiro teor da decisão de fls.37/39, em especial, no que tange ao seu assistido procurar, pessoalmente, o perito nomeado, para com ele proceder ao agendamento da sua perícia.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO MACEDO DE CARVALHO OCHOTORENA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos toda a documentação relacionada ao processo concessório de aposentadoria do autor de nº. 137.131.791-4.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2008.51.61.000081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDE DA CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. retro, remetam-se os autos à SEADI para distribuição definitiva do feito, bem como, para modificação do pólo passivo, devendo constar como réu a CEF.\r\n\r\nNo retorno, emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 845220"
                            ],
                            "845014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490013-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO. PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x CARLOS FABIANO LOMBONI RAMIRO E OUTRO. . (Segue abaixo transcrito teor da decisão de fls. 255, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): “Assino o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais por escrito, a começar pelo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000852-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x JOSEILDO MALAQUIAS DE MENEZES. . Em virtude das ponderações efetuadas pelo Ministério Público Federal acerca da ausência de documentação comprobatória de residência fixa, intime-se a defesa para fornecer comprovante de residência atualizado e certidões criminais dos cartórios de distribuição, no intuito de comprovar a alegação de que seria o réu primária e de bons antecedentes.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 845014"
                            ],
                            "845606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Afiro discrepância nas alegações da CEF. Na peça de defesa (fls. 99 em diante), afirma a CEF que o imóvel foi adjudicado e, às fls. 130, junta declaração no mesmo sentido. Tal informação conflita com o petitório de fls. 224.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo imperioso o esclarecimento dessa questão para o deslinde da controvérsia, intime-se a CEF para que traga aos autos documento comprobatório da adjudicação do imóvel, preferencialmente o registro imobiliário da carta de adjudicação, caso realmente o imóvel tenha sido levado a leilão. Assino o prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que este feito está incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nII - À Secretaria para renumerar corretamente os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 98.0015334-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ERALDO OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: JOAO GOMES VIEIRA.). . Fls. 302 a 308:\r\n\r\nI - À Secretaria para que translade para estes autos cópias das sentenças proferidas nos autos da ACP nº. 2006.51.11.000800-5 e da ACP nº. 2006.51.11.000923-0.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista imediatamente ao MPF, que manifestou interesse em acompanhar este feito, bem como para requerer o que entender cabível, diante dos julgamentos das referidas ACPs, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Ato contínuo, intime-se pessoalmente a União para dizer se persiste seu interesse no prosseguimento deste feito, ante o teor das decisões proferidas nas referidas ACPs, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEste feito está incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000800-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ROLF HACKBART (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 269, inc. IV c/c art. 329 do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000923-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 189/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem honorários e sem custas judiciais.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000127-1 MARIO PEREIRA DE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000155-6 FLAVIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se imediatamente estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, com vistas a cumprir o disposto no art. 475 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000029-9 JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis, conforme requerido ainda pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000479-7 ODETE RIBEIRO VICENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor a divergência entre os documentos apresentados às fls. 20 e 58, em cinco dias, sob pena e extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000819-8 MARILENE DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 154/155 - Defiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000971-7 SIRLEI DIONIZIO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 73/88 no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000477-3 SONIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À Seadi para incluir no pólo passivo a Sra. MARILENE DORNELAS BIUZIM, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000477-0 MARIA DA PIEDADE DE PAULA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação de fls. 55/57 no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 89.0007393-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS.) x MARIA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE, SERGIO FERRAZ, MARCEL BRITZ.) x NANCY GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS (PROCDOR: TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA, SERGIO FERRAZZ.) x BENEDITO AZEVEDO DA SILVA (PROCDOR: TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA.). . Dê-se vista à união Federal acerca da habilitação requerida, por dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALEX SANDRO CONCEICAO DE MATOS E OUTRO. . Manifeste-se a CEF conclusivamente acerca do pedido de fls. 59/60, em cinco dais.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.). . Cientifique as partes de que estes autos está incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\nHomologo os honorários requeridos pela douta perita às fls.305, devendo a parte ré adiantar 50% (cinqüenta por cento) do valor, depositando-os em cinco dias na CEF em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se a douta perita para entrega do laudo em vinte dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000845-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.) x ANTONIO ALVARO RODRIGUES FOZ (ADVOGADO: ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TELLES.). . Ao réu para que se manifeste, em cinco dias, sobre a proposta de acordo feita pelo MPF às fls. 411, último parágrafo.\r\n\r\nNa oportunidade, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, voltem imediatamente conclusos para apreciação do requerimento de perícia judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845606"
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Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA LAURA MAGWITZ DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.623,82 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), na conta poupança nº 147.053-7 e R$ 811,04 (oitocentos e onze reais e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta poupança nº 147.053-7, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 147.053-7.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), em relação à conta nº 995.071-0.\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 44,80% em relação à(s) conta(s) poupança nº(s) 147.053-7 e 995.071-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LUIZ ALVES FILHO (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DE NOVAES (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 99,96 (noventa e nove reais e noventa e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 1.048,60 (mil e quarenta e oito reais e sessenta centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar aos autores a quantia de R$ 2.623,82 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 472,17 (quatrocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.864,07 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 2.206,84 (dois mil duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO HERCULANO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA LIMA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 610,85 (seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 185,86 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA PAULA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, indicar o respectivo valor, para fins de requisição. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA GLORIA PINTO (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, indicar o respectivo valor, para fins de requisição. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, indicar o respectivo valor, para fins de requisição. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, indicar o respectivo valor, para fins de requisição. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, indicar o respectivo valor, para fins de requisição. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARCELOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRANCISCO LEAL (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CUNHA FORTUNATO (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ALOISIO MELO MORAIS.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRUPO VOTORANTIN FINANCEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Posto isso, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando ao INSS que suspenda, de imediato, os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora, relativos aos contratos de empréstimos cujos credores sejam os Bancos BMG e Votoratim. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.19.003087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BATISTA GOMES (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA NEIVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUMIAN (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE FRANÇA (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN CLIMACO DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de fls.121/122, em face da inaplicabilidade do dispositivo citado às execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para o encaminhamento do requisitório de pequeno valor ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JACOB DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA APARECIDA DE SOUZ BRANDAO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VELOSO PINTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA GONÇALVES BREVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo réu a fls. 204/211, intime-se a parte autora para que declare expressamente se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ANTUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA CONCEIÇAO SILVA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA NORA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE HONORIO (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DIAS DE PAULA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CUNHA CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR EGYDIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FRAZAO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte da segurada, Claudete Frazão de Souza, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir à autora, Adélia Frazão de Souza, como beneficiária da pensão por morte de sua filha, Claudete Frazão de Souza, a partir da data do requerimento administrativo (31/03/2009). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo do benefício, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora concedo e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY BERNARDES DE SOUZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.001060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado demonstrado pelo réu a fls. 55/63.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA FATIMA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir à autora, Marilsa Fátima Freitas de Souza, como beneficiária da pensão por morte de seu filho, Pablo Freitas de Souza, a partir da data do óbito (07/07/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nComprove o réu o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN LUIZ GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Deixo de receber o recurso da parte autora a fls. 73/93 por ser intempestivo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 69/70, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA FERREIRA DE MELLO MARQUES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.000299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.000319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMONICA MOLINARIO VENTURA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.000320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TORRES BOTELHO FILHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nFls. 52- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOIZA ALVES DE MACEDO FILHO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a informação de fls.51, nomeio a Dra. Samara Amaral Alves Nogueira para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-a acerca da sentença de fls. 47/48.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.000459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.000469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO SIMOES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BRAGA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES, ERNANI GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nomeio a Dra. Samara Amaral Alves Nogueira para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-a para manifestar-se acerca do recurso apresentado pela ré.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls.105.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 844107"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001659-4 LUIZ MARTINS NUNES (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 624/626 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000707-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PRE VIDENCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA, para que, em sede liminar, a autoridade coatora suspenda o ato administrativo emanado dos ofícios n. 0039/09 (fl. 19) e n. 0251/09 (fl. 20), tendo por consequência a manutenção do benefício de auxílio suplementar - Acidente de Trabalho n. 95/082.732.029-9.\r\n\r\nO pedido de medida liminar foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ à fl. 31.\r\n\r\nO impetrante interpôs às fls. 35/47 recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\nA E. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão agravada (fls. 112/114).\r\n\r\nNo procedimento especial do Mandado de Segurança, a legitimidade para figurar no polo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que a competência para o julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, cuidando-se, portanto de competência absoluta (STJ - Resp 257556/PR - Relator Ministro Felix Fischer - 5ª Turma - 11/09/2001).\r\n\r\nNesse passo, o Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ revela-se incompetente para o julgamento do presente feito, devendo ser remetido a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processo e julgamento do presente mandamus e remeto os autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, nos exatos termos do art. 113, §2º, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002988-2 MARIA ADELAIDE GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DIVINO MANOEL DE ALMEIDA.) x JANIO JORGE DE RESENDE E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimem-se os autores para que prestem os esclarecimentos requisitados pelo Ministério Público Federal no item “a” do parecer de fls.159/163.\r\n\r\nAtendido, oficie-se conforme requerido a fls. 163 (item “b”). \r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003761-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x KARL RICHARD ALLERS E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do quinto volume dos autos a partir de fl. 800.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria o acautelamento da gravação digital audiovisual juntada à fl. 822, para fins do §1º, do artigo 405, do CPP.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 824, INTIME-SE a defesa para esclarecer a este Juízo se subsiste o interesse na oitiva das testemunhas MARIA HELENA C. H. JARDIM e MARTIN HENRICH ALLERS, visto que, regularmente intimadas, não compareceram à audiência designada para o dia 08 de outubro de 2008, às 13h30, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000702-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS (ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.). . INTIME-SE a defesa, por publicação, acerca da designação de audiência, perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da carta precatória n. 2009.51.04.002147-7, para oitiva das testemunhas FRANCIANI DE SOUZA SIQUEIRA, JOSÉ ASSUNÇÃO DA SILVA, CARLOS ALBERTO DE CASTRO FERNANDES e CÁTIA BLAZUTI BARRETO, no dia 20 de outubro de 2009, às 14h30.\r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE o cumprimento da referida carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000704-5 RAUL JOSE DA SILVA BLASO - ESPOLIO x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A S S E N T A D A proferida às fls. 92:\r\n\r\n“Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, na hora designada, na sala de audiências do Juizado Especial Federal/Vara Federal de Barra do Piraí - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Matadouro, nesta cidade, onde se encontravam presentes a MM. Juíza Federal Dr. Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira, comigo, Analista Judiciário, foi aberta a audiência nos autos em epígrafe. Feitos os pregões, compareceram: o preposto do réu, Sr. Gabriel Carvalho Ribeiro, CPF n.º 767.471.407-10 e a advogada do réu, Dr(a). Iane Rios Esquerdo, OAB/RJ n.º 125.092; AUSENTES a autora e sua advogada, Dr.(a) Denise de Paula Almeida, OAB/RJ n.º 67.350. Aberta a audiência, a ré apresentou nova proposta de conciliação, nos seguintes termos: para quitação total da dívida de R$ 14.704,84, da seguinte forma: entrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), juntamente com o pagamento de custos operacionais, no valor de R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), e o restante em quinze parcelas mensais, que sofrerão os acréscimos previstos no contrato de financiamento habitacional inicialmente celebrado com a CEF. A advogada da CEF registrou, ainda, a necessidade de comparecimento da representante da parte autora na agência de Barra do Piraí, no prazo de dez dias após a homologação do acordo, caso haja concordância com os termos da proposta oferecida pela parte ré. A seguir a MM Juíza prolatou a seguinte decisão: “Considerando que a designação desta audiência ocorreu no dia da realização da audiência de conciliação, em 19 de agosto de 2009, tendo havido ciência de todos naquele ato (fl. 73); e, ainda, que a advogada da autora protocolou uma petição no dia de hoje, horas antes da realização da presente audiência indefiro o pedido de adiamento deste ato (fl. 88). Diante da proposta de acordo apresentada pela CEF, concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora se manifeste. Após o prazo, inexistindo provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 281 do CPC, venham os autos conclusos para sentença. Defiro a juntada dos documentos apresentados pela CEF. Intime-se. ”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844002"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CRUZ BARROS DUQUE (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a certidão de 46, redesigno o exame pericial para o dia 01-10-2009, às 12h, a ser realizado pelo Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro. DEVERÁ O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYZABETH MYRRHA GEMELLARO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000684-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22/09/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000684-7\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 13h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CELESTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 13h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA ACERCA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 12h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ESTEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ESTELITA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 14h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA ACERCA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844941"
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                            "842305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000639-8 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . Tendo em vista a eficácia preclusiva da decisão proferida nas fls. 86/88, ao embargante/exeqüente para adequar os cálculos exeqüendos de acordo com a referida decisão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFeito, dê-se vista à executada. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001017-5 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES REP/ P/ HEROILTON FIUZA ALVEZ (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nTendo em vista que a embargada apresentou suas contra-razões (fls. 242/245), remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 96.0038603-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se vista à embargante acerca da cópia do processo administrativo juntada nas fls. 157/198, por dez dias.\r\n\r\nApós, ao contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001295-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . As alegações trazidas na inicial têm cunho exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVale acrescentar que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente. \r\n\r\nAs sustentações da Embargante podem ser analisadas através dos documentos juntados nos autos, até porque estaria preclusa a fase processual para produção da prova documental, exceto quanto a fatos novos supervenientes capazes de influenciar o julgamento da lide, o que não é o caso.\r\n\r\nEm assim sendo, ao contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a matéria debatida nos autos subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002370-1 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 378/379) interpostos em face da decisão proferida na fl. 377.\r\n\r\nAnalisando os argumentos expendidos pela parte, conclui-se que o intuito desta é modificar o teor da decisão proferida, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nO inconformismo da parte deve ser manifestado em via própria, descabendo confundir entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses.\r\n\r\nA pretensão da executada, na verdade, é de reapreciação da matéria, o que não é possível, pois a via eleita não é a adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão proferida.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000970-1 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: JAMIL MOTA AZEREDO, WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à embargante sobre a impugnação e documentos juntados nas fls. 129/135 e 136/229, por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença, haja vista que a matéria em discussão neste feito subsumem-se às hipóteses do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001757-6 FERREIRA E MANHAES LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 328/329) interpostos em face da decisão proferida nas fls. 325/327.\r\n\r\nAnalisando os argumentos expendidos pela parte, conclui-se que o intuito desta é modificar o teor da decisão proferida, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nO inconformismo da parte deve ser manifestado em via própria, descabendo confundir entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses.\r\n\r\nA pretensão da executada, na verdade, é de reapreciação da matéria, o que não é possível, pois a via eleita não é a adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão proferida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2003.51.03.003203-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x ABREU & FILHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ABREU E FILHO LTDA.\r\n\r\nVerifico que, não obstante ter sido a Execução Fiscal proposta neste juízo, a exeqüente informa à fl. 26 que se equivocou na indicação do endereço da executada, sendo a localização correta no Município de Itaboraí.\r\n\r\nAssim, prestigiando o princípio constitucional inserto no inciso LIII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, devem os presentes autos serem remetidos à Vara Federal de Itaboraí, cuja jurisdição encontra-se afeta à executada, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Única de Itaboraí, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.002017-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA CENTRAL DE GOITACAZES LTDA. . Manifeste-se o CRF acerca dos depósitos efetuados pela executada a partir de fls. 48/50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000703-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x RENATA CHAGAS DE SOUZA x SUELI TEREZA CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero a parte final do despacho de fl. 43 em que foi determinada a citação da parte ré nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil e DEFIRO O PEDIDO formulado pela Caixa Econômica Federal às fls. 48/49 para que seja convertido o rito do processo para o monitório. À SEADI para alterar a classe do processo fazendo constar a classe 5013 (Ação Monitória).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a Caixa Econômica Federal para emendar a petição inicial, formulando o pedido adequado ao rito da ação monitória.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000964-6 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Defiro o requerido pela embargante à fl. 268. Intime-se a embargada para apresentar cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão, no prazo de 10 dias, devendo ser oportunizada a vista à parte autora por dez dias assim que juntado nos autos.\r\n\r\nQuanto à realização de prova pericial, entendo não ser imprescindível para o deslinde da controvérsia e convencimento do juízo. Vale acrescentar que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente. \r\n\r\nSoma-se a isso o fato de que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual, pude verificar que o processo nº 97.0102999-2, no qual a embargante embasa sua tese de compensação, encontra-se em fase de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência devidos pela embargante, o que pressupõe decisão em seu desfavor. \r\n\r\nTerminado o prazo de vista da embargante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o quantum em execução. Finalmente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000273-5 SALVADOR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e \r\n\r\n3) Juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000774-5 BAZAR SILVA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 842305"
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Julgo deserta a apelação de fls. 63/66, nos termos do art. 511, caput e §2º do CPC, face ao não recolhimento do preparo do recurso, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 54/58.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.03.002423-8 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Apresente a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6°, caput, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, como também dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.03.002126-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO MACHADO DA ROCHA. . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.002357-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADALICE LEITE GUZZO. . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002630-1 MARINETE GOMES DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Instadas à especificação de provas, a autora requereu a produção das provas testemunhal e documental ao argumento de serem necessárias à comprovação de “outros recolhimentos que não constam nos cadastros do INSS” (fl. 94). Este, por sua vez, não pretende produzir provas (fl.96).\r\n\r\nIndefiro o requerimento para a produção de prova testemunhal, uma vez que não se presta a comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, como pretende a parte autora. Tal comprovação deve se dar por meio de prova documental, entretanto, estabelece o Código de Processo Civil que compete às partes instruírem a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, fases processuais já ultrapassadas nestes autos, no que deve ser, igualmente, indeferida, a não ser que comprovem as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte (CPC).\r\n\r\nPublique-se. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.03.003437-0 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 174: indefiro o pedido de expedição de alvará nestes autos, uma vez que a quantia que se pretende o levantamento deve ser retirada pelo próprio beneficiário, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, portanto prova de identidade, tal como informado no despacho exarado à fl. 166, publicado por meio de órgão oficial em 09/02/2008. Indefiro igualmente o pedido de remessa de cópias ao INSS ante o seu descabimento.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à CEF o saldo atualizado das contas referentes aos requisitórios de fls. 164 e 165, prestando informação nos autos.\r\n\r\nAcaso possuam saldo zero, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024519-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX CORREA LOPES BITENCOURT.). . Intime-se o réu para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001531-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x GETULIO CARDOSO DA FONSECA. . Intime-se o réu para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002363-5 KAMILA CORREA LOUREIRO (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a parte autora que a Banca do Concurso Público realizado para preenchimento de vagas junto ao Hospital das Forças Armadas, reconheça o seu curso de Pós-Graduação como título e não como preenchimento dos requisitos do Edital, sendo afirmado que se o documento de fls.43/44 fosse considerado como título, obteria mais dois pontos percentuais em sua nota final e subiria sua classificação para 8º lugar, a próxima candidata da lista de classificação a ser nomeada para o cargo de Analista Clínica.\r\n\r\nA parte autora pretende, na realidade, garantir sua nomeação para o cargo o qual prestou concurso público. Neste diapasão, emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista o valor do salário informado às fls.20 e o art.260 do Código de Processo Civil, providenciando o recolhimento da diferença das custas processuais no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.12.000262-1 EMPRESA DE ÁGUAS PÁDUA S/A (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DA 3ª CIA DO BPFMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Omissis.\r\n\r\nInicialmente, regularize a impetrante o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, ao MPF. Em seguida voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000279-6 LORIEL GANIER DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CHEFE DO INSS. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da petição inicial ao Instituto Nacional do Seguro Social para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002409-3 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ANDRADE MIRANDA, THIAGO SAVOI PONCE, EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Nos termos do art.7º da Lei n.º 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado após a apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001598-4 LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 69, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 842306"
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                            "842307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0039126-2 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ciência ao peticionário de fl. 43 do desarquivamento dos autos, por 15 dias. Transcorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004150-1 ADILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Recebo a apelação do INSS (fls. 164/171), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido, face à isenção legal. \r\n\r\nIntime-se o autor para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tanto, bem como, não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000326-3 DENEVALDO LOPES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação dos autores (fls. 242/246), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido face à gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000060-5 LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Não consta da certidão da ilustre Oficial de Justiça que a CEF foi intimada da penhora para apresentação de impugnação.\r\n\r\nEm assim sendo, desentranhe-se a certidão de fls.186, renumerando-se o feito.\r\n\r\nIntime-se a CEF da penhora realizada, cientificando-a de que tem o prazo de quinze dias para oferecer impugnação, nos termos do art.475-J, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001634-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x ALINE LOPES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de fls. 109/110, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso nestes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias; nada sendo requerido quanto à penhora de bens do devedor, suspenda-se a presente execução, nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001694-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANTONIA MARCIA DE SOUZA SILVEIRA. . O requerido à fl. 65 já foi objeto de apreciação por este Juízo, como se pode ver no despacho exarado à fl. 64. \r\n\r\nAssim, em última oportunidade, informe a CEF se persiste o interesse na citação do réu por edital (fl. 56), nos moldes previstos no Código de Processo Civil, a fim de que o mencionado expediente não seja elaborado em vão pela Secretaria.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.000606-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x NATALICIO JOSE DA SILVA. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 50, ante a impossibilidade operacional deste Juízo na realização do pedido. A Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ fora expedida pela Justiça Comum do Estado de Minas Gerais e a nova expedição e o respectivo pagamento do preparo - a fim de possibilitar o cumprimento da carta precatória pelo Juízo deprecado - deverão ser providenciados pela CEF, parte interessada na citação do réu.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da CEF por 30 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001724-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.). . Recebo a apelação do autor (fls. 290/301) no efeito devolutivo, nos termos do art.14 da Lei n.º 7.357/85, já que o recurso é tempestivo e as custas foram recolhidas(fl.307). Intime-se a ré Santa Casa de Misericórdia de Campos para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 93.0070933-0 P. ASSIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Petição de fl. 196: por ora, defiro a penhora de dinheiro pertencente ao executado P. Assis Comércio e Representações Ltda, no valor de R$ 1.229,96 (um mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) (fl. 205), junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nNoticiada nos autos a penhora dos valores, intime-se o executado de penhora, bem como, cientifique-o de que tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e § 1º do CPC.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o segundo pedido constante da fl. 196.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.03.000953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JOSE ANTONIO MARTINS RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 143, uma vez que restou constatado nos autos que o devedor não possui bens passíveis de penhora, como se vê de fls. 87, 109 e 123, tendo havido, inclusive, tentativa, frustrada, de penhora em dinheiro por meio do Sistema BACENJUD (fls. 134/136).\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANDERSON DE OLIVEIRA PAES. . O requerido à fl. 80 já foi objeto de apreciação por este Juízo, como se pode ver no despacho exarado à fl. 79. \r\n\r\nAssim, em última oportunidade, informe a CEF se persiste o interesse na citação do réu por edital (fl. 72), nos moldes previstos no Código de Processo Civil, a fim de que o mencionado expediente não seja elaborado em vão pela Secretaria.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.002053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE WAGNER PEREIRA. . O requerido à fl. 52 já foi objeto de apreciação por este Juízo, como se pode ver no despacho exarado à fl. 51. \r\n\r\nAssim, em última oportunidade, informe a CEF se persiste o interesse na citação do réu por edital (fl. 44), nos moldes previstos no Código de Processo Civil, a fim de que o mencionado expediente não seja elaborado em vão pela Secretaria.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0302021-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x MARIA GARCIA SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.). . A execução deverá prosseguir nos autos da ação principal, para onde foram trasladadas as cópias necessárias (certidão de fl. 58-verso).\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios arbitrados na sentença proferida nestes embargos, deverá o autor promover a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 91.0060363-5 MILTON PACHECO E OUTROS x ANTONIO PESSANHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado às fls. 410/412, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de vinte dias:\r\n\r\na) sobre as informações prestadas pelo INSS em relação aos litisconsortes CREMILDA DA SILVA COSTA, ANTÔNIO DE SOUZA PESSANHA e SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS, dando conta de estes litisconsortes já receberam as diferenças devidas a título de complementação na forma disposta no art.201 da Constituição Federal;\r\n\r\nb) informar o recebimento dos valores pelo litisconsorte LINO DA SILVA MOÇO, tendo em vista o documento de fls.353;\r\n\r\nc) informar sobre a não requisição dos valores dos litisconsortes MILTON PACHECO, JOÃO BATISTA DA SILVA, SEBASTIÃO OLEGÁRIO e CREMILDA RANGEL DE SOUZA CRESPO, tendo que os referidos litisconsortes participaram da execução iniciada nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 842307"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000834-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA REGINA SOUZA MANHAES (ADVOGADO: FREDERICO DE MATTOS RANGEL.) x BENEDITO RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: MICHELLI PAIVA DA SILVA.) x JORGE WILLIAM BARRETO RANGEL (ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA.) x PAULO AFONSO COLARES MORETO (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA TAVARES.) x ROGERIO PEIXOTO MACHADO (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x EDIVALDO DE AZEVEDO BARCELOS (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x AMARO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x AMARO VELASCO BARRETO (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x ODILAR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x \"ZE DA LAMBRETA\" (ADVOGADO: VALERIO VASCONCELOS BARROS.) x JOCINEIA SALES MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RUZELENA CORDEIRO DE AZEREDO (ADVOGADO: FREDERICO DE MATTOS RANGEL.) x JOSE PEREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA JULIA SALES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCANTARA (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.) x ANAILDA SALES MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x LENILTON MACHADO DE ABREU (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x PAULO LISBOA COIMBRA (ADVOGADO: MAURICIO CARDOSO FRANCA.) x ELSON ALMEIDA DE AZEREDO (ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO.) x GRAZIELA CUSTODIO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ANTONIO GOMES BARRETO (ADVOGADO: DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA.) x AMARO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x TANIA REGINA DA SILVA COIMBRA (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ SILVA RODRIGUES.) x REINALDO MANHAES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO VENTURA.). . Tendo em vista que as partes já foram intimadas em diligências e nada requereram (certidão de fl. 790), intimem-se para que apresentem os memoriais no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 403, §3o do Código de Processo Penal. Para tanto, ressalto que os autos deverão ser remetidos primeiramente ao Ministério Público Federal. Com o retorno dos autos do parquet, intimem-se pessoalmente os defensores dativos nomeados, e, por publicação, os defensores constituídos, ressaltando-se que, diante da existência de vários defensores constituídos, bem como de dativos nomeados, o prazo deverá ser comum, a fim de se evitar o tumulto processual e de se preservar a isonomia de tratamento entre as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842687"
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                            "844915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001808-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x UPIC - USINA PUREZA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.). . Considerando que o representante legal da executada não foi localizado para intimação da constatação e reavaliação efetuadas, proceda-se à intimação da executada por meio de publicação no DOERJ, eis que há advogado constituído nos autos.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no(a) próximo(a) leilão/praça desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007, de 16/10/2007, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 13h, para primeira(o) praça/leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Salão de Eventos do Hotel Via Park Flat Service, localizado na Av. 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 01/12/2009, no mesmo horário e lugar, para segunda(o) praça/leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50%(cinqüenta por cento) da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para a(o) praça/leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografia(s) do(s) respectivo(s) bem(ns).\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital e a(o) segunda(o) praça/leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001951-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o manifestado pelo perito às fls. 298/300, noticiando obstáculo ao acesso aos documentos necessários à complementação do laudo pericial, intime-se, pessoalmente, a embargante para que disponibilize ao expert do Juízo as guias de pagamento do FGTS pertinentes ao débito exeqüendo, no dia 30/09/2009, as 14h, na sede da empresa, sob pena de cancelamento da perícia determinada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844915"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000471\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SODRE AMARAL VICTOR (ADVOGADO: LUIZ PAULO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,60. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATA SODRÉ AMARAL VICTOR em face da CEF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DAS GRACAS SENA OTONI (ADVOGADO: CLARICE DOS SANTOS OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003897/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDREW SOUZA RANGEL (ADVOGADO: EDSON COROA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para retificar o pólo ativo para ENDREW SOUZA RANGEL rep/ p/ Jacqueline Pereira Souza, bem como para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA E SOUZA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para retificar o nome da autora conforme o documento de fl. 06, bem como para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CARDOSO (ADVOGADO: JOSEMARCUS SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JORGE ALVES CARDOSO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA SOARES FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,50. . Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre JOSÉ MARCOS GOMES DOS SANTOS e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 42) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nProceda-se à exclusão de Carla Soares Fontes como advogada da parte autora, fazendo constar o Dr. Murilo da Silva Souza nessa qualidade, OAB/RJ 138.488 (fl. 43).\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 844793"
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                            "844794": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000438-4 ANDREA FELISBERTO DA SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . I - JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado em face da CEF e DECLARO que o contrato de financiamento, nº. 9.0198.0090.0951/1, do imóvel localizado na Av. Pelinca, nº 245, Bl. 5, apto. 702, Campos dos Goytacazes - RJ, foi integralmente quitado. CONDENO ainda a CEF a expedir o documento de quitação do financiamento do imóvel relativo ao contrato nº. 9.0198.0090.0951/1, com a conseqüente baixa na hipoteca, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de Paulo Roberto da Silva Araújo, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004378-9 GENILDO PORTO BUENO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILDO PORTO BUENO em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000220-5 AUGUSTO FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Augusto Fernando Ramos de Almeida em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001987-5 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003901/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.003082-2 JOCI MANHAES LOBO (ADVOGADO: JOYCE RIOS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalva a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contraria a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000290-9 JAIR ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpram-se os itens “3” e “4” do despacho de fl. 108, devendo a intimação ocorrer na pessoa do autor, a quem concedo o prazo de 10 (dez) dias para atender ao disposto nos referidos itens, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior dentro do prazo determinado, expeça-se novo mandado de verificação de atividade rural, já que verifico que dos autos consta apenas auto de verificação (fl. 110), sem o competente questionário preenchido pelo Oficial de Justiça, razão pela qual torna-se necessário que tal verificação seja cumprida de forma completa.\r\n\r\nFeito, ou na hipótese de não-atendimento do item “3” no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003380-3 CARLYLE RIBEIRO LOBO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004623-8 JOSEFA MARIA PESSANHA TAVARES (ADVOGADO: AMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA MARIA PESSANHA TAVARES em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002718-9 ERIKE EDUARDO BRAGA (ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,57. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO, , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a Ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 07.11.2007, fl. 15-verso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para efetuar os cálculos da condenação, dando-se, em seguida, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que efetue o pagamento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nApós, com a notícia de depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004688-3 MICHELLE CUSTODIO LIMA (ADVOGADO: RENATA LOPES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,45. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 844794"
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                            "844795": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES PIMENTA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de JUAREZ RODRIGUES PIMENTA para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora JUAREZ RODRIGUES PIMENTA, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, no valor de R$ 15,34 (quinze reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 27.05.2009 (fls. 44/46), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, também a partir de 14.05.2009, data de cálculo. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom notícia de cumprimento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE TAVARES CAMPOS CHACAR (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de JACQUELINE TAVARES CAMPOS (PIS/PASEP 1803200314-8), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 5.161,78, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 22/08/2008 (data de cálculo de fls. 24/26), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo ativo do presente feito, fazendo constar JACQUELINE TAVARES CAMPOS CHACAR, conforme cópia do CPF à fl. 05.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de JANETE DE SOUSA CARNEIRO (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária da parte autora (fls. 21/23), JANETE DE SOUSA CARNEIRO (PIS/PASEP 100.93246.34-7.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que a parte autora possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária (fls. 21/23).\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de SALVADOR JOSE DOS SANTOS SILVA (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária do autor SALVADOR JOSE DOS SANTOS SILVA, PIS/PASEP nº. 126.56916.62-5, referente ao empregador Eletrins de Macaé Serviço, Comércio e Representação Ltda - CNPJ 02.584.130/0001-44.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que a parte autora possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR SALLES (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de ALAMIR SALLES (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar 80% (oitenta por cento) do saldo existente na conta fundiária da parte autora (fls. 08 e 10/11), ALAMIR SALLES (PIS/PASEP 10069470216).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária (fls. 08 e 10/11).\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 287552-9, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ALICE MARIA DA CONCEICAO a quantia de R$ 46,56, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 20/21 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARIA PEREIRA HENRIQUE (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 175935-5, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a FERNANDA MARIA PEREIRA HENRIQUE a quantia de R$ 55,61, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 24/25 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CRUZ (ADVOGADO: GIZELA GUALBERTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de PAULO CESAR DA CRUZ para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária do autor, PAULO CESAR DA CRUZ (PIS/PASEP 1068433688-7).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária, acima mencionada.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA RANGEL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, quanto ao Plano Verão (IPC - 01/89 - 02/89), nos termos do Art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00148197-7, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARIA SALVADORA RANGEL DOS SANTOS a quantia de R$ 70,35 (setenta reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - fl. 30 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DAS GRACAS MIRANDA SOARES (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de ADÃO DAS GRAÇAS MIRANDA SOARES para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora ADÃO DAS GRAÇAS MIRANDA SOARES, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, no valor de R$ 20.032,91 (vinte mil, trinta e dois reais e noventa e um centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 15.01.2009 (fls. 107/109), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, também a partir de 15.01.2009, data de cálculo. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom notícia de cumprimento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MARTINS PESSANHA (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,54. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de JEFFERSON MARTINS PESSANHA (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária do autor JEFFERSON MARTINS PESSANHA, PIS/PASEP nº. 128.208.3560-2, referente ao empregador S. ARTILLES DE ABREU MODA INTIMA - ME - CNPJ 04.053.869/0001-55.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de JORGE LUIZ DE SOUZA PINTO (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária do autor JORGE LUIZ DE SOUZA PINTO, PIS/PASEP nº. 121.416.978-42, referente ao empregador SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 32.113.144/0001-40.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em suas contas fundiárias (fls. 06/08).\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 844795"
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                            "845083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GUILHERME HENRIQUES PIRES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003070-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA NERI (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003071-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE NUNES DO SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003072-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINETE REIS GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003073-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO JOSE TAVARES CHAGAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003074-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003076-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO XAVIER (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003084-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TAVARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003087-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003089-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/11/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003090-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UAGNO MORAES SIQUEIRA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003091-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003093-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/11/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 845083"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIER LOPES TRAVERSO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERMANO E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre o alegado pela CEF às fls. 89/90, bem como, na mesma oportunidade, intime-se a CEF para que esclareça se ocorreu o atendimento à solicitação do saque de fl. 112, devendo fornecer cópia integral de toda a movimentação da conta vinculada do falecido Sr. Severino Germano, como requerido pelo MPF, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DELLOSSO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF e da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança de pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.819,03 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e três centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA DE OLIVEIRA ALVARO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACI DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.006749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DORACY DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade d justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.006797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE AGUIAR DA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da autora em sua inicial, intime-se a CEF para que informe, no prazo de quinze dias, se houve contestação por escrito aos lançamentos de compra com o cartão de débito questionados nesta ação e, em caso positivo, o resultado da mesma, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVANA GOMES VIANA FARIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM SALES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fls. 48/49.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLOMBIANO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2003.51.60.019776-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora os extratos de todo o período trabalhado nas empresas constantes da CTPS acostada à inicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 25.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANEDO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA SOARES PINTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2006.51.10.007310-4, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA AUGUSTA MORET DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON REGO BARROS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO MARINHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.68.004233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL SOARES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão da Turma Recursal que manteve a sentença e por já ter sido implantado o benefício em questão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA PATRÍCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x IRENE SILVA ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, reconheço a existência dos requisitos do artigo 535, do CPC, e acolho os presentes Embargos de Declaração, para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 180/183, para que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro Valdir dos Santos Rocha, a partir de 07/10/2006, data do óbito, tendo em vista a comprovação dos requisitos legais para a concessão pleiteada, devendo, ainda, cancelar a pensão por morte recebida por Irene Silva Rocha (NB 21/141.477.984-1), condenando-a como litigante de má-fé na forma do art. 17, II, do Código de Processo Civil, a pagar multa de 1% (um por cento) à autora, além dos honorários advocatícios pagos pela mesma, sendo que, na falta de comprovação deste valor, a multa deverá ser correspondente aos honorários mínimos estipulados pela Tabela da OAB/RJ.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados decorrentes da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida à autora e a que ora defiro à segunda ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.10.003209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SALVIANO QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CAMPOS DE ABREU (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das conclusões do laudo pericial de fls. 53/58, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZANDRA GERALDI CAMPOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003010-5\r\n\r\nAUTOR: LEZANDRA GERALDI CAMPOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LEZANDRA GERALDI CAMPOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de valores atrasados. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de fls. 62/63, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 54/57, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERIANO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.006691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORBOREMA DE SOUTO (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO COELHO SOBRINHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRAMBILLA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 31/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MILITAO ADRIANO (ADVOGADO: MARLENE RAMOS FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 130, tendo em vista que os cálculos de fls. 102/103 já contemplaram os juros e a correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas.\r\n\r\nConsiderando que a pensão da autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme se verifica da fichas financeiras juntadas pela União, não é devida a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor, nos termos do art.40, §18 da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora sem a incidência do PSS.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 845579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA DA SILVA MACRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004079-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré, eletronicamente, para cumprir a obrigação de pagar a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 1.000,00 (fls.32/36), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e incididos juros de mora de 1% (um por cento), a partir da publicação da sentença. \r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e intime-se o autor para retirada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.68.000227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO GONCALVES SOUZA, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000227-4\r\n\r\nTratando-se de julgamento sem apreciação do mérito e considerando o disposto no art. 5º da lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais / Rio de Janeiro, deixo de receber o recurso, eis que manifestamente inadmissível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.68.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001083-0\r\n\r\nAUTOR: ANASTÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANANSTÁCIO DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, considerando o art. 29 §5º da Lei 8.213/1991, assim como o pagamento das diferenças corrigidas. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 13 que o processo nº 2007.51.68.002730-4 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, com sentença transitada em julgado, tendo tramitado neste Juizado. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.68.005245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005245-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré, eletronicamente, para cumprir a obrigação de pagar a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 2.500,00 (fls.77 e 96/97), corrigida monetariamente e incididos juros de mora de 1% (um por cento) contados a partir da propositura da ação. \r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e intime-se o autor para retirada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIR BERNARDO TATAGIBA (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.10.005322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TOBIAS FELIX RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso:2007.51.10.005322-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante a causa tenha sido ajuizada como sendo de jurisdição voluntária, constato existência de interesses que se contrapõem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a alteração do rito processual e emende a petição inicial, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, inclusive com a adequação do valor da causa e apresentação de todos os documentos que possam comprovar a união estável, bem assim prova do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-DC para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cuidando-se de feito da competência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n(i) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n(ii) Cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a ré informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o a parte ré juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\n(iii) Com a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO HONORIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053264-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BENEDITO NUNES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053284-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062833-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI SOUZA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004254-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006404-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006943-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x LUCIANE DE MOURA OTÁVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x LINDAURA DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x VILMA DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000462-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE CARDOSO DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000467-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Ao recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001279-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA NETTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001482-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLETE VIDAL PIMENTEL (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001780-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.68.004605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DO NASCIMENTO SUHETT (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004605-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno nova audiência para o dia 19 de novembro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito .\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.006777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZI RANGEL RODRIGUES (ADVOGADO: ELAINE DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006777-6\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para , no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCumprido: \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC a fim de incluir NADIR PEREIRA BRANDÃO no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nChamo o feito a ordem, tendo em vista que não houve a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE , também a segunda ré no endereço de fl.63. Deverá a segunda ré se manifestar, no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação, e se for o caso , seus termos, além do exame do mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRNDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.10.001328-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl.41, eis que é dever do autor provar fato constitutivo do seu direito. Prazo :10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIMA SOARES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005115-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que regularize sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE CAMPOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.10.005742-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 17/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D´ARC SANTANA DA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x JULIANA DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIANO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001632-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista da informação retro, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 104.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.Ao recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE SERRAO E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.002114-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à APS- Duque de Caxias - Setor de Atualização de modo a informar o CPF dos menores DAVI SERRÃO DE SOUZA e DAYANE KELLY SERRÃO DE SOUZA para que sejam incluídos no sistema, deverá também apresentar as cópias dos CPFs dos referidos menores a este Juizado para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002768-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia, apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo pericial foi esclarecedor quanto à inexistência de incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003628-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as perguntas do Juízo à fl. 33), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CORNELIO FILHO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003645-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do Perito, então nomeado, para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 07/05/2009, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia com o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando-o como perito judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as perguntas do Juízo à fl. 54), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003837-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Conforme requerido às fls.55/56, oficie-se a SECRETARIA DE SAÚDE para que sejam realizados os referidos exames sugeridos pelo DOUTO PERITO às fls.48/51.\r\n\r\n2 - Com a vinda dos exames complementares, intime-se o perito para que, em 10 (dez) dias, complemente o laudo pericial.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEX FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.003877-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao CRM, conforme o despacho de fl. 49.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.004199-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao CRM, conforme o despacho de fl. 75.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROBERTO MARTINHO GOMES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005348-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora, designo nova perícia com o Dr. FRANCISCO VALENTE, Perito nomeado no despacho anterior\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as perguntas do Juízo à fl. 85), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE FATIMA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005727-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConvertido em diligência, tendo em vista a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2008.51.68.005947-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, explicitando, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006094-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA NERY DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006481-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 70 - Exclua-se o nome da advogada da autuação.\r\n\r\nFl. 07 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos dos atrasados (fl. 72). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006633-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo e o adendo apresentados são esclarecedores quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006949-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego, recolhimento previdenciário como contribuinte individual ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último benefício, ocorrido em 05/07/1999.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.000188-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS COSTA DE PAIVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000206-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFaz-se necessário apurar a relação de causalidade entre a deficiência apresentada e a ingestão do referido medicamento por sua genitora no período gestacional.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ARMINDA GARRUTE PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000263-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a qualidade de segurado do cônjuge falecido. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar cópia do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA COELHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000291-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora, designo nova perícia com o Perito nomeado, Dr. FRANCISCO VALENTE.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as perguntas do Juízo à fl. 85), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAMPOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000697-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 30/07/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MURILLO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000806-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr.FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.001055-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001098-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PAIM DE AGUIAR (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001201-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida ou / indeferida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BERNARDES CALIXTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001666-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogada.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001719-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição do INSS (fl. 58), determino a realização de prova pericial, com a perita nomeada, Dra. ALINE SZKLARZ, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações de fls. 56/57, além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001869-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 14 - Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença . Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA CRUZ DO PRADO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001892-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que:\r\n\r\n(i) apresente renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n(ii) inclua no pólo passivo JOICE DO PRADO CALDERIM, titular do benefício previdenciário de pensão por morte, qualificando-a e promovendo a sua citação.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para a retificação do pólo passivo. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE JOICE DO PRADO CALDERIM, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há outros dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de outro dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARAUJO DA FONSECA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001947-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2009.51.68.001968-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que forneça a este Juizado o endereço da parte autora e algum número de telefone para contato com o autor ou patrono, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 41.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o Mandado de Verificação Sócio-Econômica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR MARIA AMURIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001983-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos de fls. 18/21 não atendem ao despacho retro. Intime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PUREZA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002061-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 17/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMILDO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002072-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo e o adendo apresentados são esclarecedores quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.002178-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002271-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MAIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002311-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr.FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002356-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004739-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005122-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005304-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA EVORA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005478-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestadas pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANCELMO DE LEMOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005836-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fls. 144/145, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006284-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006329-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CANDIDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006588-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIMO FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006933-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TERTULIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006989-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007107-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIA MESQUITA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007403-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO TEMOTEO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007573-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000085-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000375-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000992-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GUEDES LOPES (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001129-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001219-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001424-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes do laudo para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001506-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001594-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001673-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM ALVES MACHADO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001853-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DO CARMO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001975-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001994-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002045-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA CRISTINA AZEVEDO DE HOLANDA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002073-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DE ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002093-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002139-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELEYDE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002196-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002278-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.68.006148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, NUBIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n2007.51.68.006148-8\r\n\r\nSentença republicada em cumprimento ao despacho de fl. 48.\r\n\r\nDispositivo: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em face do rito e de gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado a ação, dê-se baixa e arquive-se.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaucy Garcia Guimarães Neto\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 845512"
                            ],
                            "845543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS NAVARRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003147-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.29, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2004.51.60.015679-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE ASSIS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003371-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.68.007477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA COSTA (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007477-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002451-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.36, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2005.51.01.010934-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003605-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumprir integralmente o despacho de fl. 12, apresentando sua renúncia a eventual crédito excedente a 60 salários-mínimos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MISAEL LOUREIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003748-3\r\n\r\nMARIO MISAEL LOUREIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar UNIÃO FEDERAL, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.006581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006581-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.006859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006859-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, informe o endereço do local da unidade onde serve.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006990-3\r\n\r\nJUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLAN RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007155-7\r\n\r\nGIRLAN RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA REGO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007160-0\r\n\r\nCRISTINA MARIA REGO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORINDA AMORIM LIMA (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007567-8\r\n\r\nDORINDA AMORIM LIMA (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BELARMINO BATISTA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007798-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BIOSA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007802-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ROMUALDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008168-0\r\n\r\nJOSIAS ROMUALDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENITA MOREIRA FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA VALLADARES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008172-1\r\n\r\nJOVENITA MOREIRA FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA VALLADARES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSS, devendo as partes rés se manifestarem, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES SILVA DE ALVARENGA (ADVOGADO: JEFFERSON PEREIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008179-4\r\n\r\nEURIDES SILVA DE ALVARENGA (ADVOGADO: JEFFERSON PEREIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA DE FREITAS COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009764-9\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RAMOS GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009908-7\r\n\r\nFABIANA RAMOS GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ANDRADE RANGEL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009909-9\r\n\r\nEUNICE ANDRADE RANGEL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Traga aos autos cópias legíveis das fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSUEL DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002429-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 31/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILSON RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.002488-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MORAES NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002562-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\n3) Apresentar certidão de óbito de DOMINGOS FRANCISCO MONSORES.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002593-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002643-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002651-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.002691-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requereu na petição inicial, perícia médica na especialidade de Cardiologia e em documentos juntados às fls. 20, 25, 26 e 29 e na contestação à fl. 57, fazem alusão a problemas ortopédicos, intime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003007-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr.FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003011-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr.FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003332-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr.FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER SILVA PONTES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003772-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr.FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003777-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003818-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.006511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TADEU DA SILVA BORGES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.006511-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.006652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006652-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúr gico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.006654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006654-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.006656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006656-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.006733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA BORGES DA COSTA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006733-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.006745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA HORA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006745-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.006746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINA BORGES MENDES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006746-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado;\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.006771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SILVINO DE MELO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006771-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALENCAR MAIA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006779-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado;\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PIERONI BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006790-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ACASSIO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x PREVIDÊNCIA SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006796-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006798-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.006800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006800-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.006839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO OTAVIO DE FRANÇA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006839-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006928-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 09:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE IDALINA SANTANA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007107-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, eis que a procuração de fl. 9 está datada de 17/07/2007. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007112-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007127-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA OLIVEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: EDENILZA SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007129-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENIR RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007153-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, tendo em vista que é requerido a especialidade de Gastro (fl. 01) e nos autos constam vários documentos em que o autor faz tratamento com ortopedista entre outras especialidades, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado;\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007194-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007210-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007216-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007234-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nCópia legível da carteira de identidade (frente e verso).\r\n\r\nRelação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007235-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nRelação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MELO FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007239-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007241-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome;\r\n\r\nRelação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença..\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007242-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dia, sob pena de extinção - acoste aos autos comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007292-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do seu benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007294-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 27, que informa a impossibilidade de verificar a litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao processo nº 2005.51.10.008688-0, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007313-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ALEXANDRE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007315-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA FERREIRA BRAGANCA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007327-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSTINO VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007347-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007354-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUSA SOUSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007382-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007387-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS REIS PAIVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007390-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BORGES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007404-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO RESENDE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007474-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007722-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007727-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúr gico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL NUNES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007751-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nNomeio a advogado que subscreve a inicial defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007777-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DA SILVA CARDOZO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007778-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIANA FERREIRA (ADVOGADO: MICHELE RODRIGUES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009563-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer neste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/10/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERNANDES (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CHAGRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009594-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr.FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.009654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ANTUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009654-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade deverá apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.009769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2009.51.68.009769-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, explicitando, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.009895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO MEDEIROS PAREDES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MESQUITA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009898-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANILDES FERNANDO DUARTE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA LAPA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.009931-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requereu na petição inicial, perícia médica na especialidade de Psiquiatria e em documentos do INSS às fls. 27,28 e 61 fazem alusão a problemas ortopédicos, intime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado, bem como, no mesmo prazo, junte aos presentes autos, cópias dos documentos legíveis de fls. 34 à 41.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEO PECLY (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009938-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002434-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002602-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL COUTAS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002744-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002751-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO BARROSO DUARTE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003038-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. Tudo concluído, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 845543"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000059-1 ANTONIO JASON DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fls. 86.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, cancele-se o alvará de levantamento, arquivando o original em pasta própria, na Secretaria, e dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000775-0 VANDERLEI DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fls. 82/83, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), conforme determinado à fl. 80.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.57.001121-0 MARIA NAZARE HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, no valor da condenação, com ciência às partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000015-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA CALCANHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm relação ao ressarcimento à Seção Judiciária, oficie-se à CEF.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, que determina o pagamento do valor líquido de R$ 24.900,00 reais, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, expedição de oficio à CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000244-4 MARCIO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão negativa de fls. 109, cancele-se o alvará de levantamento, arquivando-se o original em pasta própria na Secretaria e, ainda, certificando-se o cancelamento e o arquivamento.\r\n\r\nAguarde-se notícia da nomeação de novo curador para a parte autora, ocasião em que deverá ser expedido novo alvará de levantamento.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002624-2 SONIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo requerido à fl. 60, para que a parte autora cumpra seu mister.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000673-8 MARIA RAMALHO ALBINO (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o nome que consta no CPF, assim como nos requerimentos administrativos formulados perante o INSS é “MARIA RAMALHO”, ou seja, o nome de solteira da demandante, e uma vez que a carteira de identidade de fls. 10 encontra-se com prazo de validade vencido (consta do referido documento que o mesmo era válido somente até 16/11/1984) forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia de documento de identidade válido, bem como segunda via de sua certidão de casamento ou declaração do cartório de registro civil de que não consta nenhuma averbação no registro de fls. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000107-9 VERA LUCIA POUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a Decisão de fls. 76/79, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 11:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nm) O documento de fls. 14 indica que a parte autora estaria incapacitada em 20/dez/2004, quando do requerimento administrativo. Foram efetuados recolhimentos relativos ao período de ago/04, set/04, out/04 e dez/04 (fls. 16/19). De acordo com os documentos dos autos, especialmente fl. 13, é possível afirmar que a incapacidade é anterior à filiação?\r\n\r\nIntime-se o INSS da perícia designada acima, bem como para que forneça seu laudo pericial referente à perícia realizada em 11/01/2007, a fim de se verificar a data de início da incapacidade fixada. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000208-4 VERA CECILIA GARCIA BARBOSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o contido no item 5 de fls. 56, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000564-4 LUZIA DE OLIVEIRA FRANCO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Tendo em vista que o perito do Juízo não esclareceu se o Sr. GETULIO ISRAEL FRANCO estava incapacitado na época da cessação do benefício, em 12-05-2003, nem se esta incapacidade perdurou no período entre a cessação do benefício e o óbito do ex-segurado, afirmando apenas que as patologias das quais o mesmo era portador o incapacitavam somente temporariamente, nos períodos de descompensação, para o exercício de suas atividades laborativas, e que não nos autos não constam elementos suficientes para se aferir o início da incapacidade, intime-se a parte autora para que junte aos autos todos os documentos que possuir (atestados e laudos médicos),comprobatórios de que o ex-segurado falecido esteve incapacitado para o exercício de atividade laborativa no período de 12-05-2003 até 19-11-2004, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2) Cumprido, intime-se o perito para que complemente seu laudo, no prazo de 30 dias, esclarecendo se, de acordo com os documentos juntados aos autos, pode-se afirmar que o ex-segurado GETULIO ISRAEL FRANCO estava incapacitado para o exercício de atividade laborativa em 12-05-2003 e se esta incapacidade perdurou ininterruptamente até 19-11-2004.\r\n\r\n3) Descumprido o item 1 ou após os esclarecimentos do perito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000733-1 VALDEMIRO VIEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 11:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000684-7 MARIA ANTONIA PIMENTA BRITO MOTTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a recomendação de fls. 69, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000711-6 DJANIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.000776-1 HELIO TEIXEIRA GOUVEA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, de acordo com o laudo do perito do Juízo, não há como se afirmar que o autor encontrava-se incapacitado no momento da cessação do benefício, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, documentos e laudos médicos que comprovem que permaneceu sem condições laborativas no período a partir de 30/06/2006.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que informe se, de acordo com os documentos juntados aos autos, é possível afirmar que o autor encontrava-se incapacitado no momento da cessação do benefício (30/06/2006).\r\n\r\n15 - 2007.51.57.001113-2 EVERALDO LEMOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.001172-7 CARLOS ROBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Consoante o documento de fl. 60, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o Mandado de Segurança de nº 2006.51.01.537051-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001288-4 WILLIAM MACHADO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.07.000136-7 DEA BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA FADEL.) x JORGE GARCIA DE LIMA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos guia de depósito do valor devido, tendo em vista que o documento de fl. 134 não é hábil para o pagamento - acrescendo a isso o fato do código de receita não corresponder ao seu correto destino, sendo tal código totalmente desconhecido.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF para converter o valor em renda, sob o código nº 1390-3, informando a este Juízo o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.001431-8 JAIME DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002231/2009 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nI) EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no artigo 267, IV, c/c art. 282, III, ambos do CPC;\r\n\r\nII) PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos danos morais, CONDENANDO a UNIÃO FEDERAL a PAGAR ao Autor indenização no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), equivalente a sessenta salários mínimos nesta data, devendo ser corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, na forma da lei 6.899/81, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000986-8 ANTONIO MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, os extratos das contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000393-7 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Face à petição retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de FGTS pertinentes aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a esses períodos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nPor outro giro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000826-1 MOZART BRAGA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos cópia de sua CTPS, especificamente da opção pelo FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000827-3 MARIA NAZARE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxilio doença, a contar de 12/09/2006, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/01/2008). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de 12/09/2006 até 27/01/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 28/01/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n24 - 2007.51.07.000223-3 JOSE MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 30/03/2007, data da propositura da ação, no valor de R$ 1.835,71 (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com os cálculos de fls. 50/53, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos ao autor, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2007.51.57.001319-0 REGINALDO DA ROCHA RODRIGUES REP/ P/ REGINA DA ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA DA ROCHA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.57.001319-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001/2009, intime-se o Advogado da União para que subscreva as suas razões recursais, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 845480"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.07.000252-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA MARQUES (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, JOELSON LIMA DA SILVA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o patrono do réu para que regularize a procuração de fls. 13, uma vez que não foi outorgada pelo Réu do presente feito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o patrono que tal providência deverá ocorrer o mais breve possível, já que os autos encontram-se em fase sentencial, restando pendente apenas a regularização supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845481"
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Às fls. 166/170, a executada Sara Abreu Reis Vargas de Almeida opõe Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade para compor o pólo passivo da demanda, em razão de não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica também executada, pois, desde 06 de dezembro de 1996 (fl. 168, item 7) transferiu a totalidade das cotas que lhe pertenciam na empresa, conforme registrado nas peças de fls. 177/180.\r\n\r\nÀs fls. 187/189, manifesta-se a exeqüente pelo não acolhimento do pedido, afirmando que a executada, à época do fato gerador, integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada, requerendo, por conseguinte, o indeferimento do pedido.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos constatei que figuram na Certidão de Dívida Ativa (fl. 03) como co-responsáveis Ericsson Vargas de Almeida e SARA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA, e que a dívida executada compreende o período 01/96 a 01/97. \r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade do sócio somente cessa a contar da data do desligamento da empresa, cabendo a este responder pelas obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aludida desvinculação. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL.\r\n\r\n(......)\r\n\r\nNa espécie em discussão, o embargante está legitimado a responder como co-responsável pelo débito exeqüendo, já que este resultou de fato gerador ocorrido antes da retirada do embargante da sociedade, que se deu com o registro da alteração contratual. \r\n\r\n(......) (TRF da 1ª Reg., AC 200138000317369, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJ 15/05/2003).\r\n\r\nTRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ONUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI N. 7.450, DE 23.12.85. \r\n\r\n1. (.......)\r\n\r\n2. A responsabilidade pelas contribuições devidas pela empresa subsiste em relação ao sócio que dela se retirou, ate a data do registro da alteração contratual. (grifei)\r\n\r\n3. (.......) (TRF da 3ª Reg., AC 89030020359, rel. Des. Fed. Fauzi Uchoa, DJ 26/07/1994) \r\n\r\nDo exposto, acolho as razões da exeqüente para rejeitar o pedido da executada mantendo-a no pólo passivo da presente ação, tendo em vista que a mesma deixou de pertencer ao quadro social da pessoa jurídica executada em data posterior ao do fato gerador do crédito tributário exeqüendo, determinando que se expeça mandado de penhora, avaliação e registro a recair sobre bens da devedora, tantos quantos bastem para a cabal garantia da presente execução, devendo a Secretaria atentar-se para os bens indicados à fl. 153 e o endereço constante na Informação de fl. 192.\r\n\r\n2 - 99.0852690-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIO JOSE CAMINHA LEITE.) x JOSE CARLOS TORRES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 32, intimando-se o depositário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000428-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FANNI E FANNI CONFECCOES LTDA ME-MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Falimentar da Comarca de Itaperuna dando ciência desta sentença, bem como, para que proceda ao cancelamento da reserva de crédito requerida no processo de falência (fl. 25), e intime-se ao síndico nomeado para conhecimento desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000221-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x ELETRICA PACHECUS DE ITAPERUNA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Falimentar da Comarca de Itaperuna dando ciência desta sentença, bem como, para que proceda ao levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos do processo de falência (fl. 44).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000554-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SPS AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 26, intimando-se o depositário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000046-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MIC ITAPERUNA MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AGRIPINO TORRES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000963-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x WAGNER MARTINS JOSE ME (ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MORAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.001040-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000607-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MEBRAN PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000713-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MÁRCIO JACINTO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAX BEEF ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000250-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x D C MENDEL ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 08). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000252-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: ROSILENE LIMA DA ROCHA DE OLIVEIRA CARDOSO.) x COSTA VALLE E NOGUEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 07). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000430-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA LAUDELINA VIEIRA SERODIO GOULART (ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA, HUGO CERQUEIRA GOULART.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, ante a abolição do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução fiscal, com base no artigo 618, I, c/c 795, do CPC .\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 06). Condeno Conselho Regional de Medicina Veterinária ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, por publicação, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000243-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CRISTIANNE SILVEIRA LOUVAIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas parcialmente (fl. 07). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFica intimada a parte autora que deverá recolher as custas remanescentes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.12.000354-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOAO MARIA MOREIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizada parcialmente (fl. 07). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFica intimada a parte autora que deverá recolher as custas remanescentes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2002.51.12.000413-1 ANTONIO CARLOS ANZOLIN BOECHAT E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER, AMERICO TEODORO MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para decretar a nulidade da penhora realizada aos 16/3/01 sobre o bem imóvel localizado na Rua Coronel José Bastos, Bairro Min. Sá Tinoco, Itaperuna, oriunda da ação de execução fiscal nº 99.0851429-6. \r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora de fl. 58 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor causa, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.12.000181-8 ROSANA AGOSTO (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x C G ITA IND/ DE BEBIDAS LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DALTON CAMPBELL GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora de fl. 11 dos autos principais. Oficie-se ao 2º Ofício de Justiça de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 845140"
                            ],
                            "845504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON VENUTO DO PRADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR.) x HARGOS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CEF.\r\n\r\nItaperuna, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.62.001671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORES FIUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nItaperuna, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.62.001750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA DOS SANTOS GABY MENDES (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentada pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nItaperuna, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ITAPERUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.62.001851-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS\r\n\r\nDEC ISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nINSS interpôs embargos de declaração visando sanar omissão e contradição em decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nMelhor sorte não merece a parte embargante.\r\n\r\nNão há contradição na decisão embargada. De acordo com o mestre Barbosa Moreira, há contradição quando se verifica no julgado “proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo : a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvicente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...) Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido.” (Comentários ao Código de Processo Civil [vol. V]. 7ª edição. Rio de Janeiro : Forense. 1998, p. 541-542). \r\n\r\nA propósito, decidiu o STF a respeito da contradição e sua caracterização em sede de embargos de declaração:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração para alteração do julgado: improcedência.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição. \r\n\r\n2. A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.”\r\n\r\n(STF; RHC (ED) 79.785/RJ; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; DJ de 23.5.2003, p. 31)\r\n\r\nNo corpo do recurso, a embargante não traz qualquer ponto inconciliável existente nas razões da decisão. Apenas rebate sob o argumento de defender uma tese jurídica contrária. Evidente que ao dizer que não acolheria o entendimento do INSS, este magistrado deixou de ser receptivo a toda tese explanada pela Autarquia, inclusive basilada em Enunciados e Súmula das Turmas Recursais e Regional de Uniformização do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa verdade, quer a parte autora emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração visando à modificação do julgado, o que é defeso ao juiz. Neste sentido: EDAREsp. 155.984, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 26.06.98, pág. 51; EEREsp. 150898, Rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. 08.06.98, pág. 188; EDREsp. 110441, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 11.05.95, pág. 10. Aliás, o próprio STF já decidiu que “Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição: não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os embargos, que não se prestam a rever os seus fundamentos jurídicos, malgrado o embargante os tache de errados.” (HC 50.566/GO (EDcl); Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 180/974).\r\n\r\nNão é por outra que o mesmo STF já assentou que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nCom efeito, a Turma Nacional de Uniformização manifestou-se, recentemente, quanto ao teor do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao rejeitar a tese da decadência de revisão de benefício previdenciário, com seguinte teor:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) - BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência.\r\n\r\n3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.”\r\n\r\n(Proc n. 2007.51.60.003313-6; Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha; j. 16.2.2009)\r\n\r\nDe fato, a pretensão veiculada nestes Embargos é própria de recurso, sem o qual - ou fora do qual - não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pelo embargante.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA DOS SANTOS ANSELME (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Isto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIR PESSANHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Isto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PERSE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista o cumprimento da sentença proferida nestes autos (fls. 145/148), indefiro o requerimento feito pela autora às fls. 143/144, quanto à aplicação de multa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, conforme determinado na sentença de fl. 138.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a petição de fl. 55, defiro a redesignação da perícia para o dia 22 de Outubro de 2009, às 13 h e 45 min, a ser realizada com o mesmo na Rua Licy de Castro Pereira, 108, Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GOMES MARTINS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FREDERICO GARAGE (ADVOGADO: JOSE CARLOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Isto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS LIMA COUTO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 29/04/2009, não podendo cessar antes de ultrapassado o limite estipulado pelo médico-perito do juízo de 06 meses, quando então, poderá o réu proceder perícias administrativas afim de se apurar a continuidade do benefício. \r\n\r\nFica advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 29/04/2009 até 30/09/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA DE JESUS MATTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, a partir da data da citação (28.11.2008 - fl. 42), já que não há nos autos prova do requerimento administrativo. \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora as parcelas vencidas relativas ao período de 28.11.2008 até 30.9.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (17.4.2008 - fl. 29). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 17.4.2008 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intime-se o INSS.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MARTINS ALMEIDA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (29/5/2008 - fl. 09). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se a APS de Italva. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 29.5.2008 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intime-se o INSS.”\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo vem vista que o INSS já comprovou o cumprimento da obrigação, conforme determinado na sentença, fls. 110/111, intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JARBAS BORGES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença proferida nestes autos\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Isto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO REGIS SAMPAIO DE MATTOS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora e da isenção legal que goza o INSS.\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo informar ao Juízo a data de implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração dos valores atrasados. \r\n\r\nApós proceda-se a expedição do respectivo RPV.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a petição de fl. 28, intime-se a parte autora para especificar 01 (uma) especialidade médica na qual deseja ser submetida a perícia judicial.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TINOCO DA FONSECA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a).CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RICARDO MORAIS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA TOSTES DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GUIMARÃES CAMPOS (ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAnalisando a petição inicial fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão do benefício de pensão pela morte de Élson Marcelo Rodrigues Pinheira, o qual alega ter sido seu companheiro. No entanto, faz-se necessário verificar a condição da qualidade de dependente do(a) mesmo(a). Assim sendo, havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que os documentos de fls. 15/16, encontram-se datados em 2007 e 2008, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial;\r\n\r\n2) apresentar renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ante a competência do JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a).CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BENIGNO COELHO (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o alegado pela ré com relação à não formulação de “contestação administrativa” como solicitado pelo atendente da CEF, fato este também narrado na inicial, justificando o motivo pelo qual não a fez. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA INÁCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76/77, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 69:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE REZENDE MARREIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 93/96, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 81/82:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR SILVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 151/157, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 144:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 46/52, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 19/21:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 79/86, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 41/45:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 64, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 24/26:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELY SALLES SANT´ANA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 19/21:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 60/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 95/102, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 40/42:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE LÉA DO PRADO REIS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 61/68, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 19/21:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA TORRES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 48/55, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 20/22:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON BENIGNO FORTUNATO (ADVOGADO: MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO, OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 90, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 75/76:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 36/38, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 76/85:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDES COSTA DE SOUZA JOSÉ (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 64/75, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 21/23:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA MOTA PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 64/74, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 21/26:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIBERADOR FERNANDES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 52/60, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 18/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 845504"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.64.003925-9 MARIA DAS GRACAS MEDEIROS CAVALCANTE (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MEDEIROS CAVALCANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.64.003925-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2003.51.64.003925-9.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do peticionado à fl. 91, que reitera os termos da petição de fl. 71/73, para que junte aos autos os documentos necessários a implantação do benefício.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 90.\r\n\r\nMagé, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003039-7 BALBINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000378-6 UBIRAJARA ADRIANO DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000639-8 EDIR MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA, ADRIANA OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEDIR MACHADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, move ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nO despacho de fl. 57, entre outras, determina que a parte autora apresente os extratos da conta fundiária ou carteira de trabalho, relativo ao período mencionado na petição inicial, bem como da informação acerca da opção pelo FGTS, documentos não constantes dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 57 verso), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 57 verso.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002245-9 ADENIR GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados às fls. 74/95.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e noticiado o depósito, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000650-8 CARMEM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folha 110: Assiste razão a parte ré. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto às fls. 101/102.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens..\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001527-3 SÔNIA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o decurso de prazo desde a data de protocolo de sua petição de fl. 54/56, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do requerimento administrativo exigido conforme despacho de fl. 53.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001999-0 ORABIO LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000095-6 GILBERTO ROLDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nGILBERTO ROLDÃO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, move ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando o pagamento de diferenças referentes a aplicação da taxa progressiva de juros, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nO despacho de fl. 13/14, entre outras, determina que a parte autora apresente os extratos da conta fundiária e carteira de trabalho, relativo ao período mencionado na petição inicial, documentos indispensáveis e não constantes dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls.117), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, conforme se verifica nos documentos por ele juntados, que não guardam nenhuma relação com o objeto deste processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000875-0 MARIA ALICE PEREIRA TALON (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a:\r\n\r\n1) pagar à parte autora a quantia de R$ 83,77, valor atualizado até dezembro/2008, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança nº 297388-7, agência nº 0181, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\n2) pagar à parte autora a quantia de R$ 22,55, valor atualizado até dezembro/2008, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), na conta-poupança nº 297388-7, agência nº 0181, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança\r\n\r\n3) pagar à parte autora a quantia de R$ 60,73, valor atualizado até dezembro/2008, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor (maio/1990), na conta-poupança nº 297388-7, agência nº 0181, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança\r\n\r\n4) pagar à parte autora a quantia de R$ 3,20, valor atualizado até dezembro/2008, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor (junho/1990), na conta-poupança nº 297388-7, agência nº 0181, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança\r\n\r\nA CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000895-5 LEISA DA CRUZ ROCHA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.342,02, valor atualizado até dezembro/2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança nº 351547-6, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000959-5 NEUZA CARNEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a:\r\n\r\n1) pagar à parte autora a quantia de R$ 31,39, valor atualizado até maio/2009, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), nas contas-poupança nº 348.673-5 e 384.952-81, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\n2) pagar à parte autora a quantia de R$ 4,48, valor atualizado até maio/2009, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), nas contas-poupança nº 348.673-5 e 384.952-8, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança\r\n\r\n3) pagar à parte autora a quantia de R$ 10,59, valor atualizado até maio/2009, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor (maio/1990), nas contas-poupança nº 348.673-5 e 384.952-8, agência nº 0183, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança\r\n\r\nA CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000605-3 ADRIANA VIEIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001335-5 JAYME NUNES NEVES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.64.001829-0 WALTER DE OLIVEIRA CALDEIRA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca da petição de fl. 72/73 informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.000248-1 MARIA DE FATIMA MARCELO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.000727-2 JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.003117-1 CARMELIA MACIEL SIQUEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a publicação da sentença se deu sem a anotação do nome do procurador da parte ré, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso, pois tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003259-0 EDILZA GONÇALVES SOARES DE BRITTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial em prol da autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA já concedida no curso do feito; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de 27/04/2006 até 28/02/2007 (quando da antecipação, o início dos efeitos financeiros ocorreu em 01/03/2007 - fl. 83). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003267-9 MANOEL DE BARROS GABRIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se MARIA CRISTINA LACERDA DE GABRIEL e JENI CARDOSO, para que no prazo de 10(dez) dias, informe a cerca do terceiro herdeiro que não consta no pedido de habilitação.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003727-6 LUISA PEREIRA DE GOIS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009 deste juízo, deixo de determinar a solicitação à SOF do pagamento de Honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000395-7 HÉLIO MACHADO PASCHOAL (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000607-7 JOSÉ WILSON MARTINS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de restabelecimento do auxílio doença e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os atrasados de auxílio doença de 01/12/2006 a 29/05/2007. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000977-7 SUELI BARBOSA DE FRANÇA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invadez ora deferida em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde 18/06/2008 (exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. Poderá o INSS descontar dos atrasados os valores pagos a título de auxílio doença no mesmo período (NB 521.454.164-0). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001587-0 LUCAS CAVALCANTE FULGONI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\nMagé, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001865-1 IRENE CADENA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere aos atrasados de 30/07/2007 a 31/12/2007 e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os atrasados de auxílio doença de 01/07/2007 a 29/07/2007. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Embora a maior parte do período postulado já tenha sido pago administrativamente, o exame pericial foi de todo modo necessário para o julgamento da lide, esta causada pelo INSS. \r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002115-7 ISAIAS KALED (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CON CEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela ré em fls. 75/77. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002146-7 NELIA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.002155-8 SOLANGE VIEIRA TORRES MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/10/2006 (dia imediato ao da cessação administrativa) a até 14/12/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 15/12/2008 (exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa, fixado em R$ 4.760,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003579-6 CICERO JOSE SOUZA DE MESQUITA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009 deste juízo, deixo de determinar a solicitação à SOF do pagamento de Honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000719-7 JOSE LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009 deste juízo, deixo de determinar a solicitação à SOF do pagamento de Honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 840330"
                            ],
                            "843191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001653-0 JOSUE VENANCIO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003058-0 VALDINEA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SIQUEIRA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DIAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO XAVIER BRAGA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte.\r\n\r\nintime-se o INSS, para que junte, em 10 dias:\r\n\r\ntodos os laudos administrativos produzidos durante a tramitação do benefício nº 50111797941. Com base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade;\r\n\r\na comprovação de todas as contribuições que a autora verteu à Previdência constantes do CNIS. (vínculos e contribuições individuais).\r\n\r\n(ii) juntados os laudos administrativos, encaminhem-se os autos ao I. Perito, para que ofereça os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\nÉ possível afirmar que a incapacidade laborativa já existia desde 19/08/2006 (época da cessação administrativa do benefício)? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de impossibilidade de resposta na questão anterior, é possível concluir que a incapacidade laborativa já existia em 15/10/2007 (época limite em que a autora manteve a qualidade de segurada em razão da percepção do benefício)? Fundamente.\r\n\r\nÉ possível afirmar que a incapacidade laborativa já existia desde 25/02/08 época do pedido de benefício nº 5289298815.\r\n\r\nMesmo não sendo possível fixar o início da incapacidade laborativa, é possível dizer há quanto tempo, pelo menos, a autora está incapacitada para o trabalho? Informar há quanto tempo. Fundamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a complementação do laudo pelo Perito, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na ocasião, deverá a autora juntar aos autos a comprovação de todas as contribuições que verteu à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONÇALVES BRITO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS MUSTRANGE PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FLORENCIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO RAMOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMO ALVES DE BRITO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO BELMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PORTELA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LEMOS ARAUJO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE MACEDO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ALVES PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES ELIAS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES ALVES (ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA LOPES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA JORDÃO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINIVA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias. Na sua vista, o INSS, deverá trazer aos autos os laudos médicos elaborados no processamento do requerimento do auxílio doença 523.069.970-8, a fim de se verificar a eventual constatação da incapacidade e a fixação do seu início.\r\n\r\nDeverão as partes, se for o caso, oferecer as indagações periciais complementares que entenderem cabíveis, no prazo de vista.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o I. Perito, para oferecer os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\n(i) O I. Perito estimou o início da incapacidade em momento localizado há dois anos antes da perícia. Queira o I. Perito, por favor, oferecer a fundamentação sobre essa conclusão, ou seja, apontar quais os elementos usados para essa conclusão. Na hipótese de se ter valido de algum exame, documento ou elemento equivalente, por favor, mencionar as respectivas datas.\r\n\r\n(ii) Pode o I. Perito informar a data exata de início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\n(ii) Pode o I. Perito informar se a incapacidade se instalou antes 12/03/2007 (ocasião em que o segurado recomeçou a contribuir com a Previdência, após 15 anos fora do sistema)? Fundamente.\r\n\r\n(iii) Pode o I. Perito informar qual é a maior probabilidade: ter a incapacidade se iniciado antes ou depois de 12/03/2007. Fundamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista do laudo complementar às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE CASTRO MATHEUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VIDAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.64.000021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SOARES DE LIMA (ADVOGADO: FATIMA HELOIZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.64.000075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA MOREN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.000080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENILDA SANCHES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL ARAÚJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.64.000370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.64.000499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 843191"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002066-4 CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR BELMIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . A União Federal promoveu execução dos honorários de sucumbência com base em título judicial em face do ora executado. \r\n\r\nExpedido o mandado de intimação (fl. 162), o valor já havia sido depositado, conforme DARF de fl. 171, na data de 15/09/2008, mas só apresentada em Juízo em 16/03/2009.\r\n\r\nOuvida, a União não se manifestou. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 91.0053139-1 PURIFICACAO DAMAS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora sobre a alegação de fls. 529/531, apresentada pelo INSS.\r\n\r\n3 - 94.0033613-6 ALDACIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0121081-6 ADILSON LOPES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FLAVIO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fl. 320. Defiro. Tendo em vista que os autores ADILSON LOPES DE MORAES e JOSÉ HERMES PEREIRA XAVIER têm patrono diverso do constituído pelo Autor Flávio, o qual já se manifestou às fls.321/345, defiro a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para que os Autores Adilson e José se manifestem nos termos do art. 730, CPC, dando cumprimento ao despacho de fl. 316.\r\n\r\n5 - 98.0203911-0 SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso e.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 1994 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\nAtendido e atento aos princípios da economia e celeridade processuais, faculto prazo de 30 (trinta) dias à CEF para apresentar os cálculos de liquidação, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios.\r\n\r\n6 - 98.0205805-0 EURICO NUNES BORGES (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pela CEF às fls. 108/115.\r\n\r\nNão havendo discordância, venham-me conclusos para sentença de homologação/pagamento.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.004226-5 SAO GONCALO AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.). . A fim de cumprir o determinado no despacho de fl. 139, regularize o peticionário de fl. 137 sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado à fl. 137.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006831-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ILDECONDO LEONCIO CORNELIO.) x JOSELINA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, NILDO COUTO.) x ILSON RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.). . Atento aos princípios da economia e celeridade processuais, informe a parte autora se concorda com o desconto dos honorários de sucumbência a que foi condenada nos presentes autos.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, interpretando-se seu silêncio como concordância.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005885-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x BELLA WELEZER E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 234/309 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000892-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.) x ANA LUCIA WILLCOX DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . Ante a informação de fls. 37/38 prestada pela Universidade Federal Fluminense, dê-se vista ao embargado por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\nRetornando os autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 90.0034291-0 LUIZ OTAVIO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fl. 307. Indefiro, uma vez que compete ao advogado da parte autora manter contato com seus clientes a fim de cumprir as determinações judiciais. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias, findos os quais, não havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12 - 93.0084825-9 ANGELA MARIA ALMEIDA DE LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . Fl. 334/335. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja procedida a habilitação dos herdeiros da autora falecida ZILMA SOARES FELIX.\r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se as cartas de intimação conforme despacho de fl. 280.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0046661-2 SERGIO ANTONIO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ANITA PEREIRA DO CARMO.). . Fls. 272/273. Este feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, não estando vinculado à tabela do CJF. \r\n\r\nFls. 275/278. Não havendo concordância quanto aos honorários propostos, e tratando-se de perícia de certa complexidade, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Autorizo o parcelamento em 04 (quatro) vezes, devendo a 1a. parcela ser depositada em até 05 (cinco) dias e as demais a cada 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a integralização da 2a. parcela, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 93.0083759-1 MARIA DAS DORES PINTO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 6267374, para Maria das Dores Pinto. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, ao SEDIS-NI para reincluir o autor Vande de Rezende Lessa, o qual foi excluído por equívoco.\r\n\r\nFl. 135. Defiro nova dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, findos os quais, não havendo manifestação, dê-se vaixa e arquivem-se, após expedida a carta de intimação.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000887-7 JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 165/167. Não assiste razão à CEF. Com efeito, a sentença de fls. 64/66, proferida em 02/08/2002, não poderia prever a inovação na legislação que se seguiria. De outra parte, a decisão de fls. 93/96 não alterou a referida sentença nesse ponto, que não foi objeto de apelo.\r\n\r\nFixo improrrogável prazo à CEF de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 161.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.004015-3 ZILDA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: JADIR DOMINGOS BRUNO.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nCondenada a CAARJ conforme sentença de fls. 120/123, mantida em sede recursal, a parte ré apresentou a guia de depósito de fl. 181. \r\n\r\nÀ fl. 185, a parte autora concorda com o valor depositado.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 181.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002355-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x FABIANA REGO COLLARES LATGE E OUTRO (ADVOGADO: MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 62v, atenta ao disposto no art. 275 do Código Civil, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo 2º réu às fls. 32/33, e as tentativas infrutíferas em citar a 1 ª ré.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x MERCI LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.61. Apreciarei o pedido após a vinda do resultado da pesquisa de bens em nome da ré, realizada junto aos Cartórios Distribuidores de Imóvel do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ODAIR LUIS FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 57. Ante as infrutíferas tentativas de penhora de bens ou valores, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, requerendo cópia das declarações de bens apresentadas pelo réu nos últimos cinco anos.\r\n\r\nCom a juntada das referidas peças, determino, de ofício, que os autos tramitem em segredo de justiça.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 85. Ante as infrutíferas tentativas de citar os réus ao longo de quatro anos e diante das certidões negativas de fls. 78/88, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, requerendo cópia das declarações de bens apresentadas pelos réus nos três últimos anos.\r\n\r\nCom a juntada das referidas peças, determino, de ofício, que os autos tramitem em segredo de justiça.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 91.0141387-2 PAULO ROBERTO COELHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 132/133. Indefiro, tendo em vista que a parte autora renova os argumentos já afastados por este Juízo.\r\n\r\nEfetuadas as intimações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 90.0032040-2 OSWALDO BRAGA LIMA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Diligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida em cartório, desde que regularizada a representação processual. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 93.0082586-0 JOSE GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO.). . ... Ante a impossibilidade do Setor de Contadoria realizar os cálculos de liquidação devido à ausência de documentos necessários (fls. 100/101, 106 e 112), fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora traga aos autos a planilha de cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\n24 - 94.0032468-5 DORCA RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n25 - 94.0034427-9 OZANA MARIA DA COSTA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MEDINA DA CUNHA, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . ...Atendido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a secretaria o cadastro das informações necessárias ao envio dos requisitórios com base na conta apresentada pela União, suspendendo o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n26 - 97.0043473-7 MARGARETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 286/294, bem como para promover a execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 99.0206053-6 NEDILSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante os documentos de fls. 99/104, fixo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias à CEF para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n28 - 99.0207263-1 FRANCISCO PAIVA DANTAS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001672-2 AMELIA MARTINS ASSUMPCAO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . .\r\n\r\n...Atendido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a secretaria o cadastro das informações necessárias ao envio dos requisitórios com base na conta apresentada pela União, suspendendo o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002831-1 COMTROL COM/ E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.002760-1 RENATO PEREIRA VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.002326-0 HILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: INDIARA R DO P MAGALHAES.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.000038-0 MAURO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê ciência as partes, acerca da certidão de fl. 115.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.000014-5 JOSE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0081142-8 LUIZA PEREIRA DE ALBUQUERQUE CANESCHI (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x PAULO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CASTIGLIOLA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERECIANO.). . A fim de expedir o requisitório, intime-se a ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 248/249.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra-se o proferido no despacho de fl. 245.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840177"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055828-1 HUMILTON MUNIZ MAGACHO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da decisão proferida pelo R. TRF da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação do autor, nos autos dos embargos à execução no. 98.5601-4, negando provimento à apelação (fls. 131/132), deve prevalecer a sentença de fls. 121/128, que julgou procedente o pedido para desconstituir a relação processual executiva a partir de fl. 112 destes autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ex vi do art. 267,IV, do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 98.0205601-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x HUMILTON MUNIZ MAGACHO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0053388-2 MARIA CRISTINA FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGINA CELIA FIGUEIREDO VIRGOLINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 227/243.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845448"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001685-1 RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 1223/1227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003369-3 NEIDE APARECIDA BERNARDINO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF, bem como no mesmo prazo, apresente comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, bem como de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001149-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUIZ CLAUDIO MATTOS RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Expedido mandado de pagamento contra o réu, o mesmo não foi localizado no endereço indicado pela autora. O Juízo diligenciou junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas a nova diligência se mostrou infrutífera. Instado, o banco se limitou a requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos. É o relatório. Decido. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados” (REsp 328.862/RS. No mesmo sentido STJ, AgRg no Ag 798.905/RS e TRF-2, AC 421766). Outrossim, “uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo” (TRF-2, AC 445620). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. P.R (Tipo C).I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002904-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.) x GLAUCIO CORREA SOARES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 583/589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a proceder ao reajuste nos vencimentos do autor, utilizando-se do índice de 3,17% em conformidade com o art. 28 da lei 8.880/94, incorporando o valor em todas as parcelas vinculadas ao vencimento básico, bem como ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitada a UFF na forma de artigo 730 do CPC, esta opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista a contadoria judicial em sua conta elaborada pela às fls. 252/254 dos autos principais, ter ultrapassado o período devido ao autor na forma do título executivo. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os presentes autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 7.746,93 (GLAUCIO CORREA SOARES) e R$ 387,35 (DR. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 845449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001565-0 CLAUDEMIR ANDRADE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006177-1 AROLDO DA ROCHA CARLONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 170/181 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005789-5 LUCIBELIA RAIMUNDA ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao autor em réplica, bem como para especificar provas, justificando-as. Após, ao réu para especificar provas, igualmente, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.006517-4 MAX LAMIR PIGOZZO (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003762-1 SILVANA MARTINS VIRTUOSO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Intime-se a ré/UFF a fim de que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o requerido pela parte autora à fl. 131 em fase de provas, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003851-0 AMARITA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de execução individual de ação coletiva nº 97.18400-5, que tramitou na 7ª Vara do Rio de Janeiro, tendo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sido condenado a aplicar os 28,86% em relação a todos os servidores que não assinaram o acordo ou que não possuem demanda individual.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos, concordando expressamente com a conta apresentada pela parte autora às fls. 13/14. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora comprovou nos autos a existência do título executivo judicial, o qual ampara a presente execução. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o valor de R$ 35.465,52 em favor da autora AMARITA DOS SANTOS PINTO. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça-se o precatório. Oficie-se ao Juízo da ação originária, encaminhando cópia desta decisão (processos: 97.0107844-6 e 97.0018400-5).\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento da autora a este Juízo, a fim de que fique pessoalmente intimada sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007910-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUCIBELIA RAIMUNDA ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 90.0033082-3 WALTER PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do certificado à fl. 153, bem como o informado pela parte autora à fl. 152, diligencie a secretaria junto à CEF a fim de que informe a respeito do levantamento do crédito depositado na conta nº. 003673517, agência 4021.\r\n\r\n9 - 94.0032835-4 ZUILA DE MELO E SILVA COVA (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 284/287.\r\n\r\n10 - 94.0033366-8 ISABEL AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Com a apresentação dos cálculos de fls. 207/212, à parte autora para promover a execução do julgado, conforme determinado na decisão de fls. 184/187.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.016127-0 MARCIO DE ANDRADE SERRA (ADVOGADO: HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 121.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004376-7 MARIA DE LOURDES GONCALVES MATTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 132/138.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004372-4 TERESA CRISTINA MAIOLINO PINTO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado à fl. 28, ao autor em réplica e para especificação de provas, justificando-as. Após, ao INSS, em fase de especificação justificada de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006920-4 MARILENE SIMOES BRUNO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05(cinco) dias, sobre o laudo pericial de fls. 105/108.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 95.0056692-3 CARLINDO JOSE ALMADA E SANTOS REP/ P/MARCOS ANTONIO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 348/420.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.002264-7 SUELI DOS SANTOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 277. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.003688-6 VANDERCIA BARBOSA LEMOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao exeqüente, sobre o resultado da diligência de penhora on line.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0058822-9 MARIA EMILIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . À exeqüente/CEF sobre os depósitos judiciais dos créditos através das guias de fls. 933, 940 e 949/951. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 97.0121089-1 CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. DÉCIO FRANCISCO FRANÇA, OAB/RJ nº 15.212, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, devendo o mesmo apresentar documento procuratório em seu nome para postular no feito.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n20 - 99.0010420-0 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao exeqüente, sobre o resultado da diligência de penhora on line.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000344-6 FERNANDA MARIA MELLO CALLADO (ADVOGADO: RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao exeqüente, sobre o resultado da diligência de penhora on line.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.003311-6 ALICE BARROS MAIA (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . Diante do noticiado pela ré/UFF no tocante ao cumprimento do julgado, à parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a execução do julgado.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.002566-5 TELMA VALLE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao exeqüente, sobre o resultado da diligência de penhora on line.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.002824-5 PAULO FERNANDO NITZSCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À parte autora sobre o depósito de crédito efetuado pela CEF às fls. 176/177, bem como sobre os documentos de fls. 178/180.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001412-4 MARIA INEZ DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . À CEF para se manifestar.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001499-9 FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . À CEF sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 162, bem como sobre os cálculos de fls. 163/168.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003191-2 ESPOLIO DE ALDO RODRIGUES FILHO x EDUARDO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . À parte autora/credora sobre o depósito do crédito pela CEF através da guia de fl. 160.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003201-1 PAULINA CARDOZO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . À parte autora sobre as alegações da CEF às fls. 200/203, bem como sobre os documentos de fls. 204/218.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004763-8 ANTONIO CARLOS DE SOUZA PESTANA (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Conforme determinado à fl. 15, à ré/CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001198-3 JOAO BATISTA WERNECK (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Conforme determinado à fl. 21, à ré/CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003486-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ALBERT RUZZANTE JACOBSON. . Ao exeqüente, sobre o resultado da diligência de penhora on line.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 95.0056657-5 VALMIR BERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x EDESIO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . À parte autora sobre os documentos requeridos a seu pedido às fls. 556/624. Prazo; 10 dias. Decorrido in albis, venham conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002475-4 NELY RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2002.51.02.005894-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente, sobre o resultado da diligência de penhora on line.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2003.51.02.006125-0 CLAUDIO SERGIO FARIAS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . À CEF sobre o requerido pelo autor à fl. 91, no tocante à realização de acordo, através de audiência a ser designa pelo Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000128-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (ADVOGADO: ROMERO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 167/175, conforme determinado no despacho de fl. 149.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002138-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x LIGIA DE FRANCA E SILVA TERRA (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos de fls. 24/42.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003992-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x RODNEY ALFRADIQUE FINIZOLA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 24/38.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 845450"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.02.007027-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOFORM CLINICA DE FISIOTERAPIA REAB ESTETICA LTDA. . Diante da não localização do réu, à autora pelo prazo de 10 dias, a fim de requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0012506-8 PERMA IND/ COM/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO LEITE LOBO, DANTE AMORIM MATTEONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos da contadoria judicial às fls. 610/639.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055501-0 MARIA MADALENA POGGIONI MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n4 - 93.0081842-2 EURIDICE SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/INSS, pelo prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0208634-9 ROSANE NICA SCATOLINI (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF à fl. 353. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0054695-7 LUCIA MARIA BRITO GONDIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr.(a) TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, OAB/RJ nº 124.071, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n8 - 99.0207489-8 MARIA ROSA AMELIA JANUARIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autora, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001385-0 ARMANDO COSTA JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: ARMANDO FIGUEIREDO COSTA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À parte autora/credora sobre os depósitos dos créditos constantes das guias de fls. 153/154.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003490-6 ESPOLIO DE PAULO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À parte autora a fim de que apresente os dados requeridos pela CEF à fl. 145. Prazo: 10 dias. Com o cumprimento, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001514-0 ADRIANA CUNHA DE MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À parte autora sobre a guia de depósito judicial à fl. 227.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003858-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À CEF para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015960-2 TEREZINHA GUIMARAES MAXIMO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF em fase de especificação justificada de provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001622-8 JOAO DE LORENA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002454-7 FERNANDA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Conforme requerido pela autora à fl. 75, à CEF para que apresente cópia do contrato do cartão de crédito formalizado com a autora, planilha indicando os juros aplicados durante a vigência do contrato e extratos referentes aos débitos originados do contrato. Com o cumprimento, à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003868-6 LUIZA MARIA CESTARO TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Conforme requerido pela autora, às fls. 47/53, à CEF a fim de que apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos de fevereiro e março de 1989 e março e abril de 1990.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004227-6 SAMUEL PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005056-0 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (ADVOGADO: PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . À CEF em fase de especificação justificada de provas.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000581-8 IZAMAR ABREU (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Conforme determinado à fl. 22, à CEF para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.531889-6 ROSANGELA FRANCISCA GUERREIRO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO SEGURO SOCIAL EM SAO GONCALO (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autora, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001385-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO GONCALVES BIASOTTO x EBENEZER FONTES BRAGA x R S B DE ICARAI COM/ DE VIDEOS (ADVOGADO: AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO.). . À parte ré sobre o informado pela CEF à fl. 48.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 91.0059625-6 JORGE JANNOTTI VIEGAS E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELLA MIGUEL AIDE AMORA, MARIANA DA ROCHA VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . À CEF para que promova a levantamento do(s) alvará(s) expedidos em seu favor.\r\n\r\n23 - 92.0114843-7 ALEXANDRE CARAMURU DE CASTRO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x PLACON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . À CEF para que promova a levantamento do(s) alvará(s) expedidos em seu favor.\r\n\r\n24 - 94.0035772-9 BIBIANA MAIA MACHADO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ás partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 190/193.\r\n\r\n25 - 95.0050963-6 PAULO CESAR DE ASSUMPCAO MOFREITA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF para que promova a levantamento do(s) alvará(s) expedidos em seu favor.\r\n\r\n26 - 99.0201737-1 SANDRA HELENA VARANDA FERNANDEZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À CEF para que promova a levantamento do(s) alvará(s) expedidos em seu favor.\r\n\r\n27 - 99.0203450-0 AMALIA MARIA MARROCO DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . À CEF para que promova a levantamento do(s) alvará(s) expedidos em seu favor.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004438-9 WAGNER FERNANDO RAPOSO (ADVOGADO: MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF para que promova a levantamento do(s) alvará(s) expedidos em seu favor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845451"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002556-7 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer no que tange à revisão do benefício previdenciário do autor em conseqüência do tempo de serviço considerando como especial conforme consta do julgado de fls. 121/125.\r\n\r\nCom o cumprimento, à parte autora/credora para apresentar os cálculos referentes às parcelas atrasadas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000934-0 MANOEL LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.006414-9 EVALDO SIMOES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no que tange aos depósitos constantes dos presentes autos, conforme determinado na decisão proferida pelo E. TRF à fl. 254. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0201840-6 ELIAKIM BORGES DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELLO ALVARENGA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015534-6 UBIRAJARA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.005362-6 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000846-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DALVANIRA REIS KAWAMOTO. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002950-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GISELE PEREIRA DE MACEDO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Expedido mandado de pagamento contra o réu, o mesmo não foi localizado no endereço indicado pela autora. O Juízo diligenciou junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas a nova diligência se mostrou infrutífera. Instado, o banco se limitou a requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos. É o relatório. Decido. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados” (REsp 328.862/RS. No mesmo sentido STJ, AgRg no Ag 798.905/RS e TRF-2, AC 421766). Outrossim, “uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo” (TRF-2, AC 445620). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. P.R (Tipo C).I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.02.003438-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO E OUTRO x ALBERTINA ALMEIDA NUNES. . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845452"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001848-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MILTON GUANABARA JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . Retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta, levando em consideração a data da implantação do benefício informada nos autos. Após, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001476-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x ARCO IRIS REPAROS NAVAIS E OUTRO. . À parte ré para especificar provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001834-5 RITA DE CASSIA COSTA DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000905-8 HINA PATRICIA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . À parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002269-5 PROGETTO ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0114275-7 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . À parte ré/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 95.0056129-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JEANNE D'ARC CHEHAB MARTINS DA CRUZ.) x MARIA DA GLORIA ANDRADE GOMES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da requerente/Embargada, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845453"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(PRAZO: 30 DIAS)\r\n\r\nO DOUTO RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a ação POSSESSÓRIA, nº 2007.51.02.002966-8, em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e IARA PROTTA TOLEDO, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR IARA PROTTA TOLEDO, para que apresente resposta ao pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Eu, Sonia Maria F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 845454"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031411-9 CELIA BRITO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x ESPOLIO DE ZEFERINO VALENTE ECCARD (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a concordância do Espólio Zeferino Valente Eccard, por seu representante legal (fl. 456), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nESPOLIO DE ZEFERINO VALENTE ECCARD (AUTOR) - R$ 2.682,22\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO) - R$ 670,56\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO) - R$ 335,28\r\n\r\n2 - 95.0050353-0 BENILDA CESPES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . \r\n\r\n1- Indefiro o requerido a fls. 180/181. Se o advogado for destituído de seus poderes como procurador da parte, ou seja, havendo cassação de mandato, deve propor ação própria para a busca da verba que entende devida em face dos serviços prestados. Ressalta-se que, em face da sucumbência recíproca, não há condenação em honorários judiciais.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 03 dos referidos embargos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 21.694,06, em relação à autora Benilda Cespes Marins.\r\n\r\n3 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0207078-5 CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO) - R$ 933,93\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0040350-6 ANTONIA ANTUNES MERHI (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nANTONIA ANTUNES MERHI (AUTORA) - R$ 14.792,57\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (ADVOGADO) - R$ 1.479,25\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0041834-0 FERWAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 310,52\r\n\r\n6 - 97.0042450-2 JOAO ARLINDO HINGEL DE SA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Lurdes Eyer Campos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 845682"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0115090-3 GUMERCINDO SOTERO DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0083958-6 LEA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0033496-0 ANTONIO PACHECO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006860-7 SUE ELEN DE ARAUJO DINIZ (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x NAIR GONCALVES PEGORARO (ADVOGADO: MARLY VELLOZO DA ROCHA.) x CREDIPREV - CREDIREAL ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL COMPLEMENTAR (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Razão assiste ao 3º réu quanto ao alegado às fls. 291/292, razão pela qual determino à Secretaria que inclua no sistema de acompanhamento processual o patrono do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, concedo prazo de 15 (quinze) dias ao referido réu para: \r\n\r\n1) ciência da réplica de fls. 272/273\r\n\r\n2) especificar provas justificadamente (fl. 274)\r\n\r\nciência de fls. 276/279, 281, 283, 286 e 289.\r\n\r\nPor derradeiro, torno sem efeito a certidão de fl. 284 para excluir o 3º réu.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0042461-8 CLOTILDE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI, FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às fls. 309/310, a União Federal apresentou os elementos relativos à retenção dos 11% a título de PSS, não tendo fornecido, no entanto, a GRU preenchida, razão pela qual determino seja concedida nova vista à Ré para que apresente o referido documento.\r\n\r\nAtendido, encaminhe-se a Guia de Recolhimento da União preenchida à CEF para as providências cabíveis, a qual deverá informar ao Juízo sobre o valor remanescente, a fim de ser expedido alvará de levantamento em favor do beneficiário.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012848-5 TANIA CALDAS (ADVOGADO: RENATO BISPO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002707-2 EDERSON CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Promova a União Federal a execução do julgado, conforme determinado no despacho de fl. 166, devendo se manifestar sobre a proposta de parcelamento do débito no petitório de fl. 171.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001156-5 ALADIR MELLO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 61, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0043586-5 AUREDIR DE OLIVEIRA FELIX (ADVOGADO: AURECY DE OLIVEIRA SILVA.) x EVELYN DE SOUZA CRESPO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à CEF, por 5 (cinco) dias, como requerido à fl.253.\r\n\r\nApós, retornem os presentes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 99.0207207-0 HELENICE PERES GONCALVEZ (ADVOGADO: GABRIEL PONCE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista que não consta nos autos a resposta ao ofício de fl. 284, intime-se a CEF para esclarecer se houve a transferência dos depósitos efetuados em favor do Juízo para a conta do financiamento do imóvel em epígrafe.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006083-8 JOAO MANOEL RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . J. Ouça-se a CEF, em 5 dias, sobre fls. 262/264. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001184-4 EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0062350-9 JUAN JOSE HUAYAMARES CHAVEZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0207682-3 PAULO ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.003214-4 ALDO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.006288-4 BRAS ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006564-2 DOMINGOS FERREIRA GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando os argumentos expendidos no petitório de fls. 355/360, intime-se a CEF para esclarecer acerca do integral cumprimento do julgado, em relação à autora ARABELA PINTO, no que se refere à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.004054-0 ALCINDO DA SILVA VALE (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela União às fls. 112/115, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas outras possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nAssim, intime-se o devedor para pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, proceda-se a execução do julgado, devendo a parte devedora apresentar planilha atualizada do débito (art.614,II, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006824-3 MARA LUCIA BARBOSA DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Considerando o ofício de fls.254/255, do HUCFF/UFRJ, expeça-se ofício ao nosocômio em apreço, esclarecendo o despacho de fl.250, bem como instruindo-o com as cópias devidas.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005538-1 ANAITA DO AMPARO OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARMELO CORATO, VERONICA TOSCANO DE MENEZES, NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013711-0 ELZA MARIA MOREIRA VILLAS BOAS (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O caso em tela necessita da verificação da existência de conta de poupança no período dos expurgos inflacionários, bem como se as contas aniversariam na primeira ou na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nComo se trata de relação consumerista entre a instituição financeira e os poupadores, em que há submissão às regras insculpidas na Lei nº 8078/1991, que determina a facilitação da defesa de direitos, incumbe à CEF a juntada de documentos que indiquem a data de aniversário das contas.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a CEF para que anexe os extratos da conta nº. 013.00.617196-5, agência 104/0174-4, em que conste o dia de aniversário da mesma, informando, também, se existia no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003815-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x NTD NETHERLLAND VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO. . A decisão de fls.197/198, que declinou da competência em favor deste Juízo, determinou o ingresso da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qualidade de assistente da autora do presente feito.\r\n\r\nO despacho de fl. 209, incorreu em erro material, no sentido de incluir a ANTT no pólo passivo da ação, bem como determinou a citação da mesma. Equivoco apontado pela autora às fls.231/214.\r\n\r\nÀ fl. 217 encontra-se certidão positiva referente à citação da assistente simples em apreço.\r\n\r\nOcorreu novamente erro material no despacho de fl. 218, tendo o mesmo determinado a intimação das partes acerca do pedido de assistência formulado pela empresa supracitada. \r\n\r\nAssim, diante de sucessivas incorreções, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito todos os atos praticados a partir de fl.209 para determinar a remessa dos presentes autos à SEDIS-NI, para proceder a correta inclusão da ANTT no pólo ativo, com urgência.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.003618-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL ROCHA SOBRINHO (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DE SOUSA, ZILNEU MATTOZO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.02.003376-0 ANA CAROLINA CASTRO LEMGRUBER PORTO (ADVOGADO: ALLEN FERREIRA PAURA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001127-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GRAO DA TERRA DE NITEROI COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que os endereços dos executados são os mesmos constantes da inicial, conforme certidão de fls. 47/48, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 90.0035324-6 VERA LUCIA DOS SANTOS NAVES (ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003876-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PATRICIA FEITOSA AMERICANO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO.). . Deixo de receber a apelação da parte ré, vez que incabível recurso de apelação sobre decisão interlocutória.\r\n\r\nApresente a CEF o valor atualizado do débito, incluindo a multa de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nos termos do item 6 do despacho de fl. 50.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.02.006059-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da manifestação da CEF, à fl. 135, no sentido da quitação integral dos débitos existentes, esclareça a parte autora o petitório de fl.148. Em seguida, dê-se vista à Ré.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000294-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001112-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 . \r\n\r\nJULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001144-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 . ISTO POSTO, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.003340-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO COURCHEVEL (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . ISTO POSTO, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 99.0205914-7 ANSBERTO COSTA GUARANY (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 794,II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.000762-2 WILSON JORGE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 794,II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o alvará do valor depositado através da guia de fl. 245, em favor da parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 97.0041291-1 OSVALDO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x MARIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: MARILANE BARROSO BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, trasladada a presente para os autos principais, dê-se baixa arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.002491-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SEVERINA MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS REP/ P/ JOSE JOAQUIM DO CARMO FILHO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 25, republique-se o despacho de fl. 24, conforme adiante:\r\n\r\n“Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000057-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cota Condominial ajuizada pelo Condomínio São Boaventura em face da CEF - Caixa Econômica Federal. A respeito do rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01), o STJ já se pronunciou pela fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme julgado adiante transcrito:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nAdemais, da análise da petição inicial, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 5.692,64 - menos de 60 sm's, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo ao STJ (CPC 113).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000692-7 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo do INSS para se manifestar nos autos, conforme determinado no despacho de fl. 167.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.016881-0 WALDIR JOSE DA ROSA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela CEF, às fls. 112/114.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000003-1 ROSANGELA OLIVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os documentos fornecidos pela CEF, às fls. 40/45.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.002012-1 DARCI PEREIRA PAIVA (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 99.0208560-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte exequente sobre a certidão negativa exarada à fl. 464, conforme determinado no despacho de fl. 465.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.001973-3 GERALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2003.51.02.007018-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Iniciado o prazo das partes para se manifestarem sobre provas justificadamente, conforme determinado no despacho de fl. 419.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2001.51.02.003665-8 WELLINGTON PINHEIRO SOARES (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o depósito de fl. 202, bem como sobre o informado pela CEF à fl. 209.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2002.51.02.001707-3 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (ADVOGADO: JOSE VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.02.000432-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.) x NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, conforme determinado no despacho de fls. 208/227.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 845487"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "845469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000800-5 EDMIR HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação e Instrução para o dia 13 de outubro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para ciência da audiência designada e de que deverá comparecer munido do processo concessório do benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, oficie-se o MPF, em resposta ao ofício de fls. 375/09, informando-o da audiência que será realizada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.52.003617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHOP 212 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEBASTIAO PASCHOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003617-8 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.003621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.003621-0 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.003639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTESQUILDES FERNANDO CARELLI (ADVOGADO: CAROLINA NERY ENNE, PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que os Réus forneçam à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, os medicamentos MARAVIROC E RALTEGRAVIR, nas doses e quantidades prescritas pelo médico (fls. 15), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada réu, a qual será majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em caso de atraso superior a cinco dias.\r\n\r\nDetermino que o cumprimento desta decisão se efetive mediante o depósito junto à Secretaria deste órgão jurisdicional do medicamento indicado.\r\n\r\nDesde já alerto os Réus para a necessidade de documentar todas as providências administrativas adotadas para fins de eventual responsabilização civil, administrativa ou criminal em caso de recalcitrância no cumprimento desta determinação. Oficie-se ao Ministério Público Federal, encaminhando-se cópia integral dos presentes autos, se ocorrer a hipótese de implementação da multa cominada.\r\n\r\nCite-se e Intime-se com urgência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUICIDAURIA MARIA CORREIA DE FLORES (ADVOGADO: RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES.) x RUTH TEIXEIRA DE QUEIROZ SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.008181-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro (a).\r\n\r\nAlega que conviveu more uxorio com o de cujus e que teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais o(a) companheiro(a), conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de companheira do segurado falecido, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nNão obstante, conforme noticiado nos autos, há uma outra pessoa que recebe o benefício em questão, na qualidade de companheira do segurado falecido.\r\n\r\nSendo assim, não se faz possível a concessão do benefício de pensão por morte à Autora, enquanto não comprovado definitivamente que as suas relações com o falecido não se deram de forma simultânea com a da Sra. Ruth Teixeira de Queiroz Silveira.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da decisão de fls. 165.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 2009.51.52.003613-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, já qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nSustenta que encontra-se gravemente doente. Informa que é portadora de epilepsia, que faz uso constante de medicamentos e encontra dificuldades para se locomover, necessitando de acompanhante para qualquer deslocamento e para realizar as tarefas comuns do dia a dia. Alega que vive com a mãe e mais quatro irmãos menores e que os rendimentos recebidos pela mãe são insuficientes para manter o grupo familiar. \r\n\r\nJunta documentos e procuração.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEntende-se, por questão de ordem, que a União Federal, também, deve ser citada e ocupar o pólo passivo, tendo em vista que o benefício assistencial, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, e´ de atribuição conjunta, acolhendo entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do tema, in verbis:\r\n\r\n“Entende-se que, nos termos do artigo 203, inciso V, da CRFB/88, regulado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, Cabe à União Federal o ônus da Assistência Social” (STJ RESP 171612, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro; TRF2, Agravo de Instrumento 96.02.155477, decisão de 03/11/1998, Relator Juiz Theófilo Miguel; TRF1, Apelação Cível 01000540058, decisão de 05/11/99, Relator Desembargador Federal Olavo).\r\n\r\n“A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal” \r\n\r\n(Súmula nº 61 do TRF da 4ª Região, DJ (seção 2) de 27/05/99, p. 290)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - à SEDNI para incluir a União Federal no pólo passivo;\r\n\r\nIII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE, SE NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM, E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\nIV- Após, voltem os autos conclusos para a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA REGIS DE FARIAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003627-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ·EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003627-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003627-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003631-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ·DEISE WIRZMA DA SILVA (PSIQUIATRIA), CRM nº 52.27574-6, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003631-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003631-2\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005554-1 ZILA MOREIRA COUTINHO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA GONCALVES CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 845469"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003585-8 JOSE PINTO MENEZES (ADVOGADO: ODALEA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003887-6 LUIZ ROBERTO DE ARGEMIRO SANTOS (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nConsiderando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado (fls. 452, 462, 463, 475, 484, 494 e 507), sem que até a presente tenham sido apresentados pela ré os cálculos dos valores integrais devidos à parte autora, designo audiência especial para o dia 19/10/2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se a União/Fazenda Nacional, que deverá informar os valores devidos no período de 1995 a 1999, em atenção aos documentos juntados pelo autor às fls. 302/406, deduzidas as parcelas já pagas por força da restituição do IRPF, em conformidade com o determinado pela sentença de fls. 420/423 combinado com o acórdão de fl. 449. \r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada, e o autor, pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000297-7 JURACY MARIA DO ROSARIO PEIXO (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x CONCEICAO FRAGA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora, às fls. 600/605 e 618/621, informa que a ré suspendeu o pagamento do benefício de pensão por morte, em descumprimento à determinação contida na decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 363). \r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que, não obstante o regular pagamento da pensão no mês de julho, com efeito, os extratos juntados pela autora às fls. 604 e 620 dão conta de que não foram realizados créditos na conta corrente nos meses de agosto e setembro. \r\n\r\nDessa forma, ao que tudo indica, merece acolhida a irresignação da autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a União, bem como o Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, para que, em 72 (setenta e duas) horas, restabeleça o benefício de pensão por morte devido à autora, bem como esclareça o motivo pelo qual o mesmo foi suspenso, sob pena de majoração da multa diária para R$ 250,00, a partir do 4º dia inclusive, sem prejuízo do valor devido até a presente data, nos moldes da decisão de fls. 423/424 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000129-1 PAULO DE MORAIS SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerido pela União às fls. 199/200.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000858-3 JAILSON COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARICIR LUCIA LEMOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da ré à restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda, relativamente a verbas indenizatórias. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 78/85.\r\n\r\nDecisão Referendada da Turma Recursal às fls. 105/108, em que foi negado provimento ao recurso da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nNa hipótese vertente, em sede de execução, a ré apresenta memória de cálculo com os valores que entende devidos, ao argumentos de ter sido restituído o IRPF retido na fonte (fls. 124/151).\r\n\r\nEntendo, no entanto, que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nO Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos, inclusive acerca dos critérios de cálculo determinados pelo Juízo, mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nNesse contexto, deve a ré acatar a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente, devendo a eventual irresignação ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\n2. Dessa forma, determino a expedição da RPV dos valores fixados no decisum.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003549-5 FRANCISCO MORAES FILHO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n2-Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003522-0 CARLOS ARMANDO RODRIGUES HORTA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.40), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003799-0 SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005493-7 GILDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.115), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005522-0 WILSON CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.39), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006482-7 IVONE DA CONCEICAO CUNHA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004985-3 ALMIR DA SILVA (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.000155-9 MARILIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor do precatório. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento. \r\n\r\n2- Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença de fl.210.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002140-0 MARIA ALICE DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002398/2009 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000788-1 RUY DA SILVA ABRANTES (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.000788-1\r\n\r\nAUTOR: RUY DA SILVA ABRANTES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, prevê que todas as causas de natureza cognitiva, de valor não superior a 60 salários mínimos (critério unicamente quantitativo), e que não tiverem sido expressamente excepcionadas pelo disposto no § 1º, do supracitado artigo, poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nConforme exposto no despacho à fl. 121, a parte autora não pode divisar o pedido para efeito de adequação ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa presente demanda, a soma das prestações vencidas com doze parcelas vincendas decorrentes da revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, de acordo com o que determina o art. 144, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, ultrapassa o limite do Juizado Especial, conforme cálculos às fls. 98/106.\r\n\r\nAdemais, a parte não renunciou as parcelas vencidas que excederam o valor de alçada dos Juizados à época da propositura da demanda, conforme petição às fls. 124/131.\r\n\r\nAssim, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado para apreciação da demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, devendo os autos serem redistribuídos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal desta subseção. \r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n16 - 2007.51.52.000976-2 PAULO FERNANDO PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 138 a 141. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.111, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001461-7 JORGE LUIZ CID DE CASTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS.). . Trata-se de ação ajuizada em que requer a parte autora o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria, sob a alegação de que o mesmo teria sido suspenso pela autarquia sem a observância do devido processo legal, bem como a sua revisão, mediante o cômputo do período trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido (fls. 174/177).\r\n\r\nA 2ª Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar a restauração de sua aposentadoria desde quando cessada, com o pagamento das parcelas em atraso (fls. 189/190).\r\n\r\nIntimado para cumprimento do julgado transitado em julgado, o INSS apresentou documentos às fls. 206/213 atestando a ativação do benefício em setembro de 2008, com o pagamento de complemento positivo referente ao período de crédito de 01/08/2008 a 30/09/2008 (fl. 208), com o cálculo dos atrasados desde maio de 2003 (data da suspensão do benefício) até julho/2008, no valor de R$ 106.380,70 (fls. 211/212).\r\n\r\nApós atualizados os cálculos pelo Contador e intimadas as partes do cadastro do precatório, apresentou o réu, em petição de fls. 228/231, impugnação ao pagamento do valor integral submetido à apreciação, ao argumento de que, em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, seria necessário que “o valor apurado desde o início do cálculo, acrescido de 12 prestações vincendas”, fosse “limitado ao teto vigente na data do ajuizamento, devidamente atualizado e acrescido de juros. No caso em exame, o teto era de R$ 22.800,00. Portanto, o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas (R$ 82.542,63), tem que ser reduzido ao teto da época (R$ 22.800,00), atualmente equivalente a R$ 28.157,54). Este valor ainda deve ser acrescido das prestações vincendas após a 12ª (...), a operação seria: R$ 28.157,54 + R$ 5.016,70 = R$ 33.184,24. Este é o valor a ser requisitado”.\r\n\r\nPelo exame das razões apresentadas pelo réu, verifica-se que seu raciocínio se refere ao valor da causa, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e não ao que deve ser objeto de renúncia pela parte, que, de acordo com a dicção dos Enunciados nº 47 e 48, só é cabível sobre as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor.\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese, por ocasião do ajuizamento, não era conhecido o proveito econômico envolvido, não tendo sido verificado este pressuposto processual de validade, a saber, o respeito ao valor da causa.\r\n\r\nAdemais a presente execução decorre de um uma decisão ilíquida das Turmas Recursais, sem que se tenha perquirido sobre renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência dos JEFs.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, E 584, III C/C 449 DO CPC.\r\n\r\nI - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual.\r\n\r\nII - É competente para processar e julgar a execução de título judicial o Juízo que proferiu a sentença de conhecimento, conforme o disposto nos arts. 575, II, e 584, III c/c 449 do CPC.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ).”\r\n\r\n(STJ. CC 87.156/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 18/04/2008) (sem grifo no original)\r\n\r\nNesse contexto, uma vez que se trata de decisão transitada em julgado da Turma Recursal, mostra-se superada a questão da renúncia para fins de fixação de competência, cabendo unicamente a observação do respeito ao sistema de pagamentos instituído pelo artigo 100 da Constituição da República, referente aos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual resta mantido o despacho de fl. 214 em seu inteiro teor. \r\n\r\nRequisite-se o precatório.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.52.002716-0 RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.006724-4 PAULO RENATO FLORES (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Considerando a divergência dos saldos das contas vinculadas informados à fl. 156 em face dos valores apresentados às fls. 216/220, bem como a notícia de não identificação dos depósitos efetuados na conta fundiária relativa ao empregador Helivia Aero Táxi Ltda (nº 09720611390483/91140322965), designo audiência especial para o dia 05/10/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF e o Gerente Geral da Agência Niterói (nº 0174), de que deverão apresentar os extratos com valores históricos a contar de 05/08/2008, a fim de trazer esclarecimentos sobre a divergência dos saldos assinalada no parágrafo anterior, como também se pronunciar sobre a não identificação da titularidade da conta nº 09720611390483/91140322965. Deverão, ainda, apresentar o saldo consolidado de cada uma das 3 contas (9720611772692/90929837649, 9720611390483/91140322965 e 9720611364898 /91014944753), com o propósito de possibilitar a expedição dos alvarás, em atenção ao contido na decisão de fl. 173.\r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada, e o autor, pessoalmente. Na oportunidade, deverão ser apresentados comprovantes de recolhimento (GR'S - Guias de recolhimento) e Relação de Empregados da empresa Helivia Aero Táxi Ltda, nos quais conste o seu nome, a fim de tornar claro o direito aos depósitos na conta nº 09720611390483/91140322965 ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.002027-0 MARCELLE SOARES TERRA (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES.) x SERASA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001010-3 LUCINIO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela ré à fl.218.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003400-7 ELIDA FAVARIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.000645-1 ESPOLIO DE ALMIR DA SILVA MARINS REP/ P/ ADELIA NUNES MARINS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 FOLHA 102/105 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 39. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001228-1 ALCIDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001284-0 JOAO ROBERTO GOMES FAVA SARAIVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.001284-0\r\n\r\nAUTOR : JOÃO ROBERTO GOMES FAVA SARAIVA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a petição da CEF, datada de 09.07.2009, informa o envio das informações para cálculo do julgado à área responsável pelo FGTS (fl. 86), defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré dê cumprimento ao determinado à fl. 75, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a contar do 16º dia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001577-4 CARLOS ROBERTO BALTHAZAR (ADVOGADO: MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001577-4\r\n\r\nAUTOR : CARLOS ROBERTO BALTHAZAR\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito tendo em vista a informação da CEF, às fls. 63/65, de que já foi observada a progressividade dos juros em sua conta vinculada, em virtude da sentença proferida no âmbito da 12a Vara Federal do Rio de Janeiro. Deverá a parte autora trazer, no mesmo prazo, cópia da sentença do referido processo e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001751-5 MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001751-5\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a poupanças nº 0174.013.00549096-0 possui titularidade conjunta (fls. 31/32 e 57). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004777-5 IRACEMA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVA POMPEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152004777-5\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação não comprovada da ré à fl. 154 de que a conta poupança n° 0198.013.00593877-4 foi aberta em 09/04/1990, data posterior ao expurgo pleiteado, intime-se a CEF para que traga documentos comprovando tal fato ou proceda ao cálculo projetado do saldo de junho/87 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Bresser, observando o saldo em 31/12/1990 constante do extrato de fl. 21.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nRessalta-se que o documento juntado pelo autor à fl. 134 refere-se à poupança n° 0198.013.00559308-5 não constante do pedido inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 843189"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000214-3 MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x EDY DE ALMEIDA ANTONIO (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002378/2009 FOLHA 30/32 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 228/229, determinar a suspensão da pensão recebida pela segunda ré, Edy de Almeida Antonio (NB 21/135.752.171-0) e o recebimento integral da pensão por morte em favor da autora originária Maria Ilze Mercador da Silva. Condeno o INSS ao pagamento em favor da autora das diferenças devidas relativas as prestações desde o óbito do segurado (09/08/2004) até a morte da beneficiária da pensão por morte (24/10/2006), através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nOficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói para, no prazo de dez dias, comprovar a este juízo o cumprimento da obrigação de fazer deferida na antecipação de tutela, referente ao cancelamento da pensão por morte recebida por Edy de Almeida Antonio.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, a ré deverá apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à autora, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista à autora. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843190"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.000626-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOSE GERALDO SOLON (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA.) x CICERO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DIAS CARAUTA.) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (ADVOGADO: ROBSON GOMES BARCELLOS.). . Dê-se ciência às partes de que foi designada audiência para fins de inquirição da testemunha arrolada pela acusação, WALFREDO DE NAZARÉ ALVES DA SILVA, para o dia 12 de novembro de 2009 às 16:00 horas, pelo o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória 2009.51.01.810349-3.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001759-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GUSTAVO DE ANDRADE ROCHA (ADVOGADO: ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x JOSIAS ROCHA (ADVOGADO: ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA.). . REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de outubro de 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nRecolham-se os mandados e ofícios expedidos, a fim de que seja procedida à retificação dos mesmos. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x WILLIAN GOMES MUSSI (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE MARTINHO.) x ROBSON KLEIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Fls. 213 : Acautelem-se as notas apreendidas no cofre da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nNo que se refere à Carteira Nacional de Habilitação, verifico que a mesma, corretamente, foi encaminhada ao DETRAN/RJ para as medidas cabíveis, conforme informação do Delegado de Polícia da 158ª DP, encontrando-se o Laudo Pericial à fl. 33 do Inquérito em apenso.\r\n\r\nPortanto, uma vez que concluídas as diligências requeridas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de memoriais, pelo prazo de 5 cinco dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Em seguida, intimem-se as defesas para o mesmo fim. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2009.51.05.001035-0 JEFFERSON LOUIS SIMOES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Pelo que observo dos autos, no que se refere aos objetos apreendidos na residência do requerente (auto de arrecadação de fls. 07/09), verifico que todos foram devidamente analisados, conforme dos laudos de fls. 10/37.\r\n\r\nNão se tem notícias, entretanto, acerca da análise dos documentos indicados nos itens 04 a 06, 08 a 10 e 13 a 18 do auto de arrecadação de fls. 39/40, bem como do laudo pericial do celular descrito no item 01 do mesmo auto.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à DELEPREV a fim de que encaminhe cópia do laudo e relatório dos referidos documentos/bem, apreendidos no endereço profissional do requerente.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2004.51.05.001037-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x LUIZ SERGIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 76/77 . (...)Considerando que o preceito condenatório foi integralmente cumprido, acolho os termos da promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PENA de LUIZ SÉRGIO TEIXEIRA.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2007.51.05.002334-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GISELMA CHELES BRAGA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . Vistas dos autos às partes para apresentação das razões finais, iniciando-se pela defesa de José Francisco, ante a assistência por advogado dativo da ré Giselma.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Processo com vista à defesa do réu ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844289"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000173-9/2009\r\n\r\n*02719050100017392009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000119-6\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000119-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de VETERINARIA CONSELHEIRO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 33584, da série Multa Administrativa, inscrita em 23/07/2004. É o presente edital expedido para citar GEORGE ADIR ATHAYDE CALDAS, CPF/CNPJ nº 348.591.797-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.817,24 (um mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), atualizada até 24/02/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/09/2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844122"
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                            "844123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000177-7/2009\r\n\r\n*02719050100017772009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000480-5 e 2003.5105.001085-1\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001085-1 e 2003.5105.001085-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 70700003777-15 e 70703000674-28, da série PIS, inscrita em 14/01/2003. É o presente edital expedido para citar SUELI DE SOUZA LOYOLA, CPF/CNPJ nº 012.797.617-50 e NOEL ERTHAL LOYOLA, CPF nº 014.062.137-72, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 17.619,62 (dezessete mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 12/01/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/09/2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844123"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000178-1/2009\r\n\r\n*02719050100017812009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0600138-9; 98.0600140-0; 98.0600142-7; 98.0600776-0 e 98.0600773-5\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 98.0600138-9 e outras, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACEPLASTI IND/ COM/ PROD OPTICOS E PLASTICOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 327070153, 327070145, 327070137, 327070161 e 327070170, da série Contribuição Previdenciária, inscrita em 15/01/1998. É o presente edital expedido para citar JERONIMO ASSIS CARDOSO, CPF/CNPJ nº 112.655.667-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 103.559,20 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos), atualizada até 10/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/09/2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844124"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000184-7/2009\r\n\r\n*02719050100018472009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.001269-9\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.001269-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBINSON DO COUTO GARCIA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 70108001588-60, da série IRPF, inscrita em 23/06/2008. É o presente edital expedido para citar ROBINSON DO COUTO GARCIA, CPF/CNPJ nº 244.863.457-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 73.032,08 (setenta e três mil, trinta e dois reais e oito centavos), atualizada até 04/03/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844130"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000185-1/2009\r\n\r\n*02719050100018512009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.001190-7\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.001190-7, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de MARCO ANTONIO DE SOUZA AGUIAR, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 329.519, série Multa Ambiental, inscrita em 30/10/2006. É o presente edital expedido para citar MARCO ANTONIO DE SOUZA AGUIAR, CPF/CNPJ nº 757.835.257-15, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.212,00 (quatro mil, duzentos e doze reais), atualizada até 01/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844131"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000186-6/2009\r\n\r\n*02719050100018662009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000404-2\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000404-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INES MARIA IANNI RODRIGUES ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 70403004558-17 e 70404021568-43, da série SIMPLES, inscrita em 24/12/2003. É o presente edital expedido para citar INES MARIA IANNI RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 020.522.917-41, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.390,28 (doze mil, trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos), atualizada até 16/09/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844132"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000187-0/2009\r\n\r\n*02719050100018702009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000119-9\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000119-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de HOTEL OLIFAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: FGRJ 200500017, da série FGTS, inscrita em 09/10/2000. É o presente edital expedido para citar ILONA SZABO, CPF nº 911.128.507-91 e ELIZABETH JULIANA ROSALIA SZABO DE CARVALHO, CPF nº 278.802.307-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.178,73 (dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), atualizada até 24/10/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844133"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000188-5/2009\r\n\r\n*02719050100018852009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000429-7\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000429-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NFR INFORMATICA S/C LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 70206017022-15; 70606045475-38; 70706008327-31, da série IRPJ, inscrita em 20/07/2006. É o presente edital expedido para citar UBIRATAN RIOS LIMA, CPF/CNPJ nº 096.485.691-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.881,37 (onze mil, oitocentos e oitenta e um rais e trinta e sete centavos), atualizada até 16/09/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844134"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000189-0/2009\r\n\r\n*02719050100018902009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002246-9\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002246-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de L G R SILVA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 70697051911-04; 70697051912-95; 70697051913-76; 70805016302-10 e 70606024254-35, da série Contribuição Social, inscrita em 04/07/1997. É o presente edital expedido para citar LEILA RANGEL GOMES SILVA, CPF/CNPJ nº 599.092.187-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.187,39 (doze mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizada até 11/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000205-5/2009\r\n\r\n*02719050100020552009*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000422-4\r\n\r\nA Dr.ª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000422-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OZONIEL M DO NASCIMENTO JUNIOR ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 70206016864-95; 70603030419-29; 70606045378-18; 70606045379-07; 70706008301-00, da série IRPJ, inscrita em 20/07/2006. É o presente edital expedido para citar OZONIEL M. DO NASCIMENTO JUNIOR ME, CPF/CNPJ nº 00.677.465/0001-81, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 39.309,81 (trinta e nove mil, trezentos e nove reais e oitenta e um centavos), atualizada até 18/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2009. Eu, MARCIO PERORAZIO DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nId: 844138"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.000031-4 DAGMAR RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz (a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, ___ de __________ de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.55.000031-4\r\n\r\nAUTOR : DAGMAR RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPela sentença de fls. 44/47, confirmada em grau de recurso (fls. 71/73), a ré foi CONDENADA “a calcular e pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas até fevereiro de 2001 (...)”.\r\n\r\nOcorre que a UNIÃO esclareceu e comprovou que “a autora foi incluída no Sistema de Pagamento do Exército em agosto de 2001 (...) o que impossibilita (...) a remessa de fichas financeiras anteriores a esse período” (fls. 122/124). \r\n\r\nO fato havia sido anteriormente constatado pela Contadoria Judicial informando ao juízo “que a ficha financeira de 2001 (fls. 105) não apresenta quaisquer verbas remuneratórias da parte Autora até o mês de julho daquele ano” (fls. 108).\r\n\r\nA autora tomou ciência dos fatos (fls. 125 e v.), nada alegando.\r\n\r\nNão havendo valores a serem restituídos e, assim inexeqüível o julgado, DETERMINO o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000407-1 FLORENTINA ERMELINDA ELLER LAMBLET (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO, CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tel algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000974-6 LUIZ CARLOS DE PAULA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000974-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000974-6\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 242/245, conforme requerido.\r\n\r\nAssim, proceda à Secretaria a sua substituição por cópia, grampeando o original na contracapa.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer a Secretaria, para sua entrega, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000891-3 SIDNEY SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000891-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000891-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001082-8 ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.001082-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.001082-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.55.001934-4 PATRICIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003691-3 ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003691-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003691-3\r\n\r\nTendo em vista que o valor devido à parte autora somado aos honorários sucumbenciais, ultrapassam a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente para efeito de expedição de RPV, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, cientificando-a de que, caso não haja renúncia, o pagamento será efetuado por precatório. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nHavendo renúncia, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, observando que o valor devido à parte autora somado aos honorários sucumbenciais não pode ultrapassar R$ 27.900,00 para expedição do RPV.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNão havendo renúncia, expeça-se precatório.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004961-0 LINEIA DE MATOS (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004961-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004961-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005044-2 JOICE CESAR PIRES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005044-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005044-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001223-3 ESPOLIO DE PAULO HENRIQUES VIEIRA (ADVOGADO: CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001223-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001223-3\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança nº 00259180-9, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de encerramento da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989, ora pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito quanto à esta conta:\r\n\r\nInformar se a mesma encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento;\r\n\r\nApresentar, quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 de que disponha, a fim de que possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001230-0 MARIA JOSE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido formulado na fl.53.\r\n\r\nConforme documento das fls. 08, 30 e 54, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora de maneira retroativa a partir do extrato da fl. 30, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001231-2 MARIA DE LOURDES BARBOSA ERTHAL (ADVOGADO: CAROLINE DO ALMO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001231-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001231-2\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança nº 02042459-2, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de encerramento da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se a conta nº 02042459-2 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApresentar quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção do feito quanto à este pedido.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004073-4 MARIA DAS GRAÇAS MALHEIROS (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004073-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004073-4\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança nº 00273274-7 nos períodos dos expurgos pleiteados, não há nos autos qualquer extrato que possibilite a realização dos cálculos pelo Sr. Contador Judicial com relação ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 referente à aludida conta, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004164-7 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004164-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004164-7\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para especificar quais índices de correção monetária compreendidos entre 1987 a 1991, conforme aponta a inicial, pretende ver reconhecidos, devendo mencionar os respectivos planos econômicos a que se referem.\r\n\r\nApós, voltem as autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004518-5 DIONISIO AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES, MAIKON RODRIGUES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004518-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004518-5\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança n° 2061591-6, agência 1623, não há nos autos qualquer documento que permita presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989, ora pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias), sob pena de extinção do feito quanto a esta conta:\r\n\r\nInformar ao Juízo se a conta encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApresentar, quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 de que disponha, a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003743-7 MAGNOLIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA MARTIGNONI.) x RAFAELA MARCOLINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA STELLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.003743-7\r\n\r\nMAGNOLIA PINTO DA SILVA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Apresentada a contestação, dê-se ciência à parte autora e ao INSS. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.55.001421-7 MARLENE GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.55.001421-7\r\n\r\nMARLENE GOMES DE AGUIAR \r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 844235"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003540-7 GILBERTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que expirou o prazo de validade do alvará expedido na fl. 136, cancele-se o expediente e intime-se o advogado Isaque Demani Machado, inscrito na OAB/RJ 114.063, para informar se tem interesse no levantamento dos valores. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo manifestação, expeça-se novo alvará de levantamento. \r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000827-5 LEONARDO JOAO JORGE MARIANO STUMPO (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA, ANA IZABEL VIANA GONSALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 172/179 - Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003731-0 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003731-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003731-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002690-2 JOAO FERREIRA (ADVOGADO: TAYRONY ESPINDOLA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte autora acerca do desarquivamento.\r\n\r\nNada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003395-0 GERALDO DE OLIVEIRA VEIGA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004351-6 IRANI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004351-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004351-6\r\n\r\nAnte a petição de fls. 295/296, requerendo a juntada de novo instrumento de mandato, para constituir novo advogado nos autos, intime-se a atual patrona do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ou o respectivo substabelecimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000930-9 ANTONIO ARCHANJO JUNIOR (ADVOGADO: ERICK DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). . Intime-se novamente o advogado da parte autora para dar cumprimento ao despacho da fl.57, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001252-7 HELCIAS DE MAGALHAES PORTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.001252-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.001252-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando a recomposição de saldo de FGTS, com a aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 63/64), porque a parte autora não logrou êxito na comprovação mínima do direito pleiteado. \r\n\r\nO autor tomou ciência da decisão e interpôs recurso em face da sentença.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte . Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença de fls. 63/64 extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de comprovação mínima do direito pleiteado (art. 267, IV, CPC). Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nAnoto que, excepcionalmente, é possível a interposição de recurso de sentença terminativa, quando, no caso concreto, isto dificultar o próprio Acesso à Justiça e prejudique substancialmente a pretensão veiculada pelo jurisdicionado. \r\n\r\nDe outro lado, nesta ação que ora se discute, o feito foi extinto exatamente por uma questão de fato, ou seja, a comprovação pela parte autora da não incidência de juros progressivos na remuneração de conta vinculada ao FGTS, através da apresentação de extratos. E nestas hipóteses deve incidir o comando do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de receber o recurso de fls 66/68, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001330-1 SEBASTIAO MEDINA FERNANDES (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para informar se tem algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001423-8 CLOVIS DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.001423-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.001423-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001241-5 RONALDO SARDOU (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001241-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001241-5\r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de junho de 1986 a dezembro de 1989. Sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.55.001319-6 JOSE IRES GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência ao autor acerca do retorno do autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004329-2 ROSANGELA MARIA COUTINHO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da petição da fl. 86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho da fl. 84, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 844236"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003059-8 LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA, JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA demanda foi proposta para o fim de ser autorizado aos autores efetuarem o pagamento de prestações do contrato de mútuo imobiliário que celebraram com a ré, uma vencida com uma vincenda, de modo a que sejam impedidos os atos de execução para cobrança da dívida gerada por dificuldades financeiras do casal.\r\n\r\nO pedido é, por um lado, juridicamente impossível, pois não se pode impor ao credor o recebimento de seu crédito em desacordo com o estipulado contratualmente. Por outro lado, ao longo da demanda - iniciada em agosto de 2005 - as possibilidades de acordo foram expressamente declaradas por ambas as partes, a ré já em sua Contestação (fls. 26), e nas duas audiências de conciliação realizadas (fls. 68 e 85), a partir das quais as partes apresentaram propostas e contra-propostas (fls. 70, 73/75, 105/106 e 109), tudo a evidenciar que, conforme sugerido pela ré (fls. 77), a negociação pode ser concluída diretamente na agência a que está vinculado o contrato, sem necessidade de qualquer provimento jurisdicional. \r\n\r\nDiante disso resta configurada a carência de ação. \r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95, combinado com art. 1o, da Lei 10.250/2001, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004825-3 JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA RIMES (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001357-2 BELKISS DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte embargante interpôs os presentes embargos (fls.32/34), alegando que a sentença proferida à fl. 28/29 merece ser revista eis que viciada por omissão e contradição, sentença esta que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não ter a embargante comprovado que manteve conta de poupança nos períodos dos expurgos inflacionários pleiteados (junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990).\r\n\r\nConforme se avalia ao analisar o documento apresentado pela embargante à fl. 14, o mesmo é uma mera solicitação de extrato de conta poupança. Faz-se necessário no presente caso, o mínimo probatório para constatação de existência da conta, tais como documentos emitidos pela ré que constem o número da conta, agência e o nome do titular da conta poupança. Ante ausência de extratos ou qualquer outro documento oficial emitido pela ré, não é razoável a presunção de que as contas realmente existiram nos períodos ora pleiteados.\r\n\r\nConsta na sentença de fls. 28/29 o Enunciado n°59 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro que é claro ao dizer que: “ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável a propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito (...)”grifo nosso . Instada a apresentar os extratos, a CEF informou à fl. 36 que: “O número da conta informado na inicial é incorreto, não apresentando a autora qualquer documento que comprove a existência de sua conta poupança.” Ante a informação retro, somente seria possível exigir da parte ré os extratos da caderneta de poupança, caso restasse comprovada os preceitos acima grifados, tornando-se fundamental a comprovação da titularidade da conta nos períodos pleiteados.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 844237"
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                            "844238": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000487-7 MARCIA REGINA THURLER RICCI (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO M. PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001157-5 JULIO MASSAHIRO NAGATSUKA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001244-0 MIRIAM DE SOUZA FIGUEIRA (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, com relação à conta nº 02065237-4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMENESCENTE, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 844238"
                            ],
                            "844239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003920-3 NAHOR LEAL BRUST JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a CEF a pagar ao autor indenização por dano material, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data da ocorrência do evento danoso (20/03/2007), bem como indenização por dano moral, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 844239"
                            ],
                            "844240": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001409-6 ANTONIO ROBERTO DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Manifeste-se a CEF acerca dos cálculos do Contador Judicial nas fls. 249-251, refazendo a planilha das fls. 150-171. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003970-7 LUCILIA ARAÚJO LUTTI DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA CATERINA CASSANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos (fl. 09 e 55).\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos da objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança, atentando-se que se trata de conta ativa conforme fl. 47.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação de cálculos a partir do extrato apresentado na fl. 09.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. \r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para comprovar documentalmente o cumprimento do julgado, efetuando o depósito do valor da condenação, devidamente atualizado e limitado ao valor da alçada do Juizados Especiais Federais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConfirmado o depósito, expeça-se o Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora para sua entrega.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000922-0 ZUZY CABRAL GONCALVES (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.55.000922-0\r\n\r\nZUZY CABRAL GONCALVES \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito do valor da multa, bem como para demonstrar o cumprimento da decisão de fl. 72. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 844240"
                            ],
                            "844241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000631-2 VICTOR JOSE COUTINHO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.000631-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.000631-2\r\n\r\nAnte o requerimento de desarquivamento de fl. 45, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001983-1 ANGELICA DERRIU E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001983-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001983-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004872-1 SONIA POUBEL CAETANO (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.004872-1\r\n\r\nSONIA POUBEL CAETANO \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Após, intimem-se as partes acerca da certidão. Prazo 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 844241"
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                            "844242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.05.000971-0 ADRIANA BLAUDT BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.05.000971-0\r\n\r\nADRIANA BLAUDT BARBOSA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000569-9 FRANCINE TERRA FERRE E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLE MARCIA PEREIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.55.000569-9\r\n\r\nFRANCINE TERRA FERRE \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003813-2 CARMEN SILVIA GOUVEA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: MARIZA HERMETO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.003813-2\r\n\r\nCARMEN SILVIA GOUVEA DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004350-4 MARIA CELIA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.004350-4\r\n\r\nMARIA CELIA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005255-4 CLAIR DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.55.005255-4\r\n\r\nCLAIR DE SOUZA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.55.002646-7 WALDIR BENEDICTO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.55.002646-7\r\n\r\nWALDIR BENEDICTO TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nUNIAO FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 844242"
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                            "844243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004959-2 SANDRA CALDEIRA DE DEUS (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 100/102 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Sandra Caldeira de Deus, CPF: 078.925.027-69, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 15h50min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 844243"
                            ]
                        }
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "845644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.60.004428-6 \r\n\r\nAUTOR: JUCARA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da ré de fls. 83/89.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY RODRIGUES LEANDRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.70.000734-6 \r\n\r\nAUTOR: WANDERLY RODRIGUES LEANDRO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GERALDO SANTOS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.70.003760-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE GERALDO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, da petição apresentada pelo réu.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003912-8 \r\n\r\nAUTOR: WALDETE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora relativos ao período suscitado nos presentes autos.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para o mesmo fim, devendo observar o prazo assinado no parágrafo anterior. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.004002-7 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a incidência do art. 453, II, do CPC, restando demonstrada nos autos, às fls. 166/167, a impossibilidade de comparecimento da única advogada constituída pelo Autor à audiência do dia 23 de novembro, redesigno a audiência para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16h, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nEm sendo o caso, deverão as partes, ainda, apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES RODRIGUES BARGE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004623-6 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ALVES RODRIGUES BARGE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, da petição apresentada pelo réu.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004674-1 \r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte Autora) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA COSTA BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004731-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA COSTA BERNARDES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/2009 às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES TOSTES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005036-7 \r\n\r\nAUTOR: MOYSES TOSTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.005313-7 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que há nos autos comprovante de depósito datado de março de 1989 (fls. 11), que demonstra a existência da conta neste período, intime-se a parte autora a juntar documento que comprove a existência da conta em época anterior, de modo que, ainda que a autora não tenha documento especificamente do mês de janeiro de 1989, fique comprovado que neste período a conta já existia.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GOMES SOARES (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS ALBERTO NUNES, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000041-1 \r\n\r\nAUTOR: JULIANA GOMES SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado na petição de fls. 23. Segundo dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente a pode alterar para corrigir erros materiais ou de cálculo ou se opostos embargos de declaração.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 18. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LESSA BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000217-1 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON LESSA BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré (fls. 33/34).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES MACIEL (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES MACIEL.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2009.51.70.000331-0 \r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE ALVES MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva e, ainda, explicar a razão de ser o INSS parte legítima para causa, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA ROCHA DO O (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.000989-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA ROCHA DO O\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE JESUS CANUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001111-1 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE JESUS CANUTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LOPES BARBOSA (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001330-2 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA LOPES BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 24, comprovando seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento hábil (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar o resultado do pedido de pensão, conforme requerimento de fls. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001601-7 \r\n\r\nAUTOR: LUCIENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO BRAZ DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001819-1 \r\n\r\nAUTOR: OCTAVIO BRAZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS.)x RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU. . PROCESSO: 2009.51.70.001855-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende corretamente a inicial, conforme já determinado no despacho de fls. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001971-7 \r\n\r\nAUTOR: HERVAL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA ALVES DAS NEVES DE LUNA (ADVOGADO: FABIANA PERES PEREIRA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002710-6 \r\n\r\nAUTOR: ANA CARLA ALVES DAS NEVES DE LUNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO ROCHA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003300-3 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO ROCHA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003828-1 \r\n\r\nAUTOR: REGINA DE FATIMA ROCHA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclarecer se o que pretende é o restabelecimento do benefício espécie 91 cessado em 15/11/2008 (origem em acidente de trabalho - fls. 29), considerando a discrepância com a informação constante do documento de fls. 16, que faz referência .a afastamento por motivo de doença e, não, doença advinda de acidente de trabalho.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.70.002452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DE OLIVEIRA MACEDO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.70.002452-9\r\n\r\nAutor: Igor de Oliveira Macedo\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença embargada não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pelo Autor pretendem a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nCom efeito, os fundamentos da sentença de fls. 139/143, que julgou procedente em parte a pretensão do Autor, não dão margem à dúvida de que o pedido de dano moral foi apreciado e julgado improcedente. Conforme se verifica às fls. 141 “O pedido de reparação por dano moral é improcedente.(...)”. Não existe a omissão apontada.\r\n\r\nQuanto à alegada contradição, embora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”) não há manifesto equívoco na sentença embargada, pois, ao se fixar a data do início do benefício na data do segundo requerimento administrativo foi levado em consideração o período de carência, só cumprido em dezembro de 2002.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu às fls. 149/151 no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005024-7 \r\n\r\nAUTOR: MAURICIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 75/78, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMORIN DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001333-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE AMORIN DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 102/104, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003298-5 \r\n\r\nAUTOR: EPITACIO LIMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2009, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JOSE JOAO PORFIRIO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela julgo procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991 e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1o de agosto de 2008, autorizando a compensação com os valores recebidos a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MONTEIRO DE SA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000918-9 \r\n\r\nAUTOR: SUELI MONTEIRO DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 64/67, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIMAR DA CONCEICAO VAZ PEREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002078-1 \r\n\r\nAUTOR: LENIMAR DA CONCEICAO VAZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2009, às 14:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003161-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA SILVARES DA MOTA (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDIS-NI para retificar o termo de autuação de fls. 15, fazendo constar como Autor o nome de EUCLIDES SILVARES COUTINHO e como sua representante o nome de DILEA SILVARES DA MOTA, conforme documento de fls. 7/8.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDAL MINTO (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003742-2 \r\n\r\nAUTOR: ABIDAL MINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo administrativo que cancelou o benefício do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON AZEVEDO XAVIER (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANO NIKITA PINHEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003973-0 \r\n\r\nAUTOR: SOLANO NIKITA PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ALVES LIMA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004050-0 \r\n\r\nAUTOR: IVETE ALVES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- Considerando os fatos alegados na peça inicial e documento de fls. 24 (CAT- comunicação de acidente de trabalho), deduz-se que a incapacidade que acomete a parte autora advém de acidente de trabalho. Desta forma, intime-se a parte autora para, tendo em vista a fixação de competência deste Juizado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, formular pedido certo e determinado, esclarecendo se o que pretende é o recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BRAGA (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004080-9 \r\n\r\nAUTOR: MARILENE BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, comprove que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia.\r\n\r\n3-Considerando que o companheiro falecido deixou três filhos menores, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se há interesse na inclusão dos filhos no pólo ativo da lide.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DE JESUS SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004100-0 \r\n\r\nAUTOR: DAYSE DE JESUS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça o que pretende com o presente feito, considerando que o pedido e seus fundamentos dizem respeito à benefício assistencial e o requerimento administrativo negado pelo INSS refere-se à auxílio-doença.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004141-3 \r\n\r\nAUTOR: EDSON BATISTA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA PAVAO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004160-7 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA PAVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça se o que pretende é o restabelecimento do auxílio-doença de espécie 91 (origem em acidente de trabalho), considerando que no requerimento de fls. 6 .consta que o afastamento do trabalho não advém de doença de natureza acidentária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA ALDA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.004161-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCELINA ALDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar.\r\n\r\nNo prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo que concedeu o benefício de pensão a Carla dos Santos (NB 147.321.403-0 - fls. 16).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004168-1 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados e, ainda;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DE PAIVA BONELLI (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004299-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSEFINA DE PAIVA BONELLI\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nA perícia médica será no dia 17 de novembro de 2009, às 15:30 horas na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução e julgamento será no dia 24 de novembro de 2009, às 16:40 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MAGALHAES PENAFIEL (ADVOGADO: PRISCILLA PINTO GARCIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004300-8 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: NIVALDO MAGALHAES PENAFIEL\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nA perícia médica será no dia 17 de novembro de 2009, às 15:15 horas na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução e julgamento será no dia 24 de novembro de 2009, às 16:20 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI WILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004326-4 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: EDI WILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à audiência munida de documento que comprove sua atividade profissional habitual, ainda que seja segurada na condição de contribuinte individual.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nA perícia médica será no dia 17 de novembro de 2009, às 15:45 horas na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução e julgamento será no dia 24 de novembro de 2009, às 17:00 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SATURNINO DE MELLO BOTELHO (ADVOGADO: VERALANE GONCALVES VIANA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA SALVINI (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004397-5 \r\n\r\nAUTOR: MARLY DA SILVA SALVINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade profissional habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS, bem como sua qualidade de segurada à data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004404-9 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA / CLÍNICA MÉDICA mencionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SIMAO SILVA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004534-0 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ANA SIMAO SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à audiência munida de documento que comprove sua atividade profissional habitual, ainda que seja segurada na condição de contribuinte individual.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nA perícia médica será no dia 17 de novembro de 2009, às 15:00 horas na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução e julgamento será no dia 24 de novembro de 2009, às 16:00 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o mo mento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.70.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA MOREIRA PRADO (ADVOGADO: FABIANA SANTANA, LUCIENE ANDRADE.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001359-3 \r\n\r\nAUTOR: ETELVINA MOREIRA PRADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os dados solicitados pelo Banco do Brasil, às fls. 112.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao BB fornecendo tais informações, possibilitando o fornecimento dos extratos da conta vinculada do FGTS de Armando Antônio Carneiro da Cunha entre setembro de 1976 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2007.51.70.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE BIZERRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001372-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNADETE BIZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, da petição apresentada pelo réu.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.006582-6 \r\n\r\nAUTOR: BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntime-se, POR MANDADO, a testemunha arrolada às fls. 66. \r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005073-2 \r\n\r\nAUTOR: MADALENA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CAVALCANTI NEVES x BARRA TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE AGUIEIRAS RODRIGUES.)x SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK, PAULA LOPES TEPEDINO.)x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . PROCESSO: 2008.51.70.006312-0 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA CAVALCANTI NEVES\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A 3ª RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRIR A SENTENÇA, CONFORME PARTE DISPOSITIVA A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“(...) Certificado o trânsito em julgado, intime-se a 3ª Ré para cumprimento da sentença(...).”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.70.005101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DE ABREU BARRETO FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005101-0 \r\n\r\nAUTOR: VANIA CRISTINA DE ABREU BARRETO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BONAFE RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004459-8 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA BONAFE RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA IVONE DA CONCEICAO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004939-0 \r\n\r\nAUTOR: MARINA IVONE DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n64 - 2009.51.70.003127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 20/10/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003127-4 \r\n\r\nAUTOR: ALINE MARIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n65 - 2009.51.70.003556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FLAVIO TATAGIBA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 10:50 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003556-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FLAVIO TATAGIBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA / CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n66 - 2009.51.70.003760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOIRIS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 20/10/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003760-4 \r\n\r\nAUTOR: ISOIRIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 20/10/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003820-7 \r\n\r\nAUTOR: SALVADOR ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PATRICK DA SILVA PONTES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 20/10/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003911-0 \r\n\r\nAUTOR: ALAN PATRICK DA SILVA PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio a Dra. Suzana Nunes de Oliveira Santos para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF, por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO PARA LOAS - QUANDO AUTOR FOR MENOR\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n69 - 2009.51.70.003923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS BAPTISTA VALINHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 20/10/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003923-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n70 - 2009.51.70.003967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nConsiderando que o dia 20/11/2009 é feriado Estadual (Dia da Consciência Negra) , informo às partes que a perícia médica foi antecipada para o dia 17 de novembro de 2009, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução e julgamento permanece no dia 24 de novembro de 2009, às 14:00 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n71 - 2009.51.70.004052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DAMASIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004052-4 \r\n\r\nAUTOR: ALOISIO DAMASIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nConsiderando que o dia 20/11/2009 é feriado Estadual (Dia da Consciência Negra) , informo às partes que a perícia médica foi antecipada para o dia 17 de novembro de 2009, às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução e julgamento permanece no dia 24 de novembro de 2009, às 14:40 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n72 - 2009.51.70.004121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEI BATISTA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nConsiderando que o dia 20/11/2009 é feriado Estadual (Dia da Consciência Negra) , informo às partes que a perícia médica foi antecipada para o dia 17 de novembro de 2009, às 13:45 horas, a ser realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução e julgamento permanece no dia 24 de novembro de 2009, às 14:20 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n73 - 2009.51.70.004190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 20/10/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004190-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 845644"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho\r\n\r\nRedesigno o dia 10/11/09, às 14:00 horas, para a realização de perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, devendo a parte autora comparecer na data da perícia no seguinte endereço: Rua Otávio Tarquino nº 74, 10º andar - sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, RJ, munida de todos os documentos médicos que possuir (exames, laudos, declarações médicas etc), a fim de auxiliar o perito. Ciente de que, se houver a indicação de médico assistente, deverá comunicá-lo acerca da data designada, bem como de que o não comparecimento sem prévia justificativa fundamentada ao Juízo implicará na extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MARTINS SOUTO (ADVOGADO: DANIELLE SOUTO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LOURENCO SIMOES (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILINO MARTINS DA CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MATIAS (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA MELO AMUM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO CUGLIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade da conta poupança objeto da presente demanda, apresentando documento que indique seu número, bem como sua data de aniversário, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRINDADE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos suas fichas financeiras relativas aos anos 2004/2009, na forma dos arts. 283 e 284 do CPC, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA ELIZETE SANTORO DA SILVA (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero os parágrafos 2º ao 4º do despacho de fls. 20, eis que equivocados.\r\n\r\nO feito trata de levantamento de valores depositados na conta fundiária da parte autora, ANTONINHA ELIZIETE SANTORO DA SILVA, uma vez recusado pelo gerente da ré em receber as guias de TRCT para movimentação do FGTS e, ainda, indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm análise ao presente feito, pode-se constatar a existência de duas cópias da carteira de identidade, uma presente às fls. 6 e outra às fls. 10. Nas mencionadas cópias, a primeira apresenta nitidamente a data de sua emissão, o que não ocorre na segunda cópia.\r\n\r\nNão fosse suficiente, também consta dos autos cópia das CTPS's da autora, na qual pode-se perceber variação em seu sobrenome sem que tenha apresentado certidão de casamento, a justificar a alteração do mesmo.\r\n\r\nDiante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, o protocolo de fl. 18, da segunda via requerida, dispõe a data de 17/09/2009 como previsão de entrega, inexistindo, em princípio, o óbice ao levantamento pretendido.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se já lhe foi entregue a segunda via do documento de identidade requerido e, em caso positivo, se promoveu o requerimento de levantamento dos valores fundiários pela via administrativa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial para adequar o valor dado à causa, diante das condenações requeridas.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA DE ALENCAR NERES LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, desde maio do corrente ano até a presente data.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINELSON DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, desde agosto do corrente ano até a presente data.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA PEREIRA MOURA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia do contrato de empréstimo cujo desconto é objeto da presente demanda.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO PEREIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora fichas financeiras/contracheques demonstrando o recebimento da gratificação cuja correção ora se pretende, no mesmo prazo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA CONCEICAO LISBOA (ADVOGADO: TELMO AFFONSO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.70.002192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.70.002192-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BLANDINO RABELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação do benefício em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VIEIRA NOBRE (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURITA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo o perito anteriormente nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 16:20 horas, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. Advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito do prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu e intimem-se às partes para vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Substituo o perito anteriormente nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 16:40 horas, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. Advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito do prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu e intimem-se às partes para vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Desse modo, ante a vedação contida no art. 6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorizado por lei”, concedo o prazo de 10 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, visando o esclarecimento do pedido, sob pena de extinção do processo sem resolução do processo, na forma do caput e seu parág. único do art. 284 do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002602-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 09:00, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC DA SILVA MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002691-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 09:15, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA COELHO (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002712-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 09:30, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR MENEZES LOPES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002722-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/11/2009, às 09:45, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA VAZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002723-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 09:00, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS REIS FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002751-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 09:15, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVAL JOSE LAUREDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002762-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 09:30, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002764-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 09:45, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Jui zados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002842-1\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 09:00, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SILVESTRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002851-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 09:15, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CRISTINA MESQUITA DOS ANJOS SOUSA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 10/11/2009, às 12:30h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO SILVA LIMA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003322-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 09:30, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003362-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 09:45, devendo a parte autora dirigir-se ao 1º andar do Prédio dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA FRANCA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003511-5\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 17:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAMPAS NUNES LOPES CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91.\r\n\r\nTal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF.\r\n\r\nAssim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PRADA DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91.\r\n\r\nTal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF.\r\n\r\nAssim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91.\r\n\r\nTal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF.\r\n\r\nAssim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVONETE MARTINS GUIMARAES DE FARIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, § 5º, da lei 8.213/91.\r\n\r\nTal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF.\r\n\r\nAssim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA MARINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003711-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 12/11/2009, às 15:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003840-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 16:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.70.006598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARNABE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias,...”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 843973"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MAIWORM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça seu pedido, uma vez que a conta-poupança nº 11565-2, ag. 0188, não é de titularidade do autor.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.56.001105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LIMA RAMOS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001105-3\r\n\r\nAutor: ELIANE DE LIMA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/11/2009, às 15 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte autora no mesmo prazo juntar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LEONARDO DE BARROS BRAZ E BARROS (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000867-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA VALENTE DE CASTILHO CLAVERY ROBERTO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001165-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001191-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO EUGENIO FERNANDEZ TEJERINA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001247-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VOGEL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001281-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001605-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SERPA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001708-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001958-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n11 - 2008.51.56.002003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMILTON RODOLPHO ALVES SA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002003-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BRAVO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA, PLINIO COELHO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002010-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n13 - 2008.51.56.002012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE WALDEMAR JACOB WINTER (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002012-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PERRONE (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002017-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n15 - 2008.51.56.002061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VOLKER (ADVOGADO: JOAO CARLOS LAMIM DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002061-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNA FRANZINA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002063-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n17 - 2008.51.56.002093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MOREIRÃO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002093-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n18 - 2008.51.56.002223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MANZANI (ADVOGADO: VILMA PIRES MOREIRAO MANZANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002223-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA REGINA SCHWABENLAND (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000623-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000649-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000926-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos de fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“VI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. 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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000351-7 OLIVIA ORDALIA SCRAMIN ZIRONDI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte au tora para requerer a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando as cópias pertinentes em 10 dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000012-7 FLAVIA SAVEDRA SERPA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Revejo a parte final do despacho de fl. 360.\r\n\r\nAnte a obrigatoriedade de sentenciar o presente feito até o fim deste ano, conforme o disposto na Resolução nº 70/2009, dê-se vista às partes, sobre o laudo complementar, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo o feito permanecer à disposição em cartório.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo alegado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000425-2 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA.) x PROCURADOR CHEFE DO INSS EM PETROPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. retro. Dê-se vista às partes para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001218-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, THIAGO LOYOLA CRESPO, NILTON CAMPOS FILHO, RUBEM MARON SCARDINO FARIA, RICARDO SANOWICZ.). . Ante o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002364-3 MARIANO TELLES RACHE REP P/SANDRA LIDIA TELLES (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para requerer o que entender de direito em 10 dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000071-0 MANOEL BARROS DE ABREU (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Ao embargante sobre fls. 73/155.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000634-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x VALERIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x EULARIA MULLER MATTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução (cálculos de fls. 605/608), sem prejuízo de futuras atualizações, conforme a seguir discriminado:\r\n\r\nPRINCIPAL:a) Eulária Muller Mattos: R$ 13.320,10 (treze mil, trezentos e vinte reais e dez centavos).\r\n\r\nb) Nadya Elaine Muller de Mattos: R$ 13.320,10 (treze mil, trezentos e vinte reais e dez centavos).c) Maria da Glória Pimentel: R$ 39.490,41 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos).d) Geni Corrêa Fagundes: R$ 11.714,78 (onze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).e) Rosemeri Muller: R$ 11.714,78 (onze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).f) Odila Maia Alves de Souza: R$ 30.581,94 (trinta mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos).g) Valéria Ferreira Gomes: R$ 23.786,24 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, a ser apurado pelo Contador Judicial quando da atualização dos cálculos para pagamento.Sem custas e sem honorários.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 605/608, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001021-0 CELINA BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 91.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001207-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DECANEA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO.). . Republico o trecho de Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Prossiga-se com a ação monitória, nos termos do art. 475-B do CPC, devendo a CEF apresentar nova memória de cálculo, cumprindo a determinação contida no dispositivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nHavendo impugnação específica e pormenorizada aos novos cálculos apresentados pela CEF, aplique-se o art. 475-B, § 3º, do CPC, encaminhando-se os autos ao contador do Juízo.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos. “\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000991-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO GORNI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a elaboração dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845132"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MOTTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000871-4\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para inclusão de LAURINDO ANTÔNIO PEREIRA SOUZA (fls. 62/65) no pólo ativo da ação, conforme determinado às fls. 57/58, com urgência, haja vista audiência designada para o dia 14/10/2009.\r\n\r\nApós, intime-se o mesmo, com urgência, da determinação de fls. 103.\r\n\r\nResende, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida “concessão” de pensão por morte, uma vez que a mesma já recebe a sua cota-parte incorporada à pensão por morte da viúva do instituidor, bem como, de negar a condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE MATIAS x UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA FERRARI PERES, JULIANA NAVEKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000220-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR RAMOS SPANNER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000286-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000392-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNILA SANT'ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: PERLA GEOVANA MARIANO NOGUEIRA, VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000394-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA LEITE EFIGENIO E OUTROS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000408-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCinge-se o objeto desta ação no pedido de Alvará Judicial que permita o recebimento, junto à CEF, de eventuais valores existentes na conta fundiária do falecido pai dos autores.\r\n\r\nÀs fls. 36/38, o Ministério Público Federal, requer o encaminhamento dos autos à Eg. Justiça Estadual, que seria competente para o conhecimento e julgamento deste. \r\n\r\nDe fato, assiste razão ao MPF, uma vez que a Súmula 161 do Eg. STJ determina que “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nEm julgamento (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº 17760/MA), que teve como relatora a Ministra Denise Arruda, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que \"a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (Súmula 161 do STJ; verbis: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta). Restando configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109, I, da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte.\" (CC 48.666/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6.11.2006).\r\n\r\n2. Em se tratando de pedido formulado pelos herdeiros, para o levantamento dos valores relativos ao FGTS em virtude do falecimento do titular da conta, deve-se levar em consideração o seguinte: (a) nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 161/STJ: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência ao falecimento do titular da conta\"; (b) quando, no entanto, a Caixa Econômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ: \"Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.\" 3. Da análise dos autos, verifica-se que houve pedido de expedição de alvará para o levantamento do FGTS, deferido pelo Juiz da Comarca de São Luís, sem que tenha havido resistência da Caixa Econômica Federal, com a instauração de processo contencioso. Não há nenhuma comprovação nesse sentido. Assim, na hipótese em exame, o pedido de levantamento dos valores a título de FGTS operou-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, de maneira que não há razão para ser deslocada a questão para a Justiça Federal. Aplica-se, na espécie, a Súmula 161/STJ. 4. A Caixa Econômica Federal figura apenas como terceiro prejudicado em relação ao pedido, formulado na origem, de expedição de alvará para levantamento de valores a título de FGTS da conta de titular falecido. A CEF não é parte no processo de inventário, no qual foi expedido o referido alvará. Desse modo, possui, na condição de terceiro, a faculdade de impugnar a decisão que deferiu a expedição de alvará, inclusive por meio de mandado de segurança, independentemente da interposição de recurso. Incide, portanto, a Súmula 202/STJ: \"A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.\" Nesse sentido: RMS 21.659/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.10.2006; RMS 18.300/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.10.2004; RMS 22.661/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.4.2007; RMS 14.177/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.9.2003. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, interpretando-se em conjunto o disposto no art. 6º, II, da LC 110/2001 com os arts. 1º da Lei 6.858/80 e 20 da Lei 8.036/90, é possível o levantamento, pelos sucessores do titular falecido, em uma única parcela, dos valores constantes da conta de FGTS, sendo desnecessária a existência de termo de adesão. Precedentes. 6. Recurso ordinário desprovido\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado e Luiz Fux votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.Competência. Reajuste. (Julgamento em 17/09/2002 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação: DJ DATA-18-02-2008 P. 1)\r\n\r\nPortanto, trata-se de incompetência absoluta dos Juizados Especiais e também da própria Justiça Federal, cuja competência vem estabelecida no art. 109 da CF/88.\r\n\r\nAdemais, nos Juizados Especiais, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nPelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 21 de setembro de 2009..\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000657-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BARBOSA DE PAIVA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000559-2\r\n\r\nAnte o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, para fins de pagamento dos valores atrasados, conforme determinado na sentença de fls. 195, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para cumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Procurador-Chefe da PFEINSS, através de e-mail, para cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nComprovado nos autos o pagamento dos referidos valores, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RIOS (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINDA DOS SANTOS BRITO DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000625-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILE DE SOUZA VELOSO (ADVOGADO: JOSE ARLINDO MIRANDA.) x MARIA APARECIDA TODESCO VELOSO (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ANDRADE EURICO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000956-1\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, para pagamento dos valores atrasados, conforme sentença de fls. 175/180, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA LEMOS x BANCO SEMEAR S.A. (ADVOGADO: FABIANO CORDEIRO COZZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENICE DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000439-7\r\n\r\nIntime-se o Réu, para que traga, no prazo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo onde teria sido requerida a aposentadoria por idade rural pela Autora. Sem prejuízo, providencie a Secretaria/Gabinete a juntada de todas as telas CNIS e o histórico de contribuições da mesma, no mesmo prazo. Mais ainda, intime-se a Autora, para que traga, no mesmo prazo de 30 dias cópias das declarações de ITR (e comprovantes de pagamento) referentes à propriedade rural, bem como, de suas CTPS´s (carteiras de trabalho), se tiver alguma, além de todo e qualquer documento que possa comprovar atividade rural e que não tenha sido anexado ao procedimento administrativo.\r\n\r\nFindo o prazo, a contar da última intimação, à conclusão, para determinação de data para audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DORES DA COSTA (ADVOGADO: TAMARA NOBREGA FREIRE, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000675-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBÍADES MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000553-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 62/63.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000586-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 205/206.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: NILSON DUARTE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, eis que não existem mais valores a serem levantados.Faculta-se a propositura de nova ação, desta feita, para investigar eventual desaparecimento dos valores da conta da Autora, com posterior remessa para a conta conjunta dos particulares acima mencionados, tratando-se de matéria estranha à competência da Justiça Federal, portanto.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.Resende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000606-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 154/155.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000616-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl. 25/26.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SETEMBRINO GOMES TIMOTEO (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000617-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls.50/51.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RODRIGUES DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000776-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 105/106.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES DAS CHAGAS (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 844718"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000281-5\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à União Federal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do r.acórdão de fls. 112/116.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do acórdão, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBOSA DA SILVA PRADO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000436-8\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à União Federal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão de fls. 119/123.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do r. acórdão, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001062-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001068-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALVA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA VILELA SERPA, JUNIOR VIANA AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001121-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA VILELA SERPA, JUNIOR VIANA AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001122-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SIQUEIRA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000261-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 11/11/2009, às 14:00 horas, a fim de que se viabilize a juntada de documentação superveniente e eventual produção de prova oral, tendo em vista a alegação de dano moral. Faculto às partes o depósito do rol de testemunhas, até 15 dias, antes da data marcada para a sessão, independentemente de virem sem intimação.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERREIRA DA COSTA HOULT (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000264-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAIA FERRAZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000333-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000390-3\r\n\r\nQuem alega algo, deve provar, segundo a regra do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, no que se refere aos fatos constitutivos do afirmado direito. Nesse sentido, faculto ao Autor a juntada dos comprovantes de pagamento fornecidos pelas empresas a quem prestou serviços, onde constem, ao menos, os valores pertinentes à remuneração paga e o desconto da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 201, parágrafo quinto, I, b, da Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 14/07/2005, o que, aliás, já lhe foi exigido na esfera administrativa. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, à Contadoria Judicial, para verificar se a planilha apresentada pelo Autor está contabilmente correta, retificando e atualizando os valores, se for o caso.\r\n\r\nCaso não se faça a juntada da documentação mencionada, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000420-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELY DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000490-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x CARLOS DANIEL MOUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000665-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA JULIA DE FARIA LAÇALVIA (ADVOGADO: BEATRIZ HORTA MARTINS DE PAIVA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000670-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY DAVI SABINO SOARES (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000845-3\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO DE JESUS CRUZ (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000944-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARDOSO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000953-6\r\n\r\nAntes da prolação da sentença, tendo em vista o teor da informação da Contadoria Judicial, faculto ao INSS uma última oportunidade para justificar a redução do valor do benefício e o alegado saldo credor, em seu favor, tanto jurídica, quanto, contabilmente. Qual a razão jurídica para a redução do valor do benefício e quais os valores que teriam sido recebidos a maior pelo Autor, mês a mês ?\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DE ALMADA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000955-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I. Resende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000118-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845522"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002039-3 PATRICIA RAMALHO GONÇALVES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002039-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA RAMALHO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndique a parte autora qual o patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais apontados no cálculo de fls. 161/168.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria o cadastro do Requisitório de Pagamento nos valores indicados no cálculo de fls. 161/168.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020775-6 NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020775-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor derradeiro, defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente contrato de financiamento originário assinado em 01/02/1994, bem como planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário, em cumprimento ao despacho de fls. 175.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000524-8 VALTER CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x SILVANIR LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000524-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALTER CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a CEF, no prazo de 5 (cinco) o teor do pedido de fls. 223, uma vez que ainda não foi proferida sentença nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação manifestada pela parte autora às fls. 257 e pelas Rés às fls. 315, designo Audiência de conciliação para o dia 27/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014422-6 SONIA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014422-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário em 24/06/2009, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a autora objetiva a revisão e quitação do contrato de financiamento face ao exorbitante valor do saldo residual apresentado, relativo ao imóvel situado na rua Presidente Kennedy, nº 333, bloco 3, aptº 107, em São Gonçalo, RJ. Contrato assinado em 25/05/1990, a ser amortizado em 240 prestações e reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, sem cobertura do FCVS. Encontra-se em dia com o pagamento das prestações, tendo adimplido 231 de um total de 240. \r\n\r\nGratuidade de Justiça e tutela não apreciadas.\r\n\r\nEm razão da autora ser domiciliada no município de São Gonçalo, o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a remessa dos autos da ação ordinária nº 2009.51.01.014422-6 para uma das Varas Federais de São Gonçalo (fls. 53/54).\r\n\r\nCláusula de eleição do foro constante da cláusula 40ª do contrato (fl. 30), a qual prevê a eleição do foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora da redistribuição do feito, e apresente no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente no mesmo prazo, documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000242-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000242-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário em 05/02/2009 com objetivo de promover o recálculo de todas as prestações do contrato, com devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, bem como utilização do CDC.\r\n\r\nContrato assinado em 25/05/1990, com prazo de amortização de 240 prestações, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, sem cobertura do FCVS, conforme cláusula 16ª do contrato (fl. 33). Adimpliu 98 prestações. Período de débito desde 14/05/1998 (prestação nº 99 - contrato nº 301948037880-8).\r\n\r\nLiminarmente requer, a suspensão de anotações do nome do mutuário em cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 99. \r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) os valores incontroversos das prestações; (2) os valores controvertidos; (3) os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (4) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo juntar cópias dos documentos comprobatórios. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente no mesmo prazo, documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000549-6 ANDRE LIMA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000549-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 66/104, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000904-0 MARIA JOSE MELLO FRAZÃO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000904-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MELLO FRAZÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 65/92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001187-3 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001187-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 78/79. A Cooperativa Habitacional do Estado do Rio de Janeiro - COHARIO já consta do pólo passivo, conforme termo de autuação do processo.\r\n\r\nFls. 78/79: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, para recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize no mesmo prazo a petição de fls. 39 que não foi subscrita pelo patrono da autora, bem como apresente documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001748-6 JULIO CESAR DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001748-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte o autor JULIO CESAR DE SOUZA BRANDÃO, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000783-3 DAISY GUIMARÃES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000783-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DAISY GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Retifico o despacho de fl .126.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos se a parte autora se encontra na hipótese de incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 40, § 18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora e;\r\n\r\nb) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n3. Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, que deverá informar, inclusive, qual patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais. Decorridos, sem impugnação:\r\n\r\n3.1. Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, bem como da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, se houver;\r\n\r\n3.2. Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\n4. Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) por telexograma para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, para o saque, sendo certo que o (à) advogado(a) da parte autora, será intimado por publicação.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001229-4 PAULO ROBERTO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001229-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO REZENDE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pela 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.012321-0, cumpra a parte autora o disposto na decisão de fls. 73/76, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 842681"
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                            "842761": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001852-8 ALOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001852-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALOES IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 249), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada às fls. 248, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000107-7 BRASIL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000107-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BRASIL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000490-9 DELSON DA COSTA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000490-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DELSON DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 242/249 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000990-8 CATHARINA DE ALMEIDA PINNA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000990-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CATHARINA DE ALMEIDA PINNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da solicitação do INSS às fls. 101/106, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o número do seu CPF para que a autarquia possa realizar a revisão do benefício.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000522-4 ELZA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000522-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELZA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001520-5 FRED DA COSTA LOBATO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001520-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRED DA COSTA LOBATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000360-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 380/381: Indefiro, tendo em vista que a parte autora já obteve a dilatação do prazo para depósito dos honorários periciais às fls. 377 e até o momento não depositou sequer a primeira parcela. \r\n\r\nVenham os autos, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEROUX\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação manifestada pelas rés às fls. 449, designo Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002111-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto aos valores bloqueados, mostra-se desrazoável a movimentação do aparelho judicial (expedição de ofícios, expedição de alvarás, intimações, dentre outros) para transferência de ínfimo valor (R$ 7,04 - fls. 81/83). Ademais, tal quantia não possui sequer o condão de minimizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do executado, que em 06/07/2009 alcançava a cifra de R$ 38.404,09. \r\n\r\nDessarte, determino o desbloqueio do valor retido via BACENJUD.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo cópia das cinco últimas Declarações de Imposto de Renda dos réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTRO x KARINA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000466-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 842761"
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                            "844861": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006244-6 EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006244-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 104/109. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002293-3 NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002293-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a CEF integralmente a decisão judicial de fl. 44, devendo fornecer extratos da conta poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários, elencados na petição inicial, ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002614-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuando da propositura da ação, a parte autora comprovou a existência da conta poupança desde outubro/90 (fl.41).\r\n\r\nDeterminada a vinda dos extratos da referida conta, a CEF informa que a conta em período anterior não existia ou possuía saldo zero.\r\n\r\nDiante destes fatos, mostram-se contundentes as alegações da CEF. Sendo assim, de acordo com o enunciado nº 59 dos Juizados Especiais Federais (Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta) deve a parte autora em 10 (dez) dias, trazer documentos ou extratos que comprovem a existência da referida conta nos meses em que requer a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002641-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos a CEF a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 57 e 59, o valor referente à correção do saldo da caderneta de poupança, pelos percentuais aplicados aos expurgos inflacionários (junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá utilizar-se do extrato de fl.59 retroagindo-se ao mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89), com o abatimento dos índices de correção aplicados no período. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000240-9 ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000240-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a resposta da CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002382-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x DANIEL GALVÃO CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002382-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: DANIEL GALVÃO CAMARA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 95 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do bloqueio de fls. 97/98.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000496-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 60 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do bloqueio de fls. 62/63.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000843-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000843-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no §7º do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 11.552/2007, que autoriza a estipulação de condições especiais ou alongamento excepcional de prazos, esclareça a CEF, em 10 (dez) dias, a possibilidade de composição amigável do débito, devendo indicar os meios e a regulamentação utilizada pela CEF, na qualidade de agente operador, para a realização de tal medida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006149-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ROSEMBERG CANTO JULIANO. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 113/121 para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 844861"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002821-6 JOSE ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta, eis que prescindível ao julgamento da lide.\r\n\r\nDesigno o dia 05.11.2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; devendo a parte autora trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente as partes.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001680-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x JOCLYS MARQUES (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 165/175 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO JOCLYS MARQUES, brasileiro, casado, comerciante, filho de Euclydes Jose Marques e Sebastiana de Almeida Marques, inscrito no CPF sob o nº 235.193.207-20, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: atenta ao disposto no art. 59 do CP, e considerando a grave lesão infringida aos cofres da Previdência, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão mais multa de 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, oficie-se aos órgãos de praxe, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530287-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forme-se apenso para juntada da cópia da Ação Penal nº 2005.51.02.003315-8, fornecida pelo INSS.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho retro .\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000398-0 ANTONIO CARLOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 121/122 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).104/113.\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003345-4 MARILU MIRANDA NEVES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.194/198 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a comprovação do depósito do valor relativo aos precatórios expedidos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002446-9 ATACILIO DA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO, JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 333/334. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006412-1 FRANCISCA LUCIA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001127-3 CLOTILDES MENDONÇA DOS ANJOS (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002174-6 CARLOS ALBERTO DAMASCENO (ADVOGADO: MARIA ELIANA VIEIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 42: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as alegações do INSS, quanto aos honorários sucumbeciais, sob pena de não haver homologação do acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000223-6 ADRIANA FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: MARCINE DE OLIVEIRA LEVY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 222: Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre a complementação do laudo pericial apresentado às fls. 21/218, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000052-8 ARMANDO SANTORO (ADVOGADO: NEI MARCIO TRUGILHO SOARES, NEUCI SANTORO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão de fl. 50, decreto a revelia da parte ré, o que não significa dizer que serão considerados os efeitos previstos no art. 319 do CPC, face à natureza do objeto da ação de direito indisponível.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de seu representante legal, em caráter de urgência, para ciência do restabelecimento do benefício, nos termos de fls. 42/43.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 45/47 e 52/87.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000103-0 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da petição de fls. 43/59. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001337-7 NEY VILELA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 56 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000001-5 AURITA MENDONÇA SILVA (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A fim de evitar tumulto processual, desentranhe-se a peça seguinte à certidão de fl. 139, renumerando-se o feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, em caráter de urgência, para ciência da implantação do benefício, nos termos de fls. 129/134.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002069-5 EDUARDO ARMANDO ZANETI (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000336-7 ROBERTO UBIRAJARA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 120/121 e 123/148: nada a deferir por ora, em face ao reexame necessário.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000827-4 WALTER BATISTA DE MORAIS JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001437-7 ÊNIO BARBOSA SIQUEIRA E SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002203-9 LUCIANA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x TEREZINHA LIMA PEREIRA x LUCY PEREIRA SOARES x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão de fl. retro, decreto a revelia da segunda e terceira rés, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal e documentos que a instruem.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002674-4 JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que sejam resguardadas as informações presentes nos documentos fornecidos pela parte ré, determino que os presentes autos passem a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria promover as pertinentes anotações.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001934-0 ALEXANDRE MESSIAS PESTANA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002125-5 ALESANDRO LEAL DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002127-9 SINVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001205-0 ELIANE BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 320/340, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002568-8 LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se . Após, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo da decisão de fl. 187.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.005546-2 JOSE BELISMAR FERNANDES DE GOES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 252: Face ao lapso de tempo decorrido, defiro o prazo de derradeiro de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002119-5 OTAVIO FERNANDO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 316/347, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001429-8 GILDA MENDES HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os honorários periciais arbitrado pela perita à fl. 139, devendo a CEF, ainda, indicar assistente técnico e formular quesito, tendo em vista que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 146/147.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001670-2 SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Fl. 262- ...\r\n\r\n...Apresente o agravado suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002284-2 ALEXSANDER PORTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o traslado das cópias de fls. 65/68 e 69v do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.008744-7 para o presente feito, encaminhando aqueles autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000622-1 GRACIANO SOARES DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os autores retificaram o valor da causa para R$ 24.825,51 (fl. 62); que, não obstante o disposto no art. 253, inciso II do CPC, verifico não se tratar de hipótese de prevenção, tendo em vista que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nDesta forma, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000777-8 HELAINE ALVES DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 121/156.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001531-4 ANTONIO JOSE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fls. 41/59 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores de serem patrocinados pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nFl. 45 - Anote-se. \r\n\r\nConsiderando a procuração de fl. 48 e a declaração de fl. 49 nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ, para atuar também como defensor dativo de Arineth Fontes de Carvalho. \r\n\r\nÀ SEDIS-SG para incluir Arineth Fontes de Carvalho no pólo ativo do presente feito. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 31, trazendo aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal; bem como esclareça se persiste o pedido de antecipação de tutela, eis que não consta de fl. 44.\r\n\r\nFornecidas pela parte autora as cópias necessárias (petição inicial e aditamento), cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004834-6 ISAIR QUEIROZ (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIEL BURKLE WARD.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da CEF de fls.107/115, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, considerando que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, inde pendentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019829-2 MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO.) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . (...)afastado o periculum in mora do direito alegado, sendo este pressuposto essencial ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme dispõe o caput do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO O PEDIDO. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000062-0 ROSANGELA PEREIRA PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a CEF se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora às fls. 57/70.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002266-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DO NASCIMENTO. . (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor. P. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl.77/79.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EDUARDA BRANCO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO REZENDE GUEDES MACIEL, MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA.). . Fls. 54/81 - Intime-se a CEF para que esclareça se a ação ordinária nº 200851010196593, em trâmite na 27º VF-RJ, tem por objeto o mesmo contrato de crédito da presente demanda (contrato nº 190545185000352911).\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-SG para retificar a autuação, cadastrando a segunda ré como Miria Moura Pereira Branco.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ADIEL GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, EDILSON SIQUEIRA DA COSTA, REGIANE MARQUES RODRIGUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre os Embargos de fls.45/95.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000492-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MÁRCIO DE SOUZA PAES E OUTRO (ADVOGADO: SUELLEN FATIMA FIGUEIREDO DA SILVA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os Embargos de fls.32/53, bem como sobre a certidão de fl. 29/30.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002879-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA LOJA TAPIAS.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fls. 709/717 - Defiro a prorrogação do prazo requerida pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de 30 (trinta) dias, a fim de que seja cumprida a decisão de fls. 669/675. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845529"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000528-1 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu (Fazenda Nacional) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000032-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CÉZAR MATHIAS MARINHO (ADVOGADO: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.). . Intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias de seus contracheques e de seus comprovantes de residência relativos aos anos de 2002, 2003 a 2004, sob pena de indeferimento do pedido veiculado na exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000045-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FABIO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 65, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001611-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x PADARIA E CONFEITARIA SAO JORGE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, SUSPENDO o feito por 60 (sessenta) dias, na forma do art. 265, I do Código de Processo Civil, devendo a Fazenda Nacional, nesse prazo, promover a habilitação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004138-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NESILDO JOSE DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 49/51, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004192-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JORGE JOSE CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004733-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JIREH PUBLICIDADES E EDITORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nEmbora certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens, o Exeqüente apontou veículos em nome do executado.\r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros dos automóveis discriminados às fls. 74/75, bem como a realização de vistoria anual.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado às fls. 80.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.006115-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MAUCAR IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 81/86, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000276-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AREIA IND/ COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.). . Embora certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens, o Exeqüente apontou veículos em nome do executado.\r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado às fls. 210, bem como a realização de vistoria anual.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001417-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JOCENIR RANGEL VELASCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nAnte o exposto, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 35, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002124-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: IZAIAS BARBOSA DE CASTRO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 26, prosseguindo o feito em seus regulares termos. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, conforme ordenou o mencionado decisum (fls.26).\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002418-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SECTION IND/COM/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nDê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002795-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x E A P REPRESENTAÇÕES S C LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, REsp nº 260.880-RS, Órgão Julgador: 5a Turma, Relator: Ministro Félix Fischer, Data da Decisão: 13/12/2000 - Publicação: DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nO ato de constrição, entretanto, é condicionado à efetiva localização do bem a penhorar, ou, na hipótese de alienação fiduciária, do bem cujos direitos derivados consolidarão a garantia do juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado pelo exeqüente, o que inviabiliza a sua penhora e a dos direitos decorrentes do contrato. \r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a indisponibilidade do mesmo.\r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros dos automóveis discriminados a fls. 55/56.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003948-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NEWTON FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA PINTO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004233-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VALTER HENRIQUES (DEF.PUB.: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.). . Intime-se o exequente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte, mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a peça de fls. 19/22.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005124-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x VALERIA DUTRA DE MATTOS. . A penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, REsp nº 260.880-RS, Órgão Julgador: 5a Turma, Relator: Ministro Félix Fischer, Data da Decisão: 13/12/2000 - Publicação: DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nO ato de constrição, entretanto, é condicionado à efetiva localização do bem a penhorar, ou, na hipótese de alienação fiduciária, do bem cujos direitos derivados consolidarão a garantia do juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado pelo exeqüente, o que inviabiliza a sua penhora e a dos direitos decorrentes do contrato. \r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a indisponibilidade do mesmo.\r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 15.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005153-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x NILCEA CRISTOVAO RODRIGUES. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 25, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005164-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x LUDOVICO VICTORIO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nAnte o exposto, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros dos automóveis discriminados às fls. 49/51, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002317-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LUIZ DE MATOS SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nRecolha-se o Mandado de Citação expedido às fls. 10.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002167-5 MERCADINHO E MERCEARIA MADRUGA LTDA ME (ADVOGADO: FLAVIO SANSAO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 130/132 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 2 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2006.51.17.002551-2).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004397-0 CURSO GONCALVES LEDO LTDA (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 133/136 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 2 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2007.51.17.000548-7).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004645-3 CARLOS ROBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 137/139 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado nos embargos, para excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal (2006.51.17.005931-5).\r\n\r\nCondeno a embargada ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005339-1 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JOAO JOSE RICHE JUNIOR, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 126/128 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor da isenção prevista no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2006.51.17.002941-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000963-1 NELSON SANTANA FILHO (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 29/30 (dos embargos) e RECEBO os embargos como exceção de pré-executividade e ACOLHO O PEDIDO para excluir do polo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 6 02 022158-83) o executado NELSON SANTANA FILHO (CPF nº 506.970.487-72). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o executado pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTrasladem-se todas as peças constantes destes autos (processo nº 2008.51.17.000963-1) para a execução fiscal nº 2006.51.17.004131-1.\r\n\r\nEm seguida, extraiam-se cópias de tais documentos e da presente decisão, remetendo-se ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime em detrimento dos interesses da União (CRFB, art. 109, IV), tendo em conta que os registros mercantis, embora efetivados em órgãos estaduais - as Juntas Comerciais -, integram o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM), coordenado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (nesse sentido: TRF 1ª Região, RCCR - RECURSO CRIMINAL - 200743000008456, 4ª TURMA, Data da decisão: 27/11/2007, DJ DATA: 18/1/2008 PAGINA: 54, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES).\r\n\r\nApós, os autos devem ser enviados à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação o demandado NELSON SANTANA FILHO (CPF nº 506.970.487-72), bem como para proceder à baixa do feito autuado sob o nº 2008.51.17.000963-1.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001022-0 CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 66-71 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, decretando a extinção da pretensão veiculada na execução fiscal originária (Processo nº 2006.51.17.002535-4, Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 99 019491-55). \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do automóvel discriminado no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito juntado a fls. 83 da execução originária ( Modelo Kombi, Marca Volkswagen, Placa RJ KRD 1108). \r\n\r\nCondeno a embargada ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, § 2o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos da execução originária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000023-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x KZ CIMENTO ARMADO LTDA ME (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a proximidade do leilão, dê-se vista ao Exeqüente para manifestação sobre o requerimento de fls. 112 e documentos que o instruem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005519-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J L DE S FILGUEIRAS ARTIGOS RELIGIOSOS E VETERINARIOS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para ma nifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 835065"
                            ],
                            "835796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002435-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO dos sócios PAULO ALEXANDRE BITTENCOURT MANHÃES (CPF nº 032.108.277-02), JOSÉ ÊNIO MANHÃES (CPF nº 231.702.207-72), REGINA COELLI BITTENCOURT MANHÃES (973.737.967-53) e LUIZA ABREU DA FONSECA (CPF nº 976.952.467-00) do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado a fls.58/62, tendo em vista a não comprovação o parcelamento alegado. INDEFIRO, ainda, a expedição de ofício requerendo certidão relativa a processo que tramita em outro juízo, posto que cabe à interessada tal providência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003502-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x IND/ DE BEBIDAS WANIER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de MANUEL DE ARAÚJO RIBEIRO, MÁRCIA ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO e MELISSA ANGÉLICA RIBEIRO. Julgo prejudicado os pedidos relacionados a bens de sua propriedade.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pleito de citação por edital do co-executado PAULO CÉSAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR. Intime-se a Fazenda para que, no prazo de 20 dias, forneça, após pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços públicos ou de departamentos de trânsito, o endereço atualizado do sócio. Na hipótese de malogro de tais tentativas, que traga aos autos cópias de documentos comprovando as diligências frustradas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004225-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SANTELENA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA DIVERSAS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ADÃO PERROUT (CPF 090.658.067-68) e ÂNGELO PERROUT (CPF 092.336.837-02) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nÁ SEDIS-SG para alterar o nome da executada na autuação do feito, substitutindo SANTELENA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRAS DIVERSAS LTDA por SANTELENA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 52/53 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 59 e 65 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Espírito Santo, para citação de ÂNGELO PERROUT.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o mandado relativo a ADÃO PERROUT deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que seu domicílio está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado das diligências, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001499-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x PADARIA E CONFEITARIA 007 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ELIERBE DA SILVA RAMOS (CPF 953.921.907-82) e MARIA ILVA JANDRE DE ARAÚJO (CPF 998.898.627-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDETERMINO a exclusão de LUIZ HENRIQUE BRANDÃO FARIA (CPF 481.733.397-91) e SANDRA SILVA PAULA FARIA (CPF 003.093.477-00) do pólo passivo da demanda, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 65-67 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, citem-se os sócios, nos endereços constantes nos documentos de fls. 69/70 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados deverá constar a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nPara citação de MARIA ILVA JANDRE DE ARAÚJO (endereço a fls.70), expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002185-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS.). . DECISÃO(..)Ante o exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO dos sócios ROBERTO LOPES DE ALMEIDA, CARLOS LOPES DE ALMEIDA, ANTÔNIO GALHEGO E MÁRIO GALHEGO do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nComo já determinado na parte final da decisão de fls.30. oficie-se à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro), requerendo que seja efetuada a reserva de crédito suficiente à garantia da presente execução, com a consequente penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 2004.004.088986-2.\r\n\r\nCom a vinda aos autos da notícia da reserva, intime-se o síndico da massa falida no endereço de fls.27 para eventual oposição de embargos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003609-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FLUMIGAS COM/ DE GAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004980-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COM/ DE CARNES LTDA. . DECISÃO (...) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, acrescentando à fundamentação da decisão embargada o trecho acima destacado, sanar-lhe a omissão apontada. Quanto ao mérito, mantido o comando da decisão recorrida e rejeitado pleito de redirecionamento, nos termos da fundamentação já exposta anteriormente, somada às razões aqui manejadas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005581-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO VENDA DA CRUZ LTDA ME. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005962-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VIACARNE DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005973-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NOVA RACOES II IRMAOS LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006015-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO LINDA DO PITA LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006442-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LONIAL IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) executado(s), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao exeqüente, para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001252-0 MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO FILHO, EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor correto à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 835796"
                            ],
                            "845011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005076-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DEUCI ELBEN DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO RAMBAUSKE.). . DECISÃO. (. . .) Por conta disso, impõe-se o levantamento do gravame sobre o valor que exceda o montante restante por pagar. Sendo assim, subtraindo do total constrito (R$ 23.839,20) o total ainda devido (R$ 20.478,64) encontra-se o valor que deve ser liberado (R$ 3.360,56). \r\n\r\nAnte o exposto, determino a revogação da penhora em dinheiro da quantia de R$ 3.360,56, mantendo a constrição sobre o montante remanescente gravado a fls. 53.\r\n\r\nPor outro lado, como o peticionário relata que a conta bancária mencionada seria a sua conta-salário (fls. 63), intime-se o executado para que comprove que a conta bloqueada é destinada a recepção de remuneração ou de proventos de aposentadoria, para fins de apreciação da matéria nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 845011"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "840729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RAMOS NEPOMUCENO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR URBANO DO REGO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO ROBERTO ALVES LIMA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOEL ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR JOAQUIM DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DIAS RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia da petição inicial do processo número 2003.51.01.012304-0 para verificação de possível incidência litispendência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ELIZABETH FERREIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde novembro de 2003 até a MP 198/2004, e de 60 pontos até maio de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde novembro de 2003 até a MP 198/2004, e de 60 pontos até maio de 2008.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES DRUMOND (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) recente para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLLONIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM;(A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a GDPGTAS, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a GDATEM, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora desde a implantação da GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida (GDATEM), da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SODRE (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível acolher a DIB objeto do pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de prestação continuada a LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SODRE, com DIB em 08/09/2005; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.67.003888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE JOSE DE FARIAS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os cálculos dos atrasados (fls. 113/120) apresentados pelo INSS até a competência de 08/2006 (época da prolação da sentença) perfizeram um total de R$ 66.487,66, e que, apesar de a sentença (de cujo teor a autora não recorreu, e veio a transitar em julgado) ter limitado o pagamento dos atrasados até 60 salários mínimos da época em que foi proferida (fl. 66), tal limitação não o significado de fazer com que a execução permaneça eternamente vinculada ao montante do salário-mínimo de quando foi proferida a sentença. Visa somente ressaltar que não pode ser tido como parâmetro o montante respectivo à época do ajuizamento. Sendo assim, deve ser observado o limite de 60 salários de quando é efetivamente expedida a requisição.\r\n\r\nCabe esclarecer que, como houve condenação em honorários pela Turma Recursal no valor de R$ 400,00, tal quantia deverá ser somada ao crédito devido à autora para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do E. CJF.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que atualmente 60 salários mínimos correspondem ao montante de R$ 27.900,00, deverá ser expedido RPV para a autora no valor de R$ 27.500,00 e para o advogado na quantia de R$ 400,00, nos termos da Resolução Administrativa acima mencionada, ou se opte pela expedição de dois precatórios, um no montante de R$ 27.900,00 para a autora e outro de R$ 400,00 para o advogado.\r\n\r\nPara possibilitar a opção acima, dê-se vista por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se as respectivas requisições ou precatórios, conforme a opção feita.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme acórdão de fl. 63, da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, dê-se vista ao beneficiário.\r\n\r\nNada sendo requerido em dez dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.67.001301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 62 tendo em vista a gratuidade de justiça deferida na sentença, o que atrai a incidência do art. 12 da Lei 1.060/50, ficando a execução sujeita à prova de capacidade de pagamento nos cinco anos que se seguem à condenação.\r\n\r\nVista ao INSS e após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.67.005285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIANA LACERDA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 1ª Turma Recursal (fls. 34/37) que condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios no valor de R$ 300,00 reais (fl. 37), tendo sido deferida a gratuidade de justiça (fl. 25) a execução deve ser postergada, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós vista ao INSS, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.002653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MARTINS VIVAS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO FIGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUARETE CALAÇA DA MATA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEREIRA MARINELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 152/153: indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 154). Dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE JESUS CEZARIO E OUTROS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINO BENEDICTO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCACI MORAIS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002974/2009 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e reconheço a prescrição, no que diz respeito ao pedido de pagamento das parcelas vencidas relativas à revisão do primeiro reajuste do benefício em questão pelo critério da Súmula 260, do extinto TFR, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão pelo artigo 58, ADCT, e pelo art. 75 da Lei 8.213/91, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL DA PAIXÃO BELLO (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ADAIL DA PAIXÃO BELLO, com DIB em 11/07/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA, MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MANFREDI (ADVOGADO: ANDREA PINTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 (---ANALISAR GRATUIDADE---).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVAN PINHO TAVARES (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALBER PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para alteração da classe para 51001.\r\n\r\nTendo em vista a concessão da liminar em mandado de segurança (fl. 79), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.001258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RELLAN PAILOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 840729"
                            ]
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                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "844740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0008191-9 RAIMUNDO BELO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nObservo que a parte autora atribuiu à ineficiência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o fato de o pagamento de seu benefício de aposentadoria especial (NB: 46/043.484.381-4) não ter sido realizado, mês a mês, desde o início de sua vigência, em 15/10/1992. Alegou a parte autora, ademais, que isto veio a gerar atrasados referentes às competências de outubro de 1992 a fevereiro de 1998, num total de R$ 16.991,30, cujo pagamento acumulado, e realizado de uma única vez, em 1998, acarretou a incidência na fonte do Imposto de Renda sobre o referido montante, em valor correspondente a R$ 4.060,98. Aduz, por fim, que, se o benefício lhe tivesse sido pago pelo INSS, mensalmente, no período em questão, não teria havido a incidência, na fonte, do Imposto de Renda, de vez que o valor mensal correspondente à sua aposentadoria estaria abaixo do mínimo legal de incidência do referido imposto.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que eventual vitória do Autor poderia, em tese, ter repercussão sobre a esfera jurídica da Autarquia Previdenciária, é necessário que a mesma venha a integrar o polo passivo.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a inclusão do INSS no polo passivo do presente feito, requerendo a citação do mesmo. Ressalte-se que o não-atendimento da presente determinação ensejará a extinção do feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0973884-6 JORGE OSCAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em tempo: retifico, em parte, o 1º parágrafo do despacho de fl. 94, remetendo os autos ao contador judicial para atualização dos cálculos de fls. 71/72 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, determino a expedição dos RPV´s pertinentes.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais parágrafos do despacho acima referido.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.002052-0 JOVINO SARMENTO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista constar da Certidão de Óbito do autor ( fl. 137) que o mesmo deixou 10 (dez) filhos maiores e 01 (um) filho menor, e tendo em conta terem sido referidos nos autos apenas os filhos maiores; intime-se a parte autora para que promova, querendo, a habilitação do filho menor, bem como de Denise Urbano Tetéo Sarmento, uma vez que instrumento de mandato (fl.138) não é pedido de habilitação.\r\n\r\nPor oportuno, INDEFIRO, desde logo, o pedido de habilitação dos filhos maiores e dos netos do autor original indicados às fls. 133 e 148.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005680-0 JOSE ALBERTO GOMES DA SILVA CAPELA (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Homologo a habilitação requerida à fl. 92/98.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele passando a constar ALICE DE JESUS (CPF: 352.555.367-68) no lugar do Autor original.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual requerida à fl. 92, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOutrossim, ante o acórdão de fl. 61, que - nos termos do Relatório (fl. 55) e do Voto (fl. 57/59) que o integram - anulou o processo a partir do acordo de fl. 16 (inclusive), defiro novo prazo ao INSS para que conteste, querendo, a presente ação.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.010042-4 ZILDA SANTANA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o teor da petição do INSS às fls. 68/69, justifique a parte autora, fundamentadamente, seu pedido de depoimento pessoal do representante da Autarquia, bem como, de prova testemunhal, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos a prova documental mencionada à fl. 61.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004082-1 JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ELEONORA ANGELA LUCCHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . À parte autora sobre a contestação de fls. 28/30, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.002468-7 LAURA DE ALMEIDA XAVIER (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro , a requerimento da parte autora , a nomeação da Drª Marli Marendaz Mury como defensora dativa.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004514-6 SELMA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.002754-3 CAROLINE FELIX DA CRUZ DE JESUS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.). . Nos termos do art. 398 do CPC, dê-se vista à parte autora sobre fls. 54/81, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001458-7 ALCIR DE ALMEIDA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.10.001399-0 CELIA MARIA DE CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a Sra. Maria José Monteiro de Almeida, a fim de que junte aos autos Instrumento de Mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, HOMOLOGO a habilitação requerida ( fl.59), considerando o falecimento da parte autora (fl. 60). \r\n\r\nDiante do exposto, remeta-se os autos à SEDSJ, para inclusão de MARIA JOSÉ MONTEIRO DE ALMEIDA, CPF n.º 873.221.027/60 ( fl. 88), SHIRLEY DE CARVALHO MONTEIRO, CPF n.º983.335.857-87, fl. 89, SELMA MONTEIRO DA SILVA, CPF n.º 545.638.524-49, fl. 90, ALESSANDRA DE CARVALHO MONTEIRO, CPF n.º 078.731.787-06, fl. 91, ELIANE LUZIA MONTEIRO SILVA ( CPF n.º 016.015.287-98), fl. 93, ETELVINA MONTEIRO DE ARAÚJO ( CPF n.º 030.030.507-96), fl. 95, e LEANDRO MONTEIRO DUARTE ( CPF n.º 132.044.147-52), fl. 100, representado por Alessandra de Carvalho Monteiro, CPF n.º 078.731.787-06, no polo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o MPF, para intervir, bem como se manifestar em relação ao feito, tendo em vista que no mesmo existe o menor impúbere Leandro Monteiro Duarte, filho de Eliete de Carvalho Monteiro (fl. 70), falecida em 20.07.2003 ( fl. 69), filha da autora original da presente demanda ( Célia Maria de Carvalho Monteiro).\r\n\r\nApós, à parte autora para que se manifeste acerca da Contestação de fls. 22/28, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá informar se tem interesse na produção de provas, justificando-as fundamentadamente.\r\n\r\nEm seguida, à Autarquia Ré, a fim de que informe se tem interesse na produção de provas, justificando-as fundamentadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004777-3 MARIA JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o tempo decorrido, e a ausência de resposta ao ofício de fl. 122, determino à parte autora que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso haja, referentes ao processo nº 96.0057307-7.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.005099-1 JOAQUIM HIGINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNEI PENA, JOAO DA PENHA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Inicialmente renumerem-se os autos a partir de fl. 54.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento da Viúva do Autor, intime-se o seu patrono para que traga aos autos cópia da certidão de óbito da mesma.\r\n\r\nCaso a mesma tenha deixado tão somente os 4 (quatro) filhos maiores de fls. 48/49, quais sejam JOAQUIM HIGINO FILHO (fl. 59), MARIA TERESA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (fl. 61), REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA REIS (fl. 63) e ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (fl. 65), voltem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade a parte autora manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006233-7 LUCILEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 90, intime-se a patrona da parte autora para que traga aos autos cópia da petição a que faz referência à fl. 89, que alega ter protocolado em 08/05/2009, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.10.008621-0 LEANDRO CESAR DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nOportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal, conforme parágrafo primeiro do referido artigo, da mesma Resolução.\r\n\r\nApós, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.10.002641-1 RINALDO JOSE DE ALBUQUERQUE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais (SPH), no montante que ora fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos estritos termos da Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004105-7 ROGERIO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ESTEVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente a pessoa que deverá ser incluída no polo passivo demanda, uma vez que a Subdelegacia do Trabalho de Duque de Caxias não possui personalidade jurídica para integrar o feito.\r\n\r\nApós, sendo cumprido adequadamente o determinado acima, citem-se os réus.\r\n\r\nEm seguida, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das Contestações, intime-se o MPF a fim de que declare se tem interesse em intervir o feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001329-7 SEVERINO COSMO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias , para a juntada de documentos solicitado à fl.61 .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005870-2 ROSEMERY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: andre luis de sousa miranda cardoso.). . Analisando o teor da contestação apresentada às fls. 75/98, observa-se que entre outras argumentações a ré alegou a insuficiência do depósito, juntando às fls. 99/100 relatório das prestações em atraso. Dessa forma, conforme artigo 899 do Código de Processo Civil, intime-se o autor a fim de que se manifeste acerca da alegação da ré, bem como se for o caso a complemente o depósito.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 844740"
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                            "844741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006232-1 ANGELICA BENTO ALVES (ADVOGADO: ATAIS BENTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada mais havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007078-0 JOSE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA, LEONTINA DUTRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 177 a partir do 4º parágrafo, eis que a elaboração de cálculos somente será levada a efeito na fase de execução.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nEm não havendo requerimento de provas, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004998-6 HILDA LINDOLFO E OUTROS (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por HILDA LINDOLFO e OUTRAS em face da UNIÃO, na qual as Autoras pleiteiam a percepção integral da gratificação de “Diária de Asilado” que Jorge Bispo do Nascimento, servidor público, recebia mas que não lhes vem sendo paga como parte da pensão por morte, instituída por aquele, de que ora são titulares. Pugnam, também, pelo pagamento das diferenças devidas em decorrência da inclusão da referida gratificação em seu benefício.\r\n\r\nA título de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteiam as Autora a percepção da gratificação acima referida.\r\n\r\nVale lembrar que, para a concessão da antecipação da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária da inicial e dos fatos nela referidos, verifico, desde logo, que tendo a morte do instituidor ocorrido em 18/12/2006 (fl. 7), e tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 26/11/2008, quase dois anos depois do referido óbito, resta descaracterizado o periculum in mora de que trata o inciso I do art. 273 do CPC. Não há que se falar, tampouco, nos autos, em abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório por parte do réu, afastando-se, destarte, a incidência do inciso II do referido dispositivo legal. \r\n\r\nSendo necessária a presença de um dos dois requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC, dado que ao requisito do caput desse artigo se deve somar o de um dos referidos incisos, para ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ausentes os requisitos de ambos os incisos em questão, torna-se ocioso perquirir, nessa fase processual, sobre a presença da verossimilhança do suposto direito pretendido pela Autora.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.003112-0 SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que se enquadra em alguma das situações previstas nos incisos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0007498-5 THEODOMIRO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação inicialmente proposta por THEODOMIRO PAULO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o reajuste do valor de seu benefício de aposentadoria ( NB 79/10134624-7).\r\n\r\nÀ fl. 39 há pedido de habilitação formulado por MARIA ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA (CPF n.º 563.985.737-49) e MAGDA SILVA DE OLIVEIRA (CPF n.º 000.347.867-08), respectivamente, cônjuge e filha do autor, noticiando sua morte (fl. 42).\r\n\r\nÀ fl. 65, a autarquia ré informa que o óbito do autor não ensejou a concessão de pensão a qualquer dependente. Aplicável, portanto, a parte final do artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, que remete à sucessão a lei Civil.\r\n\r\nNessa linha, verifico que a habilitanda Maria Elizabeth da Silva Oliveira casou-se com o falecido sob o regime de separação obrigatória de bens (fl. 45) em 14.01.1987, sob a égide do antigo Código Civil (Lei n.º 3.071/16). Observo, ainda, que o óbito do autor original se deu em 27.06.2001 (fl. 42), ainda na vigência do Código Civil de 1916. Não faz, portanto, a mesma jus à sucessão do mesmo na forma da lei civil aplicável ao caso, tendo em vista o que dispõe o art. 1.603 do antigo Código Civil.\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO, desde logo, a habilitação do cônjuge supérstite, e HOMOLOGO a da filha do autor, MAGDA SILVA DE OLIEIRA (CPF n.º000.347.867-08), determinando o encaminhamento dos autos à SEDSJ para a devida retificação do polo ativo, no qual a ora habilitada deverá substituir o falecido autor original.\r\n\r\nEmbora o pedido de habilitação tenha sido formulado apenas pelas requerentes acima mencionadas, depreendo da Certidão de Óbito de fl. 42 que o falecido deixou dois filhos maiores, quais sejam, a Sra Magda Silva de Oliveira e outro, que não foi identificado nos autos, para o qual determino seja reservada a cota-parte de 50% ( cinqüenta por cento) de quaisquer valores que eventualmente venham a se revelar devidos à parte autora no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as requerentes de fl. 34, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informem o nome do (a) filho (a) do falecido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0757827-4 LUIZ ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a determinação do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que todos os feitos distribuídos até 31/12/2005 sejam sentenciados, intime-se, por publicação, a DRA. MARIA JOSÉ DE MOURA ESPIRITO SANTO, para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação de sucessores, caso existam, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.005761-0 ROSALINA DRUMOND ALBERTASSI (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro por 10 (dez) dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.006929-6 ZILEA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x MARIA JOSE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que o requerimento de nomeação foi feito antes da entrada em vigor do Sistema AJG, nomeio o Dr. Carlos Alberto da Fonseca, OAB/RJ nº 86.970, defensor dativo, para o patrocínio dos interesses da parte ré, Sra. Maria José de Melo Ribeiro, e defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo em dobro, há entendimento pacífico no âmbito dos tribunais superiores no sentido de que os defensores dativos não possuem a prerrogativa do prazo em dobro previsto na Lei n° 1.060/50, que regula a assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nÉ que os ilustres advogados não são equiparados aos defensores públicos federais ou estaduais, pois não exercem cargos públicos.\r\n\r\nNeste sentido, veja o julgado abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. I - O benefício da contagem em dobro dos prazos processuais só é aplicável quando a causa se encontre patrocinada por DEFENSOR Público. O advogado DATIVO não se equipara a DEFENSOR Público, visto que não titular de cargo público. II - Agravo interno improvido.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Segunda Turma - AI 2001.51.02.001035-9/RJ - Relator Des. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETTO - Julg. 31.08.2004 - Pub. DJU. 01.10.2004, pág.255)\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido a cerca da concessão de prazo em dobro.\r\n\r\nEm relação a contestação, a contagem do prazo se inicia a partir da juntada do mandado, conforme art. 241, II do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, diante da certidão de fl. 119, verifico que decorreu o prazo para contestação.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré, Sra. Maria José de Melo Ribeiro, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003005-0 MARIA PEREIRA GUERRA (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 28/04/1995, conforme se verifica às fls. 50/52 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.005275-6 ARLINDO ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a habilitanda para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito do falecido autor. Ato contínuo, intime-se a União Federal , para que, no prazo de 10 dias, esclareça se existem dependentes habilitados ao recebimento da pensão objeto da presente demanda, tendo como instituidor o Arlindo Estevam da Silva, tendo em vista que na petição inicial consta o estado civil de casado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005285-9 DAVID CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nRegistro que, em se tratando de causa que versa sobre benefício de natureza acidentária, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nDestaco, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente de Trabalho. Auxílio-Acidente. Lei N. 6367, De 1976. Ação de Revisão. Improcedência do Pedido. \r\n\r\nAção de revisão de beneficio acidentário objetivando majoração do auxílio-acidente percebido pela autora, ao argumento de que nenhum beneficio pode ter valor inferior ao salário mínimo, com base nos Artigos 58 do ADCT, 201 § 2º da CRFB e 33 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade dos dispositivos invocados por se tratar de beneficio de natureza Indenizatória, e não substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho. Recurso desprovido.” (AC 22109/2002, 5ª Câmara Cível, j. 19/11/2002)\r\n\r\n“Ação de Majoração de Benefício de Auxílio Acidente - Sentença de procedência, alvejada por Apelação, intempestiva - Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição - Manutenção da Sentença e da decisão monocrática, por ser possível, nas relações continuativas, a revisão do benefício, em virtude de modificação no estado de direito, lei posterior mais benéfica ao acidentado - Agravo Inominado, improvido.”(AC 2723/2005, 8ª Câmara Cível, j. 05/07/2005).\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 113, caput do Código de Processo Civil (CPC), e, ademais, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC. Anoto, por oportuno, que o feito foi processado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006675-2 YURI DOS ANJOS DA SILVA REP/P/ FRANCIANE MIGUEL DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, apresente relação de dependentes do de cujus Julio César Lessa da Silva, CPF 086.708.597-50.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício ao Cartório da 3ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca da Capital, a fim de esclarecer a discrepância sobre a data do óbito de Julio César Lessa da Silva (fl. 51).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, esclareça sobre a suposta existência de outro menor interessado na pensão por morte do falecido, tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 51 consta que o de cujus deixou dois filhos menores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, como requerido.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000141-9 GEZIO REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001317-0 JOAO LUCIO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001573-7 AVANY PINTO DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004267-4 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861, do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nVale salientar que, por vezes, o procedimento de Justificação Judicial acaba resultando inócuo haja vista que a Justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto da justificação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866, do CPC.\r\n\r\nVale a pena lembrar ao patrono da parte autora que, caso opte pela Justificação, sem o pedido de concessão de pensão, há risco de haver indeferimento administrativo da pensão, que ocasionará um futuro processo tendo por objeto a concessão da pensão em tela, acarretando acima de tudo perda de tempo em desfavor da parte autora.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 282, do CPC, ciente de que nas causas cujo valor não ultrapasse ao teto de sessenta salários mínimos a competência dos Juizados Especiais é absoluta.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004969-3 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861, do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nVale salientar que, por vezes, o procedimento de Justificação Judicial acaba resultando inócuo haja vista que a Justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto da justificação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866, do CPC.\r\n\r\nVale a pena lembrar ao patrono da parte autora que, caso opte pela Justificação, sem o pedido de concessão de pensão, há risco de haver indeferimento administrativo da pensão, que ocasionará um futuro processo tendo por objeto a concessão da pensão em tela, acarretando acima de tudo perda de tempo em desfavor da parte autora.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 282, do CPC, ciente de que nas causas cujo valor não ultrapasse ao teto de sessenta salários mínimos a competência dos Juizados Especiais é absoluta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.10.002707-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JACINTO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.). . Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 14 , dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, INICIANDO-SE PELO EMBARGADO, acerca dos valores apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.10.007918-3 LINDALVA GUEDES DA SILVA MENDES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 844741"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0004172-6 MIGUEL ROBERTO (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 178/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR o INSS a proceder à aplicação da Súmula 260 ao benefício de nº 32/010.757.830-1, bem como a pagar à parte autora as diferenças decorrentes de tal aplicação, que deverá ter por termo inicial a data do primeiro reajuste sofrido pelo referido benefício e por termo final a competência de março de 1989 (inclusive), que é a que antecede a de início da eficácia do art. 58 do ADCT. Até seu efetivo pagamento, as diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação (11/01/1994) até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação (07/02/1991).\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO a parte autora em metade das custas, restando tal condenação sobrestada, em decorrência da gratuidade de Justiça requerida à fl. 4 e a ela ora deferida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS na outra metade das custas, em razão da isenção existente seu favor (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior (art. 475, parágrafo 3º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0010068-4 MARIA DA GLORIA FERREIRA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 238, parágrafo único c/c o art. 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para os autores, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0023499-0 ZULMIRA BATISTA IZIDORO (ADVOGADO: RICARDO REIS MOTTA, ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso III, c/c o inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 49.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 92.0027908-2 ADELIA FERREIRA BRASIL (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 230/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), destacando e ressalvando o direito que a Autora tem quanto à complementação de pensão prevista na Lei nº 8.186/1991.\r\n\r\nCONDENO a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, respeitado, contudo o teto máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDSJ, para a retificação do polo passivo, mediante a exclusão da RFSSA do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 94.0012407-4 GERALDA VIEGAS (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 207/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS a implantar em favor da Autora o benefício de aposentadoria por invalidez (espécie 32), tendo como data de início a data de 17/02/2003, observados os ditames do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, se este se revelar aplicável ao caso. \r\n\r\nCONDENO-O, também, ao pagamento das parcelas devidas desde tal data, até a efetivação do pagamento, devendo tais parcelas ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, e acrescidas de juros de 1% ao mês. Deverá ser descontado do total devido o montante percebido pela Autora, a título de benefício assistencial de prestação continuada (NB: 88/847.631.247-49), desde a DIB deste (17/02/2003, fl. 133) até a véspera da data de efetiva implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida à mesma, a partir da qual deverá ser cessado o referido benefício de prestação continuada.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, FICAM COMPENSADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem saldo para quaisquer das partes, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO a parte autora em metade das custas, restando tal condenação sobrestada, em decorrência da gratuidade de Justiça a ela deferida à fl. 33 na Justiça Estadual, que ora ratifico no âmbito da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, em razão da isenção existente seu favor (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso sem a interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0757799-5 CREUZA ARANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 165/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR o INSS a proceder à aplicação da Súmula 260 ao benefício de nº 46/010.219.510-2, bem como a pagar à parte autora as diferenças decorrentes de tal aplicação, que deverá ter por termo inicial a data do primeiro reajuste sofrido pelo referido benefício e por termo final a competência de março de 1989 (inclusive), que é a que antecede a de início da eficácia do art. 58 do ADCT. Até seu efetivo pagamento, as diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação (30/04/1997) até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação (20/05/1992).\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO a parte autora em metade das custas, restando tal condenação sobrestada, em decorrência da gratuidade de Justiça requerida à fl. 3 e a ela ora deferida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, em razão da isenção existente seu favor (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior (art. 475, parágrafo 3º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008522-1 JOSE LUIS CARIUS (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 181/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em sua integralidade, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 4° e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 15, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, deve-se ler parte vencedora e vice-versa. \r\n\r\nENCAMINHEM-SE os autos à SEDSJ, para que seja retificado o polo ativo, dele devendo passar a constar JOSÉ LUIZ CARIUS.\r\n\r\nREMETAM-SE ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, cópias desta sentença e de todas as fls. nela referidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002060-0 WALDIR FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, YARA COUTO VITORIA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 198/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 05% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça a ele deferida à fl. 12, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n9 - 2002.51.10.005737-3 MARIA CANDIDA FERREIRA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nJulgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação à União Federal (RFFSA).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003203-4 HELOISA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 224/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, estabelecendo a DIB em 24/05/2004, data da realização da perícia médica.\r\n\r\nE, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.009341-6 ITERNICE BRITO DE FREITAS (ADVOGADO: EUNICIO RIBEIRO PEREIRA, JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009465-2 NELSON DE SOUZA BAHIA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 238, parágrafo único c/c o art. 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001281-0 ANTONIO NATAL DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 216/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial em favor da parte autora desde a data do seu requerimento administrativo datado de 05/06/2003 (fl. 17).\r\n\r\nDeverá o réu implementar o benefício em questão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias da intimação desta, comprovando documentalmente no mesmo prazo as providências encetadas neste sentido, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.010501-5 ADILSON BALBINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. \r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.007717-4 ANA MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custa e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 844742"
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                            "839299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000060-8 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento dos Embargos de Declaração opostos às fls. 433/436, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes para manifestarem sobre o extravio da petição noticiada à fl. 442.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001556-8 JOACY CANDIDO (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO M. LEITE, VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 255, informando que concorda com os cálculos da parte autora e, com isso, não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 241/243.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003528-2 SONIA MARIA LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 131, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.004298-5 CLOVIS GARCIA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 229, informando que concorda com os cálculos da parte autora e, com isso, não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 225/226.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000828-3 MARIA EVA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Dê-se ciência a parte autora do desarquivamento dos autos para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.000872-6 FIRMINA DOS SANTOS MORENO (ADVOGADO: RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002440/2009 FOLHA 144/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007714-1 JARBAS LUIZ GARCIA DE MELLO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2009 FOLHA 34/37 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008858-1 ROQUE MOREIRA DE LACERDA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.011734-9 JOSE MARTINS TODESCO (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002433/2009 FOLHA 24/25 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005690-0 JOAO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Considerando que o benefício da parte autora fora suspenso por força de decisão judicial, entendo que eventual decisão a ser proferida nos presentes autos repercutirá na esfera jurídica da União.\r\n\r\nAssim, determino a inclusão da União no polo passivo. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006304-7 MANOEL PIMENTA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002434/2009 FOLHA 26/27 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000546-5 MARIO MARINHO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002421/2009 FOLHA 161/164 . Ante o exposto, JULGO IMROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002260-8 JURACY MIRANDA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002435/2009 FOLHA 28 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005970-0 SELMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002424/2009 FOLHA 153/156 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003660-0 GESSI DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: AILTON BALTAZAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004664-2 JOSE ALVES FRANCISCO (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002427/2009 FOLHA 38/39 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006262-3 ALTAIR NATALI DA SILVA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a necessidade de dilação probatória, designo o dia 28/10/2009, às 14:00 horas, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo a autora comparecer com a(s) testemunha(s), independentemente de intimação, nos termos da petição inicial, à fl. 05.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001058-9 JORGE ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002432/2009 FOLHA 159/163 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no quinquênio anterior ao da propositura da ação, sobre as quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R . I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001980-5 WALTER GONCALVES LOUZANO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 FOLHA 164/167 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.005430-1 JOAQUIM LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002436/2009 FOLHA 29 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001326-5 LUCIENE FERNANDES GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002429/2009 FOLHA 176/179 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005504-7 JOAO MATTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002446/2009 FOLHA 85/88 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a majorar, em favor do autor, a pensão especial de ex-combatente, de modo que passe a receber aquela descrita no artigo 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à referida majoração, retroativamente à data da propositura da ação, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006314-0 ALEXANDRE DE FARIAS MELO (ADVOGADO: MOISES DE SOUZA SILVA, MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002420/2009 FOLHA 155/160 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à ré que proceda, retroativamente à data da reforma inicialmente concedida, à revisão da reforma do autor, garantindo-lhe remuneração integral calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, qual seja, terceiro-sargento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, a título de revisão da reforma, a partir da data da reforma inicialmente concedida, até a data do efetivo cumprimento, descontando-se e compensando-se parcelas pagas, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001724-9 REGINALDO OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002442/2009 FOLHA 150/154 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001184-7 JAIRO GUARIENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002441/2009 FOLHA 146/149 . Do quanto ficou exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.002538-0 CARLOS AUGUSTO LUIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2002.51.10.010814-9 RICARDO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO (ADVOGADO: HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002428/2009 FOLHA 180/187 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, quanto aos pedidos de revisão do valor das prestações e de revisão do saldo devedor, bem como os seus consectários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006048-8 ALESSANDRO CARVALHO FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002430/2009 FOLHA 160/162 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.10.006048-8\r\n\r\nCLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTES : ALESSANDRO CARVALHO FONSECA e OUTRO\r\n\r\nRECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 289/293. \r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão e dúvida das decisões judiciais (art. 535 do CPC).\r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, relator Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160).\r\n\r\nCompulsando o decisum, constato que não assiste razão à recorrente. É consabido que a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição. Não é o caso dos autos. Ademais, não ocorre omissão na sentença embargada quando ela pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. \r\n\r\nSome-se a isso o fato de a presente contenda limitar-se, no meu entender, à matéria de direito, sendo desnecessária prova, por meio de perícia contábil, principalmente se esta cinge-se ao objetivo de demonstrar que o agente financeiro não observou quaisquer regras do Sistema Financeiro de Habitação, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nEventual irresignação da parte recorrente deverá ser levantada pela via recursal idônea. \r\n\r\nDessa forma, “inocorrentes as hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil” (EDROMS 11.732/GO, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, 18/09/2003; DJ 28.10.2003 p.00361).\r\n\r\nDe mais a mais, “o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a examinar todos os fundamentos postos pelo recorrente, se apenas um deles é suficiente para solucionar a lide, sendo prejudicial dos demais” (RESP 138.476/RS, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, 17.02.2000; DJ DATA:10/04/2000 PG:00072), pois “a finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes”, incumbindo “ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus)” (RESP 152.546/SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1a Turma, 13.03.2001; no DJ de 03/09/2001, p. 146, RJADCOAS 28/43, RJADCOAS 31/40). “A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta” (RESp 627.061/RS, rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, 07.10.2004; no DJU de 14.03.2005, p. 283 -; RESp 666.859, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, 07.10.2004; no DJU de 14.03.2005, p. 304 - RESp 645.382/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 07.12.2004; no DJU de 28.02.2005, p. 232). Assim, “o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução” (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). No mesmo sentido: “não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que lhe pareceu adequada, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir teses jurídicas nos moldes expressos pelas partes” (RESP 332.760/RJ, rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, 10.09.2002; DJ DATA:07/10/2002 PG:00220); “não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes” (EDRESP 439.465/MS, rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, 16.12.2003; DJ DATA:25/02/2004 PG:00141); e “a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98) (EDROMS 11.732/GO, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, 18/09/2003; DJ 28.10.2003 p.00361).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.10.000014-0 JOMASA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FATIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002425/2009 FOLHA 157/159 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.10.000821-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA, ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO. PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.) x ANGELA MARIA D ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER, EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002443/2009 FOLHA 44/48 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.003196-7 ALCIRLEA RIBEIRO MACHADO PONTES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2009 FOLHA 89/94 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.004720-7 MARILENA CRUZ DE FARIA (ADVOGADO: SEBASTIAO P. JUNIOR, EGIDIO SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002423/2009 FOLHA 170/175 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006964-2 RENATO CECCO (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002438/2009 FOLHA 135/139 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à aplicação dos juros progressivos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, da lei adjetiva civil, quanto ao pedido de recomposição monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.001295-8 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: CARLOS RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.). . Defiro o requerido no Ofício de nº 0016.000598-9/2009 (fl. 174).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de distribuição do Rio de Janeiro para a distribuição dos autos à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008306-3 CLAUDIA SOUZA PEREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002445/2009 FOLHA 42/52 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em favor de cada um dos réus, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.000616-1 SINDICATO DAS IND/ DA CONSTRUÇÃO (ADVOGADO: JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002422/2009 FOLHA 165/169 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à ré o cumprimento do contrato de prestação de serviço celebrado, com o imediato repasse dos valores da arrecadação de que trata a presente ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001676-2 MUNICIPIO DE MESQUITA (ADVOGADO: VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002444/2009 FOLHA 79/84 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de possibilitar a prorrogação dos contratos de repasse nº 2592.0211.462-45/2006 e 2592.0211.464-64/2006, de que trata a presente ação, independentemente de apontamentos negativos no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada ré, com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2002.51.01.004356-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2007.51.10.000654-5 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: CARLOS RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.). . Defiro o requerido no Ofício de nº 0016.000598-9/2009 (fl. 174, do processo em anexo de nº 2007.51.10.001295-8).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de distribuição do Rio de Janeiro para a distribuição dos autos à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.10.008678-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x GENILCE PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO, HELOISA RODRIGUES DOURADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002439/2009 FOLHA 140/143 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 212.884,34 (duzentos e doze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 128/141, atualizados em 07/08/2007.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000 (um mil reais), com fulcro no artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.006923-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE GUTEMBERG CUBICA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 FOLHA 189/190 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 21.570,71 (vinte e um quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos), consoante cálculos apresentados, às fls. 12/21, dos autos principais, descontando-se eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 92.0033305-2 MARIA IVANUZA PANTALEAO ADRIANO (ADVOGADO: SOLANGE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 94.0001449-0 ZELIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 99.0758653-6 EDSON JUSTINIANO (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo e anda mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2001.51.10.003241-4 ANTONIO CABRAL (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.10.006581-3 ALOISIO AUGUSTO DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.011841-0 MARLY DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 25, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.006717-0 CAIO CESAR DOS SANTOS REP/P/MARIA LINDALVA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002454/2009 FOLHA 163/164 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.006855-0 MARIA THEREZINHA MATEUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIO COSTA, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nJuntem-se virtualmente no sistema APOLO as petições números 2007.8871.013787-0, de 19/07/2007 e 2008.8871.036302-0, de 02/12/2008, visto que as mesmas deveriam ter sido protocolizadas no TRF da 2ª região, devendo ficarem na contra capa dos autos, para posterior entrega à parte autora.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.005289-3 JOSE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002449/2009 FOLHA 191/192 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.008771-8 MOACYR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte AUTORA.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.009213-1 DORALICE LINS DE ALMEIDA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.003253-9 MARLEIDE AQUILINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos juntados às fls. 30/33. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.003683-9 ANA MARIA HEINE (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos juntados às fls. 38/152. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2002.51.01.024925-0 JOSE EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 116/118, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2002.51.60.000143-5 ADAILTON DE OLIVEIRA LEONARDO (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002448/2009 FOLHA 193/195 . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, reconheço a prescrição do direito em que se funda o pedido, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.008591-2 FERNANDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002453/2009 FOLHA 188/191 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A TUTELA ANTECIPADA deferida na decisão de fls. 46.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da ação, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nVerifique a Secretaria se já expedida a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do perito. Em caso negativo, providencie a Secretaria a expedição do referido documento no valor determinado na decisão de fls. 148/149. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.005529-1 ANGELO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (União) para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.002503-2 MARCELO MIRANDA DE ARAUJO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 98.0012417-9 TEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO PESSOA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Dê-se vista às partes acerca dos questionamentos levantados pela CEF e prestados pelo perito às fls. 567/569. Começando pela parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEm seguida, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2003.51.10.007107-6 SEBASTIAO PAULO PONTES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x ALUISIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.). . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para a CEF seja excluída do pólo passivo da ação.\r\n\r\nPreclusa esta, após a devida baixa na distribuição, remetam-se os autos ao juízo competente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2000.51.10.002031-6 SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: GISELLE JULIANA DOS SANTOS, LEONARDO DE CAIRO MELLO, ROBERT ALDA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO PESSOA, DENISE SAMPAIO PIMENTEL, MARCIO TAVARES FELGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002451/2009 FOLHA 213/220 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito quanto ao pedido de devolução de valores referentes à majoração de tarifas, em face da Eletrobrás e da Light.\r\n\r\nQuanto aos pedidos em face da Fazenda Nacional quanto à repetição do indébito de IUEE e Empréstimo Compulsório, reconheço a prescrição e extinguo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n63 - 2004.51.10.008303-4 LEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a documentação acostada às fls. 66/74, dando notícia do deferimento administrativo da pensão vindicada, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o ora determinado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.002705-9 FLAVIO GUTEMBERG DA COSTA ROCHA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002450/2009 FOLHA 221/224 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.007025-1 DORCÍLIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 35, uma vez que a sentença já transitou em julgado, conforme a certidão de fl. 36.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.005745-4 MARIO MAURO MOURA DE PAIVA (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.10.005535-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LUIZ FERNANDO FREDERICO FELISBERTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002456/2009 FOLHA 64 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.000011-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIZA DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002455/2009 FOLHA 63 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.007225-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x THALES CARDOSO DE MATTOS. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2009.51.10.004445-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA APARECIDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002452/2009 FOLHA 65 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.10.002891-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIO MAURO MOURA DE PAIVA (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.). . Recebo a impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.10.003793-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x SONIA PAIVA DE MESQUITA (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.10.009750-8 EDSON JOSE DA COSTA (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 839299"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.009351-2 PAULO JORGE CAROLINO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001656/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.009351-2\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE CAROLINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação do INSS de fls.78-83 questionando exclusivamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e juro de mora de 1% (um por cento ao mês).\r\n\r\nAlega o recorrente que, na forma do art. 20, §4º “é perfeitamente possível, por exemplo, a fixação dos honorários de sucumbência em 5% do valor da condenação, e é essa a realidade que vem sendo observada nos mais variados pretórios”. Assim requereu, na eventual condenação, “que sejam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em no máximo 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas em atraso até a data da condenação”.\r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, deseja que sua fixação deve ser em 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nAssim requereu a reforma da sentença no que concerne aos honorários a aos juros de mora.\r\n\r\nRecebida a apelação no duplo efeito e determinada a apresentação das contra-razões do apelado, o autor às fls.89, por economia processual e em respeito ao princípio de celeridade, manifestou que concorda com o alegado na peça de apelação por parte da autarquia ré.\r\n\r\nDispõe o art. 158 do CPC que os atos das partes consistem em declarações unilaterais de vontade, produzem, imediatamente a constituição, a modificação e a extinção de direitos processuais.\r\n\r\nNeste sentido a manifestação de fls.89 expressa a concordância do autor com o que foi manifestado pelo recorrente nas razões do recurso, a saber, que os honorários advocatícios devem ser de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas em atraso até a data da condenação e que os juro de mora são de 0,5% (meio por cento) ao mês, renunciando ao excedente que lhe foi assegurado pela sentença.\r\n\r\nAssim, a teor da concordância do autor recorrido, que renuncia ao excedente questionado pelo recorrente, operou-se a perda do objeto do recurso.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA do autor ao excedente que lhe foi assegurado na sentença (honorários superiores a 5% e juro de mora superior a 0,5%) na forma do art. 158 do CPC fixando os juro de mora em 0,5% ao mês, os honorários em 5% do valor das parcelas em atraso até a condenação, e, por conseguinte, reconsidero o despacho de fls.85 para não receber a apelação em virtude da perda de seu objeto e ausência de interesse de agir, na forma do art. 518, §2º do CPC e do art. 5º, LXXVIII da CR88.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos considerando os juro de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas em atraso até a data da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000322-9 JOSE CARLOS AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para cumprimento do julgado, pagamento da condenação dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação do julgado, desde já determino a aplicação da multa de 10%(dez) por cento ao montante da condenação e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do disposto no artigo 475-J do indigitado diploma legal.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001113-2 LUIZ ALBERTO LESTAYO FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para determinar que a autarquia reconheça como especial o período de 01/02/1979 a 31/01/1991, e, por conseguinte, condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor (NB 115.809.378-8) com DIB de 17/08/2000, pagando os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (08/2008).\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o réu em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor devido a título de atrasados até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005196-8 ROSA MARIA DE ARAUJO MIRANDA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Na oportunidade, deverá se pronunciar sobre a proposta de acordo, formulada à fls.169-170. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002787-9 FRANCISCA FRANCILENE FERREIRA ARAUJO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002787-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCA FRANCILENE FERREIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 33.\r\n\r\nDEFIRO a emenda à petição inicial postulada às fls. 36, para ALTERAR O VALOR DA CAUSA para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ANOTE-SE.\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça, uma vez que presente nos autos documento incompatível com o estado de miserabilidade alegado pela parte autora e que ensejaria o benefício da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do CPC) recolha as custas nos moldes da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCumprido.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.10.010214-2 JOAO RESENDE RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010214-2\r\n\r\nAutor: JOAO RESENDE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 13 dada a existência de erro material no mesmo.\r\n\r\nDessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 267, I do CPC)emende a petição inicial, vez que a exordial não preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC, bem como de sua narrativa não decorrer conclusão lógica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001585-9 IVONE DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, andre luis de sousa miranda cardoso.). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo KLEBER PEREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 469,60 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se comunicando à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo de 05 (dias) indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito 01 - Qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nQuesito 02 - Este tipo de plano prevê ou admite resíduo de saldo devedor ao término do contrato? Neste caso, quais seriam as condições estabelecidas contratualmente para sua quitação?\r\n\r\nQuesito 03 - Qual o valor financiado e o prazo pactuado para pagamento do mútuo? \r\n\r\nQuesito 04 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do saldo devedor do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato?\r\n\r\nQuesito 05 - Informe o saldo devedor atual do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do referido saldo, informe o valor atual do mesmo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 06 - O reajustamento da prestação ou encargo mensal vinculado ao mútuo está condicionado aos reajustes salariais da categoria profissional da parte autora?\r\n\r\nQuesito 07 - Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu na vigência do contrato?\r\n\r\nQuesito 08 - Quais os valores cobrados pela ré à parte autora, na vigência do contrato, a título de encargos mensais do mútuo?\r\n\r\nQuesito 09 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do encargo mensal do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato? \r\n\r\nQuesito 10 - Informe o valor atual do encargo mensal do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do encargo mensal do mútuo, informe o valor atual do referido encargo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 11 - Informe se houve excesso ou insuficiência de cobrança de encargos mensais do mútuo, no curso do contrato, bem como a origem de tal ocorrência, atualizando, para a data de realização da perícia, o montante dos valores envolvidos.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014532-1 WAGNER DOS SANTOS MENDES E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.014532-1\r\n\r\nAutor: WAGNER DOS SANTOS MENDES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo KLEBER PEREIRA , com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 469,20 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se comunicando à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo de 05 (dias) indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito 01 - Qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nQuesito 02 - Este tipo de plano prevê ou admite resíduo de saldo devedor ao término do contrato? Neste caso, quais seriam as condições estabelecidas contratualmente para sua quitação?\r\n\r\nQuesito 03 - Qual o valor financiado e o prazo pactuado para pagamento do mútuo? \r\n\r\nQuesito 04 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do saldo devedor do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato?\r\n\r\nQuesito 05 - Informe o saldo devedor atual do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do referido saldo, informe o valor atual do mesmo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 06 - O reajustamento da prestação ou encargo mensal vinculado ao mútuo está condicionado aos reajustes salariais da categoria profissional da parte autora?\r\n\r\nQuesito 07 - Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu na vigência do contrato?\r\n\r\nQuesito 08 - Quais os valores cobrados pela ré à parte autora, na vigência do contrato, a título de encargos mensais do mútuo?\r\n\r\nQuesito 09 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do encargo mensal do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato? \r\n\r\nQuesito 10 - Informe o valor atual do encargo mensal do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do encargo mensal do mútuo, informe o valor atual do referido encargo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 11 - Informe se houve excesso ou insuficiência de cobrança de encargos mensais do mútuo, no curso do contrato, bem como a origem de tal ocorrência, atualizando, para a data de realização da perícia, o montante dos valores envolvidos.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003615-0 SUELY MARIA DA SILVA VARGA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga qualquer documento que comprove a existência das contas nº. 181-013-02031662-0 e 4118-013-0000662-3, nos períodos sobre os quais postula à aplicação dos índices inflacionários(junho de 1987 e fevereiro de 1989).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021704-3 JOSE FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre o Termo de Adesão de fls.98.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001038-3 SEVERINO BAPTISTA DE MELLO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001038-3\r\n\r\nAutor: SEVERINO BAPTISTA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a opção pelo FGTS foi realizada de forma retroativa, por meio de sentença trabalhista (fls.36), entendo que é necessário examinar o que transitou em julgado.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar cópias de sentença e acórdãos, bem como da certidão de trânsito em julgado do Processo nº 1272/90, que tramitou na 36ª Junta de Conciliação e Julgamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002642-1 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que o autor trabalhou na mesma empresa de 09/11/1957 a 01/02/1993 (fls.12). Não obstante, nos documentos trazidos pela parte autora constam opções pelo FGTS em diferentes datas, a saber: i) fls.13 - 09/09/1982 - opção retroativa a 09/11/1967 (fls.43, de CTPS); ii) fls.13 - opção retroativa a 01/01/1967, por força de sentença trabalhista homologada em 24/09/1992 (fls.54, da CTPS); iii) fls.84-104, 09/11/1967, com opção retroativa em 27/06/1972. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer sobre as divergências entre as datas, bem como para trazer aos autos a cópia de sentença trabalhista relatada no documento de fls.13 (cópia de fls.54 da CTPS). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.005221-3 TIERS SOARES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005221-3\r\n\r\nAutor: TIERS SOARES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO autor busca o pagamento de valores referentes aos expurgos inflacionários advindos dos planos Collor I e Collor II, contudo não junta aos autos qualquer documento idôneo que comprove a titularidade de conta-poupança no período vindicado, e portanto de seu vínculo com a parte ré no período, havendo mesmo a possibilidade de estas nem mesmo existirem nos meses atacados.\r\n\r\nNote-se que todos os comprovantes dizem respeito ao mês de outubro de 1989, e não àqueles atingidos pelos planos Collor I e Collor II.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, não é o simples fato de se possuir conta poupança em determinado período que confere interesse de agir ao autor em relação aos expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor, podendo haver inclusive quem possuísse tais contas poupança no período sem o devido interesse processual, bastando para isso que o aniversário de tais investimentos fosse após o dia 15 dos meses em tela.\r\n\r\nÉ nesse sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nINFORMATIVO N.º 393/STJ\r\n\r\n“BANCO. FORNECIMENTO. EXTRATOS.\r\n\r\nO correntista pode acionar judicialmente o banco com objetivo de prestação de contas (Súm. n. 259-STJ) desde que indique a relação jurídica entre eles e especifique o período que entende necessário esclarecer.”(grifo nosso)\r\n\r\nVeja-se que não se está solicitando ao autor que junte extratos dos períodos vindicados, mas sim que, por meio de qualquer documento idôneo, comprove a titularidade de conta poupança, e portanto a existência da relação jurídica entre o autor e a CEF. \r\n\r\nE dessa forma se manifestou também o Superior Tribunal de Justiça no REsp 644346/BA.\r\n\r\nDessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, instruindo a mesma com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 283, 284 e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado, deverá a parte autora, no mesmo prazo para a emenda da petição inicial, recolher as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005726-0 IRENILDA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA, IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005726-0\r\n\r\nAutor: IRENILDA DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIRENILDA DA SILVA PINHEIRO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, sejam-lhe pagos os expurgos inflacionários advindos da não remuneração adequada de sua conta poupança nos meses de janeiro de 1989, abril, maio de junho de 1990, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 15/23.\r\n\r\nA autora emendou a petição inicial para alterar o valor da causa, de modo a contar R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), a qual ora defiro. ANOTE-SE.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 17/12/2009. O valor dado à causa foi de R$ 24.900,00 (mil reais), então limite de alçada dos Juizados Especiais. Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 17, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009847-2 JOSEFA CRISTINA BARRETO DE MELLO (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009847-2\r\n\r\nAutor: JOSEFA CRISTINA BARRETO DE MELLO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I), emende a exordial, dado que se reporta a responsabilização civil por fato ocorrido no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, o qual pertence à UFRJ, autarquia cuja personalidade jurídica é diversa da UNIÃO FEDERAL, e portanto pessoas distintas, requerendo eventual inclusão da UFRJ no polo passivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a autora emendar a petição inicial para esclarecer a que título ingressa na presente ação, uma vez que afirma ser viúva do sr. FERNANDO LUIZ DE MELO (fls. 03), contudo junta certidão de óbito do sr. FERNANDO (fls. 13) onde consta como estado civil o de SOLTEIRO.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.10.010115-0 ELIETE MARIA LEITE SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010115-0\r\n\r\nAutor: ELIETE MARIA LEITE SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) NOMEIO a Dr.ª Vânia Moreira da Cruz, OAB/RJ 106.438, para o patrocínio da causa na qualidade de advogada dativa da autora.\r\n\r\n3) Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\n4) À SEDIS/SJM para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, além da UFRJ.\r\n\r\nCumprido. CITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004737-4 EDNA NEVES (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS SUPERINTENDENCIA DO INSS. . DECISÃO\r\n\r\nA autora impetra o mandado de segurança objetivando o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário, suspenso em julho de 2009, segundo a impetrante, sem a observância do devido processo legal (ampla defesa e contraditório).\r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes das informações prestadas pela autoridade coatora. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, bem como para ciência do eventual depósito judicial realizado (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se o INSS (art.7º, II, da LMS)\r\n\r\nDecorrido o prazo das informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.10.004633-3 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: LUCIANA WAGNER SANTAELLA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nA autora impetra o mandado de segurança objetivando a declaração, em sede liminar, do direito de a impetrante deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nas apurações vincendas, bem como a autorização da compensação dos valores recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, contados da impetração. \r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a UNIÃO, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 7º, II, da LMS)\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.10.004823-8 HOSPITAL 9 DE JULHO S/A (ADVOGADO: MERCIA HELENA TEIXEIRA ARRUDA DE SANT`ANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nA autora impetra o mandado de segurança objetivando a declaração da decadência dos créditos tributários incluídos na LDC 37.013.980-1, bem assim o recálculo do parcelamento instituído pelo art. 1º da Medida Provisória 303/2006, a fim de que continue a promover o recolhimento da exação tributária, objeto do referido parcelamento, sem os créditos atingidos pela decadência, de acordo com a Súmula Vinculante 8 do STF, que declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991. \r\n\r\nO período que a impetrante pretende seja excluído, de acordo com a inicial, não contempla toda a LDC 37.013.980-1, uma vez que nela estão incluídos créditos tributários não atingidos pela decadência. Os créditos nela incluídos referem-se à competência de 08/00 a 02/03, constituídos em 15/09/2006. Ou seja, no caso de declaração do direito à exclusão de créditos, para efeito do recolhimento de acordo com o parcelamento instituído pelo art. 1º da MP 303/2006, esses se referem a período que medeia entre as competências de 08/00 a 10/01. De qualquer modo, não há como deferir a liminar, nos termos em que requerida nos itens “b” e “c” da inicial (fl. 16), uma vez que dependerá de cálculo realizado pela autoridade coatora.\r\n\r\nDEFIRO, portanto, em parte, a liminar para autorizar o depósito judicial integral da parcela mensal atualmente exigida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, bem como para ciência do eventual depósito judicial realizado (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a UNIÃO, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 7º, II, da LMS)\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.004824-0 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: THIAGO SAVOI PONCE, ROGERIO ANDRADE MIRANDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nA autora impetra o mandado de segurança objetivando, em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais pagas em razão de rescisão de contrato de trabalho, terço constitucional das férias gozadas e proporcionais, retribuição recebida por empregado doente ou acidentado nos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho.\r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a UNIÃO, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 7º, II, da LMS).\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002800-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x MAX DIAS DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002800-8\r\n\r\nAutor: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA.\r\n\r\nRéu: MAX DIAS DA SILVA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, recolhendo as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nCumprido.\r\n\r\n1) Cite-se o Executado para pagar a dívida e os honorários abaixo mencionados, em 3 (três) dias (CPC, art. 652, caput).\r\n\r\n2) Fixo os honorários, de modo provisório, em 5% (cinco por cento). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.10.004184-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA/. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004184-0\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA/.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao impugnado nos moldes e para os fins do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003758-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BALPRENSA IGUACU DE SUCATAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.003758-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: BALPRENSA IGUACU DE SUCATAS LTDA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.10.003767-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x LUCIMAR MOURA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.003767-8\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: LUCIMAR MOURA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.10.004104-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUZIA MARIA SILVA DE PAULA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004104-9\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: LUZIA MARIA SILVA DE PAULA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.10.004375-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JARDILINA OLIVEIRA DE ANDRADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004375-7\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: JARDILINA OLIVEIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.10.004390-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO GEORG FERREIRA.) x JUCARA DA SILVA PINNA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004390-3\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: JUCARA DA SILVA PINNA NEVES E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006383-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.) x MANOELA TRINDADE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nOs acusados Júlio César Ribeiro Soares e Maria da Penha Abreu Paixão não apresentaram as alegações finais, apesar de devidamente intimados.\r\n\r\nConcedo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nApresentadas as alegações finais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, OFICIE-SE à OAB/RJ para as providências cabíveis e voltem conclusos os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.007248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x RODRIGO DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO.) x AREAL DIVISA LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA para:\r\n\r\nCONDENAR AREAL DIVISA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.568.472/0001-33, pela prática do crime previsto nos arts. 38 e 44 da Lei 9.605/98, a multa em 100 dias-multa, correspondentes cada qual a 1 (um salário mínimo), bem como na proibição de contratar com o Poder Público, e dele obter subsídios, subvenções ou doações pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nCONDENAR ALMIR DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº. 830.146.167-53, portador da Carteira de Identidade 06996716-4, expedida pelo IFP/RJ, pela prática do crime previsto no art. 38 e 44 da Lei 9.605/98, e art. 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 69 do Código Penal, a 3 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, que ora converto em prestação pecuniária, no valor de 18 (dezoito) cestas básicas no montante de R$ 230,00, a serem pagas a entidade designada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à entidade de assistência social, a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de 6 (seis) horas semanais, pelo interregno de 3 (três) anos; e condeno à pena de multa de 100 dias-multa, perfazendo cada dia-multa a quantia de metade do salário mínimo.\r\n\r\nCONDENAR ELI LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 739.661.697-20, portador da Carteira de Identidade RG 06527079-05, expedida pelo IFP/RJ, pela prática do crime previsto no art. 38 e 44 da Lei 9.605/98, e art. 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 69 do Código Penal, a 3 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, que ora converto em prestação pecuniária, no valor de 18 (dezoito) cestas básicas no montante de R$ 230,00, a serem pagas a entidade designada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à entidade de assistência social, a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de 6 (seis) horas semanais, pelo interregno de 3 (três) anos; e condeno à pena de multa de 100 dias-multa, perfazendo cada dia-multa a quantia de metade do salário mínimo.\r\n\r\nCONDENAR RODRIGO DE PAULA SOUZA, inscrito no CPF sob o nº. 091.712.127-95, portador da Carteira de Identidade 119875433, expedida pelo IFP/RJ, pela prática do crime previsto no art. 38 e 44 da Lei 9.605/98, e art. 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 69 do Código Penal, na condição de partícipe, nos termos do art. 29 do Código Penal, a 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, que ora converto em prestação pecuniária, no valor de 12 (doze) cestas básicas no montante de R$ 230,00, a serem pagas a entidade designada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à entidade de assistência social, a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de 6 (seis) horas semanais, pelo interregno de 2 (dois) anos; e condeno à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, perfazendo cada dia multa a quantia de metade do salário mínimo.\r\n\r\nAutorizo os réus a recorrerem em liberdade.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.000954-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 148/159, proferi sentença, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, quanto ao réu JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, inscrito no CPF sob o nº. 016.139.317-94, portador da Carteira de Identidade nº. 08807822-5, expedida pelo IFP/RJ, e CONDENO-O pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, inicialmente em regime aberto; e a 30 (trinta) dias-multa, atribuindo a cada dia multa o valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, atualizando-se quando da execução, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes (a) na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 6 (seis) horas semanais, pelo prazo de 2 (dois) anos; e (b) prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que deverá ser destinada a uma entidade social também indicada pelo juízo da execução, e ABSOLVO-O da prática do crime previsto no art. 337-A, III.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, quanto aos réus PEDRO ERNESTO BARRETO inscrito no CPF sob o nº. 554.088.427-20, portador da Carteira de Identidade nº. 04433953-9, expedida pelo IFP/RJ, e YOLANDA FELIPPO BARRETO e inscrita no CPF sob o nº. 769.565.397-72, portadora da Carteira de Identidade nº. 05218172-4, expedida pelo IFP/RJ, para ABSOLVÊ-LOS dos crimes previstos no art. 168-A, §1º, I e art. 337-A, III do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do acusado JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, inscrito no CPF sob o nº. 016.139.317-94, portador da Carteira de Identidade nº. 08807822-5, expedida pelo IFP/RJ no rol dos culpados, e remetam-se os autos a 3ª Vara Federal de São João de Meriti (execuções penais), para fins de execução da pena. O réu pagará as custas processuais, nos temos do Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, quanto aos réus PEDRO ERNESTO BARRETO inscrito no CPF sob o nº. 554.088.427-20, portador da Carteira de Identidade nº. 04433953-9, expedida pelo IFP/RJ, e YOLANDA FELIPPO BARRETO e inscrita no CPF sob o nº. 769.565.397-72, portadora da Carteira de Identidade nº. 05218172-4, expedida pelo IFP/RJ, cancelem-se os registros porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, com os expedientes de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nLogo, o réu João Alberto Felippo Barreto foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, pena privativa substituída, nos termos expostos acima. O MPF, intimado em 22/06/2009, não recorreu da sentença, que transitou em julgado para a acusação em 30/06/2009 (fl. 185). Logo, a prescrição pela pena concreta é de 4 anos (art. 109, V, do CP). Verifica-se que entre os fatos (outubro/1998 a dezembro/1999) e o recebimento da denúncia (março de 2007) passaram-se mais de 7 (sete) anos. Ocorreu, portanto, a prescrição pelos §§1º e 2º do art. 110 do CP.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, CPF 016.139.317-94, RG 08807822-5 - IFP/RJ, em razão da prescrição pela pena aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002825-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JAYR ALVES DE FREITAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . DESPACHO\r\n\r\nCuida-se de processo penal, com denúncia recebida em 21/07/2008 (fl. 14), em que se imputa aos acusados crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do Código Penal).\r\n\r\nÀs fls. 29/30 dos autos 2008.51.10.002825-9, foi deferido o processamento em conjunto desses últimos com os autos 2000.51.10.003108-9, que tramitavam na 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nA imputação, nos autos 2000.51.10.003108-9, tem por objeto a NFLD 32.496.342-4, cujo crédito tributário decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas dos fatos geradores ocorridos de abril de 1992 a fevereiro de 1997. A denúncia, nos autos 2000.51.10.003108-9, foi recebida parcialmente (fls. 231/232), admitindo a acusação, com relação aos fatos geradores ocorridos de novembro de 1996 a fevereiro de 1997, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao período anterior.\r\n\r\nA imputação, nos autos 2008.51.10.002825-9, se refere à NFLD 37.017.845-9, cujo crédito tributário decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas dos fatos geradores ocorridos de março de 1997 a dezembro de 1998.\r\n\r\nPois bem. Em relação aos autos 2000.51.10.003108-9, todos os acusados foram citados (Jayr Alves de Freitas Filho, Jamyr Alves de Freitas, Janice Brito de Freitas da Costa, Alexsandro de Freitas Falcão e Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida). Embora a resposta à acusação não mencione Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida, creio que o equívoco se deve a um mero erro material, uma vez que consta procuração outorgada pela acusada (fl. 238) à patrona subscritora da resposta de fls. 289/290 (Drª Vanessa de Novaes Parrilha, OAB/RJ 103.560). O referido processo se encontra aguardando apreciação da resposta apresentada pelos acusados (eventual causa que imponha absolvição sumária), com eventual designação da audiência una, nos termos do art. 400 do CPP. \r\n\r\nNos autos 2008.51.10.002825-9, após o deferimento do processamento em conjunto (fls. 29/30), foram citados: Jamyr Alves de Freitas (fls. 41/42), Alexsandro de Freitas Falcão (fls. 43/44), Janice Brito de Freitas da Costa (fls. 47/48). A citação de Jayr Alves de Freitas Filho restou negativa (fls. 45/46). Consta da certidão do mandado que o referido acusado mudou do endereço em que já foi realizada diligência citatória, nos autos 2000.51.10.003108-9, em 16 de dezembro de 2008. Ou seja, ao que parece, o acusado mudou-se de endereço, sem informar ao juízo o local em poderá ser intimado para eventual interrogatório, que será designado nos autos 2000.51.10.003108-9, caso não seja reconhecida causa que imponha sua absolvição sumária. Trata-se, portanto, de hipótese que permite a aplicação do art. 367 do CPP: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”\r\n\r\nVerifico, outrossim, que não foi expedido mandado para a citação de Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida. No entanto, o aditamento à denuncia (fls. 20/21) ainda não foi recebido. RECEBO o aditamento de fls. 20/21 em relação a Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nà SEDSJ para anotar, no pólo passivo, Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida;\r\n\r\nanote-se a advogada dos acusados nos autos 2000.51.10.003108-9, Drª Vanessa de Novaes Parrilha, OAB/RJ 103.560.\r\n\r\nintimem-se, por publicação, os acusados (Jayr Alves de Freitas Filho, Jamyr Alves de Freitas, Janice Brito de Freitas da Costa, Alexsandro de Freitas Falcão e Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta à acusação relativa à imputação nos autos 2008.51.10.002825-9, bem como para que forneçam, no mesmo prazo, endereço atualizado de Jayr Alves de Freitas Filho para que seja procedida à intimação do acusado para que compareça a eventual interrogatório referente a ambos os processos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 98.0970047-4 ALMIR PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINÁRIO \r\n\r\nFls.153\r\n\r\n“... Com a vinda dos autos, dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, \r\n\r\nproponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender \r\n\r\npertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário \r\n\r\nacompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: \r\n\r\nwww.trf2.gov.br opção precatórios. “\r\n\r\n33 - 2002.51.10.004880-3 LAUDICEA COSTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 515\r\n\r\nDê-se vista ao autor para dizer se concorda com os cálculos oferecidos pelo INSS (fls. \r\n\r\n500/504).\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da \r\n\r\ncondenação \r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional \r\n\r\nFederal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica \r\n\r\nFederal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos \r\n\r\nTeles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor \r\n\r\ncorrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do \r\n\r\nConselho da Justiça Federal.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.008707-9 PAULO ROBERTO CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 157 \r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que \r\n\r\nentender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento , devendo o \r\n\r\nbeneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço \r\n\r\neletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.008579-1 MARIA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 132\r\n\r\n“Dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001503-8 FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 49\r\n\r\n“Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, \r\n\r\niniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para \r\n\r\npagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito de que deverá manifestar-\r\n\r\nse, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003522-7 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.43\r\n\r\n“... Dê-se vista ao(s) autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.10.006970-1 MARIA LÚCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. \r\n\r\n“ Vinda aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. \r\n\r\nNada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2008.51.10.005587-1 LUIZ JESUS DE CARVALHO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls 26 - \r\n\r\n“Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n40 - 2000.51.10.010137-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, JOSÉ SCHETTINO.) x CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). . Dê-se vista à acusada para alegações finais, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e após, conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 845583"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.000463-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GASOXMAQ - GASES E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN GUENTHER, DILSON ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 1237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 95,21. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 2003.51.10.000636-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GASOXMAQ - GASES E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN GUENTHER, DILSON ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 1236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 119,02. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000717-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI.) x FRANCISCO ANTONIO SENDAS (ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA.) x CASA SHOW S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x SENDAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . (...)15. ANTE O EXPOSTO, REJEITO as Exceções de Pré-Executividade opostas por SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SENDAS NORDESTE S/A - SENOR, SENDAS AGROPECUÁRIA S/A, SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR S/A, CASA SHOW S/A, ARTHUR ANTONIO SENDAS FILHO, MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO e ESPÓLIO DE ARTHUR ANTONIO SENDAS(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.10.004295-9 CASA SHOW S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RAFAEL CAPAZ GOULART.) x FAZENDA NACIONAL. . Aguardem suspensos o cumprimento da decisão proferida hoje nos autos da Execução Fiscal nº 2008.5110000717-7, no sentido da manifestação da Exequente acerca da opção da Executada SENDAS S/A pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845576"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006300-3 ELIETE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002585/2009 . PROCESSO nº 20055110006300-3\r\n\r\nAUTOR: ELITE GAMA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/10/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora postula sua inclusão como pensionista do militar ADEVAL OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 21/02/2004. Alega que é divorciada do falecido, mas que permanecia sendo sua dependente econômica. \r\n\r\nO benefício postulado vem sendo atualmente pago à LUZINETE DOS SANTOS SILVA, 2ª ré, que obteve a concessão da pensão administrativamente, na qualidade de companheira (fls.35). Anoto que esta 2ª ré é que figura como declarante na certidão de óbito do falecido (fls.11).\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nNão existe prova mínima da versão narrada na inicial, no sentido de que a autora permanecia como dependente econômica do falecido. Especialmente considerando o fato de que o falecido residia no Estado de Alagoas e a autora no Rio de Janeiro, a dependência econômica poderia ter sido demonstrada por comprovação de transferência bancaria, se houvesse. Mas nada nesse sentido foi demonstrado.\r\n\r\nDos documentos existentes nos autos, se vê que o falecido pagava pensão aos filhos que teve com a autora, conforme determinação da Vara de Família de Nova Iguaçu, emitida em 1991 (fls.34).\r\n\r\nAssim, não sendo a autora beneficiária de pensão alimentícia, não pode ser incluída no rol de dependentes do militar. \r\n\r\nAplicável ao caso a Lei 3765/60 (Lei de Pensões Militares), que no artigo 7º cuida dos beneficiários da pensão do militar falecido, conforme redação dada pela Medida Provisória 221510/2001. \r\n\r\nA situação da autora, divorciada sem direito à pensão alimentícia, não está contemplada em quaisquer dos incisos do artigo 7º. Confira-se:\r\n\r\nArt. 7º - A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomandose por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a exconvivente, desde que recebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se invalido, enquanto durar a invalidez.”\r\n\r\nPortanto, não existe prova mínima da alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001143-0 LUIZA FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1 - Ante a retro Informação, revejo, por ora, a determinação de fls. 44.\r\n\r\n2 - Esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.006088-0 PEDRO PERRUJA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob o fundamento de que a sentença embargada apresentaria omissão, ao deixar de decidir sobre a prescrição.\r\n\r\nContudo, é ler a parte final do segundo parágrafo da sentença proferida à fl. 43 e constatar que o Juízo pronunciou-se sobre a matéria, no sentido de que não há prescrição a ser pronunciada.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002535-8 SONIA MARIA PONTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Considerando a certidão de fl.69 desta Secretaria, defiro novo prazo de 10 (quinze) dias à autora para vista da sentença (fls. 47/49) e eventual recurso, devendo, em igual prazo, oferecer resposta ao recurso de fls. 51/62.\r\n\r\n2 - Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004027-5 EDNALDO MIGUEL FERREIRA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista as partes dos cálculos do Contador Judicial de fls.94/100, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá manifestar eventual renúncia a valor excedente caso prefira pagamento por RPV.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010133-5 OSMANDEIR DA SILVA LEAL (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002584/2009 . PROC. Nº: 20045160010133-5\r\n\r\nAUTOR: OSMANDEIR DA SILVA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 31/05/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nInicialmente, o autor tem razão em não se conformar com a demora para julgamento da ação, devendo ficar registrado que a subscritora somente passou a ter competência para julgamento do presente feito a partir de 02/2009, em razão da divisão de trabalhos que antes vigorava neste Juizado. \r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria, que foi indeferida administrativamente por falta de tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nNa inicial, o autor sustenta que conta mais de 30 anos de serviço, conforme “comprovado em simulação de contagem de tempo de contribuição”.\r\n\r\nO INSS apontou irregularidades na comprovação do tempo feita pelo autor, como se vê de fls.256/257.\r\n\r\nConstam no CNIS (fls.37) do autor anotações relativamente à EMPREITEIRA PIRAQUE LTDA, no período de 01/12/1992 a 31/12/1996; e, JUSTINO VIEIRA SOARES, no período de 07/01/1963 a 23/03/1963 e 01/02/1970 a 22/10/1974 (fls.105).\r\n\r\nQuanto às declarações de fls.78/82, são insuficientes para comprovar vínculo empregatício do autor, pois se trata de cópias que impedem a conferência de autenticidade da assinatura dos respectivos subscritores, sequer autenticadas, ademais, sem qualquer outro documento que corrobore o teor das declarações, pois não foram apresentadas as Carteiras de Trabalho do autor ou comprovantes de recebimento de salários. Anoto que alguns períodos declarados são referentes à época em que o registro do emprego no CNIS era obrigatório (fls.81). \r\n\r\nAnoto que relativamente ao tempo declarado em fls.97 (01/11/1974 a 31/12/1984), existe ficha de empregados (fls.20). Ainda, relativamente ao período declarado em fls.81 (01/01/1985 a 31/03/1992), também foi apresentada ficha de empregado (fls.22). As referidas declarações, por haver outro documento que lhes dá suporte, poderiam ser utilizados para fins de reconhecimento de tempo de serviço, mas em outra ação, que tenha por finalidade aposentadoria por idade.\r\n\r\nAqui, ainda que fosse considerado esse tempo (fls.81 e 97) somando ao que consta no CNIS, ainda assim não seria possível acolher o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, porque o autor não comprovou adequadamente haver reunido tempo de serviço/contribuição igual a 30 anos até o advento da Emenda 20/98, e menos ainda 35 anos após o referido advento.\r\n\r\nEm síntese, os vínculos alegados pelo autor não estão devidamente comprovados. E aqueles que poderiam ser considerados (anotações no CNIS e vínculos referidos nas declarações de fls.81 e 97, complementados pelas respectivas fichas de empregados) são insuficientes para perfazer tempo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nSendo assim, aplicada a regra da distribuição do ônus da prova (artigo 333, I, do CPC), o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010818-4 WANDECIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos do INSS de fls.50/59 por 5 dias, ocasião na qual deverá manifestar eventual renuncia a valor excedente caso prefira pagamento por RPV.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001576-9 EMANUEL SANTOS SILVA REP/ ADRIANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Publique-se a sentença de fls.92/93.\r\n\r\nÀ parte autora para que providencie a juntada do nº do CPF do menor EMANUEL SANTOS SILVA, conforme solicitado pela autarquia à fl.94, para fins de cumprimento da implantação do benefício assistencial de amparo ao deficiente, determinada na sentença supramencionada.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de amparo assistencial ao deficiente ao autor a partir de 16/11/2004 (DER), podendo o benefício cessar caso caracterizada a situação descrita no artigo 21, §1º, da Lei 8742/94. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos do INSS deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n9 - 2005.51.60.004847-7 CLAUDIO ALVES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.004847-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ALVES \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 11/05/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora:\r\n\r\nO autor apresenta cópia de suas Carteiras de Trabalho, nas quais consta registros de vínculos como “servente” e também como “operador de prensa e guilhotina” e “operador de máquinas” (fls.56/125).\r\n\r\nSendo assim, considerando que não é possível enquadramento da categoria profissional do autor em quaisquer das atividades referidas nos Decretos 53831/64 e 83080/79 e, por outro lado, inexistem formulários e laudos referentes a períodos posteriores ao advento da Lei 9032/95, o pedido de contagem de tempo especial é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nQuanto a todos os períodos laborados pelo autor, referidos em fls.157/158, tudo somado é insuficiente para concessão de aposentadoria ao autor, atualmente com 55 anos, pois inferior a 35 anos de contribuição e também inferior a 30 anos de contribuição antes do advento da Emenda 20/98.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014674-8 EUGENY PENNA TRINDADE - SUCESSORA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.014674-8\r\n\r\nAUTOR: EUGENY PENNA TRINDADE - SUCESSORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/12/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a revisão de sua renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação integral das ORTN/OTN nos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, bem como o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000898-8 HARIADINI ALVES LADEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002649/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.60.000898-8\r\n\r\nAUTOR: HARIADINI ALVES LADEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/02/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004106-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002603/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.60.004106-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 05/10/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nA inicial não narra devidamente as datas a partir de quando passou a receber benefício de auxílio-doença (em razão de operação que realizou na mão) e quando este teria cessado indevidamente, na visão do autor.\r\n\r\nNo CNIS do autor se vê que recebeu auxílio-doença no período de 05/01/2006 a 30/09/2007 (199). Depois, aposentou por tempo de contribuição, em 22/07/2008 (197).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.193/195, afirmou que não existia incapacidade no momento da perícia, sendo que, apresentou incapacidade após o procedimento cirúrgico realizado em 12/2005 (síndrome do túnel do carpo), sendo que o tempo normal para retorno às atividades habituais depois desse tipo de cirurgia são 4 semanas (fls.195).\r\n\r\nA perícia foi realizada momentos antes da audiência, sendo que, diante do inconformismo do autor com o resultado do laudo, foi o perito convocado a apresentar esclarecimentos em audiência, e assim se manifestou:\r\n\r\n“Indagado sobre a possibilidade de o autor estar incapacitado em janeiro de 2006, respondeu que consta nos autos que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico em razão da síndrome do túnel do carpo em dezembro de 2005; que, em regra, essa cirurgia exige imobilização por 3 semanas, ocasião na qual se faz a retirada de ponto, sendo necessárias mais duas semanas para recuperação da mobilidade do membro. Portanto, o perito pode afirmar que havia incapacidade nesse período de cinco semanas, que é o que normalmente acontece, sendo que para períodos posteriores não existem elementos nos autos com base nos quais o perito possa afirmar a incapacidade. Indagado pelo advogado do autor se a profissão exercida pelo autor (operador de teleférico) demandaria repouso maior, respondeu: que a síndrome do túnel do carpo é problema que decorre da compressão que é eliminada pelo tratamento cirúrgico, de modo que a partir da cirurgia, que descomprime o túnel, os problemas de ordem ortopédica tendem a cessar no prazo antes referido. A exceção normal ocorre nos casos de demora para o tratamento que implica sequelas neurológicas, que não são verificadas no autor, já que não apresenta sinais de alterações crônicas (hipotrofia) e o exame eletroneuromiografia não apresenta déficit de condução nervosa.”\r\n\r\nAlém da conclusão do perito, no sentido de que a incapacidade do autor cessou a partir do mês de fevereiro de 2006, ainda foi apresentado pelo INSS a relação de salários pagos ao autor por seu empregador no período que alega incapacidade (fls.203), indicando prestação de serviços no período, sendo que na audiência foi deferido prazo para que o autor apresentasse esclarecimentos ao Juízo. Mas deixou o prazo escoar em branco, sem nada justificar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003691-5 ANTONIO DE ALMEIDA PORTO NETO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro a revisão dos cálculos de fl. 92 pelo INSS, tendo em vista o histórico de créditos de fl. 58, juntados aos autos pelo réu. Bem como, indefiro, o pedido de depósito de pagamento de benefício, uma vez que não levantado pela parte autora. Devendo no caso ser solicitado administrativamente ao INSS.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do item 02 do despacho de fl. 96.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003930-8 MARILENE DO CARMO FERREIRA - SUCESSORA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do falecido autor, fixando a RMI em Cr$ 18.248,24, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.052,15 à sucessora, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então. Considerando-se que não há benefícios derivados da aposentadoria do falecido autor, a sentença limita-se à obrigação de pagar os valores atrasados à sucessora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a sucessora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.001552-9 BARBARA GONCALVES SARMENTO (ADVOGADO: VIVIANE GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009165-9 AGENOR DE MACENA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001508-6 DERCY ALVES PAULO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001187-6 FERNANDA FABRIZIA ALVES DE AZEVEDO MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, LEONI MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001224-8 JOSE LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001328-9 ANA VEIGA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001370-8 ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001387-3 EDNEIDE SILVA BATISTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001404-0 QUINTINA VAZELOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001426-9 SYLVIO LOPES MACEDO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001432-4 DAVI DE ALBUQUERQUE VELOZO (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001456-7 ARMANDO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001461-0 EMÍLIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001703-9 JOÃO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JANY DE ALMEIDA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001722-2 LENICE DA SILVA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001728-3 MARIA APARECIDA MAMTESCO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001742-8 FERNANDA SILVA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001749-0 MAURO REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001820-2 ISAIAS LUIZ FURTADO (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001884-6 IVAN DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002381-7 DÉBORA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002392-1 SANDRA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003052-4 MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003056-1 ARGENTINA MARIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.60.004371-2 ANCHIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 25.225,34 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 9.575,04, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.005437-0 CAMILO DO PATROCINIO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 109.280,23 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.067,16, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.016161-7 ANTONIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 10.742,07 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.615,40, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012907-6 PAULO QUIRINO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 6.942,73 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.899,41, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014236-6 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA D ALESSANDRO (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.394,47 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 86,56, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2003.51.60.002639-4 VANESSA SIMIONATO RIBEIRO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Aguarde-se o comparecimento da mesma à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.008274-9 ANDERSON TAVARES BAPTISTA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.009900-2 CELSO JOSE SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n47 - 2003.51.60.011036-8 JOCIMAR MEZINI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2003.51.60.012421-5 JOAO ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré.”\r\n\r\n49 - 2003.51.60.013014-8 ARISTOTELES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2004.51.60.000812-8 JOSE CARLOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51 - 2004.51.60.011935-2 MOSAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte ré.”\r\n\r\n52 - 2004.51.60.015941-6 CLAUDIO LESTAYO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2005.51.60.001559-9 ELIANE DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Encaminhados os autos à União Federal, foram juntados pela ré memória de cálculos correspondentes aos valores devidos (fls. 85/89), conforme decisão transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando a discordância da parte autora com os respectivos valores (fls. 93/99), retornem os autos à parte ré para que verifique se há equivoco nos referidos cálculos. Em caso positivo, elaborar conta de diferenças, porventura devidas, considerando os parâmetros fixados na decisão exeqüenda.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 92.\r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.60.001187-1 EDINEIA MARIA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.020184-2 MARIA DE LOURDES MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\n6. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. \r\n\r\n7. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n56 - 2003.51.60.023871-3 DAMIAO LIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 2003.51.60.024356-3 ALZIRA GONCALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.001434-7 ORLANDO BARROS DE NOVAES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Retornados os autos, dê-se vista à partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.002451-1 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.003701-3 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, MARLUCE DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.004655-5 AFONSO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação a Sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 60/79, no valor de R$ 34.908,80 (trinta e quatro mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.006100-3 OCTACILIA MORAES WARWAR (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista as partes,no prazo de 10(dez) dias, dos cálculos de fls. 44/61.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n63 - 2004.51.60.006836-8 JOAO PEDRO SOBRINHO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n64 - 2004.51.60.013832-2 EULINA RIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.001471-6 ADRIANA LIMA DA SILVA REP/ HELENA MACHADO LIMA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApresentado, dê-se vista dos autos às partes, por 10 dias, começando pela autora. Depois, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n66 - 2006.51.60.000677-3 MIRIAM MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, MARINA MICHELS PARENTE, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n67 - 2006.51.60.001450-2 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002057-5 ECLAIR RICARDO CHAVES (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n69 - 2006.51.60.003766-6 MARIA AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2006.51.60.004538-9 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Retornados os autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n71 - 2007.51.60.000084-2 MARIA EUNICE DUTRA BONFIM (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2007.51.60.000095-7 MARIA CLÁUDIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n73 - 2007.51.60.000670-4 MARIA DO CARMO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n74 - 2007.51.60.002347-7 HELCIO LUIZ ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2003.51.60.001615-7 LUIZ CARLOS ESTEVES (ADVOGADO: CARLA RAMOS ESTEVES, VALDIR DE LIMA MOULIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nNo retorno, abra-se vista à parte autora e após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2004.51.60.013377-4 RAQUEL SOUZA (ADVOGADO: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2004.51.60.013377-4\r\n\r\nProtocolado em: 25/08/2004\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRAQUEL SOUZA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizada pela CEF, referentes aos vínculos empregatícios com as empresas JANBET S MODAS LTDA., SINDIDATA INFORMATICA SINDICAL LTDA. e CASA SAUDE E MATERN T JESUS LTDA.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que o último contrato de trabalho da parte cessou há mais de três anos (em 30/06/2006 - fls. 62), não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados (fls. 29/30), com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.015538-1 MARCIO VIDAL DE NEGREIROS (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, LATIFE ASSED, DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Comprovada a determinação supra, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 845506"
                            ],
                            "845507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.007022-3 VERA LUCIA DA SILVA CICCO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x LAURA RODRIGUES SERRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº 2004.51.60.007022-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/03/2004\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA CICCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais que tramitava na 4a VFSJM vindo o feito a ser redistribuído para este 1º JEF, por força da Resolução Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2006, que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti.\r\n\r\nContudo, constata-se pela ficha financeira de fl. 39, que a soma das 12 (doze) prestações mensais do soldo do militar é superior a 60 (sessenta) salários mínimos (12 X R$ 3.499,91 = R$ 41.998,92), razão pela qual resta afastada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSobreleva notar, que a questão ventilada foi objeto de preliminar argüida na contestação de fls. 25/32, no sentido de que o valor atribuído à causa estava aquém do benefício patrimonial perseguido na presente demanda.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar o feito e determino sua distribuição à Vara Federal originária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, à SEDSJ para cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004841-5 ETELVINA COSTA (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR, PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De acordo com a petição da União Federal acostada às fls. 350/355, não existe impedimento para que a parte autora retome o procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao órgão administrativo competente, munida de todos os documentos necessários, conforme solicitado às fls. 351, devendo comprovar tê-lo feito em 10 dias, sob pena de caracterização de falta de interesse processual e extinção do feito.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do disposto acima pela autora, intime-se a União Federal para que comprove, em 15 dias, a implantação do benefício.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.021961-5 FELISBERTO JOSE DOS SANTOS - SUCESSOR E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002575/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.021961-5\r\n\r\nAUTOR: FELISBERTO JOSE DOS SANTOS - SUCESSOR E OUTRO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 11/12/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nInicialmente, em razão da demora no julgamento, entendo necessário registrar que a subscritora somente passou a ter competência para julgamento do presente feito a partir de 02/2009, em razão da divisão interna de trabalhos neste Juizado.\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente ajuizada por RILDO MELO DOS SANTOS, objetivando receber parcelas atrasadas do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nNarra que requereu administrativamente o benefício em 07/10/1999, mas ele somente foi deferido em 08/01/2003. Daí o pedido, para pagamento dos valores referentes ao período posterior ao deferimento administrativo e anterior ao deferimento.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nNa defesa, o INSS afirma que o autor foi submetido à perícia em 08/01/2003, sendo que foi nessa perícia que foi reconhecido que o autor cumpria os requisitos para concessão do benefício.\r\n\r\nDe fato, pelo documento de fls.23 verifico que o autor foi submetido à perícia em 08/01/2003. \r\n\r\nEm data anterior, embora os documentos de fls.11/16 demonstrem que o estado de saúde do autor era delicado, não existe qualquer laudo atestando sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho, requisito essencial para concessão do benefício.\r\n\r\nAnoto que o autor faleceu no curso da ação, em 21/04/2004, o que não prejudicaria o direito a parcelas atrasadas, na hipótese de demonstração de que eram devidas, o que não é o caso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.022038-1 NIVALDO GOES DA PAIXAO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002647/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.022232-8 HERADIO CHRISPIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação do óbito da parte autora, conforme a tela de informação de benefício de fl. 50, do sistema único de benefício - DATAPREV. Suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se os possíveis sucessores desta, para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004281-1 NEIDE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002577/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.004281-1\r\n\r\nAUTOR: NEYDE ROSA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/02/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nTem direito ao benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, nos termos do artigo 20, caput, e 38 da Lei n° 8.742/93, o idoso, com mais de sessenta e cinco anos (artigo 34 da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nPortanto, o primeiro requisito é a idade (mais de 65 anos) e, quanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nA autora, atualmente com 73 anos, cumpre o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, não restou demonstrado nos autos. Não obstante as informações declinadas no auto da diligencia de constatação socioeconômica, os documentos de fls.39/43 comprovam que a autora é beneficiária de pensão por morte desde 01/03/1999, sendo que recebe mensalmente valor que ultrapassa ¼ do salário mínimo e reside sozinha.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar atuação, passando a constar a grafia do documento de fls.6.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006250-0 IRACEMA FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação à autora Iracema Ferreira Ribeiro. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, em relação à autora Maria de Lourdes Estevão.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010585-7 LUCIA FEIJO NUNES (ADVOGADO: VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.010585-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA FEIJO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 15/06/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de pensão por morte de HENRIQUE SILVA, falecido em 22/05/1998, que alega ter sido seu companheiro no periodo de 1990 até o óbito.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nNão existe comprovação da qualidade de segurado da previdência social do falecido. Na verdade, o único vínculo demonstrado do autor com a Previdência Social é na qualidade de beneficiário de pensão por morte deixada por sua esposa, falecida em 1994 (fls.45), sendo certo que o referido benefício não se transmite à autora, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nIsso seria suficiente para afirmar a improcedência, mas há mais.\r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nNão existe prova mínima da união estável da autora e do falecido. Aliás, alguns aspectos merecem registro: a autora é domestica, nascida em 1953, casada, e alega que viveu com o falecido de 1990 até o óbito; o falecido, vendedor, nasceu em 1913, casado, e somente ficou viúvo em 1994. A inicial não narra uma linha sequer sobre separação de fato seja do falecido, seja da própria autora. Também não existe prova mínima de domicílio em comum da autora e do falecido, pois o documento de fls.23 é muito posterior ao óbito. \r\n\r\nPor todos os ângulos, seja pela falta da qualidade de segurado do falecido, seja pela falta de comprovação da qualidade de companheira da autora, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011417-2 SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de outubro de 2009, às 13h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua: Gessy Gonçalves Fontes, 139, sala 506 - Centro - São João de Meriti.\r\n\r\nDesde de já, fica marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 13h45min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015502-2 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.017214-7 MARIA DAS GRACAS JERONIMO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de outubro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua: Gessy Gonçalves Fontes, 139, sala 506 - Centro - São João de Meriti.\r\n\r\nDesde de já, fica marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 14h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004950-0 MARIA JOSE DA SILVA TORRES (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de outubro de 2009, às 13h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua: Gessy Gonçalves Fontes, 139, sala 506 - Centro - São João de Meriti.\r\n\r\nDesde de já, fica marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 14h15min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede desse Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001048-6 LUCIA REIS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002576/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.001048-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA REIS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 11/02/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de pensão por morte de seu companheiro JOÃO CASSIANO PEDRO ALEXANDRE DE SOUZA, falecido em 26/10/1992, com quem alega haver vivido durante 17 anos.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO falecido detinha qualidade de segurado da previdência social (fls.24).\r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nNo caso, apesar de as testemunhas ouvidas haverem confirmado a união estável e a existência de filha do casal, atribuo mais valor ao documento de fls.7, porque se trata de informações declinadas pelo próprio falecido e que, na visão da subscritora, confrontam com a tese da inicial. Explico: a tese da inicial é de que a autora viveu em união estável com o falecido durante 17 anos, e ele faleceu em 1992. \r\n\r\nEntretanto, o documento de fls.7, extraído de livro de registro de empregados, relativamente a emprego no qual foi admitido em 07/1989 e demitido em 08/1990, portanto, declarações feitas em ocasião relativamente próxima ao óbito (e em momento que a autora sustenta que vivia maritalmente com o falecido), informam que o estado civil do falecido era casado e declarava como beneficiários sua “esposa e filhos”. \r\n\r\nDepois, o documento foi alterado, para constar entre parênteses o nome da autora e da filha que com ela teve, que, aliás, registre-se, a própria autora informa na inicial que registrou somente em seu nome, e uma das testemunhas afirmou que isso aconteceu porque o falecido era casado (fls.61).\r\n\r\nPortanto, a única prova material existente nos autos indica como beneficiários do falecido, a partir de sua declaração, sua “esposa” (e não a autora) e “filhos”. Considerando que a declaração foi feita menos de três anos antes do óbito, conclui-se que quando a inicial afirma que viveram em união estável durante dezessete anos, na verdade, a relação da autora com o falecido mais se assemelha ao concubinato, que não recebe proteção estatal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.003417-0 PRECECIO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002582/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007336-8 JOSE BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002646/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012155-7 CARMINHA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de outubro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua: Gessy Gonçalves Fontes, 139 - sala 506 - Centro - São João de Meriti.\r\n\r\nDesde de já, fica marcado o dia o dia 07 de outubro de 2009, às 13h30min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000017-5 JOSE MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002506-8 MAURINO PACHECO AGUIAR (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de outubro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua: Gessy Gonçalves Fontes, 139, sala 506 - Centro - São João de Meriti.\r\n\r\nDesde de já, fica marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 14h30min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003866-3 RUZIVETE REGO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Geomar Alves de Menezes, CRM - 52.69459-0/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 07 de outubro de 2009, às 13h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007365-4 CLEONICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE CARLOS BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009725-7 A. A. BOAVENTURA CURSO PREPARATÓRIO (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002579/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.009725-7\r\n\r\nAUTOR: A.A BOA VENTURA CURSO PREPARATORIO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 02/08/2005 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, narra que celebrou com a CEF contrato para cobrança de mensalidades por boleto bancário, mas alega que a instalação do software para tanto necessário acabou impedindo o acesso da autora à internet, o que causou abalo à sua imagem.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nPara facilitar, gosto de transcrever a seguinte passagem de autoria do DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, angustia, dissabor, ou chatice que gera ofensa moral reparável. A gravidade deve ser mensurada objetivamente. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, indiferentes ao plano jurídico. A extrema sensibilidade da vítima não é causa adequada ao seu nascimento. Sujeito qualquer que, na rua, presencie atropelamento fatal e, em razão disso, seja tomado de forte desânimo com o mundo, não faz jus a obter satisfação pecuniária, ainda que conheça quem faleceu.\r\n\r\nA ofensa à dignidade, o abalo de sentimentos, as dores físicas, a mancha na honra objetiva ou subjetiva, a necessidade de punir, seja qual for o alcance que, no caso concreto, seja dado ao dano moral, a pertinência da reparação exige que se trate de desdobramento efetivo, socialmente reconhecido, do fato indicado como o seu causador.\r\n\r\nAs alegações subjetivas não podem ser transformadas em mecanismos aptos a autorizar aventuras judiciárias. Isso apenas seria combustível para alimentar a apelidada 'industria do dano moral'.” (in Lições de Direito Civil - Ed. Forense)\r\n\r\nA simplicidade das bem colocadas palavras tornam a noção de dano moral acessível a qualquer leitor e lastreiam a conclusão de que na hipótese ora examinada a improcedência do pedido é óbvia, pois não existe prova do dano causado à imagem da autora e sequer foi estabelecido nexo de causalidade entre suposto bloqueio do acesso da autora à internet com o serviço prestado pela CEF, sendo insuficiente para tanto o documento de fls.18.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014265-2 JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS REP/P/ LUCI GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 845507"
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JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.000222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVIM BERNARDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000222-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALVIM BERNARDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000223-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000224-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000272-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000301-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE JOSE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CORREA DA COSTA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000320-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL CORREA DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000399-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SOUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000400-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive de vendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES CORREIA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000401-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERSON SOARES CORREIA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREIRE DE ALBUQUERQUE FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000402-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FREIRE DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACELIA MARIA MILEIP CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000518-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IRACELIA MARIA MILEIP CHAGAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000520-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma con trária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000710-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADILSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA VILLELA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000715-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANGÉLICA VILLELA DE AZEVEDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001018-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001019-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS CASTRO VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribui ção, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENO NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001020-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IRENO NUNES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, es tabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.001023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001023-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CICERA DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001025-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001027-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES RANGEL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.001435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGÉRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001435-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.001444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ABREU (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001444-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ARY DE ABREU\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de que, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.001459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LAURENIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001459-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO LAURENIO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEREIRA RAIMUNDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001468-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JURACI PEREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001475-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MOTA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive de vendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ALCUNHA VILAZIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001480-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO ALCUNHA VILAZIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARTI ANTUNES NETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001481-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RICARTI ANTUNES NETO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.001488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CORRÊA DA FONSECA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001488-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JAIR CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.001498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001498-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma con trária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RAMOS COUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001540-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUCIO RAMOS COUTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001545-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ILZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.002113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002113-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WILSON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.002114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002114-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribui ção, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.002115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SEZAR MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002115-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JULIO SEZAR MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, es tabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 842824"
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                            "842825": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002170-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma con trária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001866-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LENIRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002259-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002907-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUSINETE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002950-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribui ção, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MONSUETO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003088-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MONSUETO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, es tabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIALDO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003090-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ERIALDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003091-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003094-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISPIM DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003390-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEANDRO BATISTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON FRANCISCO DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000004-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVANILSON FRANCISCO DE FARIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO NEVES DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000142-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO NEVES DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma con trária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NERVAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000144-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DANIEL NERVAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MÉRA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000148-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAYSE MÉRA FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BATISTA REGADAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000149-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IRENE BATISTA REGADAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000155-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO GOMES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja ob servada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000158-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, re ferindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000159-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regu lamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON COELHO ZACARIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000162-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELSON COELHO ZACARIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AMARAL COUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000163-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO AMARAL COUTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ MARIA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000208-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSÉ MARIA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000209-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LUIZ DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000274-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALEX LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA VALÉRIA GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000278-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: KÁTIA VALÉRIA GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000279-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive de vendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BASTOS FARIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000284-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO BASTOS FARIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOINA RANGEL PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000289-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LOINA RANGEL PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEÃO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000290-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAPOLEÃO ALVES PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000292-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000293-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVALDO MOREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 842825"
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STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011038-1 CARLOS EDUARDO DO PRADO LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011038-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da informação da União Federal de que não há diferenças devidas aos Autores (fls. 216/238), bem como da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011651-0 MOZART CASTRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011651-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 20:08\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002054-6 TANIA MARIA DE SOUZA E CORTES (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002054-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 21:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002083-0 BERNARDINO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002083-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 21:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003284-3 STELLA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003284-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 21:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012289-9 CLEISE SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012289-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 21:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002044-9 MARLENE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.002044-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 21:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2007.51.60.000267-0 MARIA DERO DE FRANÇA PACA (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000267-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 21:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.60.023076-3 LUCIA DE OLIVEIRA CARRARO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023076-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 21:32\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 844288"
                            ]
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "844162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003298-9 JOSE ALFREDO GOMES FILHO (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 . \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003422-6 HELBA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SILVIA DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.003422-6\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003822-0 WANDA ALMEIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003824-4 MANOEL PINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003826-8 JOSE AUGUSTO DE MENEZES (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003828-1 LEDA GOLDONI COUTO (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\n...\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000602-8 MARIA AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000602-8\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitado pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão e pensão por morte derivada desses benefícios, pois o cálculo do salário-de-beneficio considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de pensão por morte cujo instituidor faleceu em exercício de atividade laborativa, não recebendo qualquer benefício previdenciário que pudesse dar direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição do período básico de cálculo da variação da renda mensal inicial pela variação da ORTN.\r\n\r\nO INFBEN (informações do benefício) documento extraído do sistema PLENUS da Previdência Social, ora anexado aos autos, confirma que inexistia benefício previdenciário anterior à pensão atualmente recebida pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, em tal situação, improcede a pretensão pois, como já assentou o C. STJ, “(...) para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12 últimos, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (...)” (STJ - 5ª Turma - REsp n° 523.907-SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJU de 24.11.2003, p. 367). \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000730-6 FRANCISCO NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001569/2009 . Homologo o acordo (fls. 62/64 e 79) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 60 dias, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício da parte autora, dos valores a serem requisitados por RPV e da atualização do valor da mensalidade de seu benefício, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor.\r\n\r\nA nova renda mensal deverá ser implantada a partir da competência do mês de outubro de 2009, bem como, as diferenças devidas deverão ser atualizadas, na forma do acordo ora homologado, até o mês anterior à implantação da nova renda mensal .\r\n\r\nCom a vinda dos valores relativos aos atrasados, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001162-0 ALACE SANTANA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001162-0\r\n\r\nAUTOR(A): ALACE SANTANA GOMES\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI. Requer, também, a alteração do coeficiente aplicado a seu benefício para o patamar de 100%.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitado pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão e pensão por morte derivada desses benefícios, pois o cálculo do salário-de-beneficio considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de pensão por morte cujo instituidor faleceu em exercício de atividade laborativa, não recebendo qualquer benefício previdenciário que pudesse dar direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição do período básico de cálculo da variação da renda mensal inicial pela variação da ORTN.\r\n\r\nO INFBEN (informações do benefício) documento extraído do sistema PLENUS da Previdência Social, ora anexado aos autos, confirma que inexistia benefício previdenciário anterior à pensão atualmente recebida pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, em tal situação, improcede a pretensão pois, como já assentou o C. STJ, “(...) para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12 últimos, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (...)” (STJ - 5ª Turma - REsp n° 523.907-SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJU de 24.11.2003, p. 367). \r\n\r\nCom base na alteração do art. 75 da Lei n° 8.213/91 determinada pela Lei nº 9.032/95, o(a) Autor(a) pretende a condenação do INSS à revisão da pensão previdenciária por morte de que é titular mediante a majoração do coeficiente de cálculo de sua RMI para 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que o falecido segurado tinha direito.\r\n\r\nA questão foi recentemente decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 415.454 e 416827, seguindo o voto do eminente relator, Ministro GILMAR MENDES, considerou “que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários”, assim concluindo “ser inadmissível qualquer interpretação da Lei n° 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2004.51.58.001164-4 MARIA SEBASTIANA FONTES CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N°: 2004.51.58.001164-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA SEBASTIANA FONTES CHAVES \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA(B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nCom base na alteração do art. 75 da Lei n° 8.213/91 determinada pela Lei nº 9.032/95, o(a) Autor(a) pretende a condenação do INSS à revisão da pensão previdenciária por morte de que é titular mediante a majoração do coeficiente de cálculo de sua RMI para 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que o falecido segurado tinha direito.\r\n\r\nA questão foi recentemente decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 415.454 e 416827, seguindo o voto do eminente relator, Ministro GILMAR MENDES, considerou “que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários”, assim concluindo “ser inadmissível qualquer interpretação da Lei n° 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência”.\r\n\r\nNessa conformidade, revogando medida cautelar ou antecipação de tutela eventualmente antes concedida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do(a) Autor(a) e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I). \r\n\r\nSem custas ou honorários, salvo eventual interposição de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a) porque não apresentada a competente declaração prevista na Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001244-2 SAINT CLAIR SANTORO (ADVOGADO: LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO Nº 200451581244-2\r\n\r\n12 - 2005.51.58.000332-9 HELIO FREITAS (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC 269, I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.001708-0 VERA LUCIA ZILVES PEIXOTO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001708-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com a máxima urgência, para que se manifeste acerca da proposta de acordo do INSS no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nMETA 2 CNJ\r\n\r\n14 - 2005.51.58.001786-9 ANTONIO JOSE CERQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, pronuncio de oficio a prescrição, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ANTONIO JOSÉ CERQUEIRA DE ALMEIDA para R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 5.409,48 (cinco mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 35/41, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (22/06/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo \r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor(a). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado .\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002444-8 ILTON DA SILVA LESSA (ADVOGADO: GABRIELA ARCANJA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000118-0\r\n\r\n16 - 2005.51.58.002852-1 JOSE CARLOS BARROS PINTO (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, pronuncio de oficio a prescrição, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JOSE CARLOS BARROS PINTO para R$ 828,98 (oitocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas.Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 28.299,88 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 41/47, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (14/07/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo \r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor(a). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado .\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002860-0 MARIA DA CONCEICAO PIONORIO RAMOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº. 2005.51.58.002860-0\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PIONORIO RAMOS\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende o reajuste de seu benefício pela aplicação dos índices do INPC de 1996 a 2005 e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tal revisão. \r\n\r\nPreliminarmente, reconsidero o despacho retro, já que o documento ali solicitado não é necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que a revisão realizada nos benefícios previdenciários, como o benefício do Autor, naqueles períodos, sempre cumpriram estritamente os ditames legais. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício pelo INPC no período de 1996 a 2005 verifico que os percentuais adotados pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários satisfizeram o requisito constitucional de preservação do valor real do benefício, pois cabe ao legislador ordinário apontar os critérios de atualização que realizam a norma.\r\n\r\nIsto acontece devido ao fato dos índices aplicados guardarem superioridade em relação aos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com ínfima diferença para menos no ano de 2001. Houve, portanto, obediência a critérios definidos, como manda a Constituição.\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses fatores de correção pela Lei n° 8.213/91 e pela legislação superveniente que a modificou são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação a índice não constitucionalmente prevista, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°).\r\n\r\nPortanto não cabe ao judiciário alterar os índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, oriundos de regular processo legislativo e de acordo com o preceito constitucional. Observo, ainda, que a adoção do índice pretendido, em alguns anos, importa em prejuízo para o autor.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002273-7 DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.58.001375-6 ELIANE SANT ANNA VASCONCELOS (ADVOGADO: RODRIGO SANTANA VASCONCELOS.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002303-1 VANDERLEI AGUALUZA MACEDO (ADVOGADO: MOEMA GEREMBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 FOLHA 3 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, com relação ao terceiro Réu, BANCO ITAÚ S/A;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido em relação ao primeiro Réu, INSS, na forma do art. 269, I do CPC; e\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao segundo Réu, BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-lo a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2001.51.08.000863-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x CARLOS ANTONIO GOMES SOARES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). . Abro Vista ao MPF para manifestar-se sobre às fls. 511/513 do EG. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 844162"
                            ]
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                    }
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                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
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                            "842446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000440-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NELI OLIVEIRA MAGALHÃES PEREIRA (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.15.000087-0 CÃO MAIOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se. Encaminhe-se ao respectivo Setor de Distribuição com a homenagens de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002033-0 MARLENE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Processo nº:\r\n\r\n20015115002033-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarlene Araujo de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão merece trânsito a petição de fls. 136/153, oferecida em 04/09/2009. Cuida-se de petição intitulada “embargos infringentes e/ou agravo”, que impugna a decisão monocrática do Tribunal de fls. 110/113, que deu provimento à apelação e julgou improcedente o pedido. A decisão do Tribunal já, há muito, transitou em julgado (10/02/2009 - fl. 123). A nomeação posterior de novo Advogado (fl. 144) não tem o condão de interromper ou renovar prazos de recursos contra decisões.\r\n\r\nAnote-se o novo Patrono (fl. 144).\r\n\r\nIntimem-se. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000453-5 ACIR GOULART (ADVOGADO: ALINE PEREIRA TSUCHIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000475-9 JANETE MARIA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Exigência essa suspensa (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950). Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000369-2 MARCIO AURELIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA, FABIO COELHO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 . Isso posto:\r\n\r\nEXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com relação às contas n. 288036-1 e n. 288941-5, no que se refere aos expurgos de junho/1987 e janeiro/1989; bem assim quanto às contas n. 288541-0 e n. 308528-0, no que se refere ao expurgo de janeiro/1989; e\r\n\r\nna parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores, solidariamente, nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF, para manifestar interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000785-5 GERALDO EDGARD VAZ FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, referente ao expurgo de abril/1990, e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora dos valores provisionados nas contas vinculadas referidas a fls. 61/63 e 66/69, devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno as partes em metade das custas processuais, devendo a CEF ressarcir a parte autora em metade das custas já recolhidas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000521-8 AMELIA DELESPOSTE (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.15.000521-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAmélia Delesposte\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos de poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Não há também comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito, eis que é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso, bem como comprovar a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000035-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x FRANCE MARY B ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MOREIRA.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x TUTTO NUOVO COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: GIAN MARIA TOSETTI.). . Isso posto, intime-se a CEF para, em 10 dias:\r\n\r\njuntar aos autos demonstrativos completos dos dois contratos em execução, que deem conta de toda a evolução dos mesmos desde a liberação do crédito do empréstimo; \r\n\r\njuntar aos autos o instrumento de contrato de final 2900; \r\n\r\nmanifestar-se sobre o fato de a ré Flávia não ter sido encontrada (fls. 36 e 58, penúltimo parágrafo); e\r\n\r\ntenha vista, tal como requerido a fl. 74.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento dos itens “a” ou “b”, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção do feito quanto ao que não for regularizado. \r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.15.000093-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO DE BARROS MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Não há que falar em honorários, eis que a parte ré não apresentou defesa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.15.000483-8 ANA CLARA DANTAS BERLIM RUSSO (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.15.000569-8 ALTIVO MARCELLO CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nreative-se o feito principal e translade-se para este cópia do acórdão dos embargos (fls. 229-A/233 e 237) e certidão do respectivo trânsito em julgado;\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os embargos à execução;\r\n\r\nencaminhem-se os autos principais ao I. Contador, para que, com a máxima urgência, promova os cálculos de liquidação da seguinte forma:\r\n\r\na revisão dos reajustes do benefício do segurado Altivo Marcello Carvalho pelo critério da equivalência com o salário mínimo;\r\n\r\ndurante o período em que houve a dicotomia, deve ser utilizado o piso nacional de salários (e não o salário mínimo de referência), eis que esse critério é o único que se compatibiliza com o sentido do julgado de indexar a renda do segurado ao piso salarial dos trabalhadores;\r\n\r\no período de cálculo dos atrasados deve ir da competência de 08/1983 (inclusive - fl. 77) até a competência de 03/1989 (inclusive), eis que a partir de 04/1989, a indexação já ocorreu por conta do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nos abonos natalinos devem ser calculados pelo critério da média (e não pela renda de dezembro), eis que esse tema não foi abordado pelo título executivo;\r\n\r\nas diferenças devem ser corrigidas monetariamente pela nossa tabela de precatórios, desde cada diferença encontrada;\r\n\r\nos juros são de 6% ao ano, a contar de 06/09/1988 (fl. 78v.); e\r\n\r\nhonorários de 10%.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 30 dias sucessivos. Fixo o prazo de 30 dias, idêntico prazo dos embargos à execução, a fim de evitar qualquer tipo de prejuízo ao INSS para eventual impugnação.\r\n\r\nEm havendo impugnação, venham-me conclusos para decisão. Em não havendo impugnação, expeçam-se as requisições pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJunte-se uma via desta em cada um dos feitos.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000515-2 SILVIA REGINA BAIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.15.000515-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSilvia Regina Baião dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos de poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA inicial não especifica quais os expurgos a autora quer sejam aplicados em seus saldos de FGTS e de suas contas de poupança.\r\n\r\nAlém disso, a autora aponta, por meio de documentos juntados com a inicial, a existência de 4 contas de poupança, a saber: n. 575210-1, n. 1292865-3; n. 1274750-0 e n. 43274750-3. Quanto às 3 primeiras contas, há comprovação (fls. 9/11) da existência da conta pelo menos desde 31/12/1987. No entanto, no que se refere à conta n. 43274750-3, não há comprovação de que ela tenha sido aberta antes da época dos expurgos implicitamente cogitados, bem assim, não é possível saber, pelos documentos que apontam sua existência (fls. 14/15), se se trata realmente de conta de poupança. \r\n\r\nDeve-se ressaltar que a ação cautelar, no presente caso, tem conteúdo meramente preparatório de ação de conhecimento que poderá ser proposta. Dessa forma, é necessário que haja verossimilhança no pedido a ser feito na ação principal para que se afira a plausibilidade do que está sendo pedido na cautelar.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a autora para emendar a inicial e:\r\n\r\nesclarecer quais os meses e índices requer sejam aplicados na correção dos saldos de suas contas de poupança;\r\n\r\nesclarecer quais os meses e índices requer sejam aplicados na correção dos saldos de sua conta vinculada de FGTS;\r\n\r\ncomprovar que requereu os extratos administrativamente, sem sucesso, eis que, os documentos de fls. 18 e 31 não foram protocolados pela CEF; e\r\n\r\nesclarecer e comprovar a natureza da conta n. 43274750-3, eis que os documentos de fls. 14/15 apontam tratar-se de outro tipo de conta (operação 027, em vez de operação 013, que é a poupança).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.15.000570-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ALTIVO MARCELLO CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nreative-se o feito principal e translade-se para este cópia do acórdão dos embargos (fls. 229-A/233 e 237) e certidão do respectivo trânsito em julgado;\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os embargos à execução;\r\n\r\nencaminhem-se os autos principais ao I. Contador, para que, com a máxima urgência, promova os cálculos de liquidação da seguinte forma:\r\n\r\na revisão dos reajustes do benefício do segurado Altivo Marcello Carvalho pelo critério da equivalência com o salário mínimo;\r\n\r\ndurante o período em que houve a dicotomia, deve ser utilizado o piso nacional de salários (e não o salário mínimo de referência), eis que esse critério é o único que se compatibiliza com o sentido do julgado de indexar a renda do segurado ao piso salarial dos trabalhadores;\r\n\r\no período de cálculo dos atrasados deve ir da competência de 08/1983 (inclusive - fl. 77) até a competência de 03/1989 (inclusive), eis que a partir de 04/1989, a indexação já ocorreu por conta do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nos abonos natalinos devem ser calculados pelo critério da média (e não pela renda de dezembro), eis que esse tema não foi abordado pelo título executivo;\r\n\r\nas diferenças devem ser corrigidas monetariamente pela nossa tabela de precatórios, desde cada diferença encontrada;\r\n\r\nos juros são de 6% ao ano, a contar de 06/09/1988 (fl. 78v.); e\r\n\r\nhonorários de 10%.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 30 dias sucessivos. Fixo o prazo de 30 dias, idêntico prazo dos embargos à execução, a fim de evitar qualquer tipo de prejuízo ao INSS para eventual impugnação.\r\n\r\nEm havendo impugnação, venham-me conclusos para decisão. Em não havendo impugnação, expeçam-se as requisições pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJunte-se uma via desta em cada um dos feitos.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000245-0 DELCI RAMOS TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Intime-se o embargante para especificar as provas que pretenda produzir justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o embargado também para especificar provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 94.0012668-9 MIGUEL SIDNEY PRADO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.185:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2003.51.15.000725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ANGELA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RENATO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPCHO DE FLS. 39:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.15.000717-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CELSO CHAGAS (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 94:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.15.000438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CAROLINA REZENDE MAIA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, em qualquer das hipóteses, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 842446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000114-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADVOGADO: CARLOS ADALTO ROCHA GOMES.). . Recebo a apelação.\r\n\r\nAo MPF para apresentação das razões.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844178"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). . Tendo em vista a devolução dos autos pelo MPF, intime-se a defesa para as alegações finais.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000238-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . Tendo em vista a devolução dos autos pelo MPF, intime-se a defesa para as alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 844268"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002598-3 A CARRAPETA LTDA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2009.51.15.000369-0 CONTECOM DE TERESOPOLIS CONSULTORIA TEC E COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2008.51.15.000275-8.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000370-6 JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2001.51.15.002271-4.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000386-0 WALTER CARLOS DREYER (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2007.51.15.000207-9.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000444-9 CARLOS ADALBERTO DE ARAUJO PINHEIRO (ADVOGADO: IVAN GOMES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2007.51.15.000425-8.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000091-9 SANDRA MAIA CAVALCANTI (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADAS TRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos para desconstituir a indisponibilidade do imóvel localizado na Avenida Resedá, nº 1.019, Bairro Carlos Guinle, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Teresópolis, sob a matrícula de nº 15.010, Livro 2-AY, fls. 192.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Teresópolis, informando da presente decisão.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de custas e honorários uma vez que não foi este quem deu causa à lide.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.15.000498-0 JOSE DE FREITAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2002.5115.000256-2.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000499-1 JOSE DE FREITAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2001.5115.003206-9.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000500-4 JOSE DE FREITAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2006.5115.000376-6.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2001.51.15.001847-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ROBERTO FERREIRA DA ROCHA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO LUIZ SILVA DE LIMA.). . Autorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, do bem penhorado. Designo os dias 19/10/2009 (1º leilão) e 06/11/2009 (2º leilão), ambos às 13:00 horas, para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nPublique-se Edital, com antecedência não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Registro competente solicitando o envio a este Juízo, com urgência, de certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\n11 - 2001.51.15.001932-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x INDUSTRIA DE BISCOITO DEDO DE DEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.). . Autorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, do bem penhorado. Designo os dias 19/10/2009 (1º leilão) e 06/11/2009 (2º leilão), ambos às 13:00 horas, para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nPublique-se Edital, com antecedência não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Registro competente solicitando o envio a este Juízo, com urgência, de certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\n12 - 2001.51.15.001933-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x IND/ DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.). . Autorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, do bem penhorado. Designo os dias 19/10/2009 (1º leilão) e 06/11/2009 (2º leilão), ambos às 13:00 horas, para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nPublique-se Edital, com antecedência não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Registro competente solicitando o envio a este Juízo, com urgência, de certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\n13 - 2002.51.15.001029-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANTONIO MACEDO DA COSTA E OUTRO x FERNANDO PAULA DA GRACA (ADVOGADO: HELIO DE SOUZA PAIM.) x PADARIA SANTA TERESA DA VARZEA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de objeção de pré-executividade (fls. 82/83) oposta por FERNANDO PAULA DA GRAÇA, em que sustenta que se retirou do quadro societário da empresa executada em momento anterior ao lançamento tributário objeto da presente execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao executado. O executado Fernando Paula da Graça era sócio com função de gerência ao tempo dos fatos geradores (entre setembro de 1994 e março de 1996 - fls. 04/09), conforme cópias do contrato social e das suas duas primeiras alterações (fls. 46/55), e somente retirou-se da sociedade por alteração contratual em 29/12/1999 (fls. 70/72). Aplica-se, pois, o art. 13 da Lei 8.620/1993, vigente ao tempo dos fatos, eis que se cuida de exigência de contribuição para a seguridade.\r\n\r\nIsso posto, rejeito a objeção de pré-executividade de fls. 82/83.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em face de FERNANDO PAULA DA GRAÇA.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora, avaliação e intimação em face de ANTONIO MACEDO DA COSTA e MARIA MADALENA DE SOUZA, nos endereços indicados às fls. 105/106.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000099-2 ZELIA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a baixa da constrição dos bens penhorados na fl. 83 da execução.\r\n\r\nSem condenação nas custas em razão da isenção da União. Sem condenação em honorários, eis que a razão da procedência não dependeu do esforço do Advogado para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFl. 38: anote-se União (Fazenda Nacional) onde consta INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 844847"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000059-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000823-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DICAL DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME e OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) DICAL DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - 73.771.198/0001-80, SILVIO FERNANDO GALLO GONCALVES - 586.449.467-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.794,79 + acréscimos legais - última atualização em SET/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 97 020507-56, referente IRPJ/97, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844862"
                            ],
                            "844863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000061-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000881-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DICAL DE TERESOPOLIS MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) DICAL DE TERESOPOLIS MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME - 73.771.198/0001-80, SILVIO FERNANDO GALLO GONCALVES - 586.449.467-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.332,94 + acréscimos legais - última atualização em SET/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 707 97 002264-89, referente PIS/97, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844863"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000063-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001031-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DICAL DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - MASSA FALIDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) SILVIO FERNANDO GALLO GONCALVES - 586.449.467-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.547,95 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97 042861-10, referente CONSTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844864"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000064-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001264-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DICAL DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - MASSA FALIDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) SILVIO FERNANDO GALLO GONCALVES - 586.449.467-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 9.097,05 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97 042860-39, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844865"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000067-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000754-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA - 29.154.788/0001-72, PAULO GALLO GONCALVES - 243.802.027-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.514,00 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 97 020516-47, referente IRPJ/97, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844866"
                            ],
                            "844867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000068-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000765-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA - 29.154.788/0001-72, PAULO GALLO GONCALVES - 243.802.027-04, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.946,49 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97 042870-00, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844867"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000069-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.000849-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA - 29.154.788/0001-72, LEDA MARIA GONÇALVES - 645.021.717-00, HEBERTH JOSE GONÇALVES ARAUJO, 937.927.517-04, SILVIO FERNANDO GALLO, 586.449.467-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 237,02 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 94 002695-76, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844868"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000070-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002414-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) TRANSPORTADORA TRES IRMAOS DE TERESOPOLIS LTDA - 29.154.788/0001-72, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 510,27 + acréscimos legais - última atualização em MAR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 95 002212-14, referente IMPOSTO, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844869"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000071-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000171-3, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de RAPIDUS TINTURARIA LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RAPIDUS TINTURARIA LTDA - 29.399.920/0001-06, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 600,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2001 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 7 - serie A - Livro 23 - fl. 07, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844870"
                            ],
                            "844871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000072-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000417-9, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de VAGNER FAUSTINO DA CUNHA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) VAGNER FAUSTINO DA CUNHA - 051.921.957-05, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 13.837,90 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07 040942-37, referente IMPOSTO/MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844871"
                            ],
                            "844872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000073-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000536-6, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de SOLKRIS COM/ CONFECÇÃO MALHAS ACESSORIOS LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) SOLKRIS COM/ CONFECÇÃO MALHAS ACESSORIOS LTDA ME - 01.177.709/0001-20, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 800,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 89 - Serie A - Livro 26 - Fl 89, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844872"
                            ],
                            "844873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000074-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002337-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCADINHO CORREA DE TERESOPOLIS LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MERCADINHO CORREA DE TERESOPOLIS LTDA - 32.157.901/0001-88, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 191.11 + acréscimos legais - última atualização em SET/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 707 93 001648-50, referente PIS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844873"
                            ],
                            "844874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000075-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002291-0, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de ARMAZEM VALE DA LUA DELIKATESSENS E PRESENTES LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ARMAZEM VALE DA LUA DELIKATESSENS E PRESENTES LTDA ME - 27.092.105/0001-74, AUGUSTO CEZAR DE CAMPOS CURVO - 161.286.807-04, ARIETE MENDES CURVO - 044.654.627-51, ANA CLAUDIA MENDES CURVO - 033.382.347-83, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.568,01 + acréscimos legais - última atualização em JUL/2001 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 58, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 01 de setembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 844874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "845615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.002316-4 JOSE GERALDO ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002036-5 AILTON FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de crédito mencionado à fl. 37.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, dando-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001971-9 IRANI ALVES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que o processo apontado como prevento foi extinto sem julgamento do mérito no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 284 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópias dos contracheques do período compreendido no pedido.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0050303-6 ODALIO PACHECO NOBRE E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tendo em vista que não existem dependentes do co-autor falecido Geraldo Felix, habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 167/168, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do co-autor falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido João Domingos Pereira.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se os co-autores Odalio Pacheco Nobre, Renato de Castro Fernandes e Claudionor da Silva Camargo, acerca das informações de fls. 159, 161 e 173, devendo ainda, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), a fim de possibilitar a requisição doe seus créditos junto ao Eg. TRF-2ª Região, conforme já determinado à fl. 217.\r\n\r\nApós, cumprido a primeira parte deste despacho, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação e documentos juntados, fls. 176/209 e 210/216.\r\n\r\n5 - 96.0057970-9 JOSE JUVENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x JOSE BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes do co-autor falecido José Baptista Filho, habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 369/370, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem a juntada dos documentos do herdeiro José Carlos de Brito Baptista. No mesmo prazo, deverão informar este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados às fls. 362/370, assim como dos acima determinados.\r\n\r\n6 - 99.0400638-5 JOSE FELICIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Eg. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 176, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n7 - 99.0400653-9 MARIA ISABEL DIAS DA SILV A E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Eg. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 247, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000525-0 PEDRO GUILHERME DA SILVA FRAGA REP/ P/ GILCENEIA MAURA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Devidamente citado, fl. 50, o INSS não apresentou contestação.\r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as informações e novos cálculos elaborados pelo contador judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.000588-8 LEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002519-3 JOSE VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 73: Defiro a vista requerida pela Drª. Marta Knupp de Souza, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que, com o falecimento da parte autora, a i. advogada perdeu os poderes a ela substabelecidos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.000270-7 SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000497-2 NILTON DE SOUZA MIGUEL (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001015-7 NAIR MARIA PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a cópia da peça inicial do processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a parte autora pleiteia a indenização por danos morais em face do INSS em razão de alegados danos sofridos por ocasião da perícia médica, enquanto que no processo apontado como prevento a autora requereu o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações ou coisa julgada entre este feito e o de número nº 2008.51.54.000438-5. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001650-0 LEONIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe e comprove, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, referentes ao período de 14.03.2001 até 16.08.2005, tendo em vista a divergência entre as alegações constantes do item 24 da fl. 05 e o pedido constante do item “e” da fl. 07.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001828-4 WALTER DA COSTA SILVESTRE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo valor ao pedido de dano moral, uma vez que é vedada a formulação de pedido genérico, e consequentemente, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.002052-7 SIRLEI HENRIQUE MACHADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sirlei Henrique Machado ajuizou esta ação de rito ordinário, pleiteando, em síntese o restabelecimento do benefício de nº 501.206.710-9, desde a data de sua cessação, em 02.12.2004, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo momento da distribuição foi apontada possível prevenção entre este processo e o de nº 2005.51.54.004242-7 pertencente ao acervo do 2º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos verifica-se que após a cessação do benefício cujo restabelecimento é objeto desta ação, a parte autora pleiteou e recebeu benefícios previdenciários de auxílio-doença nºs 5012841979 e 5169060234, fl. 136, sendo que este último foi cessado em 30.09.2006, fl. 141.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que no processo apontado como prevento a parte autora pleiteou a concessão de auxílio-doença e também a sua conversão em aposentadoria por invalidez, e que após a realização de perícia judicial foi proferida sentença, publicada em 12.07.2006, julgando extinto o processo em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo aquele Juízo alegado na fundamentação da sentença: \r\n\r\n“Ocorre que o autor deseja, ainda, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, devendo a questão ser dirimida com a análise do preenchimento do requisito necessário à conversão ao referido benefício, qual seja, a invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, uma vez que os requisitos manutenção da qualidade de segurado e carência encontram-se supridos por estar o autor gozando de benefício previdenciário.\r\n\r\nTal verificação ficou a cargo do r. perito judicial, com laudo ofertado a fls. 131/132, no qual restou atestado que o demandante não é portador de doença que lhe impeça permanentemente de exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, uma vez que, apesar de estar incapacitado de forma permanente para o exercício de sua profissão, poderá ser reabilitado para outras atividades.\r\n\r\nDiante das conclusões médicas acima, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte demandante não atende aos requisitos legais exigidos para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.”\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo seu pedido de restabelecimento do auxílio-doença, eis que após a cessação deste benefício a autora recebeu outros dois auxílios-doença, sendo que o último foi cessado em setembro/2006, quase dois anos após a cessação do benefício que requer seja restabelecido através desta ação.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, eis que o autor já foi submetido a perícia em processo judicial, não tendo sido verificada pelo perito judicial incapacidade ensejadora de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002233-0 JOSE SEBASTIAO DE ABREU (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, fazendo a correspondência entre o período e as empresas em que trabalhou, e informando qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002303-6 JOEL RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos e qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002373-5 GILMAR PERRUT DE MELLO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002375-9 VICENTE MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o autor, comprovante de residência atualizado, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.002403-0 MARIA JOSE DOS SANTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002486-7 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, informando quais são as doenças que o incapacitam para o trabalho, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002498-3 CARLOS MAGNO PIMENTEL ALVES (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria.\r\n\r\nDeverá pois, a parte autora, informar se pretende a conversão de todos os períodos elencados à fl. 06 ou se apenas a conversão de algum período específico, tendo em vista o comunicado de decisão do INSS à fl. 17.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.002499-5 NLTON DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, informar, caso não conste dos autos, em que empresas trabalhou no período que pretende a conversão e qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002526-4 ADILSON ALVES DE LIMA (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 e 282, inciso VII do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, efetuando o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002533-1 LAERTE AMARAL DA COSTA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos e qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.002543-4 ARILSON VERISSIMO MORAES (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR, LARISSA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002708-0 MARILDA MARIA PASSOS (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR, LARISSA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2009, às 16h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (11764204993) e a sua data de nascimento (30.05.1947).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.002726-1 DAMIÃO BATISTA SILVA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2009, às 16:00h para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (10638794096) e a sua data de nascimento (21.02.58).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0036445-3 ROOSEVELT ZOPELLARO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x NELSON CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 98.0503297-3 MARTA VIANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 99.0400425-0 ROGER GEORGES RENE JULIEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.002866-4 MARIA SOARES DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003822-9 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora o CNPJ do Banco Pine a fim de incluí-lo no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações da parte final da decisão de fls. 45/46.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000304-9 LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MATHIAS RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000377-3 GILTON ARAUJO GUEDES (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que o processo apontado como prevento foi extinto sem julgamento do mérito no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000599-0 JOSE LUIZ SOARES (ADVOGADO: PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a emendar a inicial, por duas vezes, a parte autora limitou-se a aditar o pedido, sem contudo, atender às determinações de fls. 15 e 18 a fim de informar ao Juízo a que meses se referem os índices pleiteados no pedido constante de fl. 07.\r\n\r\nDesta forma, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos descritos acima, conforme já determinado nos despachos de fls. 15 e 18, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.001454-0 MAURO JOSE SILVA (ADVOGADO: MAURO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 238: Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001977-0 LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a cópia da peça inicial do processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a autora pleiteia o recebimento dos expurgos da correção monetária da caderneta de poupança referente aos meses de março/90 e fevereiro /91, enquanto que no processo nº 2007.51.54.001965-7, apontado como prevento, a autora pleiteia o recebimento dos expurgos da correção monetária da caderneta de poupança referente ao mês de janeiro/89, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações ou coisa julgada entre este feito e aquele apontado como prevento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.002427-2 MARIA DA GLORIA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo a que meses se referem todos os índices pleiteados nesta ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte-se aos autos cópias de todas as carteiras profissionais do titular da conta fundiária, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002455-7 NELMA DE AZEVEDO FRANCO (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, juntando aos autos cópias de todas as carteiras de trabalho do titular da conta fundiária, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.002551-3 VICENTE SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SIMONE VALIANTE DE OLIVEIRA GILBERTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.). . Fl. 116: Defiro em parte. Concedo à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca das informações prestadas pelo perito judicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0034094-5 CARLOS GARCIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pela parte ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000447-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Fl. 24: Defiro. Concedo a parte embargada, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos os documentos mencionados à fl. 17.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 845615"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001278-6 SANDRO WILLIANS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0054666-5 IRACI CUSTODIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora a certidão de óbito de Ana Perfeita de Oliveira, haja vista a informação do óbito da mesma conforme consta nos autos.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0056452-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, NELSON JORGE PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 80, que informa que a petição protocolizada em 07-01-2009, não foi localizada neste serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolizada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0058222-0 RUBENS RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nCumpra a parte autora o requerimento do contador judicial (fls. 242), de juntada da relação dos salários-de-contribuição que originou a RMI do benefício do autor Rubens Rodrigues Alves.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0058611-0 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 355/360 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n6 - 97.0033352-3 JOAO BOSCO DE MELO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 135/143.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0501192-5 JOSE MOREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho de fl. 215 será cumprido oportunamente, assim que o sistema processual estiver apto à reclassificação da demanda.\r\n\r\nFls. 212/214 - Revogo o despacho de fl. 211, uma vez que a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos já se encontra ativa perante a OAB/RJ.\r\n\r\nDiante da comprovação do pagamento dos valores devidos nas fls. 207/208, venham os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.002758-0 ELOY CARVALHO BORGES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O despacho de fl. 144 será cumprido oportunamente, assim que o sistema processual estiver apto à reclassificação da demanda.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução pelo INSS (fl. 141, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000350-7 ARGENTINA MENDES DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA, EDUARDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O despacho retro será cumprido, oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nFls. 271/287 - Mantenho a decisão de fls. 269 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCitada na forma do art. 730 do CPC, a parte ré deixou de apresentar embargos no prazo legal. Ocorre que a ausência de defesa técnica da Fazenda Pública não autoriza nem obriga o Juiz a simplesmente tornar certo o valor da execução em função dos cálculos existentes nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SECVR para conferência dos cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 264.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000240-8 RAIMUNDO DE FREITAS DRUMOND NETO (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001128-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS SAORES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, esclarecendo que a execução do julgado em face do INSS dar-se-á na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003046-9 TEREZINHA MION DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003340-9 JOSE INACIO DE ASSIS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Advogado do Autor ter noticiando seu falecimento na fl. 75, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade, CPF e certidão de casamento se o habilitando for seu cônjuge) e procuração, sob pena de exclusão da minuta de requisitório de fl. 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, proceda a Secretaria ao cancelamento da minuta de requisitório de fl. 71 e, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003949-7 IRACEMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003282-3 GIOVANI MONTEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001760-7 PAULO REZENDE DE MENEZES (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 87 conforme certificado a fls. 87v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001190-3 SIMONE DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 89: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 20 (vinte) dias, haja vista o não cumprimento integral do despacho de fls. 88.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0502454-7 ADEMIR ANTUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 (dez) dias. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 99.0401048-0 JORGE RODRIGUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o erro material no primeiro parágrafo do despacho de fls. 270, retifico-o para que passe a constar:\r\n\r\n“A patrona da parte autora, Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 220. “\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fls. 270 expedindo-se o alvará.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002070-1 NEO PENNA NUNES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 161/162 - Dê-se vista às partes, para que tomem ciência dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria deste Juízo e requeiram o que lhes aprouver, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000974-0 MANOEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANTELMO PIRES, PAULO SELSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.001098-4 JULIO ARRUDA PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, em especial a respeito da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002472-7 DONIZETE VIDAL DE AMORIM (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.04.000870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOSE ALVINO CASTOR (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.). . Fls: 123/126 - Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do esclarecimento do Il. Perito do Juízo referente ao laudo pericial de fls. 99/105.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000782-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ROBERTO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS.). . Requer o Exeqüente, à fl. 83, a expedição de ofícios ao DETRAN, para verificar a existência de bens em nome do Executado.\r\n\r\nTendo em vista o convênio que este Juízo dispõe com o DETRAN para obtenção de dados através da utilização do sistema RENAJUD, proceda à Secretaria consulta ao referido sistema para obtenção das informações requeridas pela CEF, no último parágrafo de fl. 83. \r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao credor.\r\n\r\nNão obstante, dê-se vista ao patrono da parte ré, Dr. Carlos Alberto das Chagas, cadastrado na OAB/RJ sob o nº 73.094, para que junte aos autos cópia da certidão de óbito, a fim de comprovar o informado à fl. 75.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000602-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x LEANDRO SATIRO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA MARQUES JUNIOR.). . Fl. 55 - Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte ré deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte ré encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 96.0057233-0 ANTONIO BELIZARIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA, MARLI HOT DOS SANTOS, MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a secretaria a determinação contida na parte final do despacho de fls. 866/867, concedendo vista dos autos a advogada Marli Hot dos Santos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a determinação contida no último parágrafo do despacho de fls. 866/867.\r\n\r\n28 - 96.0060871-7 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO LUIZ TELES, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria (fls. 207 e seguintes) em favor de Divina Ferreira dos Santos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n29 - 97.0030909-6 SEBASTIAO VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o teor da petição de fls. 146, expeçam-se os requisitórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.531449-0 CARLOS ALBERTO LEAL (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 475/477: Não há que se falar em expedição de precatório/RPV se o executado ainda não foi citado nos termos do art. 730 do CPC (fls. 460/463).\r\n\r\nRetornem os autos ao contador do juízo para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 452 e seguintes, haja vista as alegações de fls. 470.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003087-4 MARGARIDA TEIXEIRA URZEDO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 148/157.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003647-5 ANTONIO PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Antes de falar na liquidação é necessário frisar que a execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na concessão do benefício da parte autora e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para que proceda a implantação do benefício da autora, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002225-4 MARIA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a tempestiva apelação do INSS somente no efeito devolutivo, haja vista a antecipação de tutela deferida. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003645-9 MARIA MARIANO ROCHA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o teor do despacho de fls. 153, para a parte autora manifestar-se sobre a petição de fls. 151, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002065-1 LINDERVAL DE ALMEIDA FOGACA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002853-4 LIVIA MARIA JOSÉ DA SILVA VIEITAS (ADVOGADO: WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004013-3 JESSE GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000137-5 SORAIA ELKHATIB (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000389-0 SILAS CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora a respeito da proposta de conciliação de fls. 66/68.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000543-5 INGLED ELIDIO DA SILVA REP/ P/ ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001029-7 ELCON HENRIQUES DUTRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB114.295.518-1), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001875-2 SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.002201-9 JOAO TEODORO PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo atinente ao feito em análise.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.002321-8 JOSE REZENDE ALVARENGA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo a autarquia juntar aos presentes autos cópia da documentação administrativa pertinente ao feito.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000853-1 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 173 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000545-5 ORIVAL PRANGE E OUTRO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003917-9 ANDERSON LUIZ DE SOUZA PRUDENTE (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004241-5 MARIA DAS GRAÇAS VENANCIO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0054417-4 IVO DE JESUS COSTA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que até o presente momento nada foi requerido (fls. 107v), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002497-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x MILTON FARIA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a informação da contadoria do juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.04.002074-9 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AUGUSTO (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n52 - 97.0031146-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x JOSE VINCIPROVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x MANOEL MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO.). . ... Dê-se vista às partes, inclusive o MPF, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 844068"
                            ],
                            "844102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003114-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOAO ALBERTO ROSA (ADVOGADO: RICARDO GONCAL VES PINTO, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO.). . (REPUBLICAÇÃO PARA DEFESA PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO)\r\n\r\n“Oficie-se conforme requerido, vindo a resposta, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem devido no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido abra-se o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais escritos, a começar pelo MPF, com vista dos autos e sucessivamente pelo advogado da ré, mediante publicação. Saem as partes intimadas.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844102"
                            ],
                            "844945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0070573-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CECISA CENTRAL DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.). . Diante da sentença proferida nos autos dos embargos de execução nº 2005.51.04.002946-0, cuja cópia encontra-se acostada a fls. 106/107 destes autos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Resolução nº 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos valor fornecidos a fls. 107.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0033152-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x ALCEU VIEIRA VILELA (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.) x PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0033152-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, informando antecipadamente que o recorrente cumpriu o disposto no art. 526 do CPC bem como que a decisão foi mantida por este Juízo, anexando cópia da presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 99.0400492-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400492-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do prosseguimento dos embargos a execução nº 2000.51.04.002767-1, aguarde-se, por ora, a expedição do mandado de reavaliação relativo aos bens penhorados a fls. 22.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução. \r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2003.51.04.001566-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001566-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a executada para complementar o valor do débito exequendo, a fim de ser garantida a execução.\r\n\r\nApós, com o sem manifestação, dê-se vista à exequente. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2005.51.04.001946-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GERALDO AUGUSTO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001946-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste, ante o processado a fls. 25/33.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003502-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x J. G. F. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003502-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 19.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 33.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos a SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. JACID DA SILVA.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 13, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.04.002767-1 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.002767-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nUma vez que nos autos da execução nº 990400492-7 constatou-se inexistir em tramitação perante o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região agravo de instrumento relativo àquele feito, conforme decisão de fls. 142/144 da execução, manifeste-se a embargante acerca da impugnação de fls. 30/31, devendo especificar, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001599-0 ELIANA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4A. REGIAO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 20085104001599-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada para que especifique as provas que deseja produzir, justificamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 97.0032507-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA BARROS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA ECONOMICA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0032507-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando efetivamente a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 99.0401753-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AFRANIO ROLIM CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0401753-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Exequente para que informe o número do CPF/CNPJ da parte executada, a fim de regularizar a autuação do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDI/VR para a devida anotação.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002813-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ELIAS JOSÉ PÁDUA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x AGROPECUARIA MARTINS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO CANUTO, LUIZ MIGUEL PETERLINI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002813-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77: Conforme se depreende das certidões de fls. 61 e 64, apenas os sócios executados foram devidamente citados.\r\n\r\nDestarte, manifeste-se o Conselho exequente acerca da falta de citação da empresa executada, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo, na mesma oportunidade, a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN, juntando aos autos o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001789-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARLI DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: MARLI DE SOUZA COELHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de julho de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001789-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002301-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO LUIZ SOUZA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002301-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 30, uma vez que já houve citação do executado, conforme se depreende a fls. 10.\r\n\r\nContudo, considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado. \r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 844945"
                            ],
                            "844974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0052220-0 NELSON ANTUNES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0070264-0 NAIR MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0503826-2 GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000146-8 JOSE VENANCIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a proceder a revisão da RMI do benefício do autor (NB 42/067.819.652-4), nos seguintes termos:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a RMB do mês de julho de 2008 para R$ 2.133,30 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 42.780,25 (quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até 07.08.2008, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 05%(cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000098-5 NAIR DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nRevogo o despacho da fl. 75, uma vez que não se trata o presente caso de execução de sentença, o que ensejaria a retificação de classe determinada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003872-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido formulado pelo autor, no sentido de compelir o INSS a promover a perícia médica no segurado ATAIDE FRANCISCO DA SILVA (NB 0849186382), a fim de que a autarquia previdenciária implemente, no prazo de trinta dias, todas as medidas necessárias à realização do exame pericial obrigatório. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou em aposentadoria definitiva, na forma sucessiva, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, me nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002530-9 ANTONIO WILSON RODRIGUES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000662/2009 . Assim, considerando que restaram demonstrados nos autos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, conforme o art. 273, caput e §1º, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação, no sentido de determinar que o INSS promova o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor (NB 514.240.045-0), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de sanar a omissão apontada, integrando-se a presente decisão à sentença prolatada às fls. 184/188, para todos os efeitos. Oficie-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002192-1 NELSON GRAVINA BALDELINI (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002288-3 PAULO SERGIO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002356-5 EURICO ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.002618-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SUZANA GOMARA.) x SYLVIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL, ERIVECIO MENDONCA, VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, no sentido de determinar que os réus promovam a demolição das construções realizadas de forma irregular, nos terrenos descritos à fl. 05 e 204, no prazo de 60 (sessenta) dias, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia que excederem o prazo fixado.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001282-8 DELANE DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x CBS - CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA CSN (PREVIDENCIA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 . Por tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000926-2 ALCIDES ABDALLA (ADVOGADO: LEONEL MAURO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC. Custas pelo autor. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001874-0 ZILDA TOLEDO DA CRUZ (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001192-7 MUNICIPIO DE ITATIAIA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inc. I, c/c 295, § único, II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 96.0069263-7 CHRISPIM CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários dos segurados CHRISPIM CARDOSO DE OLIVEIRA (NB 077.746.759-3), JUDITH DA SILVA RODRIGUES (NB 010.353.027-4), MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (NB 083.111.419-3), PERPETUA DAS GRAÇAS, (NB 082.956.968-5) ANTONIO CAMILO DA AZEVEDO, (NB 010.082.967-8) OLIVIA CARVALHO DE PAULA (NB 010.081.264-3), JOSÉ DE CARVALHO FIGUEIREDO (NB 080.370.187-0) ADÃO MARTINS (NB 082.827.305-7), SEBASTIÃO MARIA MEIRELES (NB 071.257.737-8), IRACEMA CANDIDA BEZERRA LACERDA (NB 071.211.406-8) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 97.0031075-2 JOSE FELICIANO COSTA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 97.0032809-0 DARCIO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002171-4 ANTONIO CARLOS NUNES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.001587-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 245/247, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 05.10.2009, às 15h30min, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.54.001961-0 ROGER BATISTA DALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de junho de 1987, corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00270833-4, de titularidade de ROGER BATISTA DALMEIDA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nExtraiam-se cópias e envie-se ao MPF, conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001059-1 IRANI MENEZES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002775-0 EUNICE VILELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00277918-2, de titularidade de EUNICE VILELA DE OLIVEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 73), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002975-7 JACY GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000165-0 SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança n° 00241840-1 e nº 00241634-4, de titularidade de SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 17 e 19), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000475-3 JOSE MARCIANO PEDERSOLI MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com relação ao Banco do Brasil S/A, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com relação ao Banco Central do Brasil, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000875-8 MARAIZA MOREIRA MARINHO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA.) x REITOR DA FUNDACAO OSWALDO ARANHA - FOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista o disposto na Súmula 512 do STF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.04.001587-8 APARECIDA TEREZINHA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.001587-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 51/52, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 05.10.2009, às 15horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da autora.\r\n\r\nIntime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 844974"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006824-6 NILCE BARRETO DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO SOUZA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002087/2009 FOLHA 92 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.54.001188-0 ANTONIO GETULIO DE SOUZA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002036/2009 FOLHA 54 . (...) conheço dos embargos posto que tempestivos, e, no mérito, não os acolho.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.005794-0 HENRIQUE BELETABLE MARINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . (...)\r\n\r\n4. Destarte, resumindo-se o requerimento autoral ao recebimento de complemento das parcelas atrasadas, não vejo como prosperar tal pretensão, vez que já contemplado com o máximo admitido legalmente.\r\n\r\n5. Vistas por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000726-5 BENEDITO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 FOLHA 220/221 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001646-1 LACI FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x TEREZINHA DEBOSAN DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a autora, que constituiu novo patrono (fls. 93), no prazo de dez dias, que notificou os profissionais constantes da procuração de fls. 89 acerca da destituição, nos termos do art. 687 do CC.\r\n\r\nEm idêntico prazo, comprove a segunda ré, Sra. Terezinha Debosan de Souza, que dependia economicamente do Sr. Antônio Inácio de Souza.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002590-5 MARIA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . 1. Insurge-se a parte autora em face de descontos efetuados em seu benefício pelo INSS, que se manifestou em fls. 237/244.\r\n\r\n2. Conquanto tenha este Juízo oportunizado às partes a possibilidade de esclarecimento nestes autos, persiste a divergência, agora concernente aos valores impugnados em fls. 245/246.\r\n\r\n3. Destarte, considero suprida a prestação jurisdicional originalmente aduzida, reputando tratar-se a questão remanescente de matéria estranha ao presente feito.\r\n\r\n4. Ciente a autora que poderá, querendo, contestar administrativamente os valores com os quais não concorda, e, caso necessário, pleitear na via própria a tutela judicial que considerar de direito.\r\n\r\n5. Vistas por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001586-2 WALDIVINO FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002083/2009 FOLHA 197/200 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004078-9 JOSE NICODEMOS DA CRUZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fl. 167 - Indefiro pela não observância dos requisitos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Tendo em vista o longo lapso temporal decorrido, e frustrada a tentativa de localização do devedor, dê-se vista ao INSS para as providências administrativas cabíveis.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000048-6 DANIEL DE ANDRADE LEITE (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 FOLHA 195/196 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002730-3 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x BANCO GE CAPITAL S/A (ADVOGADO: PAULA LOPES TEPEDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Intime-se o segundo réu para, em derradeiros 10 (dez) dias, cumprir integralmente as determinações de fl. 28.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000634-1 SOELI APARECIDA BALBINO GIAROLA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Dê-se vista à parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000806-4 MARCOS PAULO SIQUEIRA LOPES (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor.\r\n\r\n2. Não obstante, cumpra a parte autora, no mesmo prazo, o segundo parágrafo de fl. 19.\r\n\r\n3. Atendido, ao Setor de Cálculos para apurar eventuais diferenças, observada a DIB em 21/01/2005.\r\n\r\n4. Decorridos in albis, proceda-se os cálculos com base no período contributivo constante dos autos.\r\n\r\n5. Tudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002786-1 HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fl. 141 - Nada a prover, haja vista que o requisitório vindicado foi expedido em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, relativo ao ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001954-5 MARLENE DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002126-6 CESAR AUGUSTO LEMOS DE SENA (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2009 FOLHA 208/210 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos materiais e morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005890-3 SEBASTIAO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2009 às 16:00h para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006072-7 RONALDO REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/11/2009 as 16:30h, ocasião em que deverão comparecer eventuais testemunhas, independente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003346-7 JOSE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Preliminarmente aplico ao patrono cadastrado no feito e ao substabelecido de fl. 53, a sanção prevista no art. 196 do CPC, caput, limitando-se à perda do direito de vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\n2. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes, bem como se expeça ofício nos termos do precitado artigo, § único. \r\n\r\n3. Dê-se vista à CEF para, querendo, indicar ao Juízo a forma de pagamento da condenação de fl. 48, informando conta, agência ou fornecendo a guia correspondente.\r\n\r\n4. Atendido, intime-se o devedor para cumprimento em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Decorridos in albis, prossiga-se nos termos do segundo parágrafo de fl. 52.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.000968-8 MARIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 FOLHA 409/411 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002282-6 GODOBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer ao Juízo as informações de fl. 65.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à CEF para cumprimento das determinações anteriores.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003620-5 JACINTO SEVERINO NOGUEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 FOLHA 441/442 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003726-0 GERALDO EVARISTO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de intimação com endereço do de cujus a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos anexar documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência e procuração, se for o caso. Deverão, ainda, juntar declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outros dependentes/herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos. Em caso positivo, declinar nome e endereço dos mesmos. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Publique-se para conhecimento do advogado constituído pelo falecido autor.\r\n\r\n4. Requerida a habilitação, dê-se vista ao réu. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5. Decorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.54.001924-3 SOLANGE HENRIQUE DE PAULA TRINDADE (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002794-2 ELI FIGUEIREDO SOARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.000590-0 ELSINA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora da sentença de fls.119/121, bem como para, querendo, interpor recurso.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006000-4 DENILSON DE ABREU SOARES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006588-9 ITAYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001080-7 VALERIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002540-9 NILZA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002776-5 PAULO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002818-6 JOSE MATHIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000790-4 JORGE VIEIRA (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.001418-0 MADALENA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.001606-1 ROSEMIR DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002170-6 MARIA DAS GRAÇAS LOPES REP/ P/ FRANCISCO LOPES DE FARIA FILHO (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004190-0 DEVANEI MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003276-8 MAURO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.54.003642-0 DEVANYR PEDRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autor da sentença de fls. 66/67, bem como para , querendo, interpor recurso.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002152-4 ROGERIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a patrona para a imediata retirada de alvarás em seu favor e do autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 845501"
                            ],
                            "845597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000321-1 ROBSON CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2009 FOLHA 450/453 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nAnote-se, à margem da petição inicial, o novo valor da causa, R$ 3.005,75.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.003977-5 ALFREDO AMERICO VIEIRA GODINHO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002043/2009 FOLHA 88/91 . ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2009 . Isto posto, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua rescisão contratual junto à empresa ENESA ENGENHARIA. \r\n\r\nCite-se a CEF para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO HSBC BAME RINDUS S/A. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito;\r\n\r\n2- considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada;\r\n\r\n3- apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, devendo o declarante anexar cópia reprográfica de um documento pessoal; e\r\n\r\n4- juntar aos autos cópia da CTPS onde constem os contratos de trabalho referentes aos períodos dos planos econômicos, bem como os extratos da conta fundiária da época. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para retificar o pólo passivo, onde deve constar apenas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nCITE-SE a CEF/Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta do réu, e apresentados os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003269-3 MARIA VANDA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Chamo o feito a ordem para, considerando que nestes autos, já existe coisa julgada e que nada mais há de ser executado, considerando que eventuais questões supervenientes devem ser objeto de ação própria, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se a autora e o INSS.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.010491-6 CARMELITA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 FOLHA 425/429 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de auxílio-doença nº 046.219.484-1 para R$ 478,94;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nº 113.310.650-9 para R$ 863,43; \r\n\r\n3) pagar R$ 27.900,00 à Sra. Carmelita Lopes da Silva, a título de diferenças vencidas até a data do óbito do Sr. Edézio Ferreira de Oliveira (11/11/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.011995-6 MARIA JOSE DIAS SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, com o depósito do RPV (fls. 100) e a comprovação da revisão no benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014777-0 WALTER MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Esclarecido pela parte autora (fls. 93/96) ser diverso o objeto da ação nº. 96.0054312-7, que deu origem ao RPV nº. 51.00403.2007.000090, expeça a Secretaria o RPV em favor da parte autora como determinado às fls. 80/82, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000589-0 CELSON ALVES GONZAGA (ADVOGADO: VALERIA VILLELA BORNICKEL, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002801-3 GABRIELA NICACIO EUGENIO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO, JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1 - Defiro a(s) habilitações de Sebastião da Silva CPF nº. 842.928.497-49, Rosita Maria da Silva Santos CPF nº. 068.620.337-27, Julia Maria da Silva CPF nº. 915.026.327-72, Maria Roselita da Silva Nascimento CPF nº. 101.541.507-54, José Valdemiro da Silva CPF nº. 004.435.757-54 e Maria Silézia da Silva Mariano CPF nº. 107.094.477-79, nos termos do art. 1060, I do CPC, como requerida às fls. 102/103.\r\n\r\n2 - Assim, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão na qualidade de autores e para a devida exclusão da falecida do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor de R$ 1.010,52 (um mil e dez Reais, e cinqüenta e dois centavos), determinado na sentença fls.44/45, aplicando a correção monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ, até a data do cálculo, bem como, definir o valor que cabe a cada autor.\r\n\r\n4- Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor dos autores, dando ciência ao INSS das minutas dos referidos expedientes, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n5- Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n6- Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição dos respectivos RPVs. Após, intimem-se as partes interessadas do envio, bem como de que o acompanhamento referente aos depósitos deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n7- Comprovado o cumprido integral do julgado, com o enviado do RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000321-5 JOSE CIRILO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002046/2009 FOLHA 201/203 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora a correção monetária pelo mesmo índice utilizado para reajustamento de benefício da previdência social referente à diferença apurada na renda mensal do benefício de aposentadoria especial nº 046.529.329-8 no período de 02/1994 a 12/1998 abatendo-se o valor já pago administrativamente (fls. 96/97). A correção monetária deverá ser calculada desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre a quantia apurada deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum devido à parte autora nos moldes do dispositivo e intimando as partes dos cálculos. Expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001613-1 LINA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA PESSOA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2009 FOLHA 84/85 . Isto posto, declaro nulo o feito (art. 13, I, do CPC) e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o MPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002175-8 GENI DE OLIVEIRA PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apura-se da peça inicial que a autora obteve reconhecimento de algumas verbas trabalhistas na justiça obreira (fl. 04). \r\n\r\nIntime-se a autora para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da peça inicial, sentença, cálculos completos (fls. 20/21), sentença homologatória dos cálculos e recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao processo 001491/92 da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para recalcular a RMI do benefício da autora, somando-se aos salários de contribuição originais as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, apurando a RMB do benefício e as diferenças não prescritas. Devendo a contadoria utilizar como parâmetro quanto aos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho, a coluna “valor histórico” da planilha “Sistema de Acompanhamento de Processos da Justiça do Trabalho”, vez que se trata de documento oficial.\r\n\r\nDeverá ainda a Contadoria, se for apurado salário de benefício acima do teto vigente à época da concessão, aplicar o art. 26 da Lei 8870/94. \r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverão incidir correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS dos cálculos, ocasião na qual deverá impugnar qualquer revisão ou modificação que possa ter ocorrido judicialmente ou administrativamente, bem como apresentando os cálculos devidos, se for o caso.\r\n\r\nNa seqüência, dê-se vista ao autor dos cálculos por 05 (cinco) dias e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNão apresentando a parte autora os documentos solicitados, remetam-se ao Contador Judicial para verificar se a apuração da RMI do benefício da autora obedeceu à legislação previdenciária vigente à época da concessão, devendo, se for o caso, apurar as eventuais diferenças constatadas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005331-0 HILDEBRANDO REIS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002040/2009 FOLHA 223/225 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005899-0 CARLINDO MORAES (ADVOGADO: LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002038/2009 FOLHA 214/216 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005983-0 ARMANDO PASSOS FILHO (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Da análise dos documentos acostados às fls. 147/151 dos autos, conclui-se que a parte autora não possuí documentos onde comprove os valores de suas contribuições previdenciárias, efetuado de julho de 1994 até 09/05/2005, necessário para o cálculo de sua aposentadoria, como determinado no art. 29, I, da Lei 8213/91, informando apenas ter trabalhado seis meses e três dias (fl.147) neste período.\r\n\r\nDeste modo, fica evidente que o valor da RMI em UM SALÁRIO MÍNIMO, provisoriamente implementado pelo INSS, como determinado na sentença de fls. 109/110, é o valor que o autor têm direito a receber, em face da ausência de salários de contribuição no período determinado por Lei.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005985-3 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência a parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pelo INSS fl(s). 756/760.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006327-3 ELOISA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002041/2009 FOLHA 222 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, haja vista a sua intempestividade, nos termos da certidão de fls. 83.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir integralmente as determinações contidas na sentença (fl. 118), em 30 (trinta) dias. Cabe ao réu, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, compensando-se as competências já pagas em razão da antecipação da tutela anteriormente concedida, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 059/2009, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, bem como o depósito dos valores referentes aos RPV's, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE FREITAS GALANTINI (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 24 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, publique-se a sentença para ciência das partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor requer a intimação do INSS para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como para implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nTodavia, inexiste antecipação dos efeitos da tutela nos autos e, quanto à sentença, esta é bem clara quando delimita os períodos em que o INSS deve restabelecer/pagar o benefício (30/09/2008 a 08/01/2009 e 13/02/2009 a 07/04/2009), acrescentando, ainda, que tal decisão encontra-se pendente de julgamento pela Turma Recursal em virtude de recurso interposto pelo próprio autor. \r\n\r\nDiante do exposto, não há que se falar em descumprimento de quaisquer ordens pelo INSS, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora às fls. 393 e 410.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO GAMA TEIXEIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2009, às 13h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - regularizar a representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes específicos para renunciar a eventuais créditos excedentes ao teto;\r\n\r\n2 - apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração da titular do comprovante de residência inserto à fl. 10, no sentido de que o autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação da titular do comprovante de residência em questão, tudo sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por falta de perigo na mora, eis que o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, se for o caso:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido pelo qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição (42/144.615.559-2) desde a data do requerimento administrativo (16/07/2008), o qual foi indeferido pelo INSS, considerando, para tanto, a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente em nome próprio. Caso não disponha de tal documento, deverá apresentar, também, declaração do titular do comprovante no sentido de que o autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está em gozo de algum benefício previdenciário, bem como fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive dos documentos que não se encontram acostados aos autos, mas integram o processo administrativo referente ao benefício 42/144.615.559-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO SODRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido pelo qual pretende a parte autora a revisão da Renda Mensal de seu benefício previdenciário 32/116.874.914-7.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar o valor da RMI de seu benefício, assim como o último valor mensal recebido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive o valor da RMI e o valor da RMB atual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se os reajustes de correção monetária procedidos pelo INSS estão de acordo com a legislação previdenciária. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DA SILVA FABIANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora a implantação do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, até decisão definitiva da lide e, ainda, condenação do réu ao pagamento de danos morais. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de arbitramento de honorários formulado pelo advogado, haja vista tratar-se de profissional constituído pela parte autora e não de advogado dativo nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está em gozo de algum benefício previdenciário, bem como fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive a cópia dos processos administrativos referentes aos benefícios 145.672.371-2 e 142.602.966-4, dispensadas as folhas comuns entre ambos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.54.003331-8 DOUGLAS ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 FOLHA 400/402 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nAnote-se, à margem da petição inicial, o novo valor da causa, R$ 1.242,31.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003123-4 SONIA SILESIA ELER (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA, PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . “Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de SÔNIA SILÉSIA ELER (PIS/PASEP 10777545753), o valor líquido de R$ 4.370,20, relativo ao vínculo junto ao Banco Real S.A. corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/08/07, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I. Devendo também depositar o valor de R$ 31,41 referente ao vínculo com a Sapataria Maratex Ltda. devidamente corrigido a partir de 10/07/2001, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nOs pagamentos deverão ser efetuados através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento dos valores acima referidos desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo contas vinculadas ao FGTS ainda ativas, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\n31 - 2005.51.54.000943-6 GONCALO NICOLAU (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAR CIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 88.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006261-0 MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 FOLHA 430/434 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 378,04 (Trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006865-9 CARMEN ROSA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 FOLHA 211/213 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.007107-5 ANDRE DOS REIS PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002037/2009 FOLHA 204/207 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001395-0 OTAVIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora (fls. 75/76), quanto a impossibilidade de suportar o ônus financeiro a que foi condenada na decisão de fl(s). 64, referente ao pagamento das da verba de honorários, determino o arquivamento dos presentes autos com a devida baixa.\r\n\r\nDevendo a parte autora ser intimada pessoalmente para ciência de que, caso haja alteração de sua situação financeira, tal débito é válido por 5 (cinco) anos a contar da decisão condenatória.\r\n\r\nDê ciência a parte ré.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002563-0 CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl(s). 51 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da Sentença de fl(s). 45/49.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.002915-4 JAIRO CORREA CUNHA (ADVOGADO: LUCILO VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 FOLHA 437/438 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.793,98 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até 19/08/2009; assim como a juros de mora de 1% ao mês desde a citação do réu. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.004423-4 WALTER MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 FOLHA 435/436 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.288,34 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 10/08/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.004451-9 AMAURILIO FLORENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 FOLHA 407/408 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.000673-0 JOAO NATALINO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 FOLHA 439/440 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Sociedade Anônima White Martins, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 497,83 (quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e tres centavos), atualizados até 19/08/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.000915-9 JOSE FELICIANO COSTA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2009 FOLHA 392/393 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.519,62 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 04/09/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.000975-5 ERCILIO ELIAS (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 FOLHA 421/422 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Cia. Metalúrgica Barbará, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.507,81 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos), atualizados até 10/11/2008.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.001209-2 ALOISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl(s). 63 - Defiro. Intime-se a parte autora para, querendo apresentar recurso e ou contra-razões.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, ou somente apresentada contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista a CEF para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001825-2 ATHAYDE DE PAULA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 FOLHA 419/420 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 492,59 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 10/04/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002137-8 SEVERINO TEMOTEO DA NOBRAGA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002053/2009 FOLHA 405/406 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.963,14 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), atualizados até 10/08/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003181-5 SEBASTIAO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2009 FOLHA 416/418 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003431-2 JOAO FAGUNDES DE FREITAS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2009 FOLHA 446/447 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003435-0 IRINEO ROSAS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 FOLHA 412/413 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.526,09 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos), atualizados até 10/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003501-8 ANGELINO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 FOLHA 443/445 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003507-9 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2009 FOLHA 414/415 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003509-2 OSWALDO FRANCISCO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 FOLHA 423/424 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 684,90 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), atualizados até 10/08/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003593-6 ANTONIO LOPES SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA MONTEIRO PADILHA, BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002067/2009 FOLHA 87 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003785-4 JOSE ELIAS DA CRUZ (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2009 FOLHA 398/399 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.233,44 (três mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 10/08/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003941-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 FOLHA 394/395 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.004181-0 FLAVIO BRAZ DE SANT'ANNA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002052/2009 FOLHA 403/404 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.149,14 (três mil, cento e quarenta e nove reais e quatorze centavos), atualizados até 20/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GRIGORIO (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002075/2009 . Isto posto, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.54.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOSA BAIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.54.001769-0\r\n\r\n“..., dê-se vista à parte contrária (AUTOR) para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003617-5 ONOFRE BUENO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...) renove-se, também, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo supra, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 845597"
                            ],
                            "845471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCO (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 57, fica o advogado constituído nos autos com a incumbência de dar ciência ao autor acerca da realização da audiência já designada.\r\n\r\nOutrossim, deverá juntar aos autos um comprovante de residência oficial e atualizado em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não disponha de tal documento, deverá apresentar, também, declaração do titular do comprovante no sentido de que o autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE SOUZA CONSOLINI (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MARIA KNUST ALONSO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 48/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-Vr a fim de que seja excluído do pólo passivo o réu BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A e seja incluída a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos “renunciar” e “desistir” e que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTudo cumprido, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: VALDEILZO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque e etc.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MAPELE (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nCumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DE FREITAS CHAVES (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O Autor, já qualificado, pretende a condenação da Ré na indenização por danos morais a ele causados pela inclusão de seu nome no SPC/SERASA, mesmo após o alegado pagamento de prestações continuadas do empréstimo consignado com ele efetuado.\r\n\r\n2. Verifica-se, da análise do documento de fl. 11, que o autor reside na cidade de Barra do Piraí, município estranho à jurisdição das Varas Federais de Volta Redonda, que segundo o art. 5º, da Resolução nº 4, de 17/02/2003, do E. TRF-2ª Região, abrange, além da Sede, os municípios de Barra Mansa e Pinheiral.\r\n\r\n3. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\n4. Reconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n5. Nos Juizados Especiais, porém, a regra é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por determinação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\n6. A solução imediata do feito, nos termos da Lei nº 9.099/95, pode até ser tida como razoável para os Juizados Especiais Estaduais, na medida em que neles o autor tem a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo. O mesmo não ocorre com relação aos Juizados Especiais Federais, porque o art. 3o, § 3º, da Lei nº 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, a submissão da parte ao rito especial e, nessa hipótese, não é justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação).\r\n\r\n07. Assim, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo, com apoio na lição de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que a extinção do processo não é a única solução possível, para admitir o declínio de competência em favor do Juízo competente.\r\n\r\n08. Em precedente jurisprudencial assim decidiu o TRF da 1a Região:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC. LEI 10.259/01. REMESSA DOS AUTOS.\r\n\r\nNas causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, observadas as exceções previstas no §1o do art. 3o da Lei 10.259/2001, a competência absoluta para processá-las, julgá-las e executá-las é dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ possível, após o exame dos autos, aferir o valor atribuído à causa corrente ao conteúdo econômico do pedido, de modo a reconhecer a incompetência absoluta do juízo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF -1a Região, 2a Turma, AG. 01000433548, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, publicado no DJ de 07-11-2003).\r\n\r\n09. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as partes rés, que deverão, em contestação escrita, manifestarem-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecerem ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuserem para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Rés anexem aos autos no prazo da contestação os documentos que disponham e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO MEDEIROS VAZ (ADVOGADO: BRUNO DE MELO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRE (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CANDEIAS MENEGATTI (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face das cópias do contrato de empréstimo consignado juntadas aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome da Autora, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, se a dívida for em relação ao empréstimo consignado contrato nº 0197.110.0633195-52, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nFace a outorga de poderes para este fim, intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA OLIVEIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELE SANDIM MARTINS (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VENANCIO DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: MARA REGINA LUGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a juntar aos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior, qualquer documento que tenha vínculo com a suposta conta poupança aberta em nome do autor, haja visto falecer aos autos qualquer indício.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nTudo cumprido, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para que, em 10(dez) dias, traga aos autos declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face dos documentos juntados aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome da Autora, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, se a dívida for em relação ao empréstimo consignado contrato nº 1504.110.0036894-00, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nTudo cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORDEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BERTO FREITAS (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nAPÓS cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERITON MIGUEL DO NASCIMENTO ROMANELI (ADVOGADO: THIAGO CIDRINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o Sra. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEZIA EVANGELISTA DO CARMO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO DE AVILA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face dos documentos juntados aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome da Autora, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, se a dívida for em relação aos cartões de crédito sob os nºs 4006.3637.6152.0194 e 7329.8900.4009.7636, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face dos documentos juntados aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome da Autora, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, se a dívida for em relação ao empréstimo consignado contrato nº 110.0632272068, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face dos documentos juntados aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome da Autora, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, se a dívida for em relação ao empréstimo consignado contrato nº 0197.110.0632718-43, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o sr. advogado para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho do autor que falece no feito. Cumprido, defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação feito consoante art.71 da Lei nº 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a sra. Advogada a apresentar, em 10(dez) dias, declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica a fim de que proceda ao deferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos três últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nCite-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALVIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002071/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CUNHA SOARES (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002068/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002069/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOUVEA DE ANDRADE (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002033/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGERALDO GOUVEA DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003612-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nA sentença de fls. 32/33 extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de não apresentação de renúncia a eventuais valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInsurge-se o recorrente alegando que consta de fl. 04 da petição inicial a referida renúncia, bem como ratificação firmada pelo próprio autor em fl. 06.\r\n\r\nOutrossim, vislumbro do instrumento de procuração (fl. 05) a outorga de poderes bastantes ao patrono concernentes a tal desiderato.\r\n\r\nIsto posto, acolho os documentos de fls. 04 e 06 e DOU PROVIMENTO aos embargos para anular a sentença de fls. 32/33, determinando o imediato prosseguimento do feito na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AFONSO GONCALVES (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002034/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFRANCISCO AFONSO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003634-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nA sentença de fls. 36/37 extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de não apresentação de renúncia a eventuais valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInsurge-se o recorrente alegando que consta de fl. 04 da petição inicial a referida renúncia, bem como ratificação firmada pelo próprio autor em fl. 11.\r\n\r\nOutrossim, vislumbro do instrumento de procuração (fl. 05) a outorga de poderes bastantes ao patrono concernentes a tal desiderato.\r\n\r\nIsto posto, acolho os documentos de fls. 04 e 11 e DOU PROVIMENTO aos embargos para anular a sentença de fls. 36/37, determinando o imediato prosseguimento do feito na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BEATRIZ DE JESUS (ADVOGADO: CLEUZA FERREIRA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2009, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA AMELIO CECILIO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 51/55.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002074/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ PIRACIABA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o sr. advogado a apresentar, em 10(dez) dias, declaração de próprio punho do autor de hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios, demonstrativos e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ INACIO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar novo instrumento de mandato particular ou público, assinado pela parte autora ou por sua representante, respectivamente, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Considerando que a cópia do instrumento constante às fls. 12 além de referir-se a representação em outro feito, não outorga poderes para constituir advogado. \r\n\r\nApós cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2009, às 12h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.553.204-2.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ILDA PACHECO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme documento de fl. 18.\r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.692.647-6.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-10-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.453.567-7.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COUTINHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002073/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Pensão por Morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.54.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SIMONE APARECIDA MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o que dispõe o art. 46, §3º, do Código Penal (“§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho”), intime-se o apenado para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, suas ocupações normais, a fim de que sejam fixados a tarefa e o horário normal da prestação dos serviços, para a fixação do início da execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, imposta às fls. 171/177.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ DA SILVA COLLISTET (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MEHL (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . “Cumprido o julgado, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nCientificada a parte autora e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 845471"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003768-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se sobre as informações trazidas pela CEF em sua peça de defesa (fls. 21/53) e na petição de fls. 59/76, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARBOSA LOPES MAIA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004609-4\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 81, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao pedido de expurgos do Plano Verão referentes à conta nº 01766689-3, apresente extrato da referida conta, de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial referentes a conta nº 01766689-3.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 94/119 e 121/123 elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.001918-6\r\n\r\nAUTOR(A): CLÉA MARIA NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA parte autora, servidor público aposentado, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, e das gratificações de desempenho que a sucederam, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da aposentadoria, possui personalidade jurídica própria e representação judicial (fls. 88).\r\n\r\nEssa preliminar suscitada pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REP/ P/ LUCIANA MARCOLA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.001937-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da pensão, possui personalidade jurídica própria e representação judicial (fls. 31/32).\r\n\r\nEssa preliminar suscitada pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA WERNECK FERREIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.002049-8\r\n\r\nAUTOR(A): LÚCIA REGINA WERNECK FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, servidor público aposentado, ajuiza a presente ação em face da União, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nPorém, a União não possui legitimidade passiva “ad causam”, eis que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento dos proventos da aposentadoria (fls. 44), possui personalidade jurídica própria e representação judicial.\r\n\r\nDessa forma, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BREVES GARRAT (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.002077-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARINA BREVES GARRAT\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da pensão, possui personalidade jurídica própria e representação judicial (fls. 34).\r\n\r\nEssa preliminar suscitada pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.002126-0\r\n\r\nAUTOR(A): AGENOR JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, servidor público aposentado, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da pensão, possui personalidade jurídica própria e representação judicial (fls. 30).\r\n\r\nEssa preliminar suscitada pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.002127-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da pensão, possui personalidade jurídica própria e representação judicial (fls. 132).\r\n\r\nEssa preliminar suscitada pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE SOUZA PACHECO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.002185-5\r\n\r\nAUTOR(A): NELI DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da pensão, possui personalidade jurídica própria e representação judicial (fls. 37).\r\n\r\nEssa preliminar suscitada pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU MARTINS SARMENTO (ADVOGADO: JORGE ADAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002248-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de saque indevido em sua conta corrente no valor de R$ 1.000,00, efetuado por pessoa portando o crachá da empresa pública e passando-se por atendente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BRUM (ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002258-6\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência SPC e SERASA, assim como em indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DEHON ARAGAO UCHOA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002429-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimentos sofridos em razão de saque ocorrido de forma indevida em sua conta corrente.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIL SANDER TUROLA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002605-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de aplicação financeira efetuada de forma inadequada.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002695-6\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-la por danos materiais e morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pela ré, não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Ademais, a fls. 22 a autora comprova o pagamento da parcela contratual que ensejou a negativação de seu nome nos bancos cadastrais de inadimplentes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento. Intime-se. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada as fls. 11, sob pena de indeferimento; bem como a renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SATIRO GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002048-1\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 241, intime-se a parte autora para que formalize o requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição, ou que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de restabelecimento perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002755-5\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fls. 177 e determino o cancelamento da audiência designada para 09 de novembro, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o i. perito do Juízo a cumprir, por escrito, a determinação contida no referido despacho, manifestando-se sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada a fls. 172/173, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR JOSE ANTONIO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004526-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, qual coluna da planilha apresentada nos cálculos da Reclamação Trabalhista deverá ser considerada para apuração dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEITY DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000057-8\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 141 e determino o cancelamento da audiência designada para 14 de outubro de 2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo INSS a fls. 138/139, intime-se a i. perita do Juízo a se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo quais as atividades desempenhadas por um auxiliar de laboratório e se estas demandam sobrecarga na coluna lombar.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000715-9\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão de fls. 56.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMARGO DA CUNHA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001239-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, sob o argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), e adequando o valor da causa ao pedido formulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE JESUS DO PRADO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001367-6\r\n\r\nConsiderando o informado na petição de fls. 71, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao requerimento administrativo do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devendo comprovar nos autos que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição, ou que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de restabelecimento perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYPHAS RUBENS DE SA (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001565-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS em reajustar o seu benefício previdenciário com base no INPC.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001618-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de conciliação de fls. 46/47 apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DE CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS, ROSANGELA MONTEIRO PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001855-8\r\n\r\nTendo em vista o informado a fls. 31/32, de que a própria administração criou óbice ao pedido administrativo e, ainda, em atenção aos princípios da informalidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais Federais, entendo que o presente feito deve prosseguir.\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 75/76, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, incluir o titular da Pensão por Morte (NB 21/146.909.503-0), a Sra. Maria José de Paiva Saar, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-VR para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo ser cientificada da necessidade de ser representada por advogado.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE JESUS DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001887-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício da parte autora, com base no Art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI GUEDES DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002079-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que preste os esclarecimentos requeridos pelo perito judicial as fls. 125, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito judicial, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, para que apresente o laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA CONCEICAO SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA, LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002145-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nO Enunciado nº 77 do FONAJEF dispõe que “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo caso em exame, a parte autora alega que não conseguiu pleitear administrativamente o benefício de pensão por morte, por não possuir a documentação exigida.\r\n\r\nNesses casos, o Enunciado nº 79 do FONAJEF dispõe que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, em igual prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a adequar o valor da causa ao pedido formulado, e para fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA GONCALVES (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002156-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste em rever ato administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, para converter o benefício em aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002169-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERNANDES BASILIO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002235-5\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002269-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se deseja rever ato administrativo de concessão aposentadoria, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, para transformar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em integral, ou para converter seu benefício em aposentadoria especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002286-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que requer a parte autora a concessão do benefício de pensão pela morte de seu esposo, Sr. EMYDIO VIEIRA DE ALMEIDA, com posterior cancelamento do benefício assistencial de amparo social nº 113.719.681-2, o qual motivou o indeferimento administrativo da pensão.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002288-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. ANTÔNIO JOB DA SILVA, indeferida administrativamente por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que esclareça, em igual prazo, a existência de um filho menor do de cujus, tendo em vista o informado na certidão de óbito juntada as fls. 13.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando as telas extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos as fls. 22/23, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA, beneficiária da pensão por morte nº 21/147.970.123-5, concedida em decorrência do óbito de ANTÔNIO JOB DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TEIXEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002309-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, indeferido administrativamente, bem como danos morais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificar a autuação, fazendo constar RENATA TEIXEIRA PEREIRA BRAGA, conforme certidão de casamento as fls. 17.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 11/12, que demonstram que a parte autora reside em Quatis/RJ, intime-se-a para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que apresente, em igual prazo, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ BERTGES SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002415-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora o benefício de pensão pela morte de seu companheiro, Sr. CRISTIAN DOUGLAS CASSIMIRO GUIMARÃES.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para incluir no pólo passivo a menor MARIA EDUARDA BERTGES DE CARVALHO GUIMARÃES, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, indeferimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc., bem como a apresentar comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002416-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste em rever ato administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, para converter o benefício em aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002487-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de sua companheira, Sra. NADIR DOMINGOS, indeferido administrativamente por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio da oitiva das testemunhas, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de seu documento de identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002559-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento de união estável, com a conseqüente concessão do benefício de pensão pela morte de seu companheiro, Sr. SEBASTIÃO JESUS DA SILVA, indeferido administrativamente pelo INSS por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio da oitiva das testemunhas, através de cognição exauriente.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos as fls. 19, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICÉLIA DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002678-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio da oitiva das testemunhas, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCumprida a emenda à inicial, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002715-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA FERNANDES DE CASTRO REIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002719-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002735-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. PAULO JOSÉ FERNANDES, indeferida administrativamente por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio da oitiva das testemunhas, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 64/65, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, em igual prazo, incluindo no pólo passivo do presente feito DULCE KOZLOWSKI FERNANDES, beneficiária da pensão por morte nº 21/146.702.758-5, concedida em decorrência do óbito de PAULO JOSÉ FERNANDES.\r\n\r\nCumprido, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá a co-ré DULCE KOZLOWSKI FERNANDES ser alertada da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que o certificará nos autos, ou deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, com a mesma finalidade, para que lhe seja designado um advogado voluntário.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA CANDIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002758-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. GENIZIO ANTÔNIO DE SOUZA, indeferida administrativamente por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que o documento de identidade as fls. 07 encontra-se vencido, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de documento de identidade válido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá a parte autora esclarecer, em igual prazo, a divergência verificada na documentação apresentada, acerca de sua impossibilidade de assinar, tendo em vista os documentos acostados aos autos assinados por ela (procuração, declaração de hipossuficiência, título de eleitor, contrato de compra e venda).\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDES DIAS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002759-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu ex-esposo, Sr. JADYR RIBEIRO DA FONSECA, indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002785-7\r\n\r\nConsiderando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento requer a revisão do benefício da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO ALVES FILHO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004145-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARA AGUIAR NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000645-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SOARES NETO (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO, MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000735-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.54.004269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DE ALMEIDA MILITAR (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004269-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000705-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 844796"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009529-0 EUGENIO GONZAGA TOMAZ E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Indefiro o requerido a fls. 171, considerando que o contador judicial, ao cumprir o determinado no despacho de fls. 144, deveria se limitar a encontrar o valor devido a cada habilitado, tomando por base o valor depositado a fls. 108 e convertido em depósito judicial (fls. 118), que recebe as atualizações próprias da conta judicial, o que foi feito e devidamente certificado a fls. 162, quando da expedição dos alvarás. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007937-5 GERALDO ARCANJO CALDEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Considerando que a Resolução 055 de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010048-0 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 289/296, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que não comprovam cumprimento espontâneo correto pela parte ré, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinada na sentença de fls. 277/279.\r\n\r\nComprovado, dê-se ciência à parte autora do cumprimento, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014017-9 JOSE GONCALVES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, cumprir a obrigação de fazer, no sentido de rever a RMI do benefício nº 46/070.749.976-3 para Cr$ 212.311,24 (duzentos e doze mil, trezentos e onze cruzeiros e vinte e quatro centavos) e a RMB do mês de outubro/2008 para R$ 1.302,28 (um mil, trezentos e dois reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\nComprovado, dê-se ciência à parte autora do cumprimento, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005787-0 JOSE FORTUNATO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 111/121, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que não comprovam cumprimento espontâneo correto pela parte ré, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cumprir a obrigação de fazer, no sentido de pagar administrativamente as parcelas em atraso referentes à revisão feita no benefício nº 42/070.791.397-7, pela variação nominal da OTN/OTRN, no período compreendido entre 01/09/2007 e 31/07/2008.\r\n\r\nComprovado, dê-se ciência à parte autora do cumprimento, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001215-8 SEBASTIAO ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001367-9 ALZIRA ROSA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerimento de expedição de ofício aos bancos depositários, uma vez que, com base nos princípios de celeridade e simplicidade, cabe à ré diligenciar, junto aos bancos depositários, a apresentação dos extratos da conta fundiária do de cujus, NELSON LIGUORI ALVES, e concedo à CEF o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001438-6 THIAGO FERREIRA CASTRO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista as alegações da CEF, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, extratos que tenha em seu poder referentes à sua conta fundiária que sejam úteis ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentados, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002429-0 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro o pedido de vista apresentado pela parte autora a fls. 82, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003885-0 MARIA NAZARETH DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das petição de fls. 79/84 e das telas de fls. 60 e 89/92, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.004058-7 NEOVANDES DE MELLO FRANCO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 71/86 e das telas de fls. 100/107, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003096-3 ROSA DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 97/99 e das telas de fls. 91/94, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004515-2 CLAUDIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 145/146 e das telas de fls. 139/142, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004615-6 ANA ELLY FAGUNDES DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 61/67 e das telas de fls. 76/77, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002565-7 ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 845437"
                            ],
                            "845670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI SEVERIANO (ADVOGADO: MARIO DUQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento, nos termos do Enunciado nº 62 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 267, inciso IV do CPC, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA PIRES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64). Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, uma vez que já houve o cumprimento da presente em razão da decisão de fls. 29/30, conforme petição de fls. 75/77, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVINO RAMOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990) na conta-poupança nº 267619-2, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 463,29 (quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1990), na conta-poupança nº 267619-2, da agência 0176, e R$ 4.165,99 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.548,93 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 2.708,72 (dois mil, setecentos e oito reais e setenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 203091-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ROMAO BRESSAN (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 131,61 (cento e trinta e um reais e sessenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 1.453,33 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e R$ 871,24 (oitocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 013.00281.492-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO ADÃO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, e resolvo o mérito, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO GARCIA DE MATOS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 5.551,63 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 1.527,88 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 00377101-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.38605.54-3), referente à Prefeitura Municipal de Volta Redonda no valor de R$ 160,04 (cento e sessenta reais e quatro centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2009 - fls. 55/60), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), de sua(s) conta(s) poupança nº(s) 367.477-5 e 369.917-4, em face da insuficiência de provas, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias R$ 1.482,48 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.003677477-5, e R$ 2.354,95 (dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.00369917-4, agência 0197,com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMAN RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/1989), da(s) conta(s) poupança(s) nº(s) 013.0176.0791-9 e 013.0176.0792-7 e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.616,81 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.0176.0791-9 e R$ 771,53 (setecentos e setenta e um reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.0176.0792-7, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE MOURA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 904,87 (novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 184,82 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013.017.49676-9, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19299.57-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.772,11 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e onze centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/07/2009 - fls. 46/53), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDERSON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se “União Federal” por “Fazenda Nacional”.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19201.65-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.341,95 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/07/2009 - fls. 55/61), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19218.75-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 7.034,56 (sete mil, trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2009 - fls. 41/47), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 203.14624.37-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.037,02 (quatro mil, trinta e sete reais e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/07/2009 - fls. 43/49), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se “União Federal” por “Fazenda Nacional”.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVARISTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se “União Federal” por “Fazenda Nacional”.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE SILVEIRA GOMES (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se “União Federal” por “Fazenda Nacional”.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ARAUJO COSTA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se “União Federal” por “Fazenda Nacional”.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS, IGOR ALEXEI DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se “União Federal” por “Fazenda Nacional”.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY GUIMARAES ADLER (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARMANDA BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOIZES NETO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 42/136.237.568-0, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (27/06/2006), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 27/06/2006, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI LAGE CARRILHO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENEROSA ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA (ADVOGADO: ODUWALDO ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VIANA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (18/08/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 18/08/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 121), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.839.341-6, a partir do ajuizamento da ação (15/01/2009), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/01/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.247.746-0, a partir da cessação administrativa (23/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 533.561.954-2, a partir da data do ajuizamento da ação (06/04/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009), devendo ser concedida com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/04/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA ROCHA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (15/05/2009), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 15/05/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (20/03/2007), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/03/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data de início da incapacidade (16/02/2009), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 16/02/2009, data do início da incapacidade, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GONZAGA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (05/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 05/03/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NARCISO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE MARIA DE SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUIHNHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PARAIZO LISBOA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001662-8\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo patrono da autora a fls. 95/97, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para 21 de outubro de 2009, às 14:30 horas,.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO, JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (30/04/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/04/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 59), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA IZABEL DA SILVA MIGUEL REP/ P/ JUREMA DA SILVA MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FARIAS NARDELLI (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar acerca dos cálculos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUIHNHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUIHNHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA ROSARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, cite-se o INSS para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar acerca dos cálculos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIS DA MOTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETORE MARTINS MAURICIO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA DA FONSECA SABENCA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 4.374,21 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.030,64 (dois mil, trinta reais e sessenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.00275710-3, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 845670"
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                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "845213": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 246/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação até o dia 18 de outubro de 2009, do período de licença para tratamento de saúde concedido à Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Vice-Corregedora desta Corte, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI- CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional no período de 18 a 30 de setembro do ano em curso, por força da concessão de licença para tratamento de saúde da titular. \r\n\r\nII- CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo de Corregedor deste Regional no período de 1º a 18 de outubro de 2009, durante o afastamento regimental da titular. \r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 845213"
                        ],
                        "845214": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 247/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação até o dia 18 de outubro de 2009, do período de licença para tratamento de saúde concedido à Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Vice-Corregedora desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador decano Luiz Augusto Pimenta de Mello para o exercício do cargo de Corregedor desta Corte durante o afastamento regimental da titular (Portaria Nº 246/2009 - DOERJ- 25/9/2009),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional no período de 1º a 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 845214"
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                        "845215": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 248/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 235/2009 (DOERJ - 10/9/2009) que divulga a escala de plantão judiciário de 2º Grau para OUTUBRO DE 2009, no âmbito deste Tribunal, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria Nº 247/2009 (DOERJ - 25/9/2009) que convoca o Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca para exercer o cargo de Vice-Corregedor desta Corte no período de 1º a 18 de outubro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 235/2009 (DOERJ - 10/9/2009) para ESCALAR o Juiz Convocado PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO na semana do plantão judiciário compreendida entre os dias 12 e 19 de outubro do ano em curso.\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 845215"
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                        "845520": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2466/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 2958-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nReconhecer, à vista da documentação apresentada, que a Senhora EDITH PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, representada por Ruy Pizarro Drummond, na qualidade de filha inválida do ex-magistrado JOSÉ EDUARDO PIZARRO DRUMMOND, falecido em 18/10/2007, faz jus à pensão do Montepio Civil, de que era contribuinte o instituidor, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, no valor de R$ 6.633,37 (seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nAlterar a cota do Montepio Civil concedido a IRIS DE CARVALHO DRUMMOND, por meio Portaria nº 852/2008 – SGP, reduzindo-a na proporção de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.470/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-922/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo JOSÉ EXPEDITO HONÓRIO DE BARROS, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007- Plenário - TCU, a contar de 27/4/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 845520"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "845305": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal04247-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Zeliene Rosa Alves da Silva Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03568-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Carese Pintura Automotiva Ltda. Adv: Ilario Serafim OAB: SP58315D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Sebastião Alex de Sá\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior04243-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Silvia Regina Raposo Macedo Adv: Carlos Francisco de Paula Chaves OAB: RJ16449D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetropólisTerceiro Interessado: Cláudia Vieira Martins\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04248-2009-000-01-00-0 MSImpetrante: André Carlos dos Santos Adv: Clayton Eduardo Casal Santos OAB: RJ156081D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04241-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: MARIA REGINA PENA DOLABELA\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Daniel da Silva Procópio Adv: Jose Sebastiao da Silva OAB: RJ42395D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo04246-2009-000-01-00-1 MSImpetrante: Gicelma Pereira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 09ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Gerdau Açominas S/A\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845305"
                        ],
                        "845306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/09/2009ÓRGÃO ESPECIALDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes04244-2009-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: RTR Serviços Financeiros Ltda. Adv: Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira OAB: RJ102609D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845306"
                        ],
                        "845307": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal04265-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Feltz Aguiar e Outros Adv: Arnaldo de Assis Prata OAB: RJ43361DDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes04262-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Henrique Loureiro Marquardt Adv: Clayton da Silva Campanha OAB: RJ125712D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 74ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vale Sul Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda.04253-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Estadual de Gás - CEG Adv: Marcio Guimaraes Pessoa OAB: RJ79459D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco Carlos Leal Muniz, Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante04256-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. Adv: Marcia Aparecida Pimenta OAB: RJ73438D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Eric Ferreira Barcellos04254-2009-000-01-00-8 ARAutor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D\r\n\r\nRéu: Elesylvio Lima Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271D\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845307"
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                        "845308": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior04251-2009-000-01-00-4 CC\r\n\r\nSuscitante: Excelentíssimo Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nSuscitado: Excelentíssimo Desembargador Presidente da Quarta Turma do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845308"
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                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "844897": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PORTARIA Nº 150-SCR/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por delegação do Ato da Presidência nº 1.345/97 de 18 de junho de 1997, bem como considerando o que disposto no Provimento nº 02, de 08 de setembro de 2009,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR o Dr. PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, Juiz do Trabalho Titular da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, atualmente Convocado para o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para atuar na 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos dias 23 e 30 de setembro do ano corrente, nos processos de Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nDesembargadora Corregedora\r\n\r\nId: 844897"
                    ],
                    "844898": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 048/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª LETÍCIA COSTA ABDALLA, 08 (oito) processos em atraso para prolação de sentença nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2009 e 09 (nove) processos no mês de MARÇO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2009, para constar que, nos referidos meses, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª LETÍCIA COSTA ABDALLA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 844898"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "845518": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor-Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal em 21.09.2009 no Processo TRT-PA-430-2007-000-01-00-0, de GISELE RAMOS XAVIER. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Preliminarmente, indefiro o pedido de remoção, com previsão no art. 36, inciso III, alínea “a” da Lei nº 8.112/90, formulado pela servidora Gisele Ramos Xavier. E, para tanto, baseio-me no parecer da SGP de fls 177/178, bem como no disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Assim sendo, remetam-se os autos à SGP, para as providências cabíveis.” (a) Roberto Fernando Nóbrega. Diretor-Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nId: 845518"
                        ],
                        "845621": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão em 24.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-170/95, de cccccccANTONIO FRANCISCO DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço - Revisão: ““De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4168 dias, ou 11 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”; \r\n\r\nTRT-PA-374/93, de SOSTENES CARLOS CASTILHO. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 2.259 dias ou 06 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de serviço federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, de acordo com o at. 100, da Lei nº 8.112/90, Resolução Administrativa nº 35/99 do Senado Federal e TRT-PA-763/00; bem como averbando-se 3.809 dias ou 10 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-727/00, de WANDERLEY PEREIRA SANCHES. Assunto: Averbação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 311 dias de tempo de serviço discriminados na informação retro, para as finalidades e fundamentação legal supracitados.”;\r\n\r\nTRT-PA-846/91, de ROSANGELA DE FATIMA LOPES RIBEIRO. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, retifique-se, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), o cadastro da averbação, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço público, prestado à Fundação Oswaldo Cruz, de sorte que o período de 01/03/1984 a 11/06/1990, seja, corretamente, computado num total de 2.294 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, dê-se ciência à servidora, através de e-mail corporativo, acerca da necessidade de apresentação, perante esta unidade administrativa, do original da Certidão de Tempo de Serviço, expedida pela Fundação Oswaldo Cruz, na qual conste registro de frequência, cujo teor discrimine as faltas e afastamentos, porventura, desfrutados, pela interessada, naquele Órgão, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-01108-2002-000-01-00-4, de Selma Nascimento da Silva. Assunto: Revisão de licença-prêmio: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 3513 dias ou 09 anos, 07 meses e 18 dias para fins de licença-especial, prestados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no período de 05/03/1987 a 15/10/1996, totalizando 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo compreendido entre 05/03/1987 a 02/03/1992, dos quais apenas 02 (dois) meses poderão ser fruídos ou contados em dobro para fins de aposentadoria com fulcro no art. 7º da Lei nº 9257/96, uma vez que a interessada já fruiu 01 (um) mês de licença-especial no interstício de 01/10/1996 a 31/10/1996, quando ainda integrava o Quadro Permanente de Pessoal do TRT da 14ª Região, conforme atesta a certidão de tempo de serviço acostada às fls. 04/06. Proceda-se ao respectivo cadastro no Sistema Ergon.”;\r\n\r\nTRT-PA 1451/92, de CÍCERO PEREIRA DA SILVA. Assunto: Revisão e averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.544 dias de tempo de serviço/contribuição privado, vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, retifique-se, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), o cadastro da averbação do tempo de serviço público federal prestado ao IBGE, no período de 04/08/1986 a 28/02/1987 (fl. 32), de sorte que sejam computados 209 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA 04183-2009-000-01-00-3, de LUANA SOUZA ARAUJO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 857 dias de tempo de serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do 1rt. 103, I, da Lei n° 8.112/90. Ademais, defiro a averbação de 134 dias de tempo de serviço público federal para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. () Luis Felipe Carrapatoso Peralta da silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 845621"
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                        "845519": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão em 24.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00029-2003-000-01-00-7, de VALTER DA CUNHA PINHEIRO. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-1161/93, de CRISTINA DOS SANTOS MACHADO ALMEIDA. Assunto: Revisão da Averbação do Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, averbando-se 4.069 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, bem como ao respectivo cadastro no Sistema ERGON.”;\r\n\r\nTRT-PA-01559-2002-000-01-00-1, de NEIDE MARTINS DE AGUIAR. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Nada a reconsiderar, mantenho o despacho de fls. 63 e adoto como razões de decidir o presente parecer, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.”;\r\n\r\nTRT-PA-1735/93, de LUIZ CESAR FRANCISCO PINHEIRO. Assunto: Revisão de Averbação de Licença-Prêmio: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o cadastramento, no Sistema Informatizado de Pessoal - Ergon, dos 06 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade a que faz jus o servidor, os quais poderão ser fruídos ou contados em dobro para a aposentadoria, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.112/90 c/c art. 7° da Lei n° 9.527/97 e do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-02144-2002-000-01-00-5, de ANDREA AZEREDO HENRIQUES MEDINA GOMES DE ALMEIDA.. Assunto:Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.738 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-03891-2009-000-01-00-7, de RODRIGO FERREIRA DA COSTA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 238 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 100 da Lei n 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, § 1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal. À DIAP/SCOPE para ciência quanto às férias do servidor e, após, à DPPE, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 845519"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Claudionor Lima Prado [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudionor Lima Prado\r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia Silva Paula [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Ebgdo: Servico Social da Industria [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Social da Industria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-207-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Indústria e Comércio S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Felipe Gomes Cavalcante [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Felipe Gomes Cavalcante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Marcus Vinicius Losso dos Santos [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Vinicius Losso dos Santos [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)], Rcdo: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius Losso dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-082-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Multisa [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Ebgdo: Francesco Antonio Muto [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)], Ebgdo: Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Fernando de Figueiredo [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Fernando de Figueiredo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrop olis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrop olis \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Demerval Dias Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02411-2005-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rose Mary Gomes Pitanga [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Luiz de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Luiz de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda. [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-431-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE NUNES DE SOUZA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Rcdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Rcdo: JORGE NUNES DE SOUZA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 845365"
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                        "845366": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliseu Ferreira da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RUY CARLOS DE BARROS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: RUY CARLOS DE BARROS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-059-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Grupo Comunitario Equipe Jorge Pereira [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Murilo de Oliveira [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Murilo de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-342-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ilson Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-003-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Andreia Penha da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Penha da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-077-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Rcte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Rcdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Andre Luiz de Castro Pinto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suellen Cabral Bencardini [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-203-01-00-2 - Ag\r\n\r\nAgvte: Claudio Expedito Leal de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Xerem Coop Coop Motoristas Autonomos Vans Especiais Turismo Xerem Ltda, Agvdo: Jairo Rueda de Oliveira Guimaraes [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Claudio Expedito Leal de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-016-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Edilson Cardoso Pedra [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Claudio Jose Teixeira Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Ebgdo: Miriam Tereza Marins Peixoto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Roney Santiago Cordeiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Rcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Roney Santiago Cordeiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio da Costa Apolinario [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Ebgdo: Instituto Presbiteriano Mackenzie [Adv. Lourdes Poliana Costa da Camino (OAB: SP 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio da Costa Apolinario\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conceicao de Ramos Pena [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00334-1992-028-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-008-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage (OAB: RJ 97923 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-035-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agostinho Jose Gomes de Loureiro [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcte: Jairson dos Santos Coutinho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Jairson dos Santos Coutinho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Rcdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jairson dos Santos Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Antonio de Araujo Moreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Linificio Leslie S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Antonio de Araujo Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Organizacao Beni Ltda., Rcdo: Elisangela Gomes de Mattos [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-022-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTER HESPANHOL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESTER HESPANHOL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-021-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Carla da Rocha Alves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vidracaria Garcia Davila Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vidracaria Garcia Davila Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2001-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: SERGIO DE PAIVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Tania Maria Silva Ribeiro [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-432-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2004-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcelo de Caro Guimaraes [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-1999-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge da Franca Santos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rcte: IRB Brasil Resseguros S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: IRB Brasil Resseguros S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Jorge da Franca Santos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge da Franca Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Marcos Maciel da Silva [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)], Rcte: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Rcdo: Claudio Marcos Maciel da Silva [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2002-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: UBIRACY DE SANT ANNA TANES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 845366"
                        ],
                        "845362": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Frankili Correa Cruz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A., Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-003-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana de Souza Mathias [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiana de Souza Mathias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Lucia Novaes de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A. A/C Assessoria Juridica\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-343-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Teixeira de Araujo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Teixeira de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-202-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Jandira Felipe da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jandira Felipe da Silva, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-080-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva, Instituto Aerus de Seguridade Social, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01564-1992-027-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDNA EMILIA BARBOSA LOPO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2000-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: WERTH FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Agte: JOILDE CAMPOS VINHAS, Agte: MARIA EDITH JUNQUEIRA, Agte: MAGDA JUREMA PEREZ DE MEDEIROS, Agte: SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZA\r\n\r\nAgdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-029-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Almir Jose Ribeiro de Menezes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almir Jose Ribeiro de Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Ribeiro Leitao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano Ribeiro Leitao, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael de Oliveira da Cunha [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael de Oliveira da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Agdo: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas Passageiro [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Agdo: Laercio Hilario da Luz [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Laercio Hilario da Luz, Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas Passageiro, Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2000-065-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01755-1999-017-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: 173 FESTAS E BRINQUEDOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: SABRINA DEUTSCH [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SABRINA DEUTSCH\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Agte: ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A., Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Renato Lopes Ferreira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Lopes Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Edimilson Eugenio de Oliveira [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)], Agdo: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edimilson Eugenio de Oliveira, Sergil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-033-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Agdo: Sindicato Trabalhadores Empresas de Transporte Aereo do MRJ - SIMARJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Trabalhadores Empresas de Transporte Aereo do MRJ - SIMARJ, Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-065-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Virginia Vieira dos Santos [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Emmanuel do Espirito Santo Lopes (OAB: RJ 10166 - D)], Agdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Marques Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Brasileira dos Bancos Estaduais - ASBACE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Machado [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA SA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jose Carlindo Magalhaes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlindo Magalhaes, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2003-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: RAUL JOSE MACHADO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-008-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jose Carlindo Magalhaes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jose Carlindo Magalhaes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-015-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luzia Ferreira do Pinho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Luzia Ferreira do Pinho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastião Henrique Souza Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: NELSON DE ALMEIDA MANSUR [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NELSON DE ALMEIDA MANSUR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Verônica do Carmo Veloso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Verônica do Carmo Veloso \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Agdo: Gley Vieira dos Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gley Vieira dos Santos, Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-343-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Teixeira de Araujo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Gonzaga Ferreira de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Gonzaga Ferreira de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 845362"
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Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademir Goncalves Sodre\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Luis Correa de Assis [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Wellington Luis Correa de Assis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Alexandre [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Agdo: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Inset Tox Servicos Ltda ME, Julio Cesar Alexandre\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01403-2003-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Agdo: Severino da Silva [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Faca Turismo Ltda., Severino da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Jose de Souza Baptista Rocha [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-1992-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSELIA DELGADO DOS SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02260-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Brito dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Agdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo Brito dos Santos, Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: IMC Comercial Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata de Carvalho Mansur [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renata de Carvalho Mansur\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 845363"
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Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosemere Santos Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andreza Gomes Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00518-1999-501-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO ROBERTO MEISSNER [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO ROBERTO MEISSNER, Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00932-1994-043-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARISTIDES LUIZ SANTOS FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: ANTONIO GOMES DA SILVA, Agdo: BRAZ ALVES MACHADO, Agdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Agdo: JONAS B. SOUZA FILHO, Agdo: JOSE PINHEIRO DA SILVA, Agdo: JOSE ARMANDO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE PINHEIRO DA SILVA, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helton Rodrigues Morgado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helton Rodrigues Morgado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rogerio Soares de Azevedo [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Agdo: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Soares de Azevedo, Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-041-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Rodrigues Ferreira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agte: Jasiete Soares de Araujo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agte: Eliza da Costa Bispo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-202-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Jose Simoes Correa [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Agdo: GRB Service Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GRB Service Ltda, Jose Simoes Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Augusto Leitao [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)], Agdo: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Augusto Leitao, Banco Itau SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosilane Conceicao [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Agdo: Omep Brasil - n/p LENITA VILHENA SOARES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Omep Brasil - n/p LENITA VILHENA SOARES, Rosilane Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Agdo: Cristiane Carvalho de Onofre\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiane Carvalho de Onofre, Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-074-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marialva Hemerly Mattos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-471-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nAgdo: Maria do Ceu Soares Lima [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)], Agdo: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Maria do Ceu Soares Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)], Agdo: Carolina Pinto de Azeredo Ferreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., Carolina Pinto de Azeredo Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-048-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Agdo: Astrid Ingrid Lang [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Astrid Ingrid Lang, Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-071-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Priscila Domingos Januario [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Priscila Domingos Januario\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALMIR AUGUSTO LEAL [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALMIR AUGUSTO LEAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Roberta Ribeiro Costa [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberta Ribeiro Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-222-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: SILVANIA DOS SANTOS MELO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, SILVANIA DOS SANTOS MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvio Cesar Pedrosa de Oliveira [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Xerox do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Agdo: Litoral Rio Transportes [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Agdo: Condominio Via Parque Offices [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Agdo: Ronaldo Santana de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Agdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Condominio do Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Centro Empresarial Barrashopping, Condominio Via Parque Offices, Litoral Rio Transportes, Ronaldo Santana de Lima, Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Dias Texieira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Jose Luiz Dias Texieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADRIANA VALIM DOS SANTOS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIMENTO MAUA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CIMENTO MAUA SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-023-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erica Ribeiro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Erica Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Ediraldo Silva de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ediraldo Silva de Souza, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Izaias Barbosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Izaias Barbosa Rodrigues, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco de Carvalho Muller, Agte: Osmar da Silva Fonseca, Agte: Aurora da Silva Novaes, Agte: Luiz Carlos da Silva Joaquim, Agte: Maria de Jesus Annes Pinto Ribeiro, Agte: Regina Maria Greco, Agte: Marly Ferreira de Mattos, Agte: Marcos Vinicius da Silva Salgado [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agte: Rafaella Cristina Salgues de Vasconcellos Lauria, Agte: Rubens de Assis\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-045-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Ifra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Agdo: Leonardo Ribeiro Martins [Adv. Carlos Vinicius Ramos Rolla (OAB: RJ 131601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aero Suporte Ltda., Leonardo Ribeiro Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Renato Batista de Souza [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)], Agdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Renato Batista de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-008-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Jose Francisco Fernandes [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Francisco Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Raquel Silva Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda, Raquel Silva Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01961-2007-226-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanilda Oliveira Lemos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02380-2007-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo Luiz Fonseca da Silveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haroldo Luiz Fonseca da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Davi Paulo da Silva Ribeiro [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Davi Paulo da Silva Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia das Gracas Silva [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A [Adv. Rui José da Silva (OAB: SP 127220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Douglas de Jesus Vitoi Fonseca [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Douglas de Jesus Vitoi Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2001-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ORLANDO ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nAgdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Agdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA [Adv. Cláudia Barbosa de Barros Silva (OAB: RJ 117768 - D)], Agdo: CLAUDIO EDUARDO DA SILVA GIRAO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA, Agdo CLAUDIO EDUARDO DA SILVA GIRAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01356-2002-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: BIANCA NOGUEIRA DE ANGELIS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BIANCA NOGUEIRA DE ANGELIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cristiano Silva do Amaral [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiano Silva do Amaral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-1987-003-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-224-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Sidney Andre Siqueira [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sidney Andre Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Feital da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 845364"
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                        "845390": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-027-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CATIA CRISTINA RODRIGUES SARMENTO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Renata Andrino Anca (OAB: RJ 122351 - D)], Ebgdo: BANCO IBI S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CATIA CRISTINA RODRIGUES SARMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Luis Claudio Inacio Barbosa [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Luiz Virgilio Carvalho [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Raunil da Silva Rodrigues [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Ronaldo Nascimento da Silva [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Fabio Portella Marques [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Paulo Roberto da Silva Menezes [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Roberto Luis Fernandes Henrique de Vasconcellos [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Elias Soares Bastos [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Marcelo Goncalves Desiderio [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Maria Aparecida da Costa Pereira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Honelia de Oliveira Sobrinho [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Marcos Pereira Nery [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Jorge Luiz Silva de Jesus [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Ivomar Lucio Medeiros Barros [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Satyro Correia dos Santos Filho [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Alexandre da Silva Santos [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Vanderlei Rodrigues da Penha [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Antonio Carlos Monteiro [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Josinaldo Arcanjo Ferreira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Pedro Roberto de Jesus Chagas [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Evandro Alves Jacinto [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Alcides Carlos da Silva [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Samuel Correa de Freitas [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Vicente Nogueira Martins [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Wilson Sena dos Santos [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Lourenco Dias [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Cristiano Goncalves Teixeira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Ivan Francisco da Silva [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Antonio Alves de Oliveira Filho [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-023-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AGUA VIVA COSMETICOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Ebgdo: AMPHORA COSMETICOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Rcte: Marcio de Sousa Tavares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRcdo: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Rcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Marcio de Sousa Tavares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)], Rcdo: DR Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio de Sousa Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elio Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elio Mendes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-074-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Marcelo Francisco Correia [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Rcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rcte: Angela Cardoso Augusto [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rcdo: Angela Cardoso Augusto [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela Cardoso Augusto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROSANA ROCHA DE ASSIS [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-058-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Henrique Mendes Barbosa Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Mendes Barbosa Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cibele Ynae Webster [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cibele Ynae Webster\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Freitas de Camargo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-491-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Gutembergue Vidal Ribeiro [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Gutembergue Vidal Ribeiro [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gutembergue Vidal Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: RUBENS MACHADO ALVES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: KELLY DE ALMEIDA MENDONCA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Rcte: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nRcdo: KELLY DE ALMEIDA MENDONCA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Celso Farias Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rcdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-067-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FELIPE CARVALHO SAFADY [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FELIPE CARVALHO SAFADY\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Ferreira Machado [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: JOSE LEONARDO DA PAZ FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Ebgdo: ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01505-1997-020-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BIANCA GONZALES HENRIQUES (SUCESSORA DE CÉLIO BARATA DE MELO HENRIQUES) [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03409-1998-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Ebgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 845390"
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                            "Processo: 05703-2008-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgravante: SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nAgravado: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTerceiro Interessado: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agravante: SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 337, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \"I - Homologo a desistência do recurso, com arrimo no artigo 501 do CPC. Intimem-se. (...). Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS - Presidente.\" \r\n\r\nId: 844892"
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                            "Processo: 05662-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 6ª Turma do TRT-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 110/110 verso e 111/111verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por unanimidade, denegar a segurança, (...). Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo impetrante.\" \r\n\r\nId: 844991"
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                            "Processo: 07236-2008-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Guilherme Aurélio de Lacerda [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Guilherme Aurélio de Lacerda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 87/87 verso, 88/88 verso e 89. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 844992"
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                            "Processo: 04227-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTI: Juliana Degani Coutinho (adv. Dr. Juan Narciso Arimatéa - OAB/RJ-109.805).\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 639/640, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. \"(...), indefiro a petição inicial e JULGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 10, da Lei nº 12.016/2009 e 267, I, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 10,00 (dez reais), pelo Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 500,00 (quinhentos reais). (...).\" \r\n\r\nId: 844993"
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                            "Processo: 05510-2008-000-01-00-3 - AGOR\r\n\r\nAgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTI: Francisco Carlos Castelo Branco (adv. Dr. Alcinesio Barcellos - OAB/RJ-56993-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 418/423. Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. \"(...), por maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, (...)\". \r\n\r\nId: 844990"
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                        "845296": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01303-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Município de Magé (Procuradoria Munic de Magé)\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário: Agte Município de Magé\r\n\r\nTomar ciência do V. Acórdão - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 845296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "845407": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03130-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Alberto Castro Barros Datamec S/A Sistema Processamento de Dados \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - Caixa\r\n\r\nTer ciência da restituição de prazo de 5 (cinco) dias para informar sobre o efetivo cumprimento da liminar deferida às fls. 65/68 deste Mandado de Segurança. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 05160-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA [Adv. José Luiz Basson Meira (OAB: RJ 43940 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Jailton Rosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço do terceiro interessado no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito de vez que o terceiro interessado é Litisconsorte Necessário neste Mandado de Segurança além de Exequente na Reclamação Trabalhista de origem. A notificação postal foi devolvida com a informação de que não existe o nº indicado, impossibilitando o cumprimento do Mandado de Citação da 3ª Interessada. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 07218-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ana Cristina Barbosa , Ipte PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nAcolhido o pedido formulado pelo Impetrante às fls. 130, homologada a desistência requerida e julgado extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII, do art. 267, do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 05438-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Silas Farias de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nDeterminado ao impetrante para vir aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com o atual endereço do Terceiro Interessado, em face da devolução da notificação de fls. 688, peticiona às fls. 693 requerendo o arquivamento dos autos. Isto posto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 20). Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 845407"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "842924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : EVANDRO AMERICO COSTA ( Renata Marlene de Castro Melo RJ50851D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, para, sanando omissão, complementar o v. Acórdão de fls. 129/135, imprimindo efeito modificativo, para que passe a integrar, na parte dispositiva do v. Acórdão, ¿Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pela Autora, isenta do pagamento, nos termos do artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 779/69.¿\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 842924"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "845552": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04688-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Sebastiana Maria da Silva Castro e Outros (+5) ( Nilton Peixoto Nelson RJ41132D ), - Réu : Saint Gobain Canalizacao Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro (Revisora), José da Fonseca Martins Junior e José Antonio Teixeira da Silva, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Rescisória, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto (Relator). Custas de R$ 2.088,46, calculadas sobre o valor atribuído às causa de R$ 104.423,08, pelos autores, cujo pagamento ficam isentos, ante o requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial, que ora é deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 845552"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "845574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Alcoa Aluminio S.A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Embargado: Jose Ferreira dos Santos (Carlos Roberto Bernardino RJ66995D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentado pelo autor.\r\n\r\nId: 845574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "844967": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01947-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : JOFRE FERREIRA DA SILVA ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - Agravado : MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: CARLOS EDUARDO CASSAR (Alberto Mauro Grynberg RJ54195D)- por maioria, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar a inicial do mandamus, de forma a possibilitar seu regular processamento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06775-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o autor para regularizar sua representação, bem como para complementar o valor do depósito prévio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 844967"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "845270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S E D I\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sylvio do Amaral Rocha Filho e Outro (Adv. Roberto Medina (OAB: SP 122468 - D)\r\n\r\nRéu: Robson de Almeida Pereira [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson de Almeida Pereira, Aut Sylvio do Amaral Rocha Filho e Outro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 266. \"...Atendendo a promoção do d. \"parquet\", imtime-se o réu, por D.O., para minifestar-se sobre a petição apresentada pelo autor e respectivos documentos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm, 23/09/2009\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 845270"
                            ],
                            "845274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06515-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Premium Segurança Ltda. (Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)\r\n\r\nIpdo: MM juízo da 17ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Wilma Gomes da Silva de Toledo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Premium Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.68 \"... Intime-se a impetrante, por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.309,99 (Um mil trezentos e nove reais e noventa e nove centavos), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm, 23.09.2009\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRelator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 845274"
                            ],
                            "845465": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04109-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Geriatrica Leblon Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernanda Macedo Bernardes \r\n\r\nDestinatário(s): Fernanda Macedo Bernardes, Ipte Geriatrica Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.61 a 64: \"...Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 845465"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "845650": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04224-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 44/45.\r\n\r\n\"Não vislumbro nesta hipótese razão para deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária, medida extrema que fere o princípio do contraditório e só pode ser utilizada em casos em que o não deferimento da liminar possa causar danos à própria natureza tutelar\" \r\n\r\nProcesso: 04179-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Gicelmada Silva [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Editora JB S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Gicelmada Silva \r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar, haja vista os motivos expendidos na decisão que não concedeu a antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 04222-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Vera Lucia Moreira [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vera Lucia Moreira\r\n\r\n\"Não vislumbro nesta hipótese razão para deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária, medida extrema que fere o princípio do contraditório e só pode ser utilizada em casos em que o não deferimento da liminar possa causar danos à própria natureza tutelar. \r\n\r\nDesta forma, por ora, indefiro a liminar.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02421-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Hélio Pessoa do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Iss Servisystem do Brasil Ltda. Gerdau Aços Longos S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hélio Pessoa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de folhas 120/125.\r\n\r\n\"defiro parcialmente a liminar para que não seja exigido do Impetrante o depósito prévio dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProcesso: 04234-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Andreia Matias Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 220/221.\r\n\r\n\"Não vislumbro razão para deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária, medida extrema que fere o princípio do contraditório e só pode ser utilizada em casos em que o não deferimento possa causar danos à própria natureza tutelar. O afastamento do contraditório clama situação excepcional, que não se configura no caso em tela, principalmente, levando-se em conta que os presentes autos noticiam que sequer foi cumprida o ordem de reintegração (folha 186).\"\r\n\r\nId: 845650"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "843919": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada de Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 04223-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento liminar da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 843919"
                            ],
                            "845616": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04111-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Roberto Rodrigues da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Rodrigues da Cunha, Ipte SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 100. \"Tendo em vista a conciliação a que chegaram as Partes na Reclamação Trabalhista de origem, realizada em Juízo e com a assistência de Advogados (fl. 96), e considerando a expressa desistência formulada pela ora Impetrante (fl. 95), sobre a qual se manifestou positivamente o Terceiro Interessado, homologo a desistência, e decreto a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de R$ : 200,00, pelo impetrante, com base no valor atribuído à causa, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro; 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. Gab.\r\n\r\nId: 845616"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "844376": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00060-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Moreira Carneiro [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Aut Luiz Sergio Moreira Carneiro, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 844376"
                            ],
                            "844382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02641-2009-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mário Hamilton Priolli [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mário Hamilton Priolli\r\n\r\nDespacho de fls. 106: \"Autorizo o desentranhamento de documentos requerido às fls. 104, mediante substituição pelas cópias reprográficas correspondentes, que deverão ser juntadas aos autos. Prazo: 05 dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 844382"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "845402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: EDSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.609....venha o autor com o correto cumprimento da determinação do item 3 de fls.592, sob pena de extinção, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03340-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: José Maria Barbosa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Tinoco, Réu José Maria Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.139\r\n\r\nProcesso: 06776-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Servicos Maritimos Continental S/A [Adv. Gualter Scheles Junior (OAB: RJ 93212 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leila Fuli Caetano Ruan Fuli Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Servicos Maritimos Continental S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. fls.170. Pz:05 dias\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845402"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "845255": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. (Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D), - Recorrido: Catia Regina Ferreira Martins (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente falou Dr. Franklin Loureiro (OAB 141587), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Lojas Riachuelo S.A. (HIVYELLEROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA RJ119748D), - Recorrido: Priscila de Oliveira Rozário (Sebastião Rocha de Alcantara RJ125379D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por dano moral devida à autora. Em decorrência, reduz-se, também, o valor da condenação para R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido.\r\n\r\nProcesso: 02438-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Club Med Brasil S.A (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D), - Recorrido: Vivian Teixeira Araujo (Sandra de Oliveira Nogueira SP54920D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, por falta de interesse, quanto ao tópico relativo às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda. No mérito, rejeitado o requerimento de aplicação de multa à recorrente por litigância de má-fé, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845255"
                            ],
                            "845379": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01708-1999-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA, Rcdo SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107:\" Ante os termos da petição de fls. 103, a inércia do recorrente, como certificado a fls. 105, e tendo em vista a existência de peças defectivas (razões do recurso ordinário pendente de julgamento), o que torna inviável a restauração pretendida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora \r\n\r\nProcesso: 01674-1998-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: FATIMA LOTUFO [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FATIMA LOTUFO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01674-1998-010-01-00-6, proveniente da MM. 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 55. Considerando o longo período de estagnação do feito e a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto (cópias da contestação e das razões de recurso ordinário), bem como, notadamente, pelo comando de fls. 57, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01867-1997-016-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcte: LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO SEGUROS S/A, Rcte LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119:\" Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01867-1997-016-01-00-4, proveniente da MM. 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 81 e 108. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01867-1997-016-01-00-4. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\".(a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00659-1999-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CIPA 2 INDAL PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRcdo: CRISTIANO DA CRUZ VIEIRA [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIPA 2 INDAL PROD ALIMENTICIOS LTDA, Rcte CRISTIANO DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76:\"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 00659-1999-204-01-00-6, proveniente da MM. 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição a esta Relatora, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 00659-1999-204-01-00-6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02307-1997-023-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MANOEL REZENDE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcdo: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MAIURO ALVNS FARIA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: LUIZ REIS GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcte LUIZ REIS GONCALVES, Rcte MAIURO ALVNS FARIA, Rcte MANOEL REZENDE, Rcte MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS, Rcte MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA, Rcte MARCOS DE OLIVEIRA, Rcte MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102: \"B) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. C) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02302-1999-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADEONIZIO PIRES [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADEONIZIO PIRES, Rcdo MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99:\"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02302-1999-341-01-00-0, proveniente da MM. 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 54. Considerando o longo período de estagnação do feito e a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto (cópias da sentença e da decisão em sede de embargos de declaração, além das razões de recurso ordinário), bem como, notadamente, pelo comando de fls. 76, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00433-1999-041-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ADNEY COSTA NASCIMENTO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADNEY COSTA NASCIMENTO, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109: \"2) O procedimento de restauração foi instaurado pela empresa (fls. 02/03), que trouxe aos autos as cópias das peças que detinha. Acresça-se a isso, o fato de as partes já terem sido intimadas a trazer cópias das peças faltantes (fls. 69), o que torna inócua a diligência ora requerida pelo recorrente. Assim, ante os termos da petição que ora se junta, e tendo em vista a existência de peças defectivas (razões do recurso pendente de julgamento), o que torna inviável a restauração pretendida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 845379"
                            ],
                            "845404": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01674-1998-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: FATIMA LOTUFO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01674-1998-010-01-00-6, proveniente da MM. 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 55. Considerando o longo período de estagnação do feito e a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto (cópias da contestação e das razões de recurso ordinário), bem como, notadamente, pelo comando de fls. 57, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845404"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "842447": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-077-01-00-1 - ED Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Marcelo Fernandes Mendes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] Destinatário(s): Ebgte Marcelo Fernandes Mendes, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A. Tomar ciência do despacho de fls. 416: \"1) Notifiquem-se o reclamante (Marcelo Fernandes Mendes) e segunda reclamada (Telemar Norte Leste SA) para ciência do despacho de fls. 412 para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas às fls. 403/408 e 409/411, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Decorrido o prazo com manifestação ou in albis, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 842447"
                            ],
                            "844836": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01988-1999-023-01-00-6 - RO Rcte: SILVIA FILOMENA DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] Rcdo: BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Destinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A (S ucessor de Banco BANERJ S/A), Rcte SILVIA FILOMENA DA SILVA Tomar ciencia de despacho de fls. 95: \"Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\"\r\n\r\nId: 844836"
                            ],
                            "844876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-031-01-00-8 - AP- Agte: Benedito Alves Pinto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]-Agdo: Paulo Roberto Magalhaes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]-Destinatário(s): Agte Benedito Alves Pinto, Agdo Paulo Roberto Magalhaes-Ter ciência do despacho de fls.484:\"Em razão da vinda dos autos principais (RTOrd 00797-1987-031-01-00-8), solicitado por esta Desembargadora, para cotejo mais detalhado entre as razões do apelo recursal e as peças processuais que não acompanharam o feito sub judice, verificou-se a possibilidade de decisões divergentes na análise do agravo de petição dos presentes autos e aquele interposto às fls. 680/683 dos autos principais, em face da decisão de fls.673, dos mesmos autos. Dessa forma, determino o sobrestamento do feito até que seja distribuído o agravo interposto nos autos da RT nº 00797-1987-031-01-00-8.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 844876"
                            ],
                            "845531": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01805-1999-052-01-00-8 - RO- Rcte: TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros-Rcdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros- Destinatário(s): Rcdo ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Rcte TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS- Ter ciência do despacho de fls.32:\"Trata-se de autos redistribuídos a esta relatora por força da prorrogação da licença médica do ilustre Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim (fls.52).Foram adotados todos os procedimentos no sentido de que fosse dado prosseguimento à restauração dos autos, sem sucesso. Assim sendo, tendo em vista que, em que pese a tanto instados, não foram apresentadas as cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, pelos interessados, tais como contestação, sentença, recurso ordinário e contrarrazões, inviável se afigura a restauração requerida e por via de consequência os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo. Intimem-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 845531"
                            ],
                            "842691": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01658-2008-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Rogério de Souza Araújo ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cyrella RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Domingos Antonio Fortunato Netto RJ146310A ), - Recorrido : Paulo Rodrigues Pereira ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), Cyrella RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Domingos Antonio Fortunato Netto RJ146310A ), Terminal Engenharia, Comercio e IndustriaCardozo Maciel Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular o processo a partir de fls. 197, inclusive, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que as partes sejam notificadas para manifestação sobre os embargos de declaração de fls.185/186 e de fls.187/189,\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ezequiel Dias de Almeida ( Etiene Lopes de Oliveira RJ21088D ), - Recorrido : Barendoim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceio de defesa, restando prejudicada a análise dos demais temas apresentados nas razões recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 842691"
                            ],
                            "845253": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00766-2001-059-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : HIPERIDES CAMPI DA COSTA ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a r. decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-223-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : Engelux Engenharia Instalacao Comercio e Industria Ltda. ( Gloria Maria Barbedo Marins Lima RJ123788D ), Jose Augusto Dias ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para que os juros e multa moratória, referentes à cota previdenciária, incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liqüidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Contratacoes Finaceiras Interior do Rio Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Jaqueline Valeria dos Santos Brandao ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando as reclamadas a pagarem à reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ubirajara Freitas Lobao ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Hildo Pereira Pinto (OAB 70409).\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marcos David Paula dos Santos ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando os embargantes a pagar ao embargado, cada uma, multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDAMASTERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Alfredo Lopes Pinho RJ19882D ), HELIO PEREIRA DE LIMA ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, reduzir para R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral, cujo valor seja suportado, subsidiariamente, pela ora recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845253"
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                            "845393": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A),- Embargado: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Antonio Claudio Sales (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D),- Embargado: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D),Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - Embargado: Luis Bezerra de Araujo (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para corrigir os erros apontados no relatório e na fundamentação, que passa a integrar o v. aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Marcos da Silva Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - Embargado: SPF Engenharia Ltda.Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D),- colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, imprimindo-lhe efeito modificativo, suprimir a contradição havida e declarar o provimento do recurso adesivo do reclamante no que se refere à aplicabilidade da Convenção Coletiva de fls. 12/59, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 845393"
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                            "845595": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO POR NÃO OBSERVADO PATROCÍNIO DO RECORRIDO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01131-2000-050-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao),- Recorrido: NAVEGACAO MANSUR SA (Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D),- por unanimidade, atendendo a determinação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), reajustados a partir da publicação desta decisão, a ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Pelo MPT falou o Dr. Márcio Vieira Alves Faria, que apesar do não cumprimento do mandado noticiado pela Seção de Distribuição de Mandados, a nulidade estava suprida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 845595"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JOSE MAURICIO DE GOES LOPES ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - Recorrido : ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, considerando prejudicada a matéria relativa à gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ailton Ribeiro ( Teresinha de Freitas Sebastiao RJ69573D ), - Recorrido : Elma Servicos Gerais e Representacao Ltda. ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), - por unanimidade, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Fica invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Recorrido : Deison de Araujo Castro ( José Renato Duvoisen da Silva RJ131457D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da condenação os honorários advocatícios, a multa do art. 477 da CLT e para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 844560"
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                            "844561": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : José Cezar Ferreira ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Banco do Brasil S/A ( Odilon Ramos Baltar RJ144610D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01523-1988-025-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : CX PREV FUNC SIST INTERG BANERJ PREVI BANERJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Embargado : BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MILTON FERREIRA DE SOUZA MURICY ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade , acolher os embargos de declaração opostos para, imprimindo o efeito modificativo na decisão de fls. 319/321, conhecer do agravo de petição da segunda executada e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Ana Cristina Nunes Leite RJ61847D ), - Recorrido : Antônio Neto da Conçeição ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para limitar os domingos trabalhados apenas nos dias das mães e três domingos nos meses de novembro e dezembro, bem como excluir da condenação a incidência do repouso semanal remunerado nas demais parcelas contratuais. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio, no tema da incidência do repouso.\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Eduardo de Macedo Versiani ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Eduardo de Macedo Versiani ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, não conhecer do recurso da reclamada no que se refere ao imposto de renda, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio quanto a redução dos salários.\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Gabriela de Oliveira Bezerra ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Claro S.A ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - por unanimidade, dar parcial provimento recurso para, observados os parâmetros lançados na fundamentação, condenar a ré ao pagamento dos itens “A” e “C” do rol de pedidos, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) além da multa do art. 477 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência. Arbitrar o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Katia Cilene Campos ( Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Wallace Ferreira do Nascimento ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Telemar.Norte Leste S.A.\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fernando Cesar Nascimento da Rocha ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - Recorrido : J R Refrigeracao Ltda. ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando em parte a sentença, condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Daniel Machado de Souza ( Leonardo Pessanha Crespo RJ126382D ), - Recorrido : Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Daniel Machado de Souza ( Leonardo Pessanha Crespo RJ126382D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao seu recurso para excluir da condenação o pagamento do labor aos domingos e os reflexos decorrentes e, declarar que nos dias em que o autor iniciava a laborar às 14h:30min, saía do trabalho às 23h:30min; dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o período do intervalo intrajornada não concedido deverá ser pago acrescido do adicional de 50%, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-207-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Recorrido : Leonardo Araujo Freitas ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 02036-2007-246-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Maria Jose Nunes Silva ( Luciana Xavier Monteiro e Silva RJ105960D ), - Agravado : Artifolio Confeccoes Ltda.- CORPOREUM ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Bernilene Campelo Belfort ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido : A G de Oliveira Lanchonete ME ( Alessandra Villar Pessanha RJ135823D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para descaracterizar a justa causa e condenar a ré ao pagamento do aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, bem como a entregar a guia do TRCT no código 01, multa pelo retardamento da quitação, indenização adicional do FGTS e indenização substituta do seguro-desemprego, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-226-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Gilson Silva Medeiros ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos pela reclamada para fixar o marco prescricional em 14/12/01, aperfeiçoando-se a entrega da prestação jurisdicional, mantido o decisum nos seus demais termos, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Daniel Bezerra de Souza ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatado o vício inquinado.\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Recorrido : IGREJA SAGRADA FAMILIA ( Fernando Antonio Martins Duarte RJ4431D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01305-1989-011-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : JACI DA SILVA ( Nilva Foletto RJ1767A ), AILTON MATTOS DE ARAUJO ( Nilva Foletto RJ1767A ), LUIZ HENRIQUE FONTES DE CARVALHO ( Nilva Foletto RJ1767A ), MARIA HELENA DA SILVA GUERRA ( Nilva Foletto RJ1767A ), JONIA SOARES DE CARVALHO ( Nilva Foletto RJ1767A ), SHEILA TORRES DE MENEZES SILVA ( Nilva Foletto RJ1767A ), EDSON PACHECO DE MEDEIROS ( Nilva Foletto RJ1767A ), SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA ( Nilva Foletto RJ1767A ), LAUDICEA COSTA ( Nilva Foletto RJ1767A ), VALTER DE ABREU ( Nilva Foletto RJ1767A ), IRUN SANT´ANNA ( Nilva Foletto RJ1767A ), JANETE GOMES ( Nilva Foletto RJ1767A ), MARLENE DE BARROS GONCALVES ( Nilva Foletto RJ1767A ), WILSON DA MOTTA FERREIRA ( Nilva Foletto RJ1767A ), EDILA RAMOS DOS SANTOS ( Nilva Foletto RJ1767A ), CONCEICAO ROCHA AFFONSO ( Nilva Foletto RJ1767A ), MARISE CARDOSO DAMASCENO ( Nilva Foletto RJ1767A ), ROBERTO JOSE FAUSTINO ( Nilva Foletto RJ1767A ), IVANIA DOS SANTOS CRISPE ( Nilva Foletto RJ1767A ), LUIZ RICARDO FREITAS DA SILVA ( Nilva Foletto RJ1767A ), ROBERTO FERNANDES OUTEIRO ( Nilva Foletto RJ1767A ), TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE NETTO ( Nilva Foletto RJ1767A ), JANE RODRIGUES COSME LEAL CASCINE ( Nilva Foletto RJ1767A ), SONIA QUINTAO FERNANDES ( Nilva Foletto RJ1767A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, arguida em contraminuta para conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Reginaldo da Silva Costa ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Samuel Moreira Carreiro RJ95692D ), Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. ( Orlando Barbosa RJ5230D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para o pedido de pagamento de três domingos por mês, na forma da Súmula 146 do TST, bem como os reflexos no repouso semanal remunerado, nas verbas rescisórias, nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS (o valor deverá ser depositado, uma vez que o autor pediu demissão). Invertido o ônus da sucumbência. Alterado o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Jorge Rodrigues da Silva ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 844561"
                            ],
                            "845300": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00707-1998-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MOISES SANTIAGO DA COSTA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ EM LIQ EXT [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MOISES SANTIAGO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 150: \"Intime-se o reclamante a apresentar cópia da sentença, sob pena de ser inviável a restauração. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 01776-1996-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcte: CICERO CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: CICERO CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rcte CICERO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 107: \"Vistos, etc. Inviável o oferecimento, nesta oportunidade, de novo recurso ordinário. Homologo a restauração dos autos no estado em que se encontra, pois em perfeitas condições para iniciar-se o processo de execução. Declaro a inexistência de recurso ordinário por parte da reclamada, como expressamente previsto na intimação de fl. 104. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo, baixem os autos à Vara de origem para prosseguimento.\" \r\n\r\nId: 845300"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-042-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: JOSE MAURICIO DE GOES LOPES\r\n\r\nRcdo: ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciência da decisão de fls. 52/53: \"...nego provimento ao recurso do reclamante, considerando prejudicada a matéria relativa à gratuidade de justiça, na forma da fundamentação supra.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844559"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "845268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00685-1998-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE ([Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)\r\n\r\nRcdo: LENIR DUTRA NEVES (Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE, Rcte LENIR DUTRA NEVES\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.19 \" J. Dê-se vista ao autor, por D.O., dos documentos apresentados pela ré, em 10 dias. em 23/09/2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 845268"
                            ],
                            "845326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), Aibel Óleo e Gás Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido: Mario Junior de Souza Francisco (Adonel Santos Magalhaes RJ71190D) Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao interposto pela segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam feitos em conformidade com a Súmula nº 368 do C. TST. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D) - Recorrido: Marco Aurelio de Souza (Aluisio Cesar de Weck RJ41162D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras deferidas aos domingos (exceto no mês de dezembro) e às segundas feiras e os honorários de advogado. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 21.650,00 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais) e custas de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) - Recorrida: Thais Castellan Rocha (Sandro L S Lima RJ135761D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Pela Recorrente falou Dr. Leonardo Celestino Fernandes (OAB 138832).”\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Azul Seguros S.A. (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D) - Recorrida: Rejane Monteiro Miszewski (Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16.11.2001 e para excluir da condenação a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 845326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "845085": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2ª TURMA – PAUTA SUPLEMENTAR DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\n“Considerando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica, e atendendo à Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que implantou o Movimento pela Conciliação, propondo aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social e, considerando o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, fica Vossa Senhoria intimado a comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC – SESSÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro – RJ.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.”\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-023-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio – OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nRcdo: Sandro Felix Bastos (Adv. Izan Mascarenhas Silva – OAB: RJ 56773 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sendas Distribuidora S.A.; Rcdo Sandro Felix Bastos\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01022-1997-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TMB – Telecomunicações Móveis do Brasil Ltda (Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida – OAB: SP 163551 D)\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Nobrega Saraiva (Adv. Aristides Magalhães – OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte – Telecomunicações Móveis do Brasil Ltda; Rcdo Aparecida Nobrega Saraiva\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01885-1993-001-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: João Fernandes Pinto (Adv. Carlos Coelho dos Santos – OAB: RJ 13051 D)\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil SA (Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz – OAB: RJ 112073 D)\r\n\r\nAgdo: ão Fernandes Pinto (Adv. Carlos Coelho dos Santos – OAB: RJ 13051 D)\r\n\r\nAgdo: do Brasil SA (Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz – OAB: RJ 112073 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte/Agdo João Fernandes Pinto; Agte/Agdo do Brasil SA\r\n\r\nComparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 29/09/2009 (3ª f), às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDIC, situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Setembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 845085"
                        ],
                        "845216": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-021-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Campos da Silva\r\n\r\nRcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-066-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Guinada Consultoria Ltda., Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Jose Roberto da Hora Ruffo\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02047-2001-069-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: EDINEIDE MARIA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nAgdo: FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MILTON CHERBINO\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MILTON CHERBINO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02737-2004-263-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: WORLD BURGER COM ALIM ( BOB S ), VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO\r\n\r\nO Presidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845216"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "844999": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00054-2002-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : WASHINGTON FRANCISCO SILVA ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - Recorrido : WASHINGTON FRANCISCO SILVA ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ96370D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-036-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CLAUDIO BEZERRA DA SILVA ( Ernani de Araujo Mattos RJ56159D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao agravo de petição, para afastar da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Mirado Serrano quanto à multa.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARCIO GRACIANO LIMA ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), EPASA SERVICOS TECNICOS LTDA. ( Carla Goes Lopes Anjo RJ92861D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário ante a ausência de interesse, nos termos do voto do relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), ANTONIO CARLOS DA SILVA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS DA SILVA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e dar provimento ao recurso adesivo do autor para, reformando a sentença, deferir o pagamento de diferenças de horas extras, na forma da fundamentação do voto do Relator. Ficam mantidos os valores arbitrados à folha 126 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JOAO URSULINO DA SILVA FILHO ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : MARIA DE LOURDES AGUIAR PENNA ( Jose Marco Luiz Gargaglione RJ88738D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução com a produção da prova testemunhal e decidido o feito como for entendido de direito.\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-221-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JOSE ERIVALDO DA SILVA SALES ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução e prosseguimento como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-063-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante :TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Agravado : SIDNEY DE ALBUQUERQUE MAIA ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 02037-1995-003-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S.A (Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ116751D) - Agravado : SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACAO MARINHA MERC ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de cabimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 844999"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "845282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Andes Montagens Industriais Ltda. ( Carlos Roberto Bento RJ75373D ), Geovane da Silva ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Andes Montagens Industriais Ltda. ( Carlos Roberto Bento RJ75373D ), Geovane da Silva ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, e, no mérito, negar provimento ao recurso do do reclamante e dar provimento parcial ao do reclamado para reduzir a indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (Seis mil reais), na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02125-2008-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Celso Foli RJ19027D ), Daniel Barbosa da Silva ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - Recorrido : Daniel Barbosa da Silva ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Celso Foli RJ19027D ), Beira Mar Ltda. ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do autor, para reconhecer a unicidade contratual do contrato de trabalho no período de 04.01.07 a 10.07.08, condenando a primeira reclamada à anotação da baixa na CTPS com data de 10.07.08, e ambas as rés, face a solidariedade já declarada, ao pagamento de 9/12 de férias de 2007, com o terço, e 9/12 de décimo-terceiro de 2007, em razão da unicidade contratual reconhecida e negar provimento ao recurso das rés, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Marco Antônio ( Juarez Ianez Ramos RJ88426D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reconhecendo o julgamento ultra petita, excluir da condenação a integração dos repousos semanais remunerados integrados das horas extras nas demais parcelas e limitar o cumprimento do horário das 6h às 20h, a um dia ao mês, no interregno de segunda a sexta-feira, mantido o reconhecimento da habitualidade e demais parâmetros da r. sentença, na forma da fundamentação do voto da relatora .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Manipulacao MRJ ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Sorvetes Kilegal Rio de Janeiro Ltda. ( Isabel Aparecida Martins RJ229470D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ricardo Dias Tolentino de Souza ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - Recorrido : Sanerio Engenharia Ltda. ( Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ59477D ), Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 ( Isabella Mota Miguens RJ129994D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Cleber Calixto da Silva ( Heraldo Klein RJ92723D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da 2ª Ré - PETROBRÁS quanto às verbas rescisórias por falta de fundamentação, conhecer quanto aos demais tópicos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no momento oportuno, a retenção do imposto de renda do crédito que vier a ser pago ao reclamante incida sobre o montante globalizado das parcelas tributáveis, na forma da legislação própria, em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 368 do TST, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entendia pela submissão da matéria à reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : JORGE RENATO JORDAO DE BRITTO ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : REAL AUTO ONIBUS LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Des. José Carlos Novis Cesar que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Edevar da Silva ( Eduardo Garcia RJ106762D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Edevar da Silva ( Eduardo Garcia RJ106762D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de norma coletiva, inclusive sobre horas extras, indeferir a condenação da ré por litigância de má-fé, conforme requerida em contra-razões do autor, e negar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845282"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "844370": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-025-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Cláudia Regina Vieira Zuzart (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D), - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. (Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-015-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Débora Cristina Dias dos Santos (Antonio Carlos Rodrigues de Souza RJ138550D), - Recorrido: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência (Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder à autora o benefício da gratuidade de justiça e para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, à indenização por dano no valor correspondente à diferença entre o salário da autora e o benefício recebido no período de 15/06/08 a 29/08/08, em que esteve afastada em decorrência da doença ocupacional, à indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 e à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviários Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE (Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D), - Recorrido: Gilson Mendes (Veronica Santanna dos Santos RJ142228D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Marcio Leite da Rocha (Renato Eccard RJ59761D), - Recorrido: Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda. (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), Top Rio Viagens e Turismo Ltda. (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Dairy Partners America Brasil Ltda. (Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D), - Recorrido: Aline Aurora Guida (Valdo Bretas Valadao RJ68914D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Let Serviços Temporários Ltda (Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D), Petrobras Petróleo Brasileiro S.A (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda (Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D), - Recorrido: Valdemar Moreira da Silva Fillho (Pakissa Moreira Rivero RJ133624D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas Reclamadas, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, por maioria, negar-lhes provimento vencido o Desembargador José Cralos Novis Cesar no tocante a reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 02076-2008-245-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Angelica Ribeiro da Silva Paiva (Hagamenon da Silva Souza RJ73717D), - Recorrido: Márcia Gomes Dupont (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D), - por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar a preliminar de gratuidade de justiça arguida pela Autora e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante, tudo consoante fundamentação expendida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02154-2005-431-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Virgilina Gomes Meneses (Gabriela Lobo Correa RJ107146D), - Recorrido: Renato Avella Carneiro (Ronaldes Garcia Ferreira RJ72001D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentação contida no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-521-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: INB - Industrias Nucleares do Brasil (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Agravado: Francisco Porfirio da Silva (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Elaine Reis Ribeiro (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Victor Hugo Henrique Ribeiro (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Claudio Vicente da Silva (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, para determinar que se proceda à reautuação do processo como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01323-1995-481-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Agravado: Luiz Carlos Xavier da Silva (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentos exarado no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 844370"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "843012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00630-2008-077-01-01-2 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CSU - CARDSYSTEM S/A (Adv. Renato Anet-OAB/RJ-45.633) - EMBARGADO: RENATO GONÇALVES DE VARGAS (Adv. Vanda Bianchi Gomes-OAB/RJ-136.608) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00786-2008-491-01-01-2 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: PAULO CESAR ABI RAMIA (Adv. Maria Olivia Gonçalves Marques-OAB/RJ-143.129) - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ (A/c da Procuradoria Municipal de Magé) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante, respeitando o disposto na Instrução nº 16 do C. TST (Item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01226-2008-203-01-01-6 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SERVICE CLEAN LDA. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira-OAB/RJ-75.789) - AGRAVADOS: ELIS REGINA LIMA DOS SANTOS (Adv. Sanira Farias Cabral-OAB/RJ-137.744) - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/c da Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para afastar a intempestividade do recurs ordinaria, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00551-2002-302-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LDA. (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins-OAB/RJ-92.718) - EMBARGADO: HÉLIO BRUM NOGUEIRA (Adv. Ênio José Garcia de Sousa-OAB/RJ-71.385) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00257-2008-003-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LDA. (Adv. Ivanir José Tavares-OAB/RJ-8787) - EMBARGADA: ANA LÚCIA GONZAGA DA SILVA (Adv. Manoel Branco Braga-OAB/RJ-37.919) - “... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00282-2007-002-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35.707) - EMBARGADOS: LUCIANO DE ANDRADE (Adv. Alexandre Santana Nascimento-OAB/RJ-95.384) - COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00594-2007-040-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LAR METODISTA ANA GONZAGA (Adv. José Pereira de Sousa-OAB/RJ-21.978) - EMBARGADA: SILVIA DOS SANTOS DE DEUS (Adv. Edvan Borges Cardoso-OAB/RJ-77.015) - “... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Lar Metodista Ana Gonzaga, para suprir omissão, sem, todavia, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01172-2007-006-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Adv. Rita de Cássia S. Cortez-OAB/RJ-39.529) - EMBARGADA: MARIA JUREMA ORGAL (Adv. Maurício Ferreira do Rego-OAB/RJ-85.479) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da reclamada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01414-2008-461-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GARDEL TURISMO LDA. (Adv. Eduardo Vicentini-OAB/RJ-55.380) - EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE PARACAMBI - SETRANSPAR (Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade-OAB/RJ-84.271) - “... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Gardel Turismo Lda., unicamente para acrescentar esclarecimentos, sem, todavia, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01666-1998-451-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior-OAB/RJ-72.198) - EMBARGADO: GILBERTO LEMOS SOARES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho-OAB/RJ-22.105) - “... por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração de fls. 1490/1492 para sanar a omissão e, emprestando efeito modificativo ao julgado, prover o recurso ordinário patronal para excluir da condenação o pagamento da ajuda-alimentação. Fica mantido o acórdão de fls. 1478/1488, complementado às fls. 1499/1501 nos seus demais aspectos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 00282-2007-002-01-00-7 - RO, foi prolatado o acórdão de embargos declaratórios de fls. 355/357, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 843012"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "845102": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-020-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alan dos Anjos Pereira [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRcdo: Espólio de Claucides Jordao da Silva [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Espólio de Claucides Jordao da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82v: \"Atenda-se a promoção do i.Procurador do Trabalho, intimando-se o reclamante (rcdo) para que junte aos autos cópia autenticada da certidão de nascimento do filho menor\" .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Rcte: Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Carlos Freire de Oliveira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 883v.:\"Dê-se ciência a 1a Rda do Recurso Ordinário interposto pela 2a Rda do RO interposto pela 1a Rda, visto que há pedido de exclusão da lide\" .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Rcdo: Joao Arcanjo de Santana [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario .\r\n\r\nId: 845102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "845256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00622-2007-029-01-00-9 - RO (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Hospital Dr. Badim ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Recorrido : Luiz Antonio Nunes Marques ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00744-2008-032-01-00-9 - RO (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Ivan Cândido ( Mara Silva Florentino RJ23828D ) - Recorrido : Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( Jose Roberto Borges RJ56635D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença devida a título de indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, em cujo cálculo deverá ser considerada a totalidade dos depósitos efetuados pela ré ao longo de todo o contrato de trabalho, que perdurou de 12/10/1977 até 01/03/2007. Correção monetária de acordo com o entendimento esposado na Súmula 381 do C.TST e juros na forma da Lei nº 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 210,00 pela reclamada, sobre o valor de R$ 10.500,00 ora atribuído à causa.\r\n\r\n00974-2007-302-01-00-0 - RO (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Vanderlei Esteves Mattos ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização do seguro desemprego.\r\n\r\n01039-2008-034-01-00-1 - RO (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Victor dos Santos Coimbra ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ) - Recorrido : Zingara Power Recursos Humanos e Promoções Ltda. ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01114-2006-342-01-00-1 - RO (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Claudio Ramos Pedro ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à gratuidade de justiça. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos. Rejeitar a prejudicial de quitação e, no mérito, por unanimidade negar-lhe provimento.\r\n\r\n01186-2007-053-01-00-9 - AP (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado : Maria da Conceicao Nascimento Silva ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ) Carlos Alberto Paz Bento ( Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ38618D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, para, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da execução em face da ré, no que concerne à contribuição previdenciária .\r\n\r\n01314-2001-060-01-00-7 - AP (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Claudia Furtado Sardinha ( Almir Meirelles Rosa RJ13160D ) - Agravados : Maria de Jesus Rodrigues, Dejalmo Alves Rodrigues, Mac B Propaganda Publicidade e Marketing Ltda. ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja ouvida a testemunha arrolada pelo agravante à fl. 123, proferindo-se nova decisão.\r\n\r\n01465-2008-432-01-00-5 - RO (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Edilson Ramalho Cardoso ( Moises Pereira Alves RJ66503D ) - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Onilson Martins Pereira RJ46382D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01594-2008-051-01-00-9 - RO (Sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Saul Muller Nogueira ( Anderson Yuji Marques Ito RJ151051D ) - Recorrido : Helena Francisca Milagres ( Adilson Batista Amelio RJ140617D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, no valor de R$ 124,87, calculado sobre o valor da causa, dispensado o recolhimento, em vista do benefício da justiça gratuita requerido e que ora se defere. Vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845256"
                            ],
                            "845266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00083-2008-282-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido : Neide Maria Toledo Mendonca Pessanha ( Flavia Cardoso da Cunha RJ130353D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte improvia integralmente o recurso.\r\n\r\n00255-2006-069-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Nelson Jorge Miranda de Azevedo ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D) Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Recorrido : Nelson Jorge Miranda de Azevedo ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D) Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada (MULTIRIO) e dar parcial provimento ao do reclamante, para excluir do alcance da prescrição quinquenal os depósitos do FGTS, observando-se, quanto a tais créditos, a prescrição trintenária e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de décimos-terceiros salários, férias, depósitos do FGTS e verbas rescisórias decorrentes da integração, ao salário do autor, do valor de R$ 110,00, pago a título de auxílio-refeição.\r\n\r\n00382-2008-002-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) - Recorrido : Elisangela de Lima Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferir o requerimento de condenação da reclamada por litigância de má-fé aviado pelo reclamante em contrarrazões.\r\n\r\n00456-1997-042-01-00-8 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Elson Ferreira Gomes ( Alessandro Santos Pinto RJ96513D) - Agravados : Luiz Carlos Pereira da Silva,Transcol Transportes e Turismo Ltda ( Silvia de Braga Arao RJ74734D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que se proceda à penhora das cotas sociais que o agravado detém junto à sociedade empresária Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. (contrato social às fls. 149/153).\r\n\r\n00654-2008-004-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Edivalter Pinto Barcellos ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D) - Recorrido : Nycomed Pharma Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00711-2007-016-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Adalberto Carlos Ferreira Teixeira ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00910-2007-065-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Caixa Seguradora SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Recorrido : Joacimir Freire da Silva Araujo ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária da segunda ré.\r\n\r\n01175-2007-028-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Julio Cesar d Annunciacao ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D) - Recorrido : MRS Logistica ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) Guaira Mecanica Diesel Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D) BR - Petroleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01995-2005-461-01-00-6 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Hotel Turismo Le Mazot Surmer Ltda ( Anderson Sanchiro Caetano Okasaki RJ147425D) - Agravado : Nilza Pereira da Silva ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Deferir o requerimento da agravada, formulado em contraminuta, para condenar o executado-agravante ao pagamento de multa no montante de 10% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do credor, exigível na própria execução, ex vi da norma inserta no art. 601, do CPC.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845266"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "845534": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-051-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Valeria Meneses Ferreira Pinto ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento ao apelo apenas para isentar a Recorrente do pagamento das custas processuais, com a manutenção de todos os demais encargos contidos na sentença original, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Exmo. Sr. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino. O Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmo. Sr. Relator com ressalva de fundamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA LÚCIA LISBÔA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 845534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "844250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-074-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias fls. 498/520.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Deivine Soares da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias fls. 114/119.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nwillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 844250"
                            ],
                            "844252": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Crispim Rodrigues de Santana, Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 193/209.\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-074-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Fabiano da Silva, Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do Rio de Janeiro, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 498/520.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 844252"
                            ],
                            "844145": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-262-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: União (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Rc Vieira Engenharia Ltda., Marcos Aurelio Moraes da Silva, Recsel Terceirizacao de Servico Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Recsel Terceirizacao de Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto às fls, 42/49. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 844145"
                            ],
                            "844201": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-482-01-00-8 – AP\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro s/a- PETROBRAS\r\n\r\nAgdo: Dawnstec Power Ltda, Luiz Fernando da Conceicao Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. interposto às fls. 447/451.\r\n\r\nProcesso: 02105-2006-482-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Andrelino Machado Vieira, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias interposto às fls. 344/355.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 844201"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-471-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Assistencia Técnica e Extensão rural doestado do R Janeiro - EMATER _ RIO, Rcte: Samuel de Almeida Colares [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nRcdo: Samuel de Almeida Colares [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)], Rcdo: Empresa de Assistencia Técnica e Extensão rural doestado do R Janeiro - EMATER _ RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Samuel de Almeida Colares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 197/228. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogério de Melo Correia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogério de Melo Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.105/107. Prazo: 05 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01436-2000-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rcdo: CAIXA SEGURADORA S.A. [Adv. Gustavo Miranda da Silva (OAB: RJ 104197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcdo CAIXA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 642/659. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Rcte: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 1426/1429. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-052-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgtes: UTC Engenharia S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgtes: Denio da Silva Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdos: Falcon Macae Servicos Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: UTC Engenharia S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Denio da Silva Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Denio da Silva Oliveira, Ebgdo Falcon Macae Servicos Ltda., Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Ebgdo UTC Engenharia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 235/238 e os embargos de fls. 239. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 845273"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Vicente Jose Nabete ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Recorrido : Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação os reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aroldo Borcard Junior ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorrido : Viacao Teresopolis e Turismo Ltda ( Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ68829D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Aroldo Borcard Junior e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do C. TST, ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, acrescida de 50%, nos dias em que a ¿ficha de trabalho externo¿ não registrar a fruição de intervalo intrajornada, com repercussão em férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 354, também da SBDI-I, do C. TST, bem como à devolução ao reclamante da importância de R$ 35,63 pelo descontos a título de ¿ASSIST.SINDICAL¿ e, quanto ao intervalo, nos meses em que não haja documento de controle de jornada nos autos, será considerado o quantitativo do mês imediatamente anterior, ficando arbitrado à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pela reclamada, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-034-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nilton José Cunha Reno ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Nilton José Cunha Reno e NÃO CONHECER das contrarrazões da PETROBRÁS, por intempestivas, bem como das contrarrazões da PETROS, por irregularidade de representação e , no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento e a apreciação do mérito como de direito entender, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), Francisco das Chagas de Farias Alves ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - Recorrido : Francisco das Chagas de Farias Alves ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos, à exceção do apelo do réu, no que tange ao pedido de exclusão da indenização correspondente ao aviso prévio, bem como de seu recurso adesivo, considerar inexistentes as contrarrazões apresentadas pelo réu e, no mérito, NEGAR provimento ao do reclamado e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do autor e determinar a retificação da sua CTPS, para que nela passe a constar a data de admissão em 26/11/2006 e, em consequência da procedência do pedido principal, procedem também os pleitos atinentes ao 13º salário proporcional de 2006, à razão de 1/12 avos e de 2007, equivalente a 9/12 avos; 9/12 avos de férias proporcionais de 2006/2007; FGTS de todo o período de vigência do contrato, observada a data ora fixada, mais a indenização compensatória de 40%; procedem, ainda, os pedidos referentes ao pagamento dos valores relativos às gorjetas, à base de 10% sobre o faturamento mensal do reclamado, a ser apurado mediante prova pericial, às expensas do reclamado, observando-se, quanto à repercussão nas demais parcelas, a orientação disposta no enunciado 354 da súmula de jurisprudência do egrégio TST; bem como dos valores devidos pelas horas extraordinárias, para que seja incluída na condenação a obrigação de quitar as verbas oriundas do labor excedente, assim entendidas as horas que ultrapassaram a 8ª diária, considerando-se as jornadas de 10h30m à 1 hora, de segunda a sexta-feira, com intervalos de 1h30m, e aos sábados, domingos e feriados, de 10h30m à 1h30m, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e, por ser habitual a prestação de labor extraordinário, são devidas as diferenças geradas pela integração de seu correspondente valor na base de cálculo dos repousos semanais remunerados; aviso-prévio; 13º salário proporcional a 1/12 avos do exercício de 2006 e à razão de 9/12 avos de 2007, já considerada a projeção do período destinado ao aviso prévio; férias proporcionais de 9/12 avos; FGTS, e indenização compensatória correspondente a 40% do saldo atualizado dos depósitos integrais, sendo as custas de R$ 300,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado em consequência da majoração do valor da condenação, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-206-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : CONSTRUTORA LJA LTDA . - Agravado : Latif Michaiel Jabur AbudSILTE PARTICIPACOES LTDA SOCIA RDA.ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), Zuleido Soares de VerasCONSTRUTORA GAUTAMA LTDA ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - por unanimidade,NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto por Construtora LJA LTDA., ante a existência de vício de representação e a constatação de intempestividade, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Liberty Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Patricia Silva del Giudice ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Liberty Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Patricia Silva del Giudice ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pela reclamada, quanto ao pedido de dedução das parcelas já quitadas, por falta de interesse recursal; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto aos demais pedidos, bem como do recurso adesivo, por preenchidos os requisitos legais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-040-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportes Paranapuan Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Gleuba Maria ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Gleuba Maria ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao tema \"OUTROS PONTOS\", por violação ao princípio da dialeticidade; CONHECER dos recursos ordinários interpostos por ambos os recorrentes quanto aos demais temas, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para reformar a decisão de 1º Grau, de modo a fazer constar a condenação da ré ao pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada (uma hora), com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), bem como das diferenças geradas pela sua repercussão sobre repouso semanal remunerado e, de forma não cumulativa, sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, verbas resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-421-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Evanildo Leite Alkmin MG90122D ), Carlos da Silva ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Recorrido : Carlos da Silva ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Evanildo Leite Alkmin MG90122D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-051-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Patricia Jullien Calvet ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Tea Pot Comercio Ltda. ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, indeferir o requerimento feito pela reclamada, em contrarrazões, de aplicação das penas processuais por litigância de má-fé e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), Fabiola dos Santos da Silva ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : Fabiola dos Santos da Silva ( Alberto Benoliel RJ88741D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, NEGAR provimento ao da ré e DAR PARCIAL provimento ao da autora para incluir na condenação o pagamento do valor correspondente ao tempo excedente à jornada contratual, no qual a ex-empregada permanecia à disposição da empregadora, devendo, para tanto, ser considerados os cartões de ponto (fls. 56/60) e, por ser habitual o labor extraordinário, devidas são as diferenças geradas pela projeção do respectivo valor sobre a base de cálculo do repouso semanal remunerado e de ambos sobre a do valor das férias com 1/3, décimos terceiros salários; aviso prévio, e FGTS, de acordo com os itens XIII e XV do rol descrito na petição inicial (fls. 6 e 7), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-081-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo Silva de Moura ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - Recorrido : TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de ação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, à base de 50% e 100% aos domingos, considerando o período de 02 de dezembro de 2002 a 25 de fevereiro de 2005, a jornada das 09 às 18 horas (até às 22 horas em seis dias úteis por mês), de segunda à sexta-feira, e um sábado e um domingo por mês, o divisor 200, a variação salarial e os reflexos no repouso semanal remunerado e destes (horas extraordinárias e repouso já integrado por elas) nas férias, FGTS, décimo terceiro salário e aviso prévio, nos termos do voto da Juíza Relatora, sendo as custas sobre o valor da condenação, arbitrada em R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Iara Maria da Silva ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Lima Santos Serviços S/C Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; CONHECER do ordinário interposto pelo Município, por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maria das Gracas Gomes Porto ( Janio Lincoln Santos Mancebo RJ81733D ), - Recorrido : Dirant Melo Ferraz ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Eneida de Ferraz Almeida ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), E T Ferraz de Almeida ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário, porque extemporâneo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-064-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante ( Orlando dos Santos Souza RJ78169D ), - Agravado : Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento por deserção e ACOLHER a preliminar de não conhecimento por falta da juntada de peça obrigatória, para NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Francisco Fernandes Ramos ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda. ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE provimento para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor pela primeira reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Micro Madureira Comércio e Treinamento Ltda. ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), - Recorrido : Jacqueline dos Santos Vigario da Costa ( Fernanda Seara da Silva RJ119336D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Andre Porto Romero RJ52015D ), Marcos Antonio dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Marcos Antonio dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença suscitada pela primeira reclamada (Julio Simões Transportes e Serviços Ltda) e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o grau máximo, e do valor de R$ 458,64 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de gratificação; ao da primeira reclamada, para excluir da condenação as diferenças de horas extraordinárias; e ao da segunda reclamada (COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana), para declarar sua responsabilidade subsidiária, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-007-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportadora Colatinense Ltda. ( Gloria Costa RJ49432D ), - Recorrido : Anselmo Reis Marçalo ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aecio Antonio Jorge ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda ( Jose Gonzalez Costa MG25973D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Aecio Antonio Jorge e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral no importe de R$ 46.500,00; pensão vitalícia correspondente ao último salário percebido pelo autor, durante a sua sobrevida, a partir da data da concessão da aposentadoria (02.09.2004), observados os reajustes proporcionais ao aumento do salário-mínimo; e a importância de R$ 25.000,00 a título de reparação por dano estético; obedecidos os parâmetros relativos às contribuições previdenciárias e fiscais e a inversão do ônus da sucumbência, sendo as custas pela reclamada, no importe de R$ 2.992,40, calculadas sobre R$ 149.600,00, valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Expresso Real Rio Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Júlio César de Andrade Elias ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Júlio César de Andrade Elias ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Expresso Real Rio Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos por Expresso Real Rio Ltda. e Julio Cesar de Andrade Elias, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pela reclamada e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao repouso, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a integração do repouso semanal remunerado sobre outras verbas e o pagamento da indenização correspondente ao valor do imposto de renda, fixando a responsabilidade da reclamada pelo recolhimento das contribuições fiscais, que incidirão sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do Provimento CGJT 03/2005, e por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento de uma hora diária pelo tempo suprimido/reduzido, com o acréscimo de 50%, como se hora extraordinária fosse, que, por habituais, repercutirão sobre o repouso semanal remunerado, férias e gratificações natalinas, verbas resilitórias e FGTS, autorizada a dedução dos valores quitados sob os títulos ART.71-CLT-50% e ART. 71-CLT-H/REFEICAO, bem como à devolução dos descontos efetuados a título de 157 - FALTAS, 223 - HORAS COMPENSADAS, 222 - ADIANTAMENTO (VALE) e 183 - VALE (PARCELADO), nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Janice de Almeida Farias Mateus ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, eis que o Estado do Rio de Janeiro foi condenado, subsidiariamente, em causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, atraindo a incidência do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consagrado na Súmula 303 do Col. TST; CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, por atendidos os demais requisitos legais, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER, EX OFFÍCIO, da matéria relativa aos recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma do art. 515 do CPC, para reformar a decisão de 1º Grau, de modo a fazer constar que são devidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da legislação aplicável e em conformidade com o disposto na Súmula nº 368 do Col. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Paulo Cesar Plovier Coelho ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-065-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sibelly Transportes Ltda. ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Recorrido : Jose Francisco Pinto ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestividade, arguida pelo recorrido em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o valor da indenização por danos morais a R$ 20.750,00, na forma como postulado na inicial, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Patricia de Jesus Amaral Batista RJ96308D ), - Recorrido : Marcelo Gomes Figueira Pontes ( Jose Eloi Ferreira Ramos RJ52228D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, arguida pela reclamada; NÃO CONHECER do recurso ordinário quanto aos temas compensação/dedução das contribuições fiscais e previdenciárias, pela falta de interesse recursal; CONHECER do recurso quanto aos demais temas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo quanto às férias, para que dela passe a constar a condenação da ré ao pagamento das férias, em dobro, do período aquisitivo de 2003/2004, acrescidas de 1/3; férias simples do período aquisitivo de 2004/2005, acrescidas de 1/3; e férias proporcionais do período de 2005/2006, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio e a integralidade do período igual ou superior a 15 dias, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-206-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Erinaldo Passos ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT7215D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada pelas primeira e segunda reclamadas, porque deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo reclamante e excluída a condenação por litigância de má-fé, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ACOLHER a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise da inserção, ou não, das funções exercidas pelo reclamante na atividade-fim da primeira reclamada e julgamento dos pedidos decorrentes, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Dawnstec Power Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Luiz Carlos de Macedo ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, arguida pelo reclamante em suas contrarrazões, sob o fundamento de que seus termos não atacam os fundamentos da decisão impugnada; CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por atendidos os demais requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-008-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Natalia Maria Lenhard ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rogerio Andre Alves ( Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D ), - Recorrido : Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo no que diz respeito à gratuidade de justiça, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Rogério Andre Alves quanto às horas extras e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01924-2007-262-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ronaldo Ventura de Paula ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : Manilha Caca e Pesca Ltda. ( Alaide de Fatima da Silva Pereira RJ87412D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Ronaldo Ventura de Paula e, no mérito, DAR-LHE provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno pleiteados, parcelas que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, considerando-se como extras as horas que extrapolem as oito diárias e as quarenta e quatro semanais, observado o horário de 07 às 20 horas, de segunda-feira a sábado, no período de 05.03.2006 a 31.10.2006, e de 07 às 15h20min, também de segunda-feira a sábado, no período de 01.11.2006 a 06.03.2007, computando-se a concessão do intervalo de 15 minutos para refeição e a dobra até às 07 horas do dia seguinte nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, e, pelo labor em dois domingos por mês, das 07 às 13h30min, sem intervalo, o reclamante faz jus a 11 horas extras mensais; devidas, ainda, 13 horas extras por cada um dos feriados trabalhados das 07 às 20 horas, sem intervalo, durante o contrato de trabalho; as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado deverão ser acrescidas de 50%, enquanto aquelas relativas aos domingos e feriados receberão o adicional de 100%; quanto ao adicional noturno nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, deve ser observada a redução da hora noturna; quanto ao intervalo intrajornada, devida uma hora diária, com o acréscimo de 50%, em consonância com a Orientação Jurisprudenciais nº 307 do C. TST; por habituais, as horas extras, inclusive aquelas concedidas pela não fruição do intervalo intrajornada, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 354, da SBDI-I, do C. TST, e de igual modo o adicional noturno nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2007, repercutirão sobre o repouso semanal remunerado, férias, gratificações natalinas, verbas resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%, ficando autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos; arbitrado à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pela reclamada, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01968-2004-032-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA ( Lucinda Lopes de Souza RJ68430D ), - Recorrido : VALDINEI NASCIMENTO ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fez uso da palavra a Drª Luanda Lopes de Souza ¿ OAB/RJ 68.430 D por Vector Control Saúde Pública Ltda.\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Vanderley Resende Machado ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Viação Normandy do Triângulo Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS e da indenização equivalente a doze meses de salário do reclamante, e manter a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que excederem a 07 (sete) horas diárias e 42 (quarenta e duas) semanais, determinando a apuração com base nas guias ministeriais e recibos de pagamento existentes nos autos, devendo ser levada a efeito a jornada de dez horas indicada na inicial apenas quanto ao período em que as guias não vieram ao processo, nos termos do voto da Juíza Relatora, e, em consequência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 02255-2006-244-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Mauro Coelho da Silveira ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a prescrição arguida e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento da indenização correspondente ao valor do imposto de renda; para determinar que as cotas de contribuição previdenciária sejam calculadas e deduzidas com base na orientação dada pelo enunciado n. 368, do egrégio TST, e para fixar, como época própria para a apuração dos índices de atualização monetária, o mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845099"
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                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-039-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Allan do Amaral Fidencio, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.582/586). \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-511-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Vicente Jose Nabete\r\n\r\nRcdo: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação os reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845172"
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                                "Processo: 01441-2008-247-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ilza Marlene Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.278: \"J. Vista à parte contrária, por 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nId: 845264"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luiz Renato Paes Gama ( Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF ( Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ94640D ), CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), - Recorrido : CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF ( Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ94640D ), BANCO DA AMAZONIA S/A ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário patronal e conhecer daquele interposto pelo obreiro; no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a solidariedade das rés na satisfação do crédito trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Rogerio Lopes Salvini ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00241-1999-045-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : FERNANDO CASSINO ( Catia Regina Barbosa RJ87118D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, para sanra a contradição relativa à data da juntada da procuração,mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00450-2001-062-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : GILSON VIANNA MACHADO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : AXA SEGUROS BRASIL S/A ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo da cota fiscal os juros de mora e as férias indenizadas, além de determinar a apuração do tributo sobre o total devido ao obreiro, ou seja, antes da dedução das contribuições sociais, com a adoção do regime de competência para a apuração final da referida cota, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 844957"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA,, INFORMAMOS QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM QUE O DESEMBARGADOR EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES SEJA RELATOR OU VISTOR SERÃO RETIRADOS DE PAUTA EM VIRTUDE DE LICENÇA MÉDICA DE S. EXA.\r\n\r\n2 - 00045-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n3 - 00049-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Janizete Maria de Jesus ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n6 - 00091-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Marcelo Cristiano Filgueira da Silva ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n13 - 00313-2005-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Helio Pereira dos Santos Filho ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n14 - 00313-2006-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Hermes Mendes da Silva ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: Superintendente Executivo da Guarda Municipal ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n19 - 00391-2005-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cesar Tadeu Hazelman Vieira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n23 - 00431-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jefferson Pereira Leocadio ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Jefferson Pereira Leocadio ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n28 - 00515-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Consorcio Contern Cetenco ( Adv. Priscila Duarte Oliveira RJ 133521 D ) - Recorrido: Ronaldo Jose Francisco ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n29 - 00543-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marcio Pinho da Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Marcio Pinho da Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n30 - 00550-2007-021-01-01-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Robson da Rocha ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Presto Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n33 - 00588-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Debora de Castro Santos ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Debora de Castro Santos ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n35 - 00637-1996-059-01-00-5 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n36 - 00652-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fernando Everthon dos Santos Braga ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n39 - 00692-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n43 - 00764-1998-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n44 - 00788-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Robson de Oliveira Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n45 - 00794-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: José Francisco Ferreira ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n48 - 00843-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ). (DESEMPATE - DES. EVANDRO)\r\n\r\n49 - 00850-2006-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Almir Costa Aguiar ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano RJ 115185 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ) - Recorrido: Almir Costa Aguiar ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano RJ 115185 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ).\r\n\r\n51 - 00855-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Renata de Araujo Baptista ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Renata de Araujo Baptista ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cartao Unibanco S.A. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n56 - 00988-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Douglas da Cunha Rocha ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Douglas da Cunha Rocha ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n59 - 01040-2008-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fábio Luís Miranda Wendling ( Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D ).\r\n\r\n60 - 01110-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcos Paulo da Silva ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Cetest Brasília Ltda. ( Adv. Paulo Cochrane RJ 68901 D ).\r\n\r\n61 - 01128-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa Brasil S.A-Transporte e Turismo ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Maria Luiza de Abreu Berenger Gomes ( Adv. Luiz Victor Monteiro Alves RJ 86568 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n62 - 01163-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sérgio Goulart da Rosa ( Adv. Marcial D Amato Lopes RJ 98776 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n64 - 01202-2006-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Manoel Hygino do Nascimento Neto ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ) - Recorrido: Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n65 - 01205-2006-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sebastiao Rodrigues Gomes ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n68 - 01251-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Alexandre de Araujo RJ 105251 D ) - Recorrido: Camila Cortez Carneiro de Mendonca ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n72 - 01338-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edmilson Alves de Barros ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Concivis Concreto Armando Ltda. ( Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa RJ 79046 D ), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza RJ 89004 D ).\r\n\r\n76 - 01393-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Carlos Fernando Nogueira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n77 - 01406-2004-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: GUILHERME TREPIM VALLE ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ) - Recorrido: MIL E UM PAES IND E COM GEN ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n85 - 01558-2006-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n86 - 01559-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Robson Mendes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n87 - 01565-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Brasil Center Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Royal Security Servicos Ltda ( Adv. Barbara Bacellar Sargentini RJ 117307 D ), Wellington Jovita Costa ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n94 - 01727-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Janaina Neves de Souza ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n95 - 01746-1997-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE EM LIQ.EXTJUD ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: IRANI FERREIRA DE CARVALHO ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n99 - 01844-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Willian de Brito ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n100 - 01933-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes) - Recorrido: Adriana Jardim de Almeida ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ). (VIISTA MPT)\r\n\r\n104 - 02106-1999-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ).\r\n\r\n105 - 02241-2007-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Myriam Gomes Ferreira ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n106 - 02324-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ). (VOTAÇÃO INICIADA VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\nRio, 23 de setembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 845258"
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                        "845259": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n109 - 00049-2009-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Stadium 2000 Esportes Lazer e Eventos Ltda. (Adv . Alexandre Barros Xavier 97968) - Recorrido: Iclenilson José dos Santos ( Adv. Antonio Batista dos Santos RJ 27978 D ).\r\n\r\n110 - 00265-2009-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Hirton de Souza ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Interativa Service Ltda. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n111 - 00526-2007-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rita de Cassia Vasques, Municipio de Volta Redonda - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Rita de Cassia Vasques ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n112 - 00666-2007-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Anderson da Silva Oliveira ( Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ 75568 D ) - Recorrido: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n113 - 01046-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ivanir Themoteo Rosa ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n114 - 01122-2008-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: João Mariano de Figueiredo ( Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira RJ 104956 D ) - Recorrido: Maria Elizabeth dos Santos Figueiredo ( Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D ).\r\n\r\n115 - 01268-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Aurora Helena Brigido Alves ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n116 - 01451-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. JOSÉ GERALDO)\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (30.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 22 de setembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 845259"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-077-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Gilberto Alves de Almeida ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ e condená-la a pagar ao autor multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : CARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentaç¿o do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00081-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDAEDUARDO DE JESUS SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação da matéria, arguida em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Neuemir Estable Moreira ( Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ134513D ), - Recorrido : Rafael Antonio dos Santos(Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por NEUEMIR ESTABLE MOREIRA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Falou o Dr. José da Silveira Varella Netto.\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Jorge Luiz Castro da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA para reformar a sentença e reconhecer a validade da dispensa por justa causa, julgando improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Embargado : Walmir dos Santos Salomao ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda.ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIORALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e condená-lo a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Intec Tecnologia da Informação Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Recorrido : Paolli de Faria Cabral ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por INTEC TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Alex Amaro Salgado ( Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ72610D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ALEX AMARO SALGADO.\r\n\r\nProcesso: 00368-2000-028-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : REINALDO FERREIRA DE SALLES ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Agravado : REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL ( Fabio Fernandes Peixoto RJ51262D ), REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00381-2002-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MARIO ANTONIO MACHADO FONTES ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), RRM- REDE RIO DE MEDICINA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : RRM- REDE RIO DE MEDICINA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), MARIO ANTONIO MACHADO FONTES ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MÁRIO ANTONIO MACHADO FONTES e dar provimento ao recurso adesivo de RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA para afastar da condenação o pagamento de férias vencidas + 1/3 e multa do art. 477 da CLT, invertidos os ônus da sucumbência quanto a custas processuais e mantido o valor da causa arbitrado na sentença, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-491-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : João dos Anjos da Silva Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, e condená-lo a pagar ao autor multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que elevarei a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00537-2001-048-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : LUIZ CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que quer, apenas, travar a marcha processual, condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que elevarei a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Enavi Reparos NavaisEdilson da Silva Almeida ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), Renave Reparos NavaisJ C da Silva Conservacao e Pintura - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS para autorizar a incidência da cota previdenciária no valor de 20% sobre a totalidade do valor acordado, acrescidos de juros e de correção monetária, ex vi legis, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda Cerveja Itaipava ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Embargado : Francisco Marques de Paiva ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Esso Brasileira de Petróleo Ltda. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Geraldo Domingos Gonçalves ( Jose Antonio Vianna Lima RJ59969D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e dar provimento ao recurso ordinário interposto por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA para pronunciar a prescrição do direito ao pagamento da indenização compensatória pela supressão de horas extras, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do CPC, invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 340,00, pelo autor, sobre R$ 17.000,00, valor dado à causa pelo demandante na inicial, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Presente a Dra. Juliana B. Duarte.\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-067-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Churrascaria Ipanema 644 LTDA ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Agravado : Sebastiao Parente de Aguiar ( Roberto Pereira de Souza Junior RJ114662D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para afastar da condenação a multa do art. 475-J, do CPC, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Advocacia Geral da Uniao ), Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), - Recorrido : Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), Adriano Nolasco Neves ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Advocacia Geral da Uniao ), Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO e declarar prejudicada a análise do apelo interposto por FEDERAÇÃO AQUÁTICA DO RIO DE JANEIRO, pelo fato de a matéria nele abordada já ter sido apreciada no recurso da Muncipalidade, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-243-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : DAVID DE SOUZA ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - Embargado : Adelene Santos de Oliveira ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), AUTO SERVICO CAPRI LTDA ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), Maria Bernadete Caetano SoaresValdemir Antunes de Oliveira Joaquim Antonio Soares - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por DAVID DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : Sebastiao Figueira Ramos ( Artur Carlos da Silva Melo RJ139239D ), Comercio de Carnes So Picanha de Paciencia Ltda. - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto por UNIÃO (INSS) para afastar a preclusão e, no mérito, declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 845248"
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                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-014-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Adriano Nolasco Neves\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordão de fls: 293/294\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de Setembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845249"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Construtora Águia Ltda. ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - Recorrido : Mauro Santos de Souza ( Dilton Duarte de Oliveira RJ59867D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré,acolher parcialmente a arguição de julgamento ultra petita, para, adequando o julgado aos limites da lide, expurgar da condenação o pagamento das férias relativas aos períodos de 2005/2006 (em dobro) e 2006/2007 (simples) e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-047-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Marcos de Freitas Almeida ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Jose Marcos de Freitas Almeida ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento. Ao da reclamada, por maioria, vencido o Relator que reduzia a condenação a título de danos morais para R$ 2.798,04 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), para reduzí-lo ao patamar de R$ 15.000,00. Ao do autor, por unanimidade, para acrescer à condenação o pagamento do percentual de 50% relativo ao labor excedente à 44ª semanal e 30 (trinta) minutos a título de trabalho suplementar desenvolvido nos intervalos destinados à refeição e descanso, assim como os correspondentes reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, adicional noturno, repouso semanal remunerado e verbas rescisórias. Mantidos os valores fixados na sentença de primeiro grau, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. Falou Dr. Jorge Couto.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-023-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Mario Francisco da Luz e Silva ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Banco Ibi S.A. - Ibicred ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada ao pagamento de seis horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50%, e 9 horas extras mensais nos meses de novembro/2003 a outubro/2004 e janeiro a abril/2005, acrescidas do adicional de 100%, assim como as diferenças, oriundas do referido trabalho extraordinário, de aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, 13º salários, FGTS e multa de 40%, nos parâmetros fixados na fundamentação, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença e acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, NEGAR provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 844374"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01964-1992-039-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : JOSE EDUARDO NETTO DOS REYS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Em conclusão de julgamento, após renovação do relatório e facultada nova sustentação ao advogado Dr. Humberto Jansen Machado, que abriu mão da mesura, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-224-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Claudionice Lourenco Miranda ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo ente público (terceiro réu) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para limitar a condenação ao pagamento do salário-família, no que tange ao filho mais velho (José Antônio da Silva), até o dia 03 de setembro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 845566"
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                                "Publicação de Acórdão/Juiz Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Rcte: WILSON GOMES DA ROSA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Rcdo: WILSON GOMES DA ROSA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte WILSON GOMES DA ROSA\r\n\r\n\" Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao apelo do reclamente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 845627"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-008-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Antonio Carlos de Jesus Geron ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Mariza Uchoa Mitidieri (Espolio de) ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Falaram as Dras. Patrícia Geão e Vanessa Aigner.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luiz Carlos de Souza ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - Recorrido : Guarda Municipal de Macae ( Wilson de Souza Porto RJ73314D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para conceder-lhe a gratuidade de justiça e condenar a ré ao pagamento de: a)R$ 7.466,97 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos),referentes às faltas consideradas justificadas; b)R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Município de Três Rios - Recorrido : Claudia Maria Amalia de Souza ( Melanie de Paula RJ105748D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que, de ofício, declarava a incompetência da Justiça do Trabalho e determinava a remessa dos autos à Justiça Comum, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00975-1997-069-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : LUCIANO PONCE PASINI JUDICE ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), NANDIR BORGES TEIXEIRA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao agravo de petição interposto pela União, para excluir da condenação a obrigação de conceder o plano de saúde aos agravados. Falou o Dr. Carlos Eduardo Bosisio.\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Três Rios - Recorrido : Antônio Carlos Honorato ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Nilopolis - Recorrido : Helio Mariano de Castro ( Fernanda Seara da Silva RJ119336D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do município para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, bem como para limitar a condenação de 13º salário proporcional a 2/12 avos. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Marinete Ribeiro da Silveira ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - Por Unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré (União).\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Recorrido : Roberto das Neves ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo réu (Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI).\r\n\r\nProcesso: 02140-1998-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : FABIO EVANDRO DA SILVA ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-065-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), PAULO MARCELLO DE MACEDO ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : PAULO MARCELLO DE MACEDO ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto por CLARO S/A para declarar prescritas todas as parcelas anteriores a 13/2/99, e, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso adesivo de PAULO MARCELLO DE MACEDO para deferir-lhe o pagamento de quantia equivalente ao valor de um salário fixo, que deveria ter sido pago em agosto/2003, e proporcional(8/12), relativos aos dois salários que seriam pagos em fevereiro/2004, com reflexos em férias + 1/3, 13º, RSR, FGTS e verbas resilitórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. Presente o Dr. Jorge Couto de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 844895"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-037-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Eliene Pinto de Jesus ( Marcos Sergio da Silva RJ67373D ), - Recorrido : WF Coiffeur Ltda. ( Wilson de Mello Vieira RJ26614D ), - Por Unanimidade\r\n\r\n031 por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente, em parte, o pedido, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária, apurando-se os valores em liquidação, acrescendo-se juros da mora e correção monetária, admitindo-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, as Súmulas nº 368 e nº 381, do C. TST, vencido o Desembargador Relator quanto às horas extras e vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto à multa do art. 477, da CLT. Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, voto prevalente. Fez uso da palavra, pela recorrente, a Dra. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida.\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Joao Tancredo RJ61838D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 12.05.2009, por unanimidade, não conhecer do recurso do Réu, por intempestivo; por unanimidade, conhecer do recurso do Autor e, no mérito, tendo a Desembargadora Relatora reformulado o seu voto para adotar o voto divergente do vistor Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para determinar a inclusão do terço constitucional das férias na pensão devida, bem como determinar a majoração da indenização devida a título de danos morais para 150 vezes o valor do último salário nominal. Estiveram presentes ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. João Tancredo e, pelo reclamado, o Dr. José Carlos Cavalcanti.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Marcia Jorge de Mello ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Recorrido : Lourdes Aparecida Marques Rocha ( Daniel Paschoa Mendonça RJ111117D ), - retirar o feito de pauta por determinação da Desembargadora Relatora em face do requerimento feito da tribuna pelo patrono do recorrente, Dr. Alfredo Bastos Barros Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 841231"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01814-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - Recorrido : Jorge Marques Pinheiro ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Estado do Rio de Janeiro ( Fabricio Silva de Carvalho RJ108212D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa oficial; por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao do Estado do Rio de Janeiro para excluir da condenação o pagamento da multa e indenização aplicadas na R. Decisão dos Embargos de Declaração, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli..\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 842386"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carrefour Industria e Comercio Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Andre Luis Coelho da Paixao ( Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ60578D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Luciana Correa Kappaun Dantas ( Osmar Castro Filho RJ64363D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo o cerceamento de defesa suscitado em contra-razões, declarar a nulidade da R. Sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual e produzida a prova oral, com regular prosseguimento. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Lidia Camargo de Macena ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Renata Puca de Milita RJ114180D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 842905"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02063-2001-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SADIA S/A ( Waldir Siqueira SP62767D ), CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN ( Claudio Luis Braganca Steenhagen RJ59458D ), - Recorrido : SADIA S/A ( Waldir Siqueira SP62767D ), CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN ( Claudio Luis Braganca Steenhagen RJ59458D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pela reclamada e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para determinar que a reclamada proceda à devolução do valor antecipado pelo autor a título de honorários periciais, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Recorrido : SATA - SERVIÇOS AUX. TRANSPORTES AÉREOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Companhia Tropical de Hoteis ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Renata Lima da Costa Felix ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir a indenização de 10% sobre o valor arbitrado à condenação, 10% a título de honorários advocatícios sobre a mesma base de incidência, bem como multa de 1% fixada na r. Decisão dos Embargos de Declaração e extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferença salarial decorrente da não aplicação do índice de reajuste correspondente a 5,8% previsto na Convenção Coletiva 2004/2005, e consectários legais, com fulcro no art. 267, V, do CPC; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Geraldo Lopes Moreira ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), Etori Logística e Transporte Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 842922"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-047-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Casas Sendas S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ), Rodrigo Velasco da Silva ( Roberto dos Santos Araujo RJ92905D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, determinando seu regular processamento.\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-203-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Fera Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - Agravado : Edival José de Barros ( Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ93278D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiente em sua formação.\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-033-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MARCIO PAULA FERREIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDAPRACADINA TELES ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), DOMINIQUE GERARD RAYMONDCASSOULT RESTAURANTE LTDA - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Charles Sebastiao Almeida de Oliveira ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Produtos Alimenticios Bertagni Ltda. ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Hilton de Almeida Barbeita ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Hilton de Almeida Barbeita ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos à exceção do tópico ¿Da Base de Cálculo das Horas Extras¿, contido no apelo da ré, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial e reflexos e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00005-2004-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Catia Guerra Pereira RJ98124D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS GONCALVES ( Luiz Artur Ferreira de Castro RJ51790D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, fixada na R. Decisão de Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TV Globo Ltda. - Recorrido : Fabio de Sa Santos ( Valdir Araujo de Almeida Santos RJ74933D ), Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa ao adicional de insalubridade, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 843657"
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                            "844051": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\ndespacho\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno Berto Faria [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gas Service Servicos de gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Ebgdo Gas Service Servicos de gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115: \"Intime-se as reclamadas para, querendo, contestarem os embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 113/114.\"\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: José Demisson Novaes [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante às fls. 333/335.\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-045-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Gleice Silverio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nTer ciencia de despacho:deferida vista pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elegancy - Service Ltda [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)], Rcdo: Carla Barbosa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRegularizar representacao, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, em caso de omissão, o recurso não será conhecido, com fulcro no art. 13 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 844051"
                            ],
                            "844798": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Leila Alves de Amaral ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar que os valores pagos a título de sétima e oitava horas sejam deduzidos das horas extras ora reconhecidas; b)determinar que seja observado o salário-base relativo aos cargos de seis horas.”\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Francisco de Assis Oliveira ( Marcio Machado RJ138179D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMKA – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 844798"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00915-2005-321-01-00-8 RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: SINDISPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Adilza de Carvalho Nunes, OAB/RJ 63333D) - Recorridos: 1) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (s/ Adv.); 2) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Procuradoria do Município de São João de Meriti) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 844929"
                            ],
                            "843656": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-531-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : J. Mauricio Mendes Filial ( Joao Naim Kfouri Junior RJ140942D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar-se a omissão sem conferir, contudo, efeito infringente ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandraCosta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843656"
                            ],
                            "843714": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00277-1998-491-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : JOSIANE DE OLIVEIRA MATOS ( Neide Maria Dantas Galindo RJ21471D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmº Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que requereu juntada de justificativa de voto vencido.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Gerdau A.S. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Agnaldo do Nascimento ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), Construtora Guedes Cardoso Ltda. ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00141-1999-471-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Agravado : FRANCISCO DE ASSIS REZENDE CHEIBUB ( Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D ), KATHYA NORONHA ZANARDI ( Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00817-2002-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : MARCIO ANTONIO FARIA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00832-1997-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : CELIO DE ANDRADE ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-541-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Valmiro Gomes da Silva ( Antonio Eustáquio de Faria MG38726D ), - Recorrido : Transportadora Ponto Azul Ltda. ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-521-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Walteir Amancio da Silva ( Luis Claudio Xavier Coelho SP135996D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Walteir Amancio da Silva ( Luis Claudio Xavier Coelho SP135996D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02085-2006-226-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Carmen Lucia Dutra Ramos ( Adraildo Pereira da Silva Filho RJ134385D ), - Embargado : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos declaratórios. Para fins de dedução do imposto de renda deverá ser observado o regime de competência.\r\n\r\nProcesso: 02721-1989-031-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : CARLOS ALBERTO DIAS FILHO ( Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de petição por falta de delimitação dos valores impugnados em sua fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Davi Trindade de Paula ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Embargado : Servico Social do Comercio - SESC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00648-1995-010-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : IZAIAS JOSE PASSARELI DE CARVALHO ( Fabricio Gaspar Rodrigues RJ120213D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Hildeberto Alejandro Ojeda y Ojeda ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Marcia Valeria da Silva ( Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ124985D ), - Embargado : C F T Cursos de Idioma Ltda. ( Katarina Barbara A do Nascimento MG127658D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, DAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 02575-1991-031-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : GODOMAR MATTOS LIMA ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 02676-2006-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Marajorgelina Caetano de Abreu ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, por unanimidade, NÃO CONHECER os declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-046-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, imprimindo-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Pro-Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), - Embargado : Celso de Cunto Junior ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 843714"
                            ]
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-077-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D ), - Agravado : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Carloma Medeiros da Silva ( Aldecir da Silva Correa RJ93633D ), - por unanimidade, conhecer do agravo - salvo quanto ao valor da indenização substitutiva do Seguro Desemprego - rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Recorrido : Jean Vianna Alves ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais e restringir a multa por litigância de má-fé a 1% do valor da causa - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzida a condenação, fixo seu valor em R$ 3.000,00.///\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos RJ1D ), Joao dos Passos Lopes da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização compensatória por dano moral, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Recorrido : Rômulo Galli Crespo ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que declarava a prescrição total.///\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-073-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Carlos Artur Paulon ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Agravado : Flaviana Rodrigues da Silva Soares ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : REAL SEGUROS S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Samanta Fernandes Josue ( Carla Jacintho Nunes RJ98550D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e,no mérito, negar-lhe provimento impondo a multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos RJ1D ), Joao dos Passos Lopes da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ). “Pelo presente fica notificada Gas Capital GR do Brasil Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização compensatória por dano moral, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845373"
                            ],
                            "845459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Corassi de Castro ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Osami Marcos Adriano ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jorge Brasiliano Cunha ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. ( Jose Marcelino de Souza Neto RJ78291D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a sentença por cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a designação de nova audiência, consoante o voto od Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Anderlan Ferreira da Conceicao ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), Parma Comestiveis Ltda ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43, da Lei nº 8212/91, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Damião Areosa.///\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rachel Pinto da Cruz ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da SilvaEmerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Liana Melo Ribeiro ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva EmerencianoRJ2462A ), Tnl Pcs S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada a retificar sua CTPS na função de Operadora de Telemarketing, a pagar diferenças salariais e consectários decorrentes da inobservância do piso normativo de sua categoria profissional previsto em Convenção Coletiva da qual participou o SINDIMEST, bem como a pagar a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados prevista em convenção coletiva e consectários; e negar provimento ao recurso da primeira reclamada, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Tnl Contax S.A., falou o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Glaucio Augusto da Silva ( Roberto do Nascimento RJ143260D ), - Recorrido : Paqueta Calcados Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais, no valor arbitrado de R$ 20.000,00. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação - tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Roberto do Nascimento ///\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : MERCK S/A ( Antonio Dalton Cecchetti Vaz RJ4026D ), - Recorrido : RICARDO GOMES GARCIA ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o valor do complemento dos honorários periciais nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Confirmado o valor da condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-025-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : JANAINA MARIA GUEDES ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Agravado : Supervia Concessionária Transportes Ferroviários ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento diante de sua irregular formação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Raimundo Rodrigues Ribeiro ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa do reclamante, ilegitimidade passiva das reclamadas e de impossibilidade jurídica do pedido; rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva; e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e condenar as reclamadas às diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, bem como aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sachagas Materiaa Eletrico Hidraulico e Ferragens Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Carlos Henrique Macedo da Cunha ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para a) restringir a condenação de horas extras ao período anterior a 5/2/2007 e afastá-la quanto aos domingos e feriados; b) afastar o pagamento do aviso prévio; c) autorizar a participação do empregado no recolhimento previdenciário e fiscal; e d) determinar a aplicação do índice de correção monetária do mês seguinte ao da prestação de serviços para JCM- tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação, fixado em R$ 13.000,00. Pela ré, presente o Dr. Luiz Otávio Medina Maia.///\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-411-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : KARINE MARTINS PINTO ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Agravado : EMPORIO STOCK CENTER LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - por unanimidade,, não conhecer do agravo de instrumento por não atender ao disposto no art. 897, § 5º e inciso I da CLT , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845459"
                            ]
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                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01001-2001-060-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Ebgdo: ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nciência do deferimento da devolução de prazo requerida às fls. 891/892. Cumprindo-se o despacho de fls. 894.\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Waldir Bezerra de Salles [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRcdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rcdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do recurso interposto pelo reclamante, às fls. 209/216. Cumprindo-se o despacho de fls. 237.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-080-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: Paulo Antonio Rodrigues [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Ruben Berta \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141: \"Nada a deferir quanto ao requerido às fls. 138, uma vez que o prazo da publicação de fls. 137 não era comum e sim para o agravante...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 844955"
                            ],
                            "835516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antonio Barros Pereira ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Flávia R. Correa.///\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Recorrido : Sebastião de Paula ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sergio Ferreira da Silva ( Irene Talarico RJ57473D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio, conhecer do recurso ordinário interposto pela FIOCRUZ, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Gilda Maria de Morais de Melo ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade,não conhecer do recurso ex officio, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-010-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Nei Miguez ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Vicente Araujo Oliveira ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Julio Bogoricin Imoveis ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do presente recurso, rejeitando as preliminares de intempestividade e de nulidade da sentença, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : MFS Loureiro Nautica ( Jorge Luiz Roale da Rocha RJ67699D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Adilson Rodrigues ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Adilson Rodrigues ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com acréscimo de 50%, correspondente ao intervalo para refeição e descanso não concedido integralmente e seus reflexos inclusive nos repousos. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-076-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Anselmo Luiz da Silva Macol ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a prevalência das normas constantes das convenções coletivas e condenar a 1ª reclamada, GP SOLUTION LTDA, a pagar ao reclamante:diferenças salariais;diferenças de aviso prévio, de 13º salário, incluído o aviso prévio, de férias proporcionais, incluído o aviso prévio, de FGTS com multa de 40% e de bilhete-refeição; horas extras relativas aos intervalos de 10 minutos de descanso a cada 50 minutos não trabalhados, com adicional de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados; quatro feriados do ano de 2006, com adicional de 100%; multa do art. 477, § 8º da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.Juros e correção monetária na forma da lei e dedução das cotas previdenciária e fiscal nos moldes do fixado na Súmula 368 do TST.Invertidos os ônus da sucumbência, fixo a condenação em R$ 20.000,00 e as custas em R$ 400,00, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CPM Braxis S.A. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : Marcos Antônio da Silveira ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade,rejeitar a preliminar, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.Pelo autor, presente o Dr. Vanderson Torres Barreto.///\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Aurecides de Morais Simoes ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, falou o Dr. Marcos Almiro Frauches Ayeta.///\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : AGD Sistemas Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : Maria Clenilda Gomes da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luciana Jesus da Cruz ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Restaurante Gordo e Magro Ltda. ME ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, presente o Dr. Pedro Bezerra de Menezes.///\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Valcinei da Costa Xavier ( Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ4640D ), Miceli Paz Moreira Comercio e Distribuicao Ltda. - ME ( Carlos Alberto da Silva RJ46517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Leandro Alves de Moura ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Femar Engenharia e Comercio Ltda. ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, retificando a cláusula ¿11\" do termo de conciliação, determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor de R$ 1.867,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Delcimara Souza Santos ( Oromildo Luiz Moura Brasil RJ75960D ), - Recorrido : Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. ( Rosania Maria Nunes da Silva RJ74546D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão recorrida, acrescer à condenação o pagamento das horas extras, inclusive quanto aos intervalos não concedidos integralmente, com reflexos nas verbas rescisórias já quitadas e constantes dos pedidos, mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jurema Margarete da Silva ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - Recorrido : Keit Assumpcao Varela ( Antonio Antunes Gomes Filho RJ54589D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-032-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Infoglobo Comunicacao S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Mauricio Bernardo da Silva ( Izabelle Matias Duarte RJ117555D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 835516"
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                                "Processo: 00051-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo (fls. 968/989), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizete Costa dos Santos [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao do 1,99 - II Bazar Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao do 1,99 - II Bazar Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Vieira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connet Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu RW Connet Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito quanto aos pedidos de pagamento de FGTS e da multa do art. 477, da CLT, e IMPROCEDENTES os demais, formulados pelo autor. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Souza Saar [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR AYRES NETO [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANSATPEG SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR AYRES NETO\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 15 dias, conforme requerido na fl. 188. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria de Fontes [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A., Aut Sara Maria de Fontes\r\n\r\nVista do Laudo Técnico-Pericial no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00535-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI BATISTA CORDEIRO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL ZAIDAN, Réu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram nessa Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00897-2003-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALONSO ULPIANO GUTIERREZ ALTAMIRANO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO E. RJ-RIO TRILHOS [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO ULPIANO GUTIERREZ ALTAMIRANO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa de Almeida Bruno [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa de Almeida Bruno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00946-1986-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE NORONHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DAUPHIN E LANCHES LTDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Réu: ZENY CAMARGO RAMA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZENY CAMARGO RAMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 305 , que intimou-lhe a pagar o crédito do Autor em 48 horas, ou nomear bens à penhora, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Maria Rodrigues Castro [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maria Rodrigues Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 30, que intimou-lhe a fornecer o endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ EYMARD DA SILVA BEZERRA LEITE [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, Aut WASHINGTON LUIZ EYMARD DA SILVA BEZERRA LEITE\r\n\r\nComparecer no dia 25/09/2009, às 11:00, nessa Vara Trabalhista para anotação da CTPS do Reclamante, que deverá trazer tal documento. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO XAVIER DIAS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO XAVIER DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira Dias [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais das Areas Eng. e Manutencao Ltda. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais das Areas Eng. e Manutencao Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ANSELMO XAVIER [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00074-1994-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON VICTAL DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENTO DA SILVA FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA ME [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BENTO DA SILVA FILHO, Réu RESTAURANTE SKIP LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 11.372,34, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00255-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO EDEZIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILIAN GOODS MERCANTIL E SERVICOS LTDA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)], Réu: MARCOS JAYME BENITAH \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZILIAN GOODS MERCANTIL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha com a comprovação do recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januaria Esteves [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep - Instituto Nacional de Desenvolvimento, Estudos e Projetos [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Mov-Rio [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indep - Instituto Nacional de Desenvolvimento, Estudos e Projetos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios (fl. 224) foram julgados procedentes em parte. Outrossim, fique também intimada a contrarrazoar o RO interposto pelo DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Jesus de Oliveira [Adv. Marcos Soares Mendes (OAB: RJ 142429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fada Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Fada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 56, sob pena de multa. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cunha de Oliveira [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A., Aut Rodrigo Cunha de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 162. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Chaves Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Claudia Fernandes Rios (OAB: RJ 83130 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Aurora Ltda. [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com os valores, observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00959-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA SILVA LARROQUE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut WILLIAM DA SILVA LARROQUE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 6.332,57, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PEREIRA DOS SANTOS, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 10.144,29, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Gomes dos Santos [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Ribeiro da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Marcelo S dos Santos (OAB: RJ 113415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01011-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER INTEGR POR PROF LIBER LTDA INTER PROJET [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: ROSSA PROJETOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)], Réu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FINATEC FUND EMPREEND CIENT TECN UNIV BRA UNB [Adv. Andre Vieira Macarini (OAB: DF 2705 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lessa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Opas Revestimentos [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)], Réu: Carmo Calcadas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opas Revestimentos\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nId: 840042"
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                            "842753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Raimundo Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Raimundo Ferreira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TELEMAR (fls, 418/447), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-1981-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA MARQUES [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Aut: WANDA DA CUNHA FIGUEIREDO, Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 398. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santana Porto [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Debora Vital Abreu Fonseca (OAB: RJ 153980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Peixoto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Peixoto, Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo César Corrêa da Costa [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões Ltda. [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões Ltda., Aut Ricardo César Corrêa da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva Oliveira, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz e Silva Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte (fls. 398/424), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Conceição Coelho [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Rodrigues Reis [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Conceição Coelho , Réu Maria das Graças Rodrigues Reis \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Cosme de Salles [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Nivaldo Cosme de Salles\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2000-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM PINTO BIGIO [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: ERJ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)], Réu: EDUARDO AFONSO RAIMO [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM PINTO BIGIO\r\n\r\nVista fls. 156/158. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Magalhaes de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Luis Felipe Magalhaes de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides de Andrade Filho [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides de Andrade Filho\r\n\r\nVenha o rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria (fl. 97). \r\n\r\nProcesso: 01138-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A., Réu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes\r\n\r\nVenha o rte com a CTPS, a fim de a Secretaria analisar eventual direito à percepção do seguro-desemprego (fl.10). .\r\n\r\nProcesso: 02227-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALVES DE MELO (MENOR) [Adv. Saskia Guerra Martins Pery Plaza (OAB: RJ 127313 - D)], Aut: MARIA SALOME ALVES DE MELO [Adv. Saskia Guerra Martins Pery Plaza (OAB: RJ 127313 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA RUA SAO BENTO [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)], Réu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA, Réu: Adelino Antunes Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ALVES DE MELO (MENOR), Aut MARIA SALOME ALVES DE MELO\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 29/10/2009, às 11:50, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 842753"
                            ],
                            "845007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00264-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Frederico Monteiro Matos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Frederico Monteiro Matos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 526, que intimou-lhes a se manifetar sobre os esclarecimentos prestados pelo i. perito, no prazo comum de 10 dias, sendo que, conforme determinado em audiência (fl. 520), as partes se pronunciarão em razões finais escritas. Após, aguarde-se a realização de audiência, ora designada para o dia 17/11/2009, às 15h10min.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Moreira de Oliveira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 412, que intimou-lhe a diligenciar para localizar a testemunha, ante o conteúdo da certidão negativa de fl. 406/v. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida de Oliveira Rodrigues Varjao [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK, Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elida de Oliveira Rodrigues Varjao\r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 775/v (SEED da testemunha não foi localizado). \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nCgto: EDUARDO JOSE RODRIGUES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDUARDO JOSE RODRIGUES, Rcte JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 12.461,49, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Herrera Lozano [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Ren Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Herrera Lozano\r\n\r\nVista certidão negativa de fl.27/v. \r\n\r\nId: 845007"
                            ],
                            "842752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01135-2009-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Souza de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842752"
                            ],
                            "845006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2002-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRéu: RC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RC TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ .... (fl.19), sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845006"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Vieira da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Vieira da Silva , Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andrade [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DOS SANTOS OURIQUE (representado por ELISABETE COELHO DE ARAÚJO DOS SANTOS) [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA DE AZEVEDO OURIQUE (representada por JAQUELINE OTÁVIO DE AZEVEDO), Aut FELIPE DOS SANTOS OURIQUE (representado por ELISABETE COELHO DE ARAÚJO DOS SANTOS), Aut IAGO DE AZEVEDO OURIQUE (representado por JAQUELINE OTÁVIO DE AZEVEDO), Aut NATALIA DOS SANTOS OURIQUE (representada por ELISABETE COELHO DE ARAÚJO DOS SANTOS)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verginia Paulino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Rainha de Anchieta Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Rainha de Anchieta Ltda., Aut Verginia Paulino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Oliveira de Araújo [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Oliveira de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gonçalves da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construções Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Gonçalves da Silva , Réu Novahera Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca dos Santos [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234: \"venha o autor com o depósito dos honorários periciais em 15 dias (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon de Oliveira Baptista [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora LTDA., Aut Maicon de Oliveira Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Salles Barbosa Dantas Link \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FRAGA VASQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ., Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREV BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01465-1995-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA MARCANTE [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IBF IND.BRAS.DE FORMLARIOS LTDA [Adv. Deise de Oliveira Pinto (OAB: RJ 87292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA SILVA MARCANTE\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alves dos Santos [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pro Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves dos Santos\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IARA MARTINS BORGES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARTINS BORGES\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 01049-2000-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON VIEIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIÁRIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VIEIRA\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 01576-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS LOPES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FASCINACAO LOCADORA DE VIDEO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00959-1999-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SANTOS SILVA DE MORAIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SANTOS SILVA DE MORAIS\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Jesus Serra Jardim d Athayde Parga Nina [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Therezinha de Jesus Serra Jardim d Athayde Parga Nina \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2002-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO S/C LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)], Réu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-004-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: WANDERLEY BERTAZO PINTO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU S/A, Cgto WANDERLEY BERTAZO PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 403/vº. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01435-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BERNARDO [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOAO CARLOS BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 15/10/2009, às 15:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 02244-1996-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fls. 423 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aberto Rodrigues Torres [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aberto Rodrigues Torres, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Soares [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logística [Adv. Rodrigo Luis Araujo Pereira de Sousa (OAB: RJ 145360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Soares , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logística \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues Correia [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodrigues Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Martins Correa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrein Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profissional so Estado do Rio de Janeiro [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)], Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptrein Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profissional so Estado do Rio de Janeiro , Aut Regina Célia Martins Correa , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Henrique Fernandes [Adv. Carlos Eduardo Noel Ribeiro (OAB: RJ 68254 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Henrique Fernandes, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ALVES LEAO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ ALVES LEAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação da conta (fls. 151) .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Guimarães de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Guimaraes Vianna [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Guimaraes Vianna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Valle Souza [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Martins [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ELIANE ARRUDA FERNANDES, Réu: VERTICE INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Billi Gran Trindade Narcizo [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Billi Gran Trindade Narcizo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Loreto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTrazer os documentos elencados em fls. 79. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PETERS FIGUEIREDO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVistas à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Oliveira , Aut Elizabeth Maria Coelho Silva , Aut Maria de Lourdes de Oliveira Carneiro \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lima Ferreira [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01734-2002-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA SILVA VICENTE [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA, Aut RAQUEL DA SILVA VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-004-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Empresas Transportes Metroviarios RJ - SIMERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes Sobre Trilho do Rio de Janeiro - Riotrilhos [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes Sobre Trilho do Rio de Janeiro - Riotrilhos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria dos Santos [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-004-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: MSL Calista e Produtos para os Pés Ltda. ME [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Lopes Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MSL Calista e Produtos para os Pés Ltda. ME\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Ferreira da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da 1ª reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Moreira de Carvalho [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Moreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01042-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BODNAR [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FAL. SINACOM SOC. INTERN NAVEGACAO E COM LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BODNAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Sergio Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf GVM Telecomunicacoes Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Sergio Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete de Lourdes Alves Cantalice [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete de Lourdes Alves Cantalice\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VALENTIM DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE TRES VINTE LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA VALENTIM DA SILVA, Réu BAR E RESTAURANTE TRES VINTE LTDA, Réu BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Braz Teixeira [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Braz Teixeira, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATIAS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATIAS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-004-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Luiz Correa de Almeida [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Exdo: Docas Invesntimentos S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Exdo: CBTV Comunicacoes Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Exdo: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Exdo: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Exdo: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Exdo: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Exdo: Sport e Lazer IV Centenatio S.A. [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Exdo: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brasil Multimidia Digital Ltda., Exdo Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Exdo CBTV Comunicacoes Ltda., Exdo Companhia Brasileira de Multimidia, Exdo Docas Invesntimentos S.A., Exdo Editora JB S.A., Exdo Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00299-1988-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 673. \r\n\r\nId: 845358"
                            ],
                            "845361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DOS SANTOS OURIQUE (representado por ELISABETE COELHO DE ARAÚJO DOS SANTOS) e Outros\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. N/P DANIELLE CEZAR BARBOSA, TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. N/P DARCY DE MEDEIROS, TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. N/P JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-1995-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: JGK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN BERNARDES NOGUEIRA, JGK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon de Oliveira Baptista\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845361"
                            ],
                            "845377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 23/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 às 14:10 horas.- 1º evento\r\n\r\n23/11/2009 às 14:10 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00872-1992-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTHOLOMEU DOS SANTOS FERREIRA e Outros. Adv.: Marcus da Silva Santos OAB.: RJ 70940 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) NOTEBOOK, MARCA ACER - SERIE 1WAKVOCOO - PIB 815989 , EM BOM ESTADO avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, 77 , Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845377"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Quadros Mano [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida - Universidade Veiga Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Quadros Mano\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO ARAUJO BARROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PORTLANDIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARIO ARAUJO BARROS\r\n\r\nIndique outros meio de se prosseguir com a execução, tendo em vista que já se tentou a penhora \"on line\", às fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARY DE CASTRO NATE [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARY DE CASTRO NATE\r\n\r\nRequerimento de fls. 206 deferido; vista dos autos para requerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-006-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADEMAR MARQUES FILHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADEMAR MARQUES FILHO, Egte Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe R$ 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ELIAS DE SOUZA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ, Aut VALTER ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmela Clarice Carvalho Rebelo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmela Clarice Carvalho Rebelo\r\n\r\nDeclarada a perda da prova pericial, em razão da inércia, conforme r. despacho de fls. 653, verso. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Ribeiro Duarte [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. n/p Luís Armando de Souza Coelho (sócio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Ribeiro Duarte\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 2ª Reclamada, a fim de que se proceda a citação da mesma nas pessoas de seus representantes. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Ramos Melo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Erica Ramos Melo\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, para condenar a 1ª Reclamada, sendo a 2ª Ré de forma subsidiária.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 200,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LIRA DE ARAUJO [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E BILHARES LUX LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAdequar cálculos às exigências da certidão de fls. 111, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SANTOS DE MATOS MOREIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SANTOS DE MATOS MOREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 342/343. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Souza da Silva [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Souza da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Joaquim de Santana [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Gomes Comércio de Refeições Ltda. ME [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Joaquim de Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 66/67. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Felizardo Gonçalves [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Felizardo Gonçalves\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da 1ª Reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marques Sathler [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Marques Sathler\r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 3ª Reclamada, no prazo de 30 dias, a fim de que se proceda a citação nas pessoas de seus representantes. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues da Silva \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Fernando Ribeiro Goes [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Fernando Ribeiro Goes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 284/285. \r\n\r\nProcesso: 00187-1990-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nVista de ofício de fls. 280/281. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Carlos Cardoso [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Carlos Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 108/109. \r\n\r\nProcesso: 02656-1990-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ELTON COM E IND DO VESTUARIO E ACESSORIO LTDA [Adv. Oswaldo Duarte de Souza (OAB: RJ 24397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nRequerimento de devolução de prazo (10 dias) deferido. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Amaral Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nComproce que deu ciência à Ré de sua renúncia, uma vez que não há qualquer comprovação de entrega da carta de fls. 59, devendo, em qualquer caso, ser observado o prazo de 10 dias, como também previsto no art. 45 do CPC, a contar da ciência do cliente. \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 226/227, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: UTILEX COMERCIAL LTDA [Adv. Arlete Sales de Carvalho (OAB: RJ 40724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02314-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOSINETE MARIA DE SOUZA [Adv. Ademir Silva Peixoto (OAB: RJ 112066 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliusson Ferreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR SECUTIRY - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliusson Ferreira, Réu FOR SECUTIRY - Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca de laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, tendo início pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Vianna de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA PASCOAL FONSECA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA PASCOAL FONSECA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remedios Pereira Lopes [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Industria de Produtos para Otica e Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Industria de Produtos para Otica e Aerosol Ltda.\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Traga, à Secretaria da Vara, original do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA ALVES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 346/348, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Izadora Silva Torres [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Izadora Silva Torres \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da 2ª Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE FARIA DINIZ [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE FARIA DINIZ\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Correa da Silva [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com novo endereço do Reclamante/executado para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01009-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VIVACQUA VON TIESENHAUSEN [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO VIVACQUA VON TIESENHAUSEN, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Ferreira da Silva [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laércio Ferreira da Silva\r\n\r\nTraga aos autos cópia do contrato social da 1ª Reclamada, no prazo de 30 dias, a fim de que se proceda à citação da mesma na pessoa de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01009-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 308/309. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Assis Godoy [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo de Assis Godoy\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo Retido, por inadmissível no processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria Santos Ribeiro da Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Luzia Maria Santos Ribeiro da Costa\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE SOUZA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE SOUZA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 833249"
                            ],
                            "833251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/09/2009\r\n\r\n01698-2001-006-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSIMERI DE CASTRO SANTANA\r\n\r\nExecutado: Renato Schwartz Azevedo (sócio),QUIMICA HALLER LTDA,Renan Arantes Azevedo (sócio),José Manoel Arantes Azevedo (sócio),Cilenio Arantes Azevedo (sócio),Roberto Schwartz Azevedo (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Schwartz Azevedo (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.083,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cilenio Arantes Azevedo (sócio),QUIMICA HALLER LTDA,Renan Arantes Azevedo (sócio),José Manoel Arantes Azevedo (sócio),Cilenio Arantes Azevedo (sócio),Roberto Schwartz Azevedo (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cilenio Arantes Azevedo (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.083,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Schwartz Azevedo (sócio),QUIMICA HALLER LTDA,Renan Arantes Azevedo (sócio),José Manoel Arantes Azevedo (sócio),Cilenio Arantes Azevedo (sócio),Roberto Schwartz Azevedo (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Schwartz Azevedo (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.083,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833251"
                            ],
                            "833246": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Ramos Melo\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, para condenar a 1ª Reclamada, senda a 2ª Ré de forma subsidiária. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 200,00, pelo polo passivo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833246"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "844143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Guimaraes Amador Junior [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Aerea - PLUNA [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Guimaraes Amador Junior, Réu Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Aerea - PLUNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RODRIGUES QUEIROZ\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO POR 30 DIAS A PARTE AUTORA PARA QUE EFETUE A JUNTADA DO EXTRATO SOLICITADA PELA CONTADORIA, BEM COMO PARA QUE VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA SILVA, Aut: LADERNEA VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: CESAR FREIRE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ARTHUR OSCAR JUNQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria Madalena Goncalves [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES GALVAO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARA CATARINA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FREIRE, Aut MARA CATARINA MONTEIRO DA SILVA, Aut MARIA DE LOURDES GALVAO\r\n\r\nVENHAM OS PATRONOS DOS AUTORES MARA CATARINA MONTEIRO DA SILVA, MARIA DE LOURDES GALVAO E CESAR FREIRE, COM OS ATUAIS ENDEREÇOS DESTES. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02524-1991-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Correia [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins Lopes [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Martins Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 738, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Gabriel Menezes Couceiro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Gabriel Menezes Couceiro, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Waddyngton Roseira Cardoso [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária , Aut Solange Waddyngton Roseira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Bezerra [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Murilo Gonçalves ME [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Bezerra , Réu Sérgio Murilo Gonçalves ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Monteiro [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A., Aut Ronaldo da Costa Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Pereira de Moura [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frontera da Barra Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Pereira de Moura, Réu Restaurante Frontera da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice Conceicao Porto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenice Conceicao Porto, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Bispo da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Bispo da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE LOPES RAMOS [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCIO ALEXANDRE LOPES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Melo Gomes [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções Sistemas Industriais Ltda., Aut Roberto de Melo Gomes, Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Neris dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luiz Fernando Neris dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1990-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Lopes [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIO SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-1997-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR MACEDO CARDOSO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR MACEDO CARDOSO\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Gomes Bonifacio [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nRéu: Camarada Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camarada Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Teofilo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Extra Rápido Ltda. Me. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Nelson Coelho Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes Teofilo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Crespo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Crespo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Abreu Meireles Gomes [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Abreu Meireles Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 164. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1996-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COM DE CALCADOS [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Brito [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fernanda Rosa Brum [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Brito\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 29. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias de Oliveira Filho [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Gerdau S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias de Oliveira Filho, Réu Gerdau S.A., Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN BARBOZA DA SILVA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira Mortagua [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes Congresso do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Ferreira Mortagua\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 168. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2000-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Manoel Jerônimo [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira Martins, Réu: Ruth Oliveira da Rocha, Réu: Paulo e Rocha Cursos Ltda. (Sucessor do Instituto Daltro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Jerônimo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laizir Rubert Bandeira Barbosa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2001-008-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Luiz Coelho [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nExdo: L F L Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Exdo: Luis Alberto Loiro, Exdo: Fátima Cristina Lemos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Luiz Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMAR COM PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios do DETRAN e da Receita Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandro Duarte Barros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Alves de Albuquerque [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Guana Expor Comércio Exportação e Representações Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Florindo Esteves Filho, Réu: Nelson Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Alves de Albuquerque\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS REIS PEREZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS REIS PEREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada as fls 570 usque 572, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEAO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervet do Brasil Veterinária Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON LARRIEU BUENO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON LARRIEU BUENO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS 642. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia de Araújo [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco Carreiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversey Assessoria de Comércio Exterior Ltda., Réu: Kátia Sartório [Adv. Rubens Fernandes Cardoso Neto (OAB: RJ 107030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco Carreiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, com copia da declaracao de imposto de renda de KATIA SARTORIO, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilson Rodrigues [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Valdia Ltda. Me., Réu: Rosana dos Santos Marques, Réu: Roseleia Rodrigues de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilson Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Antonia da Silva Wanderley [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Antonia da Silva Wanderley\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Francisco [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Wingler da Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Contabilidade Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Wingler da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARSENIO DE JESUS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Souza Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth de Souza Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA PARENTE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Ferreira de Souza [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Up Grade Bar e Restaurante Ltda., Réu: Carlos Roberto de Sampaio e Sá [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto de Sampaio e Sá, Aut Francisco Antônio Ferreira de Souza\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DE FLS 253/254 QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, CONFORME OS TERMOS DO DECISUM, PARA REJEITAR A ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM FACE DOS ATUAIS SOCIOS, COM MANUTENCAO DO DEPOSITO DE FLS 227. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES COSTA SIMAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Jose da Costa [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Alimentos [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José de Faria Rocha Junior [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José de Faria Rocha Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2009-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nogueira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Unicard Banco Multiplo S.A., Réu: Bankpar Tempo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nogueira da Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDAO NEGATIVA DE FLS 611 PARA QUE FORNECA O ATUAL ENDERECO DA RE BANKPAR TEMPO LTDA. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Assumpcao [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Jose Alberto de Assumpcao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELINO BERNARDO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINO BERNARDO\r\n\r\nPRESTAR INFORMACOES SOLICITADAS PELA INSTITUICAO BANCARIA AS FLS 431. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teofilo Mendes de Moura [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisal Material de Construcao Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teofilo Mendes de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilermando de Souza Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Rio Gas Ltda. [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Réu: ELICIO CARLOS DA CUNHA, Réu: Henrique Cláudio da Cunha, Réu: Elcio Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilermando de Souza Lima\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeova Manoel da Silva Filho [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Manoel da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Réu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Souza [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Conde de Caldas Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Réu: Sempre Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves (OAB: RJ 38817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Conde de Caldas Ltda., Réu Sempre Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM CONFORMIDADE COM A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 111. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Veludo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Transportes Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Bosquetti de Oliveira Fleischhauer [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda., Réu: De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Bosquetti de Oliveira Fleischhauer\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA on line, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gilberto Resende [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Somov S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quezia da Cruz Reis [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maia Machado Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quezia da Cruz Reis\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 104, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 844143"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA PINHEIRO MEIRELES\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pela autora as fls 248. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2005-008-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Messias Vieira Freitas\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY GIORDANO BATEIRA\r\n\r\nRéu: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio ODONILTON FRANCISCO SANTOS DA SILVA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Podera manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através de penhora \"on line\". Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMISAO FIALHO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: SKYTECH TRANSPORTE AEREO LTDA, TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória – cálculos, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, observando-se a dedução, quando cabível, da cota previdenciária, bem como a retenção relativa ao Imposto de Renda, cujo recolhimento e comprov ação são de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do provimento 01/96, do Colendo TST. Inerte, iniciar-se-á a execução com expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, devendo ser acrescido do montante da condenação, multa do percentual de 10%, na forma do artigo 475, J, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, sendo certo que se trata de pagamento de quantia já fixada em liquidação. Prazo de 48 horas (valor equivalente a 19.862.143,5294 TR'S). Prazo de 2 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844141"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:00 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva e Outros. Adv.: Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB.: RJ 81374 D\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa e Outros. Adv.: Bruno Guimaraes OAB.: RJ 125479 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - ARQUIVO DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, AVALIADO EM R$ 320,00 avaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 24 DE MAIO, 797, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:01 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:01 horas. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-008-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Vinicius Ferreira Dias e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MARTELETE PERFURADOR, MARCA INDEFINIDA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.200,00\r\n\r\nUMA \"MATA BOMBA\" DE 4 POLEGADAS, PARA ESTICAR CABOS DE REDE ELETRICA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.200,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 2.400,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:02 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA COELHO PEREIRA e Outros. Adv.: Celso Pazos Mareque OAB.: RJ 51446 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE CAMAS FAWLER, ADULTO, SEM RODAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 900,00 CADA UMA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 18.000,00\r\n\r\nQUARENTA SOFAS/CAMA COM TRES LUGARES, COM ESTRUTURA EM MADEIRA E ESTOFADO COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 500,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 20.000,00\r\n\r\nQUARENTA COJUNTOS COMPOSTOS DE UMA MESA EM MADEIRA COM REVESTIMENTO EM FORMICA BRANCA COM DUAS CADEIRAS EM MADEIRA E ESTOFADO CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 250,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 10.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 48.000,00 avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:03 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:03 horas. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Teixeira Torres e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: GP Servicos Gerais Ltda. e Outros. Adv.: Cristiani Alves da Rocha OAB.: RJ 93679 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Uma mesa de madeira com duas gavetas, revestida em melamina, em regular estado, avaliada em R$ 150,00. O total da avaliação do bem perfaz o valor de R$ 150,00, podendo o mesmo ser encontrado no endereço: Rua Vieira Ferreira nº 128-fundos, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Ferreira nº 128, fundos, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21040-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:04 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Custodio Jorge e Outros. Adv.: Ferdinando Tambasco OAB.: RJ 48798 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPLIT YORK DE 36000 E 24000 BTU'S, RESPECTIVAMENTE, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 6.260,00 avaliado em 6.260,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.260,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:05 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Alberto Jorge de Carvalho Brandao OAB.: RJ 82225 D\r\n\r\nRéu: AQUAFISIO REABILITACAO FISICA LTDA ME e Outros. Adv.: Marise Elizabeth Ribeiro OAB.: RJ 99683 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO BICICLETAS PROFISSIONAIS M KALF, ERGOMETRICAS, PRESS FITNESS, CORES BRANCA E PRETA, NO ESTADO, EM USO, AVALIADAS, AS QUATRO, EM R$ 3.600,00\r\n\r\nDUAS ESTEIRAS PROFISSIONAIS ERGOMETRICAS, COMPUTADORIZADAS, MARCA MOVEMENT TECHNOLOGY, MOD LX 160, CORES BRANCA E PRETA, NO ESTADO, EM USO, AVALIADAS AS DUAS EM R$ 5.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM, UM TOTAL DE R$ 8.600,00 avaliado em 8.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DUAS BARRAS, 115, PADRE MIGUEL, Rio de Janeiro, 21775-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:06 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 00649-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NABIA FERNANDES e Outros. Adv.: Sandro Ribeiro de Oliveira OAB.: RJ 87793 D\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A e Outros. Adv.: Stefano Egmont Baltz OAB.: RJ 41800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BRINQUEDO INFANTIL INSTALADO NO PARQUE DENOMINADO VITORIA REGIA, CODIGO TC12F179BR96, EM USO E ESTADO, AVALIADO EM R$ 800.000,00 avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AYRTON SENNA, 2800, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:07 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN MELISSA SANDINS BARBOSA e Outros. Adv.: Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo OAB.: RJ 92428 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE E NOVE CONJUNTOS COMPOSTOS DE UMA MESA EM MADEIRA COM REVESTIMENTO EM FORMICA BRANCA COM DUAS CADEIRAS EM MADEIRA E ESTOFADO CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 250,00, TOTAL DE R$ 7.250,00\r\n\r\nVINTE E NOVE MESAS DE REFEICAO HOSPITALAR, EM ESTADO DE USO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 150,00, TOTAL DE R$ 4.350,00\r\n\r\nDEZ CRIADOS MUDOS COM ESTRUTURA EM MADEIRA E REVESTIDOS EM FORMICA BRANCA, COM UMA GAVETA E UMA PORTA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 200,00 CADA UM, TOTAL DE R$ 2.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 13.600,00 E JA SOFRERAM CONSTRICAO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 13.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA, Rio de Janeiro, 22211-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:08 horas. Na hipótese de nõa haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE FERREIRA FILHO e Outros. Adv.: Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB.: RJ 106443 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE E TRES SOFAS/CAMA COM TRES LUGARES, COM ESTRUTURA EM MADEIRA E ESTOFADO COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 500,00 CADA, TOTAL DE R$ 11.500,00\r\n\r\nOBSERVACAO: OS BENS PENHORADOS JA SOFRERAM CONSTRICAO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 11.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80 , GLORIA, Rio de Janeiro, 22211-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:10 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iremar Silva e Outros. Adv.: Edir Passos de Carvalho OAB.: RJ 80252 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Dois aparelhos de ar condicionado Split YORK de 36.000 e 12.000 BTU's, em bom estado e funcionando, avaliados em R$ 5.190,00. O total dos bens perfazem o valor de R$ 5.190,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Rua do Bispo nº 221, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO/RJ. avaliado em 5.190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo nº 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20765-362 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.190,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:16 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:16 horas. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson da Conceicao dos Santos e Outros. Adv.: Joao Elias de Oliveira OAB.: RJ 40244 D\r\n\r\nRéu: Plartema Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB.: RJ 85993 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BRINQUEDO INSTALADO NO PARQUE, DENOMINADO \"VITORIA REGIA\", EM FORMA DE XICARAS, NOTA FISCAL 9482, DE 12/08/1997, CODIGO TC12F179BR96, EM USO E ESTADO, AVALIADO EM R$ 800.000,00 avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AYRTON SENNA, 2800, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:18 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:18 horas. \r\n\r\nProcesso: 01899-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA e Outros. Adv.: Jadir Pimentel dos Santos OAB.: RJ 68880 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 24 CRIADOS MUDOS COM ESTRUTURA DE MADEIRA E REVESTIDAS COM FORMICA BRANCA, COM UMA GAVETA E UMA PORTA, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 200,00 CADA UM, TOTAL DE R$ 4.800,00\r\n\r\n20 PORTAS SORO PINTADOS NA COR BRANCA, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 100,00 CADA, TOTAL DE R$ 2.000,00\r\n\r\n14 PORTAS DE SORO EM INOX, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 150,00 CADA, TOTAL DE R$ 2.100,00\r\n\r\nOSA BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 8.900,00 avaliado em 8.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:12 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Mesquita e Outros. Adv.: Sergio Brabo de Abreu OAB.: RJ 69662 D\r\n\r\nRéu: O Cachorrão de Madureira Miudezas Ltda. e Outros. Adv.: Marco Antonio Almeida Viegas OAB.: RJ 86390 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DOIS) FREEZERS HORIZONTAIS, COM DUAS PORTAS, COR BRANCA, EM USO, BOM ESTADO, MARCA FRICON, AVALIADOS, CADA UM, EM R$ 300,00, TOTAL DE R$ 600,00\r\n\r\n03 (TRES) REFRIGERADORES, EM AÇO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00 M X 2,50M X 1 M, EM USO, BOM ESTADO, COM TRES PORTAS DE VIDRO, PARA EXPOSICAO DE MERCADORIAS, MODELO DARFOSS, FABRICADO POR REFRIGERACAO ITABORAI, EM USO, BOM ESTADO, AVALIADOS, CADA UM, EM R$ 2.000,00, TOTAL DE R$ 6.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 6.600,00 avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONSELHEIRO GALVAO, 96, GALERIA M, LOJAS 112/113, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:14 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Villani de Faria e Outros. Adv.: Valdo Bretas Valadao OAB.: RJ 68914 D\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores de Automoveis do Estado do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB.: RJ 64379 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MESA DE FORMICA, COM ESTRUTURA DE FERRO, COM 3 GAVETAS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00\r\n\r\navaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTA LUZIA, 206, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:09 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Goncalves da Silva e Outros. Adv.: Claudia Cristina do Rosario Conde OAB.: RJ 104027 D\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. e Outros. Adv.: Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB.: RJ 117805 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FREEZER VERTICAL, FOSTFREE METALFRIO, ESTAMPA \"KIBON\", EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.350,00 avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO MEDANHA, 264, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:11 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-008-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wedson Silva Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARELHO TESTADOR E MEDIDOR PARA RADIOCOMUNICACAO CELULAR, 5332D, COM MICROPROCESSADOR INCORPORADO, SERIE 606074, EM USO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 42.000,00 avaliado em 42.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 89, 24o ANDAR , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 42.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:13 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MANOEL RODRIGUES MARTINS SIMOES e Outros. Adv.: Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo OAB.: RJ 92428 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB.: RJ 55264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 26 ESTOFADOS COM ESTRUTURA EM MADEIRA LAQUEADA NA COR BEGE, REVESTIDOS EM TECIDO ESTAMPADO, PARA 06 PESSOAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 1.500,00, TOTAL DE R$ 39.000,00\r\n\r\n29 MESAS DE REFEICAO PARA LEITO HOSPITALAR, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS CADA UMA EM R$ 150,00, TOTAL DE R$ 4.350,00\r\n\r\n15 FRIGOBARES MARCA CONSUL, MODELO, COMPACTO 80, COR BRANCA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 400,00, TOTAL DE R$ 6.000,00\r\n\r\n11 POLTRONAS COM ESTOFADO NA COR AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS CADA UMA EM R$ 150,00, TOTAL DE R$ 1.650,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 51.000,00 E JA SOFRERAM CONSTRICAO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 51.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTO AMARO, 80, GLORIA , GLORIA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 51.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:15 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Cruz Tavares e Outros. Adv.: Fredemar Coelho Muniz OAB.: RJ 70217 D\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB.: RJ 25654 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FRIGOBAR CONSUL, COMPACTO, COR BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 670,00 avaliado em 670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CANDIDO BENICIO, 1671, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 670,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:17 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01567-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA CILENE FERREIRA DA COSTA SILVA e Outros. Adv.: Manoel Carvalho dos Santos OAB.: RJ 45241 D\r\n\r\nRéu: PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA e Outros. Adv.: Pedro Candido da Silva OAB.: RJ 47287 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DOIS) BALCOES FRIGORIFICOS, EM AÇO E VIDRO, ELETRICOS, COMERCIAIS, SENDO UM MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,30M E OUTRO APROXIMADAMENTE 1,45M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADOS, CADA, EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 2.000,00\r\n\r\nUM BALCAO EXPOSITOR, EM AÇO INOX E VIDRO, QUENTE, COM DOIS MODULOS, MEDINDO CADA APROXIMADAMENTE 0,85M, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00\r\n\r\n02 (DOIS) BALCOES EXPOSITORES, EM AÇO INOX E VIDRO, QUENTES, COM AS SEGUINTES MEDIDAS APROXIMADAS: 1,40M E 1,50M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADOS, CADA, EM R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00\r\n\r\nUM BALCAO FRIGORIFICO, EM AÇO INOX E FORMICA, COM DUAS PORTAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,10M DE COMPRIMENTO, AVALIADO EM R$ 1.100,00\r\n\r\nUM CORTADOR DE FRIOS, ELETRICO, COMERCIAL, MARCA FILIZOLA, MODELO 1015, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 400,00 \r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 5.500,00 avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BORJA REIS, 487, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2009 às 14:19 horas. Na hipótese de não haver licitante, nova praça será realizada no dia 26/10/2009, às 14:19 horas. \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TADEU DA ROCHA e Outros. Adv.: Juarez Rosin OAB.: RJ 89306 D\r\n\r\nRéu: EMPROVISEL EMPRESA DE PRONTA VIGIL E SEG LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM EXPOSITOR, QUENTE, MARCA EVOLUCAO, EM INOX, DOIS ANDARES, UMA PRATELEIRA, DUAS PORTAS, SEIS TABULEIROS, COM VITRINE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00.\r\n\r\nUM EXPOSITOR VITRINE, QUENTE, MARCA EVOLUCAO, UM ANDAR, SEIS TABULEIROS, SEM PONTA, MEDIDAS APROXIMADAS DE 0,89 X 0,33 X 0,31, EM INOX, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00\r\n\r\nUM EXPOSITOR VITRINE, QUENTE, MARCA SHALON, QUATRO ANDARES, TRES PRATELEIRAS, EM INOX, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00\r\n\r\nUMA ESTUFA EM INOX, SEM MARCA APARENTE, UMA PRATELEIRA, 220 V, 120 GRAUS C, MEDIDAS APROXIMADAS DE 0,40M DE LARGURA X 0,50M DE ALTURA, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 5.300,00 avaliado em 5.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FONSECA TELES, 196, 2o ANDAR, SAO CRISTOVAO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844142"
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                            "844385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Ferreira Campos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-1989-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PORTO VITORINO [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: Francisco Eduardo gonzalez Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PORTO VITORINO\r\n\r\nTomar ciência de que foi o pedido de fls. 26/27 porque o n.º do CPF dos sócios deve ser informado para a obtenção das declarações de renda junto à SRF. Vir com meios viáveis para promover o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favaor. \r\n\r\nProcesso: 00981-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: PERCIVAL GONCAVLVES MAGALHAES [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 160,00. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Wilson Sant Anna da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pargo Engenharia Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Faculdade Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de retirada dos autos do cartório, por cinco dias, a partir da intimação. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia da Penha de Carvalho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Bastos Cordeiro, Réu: Lourizete Ferreira de Mattos Silva, Réu: Central Rio Medica Ltda., Réu: Julio Cesar Fonte Silva, Réu: Ana Cristina Almeida de Souza, Réu: Alberto Lucas Goncalves, Réu: Luis Felippe Gomes do Nascimento, Réu: Sérgio Paulo Figueira Tinoco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia da Penha de Carvalho\r\n\r\nRequerer o entender de direito, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Santos Viana Filho [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Distaq Decoracoes Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distaq Decoracoes Ltda., Réu Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda., Réu Versalit Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00204-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE ROBERTO G MORAES(REP NATRON...E ALCOMAT [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP DE ROBERTO G MORAES(REP NATRON...E ALCOMAT\r\n\r\nInformar nos autos o valor recebido através do alvará n.º 1221/2009 (CEF) \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias Ramos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dias Ramos\r\n\r\nVir o autor com os honorários periciais, podendo parcelar em até 10 vezes. O primeiro pagamento deve ser feito em até 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Brandao Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer vistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Teixeira [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Teixeira\r\n\r\nInformar a quantidade de parcelas do acordo de fls. 183 que ainda não foram pagas. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaison Cesar Montenegro [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Sat Audio e Video Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaison Cesar Montenegro\r\n\r\nFornecer meios viáveis que objetivem o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Tiango de Oliveira [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Tiango de Oliveira , Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA\r\n\r\nOferecer meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Ribeiro Empreiteira Ltda. ME, Réu: Construtora Calper Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 10 dias, em pauta de extinção, na forma do art. 267-III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Catran [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Alves dos Santos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Alves dos Santos \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILADY BOMFIM DE JESUS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILADY BOMFIM DE JESUS\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela no valor de R$ 55,13 em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Roberto Miranda Nunes [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Roberto Miranda Nunes \r\n\r\nVir o reclamante com a declaração pertinente, em 10 dias, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Fatima Arcenio Macedo [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Marechal Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Marechal Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damasceno Gomes [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO DIAS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBOX CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 221. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bernardo Filho [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap S.A. Transportes Aéreos Portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bernardo Filho, Réu Tap S.A. Transportes Aéreos Portugueses, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Graça Pinto [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nComprovar a quitação do acordo e os recolhimentos previdenciários e fiscais em 5 dias, nos moldes do item 05 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00899-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CORREA RIBEIRO [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CORREA RIBEIRO, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00464-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CASANOVA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NILO CASANOVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e da decisão de fls. 370. \r\n\r\nA parte RÉ deve comprovar o pagamento da cota previdenciária (Rte e Rda) em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS GOMES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Azevedo Mendes, Réu: Jose Carlos Lacerda, Réu: BACALHAU IV DA ILHA LANCHONETE LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPrestar as informações necessárias para a expedição do alvará (n.º de inscrição do autor no CPF/MF). \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gonçalves de Abreu [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Chaves Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gonçalves de Abreu , Réu SH Chaves Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOGUEIRA DIOGO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Aut: Sergio Nogueira Diogo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque Agua Branca [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque Agua Branca, Aut Sergio Nogueira Diogo, Aut SERGIO NOGUEIRA DIOGO\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 84 e 87 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01678-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira de Souza (OAB: RJ 87757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Cater [Adv. Cintia de Souza Barbosa (OAB: RJ 133313 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Producoes Artisticas Ltda., Aut Leonardo Goncalves Cater\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE GUERRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOSE GUERRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira de Andrade [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Rogerio Vieira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados no valor de R$ 136.545,89 (fls. 126). \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE LANA NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: YARA COSTA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ARLETE BORGES WRIGHT [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALKILQUE MARTINS FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MAGDA VASSALI MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CIRO GUIMARAES FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: VALTER MELHEM ABRAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE BORGES WRIGHT, Réu Banco Santander SA, Aut CIRO GUIMARAES FILHO, Aut JOSE DE LANA NETO, Aut MAGDA VASSALI MARTINS, Aut VALTER MELHEM ABRAS, Aut WALKILQUE MARTINS FERREIRA, Aut YARA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-1987-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PISSIALI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN Amro Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN Amro Real S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1994-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA, Aut EDUARDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 551: \"Recebo como simples petição (fls. 547/550). Defiro o reajustamento dos honorários periciais, ..., fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ...Em que pese o enorme respeito deste Juízo para com o perito nomeado, todavia, destituio-o e, em seu lugar nomeio o Dr. TIAGO LUIZ CABRAL PEROBA.\" \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Sant Iago de Barros [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01903-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZE DONATO DE LIMA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGURADORA BRASILEIRA CREDITO EXPORTACAO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZE DONATO DE LIMA, Réu SEGURADORA BRASILEIRA CREDITO EXPORTACAO SA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01553-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HAROLDO OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SILVIO FELIZARDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut HAROLDO OLIVEIRA ROSA, Aut JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS, Aut JOAO CARLOS DA SILVA, Aut JOSE SILVIO FELIZARDO, Réu SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2003-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BARBOSA FERREIRA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nVir com o endereço dos indigitados sócios, na forma determinada pelo Provimento 03/2007 da D. Corregedoria \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Moraes Candido [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Caze Equipe de Enfermagem Particular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Moraes Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nId: 844385"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01154-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Vilella [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude Ltda., Réu Hospital Clinica Ipanema, Aut Marcelo da Silva Vilella\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.186/188, que julgou Improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Walher Rifi [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Hipismo [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Walher Rifi, Réu Confederacao Brasileira de Hipismo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.218 que reconsiderou a decisão de fls.214 que encerrava a instrução e determinou a reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pinheiro Ramos Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda. [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pinheiro Ramos Filho, Réu STM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.80/82 que julgou improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 837054"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "842682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00608-1994-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150. \r\n\r\nProcesso: 00608-1994-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130: Intime-se o Demandante para indicar o nº de inscrição junto à Secretaria da Receita Federal, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00798-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Joao Machado (OAB: RJ 54108 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nDiga a reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Clemente Braha [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Baw Som Comercio e Locadora de Equipamentos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baw Som Comercio e Locadora de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida às fls.81. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza da Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.142: Intime-se a Reclamada para comprovar os honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Victor Silva da Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Servicos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Victor Silva da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.335: Intime-se o autor para informar sobre o cumprimento do acordo de fls.320/321, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Victor Silva da Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Servicos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Servicos LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VICENTE NERES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FERVAN SERVICO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VICENTE NERES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134: Intime-se o Reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.119: Intime-se o exequente para se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MELLO DOS SANTOS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174: Notifique o Reclamante para dar andamento ao feito ,em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Cardoso Nascimento\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre a petição de fls.208/211. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Peixoto Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.188: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David Santos Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36: Intime-se o Reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 01255-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICELIO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Pedro Paulo Ramos de Souza (OAB: RJ 1695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICELIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.245: Defiro a vista dos autos fora do cartório, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FERNANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CEF APCEF [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CEF APCEF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.659: Inicialmente, comprove a reclamada, em 48 horas, sobre o registro no RGI competente do imóvel ora apresentado para garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Cantarino Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Cantarino Soares \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01340-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ALVES CORREA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ALVES CORREA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em cinco dias, do mandado de fls.359/361. \r\n\r\nProcesso: 01013-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI CRISTINA MARIA FERNADES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GLASSLITE SA INDUSTRIA DE PLASTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI CRISTINA MARIA FERNADES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Intime-se o Reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 01027-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.219: Notifique a Reclamada para pgar o valor de R$ 617,70 correspondente a 51.030,52 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Batista da Silva [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcella Traballi Bozzi [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Batista da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-021-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Furtado Fonseca Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Furtado Fonseca Junior\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição Loureiro [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ JESUS GOMES DE SOUZA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ JESUS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAS DE MELO PIMENTA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIMAS DE MELO PIMENTA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.752. \r\n\r\nProcesso: 02147-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMAO AMARAL DE CASTRO FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMAO AMARAL DE CASTRO FILHO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nVista dos autos às partes pelo prazo sucessivo em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DE OLIVEIRA DAVID RIBEIRO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DE OLIVEIRA DAVID RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134: Notifique o reclamante para apresentar peças para a formação do RPV. \r\n\r\nProcesso: 00041-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA DE PAULA BENEVIDES [Adv. Wanderley dos Santos (OAB: RJ 17714 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIDE TOSTA DE OLIVEIRA, Réu: ATHAYDE DA SILVA BUENO, Réu: CARLOS NOGUEIRA LOURENCO, Réu: RACHEL RODRIGUES MORAES, Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA DE PAULA BENEVIDES\r\n\r\nDê-se vista as partes no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moiseina Priscila de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: Medic Center Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moiseina Priscila de Lima\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE SOUSA LIMA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE SOUSA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.123. \r\n\r\nProcesso: 01775-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL GOMES DA SILVA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA ARCANJO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PAN AMERICANA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA ARCANJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Vir com a data da falência. \r\n\r\nId: 842682"
                            ],
                            "842736": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-1999-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRUZ BARBOZA\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ VANZILLOTTA, ALESSANDRO VANZILLOTTA, SUELI CASSANO VANZILLOTTA, FREGAZUL TABACARIA JORNAIS REVISTAS BAZAR LTDA, ALBERTO CASSANO\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO CASSANO, ALESSANDRO VANZILLOTTA, ANDRE LUIZ VANZILLOTTA, SUELI CASSANO VANZILLOTTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02439-1992-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DO VALLE PEREIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CRISTINA DO VALLE PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar certidão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842736"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Serviços Especializados de Mão de Obra Efetiva Ltda., Réu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 36 verso. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RAMOS FEITOSA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA RAMOS FEITOSA\r\n\r\nJuntar cópia do CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcyr Goncalves de Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcyr Goncalves de Souza\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 236/237. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROCHA DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Teixeira Alves, Réu: Florival Alves, Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 462/463. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Araújo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda, a/c Fajga Ring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Araújo \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 09/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sant Ana Ribeiro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sant Ana Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Silva de Brito [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez Silva de Brito\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCOOP COOP MISTA TR CON ASS MED HOS SIM LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o contrato social da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEFONSO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDEFONSO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO POLETTI [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CARVALHO POLETTI\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando o acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nId: 845265"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE NOVEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00495-2003-028-01-00-8: RTE: EDSON ROSA BASTOS (ADV: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ: 30539) - RDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (ADV: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO - OAB/RJ: 55264). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 804 SITUADO NA RUA SANTO AMARO Nº 51, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENÁRIO. MATRICULA 83425 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL COM 95/10.000 DO TERRENO, FREGUESIA DA GLORIA, FRE 324687 (MP) CL 8096. O TERRENO MEDE 34,40M DE FRENTE E FUNDOS POR 43,60M DA FRENTE AOS FUNDOS, INCLUSIVE 9,00M DE TERRENO MONTANHOSO CONFRONTA DE UM LADO COM O LOTE 39, DO OUTRO LADO COM O PREDIO 55 E NOS FUNDOS COM TERRENO DA REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CGC 33.601.709-00001-00. IMOVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 845271"
                            ],
                            "845272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00488-1995-028-01-00-5: RTE: GERALDO PAULA (ADV: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ - OAB/RJ: 41141) - RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB/RJ: 2683). BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 10.500 BTU´S, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: AUGUSTO SANTIAGO DU PIN CALMON - OAB/RJ: 48055.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00558-2008-028-01-00-0: RTE: MARCUS VINICIUS VELOSO BEZERRA (ADV: ANAILDE CARVALHO SANTANA IORIO - OAB/RJ: 58908) - RDO: BAR FLOR DO GRAJAU LTDA. BENS: 01(UMA) MESA EM MADEIRA COM QUATRO CADEIRAS, TUDO EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. ENGENHEIRO RICHARD, 2-A, GRAJAU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CLAUDIO T. RIBEIRO LIMA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00793-2006-028-01-00-0: RTE: JOYCE SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA - RDO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/RJ: BENS: (01) - 04(QUATRO) ARQUIVOS E AÇO COM 04 QUATRO GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS, AVALIADO CADA EM R$ 120,00, TOTAL R$ 480,00 - (02) - 01(UM) ROSCADOR CISCO SYSTEM MOD CIX 3600, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.480,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOM PASTOR, 41, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIA HELENA TAYLOR LOPES, PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 00591-2007-028-01-00-0: RTE: SERGIO LUIZ RODRIGUES - RDO: VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA E COMERCIAL E INDUST. LTDA - BENS: (01) - 01(HUM) NOTEBOOK TOSHIBA M11553094, PROCESSADOR INTEL CORE DUO A.6 GHZ, COM DVD-RW, 512MB DE MEMÓRIA RAM, HD DE 80GB, TELA 14,5, MODEM, COM MALETA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 - (02) - 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, SPRINGER CARRIER, MODELO SPLIT, DE TAMANHO GRANDE, DE ESTIMADA 60.000 BTU´S DE CAPACIDADE, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SANTA ALEXANDRINA, 307, RIO COMPRIDO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RENATO PAULA DE ALMEIDA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01201-2008-028-01-00-0: RTE: SORAYA GUIMARÃES DA SILVA - RDO: ACQUA MED CLUB LTDA. BENS: 01(UMA) ESTEIRA “MOVIMENT” SL160, NO ESTADO DE USO, FUNCIONANDO NA ACADEMIA, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. BRÁS DE PINA, 150 LOJAS 201/318, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RICARDO SONAGERE, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01141-2007-028-01-00-4: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRI. BENS: 01(UM) ELEVADOR OTIS, CAPACIDADE 6 (SEIS) PASSAGEIROS OU 450KGS, Nº 37NK6469, FUNCIONANDO, ÓTIMO ESTADO, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MARIO FAUSTINO, 635, RECREIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ELIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA, SÍNDICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01478-2007-028-01-00-1: RTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RDO: FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA. BENS: 14(QUATORZE) CAMISAS SOCIAL 100% ALGODÃO, MANGA LONGA, DE VARIOS TAMANHOS E PADRONAGEM, AVALIADA CADA EM R$ 60,00, TOTAL R$ 840,00 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL, 49.389, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VICTOR ANTONIO MISQUEY, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00792-2009-028-01-00-9: RTE: ROSANE DIAS DA SILVA - RDO: PIONNIER ASSISTENCIA COM DE REPRESENTAÇÃO LTDA. BENS: 01(UM) APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGENIO MARCA NIDEX MEDICAL MARK 5 CONCENTRACTOR PLUS, COM PLACA PATRIMONIO 0520, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA OSORIO DE ALMEIDA, 68, URCA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00829-2009-028-01-00-9: RTE: EURIDES GONÇALVES - RDO: JOÃO TAVARES DE LIRA. BENS: 01(UM) MICRO-COMPUTADOR WINDOWS XP, PROFESSIONAL, AMD SEMPRON 1.67GHZ, 224 DE RAM, HD 40GB, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DOM GERARDO, 11, FUNDOS, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOÃO TAVARES LIRA, SOCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00070-2008-028-01-00-3: RTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: CESA S/A - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. BENS: 01(UM) MICROCOMPUTADOR COMPLETO COM MONITOR SANSUNG SYNCMASTER 551V, SERIE AQ15HXBT809846A-BR, CPU, PATRIMONIO 000935, TECLADO MODELO K296, MOUSE, SISTEMA MICROSOFT, WINDOWS XP PROFESSIONAL VERSÃO 2002, 1.99GHZ, 352MB DE RAM, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO ENGENHO D´AGUA, 199, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FABIANE SOFIA RODRIGUES CAVALCANTE, ANALISTA FINANCEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00136-2006-028-01-00-3: RTE: MARILZA IGNACIO DA SILVA - RDO: DROGARIA CARIOCA DA BARRA 505 LTDA BENS: (01) - 01 (UM) BALCÃO EXPOSITOR DE MERCADORIAS NA COR BRANCA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,40M DE LARGURA X 1,20M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 4.000,00 - (02) - 01 (UM) BALCÃO EXPOSITOR DE MERCADORIAS, NA COR BRANCA, COM 4 PRATELEIRAS E CESTO PARA DEPÓSITO DE MERCADORIAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,40M X 1,20M, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 5.000,00 - (03) - 01 (UM) BALCÃO EXPOSITOR DE REMÉDIO, COM 3 PRATELEIRAS, COM VIDROS NA FRENTE, MEDINDO 4,00M DE LARGURA X 1,20M COMPRIMENTO, QUE AVALIO EM R$ 10.000,00 - (04) - 01 (UM) BALCÃO EXPOSITOR DE REMÉDIOS, EM VIDRO E FÓRMICA, COM 3 PRATELEIRAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50M X 1,20M, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 5.000,00 - (05) - 02 (DUAS) ESTANTES COM RODINHAS, COM 5 PRATELEIRAS, NA COR BRANCA, EM FERRO, PRÓPRIAS PARA VITRINE, QUE AVALIO EM R$ 2.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA DAS AMERICAS 505, LOJA G, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ADRIANA CRISTINA LIMA CORREIA, FARMACEÚTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00248-2008-028-01-00-6: RTE: ANDREA DA COSTA MARTINS - RDO: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO TRANSPORT (EQUIPAMENTO ELLIPTICAL CROSS TRAINER) MODELO 93XI LIFE FITNESS, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - (02) - 01(UMA) ESTEIRA MOD RT150, MARCA MOVIMENT, AVALIADA EM R$ 10.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). LOCLAIZAÇÃO DOS BENS: RUA ORESTES BARBOSA, 229, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO DA SILVA, CHEFE DEP. PESSOAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00073-2008-028-01-00-7: RTE: FABRICIO ROSA DA SILVA - RDO: GRUPO BENTS LTDA. BENS: 01(UM) ARMARIO PARA QUARTO MARCA CELMAR, BRANCO E SERENO, COM TRÊS MÓDULOS, SENDO UM COM CABIDEIRO RETRATIL, CABIDEIROS COMUNS E GAVETÃO COM CINCO GAVETAS; SENDO O OUTRO MODULO DE CANTO DE 95º, COM CABIDEIROS E QUATRO PRATELEIRAS SENDO DUAS SUPERIORES E DUAS INFERIORES; COM OUTRO MODULO DE 0,45CM, COM PRATELEIRA E CALCEIRO; SENDO TODO O ARMARIO EM MADEIRA MDP - MDF, SEM USO, AVALIADO PELO PREÇO DE VENDA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 44, IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: REGINA COELI DE SOUZA SILVA BENTS, SÓCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00637-2009-028-01-00-2: RTE: ALESSANDRO MARTINS CORDEIRO - RDO: AGEMAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) COPIADORA SHARP AL 155 5CS, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 600,00 - (02) - 16(DEZESSEIS) CADEIRAS COM PRANCHETAS ACOPLADAS EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00, TOTAL R$ 640,00 - (03) - 12(DOZE) ESCRIVANINHAS MODELO PADRÃO EM MELAMINA, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 120,00, TOTAL R$ 1.440,00 - (04) - 02(DOIS) ARQUIVOS METALICOS PARA PASTAS SUSPENSAS COM 04 GAVETÕES CADA, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 260,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.940,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAMERINO, 128/9º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARLI TEIXEIRA DE SOUZA, SÓCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 02469-1990-028-01-00-9: RTE: UNIÃO FEDERAL - RDO: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A. BENS: (01) - 02(DOIS) ARMARIOS DE ESCRITORIO, COM DUAS PORTAS EM AÇO, COR CINZA, COM APROXIMADAMENTE 1,50M DE ALTURA, EM BOM ESTADO, AMBOS, QUE AVALIO CADA EM R$ 220,00 TOTALIZANDO R$ 440,00 - (02) - 01(UM) REFRIGERADOR DA MARCA CONSUL COMPACT 80, COR BRANCA, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 200,00 - (03) - 02(DUAS) CADEIRAS TIPO DIRETOR COM “BRAÇOS”, NA COR PRETA, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS EM TECIDO COR PRETA, COM RODÍZIOS, EM BOM ESTADO, AMBOS, QUE AVALIO EM R$ 200,00, CADA, TOTALIZANDO R$ 400,00 - (04) - 03(TRÊS) CADEIRAS TIPO SECRETARIA COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS EM MATERIAL TIPO CURVIM, NA COR CINZA, COM RODÍZIOS, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO CADA EM R$ 100,00, TOTAL R$ 300,00 - (05) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD SEMPRON, PROCESSADOR 3000, 1.80GHZ, 480 MB DE RAM, COM WINDOWS XP PROFESSIONAL INSTALADO, COM TORRE, MOUSE, VISOR DA SAMSUNG LCD 17”, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 700,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.040,00 (DOIS MIL E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA LUIS CARLOS PRESTES Nº 410, SALA 224, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FRANCISCO ANTONIO DOMINGOS AMARAL, DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00644-2008-028-01-00-3: RTE: ISABELA NOGUEIRA CABRAL (ADV: JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS - OAB/RJ: 47112) - RDO: UNIVERSO ATLETICO (ADV: RICARDO BRAGA FRANCA - OAB/RJ: 98795). BENS: (01) - 02(DUAS) BICICLETAS SPINNING MARCA TOTAL HEALTH, COR PRETA, ASSENTO NA COR MARROM E PRETO, EM REGULAR ESTADO, EM USO E AVALIADAS EM R$ 3.600,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO ELECTROLUX 7.500 BTU´S, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (03) - 01(UMA) CADEIRA COM RODINHAS E BRAÇOS ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM TECIDO AZUL, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO CLEMENTE, 155, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ADEMAR LUIZ AROUCA MORAIS, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 845272"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00141-1999-028-01-00-6: RTE: NELSON DE PINHO E SILVA (ADV: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES - OAB/RJ: 85874) - RDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA E OUTRO(S) (ADV: DOUGLAS RESENDE MOREIRA - OAB/RJ: 86724). BENS: (DIREITO E AÇÃO) 1/6 DO APARTAMENTO Nº 202 DA RUA GENERAL IVAN RAPOSO Nº 128, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CONTENDO 3 (TRÊS) QUARTOS, SALA, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, LAVABO E VARANDA, C/ 3(TRÊS) VAGAS NA GARAGEM. MATRÍCULA 203.386 DO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS: IMÓVEL E CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 1/6 DO TERRENO, DESIGNADO POR LOTE 01 DO PAL 36587, QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 22,50M DE FRENTE E FUNDOS POR 35,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 02 DO PAL 36587, A ESQUERDA COM O LOTE 23 DO PAL 5220 E NOS FUNDOS COM O LOTE 08 E PARTE DO LOTE 07 - INSCRIÇÃO FRE 1768707-0 E CL-0934-0. PROPRIETÁRIO: PROMESSA DE VENDA EM FAVOR DE 1) ANTONIO FERNANDES EVARISTO DA SILVA, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA JOSE NETO DA SILVA, CPF 061124207-91, 2) ISAAC TAVARES DE PINHO, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA DULCE DE OLIVEIRA, CIC 010447967-15, 3) MAURICIO DA SILVA BASTOS, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM AGOSTINHA MARQUES SOARES CIC 047483797-15, 4) DESIDERIO DA SILVA BASTOS, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM GLORIA MARQUES SOARES, CIC 046722407-20, 5) ANTONIO LOPES DE PINHO, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM NEUSA CHEBLE DE PINHO, CIC 034924007-87, 6) JOAQUIM TAVARES DE PINHO, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM GRACINDA FERREIRA LOPES, CIC 009905907-04, 7) REINALDO SIMÕES DE SOUZA, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ESTER DE PINHO SOUZA, CIC 047201217-72, TODOS PORTUGUESES E RESIDENTES NESTA CIDADE. AV.02: CESSÃO DE 1/7 OU 30/210. CESSÃO DE 1/7 FEITA POR ISAAC TAVARES DE PINHO E SUA MULHER EM FAVOR DE JOAQUIM TAVARES DE PINHO E SUA MULHER GRACINDA FERREIRA LOPES, PORTUGUESA, SRE 2950367. AV.03: PARTILHA DO DIREITO E AÇÃO DE 1/7 OU 30/210. CONSTA REGISTRADA EM 19/02/90, MATRICULA 55596, PARTILHA DO DIREITO E AÇÃO DE 1/7, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO INVENTARIO DE JOAQUIM TAVARES DE PINHO EM FAVOR DE GRACINDA FERREIRA LOPES, VIUVA, CIC 009905907-04, CONFORME FORMAL DA 4ª VOS DE 11/08/89, EM 10/03/95. AV.04: PARTILHA DO DIREITO E AÇÃO DE 1/14 OU 15/210. CONSTA REGISTRADA EM 19/02/90 SOB O NUMERO 07 MATRICULA 55596, PARTILHA DO DIREITO E AÇÃO DE 1/14 EXTRAIDO DOS AUTOS DE INVENTARIO DE JOAQUIM TAVARES DE PINHO EM FAVOR DE ANTONIO LOPES DE PINHO, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM NEUSA CHEBLE DE PINHO, CIC 034924007-87, CONFORME FORMAL DA 4ª VOS DE 11/08/89. EM 10/03/95. AV.05: PARTILHA DO DIREITO E AÇÃO DE 1/14 OU 15/210, EXTRAIDO DOS AUTOS DO INVENTARIO DE JOAQUIM TAVARES DE PINHO EM FAVOR DE IZAURA DE PINHO BASTOS, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM LUIZ DA SILVA BASTOS, CIC 074109307-30. AV.06: CESSÃO DE 1/7 OU 30/210 FEITA POR MAURICIO DA SILVA BASTOS E SUA MULHER, EM FAVOR DE ANTONIO FERNANDES EVARISTO DA SILVA, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA JOSE NETO DA SILVA, CIC 061124207-91, ESCRITURA DE 28/06/82 DO 17º OFICIO, EM 10/03/95. AV.07: CESSÃO DE 25/210 FEITA POR ANTONIO FERNANDES EVARISTO DA SILVA E SUA MULHER, EM FAVOR DE DESIDERIO DA SILVA BASTOS, VIUVO, CIC 046722407-20, ANTONIO LOPES DE PINHO, COMERCIANTE, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM NEUSA CHEBLE DE PINHO, CIC 034924007-87; REINALDO SIMÕES DE SOUZA, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ESTER DE PINHO SOUZA, CIC 047201217-72; GRACINDA FERREIRA LOPES, VIUVA, CIC 009905907-04, TODOS PORTUGUESES E RESIDENTES NESTA CIDADE, NA PROPORÇÃO DE 5/210 PARA CADA UM DOS 1º, 2º E 3º CESSIONÁRIOS, E 10/210 PARA A 4ª CESSIONÁRIA, EM 16/06/82. RIO, 10/03/95. AV.08: CESSÃO E VENDA DE BENFEITORIAS DE 1/14 OU 15/210, CONSTA REGISTRADA SOB O NUMERO 12 NA MATRICULA 55596, CESSÃO E VENDA DE BENFEITORIAS DE 1/14 OU 15/210 EM FAVOR DE LUIZ DA SILVA BASTOS, PORTUGUÊS, INDUSTRIAL, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM IZAURA DE PINHO BASTOS, CIC 074109307-30, CONFORME ESCRITURA DE 16/11/94 DO 5º OFICIO, LIVRO 3391, FLS 146, EM 10/03/95. AV.09: CESSÃO E VENDA DE BENFEITORIAS DE 5/210. EM FAVOR DE LUIZ DA SILVA BASTOS ANTES QUALIFICADO, CONFORME ESCRITURA DE 16/11/94 DO 5º OFICIO, LIVRO 3391 FLS 143. AV.10: DISCRIMINAÇÃO DE FRAÇÕES: FOI AVERBADA SOB O NUMERO 14 NA MATRICULA 55596, A DISCRIMINAÇÃO DE FRAÇÕES, EM 10/03/95. AV.11: FACE AOS ATOS CITADOS: GRACINDA FERREIRA LOPES; ANTONIO FERNANDES EVARISTO DA SILVA E SUA MULHER MARIA JOSE NETO DA SILVA; DESIDERIO DA SILVA BASTOS E SUA MULHER GLORIA MARQUES SOARES; ANTONIO LOPES DE PINHO E SUA MULHER NEUSA CHEBLE DE PINHO; REINALDO SIMÕES DE SOUSA E SUA MULHER MARIA ESTER DE PINHO SOUZA; LUIZ DA SILVA BASTOS E SUA MULHER IZAURA DE PINHO BASTOS, SÃO DETENTORES DO DIREITO À COMPRA DO TERRENO E PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 35/210 OU 1/6 PARA CADA UM, RIO, 10/03/95. CONFORME CERTIDÃO DE 29/06/2009 DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSTA QUE A SRA GRACINDA FERREIRA LOPES FALECEU; DESIDERIO DA SILVA BASTOS E GLORIA MARQUES SOARES SÃO FALECIDOS. 1/6 DO IMÓVEL AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 843638"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01546-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Conceição dos Santos [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Conceição dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nogueira Martins [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Previdencia S.A., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nogueira Martins\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00334-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE RODRIGUES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: CONFEITARIA COLOMBO LTDA [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)], Réu: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARE RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RODRIGUES DE FREITAS MATTOS [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSÓRCIO CARRO E CASA FÁCIL SOPAVE S/C [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RODRIGUES DE FREITAS MATTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA BRAGA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA BRAGA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01583-1994-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GONCALVES [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)], Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, Réu: MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02221-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROMANO PREDES TEIXEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROMANO PREDES TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-036-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Erica Santana de Melo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nAo réu-agravado .\r\n\r\nProcesso: 00855-1997-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO BRAGA JUNIOR [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANING CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN RIBEIRO PONTES TEMPONE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nTendo em vista a existência de outros advogados na procuração, esclareça a patrona se ainda fazem parte do escritório e, em caso negativo, o alvará será expedido apenas em nome do autor, a fim de se evitar prejuízo ao mesmo .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal da Silva Cerqueira [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda., Réu: SCAC Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal da Silva Cerqueira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo de Araujo Rocha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda Rocha de Almeida, Réu: MARIA BETIL LIMA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Réu: Best Way Confeccao Estamparia Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo de Araujo Rocha\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício de fl. 101 .\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO\r\n\r\nAos agravados .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FREIRE DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DFO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Corrêa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Perpetuo da Silva Machado [Adv. Monica Brandao Ferreira (OAB: RJ 106560 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Companhia de Linguas Estrageiras Ltda. [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA Companhia de Linguas Estrageiras Ltda.\r\n\r\nPara os recolhimentos previdenciário e fiscal, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Dias Gomes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ANTONIO ANTON VARGAS, Réu: JORGE SEBASTIÃO RIBEIRO BENTO, Réu: Integral Recuperacao de Credito e Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Dias Gomes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00203-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE CARLA OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: G C CONSULTORIA EMPR ADM DE COBRANCAS SC LTDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)], Réu: ERASMO CARVALHO, Réu: SEBASTIÃO TAVARES TEIXEIRA, Réu: PAULO ROBERTO HERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE CARLA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DANTAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO SERGIO MANCAS, Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: ANA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA BUNA, Réu: POSTO DE GASOLINA CHARANGA PLUS [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DANTAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Baby Beef Barra Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Baby Beef Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR GOMES DA PENHA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR GOMES DA PENHA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pacheco Xavier [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda., Aut Ricardo Pacheco Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO 2 PUBLICIDADE E MIDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 00641-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELARMINO DE ARAUJO GOMES [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELARMINO DE ARAUJO GOMES, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nAs partes para manifestação sobre a promoção da contadoria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria da Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rogério Gomes da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veiculos Ltda., Réu: Azzurra Tokyo Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rogério Gomes da Silva \r\n\r\nEsclareça o autor seu pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o TRCT adunado às fl.35 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele dos Reis Fonseca de Almeida [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui e Paiva Comercio e Representacao de Produtos Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele dos Reis Fonseca de Almeida\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedrito Souza Lima [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedrito Souza Lima\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelia Ferreira Pessôa dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nNego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE JOSE DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nPara deduzir, de seus cálculos, os valores de FGTS depositados pela ré em sua conta vinculada, constantes nos extratos de fl. 383/386.\r\n\r\nObserve o autor o determinado às fl. 368, 2º parágrafo. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Correia da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDê-se vista à 2ª ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sartori Tavares [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NTONIA PINHEIRO RODRIGUES, Réu: EDSON CRUZ DA SILVA, Réu: ERNESTINA LEAL DA SILVA, Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sartori Tavares\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENIR CLAUDIO DA SILVA [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA, Réu: ELENICY MENDES ALEVATO, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIR CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Frederico de Souza Coelho (OAB: RJ 126266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lella Marassi Acessórios Femininos Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lella Marassi Acessórios Femininos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deova Jubiracy do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Healting e Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deova Jubiracy do Nascimento, Réu Healting e Cooling Tecnologia Termica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1987-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR ARAUJO GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut FERNANDO CEZAR ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02101-1993-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: DAUD MOHAMED ALT [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: MOACYR GARCIA FILHO [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Branco de Freitas Maia [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: ACME Distribuidora de Material Pedagógico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Branco de Freitas Maia\r\n\r\nNada a deferir, ante o peticionado às fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Miguel [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora da Assembleia de Deus - CPAD [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Publicadora da Assembleia de Deus - CPAD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Fonseca Sales Delfim [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegon Centro Educacional Gomes Nazareth Ltda. ME [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Fonseca Sales Delfim\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIDA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA BERARDO DUBEAUX, Réu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)], Réu: ISABELA BERARDO DUBEAUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIDA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nId: 845589"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836794": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n01507-1998-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOÃO LUIZ SOARES DE MOURA (SÓCIO),OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA,FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO LUIZ SOARES DE MOURA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.136,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA),OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA,FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.136,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00050-2004-041-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: VALTENCIR COSME BARBOZA e Outros\r\n\r\nExecutado: ORGANIZACOES NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA-N/P Sra Ivete T Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado ORGANIZACOES NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA-N/P Sra Ivete T Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.258,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2005-041-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Aline Andrade de Oliveira\r\n\r\nExecutado: VIRGINIA C VIEIRA ,Cozinh Art Moveis\r\n\r\nPelo presente fica citado VIRGINIA C VIEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.112,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2005-041-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Aline Andrade de Oliveira\r\n\r\nExecutado: VIRGINIA C VIEIRA ,Cozinh Art Moveis\r\n\r\nPelo presente fica citado VIRGINIA C VIEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.112,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01075-1992-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AURELIANO MENDES\r\n\r\nExecutado: IDOUGLAS NATALINO GONZAGA (SÓCIO) \r\n\r\nPelo presente fica citado INSTALHERM MONTAGENS TÉRMICAS LTDA A/C DDOUGLAS NATALINO GONZAGA(SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.874,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01002-2002-041-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE MARCOS TRALLI\r\n\r\nExecutado: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS,COLEMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.248,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, ANÍSIA RODRIGUES DOS SANTOS ique se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.248,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01317-2003-041-01-00-4 ExCCP\r\n\r\nExequente: PAULO MARCOS DA COSTA TORRES\r\n\r\nExecutado: GETEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GETEC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.928,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00878-1994-041-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENNE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.681,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01256-2000-041-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ARTUR DUARTE\r\n\r\nExecutado: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; FRANCO DI BISCEGLE; LUIZ CARLOS DOS SANTOS; DARNEI MACHADO.\r\n\r\nPelo presente fica citado ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.050,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00459-2002-041-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTOVAO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA-N/P Sra Rosemary C Souza e Jose LC Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA-N/P Sra Rosemary C Souza e Jose LC Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.113,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00082-1999-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANO ANDRADE DO CARMO\r\n\r\nExecutado: PERSIANAS CAMELLE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PERSIANAS CAMELLE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.787,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02033-1999-041-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANE CLEMENTINO SANTOS\r\n\r\nExecutado: MIRELLA 2000 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO ROBERTO SALLES POPRTELLA DE VASCONCELOS; CLÁUDIA CRISTIANE NGARANTIZADO SANTOS DE VASCONCELOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.009,64, além de acréscimos devidos, ou indiquem bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de penhora de seus bens pessoais.\r\n\r\n01421-1995-041-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEONARDO DE FREITAS MERLO,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONARDO DE FREITAS MERLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PEDRO JARBAS MERLO,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO JARBAS MERLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIO DE FREITAS MERLO,LEONARDO DE FREITAS MERLO,PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR,MARCIO DE FREITAS MERLO,TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA,PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA,HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO,MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA,PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO DE FREITAS MERLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.719,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01430-2000-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIME BENEDITO FERNANDES\r\n\r\nExecutado: VALDEMIRE DA SILVA CHAVES,BAR E DEPOSITO DOIS AMIGOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDEMIRE DA SILVA CHAVES, VALDOMIR MEDEIROS DO SOUTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.544,78, além de acréscimos devidos, ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de penhora de seus bens pessoais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836794"
                            ],
                            "836802": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls 44 a51, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: HORTENCIO FERNANDES\r\n\r\nRéu: TSI ENGENHARIA DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TSI ENGENHARIA DE IMAGEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomsr ciência de despacho de fls 325v. \"Chamo o feito à ordem, eis que houve arresto de quantia em dinheiro (fls.160/168), sobrevindo a homologação do cálculo de liquidação (fls 305), mas, até agora, não ocorreu a citação das executadas. Assim, citem-se as reclamadas, convertendo-se, em seguida o arresto em penhora.\". Oportunidade em que virá com o valor a ser retido a título de I.R. , em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alexandre da Silva Samuel\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA DE FLS 108 A 111, PROCEDENTE EM PARTE. Prazo:08 dias. Custas pelas rés de R$ 160,00. Oportunidade em que CONTRA-ARRAZOARÁ, caso queira, os RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pela 2ª reclamada (fls 113 a117), e o interpostpo pelo reclamante ( fls 132 a135) , no prazo de 08 dias subsequentes ao prazo dado para ciência de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RS PINTURAS E REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RS PINTURAS E REFORMAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.59/60, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela 2ª reclamada em fls 153 a 161. IMPROCEDENTES. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2000-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MENDES JUNIOR\r\n\r\nRéu: PLUS 4 COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO CHAMMA AUGUSTO; MARIA CRISTINA LINO SOUZA CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE PROMOÇÃO DE CONTADOR DE FLS 60, BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDQAÇÃO (FLS 67 A 74), EM 10\r\n\r\nDIAS.\r\n\r\nProcesso: 00878-1994-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENNE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.44. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00459-2002-041-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTOVAO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA-N/P Sra Rosemary C Souza e Jose LC Souza\r\n\r\nPelo presente fica m RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA-N/P Sra Rosemary C Souza e Jose LC Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.71. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.160/161. \"...improcedentes os pedidos em relação à 2ª reclamada(item 2.2.1 da sentença)...e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos no tocante à 1ª reclamada...\". Custas R$ 120,00 pela 1ª reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Sales de Barros\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A., New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Declaração, oposto pelo reclamante, em 08 dias. Oportunidade terá ciência de RECURSO ORDINÁRIO, oposto pelo reclamante, em 08 dias, esses subsequentes áqueles. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MACKTELLO LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA, UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, em fls. 339 a 346. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836802"
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                            "844558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00806-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 17,50, conforme termo de conciliação de fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rosado Tristão [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rosado Tristão\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 202, em que indefere-se o pedido de gratuidade de Justiça e nega-se o seguimento ao recurso ordinário, por deserto e apócrifo. \r\n\r\nProcesso: 00041-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TAVARES RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fl. 677, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Araujo [Adv. Milton Cesar Neiva Lopes (OAB: RJ 141699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nJunte aos autos o contrato social e a carta de preposição, sob pena de ser considerada ausente, com decretação da revelia e aplicação da pena de confissão, no prazo preclusivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Freitas [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Freitas\r\n\r\nVir com os cálculos que entende devidos, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Gonçalves [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantovani Licastro [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Gonçalves \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 71/77, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FRANCO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAIME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO FRANCO\r\n\r\nCiência da expedição de certidão de habilitação dos créditos trabalhistas e previdenciários de fls. 273/274. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEI CLEO LOBATO DE MELO [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: CABTRANS LTDA [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEI CLEO LOBATO DE MELO\r\n\r\nVista da resposta da Receita Federal de fl. 96 na Secretaria do Juízo, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristine Amorim de Oliveira Mendes \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 600, devendo ainda vir com o adiantamento dos honorários em quatro parcelas de R$ 500,00 a serem comprovadas a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BOLZAN MARIANO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BOLZAN MARIANO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 415, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Messias Rodrigues do Nascimento [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Messias Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 169/181, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daruiz Castellani [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ - CREA RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daruiz Castellani\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 393/414, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Santos Correa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria Santos Correa\r\n\r\nForneçer a contra-fé, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Batista Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao n/p FABIO ROGERIO COSTA SOARES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Batista Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou de seu sócio, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo ainda, também, fornecer o endereço correto do reclamante, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Cezar Silva Castellar Pinheiro [Adv. Marcos Antonio de Oliveira Silva (OAB: RJ 126962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. - Sonda Imares [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Cezar Silva Castellar Pinheiro\r\n\r\nAo patrono do autor para que forneça o atual endereço do reclamante, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Dias Marinho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Michelle Dias Marinho\r\n\r\nAo recorrido de fls. 360/363 bem como à recorrida de fls. 364/420, para apresentarem suas contra-razões ao recurso ordinário da parte contrária, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lourenco dos Reis [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Lourenco dos Reis\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais fixados no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pires da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Claudio de Oliveira Amaral, Réu: Luis Claudio de Oliveira Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pires da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 73, em que indefere-se o requerido por falta de amparo legal, bem como deverá cumprir corretamente o despacho de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Santos\r\n\r\nApresente as cópias das guias do INSS, conforme indicado na sexta cláusula do Termo de Conciliação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Adenildes Ferreira Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Adenildes Ferreira Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações apresentadas pelas rés de fls 174/224 e 231/233, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-042-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S.A. - Sucessora de Transpev Transp de Valores e Seg Ltda [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA FERNANDEZ FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSSEGUR BRASIL S.A. - Sucessora de Transpev Transp de Valores e Seg Ltda\r\n\r\nEmendar a peça inicial de Embargos de Terceiro, cumprindo-se integralmente a alínea \"b\" do art. 2º do Provimento nº 08/2007 do TRT 1ª região, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-042-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nExdo: Carlos Alberto Carvalho, Exdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTI: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - sócio FABIANO SERAPHIM CELANO - sócio MARCELO CAMPOS FERNANDES - sócio \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto\r\n\r\nAo patrono do autor para firmar a petição de fl. 93, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Cavalcante de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Mundo [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 57, em que indefere-se o requerido de mesma folha, tendo em vista que na quinta cláusula do Termo de fls. 42/43 não consta previsão para imposição de multa em caso de atraso. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Faria Coelho [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinimplast Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Faria Coelho\r\n\r\nComprove o pagamento da primeira parcela dos honorários em 20 dias, tendo sido deferido seu parcelamento em 15 parcelas de R$ 133,33, conforme fl. 202. \r\n\r\nProcesso: 00555-1994-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ DE ALVIM LETIERE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: J P V COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: V J COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, Réu: PEDRO JOSE PINHEIRO CAVALCANTE, Réu: JPV Comércio de Roupas e Mat. Esportivos LTDA. - N/P sóc. VICENTE DE ABREU NUNES, Réu: JULIO DE ABREU NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ DE ALVIM LETIERE\r\n\r\nPara tomar ciência da decisão de fls. 538. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR AVELINO BEZERRA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR AVELINO BEZERRA\r\n\r\nComprove a parte autora que a ré tem créditos a receber das empresas indicadas a fl. 118, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Felipe [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nRéu: Belt Blindagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Felipe\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 21/25, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Otavio da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rio Lima Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rio Lima Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma Almerinda Mauricio Alves [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vilma Almerinda Mauricio Alves\r\n\r\nVenha com a comprovação da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Cabral [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 32/35 bem como sobre os de fls. 37/41, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO DA SILVA BRANDAO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 413/420, bem como sobre a documentação apresentada em anexo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Huang Dahai (sócio), Réu: Chen Junhui (socio), Réu: PASTELARIA MARAVILHA DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA MARAVILHA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nInforme a localização dos bens indicados a fl. 213, em 5 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Siqueira de Souza Neta [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Siqueira de Souza Neta, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME FLS. 57/60. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL EDUARDO SALES NETO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, bem como para que apresente o cálculo da cota fiscal, observada a base de cálculo indicada no item 3 da decisão de fls. 332, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Sant Ana [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 489, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 435/448, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo José dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Empeendimentos Hoteleiros Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo José dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 30,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Baptistelli [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ribeiro Baptistelli\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 100,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01913-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE TERTO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 551, bem como sobre os documentos de fls. 554 e 560, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick de Carvalho Muniz [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick de Carvalho Muniz\r\n\r\nComprove que as pessoas indicadas a fl. 50 integram a composição societária da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02577-1991-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI GOMES CAMPISTA (*** PREFERENCIA ***) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: CREDIREAL ASS.DE PREV.COMPLEMENTAR-CAPSC [Adv. Claudio Luiz Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 40522 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIREAL ASS.DE PREV.COMPLEMENTAR-CAPSC\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará extraído em favor da 1ª ré nº 767/2009, que se encontra a disposição no Banco do Brasil, bem como do alvará nº 768/2009 em favor da 2ª ré que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva do Nascimento Fernandes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Araujo de Souza [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Araujo de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, ante os termos da Portaria 283 do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS DE ASSIS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Brito Costa Material de Construção Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 30,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01737-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO MACIEL [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Luiz Estevão de Oliveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO MACIEL\r\n\r\nVenha com o nº do CNPJ das empresas indicadas no item 2 de fls. 206, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 134, tendo em vista que os sócios indicados a mesma folha não integram o pólo passivo da presente execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO BRAGA LINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: FRIDA WILNER [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: EURO LIMA DO AMARAL [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: EDIR CANDIDO SOARES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL MESSIAS DE SANTANA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: VANJA LUCIA BARBOSA PALMA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROBERTO TORTEROLLI [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ORMEU COUTINHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MAURICIO LOPES DE BRITO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MOISES SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência de que defere-se a devolução do prazo requerido a fl. 468. \r\n\r\nProcesso: 01880-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MAURO PEREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PEREIRA, Aut ROSILDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nInformem nos autos o nº do CPF dos autores para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 02282-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LOURO BARBOSA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA LOURO BARBOSA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 601. \r\n\r\nProcesso: 00299-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDO SANTOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CEZAR OLIVEIRA DE SENNA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEZAR OLIVEIRA DE SENNA\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Silva dos Santos [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Green House I [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Green House I\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Almeida Carneiro [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Body Build Academia de Ginastica Ltda. ME [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Body Build Academia de Ginastica Ltda. ME\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00529-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SANTOS BORGES [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nRéu: FAÇA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAÇA TURISMO LTDA\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00344-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE AMORIM [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO ANTONIO RAMOS S A [Adv. Arnaldo Felix de Sousa (OAB: RJ 51618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO ANTONIO RAMOS S A\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Jefferson Gomes Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Pestana [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01256-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Guia Cornélio Barbosa [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia Cornélio Barbosa \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Geraldino da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coopserv Sociedade Cooperativa de Trabalho e Prestação de Servico, Réu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Caminha de Oliveira [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Gomes de Lima [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: CASR Dias Estruturas Esquadrias e Elementos de Fixacao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASR Dias Estruturas Esquadrias e Elementos de Fixacao\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA SILVA REMIJO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias da Mata Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LRG Centurione Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias da Mata Ribeiro \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01677-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TRAJANO DE MORAES [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA LUZ NASCIMENTO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESID MAL RONDON [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA LUZ NASCIMENTO\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\nProcesso: 01757-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUZIA MAIA MOURA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, Réu: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, Réu: MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)], Réu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 141/144, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01957-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA TEIXEIRA ALVES [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Antonio Branco de Miranda Netto (OAB: RJ 35568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-042-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sebastiao de Melo Ignez [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nExdo: Termenge Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Termenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Abreu Almeida [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Eba Publicidade e Propaganda Ltda., Réu: Eba Empresa Brasileira de Audiovisual S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Abreu Almeida\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada a fl. 61, em 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01920-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO RODRIGUES MONTENEGRO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Heloisa Barbosa dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01614-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMEZIO BISPO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEMEZIO BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 458/467, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE BRAGA MELLO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS AZALEIA S A [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)], Réu: MECAVAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECAVAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 476, equivalentes a 10.018.287,04 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00786-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA GAMA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE CASCAEZ, Réu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: ROBERTO COSTA DE ALBUQUERQUE ALECRIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA GAMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 196, a para que indique os meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE DA CUNHA [Adv. Larissa Moreira Zottis (OAB: RJ 130536 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE DA CUNHA\r\n\r\nTendo em vista o teor da coisa julgada de fl. 559, diga quais as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Almeida Nunes [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 838/2009 extraído em favor do autor (fls. 153), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Costa Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Expressao Farmacia Ltda. [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Expressao Farmacia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 854/2009 extraído em favor do autor (fls. 90), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozelio Dumas [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 849/2009 extraído em favor do autor (fls. 328), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Octavio Coutinho [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 858/2009 extraído em favor da ré (fls. 152), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON BITENCOURT DAMACENO [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 852/2009 extraído em favor do autor (fls. 481), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Benedito dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 850/2009 extraído em favor do autor (fls. 82), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana de Lima Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Grafica Editora e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maio Grafica Editora e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprove a parcela referente ao mês de Julho de 2009, no prazo de 48 horas, sob pena de restar caracterizado o inadimplemento desta. \r\n\r\nProcesso: 00248-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERLY DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 862/2009 extraído em favor do autor (fls. 238), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nId: 844558"
                            ],
                            "844569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-042-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Tavares\r\n\r\nRéu: B. Rochilim, Sub Empreiteira CCS Ltda., SUB-EMPREITEIRA CCS LTDA N/P SILVIA VIANA FARIAS, SUB-EMPREITEIRA CCS LTDA N/P SÓCIO CLÉBER SANTOS DE PAULA \r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira CCS Ltda., SUB-EMPREITEIRA CCS LTDA N/P SILVIA VIANA FARIAS, SUB-EMPREITEIRA CCS LTDA N/P SÓCIO CLÉBER SANTOS DE PAULA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/11/2009 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 260/271, no prazo legal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844569"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amélia Cavalcanti de Albuquerque Rezende de Carvalho \r\n\r\nRéu: Gleise Maria Indio e Bartijotto [Adv. Vera Lucia Silva Martins (OAB: RJ 120054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gleise Maria Indio e Bartijotto \r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Assis de Souza [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Assis de Souza\r\n\r\nA parte autora para regularizar sua representação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margot Antunes Maciel Avelino [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Margot Antunes Maciel Avelino \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 349/350 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Batista de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Batista de Carvalho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 184/189 - procedente em parte. Custas de R$ 200,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Céli Pereira Jardim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Céli Pereira Jardim, Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 125/128 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01510-1994-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MOREIRA DIAS [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MOREIRA DIAS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 751. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minicípio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 520/521 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira de Paiva [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Milton Ferreira de Paiva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 808/815 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio da Costa Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio da Costa Azevedo, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 714/722 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-044-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Paula de Carvalho Mendes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Associação Cãndido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Cãndido Mendes de Ensino e Pesquisa\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut José Luiz de Souza Gomes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 750/758 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mattos Rodrigues [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Mattos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 95/97 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 4.000,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista às reclamadas de fls 202/207, pelo prazo sucessivo de 10 dias, entremeados por outros 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR GONCALVES PERNES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista a reclamada dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONELSON DE ALMEIDA [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA 1ª reclamada para proceder a entrega das guias de FGTS e de Seguro Desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oberon Botto Polido [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Oberon Botto Polido\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rezende Ribeiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rezende Ribeiro\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, devendo ser apresentados cálculos discriminando o valor das cotas fiscal e previdenciária cabível a cada parte, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON TEIXEIRA DE QUEIROZ [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEIXEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 393. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Paulo [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: Cobra Sub S.A. Equipamentos Submarinos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nA reclamada para comprovar, em 05 dias, os recolhimentos da cota previdenciária e do imposto de renda, conforme itens 7e 8 do termo de conciliação de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MAGALHAES CAVALCANTI [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MAGALHAES CAVALCANTI\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 375. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Fassini [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Posto de Gasolina Rocao Ltda [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Posto de Gasolina JD Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: Auto Posto Caledonia Ltda [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Caledonia Ltda, Réu Posto de Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda., Réu Posto de Gasolina JD Ltda., Réu Posto de Gasolina Rocao Ltda\r\n\r\nFicam as reclamadas intimadas para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneas Rangel Figueira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Oneas Rangel Figueira\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nO exequente para que diga se tem interesse em prosseguir com a execução, cumprindo, se for o caso, fls. 1637. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pedro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DUILIO RANGEL SANTANA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT BRASIL INFORMATICA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIT BRASIL INFORMATICA, Aut DUILIO RANGEL SANTANA\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferreira Gomes [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferreira Gomes, Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01665-2002-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUZA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO VIVENDAS DO PARQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Figueira Almeida [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Figueira Almeida , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda.\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Bernardes [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Jane de Oliveira Bernardes\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Conceicao [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Conceicao\r\n\r\nO reclamante para que impulsione o feito, indicando meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Galvao de Sousa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Galvao de Sousa\r\n\r\nA exequente para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/06 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01787-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista à reclamante de fls 269/271, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson de Oliveira Silva [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson de Oliveira Silva\r\n\r\nO reclamante para que diga se pretende prosseguir com esta ação, fornecendo, se for o caso, meios eficazes para tanto, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Carvalho de Almeida [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nA reclamada Telsul Serviços para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertido que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 02067-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO JOSÉ RIBEIRO FILHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaomon Construcoes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOÃO JOSÉ RIBEIRO FILHO\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 110. \r\n\r\nId: 845444"
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                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2009\r\n\r\n01450-1995-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: KATIA CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA\r\n\r\nExecutado: Claudio Roberto de Souza Ferreira,T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Alfredo Geraisati Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Roberto de Souza Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.257,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01750-2003-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Aziz Ahmed,A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA,Wallace Cândido,Roberto Silveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Aziz Ahmed, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.993,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Silveira,A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA,Wallace Cândido,Roberto Silveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Silveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.993,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wallace Cândido,A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA,Wallace Cândido,Roberto Silveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Wallace Cândido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.993,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01921-1999-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMARO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Pablo Mattos de Oliveira,FELINE COIFFURE INSTITUTO DE BELEZA LTDA,Paula Mattos de Oliveira,Ilca Mattos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Pablo Mattos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.965,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ilca Mattos da Silva,FELINE COIFFURE INSTITUTO DE BELEZA LTDA,Paula Mattos de Oliveira,Ilca Mattos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ilca Mattos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.965,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paula Mattos de Oliveira,FELINE COIFFURE INSTITUTO DE BELEZA LTDA,Paula Mattos de Oliveira,Ilca Mattos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paula Mattos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.965,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845442"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Assis de Souza\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845443"
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                            "845514": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min (doze horas), será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01353-2002-044-01-00-6: RTE: TANIA DE ARAUJO FONSECA (ADV: SERGIO LUIZ PIO - OAB/RJ: 53781) - RDO: LA MAISON DU CIGANNAH COIFFER LTDA (ADV: WALTER PINHEIRO NEVES - OAB/RJ: 60816 - ADV: FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR - OAB/RJ: 52039). \r\n\r\nBENS: IMOVEL SITUADO NA RUA RIO DO CAÇAMBE Nº 82, PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 6746 DO 9º OFICIO DE REGISTRO DO IMOVEIS. FRE 1.318.785, CL 15129. O TERRENO MEDE 10,50M DE FRENTE NA LINHA DOS FUNDOS; 29,52M A DIREITA E 28,89M A ESQUERDA, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO COM O LOTE 45 E A ESQUERDA COM O LOTE 43 E NOS FUNDOS COM TERRENOS DA CIA DE EXPANSÃO TERRITORIAL OU SUCESSORES, TAMBEM PROPRIETARIA DOS ALUDIDOS LOTES 45 E 43. PROPRIETÁRIOS: GERALDO NASCIMENTO VIEIRA E MARIA ALZIRA COSTA NASCIMENTO VIEIRA, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, IDENTIDADES IFP NºS 3852246 E 03788430-1, CPF NºS 175.372.747-20 E 429.182.197-20. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM NOME DE BANCO ITAU S/A. DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA: CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. PENHORA: CONSTA PENHORA DA 4ª VARA CIVEL DE JACAREPAGUÁ/RJ PROCESSO 2005.203.001667-4. ÀS FLS 228 CONSTA OFICIO 0516/2009 DE 02/06/2009 DO JUIZO DESTA 44ª VARA DO TRABALHO AO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS/RJ DETERMINANDO A ANOTAÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 300.000,00 [TREZENTOS MIL REAIS]. \r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5,25% de comissão do Leiloeiro, sobre a arrematação. No caso de adjudicação serão cobrados 5,25% de comissão do Leiloeiro e despesas. Em caso de remição, será de exclusiva responsabilidade da executada o reembolso das despesas efetuadas pelo Leiloeiro. No caso do pagamento da execução, acordo, sustando o leilão, os honorários do Leiloeiro serão fixados pelo Juízo. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, RICARDO C. ESPINOLA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 845514"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "844267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira de Araújo [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Bombas Motores Ltda. [Adv. Anna Luiza M V Salgado (OAB: RJ 99667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. perito juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BARROSO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NUNES ALVES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDA CAFE E BAR LTDA [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERIDA CAFE E BAR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. (R$ 4.727,10) .\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE AMORIM MACEDO SPINELLI [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE AMORIM MACEDO SPINELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 2.950,00) \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SALETE HOLLANDA PEREIRA, Réu: JOSE AUGUSTO DE HOLLANDA JUNQUEIRA NETTO [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)], Réu: SORAIA DE ALMEIDA GALIZA JUNQUEIRA [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida ao reclamante (ausente) \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Andrade Nascentes da Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves de Magalhães [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promoção da Saúde e Qualidade da Vida do Trabalhador - QUALIVIDA , Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonçalves de Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Tosta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Hildo da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MASINI OLIVEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MASINI OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00172-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DA COSTA ABREU [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH DA COSTA ABREU\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Gomes da Luz [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansim Serviços Médicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Gomes da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSEI OLIVEIRA COSTA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 458 (verso) \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sao Clemente [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sao Clemente\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos relativos à diferença ainda devida e comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SILVA [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacy de Lima Campello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta, Aut Moacy de Lima Campello, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Souza Ferreira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Souza Ferreira\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 36 \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Torres [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Crhistian Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves Torres\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 211 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Almeida [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A., Aut Gilmar de Almeida\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 707/709, para fixar o quantum debeatur em R$ 121.303,54, equivalentes a 10.021.342,44 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Rabelo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Limpia Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE AZEVEDO DORESTE BRAGA [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE AZEVEDO DORESTE BRAGA\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente levantados, a fim de ser apurado o saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Machado Coelho [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Thiago Machado Coelho\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 506/508, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.122,44, equivalentes a 588.411,60 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DE MELO [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL MILLS BRASIL LTDA. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL MILLS BRASIL LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execução pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CARAUTA SERRANO [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)], Réu: ZOEBRA FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CARAUTA SERRANO\r\n\r\nComparecer a SED, na Av. Gomes Freire, 471, 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr. Oficial de justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Tavares Ramos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Fastport Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Fastport Ltda., Aut Nivaldo Tavares Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Caldeira da Costa de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: IASERJ - Instituto de Assistência dis Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Silvania Caldeira da Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maria Mendes de Vasconcelos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Brito Trovão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Maria Mendes de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinete Aparecida Rosa de Jesus [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineirinho Bar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinete Aparecida Rosa de Jesus \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos nos termos do artigo 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01441-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELINO DE CASTRO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro do Carmo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cerqueira Rezende [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal Rio Agricola Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cerqueira Rezende, Réu Portal Rio Agricola Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. perito juntada aos autos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miguel Martins [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Recreio Shopping Center \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Maria [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnimar José de Faria [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapnhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnimar José de Faria \r\n\r\nTomar ciência da petição do senhor perito juntada aos autos. (honorários - R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians de Almeida Costa [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Insulana Transportes Ltda. [Adv. Rodrigo Lustosa de Oliveira (OAB: RJ 1443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians de Almeida Costa \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Martins Ribeiro [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Martins Ribeiro, Aut Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição do senhor leiloeiro juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pinho Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, Aut Viviane Pinho Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da petição do senhor leiloeiro juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS MACEDO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenio Nani Castro [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Nani Castro\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1999-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MACHADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)], Réu: Szachna Eliasz Cynamon [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MACHADO\r\n\r\nInformar o endereço onde os veículos poderão ser encontrados, a fim de ser expedido mandado executório para cumprimento por oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva Pimenta [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Eden Comercial de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Silva Pimenta \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Azevedo [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto Instalações e Construções Ltda. [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)], Réu: Célia Grativol\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto Instalações e Construções Ltda., Aut Luiz Cláudio da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Rigliago dos Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Centro Educacional Canaã [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Rigliago dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto e Silva, Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Oliveira da Silva [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Luigia Industria e Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Oliveira da Silva, Réu Santa Luigia Industria e Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01187-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA HELENA COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA HELENA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos, no prazo de 20 dias, nos termos do despacho de fl. 145 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Soares [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha Josumberto Mendes (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Rocha Dudley [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 722, devendo a parte manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 844267"
                            ],
                            "844983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n?‹ 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00920.2005.050.01.00-1 - Rte. CARLOS ALBERTO DE MELO HENRIQUE - Rdo. TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA. - Bens: TRÊS MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, COMPOSTOS POR MONITORES, TECLADOS, MOUSES, CPU'S E DEMAIS EQUIPAMENTOS PERTINENTES, ENONTRAM-SE NO USO E FUNCIONANDO. CADA UM AVALIADO EM R$ 1.000,00, A AVALIAÇÃO IMPORTA EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Caruna, 677, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01565.2003.050.01.00-6 - Rte. DAMIÃO GEREMIAS DE SOUZA - Rdo. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - Bens: UMA EMPILHADEIRA DA MARCA MILAN, COM CAPACIDADE PARA 30000T, ADQUIRIDA PELA EXECUTADA EM 1987, CÓDIGO PATRIMONIAL 149 B 0619, EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Acre, 21, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01554.2007.050.01.00-0 - Rte. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS - Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARTINS RIBEIRO - Bens: 01) UM ELEVADOR DE USO SOCIAL, CAPACIDADE DE SETE PASSAGEIROS, FABRICAÇÃO OTIS, REVESTIMENTO INTERNO DE MADEIRA, PORTA GRADE FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 12.000,00; 02) UM ELEVADOR DE USO SERVIÇO, CAPACIDADE DE SEIS PASSAGEIROS, FABRICAÇÃO OTIS, REVESTIMENTO INTERNO DE MADEIRA, PORTA DE GRADE, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 10.000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Matins Ribeiro nº 18, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00492.2008.050.01.00-0 - Rte. ADALBERTO LUIZ RANGEL BATISTA - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - Bens: 01) SETENTA E OITO POLTRONAS UNIVERSITÁRIAS ALBERFLEX, TOP FT20, ESTOFADO RVESTIDO EM TECIDO VERMELHO, COM APOIO PARA ESCRITA MÓVEL E PORTA MATERIAL DOBRÁVEL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 15.600,00; 02) DUZENTOS E VINTE E TRES CADEIRAS UNIVERSITÁRIAS, ARMAÇAO E PÉS EM FERRO, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM FÓRMICA, SENDO CINQUENTA E TRÊS EM FÓRMICA MARROM E CENTO E SETENTA EM FÓRMICA AZUL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 18,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 4.014,00; 03) SESSENTA CADEIRAS FIXAS, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM TECIDO AZUL, MARCA CAVALETTI, COM BRAÇOS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 70,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 4.200,00. TOTAL DA PENHORA R$ 23.814,00 (VINTE E TRES MIL OITOCENTOS E QUATORZE REAIS). Os bens encontram - se na Fernando Ferrari, n?‹ 75, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00104.2002.050.01.00-5 - Rte. GILBERTO SOUZA MATOS - Rdo. ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO - Bens: UM PIANO DE CALDA PRETO MARCA FRITZ DOBBERT, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Carlos Alberto Chebad, 2.799, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00672.2008.050.01.00-1 - Rte. VIVIANE PINHO MONTEIRO - Rdo. IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS - Bens: O DIREITO DE USO DO JAZIGO 16478 DO SETOR III DO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE - SULACAP. A AVALIAÇÃO IMPORTA EM R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Uruguaiana, nº 77, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00095.2001.050.01.00-1 - Rte. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E/ - Rdo. CASA ARAUJO MARTINS S.A - Bens: VEÍCULO MARCA PEUGEOT 405 SRI, PLACA LCR4550, CHASSI 8AD4BRFX2V52, ANO DE FABRICAÇÃO 1997, MOD. 1998, COR VERMELHO, GASOLINA, OBS. O CARRO ESTÁ COM PROBLEMA NO MOTOR E NÃO ESTÁ FUNCIONANDO, AVALIADO NO ESTADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHETOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Barão de Cotegipe nº 240, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01336.2006.050.01.00-4 - Rte. FABRICIA MACHADO FERREIRA - Rdo. GIUKI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Bens: 01) UM APARELHO TIPO CONDICIONADOR DE AR, MARCA LG, APARENTEMENTE 7.500BTU'S, MODELO \"GOLD\". EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 300,00; 02) UMA IMPRESSORA PARA COMPUTADOR, TIPO MULTIFUNCIONAL, MARCA HP, MODELO LASERJET 3030, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 500,00; 03) UMA IMPRESSORA PARA COMPUTADOR MARCA EPSON, MODELO FX - 880, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 300,00; 04) UMA COPIADORA MARCA XEROX, MODELO PHASER 3420, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 400,00. TOTALIZANDO R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Paraná nº 1005, Água Santa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01553.2007.050.01.00-5 - Rte. CLAUDIO COSTA CORREA - Rdo. SURGELPESCA BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Bens: 01) UMA MÁQUINA DE PROCESSAR PEIXE, LIMPANDO -, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00 x 0,70, AVALIADO EM R$ 36.000,00; 02) UM MOTOR DE CAMERA FRIGORÍFICA DE ESPERA DE PESCA, AVALIADO EM R$ 12.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Dr. Eraldo dos Santos Araujo nº 815 Cavalcante, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00910.2003.050.01.00-4 - Rte. MICHELE VALE DA SILVA - Rdo. CENTO EDUCACIONAL ARTE DO SABER - Bens: 01) MICROCOMPUTADOR PENTIUM DE 120 MHZ, 521GB, 16MB, COM MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 3173, TECLADO E MOUSE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00; 02) MULTI FUNCIONAL EWLETT PACKARD, MODELO PSC 500, SÉRIE MYJ9E1M86, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 700,00; 03) IMPRESSORA HEWLETT PACKARD, MODELO DESK JET 692C, SÉIE 56711P38H, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00; 04) APARELHO DE FAX MARCA PANASONIC MODELO NKX-FT26, COM SECRETÁRIA ELETRÔNICA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00; 05) ARQUIVO DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, COR CIMZA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 120,00; 06) TELEVISOR SHARP DE 14 POLEGADAS, SEM NÚMERO DE SÉRIE APARENTE, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00; 07) VIDEOCASSETE PANASONIC MODELO UM-SD420, DE 4 CABEÇAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00; 08) QUATRO MESAS PARA CRIANÇAS NO PRÉ-ESCOLAR, ESTRUTURA EM FERRO, TAMPO EM FÓRMICA AZUL, COM QUATRO CADEIRAS, CADA CONJUNTO AVALIADO EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 400,00; 09) MIMEOGRAFO MARCA FAAT, À ALCOOL, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 130,00; 10) DEZESSETE CADEIRAS ESCOLARES PARA PRÉ - ESCOLAR, ESTRUTURA EM FERRO, PINTADO NA COR AZUL, FÓRMICA BRANCA, CADA UMA AVALIADA EM R$ 20,00. TOTALIZANDO R$ 340,00; 11) TRINTA E CINCO CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS, ESTRUTURA EM FERRO E FÓRMICA, ALGUMAS NA COR AZUL E OUTRAS NA COR VERDE, EM REGULAR ESTADO, CADA UMA, AVALIADA EM R$ 30,00, TOTALIZANDO R$ 1.050,00; 12) UMA MESA EM MADEIRA REVESTIDA EM PVC, BRANCA, PÉ EM FERRO, MEDIDNO 2,00 x 0,75, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 90,00; 13) ARMÁRIO EM AÇO COM QUATRO PORTAS MEDINDO 1,96 x 0,63, COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 120,00; 14) ARMÁRIO EM AÇO COM 12 PORTAS, MEDINDO 1,96 x 0,90, COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 180,00; 15) UM FOGÃO INDUSTIAL COM 3 BASES E FORNO, SEM MARCA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00; 16) UM BEBEDEOURO DUPLO, MASTERFRIO, CINZA, BOM ESTADO, AVALAIDA EM R$ 180,00; 17) RADIOGRAVADOR COM CD, MARCA SEMIVOX, BOM ESTADO, AVALIADO EM 120,00; 18) CALCULADORA OLIVETTI, MODELO DIVISUMMA, 812, BOM ESTADO, AVALAIDA EM R$ 90,00; 19) UM BALANÇO COM ESCORREGA ACOPLADO EM MATERIAL PLÁSTICO, COLORIDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 120,00; 20) ESCORREGA EM MATERIAL PLÁSTICO COLORIDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00; 21) CARROSSEL COM 4 LUGARES, EM BOM ESTADO, EM FERRO E FIBRA, AVALIADO EM R$ 90,00; 22) UM ESCORREGA COM ESCADA EM FERRO E FIBRA, COR AZUL E BRANCO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 60,00; 23) DUAS ESTANTES DE FERRO, MEDINDO 0,92 x 1,98, COM 6 PRATELEIRAS, EM REGULAR ESTADO, CADA UMA AVALIADA EM R$ 80,00, TOTALIZANDO R$ 160,00. VALOR TOTAL DA PENHORA R$ 5.850,00 (CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Ângelo do Amaral Rangel nº 221, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00084.2005.050.01.00-5 - Rte. IVANILDO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Rdo. COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA - Bens: 01) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPO CHOPP MUNDIAL AV, CADA CAIXA COM 24 UNIDADES, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 11,44, TOTALIZANDO R$ 572,00; 02) 10 (DEZ) CAIXAS DE COPO HANNOVEN PARA CERVEJA, REFERÊNCIA TW92530, COM 24 UNIDADES EM CADA CAIXA, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 46,96, TOTALIZANDO R$ 469,60; 03) 20 (VINTE) CAIXAS DE COPO SIENA ROCKSAV, REFERENCIA TW78430, COM 24 UNIDADES DE COPO EM CADA CAIXA, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 17,98, TOTALIZANDO R$ 359,60; 04) 50 (CINQUENTA) CAIXAS COPOS OLD FASHRONY, REFERENCIA 71010200625748, CADA CAIXA COM 12 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 15,33, TOTALIZANDO R$ 766,30; 05) (CINQUENTA) CAIXAS DE CINZEIRO, REFERÊNCIA 106060058, CADA CAIXA COM 24 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 15,00, TOTALIZANDO 750,00; 06) 100 (CEM) CAIXAS DE COPOS MUNICH PARA CERVEJA, REFERENCIA 107709066, CADA CAIXA COM 24 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 2.817,00; 07) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPOS TIPO TULIPA, PARA CERVEJA, REFERENCIA 107715023, CADA CAIXA COM 12 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 24,46, TOTALIZANDO R$ 1.223,00; 08) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPO BAR LONG DRINK, REFERENCIA 26010100629845, CADA CAIXA COM 24 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 24,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00; 09) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPO CALDARELA REFERENCIA 77010200625730, CADA CAIXA COM 12 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 23,00, TOTALIZANDO R$ 1.150,00; 10) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE CANECAS GRISTOL PARA CERVEJA, REFERENCIA 1059110110, CADA CAIXA COM 12 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 34,72, TOTALIZANDO R$ 1.736,00; 11) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPO DE CERVEJA MUNICH, REFERENCIA 107109034, CADA CAIXA COM 24 UNIDADES, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 24,33, TOTALIZANDO R$ 1.216,50; 12) 40 (QUARENTA) CAIXAS COPOS DOCES CYLIMBER, REFERENCIA 107505037, CADA CAIXA COM 24 PEÇAS, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 27,96, TOTALIZANDO R$ 1.118,40; 13) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPO AMERICANO DOSE, REFERENCIA 102310025, COM 24 UNIDADES CADA CAIXA, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 11,26, TOTALIZANDO R$ 563,00; 14) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPO BAR LONG DRINK, REFERENCIA 102606030, CADA CAIXA COM 24 UNIDADES, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 23,85, TOTALIZANDO R$ 1.192,50; 15) 100 (CEM) CAIXAS DE COPO AMERICANO , REFERENCIA 102710073, CADA CAIXA COM 24 UNIDADES, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 19,35, TOTALIZANDO R$ 1.935,00; 16) 100 (CEM) CAIXAS DE COPOS C-300 CASC COPO PLAST DESCARTÁVEL DE 300ML, REFERENCIA 00383, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 8,34, TOTALIZANDO R$ 834,00; 17) 200 (DUZENTAS) CAIAS DE COPOS C-050 ABNT COPO PLAST DESC. NBR 50ML, REFERENCIA 00035, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 2,60, TOTALIZANDO R$ 520,00; 18) 60 (SESSENTA) CAIXAS DE POTES PT - 100 DE PLAST DESCARTÁVEIS DE 100ML, REFERENCIA 00011, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 5,23, TOTALIZANDO R$ 313,80; 19) 100 (CEM) CAIXAS DE COPO ACCENT RKS AV, REFERENCIA TW37430, COM 24 UNIDADES EM CADA CAIXA, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 24,53, TOTALIZANDO R$ 2.453,00; 20) 40 (QUARENTA) CAIXAS DE COPO LIVERPOOL ND, REFERENCIA TW40530, COM 24 UNIDADES EM CADA CAIXA, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 25,65, TOTALIZANDO R$ 1.026,00; 21) 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) CAIXAS DE COPOS PLÁSTICOS C-200ML, REFERENCIA 00382, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 5,43, TOTALIZANDO R$ 4.072,50; 22) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPOS BAR ROCKS, REFERENCIA 101800231, CADA CAIXA COM 24 UNIDADES, AVALIADAS CADA UNIDADE EM R$ 20,90, TOTALIZANDO R$ 1.045,00; 23) 50 (CINQUENTA) CAIXAS DE COPOS BAR SUCOS, REFERENCIA 102006024, CADA CAIXA COM 24 UNIDADES, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 14,00, TOTALIZANDO R$ 700,00; 24) 50 (CINQUENTA) CAIXAS BARRIGUINHA COPO DOSE, REFERENCIA 102148015, COM 24 UNIDADES EM CADA CAIXA, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 13,80, TOTALIZANDO R$ 690,00. PERFAZENDO O VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 28.723,20. (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E VINTE E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS). Os bens encontram - se na Rua Cândido Benício nº 1006, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) PAULO ROBERTO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). MARIA HELENA MOTTA, Juiza Titular da 50a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 844983"
                            ],
                            "844266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira Vicente \r\n\r\nRéu: Vimaplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME, Poliway Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Poliway Comercio de Plastico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01793-2000-050-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nRéu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURISTICOS COMS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Euripedes ribeiro (sócio), Mauricio carlos da silva braga (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 51/53. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-050-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santana do Nascimento\r\n\r\nRéu: Fulaninha Confeitaria Ltda. - A/C SÓCIO ARSENIO JORGE DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m Fulaninha Confeitaria Ltda. - A/C SÓCIO ARSENIO JORGE DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-050-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Batista\r\n\r\nRéu: EDUARDO PETROCELLI, ALEXANDRE ALVIM MOTA, JACINTO CARMELO PETROCELLI, Petroceli Rio Comércio Importação Exportação e Representações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE ALVIM MOTA, Eduardo Petrocelli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.59/60 e 63/64. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MONTESERRAT MIRANDA FLORES\r\n\r\nRéu: UNIALHO COMERCIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adenilda de Souza Chaboudet, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.195 \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nRéu: EDITORA TRYO LTDA (Sucessora de IMPRESSORES DE AMERICA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m JAIRO RIBEIRO, SÉRGIO AFONSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Serviços de Terceirização Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00330-1996-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m miguel gesualdi marino (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-050-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Fragoso Teixeira\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Ricardo Costa\r\n\r\nRéu: Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844266"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio Melquiades da Silva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844265"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01708-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalinda Santos Alves [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Peixoto de Souza [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalinda Santos Alves, Réu Tania Maria Peixoto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Sant Ana Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nCumpra-se inicialmente o determinado no art. 45 do CPC, de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MACEDO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT)\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nei Lial [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: R.S.E. - Reformas Soldas e Equipamentos Ltda.-ME [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nei Lial\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moreira [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO, Réu: Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE FREITAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA AGT SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA AGT SA, Aut VERA LUCIA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, ante o bloqueio integral do crédito em relação a reclamada, já devidamente transferido, conforme fls. 150/152. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: IR, Aut: GILSON CAMPOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: GYTANA VEICULOS LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: SOCIOS GEORGES YOUSSEF FARES DIB E ISABEL OBEIDE DIB [Adv. Rogerio Hanna Bassil (OAB: RJ 43149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 141, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander da Silva Goncalves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Itaipu Multi Center. [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)], Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander da Silva Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 138, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA, Aut: SEVERINA DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Silva Toledo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-1997-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Marzollo Neves [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Marzollo Neves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: RUTH LOPES DA SILVA EGITO [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: POLY GRAN INDUSTRIA COM PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH LOPES DA SILVA EGITO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira Fernandes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind. Comercio Prod Quimicos Farm SA, Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira Fernandes\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 dias, quanto às manifestações de fl. 275/285. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marques Pinto [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Marques Pinto\r\n\r\nCumprir o parágrafo 2º do despacho de fl. 70, que determina que o reclamante venha com novos cálculos do FGTS, considerando, tão somente, os meses em que não houve depósitos comprovados nos autos e ainda apresentar parcelas deferidas em valores his tóricos, deduzida a contribuição previdenciária sobre as incidentes, já que a atualização será efetuada pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Antônio Oliveira Evangelista [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00787-1999-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: ROSANEIDE MARIA DA SILVA SOARES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANEIDE MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos. Vista disponivel, tendo em vista o recebimento de ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Inácio Barbosa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Inácio Barbosa, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO REIMAO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.TRANSP.COLET.ESTADO DO RJ-EM LIQ.EXTRAJUD. [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.TRANSP.COLET.ESTADO DO RJ-EM LIQ.EXTRAJUD.\r\n\r\nProceder ao pagamento dos emolumenbtos devidos ao 6º Serviço Registral de Imóveis (fl. 158), comprovando nos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 177 a 180. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Baptista [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 47, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS RAMOS LEITE [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PAES LEME DA MOTTA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS RAMOS LEITE\r\n\r\nTomar ciência de acautelamento de documentos, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Lucas Correia de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Lucas Correia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 247, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FLOR DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: COPE CONSTRUCOES, PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FLOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 241, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIR MIRANDA JERONIMO [Adv. Silvio da Silva Cordeiro Filho (OAB: RJ 52384 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIIFREII COM DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA [Adv. Joel Balduino Maciel (OAB: RJ 103640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANTUIR MIRANDA JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 393, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Guimaraes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 163, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Moura [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Trust S.A. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)], Réu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes, Réu FG Trust S.A., Aut Leandro Gomes Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: NTD Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA, Réu NTD Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão e provisoriedade do julgado. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01321-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça nos autos da CP, devendo indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTER DA SILVA ALMEIDA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO S SPORT FREE CALCADOS LTDA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 230, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando promoção da contadoria, de fl. 42, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Freire da Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME [Adv. Michel Zoega Viard (OAB: RJ 115541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Freire da Costa\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 153, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Paulo Mororo [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Paulo Mororo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 76, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CEZAR MACEDO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CEZAR MACEDO\r\n\r\nJuntar aos autos a guia de seguro desemprego recebida no dia 05/03/2009, de modo a comprovar a não percepção do benefício, para que se possa incluir nos cálculos a indenização compensatória do seguro desemprego, conforme requirido pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 118, quanto ao deferimento de vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01820-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE OLIVEIRA DARDARI [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)], Aut: INSS, Aut: INSS(RDA)\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE OLIVEIRA DARDARI, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nVistas às partes, sobre valores apontados nos cálculos de atualização de fl. 639/677, pelo prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RADIO LITE FM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 226, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FONSECA DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 182/183. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Coelho [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Coelho\r\n\r\nRefazer os cálculos da contadoria, observando a promoção da contadoria de fl. 196, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bezerra Lins [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bezerra Lins, Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 142, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE MENEZES DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEFOMM ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MAR MERC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 472. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Costa Mendes [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Bazar Ducleber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Costa Mendes \r\n\r\nRefazer os cálculos da contadoria, observando a promoção da contadoria de fl. 31, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1996-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILINO BEZERRA DA COSTA NETO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRILINO BEZERRA DA COSTA NETO, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 1112, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Amaral [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Varig - Viacao Aerea Rio Grandense S.A. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Amaral, Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda., Réu Varig - Viacao Aerea Rio Grandense S.A.\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, de fl. 237, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEY CARDOZO CHAVES [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY CARDOZO CHAVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observado as parcelas deferidas em sentença, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ABRAO REBELO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedier Pereira da Silva [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, Aut Dedier Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-052-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CGA Cirurgioes Gerais Associados Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilo Cesar Cancio Damasceno [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CGA Cirurgioes Gerais Associados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMYR GUIMARAES COELHO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMYR GUIMARAES COELHO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 254, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CORREA MONTEIRO [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ (MASSA FALIDA DE) [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE CORREA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEI DOS SANTOS FONSECA [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCINEI DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Miranda Gomes da Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Miranda Gomes da Silva\r\n\r\nJuntas aos autos os recibos salariais de novembro/2006, dezembro/2007, novembro/2007 e dezembro/2007, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos da Silva Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos da Silva Gomes\r\n\r\nRefazer os cálculos, observada a promoção de fl. 145, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JORGE PINTO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ONALDO DA SILVA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JORGE PINTO, Réu JOSE ONALDO DA SILVA\r\n\r\nOs bloqueios realizados mediante o sistema BACEN não bastam para garantir integralmente a execução, o que não constitui óbice para o seu levantamento, pois garantir o Juízo, para efeito do caput do artigo 884 da CLT, não é uma faculdade do devedor, mas, sim, obrigação. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Hora e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Hora e Silva, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nRefazer os cálculos, observada a promoção de fl. 179, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues do Souto [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda., Réu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues do Souto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI MARQUES EVANGELISTA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JOAQUIM DA COSTA E SILVA FILHO LTDA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI MARQUES EVANGELISTA, Réu JOSE JOAQUIM DA COSTA E SILVA FILHO LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nAnte o bloqueio integral do crédito em relação ao 1º reclamado, já devidamente transferido a disposição do juízo, se vê à fl. 44/46, estando, portanto, garantido o juízo, tomar ciência da penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciene Ramos de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do ofício do TRE/RJ, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-1994-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DOMINGUES SODRE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.INT.BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.INT.BANERJ, Aut HENRIQUE DOMINGUES SODRE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 1339, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE ALVES BARRIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE ALVES BARRIA\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 313, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARCOLINO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComplementar o valor do depósito recursal, no prazo de 05 dias, porquanto somente agora o juízo de admissibilidade do mesmo será apreciado. \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CORREA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CORREA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2000-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DE MENEZES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut PEDRO JOSE DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 178. A parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE BARROS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 64, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA(SUCESSOR BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A) [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA(SUCESSOR BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A)\r\n\r\nAnte os cálculos de fl. 798/504, refeitos na forma da decisão de fl. 487/488, a reclamante deve depositar o valor de R$ 8.685,21 ou 718.715,16 IDTR, recebido a maior, em 48 horas, sob pena de execução através de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01647-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON RIBEIRO [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AMERICO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON RIBEIRO\r\n\r\nInformar se o reclamante recebeu a CTPS do réu com a devida anotação da baixa, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismak Conceicao Dias [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bismak Conceicao Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 210, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL MARCOS SIMAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA ANA CRISTINA DA SILVA, Réu: SOCIO PAULO SERGIO DA SILVA, Réu: GESSO E DECORACOES PACIENCIA LTDA [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL MARCOS SIMAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01783-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA FERREIRA DE MELO [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA LA COSTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSANA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA APARECIDA RIBEIRO BACELAR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA APARECIDA RIBEIRO BACELAR\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 216. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Batista da Cruz [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Rio Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Batista da Cruz\r\n\r\nDa andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO XAVIER DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ribeiro Rabello [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ribeiro Rabello\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada ou de seus representantes legais, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria de fl. 352/327, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA DOS SANTOS(SUCESSORA SILVIO M.JULIAO) [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO, Aut SUSANA DOS SANTOS(SUCESSORA SILVIO M.JULIAO)\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção de fl. 231, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV SUCESSORACOMP CERV BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos comprobatórios do valor bruto recebido de benefício, já que o valor da pensão alimentícia deve ser custeado pelo próprio. \r\n\r\nProcesso: 00560-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIDAL [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Aut: INSS-RDA, Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: LAMINA LAB ANAL MED INVEST ANATOMOPATOLOG LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMINA LAB ANAL MED INVEST ANATOMOPATOLOG LTDA, Aut PAULO ROBERTO VIDAL\r\n\r\nTomar ciência de fl. 356, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DE PAULO SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: SOCIO JOAO LUIZ DA SILVA COSTA, Réu: JL COSTA CONSTRUCOES LTDA, Réu: SOCIO IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DE PAULO SILVA\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção de fl. 62, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1997-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: SOCIO MAURI MENDES LUIS [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)], Réu: LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUSA (Sócio) [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)], Réu: FERNANDO PINTO MARQUES (Sócio) [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILCAR TEIXEIRA DA SILVA, Réu FERNANDO PINTO MARQUES (Sócio), Réu LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUSA (Sócio), Réu SOCIO MAURI MENDES LUIS, Réu SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAnte a ausência de bloqueio em face do sócio Mauri Mendes Junior, o bloqueio parcial do crédito em relação à reclamada e o bloqueio complementar do crédito em relação ao Sócio Fernando Pinto Marques, conforme se vê às fls. 364/369, já devidamente trnasferido, estando, portanto, garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéa Pacheco Brandão [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão-de-Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locação de Mão-de-Obra Ltda. , Aut Lucinéa Pacheco Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge de Farias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Navarro [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vision 3000 Comércio e Distribuição de Materiais Eletrônicos Ltda.-ME [Adv. João Carlos da Silva Machado (OAB: RJ 73325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Navarro, Réu Max Vision 3000 Comércio e Distribuição de Materiais Eletrônicos Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1999-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HERINGER VALERIO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R OLIVEIRA ADM. E CORRET. DE SEG. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HERINGER VALERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Lima Erminelli [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nova Jerusalém Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Nova Jerusalém Ltda., Aut Maria Isabel de Lima Erminelli \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Moreira Emmerick [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Edmar Moreira Emmerick \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MARTINS BOUCAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA MARTINS BOUCAS\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Mateus da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. (Sucessora de Memoteca Fink Guarda de Documentos Ltda.) [Adv. Cyntia Santos Ruiz Braga (OAB: SP 166974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Mateus da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Fonseca Marinho [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Fonseca Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 354. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Sarmento [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: AACS Tecnologia Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AACS Tecnologia Ltda., Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena de Magalhães Muniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Helena de Magalhães Muniz , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei Marins Goncalves [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei Marins Goncalves, Réu Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 309. \" Completando o despacho de fl. 293, se impõe afirmar que além de deserto o recurso ordinário do autor, foi interposto intempestivamente, conforme certidão supra. Junte-se cópia do presente despacho aos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante (AI n° 3001-2008-052-01-01-8)\". .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rexam Beverage Can South America [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Venâncio Baeninger , Cgto: Sofia Venâncio Baeninger , Cgto: Roberto Venâncio Baeninger \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rexam Beverage Can South America \r\n\r\nJuntar aos autos, documento relacionados na petição do Parquet (fl. 54, 5°parágrafo) , bem como prestar as informações requeridas às fl. 54/57. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1994-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA RIBEIRO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fl. 506/510. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo , Aut Paulo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAR DA SILVA MAGALHAES [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOMAR DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nInformar o correto endereço de seu constituinte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDICEIA CATALDO [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar a ciência do mandante, nos termos do art. 45, do CPC. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Chrispim [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabri Confeccoes Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silva Chrispim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-1996-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES TORRES HOMEM [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ EM LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES TORRES HOMEM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 1454. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1994-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RANGEL FACTORINE [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO, Réu: NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO ARTHUR MAURÍCIO DE LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE RANGEL FACTORINE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milvio de Paula Barreto [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Réu Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude, Aut Milvio de Paula Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fl. 207/211. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luis de Maria Mondo [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Veiculos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Luis de Maria Mondo, Réu Super Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fl. 675/682). Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Espirito Santo Pereira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01353-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)], Réu: RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA N/P SÓCIO JOSÉ HILTON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eluiza Nepomuceno de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreedimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluiza Nepomuceno de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência quanto aos documentos fornecidos pela SRFB acautelados, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio da Rocha Oliveira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: K. Way Brasil Ltda. ME [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio da Rocha Oliveira , Réu K. Way Brasil Ltda. ME, Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco César Vieira Calixto [Adv. Jefferson Pinto Guimarães (OAB: RJ 133238 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Marco César Vieira Calixto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Anchieta Silva [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Marcus Anchieta Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUEDES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA S LUIZ P VELHICE INST VISC FERR D ALMEIDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA S LUIZ P VELHICE INST VISC FERR D ALMEIDA, Aut EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fl. 210/216. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Costa Azevedo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Mauricio da Costa Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fl. 591/639. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aragão Carraro Bastos [Adv. Juliana Aragão Carraro Bastos (OAB: RJ 148523 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00617-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fl. 1433/1449. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Paranhos Venceslau [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Giannini Auto Mecanico Ltda. ME [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giannini Auto Mecanico Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 843849"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n01463-2004-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERICA DE OLIVEIRA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA,SOCIO JOSE DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.119,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO JOSE DA ROCHA SANTOS,SOCIO JOSE DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO JOSE DA ROCHA SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.119,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00920-1996-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DA CONCEICAO JACINTO e Outros\r\n\r\nExecutado: CLEBER SILVA FERREIRA (Sócio),NEW LIFE ASSES DE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C,ALEX CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),DALVA SILVA FERREIRA (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER SILVA FERREIRA (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.872,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DALVA SILVA FERREIRA (Sócia),NEW LIFE ASSES DE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C,ALEX CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),DALVA SILVA FERREIRA (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado DALVA SILVA FERREIRA (Sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.872,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),NEW LIFE ASSES DE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C,ALEX CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),DALVA SILVA FERREIRA (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado CÂNDIDO FERREIRA (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.872,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEX CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),NEW LIFE ASSES DE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C,ALEX CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),DALVA SILVA FERREIRA (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEX CÂNDIDO FERREIRA (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.872,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEW LIFE ASSES DE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C,NEW LIFE ASSES DE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C,ALEX CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),CÂNDIDO FERREIRA (Sócio),DALVA SILVA FERREIRA (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado NEW LIFE ASSES DE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.872,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01709-2006-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Darli Campanha de Souza\r\n\r\nExecutado: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.,Executive Service Segurança e Vigilância Ltda N/P Paulo Costa Antonio\r\n\r\nPelo presente fica citado Executive Service Segurança e Vigilância Ltda e Executive Service Segurança e Vigilância Ltda N/P Paulo Costa Antonio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 235,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução e custas R$ 35,89.\r\n\r\n01757-2001-052-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRAB\r\n\r\nPelo presente fica citado CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRAB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 418,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01523-2003-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA ROSA e Outros\r\n\r\nExecutado: EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA,LUIZ CLAUDIO BRAGA,JOEL DA ROCHA VILELA\r\n\r\nPelo presente fica citado EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA, LUIZ CLAUDIO BRAGA e JOEL DA ROCHA VILELA , sócios da EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 376,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01133-2003-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA IDALINA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ALESSANDRA REBELLO DE ALMEIDA,STARFIVE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA e GEORGES AGATHOS TRIVELAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ALESSANDRA REBELLO DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.544,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01169-2007-052-01-00-5 RT Sum\r\n\r\nExequente: INSS Instituto Nacional do Seguro Social e Outros\r\n\r\nExecutado: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Melo Junior Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 476,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843850"
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                            "843851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-052-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Albino\r\n\r\nRéu: Grand Stilo Marmores e Granitos Ltda., Anderson Oliveira Goncalves Marmoraria ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grand Stilo Marmores e Granitos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-052-01-00-7 – RTAlç\r\n\r\nAut: Evanete de Oliveira Miranda \r\n\r\nRéu: Eletro Mecânica Stromac - Wilhelm Mohensky \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eletro Mecânica Stromac - Wilhelm Mohensky , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anderson Santos Dias\r\n\r\nRéu: Pet da Praia Comercio Ltda. ME, Pet da Praia Comércio Ltda. ME N/P Bruno Dias Ribeiro, Pet da Praia Comércio Ltda. ME N/P Aparecida Lourdes da Silva Ribeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pet da Praia Comercio Ltda. ME, Pet da Praia Comércio Ltda. ME N/P Aparecida Lourdes da Silva Ribeiro, Pet da Praia Comércio Ltda. ME N/P Bruno Dias Ribeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues Pereira\r\n\r\nRéu: Bematel Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda., Teckma Engenharia Elétrica e Mecânica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bematel Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843851"
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                                "Edital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-1995-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE APARECIDO MARTINS BARROS\r\n\r\nRéu: AIGA JUCY DA SILVA COSTA, STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIGA JUCY DA SILVA COSTA, ROGÉRIO DE LIMA E SILVA CALDAS, STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga se pretende impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843852"
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                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01885-2001-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-052-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cunha do Amaral\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda., Sócia Lúcia de Fátima Ribeiro Barbosa de Melo, Sócio Marcos Antônio Fernandes de Melo\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Serviços Ltda., Sócia Lúcia de Fátima Ribeiro Barbosa de Melo, Sócio Marcos Antônio Fernandes de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843853"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00694-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMENGE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMENGE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.376. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ WERLING DA COSTA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISA AVANCADO EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ WERLING DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.72. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Severino Barbosa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Simonsen do Brasil Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda., Réu: Jose Roberto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Severino Barbosa\r\n\r\nInformar o endereço para citação do sócio Francolino Neves de Araújo. \r\n\r\nProcesso: 02065-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO GOMES PEDROSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: JG - 987 -LANCHERIA LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: SIMONE VALERIA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO GOMES PEDROSA\r\n\r\nRetirar ofício na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Cândido [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: JJM 05 Construções Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)], Réu: Medise Medicina Diagnósticos e Serviços Ltda. [Adv. Eliane Santos Souza Teixeira (OAB: RJ 140344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos Cândido\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 105: \"O pedido de gratuidade de Justiça já foi apreciado na Sentença.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valerio dos Santos [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.-Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valerio dos Santos\r\n\r\nTer ciência do deferimento do prazo requerido pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nery dos Santos [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nery dos Santos, Réu Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram restaurados os autos do processo 773-2005-054-01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Silva [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento considerando que o valor indicado à fl.16 enquadra-se no limite previsto pelo art 852-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01403-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PALERMO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS PALERMO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcilene Rodrigues do Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point Super Lanches Ltda. - Habib s \r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Lopes da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01539-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LUCIA HELENA DE SOUSA MOREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP INFO SERV COOP TRAB PR SERV INFO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.158. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FROES DA COSTA TELLES [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHARMACIA BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira de Mello [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson da Silva Almeida [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalex Minimercado e Açougue Ltda ME [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joalex Minimercado e Açougue Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Angelica Amorim Lima [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A., Aut Iracema Angelica Amorim Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Leite de Carvalho [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Berenguer Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berenguer Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bispo dos Santos [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bispo dos Santos \r\n\r\nTer ciência do ofício de fl.177. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamim Gouveia da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamim Gouveia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva Moreira [Adv. Regina Helena da Silva Santos (OAB: RJ 38204 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre da Silva Moreira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.105: \"O requerimento de gratuidade de Justiça já foi apreciado em Sentença.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Marques da Cruz [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Marques da Cruz, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.238. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Correa Felisberto [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CPPS Cooperativa Prestadores de Servicos Ltda., Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Correa Felisberto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvane de Jesus Santiago [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comreciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvane de Jesus Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Seixas do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Seixas do Nascimento\r\n\r\nDiligenciar os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina dos Santos Maramaldo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina 1603 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cristina dos Santos Maramaldo\r\n\r\nTer ciência dos dados da Jucerja juntado à fl.68 e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência do cálculo da multa da primeira parcela do acordo de fl.63.\r\n\r\nValor: 83.022,55 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 297: \"Em face do caráter sigiloso da documentação recebida, deverá a mesma ficar acautelada na Secretaria da Vara, ficando deferido às partes a vista em cartório.\" \r\n\r\nId: 840524"
                            ],
                            "840526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Arimateia Guimarães Farias \r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mitra Segurança Privada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na) gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) pgto Horas extras e integração;\r\n\r\nc) pgto indenização ref aos intervalos para descanço e alimentação e reflexos;\r\n\r\nd) pgto valores faltantes de FGTS;\r\n\r\ne) pgto valores rescisórios: saldo salário, AP, férias, , 40%FGTS;\r\n\r\nf) pgto multa artigo 477, par 8º da CLT;\r\n\r\ng)acréscimo do art 467 da CLT;\r\n\r\nh) indenização por danos morais;\r\n\r\ni)Declaração de responsab subsidiária do 2º réu. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840526"
                            ],
                            "840527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARTA LUCILA MARCHETTI\r\n\r\nRéu: Jose Gonzalez Prieto, Joao Alberto Person, BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Alberto Person, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora em sua conta corrente de acordo com o depósito de fl. 170 já a disposição deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2003-054-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ JORGE DAVID Sócio de Macro Meta Empreend Part Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo pagar ou indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, em 48 horas, sob pena de, na omissão, ser incluído no polo passivo e responder com seus bens particulares. O sócio, se desejar, poderá utilizar-se do benefício previsto no paragrafo 1º do art 596. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840527"
                            ],
                            "840528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2008-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840528"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2009-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cavalcante Pinheiro [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG \r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls 344. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jesus de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Comida Com Vida Comercio de Produtos Organicos Ltda [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comida Com Vida Comercio de Produtos Organicos Ltda\r\n\r\nVista dos calculos de fls 84/93, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristhina Duarte Ramos [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Loy Ely Umpierre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristhina Duarte Ramos\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BERNARDINO DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor devido em 48 horas, sob pena de prosseguimento na forma da decisão de fls. 328, conforme despacho de fls. 38-V \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Innocencio de Lima [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Politell Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Innocencio de Lima\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-1994-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nVir com os cálculos do Imposto de Renda que entende devido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Borges de Carvalho [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Raniflex Toldos e Coberturas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Borges de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IVAN DE SOUZA FELICIANO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 562. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Soares dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/12/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento\r\n\r\nda reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras\r\n\r\nde trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto\r\n\r\nque devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitandose\r\n\r\nao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas documental\r\n\r\n, testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma assentada\r\n\r\nem que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no prazo\r\n\r\nde DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica\r\n\r\nde direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Reis Fonseca [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental\r\n\r\nApresentar o valor do imposto de renda devido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Prisciane Freitas da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Prisciane Freitas da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Maria Gomes de Freitas\r\n\r\nRéu: Alufran Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Réu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeicoes Industriais Ltda., Réu Marsarela Refeicoes Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento da diferença da cota previdenciaria devida, tendo em vista os cálculos de fls. 36,sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sales Ferraz [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sales Ferraz\r\n\r\nManifestar acerca dos embargos e do documento de fls. 66. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-056-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Edval Felizardo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC TRAB IND MOEDEIRA SIMILARES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut SIND NAC TRAB IND MOEDEIRA SIMILARES\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yure dos Santos Pereira [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Yure dos Santos Pereira\r\n\r\nVistas às partes da resposta ao ofício de fls. 56, por 05 dias, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Nascimento da Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 9919 Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nascimento da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 83. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos Santos [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edíficio Almirante Isaias de Noronha [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edíficio Almirante Isaias de Noronha , Aut Marcos Ramos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.383/415, , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ZELIA PRADO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADMIN. CART. CRED. COM. PART. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR ADMIN. CART. CRED. COM. PART. LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 163/164, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00651-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA SOARES [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA SOARES\r\n\r\nApresentar o contrato social da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leandro da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Francisco Jose dos Santos Milheiro (OAB: RJ 125997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, Aut Manoel Leandro da Silva \r\n\r\nCumprir a determinação da ata de fls. 103, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nascimento de Aquino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nascimento de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 178/184. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Gama Menezes [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME [Adv. Fabio Zinger Gonzalez (OAB: SP 77851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/01/2010 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Almeida [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Almeida, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência às partes do depósito de fls. 338. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SOUTO DO AMARAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A. MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SOUTO DO AMARAL, Réu RODOVIARIA A. MATIAS LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 393/39. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max de Souza Barroso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max de Souza Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 69, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Avila [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ADN Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silva Avila\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.121/123. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Lucia de Carvalho e Silva [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Lucia de Carvalho e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Almeida [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues de Almeida\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Bastos de Souza [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)], Réu: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside Sistemas de Informacao Ltda., Aut Livia Bastos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito de fls. 224. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rocha da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 478, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO LEAL ROSA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: LUIZ AFFONSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Espolio de Deocleciano de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DE MATTOS GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOAO COUTO DE MELO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ELIEL DA SILVA DORNELAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Ribeiro Carneiro [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Lucia Ribeiro Carneiro\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 837252"
                            ],
                            "837262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENRIQUE JORGE COSTA\r\n\r\nRéu: POINT IMPORT AND EXPORT INC\r\n\r\nPelo presente fica m POINT IMPORT AND EXPORT INC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 265/267, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-056-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR MEDEIROS DE PAIVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA N/P REPRESENTANTE LEGAL SR. NILSON PERES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento\r\n\r\nda reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras\r\n\r\nde trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto\r\n\r\nque devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitandose\r\n\r\nao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas documental\r\n\r\n, testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma assentada\r\n\r\nem que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no prazo\r\n\r\nde DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica\r\n\r\nde direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Henrique Alves Resende (sócio reclamada), Gilmar José dos Santos (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RUIVO CORVELLO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 156/166, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837262"
                            ]
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                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2009\r\n\r\n01373-2002-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZETE MORAES ROSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD,LUCIANA CORTEZ CALHEIROS,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.801,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIANA CORTEZ CALHEIROS,LUCIANA CORTEZ CALHEIROS,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.801,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA,LUCIANA CORTEZ CALHEIROS,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.801,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845491"
                            ],
                            "845492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida Baptista Miranda, SERMETAL METALURGICOS LTDA\r\n\r\nRéu: Conlim Servicos Gerais Ltda., Sermental Metalurgico Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conlim Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845492"
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                            "845679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Souza\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações Ltda., RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/10/2009, às 15:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845679"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01516-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL ESTRELA POSTOS GASOLINA SERV LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCANTIL ESTRELA POSTOS GASOLINA SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 299: indeferida a designação de pauta especial, podendo, no entanto, comparecer as partes em dia de audiência, independente de notificação, para homologação de eventual conciliação. Como demonstração de boa-fé, a fim de tornar a execução menos gravosa para a Ré, admite-se o parcelamento, desde que em nº de parcelas e valor razoáveis. DEVE A RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA DE IMEDIATO (e as demais nos meses subsequentes), atentando para o alerta de fl. 296, quanto à intenção protelatória, passível de aplicação da penalidade dos arts. 600/601, do CPC, e ciente de que, decorrido o prazo sem comprovação de depósito, a execução prosseguirá, como já determinado à fl. 296. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DEOLINDO DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CM - COLÉGIO MEIER LTDA, Réu: OSEAS DA SILVA MEIRELES, Réu: JORGE FERNANDO COSTA AMARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DEOLINDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, devendo vir com os valores que entende devidos, conforme parâmetros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponíveis na Secretaria (fls. 63/64). Atente a patrona da Reclamante que deverá regularizar sua representação nos autos (fl. 61) .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO LANES DOS SANTOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Rda de fls. 103/104. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 7.800,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido (fl.126). \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeer Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, informando os valores que entende devidos, conforme parâmetros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponíveis na Secretaria (fls. 98/99) .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Teixeira Vitorino [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Teixeira Vitorino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Rda-TELEMAR, no prazo de 8 (oito) dias. (fl. 418).\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cassia de Souza [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rte, no prazo de 8 (oito) dias. (fl. 94).\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Cruz [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: \"VARIG\", S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: ISS Servisistem Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu \"VARIG\", S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Réu ISS Servisistem Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 10 (dez) dias úteis. (fl. 364).\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-059-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Carlos Munhoz de Pontes [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rqdo: Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Munhoz de Pontes\r\n\r\nComprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas (R$ 200,00, fl. 11), face a não concessão da gratuidade, PENA DE NÃO RETIRADA DOS AUTOS PELO PRÓPRIO, impossibilitando a prova futura concreta e documental para resguardo de direito, sendo os mesmos então enviados ao Arquivo Geral, por não pagas as custas. (fl. 25). \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE MARCO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: VISIONE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: YJ COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE MARCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 322: ante o teor da certidão do Oficial de Justiça (fl. 320), deverá o Rte indicar, em 30 (trinta) dias, documentada e comprovadamente, patrimônio suscetível de execução ou bens de titularidade da Ré ou meios eficazes e viáveis, capazes de permitir o prosseguimento da execução. Ciente, ainda, de que indeferido o requerimento de fl. 321, devendo a i. Causídica buscar a cobrança de seus honorários em foro próprio. \r\n\r\nProcesso: 01192-1998-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga a parte autora, em novo prazo de 30 (trinta) dias, quanto à questão insuperável da ausência da inicial, sem o que não há como prosseguir. Decorrido o prazo, no silêncio, entender-se-á pela impossibilidade de restauração do feito, desafiando então a suspensão da execução. (fl. 53). \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Costa Caetano [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei da Costa Caetano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda, no prazo de 8 (oito) dias. (fl. 285).\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Chaves Barbosa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Barra Linda [Adv. Pedro Ramos Dragon (OAB: RJ 16711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Village Barra Linda, Aut Rosa Chaves Barbosa\r\n\r\nÀ Rte, para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fl. 169), no prazo de 8 (oito) dias. Após, observado permeio de 10 (dez) dias úteis, ao Rdo, para suas contra-razões ao recurso ordinário interposto pela Rte (fl. 182), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Rodrigues da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Esmeralda Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.800,00, DEVENDO O RTE COMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR, EM 15 (QUINZE) DIAS, desde já admitido parcelamento, se necessário, ciente de que a perícia somente se iniciará após integralizado o valor ora fixado. ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 20 DIAS ÚTEIS. (fl. 707).\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Conceicao Magalhaes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Conceicao Magalhaes\r\n\r\nInadequados os cálculos apresentados às fls. 516/517, venha o Autor com a devida adequação, observando os parâmetros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponíveis na Secretaria. (fl. 518).\r\n\r\nProcesso: 02194-1996-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BESSA DA ROCHA [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SHARP DO BRASIL SA IND EQUIP ELET [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BESSA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 157: retirar a Certidão de Habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, decorridos os quais arquivar-se-á a certidão em pasta própria, remetendo-se os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00477-2001-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETHEL RESCH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETHEL RESCH\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando as determinações de fls. 258/259. (fl. 259v.).\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (fls. 423/427). Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 433).\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Teperino de Lima [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Pao de Acucar de Desenvolvimento Humano-Inst.Pao de Acucar [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Teperino de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 (trinta) dias, conforme parametros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponiveis na Secretaria. (fl. 99).\r\n\r\nProcesso: 00595-1994-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FLORENCIO NEVES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 285/286. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 18.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com o depósito recursal de fl. 161. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Barbosa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º Rdo-Município do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias. (fl. 143).\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Francisco Gomes [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Francisco Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 65/69). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Matos de Souza [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação (fl. 165). \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARVALHO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 377: indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentada e precisamente, eventuais detentores de crédito do Grupo, tais como anunciantes, lojas de classificados, detentores da marca, etc, de modo a permitir a satisfação imediata e segura do valor aqui perseguido. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edilene Ginu Clementino [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da cota previdenciaria, valor que se fixa desde logo em R$ 2.156,00 (35% sobre 44% de R$ 14.000,00), PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. (fl. 38).\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-059-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: PEG BEM RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO MANUEL FERREIRA ALEXANDRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 157v.: vir o Sindicato-Autor com indicação de meios viáveis ao prosseguimento do feito, PENA DE CONFIGURAR-SE A INÉRCIA PROCESSUAL, que redundará em desistência da execução e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Porto Rodrigues [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 38v.: comprovar, em 48 horas, o recolhimento do INSS incidente sobre a parte remuneratória do acordo, que se fixa em R$ 476,00 (35% de 17% de R$ 8.000,00), SOB PENA DE EXECUÇÃO IMEDIATA .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Belarmino Pereira [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Nith Club Carrocel Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Belarmino Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 59).\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cupertino de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cupertino de Souza, Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Rte foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 41).\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro Nogueira da Gama [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro Nogueira da Gama, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Banco-Rdo foram julgados improcedentes (fl. 502) e os opostos pelo Rte foram julgados procedentes em parte (fl. 503). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ferreira Junior [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda., Aut Luis Carlos Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 175/177).\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Machado Reis [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Machado Reis, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos (fl. 351). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Oliveira, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Ré foram rejeitados (fl. 121). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Rocha Sereno [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Strip Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Strip Modas Ltda., Aut Juliana da Rocha Sereno\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 62/63).\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos, Réu Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 71/72).\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Driely de Jesus Pereira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Gullo [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Driely de Jesus Pereira, Réu Sandra Regina Gullo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Rda foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 39).\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Companhia de Seguros Gerais, Aut Patricia Mendes Silva, Réu Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 458).\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Cecília Xavier [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Hospital do Andaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Cecília Xavier , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 233).\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lael de Barros Leal [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Agecom Sistemas de Comunicação Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agecom Sistemas de Comunicação Ltda., Aut Lael de Barros Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 238).\r\n\r\nProcesso: 00063-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA LUIZ BARBOSA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA DOZE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEA LUIZ BARBOSA\r\n\r\nRejeitados ambos os cálculos, apresente o Autor novas planilhas, em 15 (quinze) dias, observando os parâmetros delineados às fls. 348/350, juntamente com os demonstrativos necessários, de forma resumida, SOB PENA de aceitação e homologação dos cálculos da Ré de fls. 338/345 .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Bello Carvalho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Bello Carvalho\r\n\r\nComprovar o depósito referente à integralização dos honorários periciais, em 60 (sessenta) dias preclusivos, SOB PENA de perda da prova. (fl. 327v.). \r\n\r\nProcesso: 00501-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CORREIA SANTANA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE CORREIA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por absolutamente deserto. (fl. 114). \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 143v.: restituido o prazo de 15 (quinze) dias à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes Teixeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Eletrobrás [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo a ambas as Rés, sucessivamente, com permeio de 20 (vinte) dias úteis (fl. 172v.). \r\n\r\nId: 839252"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00442-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Moura de Carvalho [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Moura de Carvalho, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 107/113).\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reneide Conrado Lima [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reneide Conrado Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Rda foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 154). \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Nogueira Lopes [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Nogueira Lopes, Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Rda foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 90).\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Santana Travassos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Francisco de Assis de Santana Travassos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas no importe de R$ 330,00 pelo Autor. Prazo de 8 (oito)dias. (fls. 379/382).\r\n\r\nProcesso: 01237-1997-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY E SEA LTDA [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)], Réu: Rubem Ferreira da Silva Jr, Réu: Francisca Areas Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que deve retirar, na Secretaria desta 59ª VT/RJ, a Certidão de Crédito, para habilitação em inventário, encerrando, assim, o ofício jurisdicional nesta Justiça. (fl. 266). \r\n\r\nProcesso: 01163-2001-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA PANISSET [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: P.VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA (CONCORD.SUSPE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA PANISSET\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 123: aguardando a atestação documentadamente comprovada pelo Autor, inclusive com a real data da falência. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterlins Martins de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS incidente sobre o total do acordo de fl. 64 (R$ 700,00), na forma das cláusulas 5 e 6 do Termo, SOB PENA de prosseguimento da execução na forma da cláusula 2 do mesmo. (fl. 69).\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA BRESSANE [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut REGINA MARIA BRESSANE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 510/511).\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís Borges de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestações. (fls. 502 e 506). \r\n\r\nProcesso: 00690-1996-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BERNARDINO DE SENA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)], Réu: MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BERNARDINO DE SENA\r\n\r\nApresentar o nº do CPF do Rte, a fim de extrair os alvarás determinados (fls. 198v. e 200) .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CUSTODIO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 206/208). \r\n\r\nProcesso: 02197-2000-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HELENO DE SOUZA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO HELENO DE SOUZA\r\n\r\nRetirar a Certidão para habilitação na falência, que se encontra acostada à contra-capa, em 90 (noventa) dias, decorridos os quais arquivar-se-á a certidão em pasta destinada a tal, remetendo-se os autos ao Arquivo Geral, com baixa. (fl. 96v.). \r\n\r\nProcesso: 01663-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEDRO CRUZ PINTO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (sucessor de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A) [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (sucessor de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 857: comprovar a complementação dos R$ 1.700.000,00 faltantes, em 48 horas, PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PENA FILHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PENA FILHO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 (trinta) dias, dentro dos parametros delineados, conforme fl. 233. (fl. 234).\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Medrado [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Ahres Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pereira Medrado, Réu Otica Ahres Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Rda foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 37).\r\n\r\nProcesso: 01242-1998-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GOLUBI DE MACEDO MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GOLUBI DE MACEDO MACHADO, Réu CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA, Réu EXTERNATO PINHEIRO, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 547/550). Ficam as Rés, solidariamente condenadas, CITADAS a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 79.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito, caso em que, quando da expedição dos alvarás, ser-lhe-ão ressarcidos tais valores. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Garcia de Abreu [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)], Réu: Peixe Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Garcia de Abreu, Réu Peixe Artigos Decorativos Ltda., Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Rte foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 106).\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Poubel de Castro [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Jose Carlos Poubel de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls. 209/214).\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEREIRA DIAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, observando os parâmetros delineados às fls. 547/549, juntamente com os demostrativos necessários, SOB PENA de aceitação e homologação dos cálculos da Rte de fls. 450/495 .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dan George Buescu [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Aut Dan George Buescu \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas no importe de R$ 2.000,00 pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 364/367).\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAXIMINIANO DA SILVA FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAXIMINIANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, conforme parâmetros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponíveis na Secretaria. (fls. 146 e 147v.).\r\n\r\nProcesso: 01160-2001-059-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DE FATIMA ALVES [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\nRetirar Certidão de habilitação em falência na Secretaria da 59ª VT/RJ, em 20 (vinte) dias, decorridos os quais arquivar-se-á a mesma em pasta própria, encaminhando-se os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição. (fl. 94v.). \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Pereira Dias Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: Disbarra Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disbarra Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do devido ao INSS (que se fixa em R$ 3.176,25), SOB PENA de execução imediata. (fl. 124) .\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-059-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Curso Perspectiva Ltda. [Adv. Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Guilherme Almeida Bandeira de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Curso Perspectiva Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinto [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Claudia de Paula Costa, Réu: UNIAO FEDERAL (A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO), Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela União Federal foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 108).\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ILDIO DE CASTRO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: HELVAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME-N/P SOCIO IVAN PAES LEME, Réu: HELVAN COM. E IND. LTDA-ME N/P DA SOCIA MARIA NAZARE RAMOS DE OLIVEIRA, Réu: HELVAN COM. E IND. LTDA ME-N/P SOCIA HELIA BORGES PAES LEME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILDIO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 (trinta) dias, dentro dos parâmetros delineados, conforme fl. 47, PENA de sujeitar-se à realização dos cálculos pela Ré. (fl. 49).\r\n\r\nProcesso: 00820-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL GANDARA LTDA, Réu: ROSANA COELHO GANDARA, Réu: JOSE ORLANDO DE ALVARENGA GANDARA, Réu: ORG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A , Réu: CARMEM REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 283/284: suspensão do processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Linhares Callegario [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Credito Cobranca e Telemarketing - CCCOP [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca Com Cancer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Linhares Callegario\r\n\r\nComplementar os cálculos de liquidação, conforme parâmetros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponíveis na Secretaria. (fl. 267). \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR ALVES RIBEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ALVES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, conforme parâmetros utilizados por esta 59ª VT/RJ e disponíveis na Secretaria da Vara, SOB PENA de configurar-se a inércia processual, que pode vir a redundar no arquivamento definitivo dos autos. (fl. 210). \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barreto Moreira [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Anatel Agencia Reguladora de Telecomunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barreto Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas no importe de R$ 310,00 pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 209/211).\r\n\r\nId: 839261"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00724-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A, Aut LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª rda foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 114/116\r\n\r\nProcesso: 02165-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYDE DARCY DE AZEVEDO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYDE DARCY DE AZEVEDO, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à execução foram acolhidos, concedendo-lhe as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, inclusive quanto a execução por precatório. fl 463:\r\n\r\n. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Coelho [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Coelho, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 116/117: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Mattos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL, Aut Luis Carlos de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 188/191:procedente em parte. Prazo de \r\n\r\n8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DUARTE DA SILVA [Adv. Simone Batista Regis (OAB: RJ 134150 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 58: vir com a comprovação do devido em 48 horas, sob pena de não conhecimento dos Embargos à execução, tendo-se por preclusa a oportunidade, inclusive futuramente quanto a seus atuais representantes. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lourenco da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lourenco da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado procedente em parte. Prazo de 8(oito) dias. fls 163/167\r\n\r\nProcesso: 00080-2001-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PENHA DA CONCEICAO RIBEIRO MELLO LORENA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)], Réu: COND DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE, Réu EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Aut PENHA DA CONCEICAO RIBEIRO MELLO LORENA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 105\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genuino Gonçalves Moraes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Genuino Gonçalves Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 486/490\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana de Souza Feliciano [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nComprovar em 48 horas o depósito de R$ 1.600,00 devidamente atualizado com JMCM + garantia do Juízo, sendo certo que eventual valor sobejante será devolvido juntamente com o depósito recursal de fl 98. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Siqueira Ribeiro [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Siqueira Ribeiro, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 138/141: acolhida a prescrição parcial e julgado improcedente o pedido formulado na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paiva Rocha [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paiva Rocha, Réu Banco Mercantil do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 431\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Felix da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar e Sorveteria Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio do Tanque Padaria Bar e Sorveteria Ltda., Aut Severino Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 160: comprovar o deferimento pelo INSS do parcelamento da contribuição previdenciária. Caso negativa a pretensão( ou mesmo se aida sem resposta o requerimento), presumindo a boa-fé e a efetiva intenção de quitar seu débito, no intuito de possibilitar a execução na forma menos gravosa para a ré, venha com a comprovação do valor devido de forma parcelada, observado é claro, o nº e valor razoáveis de parcelas, no prazo de 05 dias, decorridos os quais, no silêncio, proceder-se-á à execução imediata. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilde Jose da Cruz [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilde Jose da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 152, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Coelho Balbino [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Coelho Balbino, Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 225/232: EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação às pretensões com exigibilidade anterior a 28/11/2000 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM COELHO SANTANA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE INVESTIGACOES CARD E ULTRASSON LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE INVESTIGACOES CARD E ULTRASSON LTDA, Aut RUBEM COELHO SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 149/151\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Peres Neto Costa [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Peres Neto Costa \r\n\r\nProvidenciar contrato social da 1ª reclamada , bem como prova do \"desaparecimento\" de seus sócios-diretores, em 30 dias, sob pena de extinção. fl 62 \r\n\r\nId: 839266"
                            ],
                            "839263": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinto\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Maria de Fatima Bezerra da Silva, Claudia de Paula Costa, UNIAO FEDERAL (A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Maria de Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela União Federal foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. (fl. 108).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839263"
                            ],
                            "839268": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-059-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª rda foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 114/116\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lourenco da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 163/167\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839268"
                            ],
                            "839259": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Francisco Gomes\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 65/69). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839259"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01303-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida( NELSON B.FERNANDES). .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO PAIVA RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM TAVARES MESQUITA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM TAVARES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tayene Santos da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lacerda de Santana [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilian Freire Knupp [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAtender corretamente o requerido, em 5 dias., conforme desp. de fls 205. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Nascimento [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sergio Antonio Nascimento\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO CONCEICAO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsinete da Silva Thomaz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsinete da Silva Thomaz\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Garcez Oliveira da Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nVenha a re com a garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DE SIQUEIRA ALVES [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S.LAM CONSULTING LTDA [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)], Réu: FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.S.LAM CONSULTING LTDA, Réu FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos a execuçao opostos pela reclamada e, no merito, JULGO-OS improcedentes.....Intimem-se as partes para ciencia da decisao, sendo a reclamada por intermedio de mandado inclusive para que o socio supramencionado seja cientificado de sua nomeaçao como fiel depositario.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RICARDO DE ANDRADE QUEIROZ [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICES COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTD [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICES COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTD\r\n\r\nNada a deferir, por ora. Venha a rda com a garantia do Juizo e o remedio legal. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PIRES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAS FORTE SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias(IMPRORROGAVEIS). .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria do Carmo Bittencourt [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)], Réu: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE, Réu Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alegria Rebelo Israel Reis [Adv. Cleber Rebelo Israel Reis (OAB: RJ 104667 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: Wiunner Promocao e Administracao de Vendas Ltda. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Slice Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda., Réu Wiunner Promocao e Administracao de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia da Silva Nascimento [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana das Santos Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana das Santos Silva\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Soares [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Soares\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Concesso Adao de Campos Paranhas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Lucia Reis Belchior [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Lucia Reis Belchior\r\n\r\nManifestar-se sobre devoluçoes de fls 1087/1093. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira de Souza\r\n\r\nComprovar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Braga Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Braga Gomes\r\n\r\nComprovar o valor sacado pelo alvara, conforme comando de fls 188. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS GRACHINA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRES. IND. E COM. LTDA. [Adv. Maria Lucia Mattos de Araujo Salgueiro (OAB: SP 153172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS GRACHINA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL M T AUTOMOTIVA LTDA ME [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTAL M T AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes Ribeiro [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Gomes Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALMEIDA SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALMEIDA SOARES\r\n\r\nAO RTE: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nA RDA: Pagar custas de r$ 120,00 .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calixto Vieira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01684-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LUCIA DE SANT ANNA NEVES [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO DE ENTIDADE DE BEM ESTAR SOCIAL ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LUCIA DE SANT ANNA NEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vicente Ferreira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio XV [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)], Réu: Morais Macedo Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Vicente Ferreira, Réu Morais Macedo Empreiteira de Obras Ltda., Réu Studio XV\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE VASCONCELOS [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE VASCONCELOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CEU [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUK INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CEU\r\n\r\nIndeferido. Venha o requerente com as certidoes. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Domingues da Silva [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Com. Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIRA DE SOUZA SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sousa Martins [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Urca Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sousa Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00559-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES SANTOS [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES SANTOS\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 02057-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquyivo. ..\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Odete Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Odete Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Lourenco Massarra de Lima [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Lourenco Massarra de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02215-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Komei Takara [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Komei Takara \r\n\r\nDepositar os honoraios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BORGES [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BORGES\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo a fls 151 e 153. .\r\n\r\nProcesso: 01945-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRER DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO ENT BEM ESTAR SOCIAL EST RJ CEBES RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETRER DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2001-061-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROGERIO DE SOUZA FONTES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROGERIO DE SOUZA FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENIO DA SILVA CUNHA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DE ARTES MARIA TEREZA VIEIRA LTDA [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RIBEIRO MAGALHAES\r\n\r\nFoi deferido o requerido .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvano Alves de Sousa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Bloco B [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Bloco B\r\n\r\nEfetuar a complementaçao, conforme desp de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Almeida [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Martins Junior - Posto de Gasolina Vila Isabel [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Almeida, Réu Edson Martins Junior - Posto de Gasolina Vila Isabel\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do reclamante e, no merito,, ACOLHO-OS EM PARTE......\" .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira Lourenco [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ferreira Lourenco, Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.........\" .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DOMINGOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS DA VOVO DE ANCHIETA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSAS DA VOVO DE ANCHIETA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vanzan de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vanzan de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Vieira [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TORRES DINIZ [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00248-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CHAVES LIMA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CHAVES LIMA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2.\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Jesus Carreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas devidas, deduzindo-se o valor quitado quando da interposiçao do recurso. .\r\n\r\nProcesso: 02133-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO ADELINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 835965"
                            ]
                        }
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01297-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezel Alves dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezel Alves dos Santos, Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1997-063-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: IONE BATISTA ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristovan Gome Moreira, Agdo: SIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Agdo: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Agdo: Ruyberto Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA, Agdo SIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º agravado (PROFIT).\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilton dos Santos Cristovão [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP DE FLS. 109, DEVENDO OBSERVAR FLS. 104/105 E DOCS, DEVENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS, PRECLUSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2009-063-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marco Aurélio da Silva Vital [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia da Silva Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marco Aurélio da Silva Vital\r\n\r\nVenha o consignante, em 5 dias, com a guia de depósito do valor declarado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayda Corbo Canhaço [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayda Corbo Canhaço, Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itajaci Oliveira da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Macedo Campos Cabeleireiros Ltda [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itajaci Oliveira da Silva , Réu Rogério Macedo Campos Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2000-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIEL PEREIRA VILA NOVA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: MABTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES INF LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESIEL PEREIRA VILA NOVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Prata Couto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Targa Engenharia Ltda., Réu: Silva de Lima Servicos de Ferragens Ltda. ME, Réu: Irmao Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Prata Couto\r\n\r\nVenha o reclamante , em 10 dias, informando o CNPJ do executado, conforme determinação do desp de fls. 135 .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Melo [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva Melo, Réu Horizonte Recursos Humanos Ltda., Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Findo os 8 dias, à partir de 06/10/2009, venha o autor e a 1ª Ré, com contrarrazões ao RO interposto às fls. 153 e ss, no prazo sucessivo de 8 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Execepcionais - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 48/49. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Madeira Moreira da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Madeira Moreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos Moraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermarcado Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermarcado Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Chagas [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Renatas Decorações Infantis Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA MARQUES DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Barbosa Taboada Barragans [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Aut Giselle Barbosa Taboada Barragans, Réu GP Teccall Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DE MELO LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON DE MELO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Verissimo Carnaval [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Verissimo Carnaval, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CELIO DE MORAES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CELIO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katarinna Michelle Alves Maciel [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua Marinha Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katarinna Michelle Alves Maciel\r\n\r\nRetirar as guias do TRCT, acostadas à contracapa dos autos, mediante recibo nos autos. A CD deverá ser devolvida ao Rdo, tendo em vista que não foi deferida na sentença.\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Mendes [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO ABIRACHED WERNECK DE FREITAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO, Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA, Aut OSWALDO ABIRACHED WERNECK DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Fernandes da Silva, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEG, Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. - Improcedente a impugnação aos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson Gustavo Silva [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edmilson Gustavo Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 262, devendo esclarecer a divergência no nome e informar, em 10 dias, o seu CPF correto. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINE DA SILVA CAMELO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE DE JESUS SC LTDA [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)], Réu: Luiz Roberto de Alencar Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CRISTINE DA SILVA CAMELO\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01505-2000-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA EMILIA MONTERO [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA EMILIA MONTERO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS SILVA RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS SILVA RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Dejoss da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Seglarme Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: Segbarra Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segbarra Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. , Réu Seglarme Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1ª ré. (SEGLARME)\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Limp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Limp Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA DOS SANTOS [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Luiz da Silva Bastos [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nVenha o réu, em 5 dias, indicando bens para a garantia da execução, sob penas de prosseguimento da execução por outros meios. .\r\n\r\nProcesso: 00237-1994-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)], Réu: Ilse Ávila Machado, Réu: José Luiz Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicacio Vieira de Almeida Filho [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: JLP Comercial e Agricola Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLP Comercial e Agricola Ltda.\r\n\r\nVenha o a 2ª ré com a cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da 1ª ré. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Gomes Henriques [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia (OAB: RJ 86924 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bamerindus S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Campos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: CEG Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG Rio S.A., Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Aut Paulo Cesar Ferreira Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Ribeiro [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gallo Borges [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-1996-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEREZA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA [Adv. Luiz Brito Filho (OAB: RJ 32279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEREZA\r\n\r\nDefiro vista fora da secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte de Souza Rosa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Patologia Avançada do Toráx Ltda. [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Patologia Avançada do Toráx Ltda., Aut Laerte de Souza Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Soares Divino [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Soares Divino, Réu Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00766-1997-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Manuel dos Santos Alves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista os mandados devolv com cert negativa. venha o autor, em 30 dias, com meios efetivos para o prosseguimentop da execução, sob as mesmas cominações do desp de fls. 182.\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls.187 . prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Castelo Branco [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER SILVA GASPAR [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER SILVA GASPAR\r\n\r\nVenha o reclamante com meios e modos para o prosseguimento da execução, nos termos do desp de fls. 175. .prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines da Silva [Adv. Marcelo Ricardo Lima Silva (OAB: RJ 141832 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. (incluindo o valor do seguro desemprego) .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BMAS - Baldi Molduras Arte Shopping Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva\r\n\r\nDefiro (fls. 108) .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 295 e de que o juízo encontra-se garantido. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eny Ramos Moraes [Adv. Antonio Jose de Oliveira (OAB: RJ 57443 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eny Ramos Moraes\r\n\r\nCumpra o determinado as fls. 95 (indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução). prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01782-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO ARAGON DE FIGUEIREDO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)], Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu: ALCOMAT ASSOCIACAO ALCOOLEIRA MATO GROSSO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SERGIO ARAGON DE FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar atual e correto endereço do réu. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2000-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FRANCELINO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: EJR EVANE JOSE PRATES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FRANCELINO\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido, em 10 dias, tendo em vista os ofícios de fls. 133 e 149. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS ALVES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURR.LA CARRETEIRA-A/C JOSE QUINTEIRO FILGUEI, Réu: Manuel de Jesus da Silva, Réu: José Quinteiro Filgueiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 117 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Mesquita do Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante O Beduino Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante O Beduino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Cabral [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Cabral , Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mendes Ribeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Mendes Ribeiro, Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da estimativa de honorários do Perito. (R$ 2.000,00) prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAS FERREIRA FILHO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JONATHAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do esclarecimento do Perito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves do Nascimento [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Irenildo Oliveira Silva, Réu: Celula 07 Sistemas Ltda., Réu: Armstrong Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciênci do ofício recebido.\r\n\r\nprazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Bernardo [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Bernardo\r\n\r\nVenha o autor com o nome do administrador judicial nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Costa Peres [Adv. Adriana Lima de Farias (OAB: RJ 142244 - E)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Costa Peres\r\n\r\nInicialmente venha o autor com o cálculo do IRRF e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER CORREA DA ROCHA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Melo Martins [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Eliana de Melo Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lopes Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISON FLORES DOS SANTOS [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPL PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISON FLORES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-063-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Emp Servicos Pub Privados Informatica Internet Similares ERJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Emp Servicos Pub Privados Informatica Internet Similares ERJ\r\n\r\nTomar ciência da proposta de acordo, para que diga, em 5 dias, sobre a possibilidade de acordo, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-063-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Portobello Road 216 - Roupas e Artigos do Vestuario Ltda. [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Pires Wood [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Portobello Road 216 - Roupas e Artigos do Vestuario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Vinha Lacerda [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Trezentosessenta Graus Producoes Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Vinha Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados. prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Joaquim de Sant Ana [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Joaquim de Sant Ana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Cema Curso de Especializacao Marco Aurelio Ltda. ME [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Pereira Lima\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. Deverá o autor observar o acórdão de fls. 252/261 e a decisão de fls. 211/212. .\r\n\r\nProcesso: 00600-1998-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PASSOS [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE NILSON DOS SANTOS LIMA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE MANSOR, Réu: KRAUSS ARCHANJO MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDE NILSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA BERNARDO [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN LIMA BRANDAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN LIMA BRANDAO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01999-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO WAGNER FERREIRA MUNIZ FILHO [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: REGINA COELI CIANELLI BACELLAR, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO WAGNER FERREIRA MUNIZ FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 280 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Rocha Azevedo [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Princesa Isabel Redentora Sociedade Civil Ltda. [Adv. Leila da Silva Rodrigues de Siqueira (OAB: RJ 130811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Rocha Azevedo\r\n\r\nmanifestar-se sobre proposta de acordo de fls 114. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Pereira Silva [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Pereira Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com as peças necessárias para a formação da CS. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Pereira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Espírito do Chopp Comércio e Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Soares Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2003-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nindique o autor, meios para a citação da Ré. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2009-063-01-00-7 - Exibic\r\n\r\nSpte: Vandreia Pereira de Mattos [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nSpdo: EXPRESSO PEGASUS LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Vandreia Pereira de Mattos \r\n\r\nManifestar-se sobre a manifestação da Ré. prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2009-063-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hidro Eletrica Uruguai Ltda. [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Delfino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hidro Eletrica Uruguai Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 5 dias, com a guia de depósito do valor declarado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilia Brugger Vianna [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilia Brugger Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Moreno [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldy Rodrigues, Réu: Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues, Réu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Moreno\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Oliveira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Helena de Almeida [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Juliana Helena de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Duarte de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu (Fininvest).\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Brasiliano da Gama Lima, Réu: Guilherme Ribas da Gama Lima Junior, Réu: RIO GUARANTY ADM PARTICIPACAO E EMPREEND LTDA, Réu: Guilherme Ribas da Gama Lima [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00643-2001-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CAMARGO BASTOS [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Charles Roberto Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CAMARGO BASTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02058-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELLO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Deluna Agenciamento e Eventos Ltda, Réu: DELUNA AGENCIAMENTO E EVENTOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Maria Cristina Pinheiro, Réu: Christiano Pinheiro de Luna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 200, devendo requerer o que for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00412-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FATIMA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIRIUS COMERCIO DE JOIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FATIMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Pompeu Silva Filho [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\". [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\".\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 841754"
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                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcelo Marmo Silva\r\n\r\nRéu: IMM Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m IMM Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2008217,57 IDTR, custas R$ 40,00, INSS R$ 528,19, IR R$ 1477,73 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fonseca Marinho Junior\r\n\r\nRéu: Charles Pereira da Fonte e Silva, Jabes Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Charles Pereira da Fonte e Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 275,90(INSS) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERNANDES FABRE\r\n\r\nRéu: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVO LTDA, ATIVA 45 COM ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVO LTDA, ATIVA 45 COM ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 305695,59 IDTR, custas R$ 50,00, FGTS R$ 3679,67, INSS R$ 970,89, IR R$ 1432,09 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00380-1996-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY RODRIGUES LOBO\r\n\r\nRéu: AGRIVA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGRIVA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 5891,50, custas R$ 60,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01223-1994-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: DRIVE PETROPOLIS DESIGN LTDA, KLERMAN MODENESI GOMES, CEZAR NAZARENO GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m KLERMAN MODENESI GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 865481,56 IDTR, custas de R$ 20,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERV LTDA, ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL JUNIOR, IVETTE TORRES FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1279021,39 IDTR, custas R$ 100,00, INSS R$ 1110,37, IR R$ 827,50 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-1995-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: JULY ARTEFATOS PLAST BIJ ART REPRESENT LTDA, ESPOLIO DE CESAR DOS SANTOS DA SILVA, Natalicia Silva, Adair Jose de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Adair Jose de Miranda, Natalicia Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1647495,67 IDTR, ou garantir a execução ou indicar bens livres e desembaraçados da rda, em 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CRISTINE CAPALEIRO FAGUNDES\r\n\r\nRéu: KARLA RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KARLA RIO CALCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 549,64, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01503-2001-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: TAYSSA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: BIOMAX CORRET VIDA CAPITALIZ PREVI PRIV LTDA, IZA GAMA SOARES, CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTONIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 10114228,49 IDTR, INSS R$ 18879,20 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00292-1998-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RENATO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Sorany Maria Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Sorany Maria Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 111,06, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01238-2001-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FAGUNDES\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 84,25(INSS) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-1995-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DAS CANDEIAS\r\n\r\nRéu: COLOMBINI LTDA, DEIZIPEL COM MOVEIS LTDA-A/C SOCIOS JOAO MARIA, DEIZEMAR DE SOUZA GAIÃO, JOÃO MARIA ZIPPEL\r\n\r\nPelo presente fica m COLOMBINI LTDA, DEIZEMAR DE SOUZA GAIÃO, DEIZIPEL COM MOVEIS LTDA-A/C SOCIOS JOAO MARIA, JOÃO MARIA ZIPPEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2634456,8173 IDTR, custas R$ 20,00. INSS R$ 2089,15, IR R$ 1589,01ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827205"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-08-09\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Bernardino Neto [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: J F CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bernardino Neto\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00148-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIOGO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: M L PRESTADORA DE SERVICOS LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIOGO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia de Paula Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luis Augusto Pimenta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia de Paula Santos \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icarai Comércio de Art. Eletrônicos Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria dos Santos\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00862-2009-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes Barcellos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes Barcellos \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz André Barobosa Nunes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz André Barobosa Nunes \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da 1ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Katagi [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Embalagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Katagi\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros das decisões, bem como da promoção de fl. 121, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MARTINS DOS REIS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MARTINS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE AGUIAR MAIA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE AGUIAR MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES VIANA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRANDI LEANDRO BARBOSA MOVEIS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GONCALVES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO DOS SANTOS SIMOES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1994-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC SISTEMA NACIONAL DE CIRCULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA\r\n\r\nJ. Indefiro, uma vez que o FGTS é impenhorável. Int. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Silva de Oliveira dos Santos [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Silva de Oliveira dos Santos \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da 1ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hércules Tavares Filho [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Conservação Restauração de Bens Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hércules Tavares Filho\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Mesquita Melo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Mesquita Melo \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço das rdas, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BARRETO BRUM [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO DA MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BARRETO BRUM\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira da Silva Farias [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva Farias \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da 1ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01042-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEIR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Paula Beth Naguel (OAB: RJ 81299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEIR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 01210-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO LODE [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO LODE\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-1997-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA COELHO LIMA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO MIGUEL SOARES BARBOSA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUSSA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO MIGUEL SOARES BARBOSA\r\n\r\nIndefiro. Promova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rejane de Freitas Monteiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Batista Pereira da Conceicao [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista Pereira da Conceicao\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01073-2001-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOQUE PIRES DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GUERRA DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIO ALFA COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO GUERRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ESTERQUE DOS SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ESTERQUE DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARQUES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 3.612,57 .\r\n\r\nProcesso: 00043-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Medeiros Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Medeiros Marques\r\n\r\nVenha com o valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO COUTO [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA [Adv. Ilton dos Anjos Ramos (OAB: RJ 16001 - D)], Réu: VIBRA SAUDE ASSIST MEDICA AMBULATORIAL LTDA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIBRA SAUDE ASSIST MEDICA AMBULATORIAL LTDA\r\n\r\nVenha com a integralização do valor da execução, em 10 dias, sob pena de os presente nao serem reconhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Vianna de Almeida [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria Coracao da Quiririm Ltda. [Adv. Leonardo Pereira Oliveira da Silva (OAB: RJ 126981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Pizzaria Coracao da Quiririm Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Martins da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao.R$ 2082,21 .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mendes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudo Diesel Auto Pecas Ltda. [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tudo Diesel Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Enrique Suazo Pino [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cruz de Frias [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: AGÊNCIA FUNERÁRIA RIO PAX DO MÉIER LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cruz de Frias\r\n\r\nFixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00. Defiro o parcelamento. Venha o autor com o deposito da 1ª parcela, sendo certo que a pericia se realizará apos a comprovação da ultima parcela. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Salim [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambino´s Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambino´s Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com planilha de calculos dos valores que entende devidos, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01190-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO ALVARO FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: TOTAL S/A CORRET. CAMB.VL.IMOB.SUC.METR.C.C.VM [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CONSORCIO REAL BRAS DE ADMINISTRACAO SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CIA REAL VAL DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CIA REAL VAL DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS, Réu CONSORCIO REAL BRAS DE ADMINISTRACAO SA, Réu REAL SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO, Réu TOTAL S/A CORRET. CAMB.VL.IMOB.SUC.METR.C.C.VM\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MOURA DE SOUSA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MOURA DE SOUSA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01563-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 3789,90 .\r\n\r\nProcesso: 02303-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAYLE VILLELA LEITE [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAYLE VILLELA LEITE\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nId: 827204"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01508-2005-073-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier dos Sabores Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier dos Sabores Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 34\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Pereira [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopim - Cooperativa Industria e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro Pereira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dantas Correa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco UBS PActual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dantas Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 280, bem como sobre a documentação vinda com a resposta, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO GONCALVES DA FONSECA [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes e insubsistente a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cortese Caldas [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Participacoes Comerciais Ltda. [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Participacoes Comerciais Ltda., Aut Barbara Cortese Caldas\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alan Toledo Vieira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Gomes dos Santos [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudio Gomes dos Santos, Aut Jefferson Alan Toledo Vieira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Costa Mello [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Costa Mello, Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda\r\n\r\nCiência da decisão que julgou não procedente o pedido do autor em face de THYSSENKRUPP CASA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA e procedente em parte em face de IOAL ENGENHARIA LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Rodrigues [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cérbero Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Ibol Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cérbero Prestação de Serviços Ltda. , Réu Ibol Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. , Aut Wagner da Silva Rodrigues \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Almeida Nunes [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Almeida Nunes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Camila de Lira Azoubel [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Relupi Ltda. [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)], Réu: Maria das Graças de Souza Oliveira, Réu: Aneide Barbosa de Jesus, Réu: Iranir de Oliveira, Réu: Vanise de Almeida Lima de Barros, Réu: Espólio de Maria dos Santos Perosini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Camila de Lira Azoubel\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada a fls. 25, juntando aos autos o contrato social, bem como comprovar a atualidade do endereço (art. 765, CLT), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Farias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Farias\r\n\r\nDeferido o desentranhamento apenas do documento de fls. 11, mediante substituição por cópia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2002-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LUCAS DE ANDRADE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: Rogerio Rianelli Magri, Réu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: SERVTEC LTDA [Adv. Silene Casella Salgado (OAB: SP 67288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMACULADA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut IMACULADA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do louvado, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Francisca da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Francisca da Costa\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES [Adv. Marcelo dos Santos Vallois (OAB: RJ 107772 - D)]\r\n\r\nRéu: CANAA CASA DE REPOUSO LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)], Réu: Alcir Luiz Perdigão Gomes, Réu: CANAA CASA DE REPOUSO LTDA A/C Carlos Fernandes Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 135. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 675,96, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento daquelas a que foi condenado no curso do processo, conforme apurado a fls. 63 (R$ 600,00). Fica extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Viana [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Viana, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 41, bem como da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR SOARES DA SILVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: BONDWELL COMPUTADORES E SERVICOS LTDA [Adv. Jesus Fernandez Dominguez (OAB: RJ 38502 - D)], Réu: Luciano Otto do Nascimento Kuh [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)], Réu: Guilherme Otto do Nascimento Kuhn [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)], Réu: BONDWELL COMPUTADORES SA A/C SOCIO [Adv. Jorge Luiz Sportitsch Moura (OAB: RJ 131854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 311 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01892-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Claudino [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Claudino\r\n\r\nVista das impugnações patronais. .\r\n\r\nProcesso: 02015-1996-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RAMOS [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: MODULO SERVICOS TEMPORA RIOS [Adv. Telma Virginia Lopes Cabral (OAB: RJ 86903 - D)], Réu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ RAMOS\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como o autor para manifestar-se acerca dos valores retidos a título fiscal, conforme despacho de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 01511-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR BALBINO DO ROSARIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR BALBINO DO ROSARIO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 200,00, a fim de ressarcimento aos réus, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joemio Rohem Monteiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Ranu s Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joemio Rohem Monteiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA KARLA VIVAS TAVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA GOMES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: Vinicius do Nascimento Madeira, Réu: Paulo Martins, Réu: Tania Maria da Conceicao Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva\r\n\r\nDesignado o dia 03 de setembro de 2009, às 08:00 horas, para o início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Ribeiro de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Ribeiro de Souza \r\n\r\nDeferido o prazo preclusivo para cumprir integralmente a determinação de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Muniz Barreto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio - ACEGRI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniel Muniz Barreto\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00139-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO EICHIN AMARAL [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)], Aut: BRUNO EICHIN AMARAL [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro Pinto [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro Pinto\r\n\r\nVista dos cálculos apresentados pela parte ré a fls. 518, bem como do despacho de fls. 506, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PERLINGEIRO NORONHA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca Thibau Sotero, Réu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA, Réu: Michelle Thibau Sotero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PERLINGEIRO NORONHA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 234.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CAMARA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO RODRIGUES VITAL [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO RODRIGUES VITAL\r\n\r\nVista do valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-073-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geraldo Linho da Silva [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 170/177, observando a manifestação da União de fls. 184 verso, e na forma determinada a fls. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Gomes do Nascimento [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00901-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO CURI VITARI JUNIOR [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO RIBEIRO [Adv. Aneliese Nietmann (OAB: RJ 100181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO CURI VITARI JUNIOR\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 197.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Zobaran [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Zobaran\r\n\r\nVista da petição de fls. 261. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopan Distribuicao de Produtos para Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação do éu a fls. 72.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01807-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA SANTOS BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Mendonca Bento [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Santos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Silva Santos\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA TEIXEIRA FIDELIS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIANA MARIA FILGUEIRAS D ARAUJO COSTA, Réu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Réu: LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA TEIXEIRA FIDELIS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 173.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo dos Santos [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nRéu: SAC - Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo dos Santos, Réu SAC - Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, para o correto atendimento do despacho de fls. 916. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Ferro [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Adapta Servicos Temporarios Ltda., Réu: GT - Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes Ferro\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro reu (art. 765, CLT), comprovando-o, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nenca Maria da Silva Fidelis [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nenca Maria da Silva Fidelis\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Adalberto Sarmento Rodrigues (OAB: RJ 57370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Wilson da Motta [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Wilson da Motta \r\n\r\nIndeferido o desentranhamento dos documentos, tendo em vista serem os mesmos xerocópias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: WANAK CONSTR E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o requerimento de ofício à Jucerja, ante fls. 33.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndetermin\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cesar de Alcantara [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves Ltda [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 133 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 343, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZINALVA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME, Réu: Raniele de Oliveira Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista das certidões do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorino de Lima [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitorino de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 88.\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Araujo Coelho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Araujo Coelho \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 21 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulysses Marques Padilha [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: UC Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 81. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Guimarães da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profil Alumínio Ltda. \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido do valor da multa e do valor das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CRISPIM DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\nCiência de que o saldo remanescente da guia de depósito recursal de fls. 43 (saldo atualizado a fls. 169), garante a integralidade da execução previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Felipe Carvalho do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Abtech Comércio e Serviços de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Felipe Carvalho do Nascimento \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 32 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gonçalves Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestadora de Serviços de Transporte de Documentos Ltda., Réu: ANDREANE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gonçalves Silva \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para o cumprimento correto da determinação contida na ata de fls. 20, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia Lucia de Oliveira Bastos [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Lucia de Oliveira Bastos\r\n\r\nComprovar (art. 765, CLT) a titularidade da conta corrente indicada a fls. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Lobo Barreto [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Byte Eletrônica Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Lobo Barreto \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 26 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Maas de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Maas de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido (emenda de fls. 22/26), em substituição integral desta, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAONI DE MATTOS CARNEIRO [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)], Réu: SERVCOOP - Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servico LTDA., Réu: Dekanet Consultoria e Informatica [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dekanet Consultoria e Informatica, Réu NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, Aut RAONI DE MATTOS CARNEIRO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, nos dias e horários de audiência, a fim de homologarem uma composição.\r\n\r\nProcesso: 00722-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTO REIS DA SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERV DE MANUT E INSTALACOES LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: Marcos Aurélio Sampaio do Amaral, Réu: Rodrigo Silva Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTO REIS DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Kern [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Monica Kern\r\n\r\nDevolvido o prazo às partes para o correto atendimento do despacho de fls. 432 (5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Lima [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcir Costa [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues da Gloria [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues da Gloria\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Castro Brumano Ferreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Anderson Garcia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivando Jose Roseno [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Santa Marta Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grouchy Bulhoes Filho [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu For Security Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Aut Grouchy Bulhoes Filho\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Nascimento Moreira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo Nascimento Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apresentados pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 00244-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FARIA DE SOUZA REIS [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, bem como o pagamento das custas processuais (R$ 55,00), pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Scheidemantel [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC, bem como a determinação contida a fls. 983. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Clementino dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 10, iniciando pelo primeiro réu.\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-073-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: WILSON JORGE MARQUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Fischer de Castilho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Fischer de Castilho\r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 13, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Nogueira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN SABINO DE SOUZA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO LTDA (SCALAO DO SUL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN SABINO DE SOUZA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Borborema de Lira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança e Segurança Ltda., Aut Sergio Borborema de Lira \r\n\r\nAUTOR: Retirar as guias do TRCT e SD acostadas na contracapa dos autos.\r\n\r\nRÉU: Pagar o crédito do autor, no prazo de 120 dias, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DE JESUS FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: J FERREIRA CONSTRUCOES LTDA, Réu: Itamar Santanna Ferreira, Réu: Jorge Ferreira Cezario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jane Barbosa Marques [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jane Barbosa Marques\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 101. Apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a fls. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsélia dos Santos Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Serviçe Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsélia dos Santos Lima \r\n\r\nFornecer o endereco do primeiro reu, comprovando-o, em 30 dias,\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Zeferino Carvalho [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotemil Sociedade Tecnica Manut. Instalacao Eletrica Hidraulica Ltda. [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotemil Sociedade Tecnica Manut. Instalacao Eletrica Hidraulica Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Macedo Ferrão [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Neto Artes Gráficas Ltda. , Réu: Artepel Artes Gráficas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Macedo Ferrão \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 17 (art. 765, CLT), em relação aos dois réus, através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00593-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Antonio Carlos Vidigal\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut SIDNEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDeterminada a realização de leilão dos bens penhorados, por leiloeiro público, nomeado o Sr. OFERES NACIF, conforme despacho de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias da Costa Soares [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias da Costa Soares\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida a fls. 74, no prazo de 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, bem como ter ciência do despacho de fls. 335.\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique da Trindade [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Henrique da Trindade \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 20, pena de extinção. .\r\n\r\nId: 840943"
                            ],
                            "840988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00596-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Anchieta [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab Ipaz Laboratorio de Anatomia Patologia e Citopalogia Ltda., Réu: Maria Helena Campos da Paz Machado, Réu: Ipaz Instituto Campos da Paz de Estudos e Pesquisas Bimédicas Ltda. [Adv. Jose Jorge Pinto (OAB: RJ 32374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Anchieta\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Borges dos Santos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Riera Servicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Borges dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência de que foi retirado o feito de pauta. Vista da certidão de fls. 59/60. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR JACOB DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramoa da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Sergio Ramoa da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha Silveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Choperia Esquina do Choop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rocha Silveira\r\n\r\nCiencia da decisao que determinou o arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela da Cruz Lima [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da Cruz Lima , Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Renato dos Santos Silva [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário República Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Renato dos Santos Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lacerdino Luiz Flaviano [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Natatica Comércio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA (OAB: RJ 147226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lacerdino Luiz Flaviano , Réu Natatica Comércio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cavalcante de Albuquerque [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Cavalcante de Albuquerque, Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscar Reis Filho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Brasileira de Educacao e Ensino [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Reis Filho\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Diniz da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 46. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00220-2001-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DALTON PEREIRA ALVES DE MOURA [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: MARTINHO FERREIRA DE MOURA, Réu: FRANCISCO JOSÉ MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTON PEREIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 93 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Longuini Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Longuini Neto\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROCHA DA SILVA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 205, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cezar Amorim Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIZELINA DE SOUZA MARTINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ARNALDO JOSE MARTINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1999-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE CASTRO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER PROMOCAO E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)], Réu: ELIANE FIGUEIRA LIMA, Réu: MARA REGINA GOMES FIGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DE CASTRO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiana Fátima da Silva Fernandes [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessica Empreendimentos Imobliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiana Fátima da Silva Fernandes \r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Terra de Melo [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Terra de Melo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 217. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Brehmer Ltda. [Adv. Carlos Americo Amaral dos Santos (OAB: RJ 26054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortopedia Brehmer Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 185, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA KELI BATISTA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: AMORQ ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUAFA, Réu: Francisco Felix dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA KELI BATISTA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Araujo Ribeiro [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Naja In Comercio e Sistemas Ltda. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naja In Comercio e Sistemas Ltda.\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 109, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Moreira Batista [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: GJF Auto Serviços Ltda. - Splash Sound, Réu: LICINIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Moreira Batista \r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 16, com cópia a ser remetida ao réu, devendo, ainda comprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada, bem como seu atual endereço, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Coelho Lopes [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Albuquerque, Réu: Glória Maria Marques Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Coelho Lopes\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços dos sócios incluídos no polo passivo (art. 765, CLT), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Machado [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Praca Portugal Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Praca Portugal Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 72, acrescido do valor das custas de fls. 62, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LEAL BARBOSA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA DA TIJUCA CONFEITARIA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LEAL BARBOSA\r\n\r\nRetificar os calculos, adequando o valor da multa do art. 477 da CLT, para que conste apenas o salário base, , na forma determinada a fls. 159. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theodolino de Azeredo Goncalves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celulascan Serviços Medicos Ltda.\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 37, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Vieira Nunes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gr S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 83, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANKNOTE COMPANY [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANKNOTE COMPANY\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwill das Neves de Souza Ciriaco [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwill das Neves de Souza Ciriaco\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Rangel [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comercio e Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Comercio e Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlene Patricia Pinho de Oliveira Moreira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Donato d Angelo S.A. [Adv. Francisco Jose Moreira de Farias (OAB: RJ 116789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Donato d Angelo S.A.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01212-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILCE NOGUEIRA MALDONADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCK STEP CONFECCOES LTDA, Réu: Robson de Goes Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILCE NOGUEIRA MALDONADO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 221.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY D AVILA CARAUTA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 382, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01341-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RODRIGUES TUBURCIO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RODRIGUES TUBURCIO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Barreto Guimarães [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Réu: Célula Administração e Participação e Representação Ltda., Réu: Célula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 71, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-073-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Georgia Amalia Lopes Lima [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Georgia Amalia Lopes Lima\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI TEIXEIRA BASTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA, Aut VANDERLEI TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: cumprir o item \"5\" de fls. 121. Autor: manifestar-se acerca da petição patronal de fls. 128/130, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 3, iniciando pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON DAMIAO ZAGALIO GARCIA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE SIMOES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERSON DAMIAO ZAGALIO GARCIA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, tendo em vista a tentativa frustrada do bloqueio via BACENJUD (fls. 127), no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01757-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA ALEXANDRA ROMANO, Réu: ERIVALDO VICENTE DIAS, Réu: TKE CONSULTORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 134.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE BONIFACIA DE SOUZA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO DO LIVRO LTDA, Aut ODETE BONIFACIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 10 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Lima [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetim Centro Educacional Tia Norma [Adv. Luci Peixoto da Cunha (OAB: RJ 49879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetim Centro Educacional Tia Norma, Aut Rodrigo dos Santos Lima\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paiva de Oliveira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Tres Irmaos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paiva de Oliveira\r\n\r\nDiligenciar diretamente, tendo em vista que não é beneficiário de gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA ROCHA MONTEIRO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA MATERNAL PINGUINHO GENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Freitas [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Administradora Torres Ltda., Réu: Condominio Vilage Laranjeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Freitas\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls.73, devendo fornecer e comprovar o endereço do terceiro réu (art. 765, CLT), em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Erivan Isaias de Sales [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria Letras e Expressões Ltda. \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00095-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXEL JOCHEN SCHULTZ WENK, Réu: PREMIUM ADMINISTR E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)], Réu: Roberto Augusto Fonseca, Réu: Christiane Karen Schultz-Wenk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 259. Comprovar, em 30 dias, a atualidade dos endereços dos sócios constantes no Contrato Social de fls. 140/143 (CLT, art. 765), para possibilitar a citação dos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro de França Junior [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Administradora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro de França Junior\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos de fls. 21/37, mediante substituição por cópias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luiz Sterman dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Luiz Sterman dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls.169. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nicodemos Bandeira Lessa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nicodemos Bandeira Lessa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços dos sócios (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ROCHA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUDITIVO TELEX SA, Réu OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 110, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Caetano dos Santos [Adv. Sidnei Camargo Fernandes (OAB: RJ 116914 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Caetano dos Santos \r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber as guias acostadas na contracapa, bem como para ciência da certidão do Meirinho de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Bastos dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Teekay do Brasil Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Bastos dos Santos, Réu Teekay do Brasil Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlus Henrique Lima Coelho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Carloana Perfuracao e Concreto Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carloana Perfuracao e Concreto Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 63, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Miranda [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. (EDITAL - fls. 236), Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01301-2001-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SONORTE LTDA. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGUARA DOS SANTOS TAVARES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 233, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Francisca de Jesus [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Dila Bilma Benitez de Pinto, Réu: Jose Florentino Pinto Villanueva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Francisca de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 77/78. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Ricardo Barbosa de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfume Bebiano Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ricardo Barbosa de Lima \r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nunes de Andrade [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nunes de Andrade\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcio Aguiar Cavalcante [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcio Aguiar Cavalcante \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Farias [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Oraida Marl Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Farias \r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida no item \"1\" de fls. 34, no prazo improrrogável de 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Rodrigues Veras [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: Bakery Produtos Alimentícios Ltda. - Nuth Centro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Rodrigues Veras\r\n\r\nApresentar demonstrativo das horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Cláudio da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especialização Morais e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Cláudio da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 26 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DUARTE PEIXOTO [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DUARTE PEIXOTO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Anjo dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda.\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 54, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THALES SOARES DE PAIVA FILHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMOP CENTRO MEDICO ORGANIZADO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THALES SOARES DE PAIVA FILHO\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 97/101. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Sabrina de Paiva Pereira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvina Joias Ltda. [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvina Joias Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 57, acrescido do valor das custas de fls. 21, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmy Batista de Freitas [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 89, acrescido do valor das custas de fls. 59, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01278-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIMAR DUTRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Odilon de Oliveira, Réu: INDUPALLET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIMAR DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 81 verso.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Lameirao Filpi [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nVista dos novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR JOSE SOARES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 126, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis da Silva Santos [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE VASCONCELOS GILIO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE VASCONCELOS GILIO\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozesito Rodrigues dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hernani José\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozesito Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Souza Cunha [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Souza Cunha \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios do réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CEREJA DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor do FGTS na conta vinculada do autor, bem como depositar, em 15 dias, através de guia de depósito judicial, o valor dos honorários advocatícios, acrescido do valor das custas de fls. 74, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA PINNA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Antonio Coimbra do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seus interesses, em 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00232-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS, Réu TELEMAR NORTE E LESTE S/A\r\n\r\nVista das peças juntadas pela parte contrária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Vieira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cardoso Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cardoso Oliveira\r\n\r\nVir com a liquidação integral do pedido, observadas as épocas próprias e as deduções dos valorews pagos título a título, de modo a que se possa verificar qual o rito apropriado, com cópia a ser remetida ao réu, bem como comprovar (CLT, art. 765) que a citação do réu, nos autos do processo indicado a fls. 25, foi positiva, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00786-2000-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Motomu Fudihala, Réu: Missako Fudihala, Réu: POLYPARTS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco do órgão para onde deseja que seja expedido ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Dantas [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares Dantas\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Costa de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Empreendimentos Imobiliária SPE Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Costa de Jesus \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE RIBEIRO SILVA LOUSADA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE RIBEIRO SILVA LOUSADA\r\n\r\nDizer como pretende dar seguimento à execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 322. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silveira Casemiro [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silveira Casemiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.248, bem como ter ciência dos documentos juntados pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Murilo Monteiro (OAB: RJ 66475 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica do Nascimento\r\n\r\nAo recorrido. Ciência do ofício de fls. 229. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTERLANDE NOGUEIRA ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO EDEN ARAUJO CUNHA, Réu: GILSON SILVA DA MOTA, Réu: OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano dos Santos Carrico (OAB: RJ 51727 - D)], Réu: PAULO CESAR EYDER DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTERLANDE NOGUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, com baixa (art. 3º da Res. Adm. nº 6/2006 da Presidência deste E. TRT/1ª Região) . \r\n\r\nProcesso: 01551-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON CABRAL DE MEDEIROS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GEILSON CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Condimínio Geral Norteshopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Souza\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 40 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-073-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higitec Higienização e Terceirização Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício da Costa Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higitec Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Amorim Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Amorim Gomes\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ernesto Lyra [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ernesto Lyra \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01056-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Cassimiro dos Santos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Yielding Locação de Mão de Obra e Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Cassimiro dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Silva [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Azevedo Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Malaquias de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2001 Colchões Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Malaquias de Souza\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto Caramurú de Souza [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial e Industrial Ltda. , Réu: MTE Engenharia S.A. , Réu: Thissenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Caramurú de Souza \r\n\r\nAnte a devolução da citação de fls. 21/22, fornecer o endereco atual do primeiro réu, comprovando-o, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Carmo Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Carmo Alves\r\n\r\nIndeferido o requerimento de gratuidade de justiça e negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Aurélio de Oliveira Medeiros [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: JBT 266 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBT 266 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor equivalente a multa de 40% sobre a última parcela do acordo, bem como a comprovar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 20,00, observando o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01028-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anizio Lindolpho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anizio Lindolpho \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Pires [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rodrigues Pires\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Cervantes [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose Cervantes\r\n\r\nIndeferido o requerimento de gratuidade de justiça e negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Roberland [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Roberland\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Sales Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Sales Oliveira \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do primeiro réu indicado a fls. 27 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca do Divino Pastor [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 101, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva de Souza [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais Bancos Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Pires Servicos Gerais Bancos Empresas Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos pelo autor a fls. 130, no prazo de 30 dias, observado o contido no art. 14, V e § ún. do CPC. .\r\n\r\nId: 840988"
                            ],
                            "840935": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Silva de Souza Borges\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00535-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Regina de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Didácio Jose de Moraes Penna, Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Regina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 11:47 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileia Guedes da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Didácio Jose de Moraes Penna, Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozileia Guedes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 11:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíza Margarida Coelho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Didácio Jose de Moraes Penna, Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luíza Margarida Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 11:48 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Begnomar dos Santos Porto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Didácio Jose de Moraes Penna, Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Begnomar dos Santos Porto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 11:46 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Silva Barbosa [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 10:31 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Rosa Barbosa [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel , Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Rosa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 10:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Dutra de São José [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Dutra de São José\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 12:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Magna dos Santos [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel , Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Magna dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ferreira de Souza [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Penna de São José [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Penna de São José\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Silva [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pinheiro dos Santos [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pinheiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Leal Lopes [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Leal Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 11:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Moraes Soares [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel , Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary de Moraes Soares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 12:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Vladia de Sousa [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Vladia de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 12:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Wenderosch [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Perez da Silva Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Associação Beneficente do Campo Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Wenderosch\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 11:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Adão Luiz [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Adão Luiz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 13:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Dutra de São José [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Dutra de São José \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 12:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildelia Tavares da Costa [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildelia Tavares da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 12:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Moraes Soares [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Manoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Moraes Soares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/10/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pimenta Pereira [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pimenta Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:28 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 842896"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Carneiro da Silva Junior [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domicio Carneiro da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Coelho Costa [Adv. Denise Martha Alvariza D. Garcia (OAB: RJ 149097 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Coelho Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 11:20 horas incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Araújo Toledo [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Araújo Toledo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Silva Pacheco [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Silva Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marcus dos Santos [Adv. Denise Martha Alvariza D. Garcia (OAB: RJ 149097 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Marcus dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 13:10 horas incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Quintino de Oliveira [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Quintino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva de Paiva [Adv. Denise Martha Alvariza D. Garcia (OAB: RJ 149097 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 14:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jeronimo [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jeronimo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Batista da Silva Torquato [Adv. Denise Martha Alvariza D. Garcia (OAB: RJ 149097 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube, Réu: George Wicthoft Fedrizzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Batista da Silva Torquato\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Bueno Tavares [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Bueno Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 14:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 842897"
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                                "Processo: 00472-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane da Silva Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Milênio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/10/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesio Soares Rodrigues [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Furos Instalações e Serviços Técnicos Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesio Soares Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/10/2009, às 13:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilio dos Santos Gabriel [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Porto Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio dos Santos Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luan Dutra dos Anjos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Porto Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Dutra dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 13:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clenilson Schwenck de Rezende [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Seconcil Serviços de Consturção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilson Schwenck de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/10/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva de Menezes [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonisio Honorio Colombiano Comércio de Plantas (Frade Flora)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Silva de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Aguiar [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Biscai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Oliveira Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/10/2009, às 09:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Almeida Pereira [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ares Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Almeida Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 14/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Pinto Barbosa [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Chuveiro Nova Itanema Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Pinto Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Louzada Barbosa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Mall\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Louzada Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Gomes de França [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Versus Lan House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Gomes de França\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 14:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Almeida da Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: J. V. Pintura Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 14:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cordeiro da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: J. V. L. - Empreiteira de Construção Civil, Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cordeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 14:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luis Sobrinho [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Recanto de Lourdes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Conceição dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter da Cunha Artes Gráficas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Conceição dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 09:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Amaral Prista [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal Empresa de Supermercados Angra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Amaral Prista\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 11:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Andrade Bento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Andrade Bento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 11:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Ferreira de Castro [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Ferreira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 16:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinaldo Valentim Raimundo [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Valentim Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 16:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudicéia Barbosa Dionízio [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabacaria e Bomboniere V&D\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicéia Barbosa Dionízio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-401-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabio Vinhas dos Santos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Itavera Ltda. [Adv. Ester Mammes Novaes (OAB: RJ 45808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fabio Vinhas dos Santos, Rqdo Viacao Itavera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHES DAR CIENCIA AS PARTES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00231-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CARMO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR, Aut ELIANA CARMO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias dos Santos [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Selesor Serviços Industriais e Comerciais Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias dos Santos, Réu Selesor Serviços Industriais e Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 03/11/2009, às 14:35 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nId: 842898"
                            ],
                            "842899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00475-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes Torres [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J.K. Alimentícios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Fernandes Torres\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Mello [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 11:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves Batista [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves Batista\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 14:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Colimério Vicente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Colimério Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/10/2009, às 14:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva de Castro [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Caldas Pires [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Caldas Pires\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira Pires [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moreira Pires\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:02 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00862-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Lima dos Santos [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:07 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceição Carvalho [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Conceição Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Machado [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:11 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Plácido [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Plácido\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:22 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Inácio da Costa Júnior [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Inácio da Costa Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petterson Rosário dos Remédios [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petterson Rosário dos Remédios\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 10:17 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Pimenta [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre nascimento da Silva [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdines da Conceição Carvalho [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdines da Conceição Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:18 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Soares de Lima [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Soares de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Santos Diniz Rosa [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Santos Diniz Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Prazeres de Araújo [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Prazeres de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/10/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 842899"
                            ],
                            "842900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Alencar [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/10/2009, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Conceição Waleriano [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliseu Distribuid. de Jornais e Revistas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceição Waleriano\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafanhoto Group Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/10/2009, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Fonseca [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertec Serviços Ltda., Réu: Adser Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 10:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Jesus Leopoldino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Jesus Leopoldino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/10/2009, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Vilela [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Vilela\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/10/2009, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Sá Ferreira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirella Calçados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Sá Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 10:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Miranda [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distr de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 11:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Sales [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Eco Resort de Angra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco de Sales\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 11:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/10/2009, às 11:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ânimus Construções e Reparos Navais e Industriais Ltda., Réu: Brasfels S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/10/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Simão da Silva [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald Angra Construções Reformas e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Simão da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/10/2009, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenor Filho Cabral [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop (João Willie Seixas Peixoto)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenor Filho Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 10:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Osorio de Novais [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Osorio de Novais\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/10/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Osorio de Novais [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Osorio de Novais\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/10/2009, às 10:16 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo José de Holanda Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Class Ltda. - Centro Médico Parque das Palmeiras - Hospital das Clínicas Costa Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo José de Holanda Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/10/2009, às 11:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Rafael dos Santos Souza [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rafael dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 14:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira Caxias [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Ferreira Caxias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 15:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Euvaristo [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Euvaristo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 15:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Jordão Ferreira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Jordão Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 15:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Soares Garcia [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 15:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Linaldo Cachoeira Cláudio [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linaldo Cachoeira Cláudio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 15:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 16:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Tenório do Nascimento [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Colonezzi, Réu: José Amaro Beseira Dantas, Réu: Dakota Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Tenório do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/11/2009, às 11:42 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 842900"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA COSTA, CARLOS ALBERTO PATRICIO DO NASCIMENTO, MARCOS KELMER, LUIZ CARLOS RIBEIRO CARDOSO, PAULO FERNANDO DA SILVA CUTCHER, JOAO BATISTA MAIA, JAILTON PEREIRA DA COSTA, EDSON DINO PINHEIRO, COSME FORTUNATO DOS SANTOS, ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO CHAVES FILHO\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA REDUC\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON KELMER, JORGE LUIZ MONTEIRO, JOAO POLICARPO DE BARROS FILHO, CARLOS ALBERTO DE SALES, MARCIO ADRIANO NUNES LEAL, JAMILTON SOARES RIBEIRO, JOAO BAPTISTA RODRIGUES DO VALLE\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Katoen Natie Logistica Ltda, Consorcio Lummus Andromeda, Nova Semal Reformas e Manutencao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Semal Reformas e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros 10 dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829013"
                            ],
                            "829014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Sarmento [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Sarmento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 66,00, sobre R$ 3300,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Ramos [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Maria da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Vieira Transportes Ltda ME [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)], Réu: Sadia S.A [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho e Vieira Transportes Ltda ME, Aut Rogério Maria da Silva, Réu Sadia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Abrao Farias [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Abrao Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Benedito da Silva Pinto [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Florão Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistencia, extinguindo o feito,sem resolução de merito. Dispensado o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunno Cesar de Lira Pimenta [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IV Ltda, Aut Brunno Cesar de Lira Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26, pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Castro Soares [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 2o Ofício de Duque de Caxias [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartório do 2o Ofício de Duque de Caxias, Aut Flavio de Castro Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 605/606, que acolheu os embargos protocolados às 11.54hs, nos termos da fundamentação nele constante. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Júlio de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda, Réu: Abb Service Ltda, Réu: Petroflex Industria Quimica de Petroleo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Júlio de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao que homologou a desistencia, extinguindo o feito, sem resoluçao de merito. Custas R$ 400,00, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Geira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Aut Wagner Geira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, condenando o embargante ao pagamento da multa de R$ 160,00 à favor do embargado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Carlos Lira Gomes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Carlos Lira Gomes, Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu a prescrição para extinguiu com resolução do merito o pedido da presente reclamação trabalhista. Custas R$ 360,00, sobre R$ 18000,00, cujo pagamento fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Souza da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, sobre R$ 3500,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Esteves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Silva Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 132,00, pelo reclamante, isento. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cprd Serviços de Comercio Ltda [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira, Réu Cprd Serviços de Comercio Ltda, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido, em relação a 2ª e 3ª Reclamadas e procedente em parte o pedido, em face a 1ª Reclamada. Custas de R$ 240,00, pela 1ª Reclamada, sobre R$ 12000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-201-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Conceição Souza de Freitas [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULIANO GARCIA ROBAINA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Conceição Souza de Freitas, Egdo JULIANO GARCIA ROBAINA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os Embargos de Terceiro. Custas R$ 44,26,pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldirene Luiz Duarte [Adv. Aline Canuto Bezerra (OAB: RJ 149212 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Toledano Roupas e Complementos [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariana Toledano Roupas e Complementos, Aut Waldirene Luiz Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 80,00, sobre R$ 4.000,00,pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinheiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 80,00, sobre R$ 4.000,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denison Barbosa Francisco [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denison Barbosa Francisco, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 54,00, pelas reclamadas, sobre R$ 2.700,00. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodney Anchieta Galvão [Adv. Cristina da Silva Batista (OAB: RJ 151019 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaitá Caxias Info Seg Eletrônica Ltda [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodney Anchieta Galvão, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Humaitá Caxias Info Seg Eletrônica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido,em relação ao 2º réu e procedente em parte, em relação, quanto a 1ª reclamada. Custas de R$ 16,00, sobre R$ 800,00,pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira Gomes [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vieira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00,sobre R$ 8.000,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Antunes de Carvalho [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Antunes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, sobre R$ 4000,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2000-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LUCIA BESSA TRUGILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut SELMA LUCIA BESSA TRUGILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 540/541, que julgou procedentes os Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26, pelo executado, dispensado. Prazo sucessivo de oito dias, com permeio de dez dias. \r\n\r\nId: 829014"
                            ],
                            "829015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00409-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Costa Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Costa Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Casimiro de Souza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tepedino Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Casimiro de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferkok Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda, Réu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Oliveira dos Santos [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Ind e Com Ltda ME [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klonus e Tubex Ind e Com Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA-SINDICO MARCELO S. BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BATISTA\r\n\r\nFica intimado para informar o nome e o endereço do atual Síndico da Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia dos Santos [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Peralta s Posto de Serviços Ltda [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peralta s Posto de Serviços Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE SANGALI ALBUQUERQUE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE SANGALI ALBUQUERQUE, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Bizarria do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Bizarria do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUFICIO FREIRE DE SOUZA FILHO [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO LEMOS MOREIRA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO LEMOS MOREIRA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila de Oliveira Vieira [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: RC de Barros Modas e Bazar Ltda\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilene Lira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Réu: Grapet Industria e Comercio de Plastico Ltda [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grapet Industria e Comercio de Plastico Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da Contribuição Prevideciária devida, nos termos do art. 475-J,CPC, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Abraao do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2002-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Silva de Lima [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacor Siderotecnica S.A. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Silva de Lima\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santana Souza [Adv. Liane Cardoso da Cunha (OAB: RJ 138690 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspeções e Assessoria Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lima Bitencourt [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda ME, Réu Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda, Aut Wallace Lima Bitencourt\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Coelho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)], Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1995-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES DA SILVA [Adv. Jose Carneiro Pinheiro (OAB: RJ 30861 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEVES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar, em 05 dias, sobre os Embargos à Arrematação, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01867-1998-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA BARREIRO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA BARREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 383, que deixou de receber o nominado Agravo de Petição, por incabível nesta oportunidade, ficando ciente de que poderá, oportunamente,atacar os calculos por meio do instrumento processual próprio - art. 884,p.3º,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decuisão de fl.491, que indeferiu o renovado pedido de gratuidade de justiça, questão já apreciada na sentença. TOMAR CIÊNCIA, AINDA, do não prosseguimento do recurso interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas da Silva Lima [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas da Silva Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Santos Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box Ltda\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-201-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Michelle Andrade de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado para comprovar o deposito do valor consignado, em dez dias, pena extinção feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-201-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sangas Distribuidora de Gás Ltda [Adv. Julio Claudio Correa (OAB: RJ 154295 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Francisco Souza Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sangas Distribuidora de Gás Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01381-2009-201-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Renan da Silva Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o valor do depósito do valor ofertado, em dez dias, pena resolução feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01990-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDREZA DOS SANTOS [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da Contribuição Previdenciaria devida, nos termos do art. 475-J-CPC. \r\n\r\nProcesso: 00414-1996-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR RODRIGUES [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEY NOROES DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Noroes do Nascimento (OAB: RJ 69935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANDERLEY NOROES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor devido a título de Cota Previdenciária, em dez dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moreira da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Moreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Silva de Abreu [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhor Sabor de Caxias Lanchonete Ltda [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 137797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Silva de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCI CARLOS TRIUNFO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Marco Antonio Vitagliano, Réu: Wagner Luiz Duque Estrada Meyer, Réu: Neusa de Andrade Vitagliano, Réu: TRM INDUSTRIA COM ARTEFATIS BORRACHAS LTDA [Adv. Roberto Vitagliano (OAB: RJ 17885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRM INDUSTRIA COM ARTEFATIS BORRACHAS LTDA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da Cota Previdenciária devida, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Al Barroso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 duias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Nunes Jacob [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Nunes Jacob\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98-verso,pena de arquivamento,sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley da Cunha Periard [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamericana Ind Com Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)], Réu: Organiza 2001 Assessoria e Servicos S/C Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulamericana Ind Com Tabacos\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execuçao , em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01299-1996-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BARROS DE MORAIS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Constantino Augusto Paulino, Réu: Maria Eduarda Baptista, Réu: Jorge Ferreira Dias, Réu: Paulo Sergio de Oliveira Silva, Réu: Armando Correia de Magalhães, Réu: VIDROS GUARANI LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO BARROS DE MORAIS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO ALVES MARTINS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: GILSON MARTINS DE SALES [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: SIDNEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MARTINS DE SALES, Aut JOSE EDUARDO ALVES MARTINS, Aut MANOEL PEREIRA DA SILVA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Aut SIDNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira Antonio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Empresa de Servicos Gerais Ltda [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2000-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DA SILVA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLFER PADARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)], Réu: Maria da Penha Pecanha dos Santos, Réu: Antonio Fernando Pecanha Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nId: 829015"
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                                "Processo: 00105-2002-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Martins Pereira da Silva Júnior (sócio da Rda), Réu: Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda), Réu: Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda), Réu: SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LT E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 191/194, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MUNIZ DE CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA SUCESSORA DE SANEBRAS ENG. LTDA. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MUNIZ DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 160. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilce Amorim Tonani [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 37.677,27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR LIMA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEVIS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 5,43, R$ 23,04 e R$ 1.139,40. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rogerio Guimarães da Silva [Adv. Héricka Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 137746 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Rogerio Guimarães da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 88v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Dantas Jatai [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Dantas Jatai\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 192. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceição Vergilho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Entidade Filantrópica de Apoio a Crianças Jovens e Famílias Carentes [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entidade Filantrópica de Apoio a Crianças Jovens e Famílias Carentes\r\n\r\nVir com a comprovação do deferimento de parcelamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Resitec Industria Quimica Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 652. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-202-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nApresentar memoriais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Valentim Costa Filho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Valentim Costa Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 19v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2000-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID DE PAULA LUIZ [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA E SOCIA ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE PAULA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 194/196, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 127,02. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Silva Laurindo [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar da Silva Laurindo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 28v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 28v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Motta Niero [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Motta Niero\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Galegario de Souza [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Galegario de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 36v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Rodrigues Ladeira da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Rodrigues Ladeira da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 35v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Barbosa [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes Barbosa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 36v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio José Torres [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio José Torres \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 24v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Geraldo de Lima [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Geraldo de Lima \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 30v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sampaio Souza [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sampaio Souza \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 20v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Simone Rodrigues [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dr Manoel Reis Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Dr Manoel Reis Ltda, Aut Katia Simone Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 90/116, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ramos Candido [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Vieira Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Veneza Duque de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Vieira Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 45, devendo, ainda, trazer aos autos, o endereço atualizado da Ré. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analício da Costa Coelho [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rm Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analício da Costa Coelho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-1989-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARRETO [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: GMT MANUTENCAO INDL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória às fls. 277/281 e do mandado de fl. 275/276. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Sá Ltda Me [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 64, tendo em vista a procuração de fl. 59. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-1997-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO STA CATARINA HEMODERIVADOS REAG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da informação de fl. 330: \"Embora conste dos autos o registro à fl. 322, a placa ali informada consta como incorreta junto ao \"RenaJud\", não havendo veículos cadastrados com o CNPJ da sócia da Ré, nem com o chassi informado no registro mencionado (consultas às fls. 328/329). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PAIVA DE SA [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)], Aut: ADALBERTO MODESTO DE SA [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA N/P DAVID ALBERT SKABA (SOCIO) [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PAIVA DE SA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 288/290, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fredson Antonio Lucas Rocha [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ts Gás Construtora Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredson Antonio Lucas Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Valle dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetec Química Fina Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetec Química Fina Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-202-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Vitor Imenes de Morais [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Primos W.H. Administradora de Bens Ltda [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Vitor Imenes de Morais \r\n\r\nVir com as peças para formação do agravo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMP.NAC.DE PREST.SERV. E SÓCIO MARCOS ALOYSIO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 225/227, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00390-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES LEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Quinto Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Quinto Celestino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Oliveira da Costa [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Oliveira da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 160. devendo, ainda, trazer aos autos, endereço atualizado da ré. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Runilson Passos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Runilson Passos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 86v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Amancio Clemente [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Car Rodas e Acessórios Ltda. [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Amancio Clemente\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Guedes da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guedes da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à resposta da 4a. VT/RJ à fl. 108, que informa que a até a presente data não houve a efetivação da reserva de crédito solicitada anteriormente, pois nos autos, não consta a efetivação do depósito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Garota de Caxias Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pastelaria Garota de Caxias Ltda, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum\r\n\r\nTomar ciência da decisão: declarada extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-1994-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE FERREIRA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 180 e 183/190. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Soares de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o parcelamento é possível, devendo o Autor, entretanto, comprovar o depósito do adiantamento de R$ 300,00, como requerido pelo Perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-202-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Renata Martins Almeida do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abolicao Caminhoes e Onibus Ltda [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonilson Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abolicao Caminhoes e Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 90/91, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Nilson da Silva Cunha [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Nilson da Silva Cunha\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 845322"
                            ],
                            "845321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiane Talita de Oliveira Nascimento\r\n\r\nRéu: JK Emprestimos\r\n\r\nPelo presente fica m JK Emprestimos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Rodrigues de Freitas\r\n\r\nRéu: Panificacao Nova Malfacine Ltda e sócio Diego Augusto Silva de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m José de Freitas Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 2.975,30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vaz Barbosa\r\n\r\nRéu: Sos Caxias Cameras e Video \r\n\r\nPelo presente fica m Sos Caxias Cameras e Video , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alonso Damião Ventura\r\n\r\nRéu: D-8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m D-8 Construtora Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.235,33 (código 2909). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845321"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "840460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS+40%, Aut: Michel Gusmao Terra [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos MIguel Garcia, Réu: Carlos Raul Garcia , Réu: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gusmao Terra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.175, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DA CRUZ ALVES [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TACO ROUPAS LTDA, Aut TATIANA DA CRUZ ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL.232, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Marcelo Nascimento da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, INICIANDO-SE PELO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Rodrigues da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Giselle Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda de Fatima da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda de Fatima da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO COMUNICADO DE FL.366. \r\n\r\nProcesso: 00535-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON FERNANDES MARTINS [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON FERNANDES MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO COMUNICADO DE FL.366. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Calmon de Oliveira [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Calmon de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Bastos da Silva [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional J de Oliveira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bastos da Silva, Réu Associacao Educacional J de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Batista Figueiredo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro, Aut Lair Batista Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.216, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ferreira [Adv. Ricardo André Rodrigues Abrantes (OAB: RJ 137075 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda, Aut Robson da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.109 E 111, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Nascimento [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comércio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comércio Ltda, Aut Rodrigo de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BERINGHY SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Délio Gomes Costa Júnior , Réu: Délio Gomes Costa, Réu: SAFIRA TRANSPORTES LTDA.N/P SOC.DELIO G.COSTA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BERINGHY SILVA\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odon Firmino de Moraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Bom Cha Cha Ltda, Aut Odon Firmino de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 63.515,37 EQUIVALENTE A 5.276.322,69 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildo Ferreira Jatobá [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildo Ferreira Jatobá, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Garcia de Matos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Garcia de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.443/459, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00890-1996-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DE ARAUJO CORREA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemira Peter Bitencourt da Costa, Réu: Carlos Roberto Bernardes da Costa, Réu: O ARTEZAO DO PAO PANIFI. LTDA n/p Carlos Roberto Bernardes da Costa, Réu: O ARTEZAO DO PAO PANIF LTDA n/p Valdemira Peter Bitencourt da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, INCLUSIVE PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO DA SÓCIA VALDEMIRA PETER BITENCOURT DA COSTA, A FIM DE QUE SE PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO INFORMADO NA PESQUEISA. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos de Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Rafael Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.520,99 EQUIVALENTE A 461.859,89 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2002-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIREILLE CATRAN [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MIREILLE CATRAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS PERMEADOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Oliveira Ramos Cerqueira [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Zammi Instrumental Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Oliveira Ramos Cerqueira, Réu Zammi Instrumental Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento dos Santos [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento dos Santos, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.479,37 EQUIVALENTE A 1.445.094,36 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVENHA A 1ª RDA. COM OS ORIGINAIS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01312-2000-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DOS CALCULOS DE IR DA RDA. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMINIO LYNESS DE MADRID LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a A CERTIDÃO de fl.12, VERSO, da carta precatória ACOSTADO NA CONTRA CAPA DOS AUTOS, INCLUSIVE, SE PRETENDE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CASO PERSISTA NO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DA MARCA OU INDICANDO OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00267-1999-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Carlos Magno de Andrade (OAB: RJ 77115 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskem S/A [Adv. Caio Augusto dos Santos Costa (OAB: SP 157664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braskem S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO, tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00598-1999-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWARD DA SILVA GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MULTA 50%\r\n\r\nRéu: CONSTRUACO ESTRUTURA DE ACO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Severino Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWARD DA SILVA GOMES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vinicius Mendes Silva [Adv. Carlos Eduardo Gabina de Medeiros (OAB: RJ 77775 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES Academicos do Grande Rio [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vinicius Mendes Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem e Manutencao Ltda [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Barbosa\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GALDINO DE MELO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GALDINO DE MELO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.172, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02521-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiaria Felix da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02219-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuelle de Almeida [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO SILVA MARQUES. [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuelle de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Ailton Santiago Lopez (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01529-2009-204-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Adriana A Pereira Soares Eletronica ME [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidia da Silva Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Adriana A Pereira Soares Eletronica ME\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01528-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Rocha do Sacramento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jorge Azevedo de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)], Réu: Bartolomeu Antonio Soares [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jorge Azevedo de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Lima de Brum [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias FEUDUC, Aut Thiago Lima de Brum\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO BERNARDO BROEDEL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO AQUARELA LTDA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO BERNARDO BROEDEL, Réu POSTO AQUARELA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE FL.179/182, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES COELHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.359/360, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.595, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR BENTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO DE ASSIS CARDOSO, Réu: SALGADINHOS DA SOSO LTDA ME [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01815-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES SARAIVA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: ML FUTURA MOVEIS [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GOMES SARAIVA\r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, do resultado da pesquisa FEITA junto a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FGTS+40%\r\n\r\nRéu: Empresa Ferreira e Filhos Industria e Comercio S/A [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01758-1998-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURECY MARTINS VIANA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASKEM S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURECY MARTINS VIANA\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Serpa Marcelino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse - Restaurante Ltda [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Serpa Marcelino, Réu Padre da Posse - Restaurante Ltda, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.311, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE., OCASIÃO EM QUE PODERÃO MANIFESTAR-SE SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS CONFORME JÁ MENCIONADO NA ATA DE FL.276. \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA SOUZA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobel Olimpio de Oliveira, Réu: DIONISIO SOARES CUNHA, Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Mendes [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01546-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Geraldo [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Edecir S Leite Metalurgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Geraldo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.117, pena de extinção. \r\n\r\nId: 840460"
                            ],
                            "840459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felisberto da Silva\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840459"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/09\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-206-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Bento Santiago de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nAlvara' 1528/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Henrique da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Henrique da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Pinto do Amaral [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Pinto do Amaral\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José do Nascimento [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda , Aut Severino José do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Juaneis Novaes da Silva [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que as praças foram sustadas. Defiro 5 dias para juntada da guia original, uma vez q a cópia juntada encontra-se ilegivel. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Karl Klote [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracielle Loureiro Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Block Locadora [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielle Loureiro Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Batista Figueiredo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02542-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genildo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maria dos Santos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: D B 8 Construtora Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D B 8 Construtora Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maria dos Santos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: D B 8 Construtora Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D B 8 Construtora Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo José Leite Amieiro [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda, Aut Telmo José Leite Amieiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira Cordeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distrubuição de Cosméticos Ltda, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Réu: Silvana Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ferreira Cordeiro\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2009-206-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Demetrio Florentina Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nI -Tendo em vista o depósito judicial de fls.10 , venha o reclamado-consignatário, em 05 (cinco) dias, querendo, levantar o depósito judicial (inciso II, do artigo 893, do CPC) ou, caso contrário, deve informar o motivo da recusa em receber a quantia e/ou coisa depositada judicialmente (inciso I, do artigo 896, do CPC).\r\n\r\nII - Caso o reclamado/consignatário levante o depósito judicial, como disposto na primeira parte do item I, do presente, referido ato processual será havido como quitação quanto aos valores confessados, como devidos e ofertados judicialmente pelo reclamante/consignante, tudo na forma do parágrafo único, do artigo 897, do CPC, declarando-se extinta, assim, a obrigação do devedor que deu motivo a ação de consignação e pagamento.\r\n\r\nIII - Caso o reclamado/consignatário se recuse em receber a quantia depositada judicialmente, o feito deverá ser incluído em pauta especial, notificando-se as partes para comparecimento, com as cominações de estilo, artigos 841 e seguintes, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Quirino de Souza [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Réu: Silvana Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Quirino de Souza\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02228-1999-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TORRES PEIXOTO [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: Lina Coiatelli, Réu: Fábio Coiatelli, Réu: RODOVIARIO LIDERBRAS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TORRES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Ribeiro [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Ribeiro, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.164,77 , equivalentes a 96.296,52 trs para o reclamante, cota previdenciária do rte no valor de R$ 14,81 equivalentes a 1.224,41 trs, cota previdenciária da reclamada no total de R$ 51,47 equivalentes a 4.255,33 trs atualizados ate 30/09/09, custas de R$ 16,00 PELA RECLAMADA, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapui Alcantara da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda A/C ADM JUDICIAL FERNANDO CELSO CHAD, Réu: Quattor Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quattor Petroquímica S.A.\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 11.655,24, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda, Réu: CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 2 DIAS UTEIS devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara de Fatima da Silva Rodrigues [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara de Fatima da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 01980-1997-206-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DUILIO BORGONGINO [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCENTRADOS NACIONAIS SA [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCENTRADOS NACIONAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.564: POR NÃO ENCONTRAR-SE TOTALMENTE GARANTIDO O JUÍZO, INDEFIRO .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-206-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Enrique Nunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nAlvara' nº 1549/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa Evangelista [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviarios Ltda, Aut Paulo Rosa Evangelista\r\n\r\nREJEITO AMBOS OS CÁLCULOS. Devendo o reclamante, atender a promocao do setor de calculos, retificando os seus, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurélio Pinho da Silva [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Walcileia Conceição Almeida Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aurélio Pinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nazareno da Silva [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda, Réu: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nazareno da Silva, Réu Wtorre Engenharia e Construcao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 15.450,48 , equivalentes a 1.277.357,46 trs para o reclamante, cota previdenciária do autor no valor de R$ 428,66 equivalentes 35.439,23 a trs, cota previdenciária do reclamadono valor de R$ 1.120,78 equivalentes a 92.659,54 trs atualizados ate 30/09/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Luiz de Jesus [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Luiz de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada , a fim de que se lhe de ciencia da decisão de fl.32, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 843443"
                            ],
                            "843385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/09/09\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique de Castro Custodio [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: ASH Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Castro Custodio\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO VIEIRA [Adv. Claudio Sebastiao Neves (OAB: RJ 57173 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIVISA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACEDO VIEIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Souza [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Plasticas Rendplast Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massas Plasticas Rendplast Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Martins Xavier [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Martins Xavier \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Sabino de Oliveira [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobrás Transporte S.A TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Sabino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Silvério Balduino [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 843385"
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                            "843384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/09/09\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Almeida Lourenço [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Almeida Lourenço\r\n\r\nDiga o rte, em 5 dias, se receber os valores relativos ao FGTS, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lopes Guimarães [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Lopes Guimarães \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira dos Santos [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Bernardo Moreira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio Bernardo Moreira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo oCSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Desidério Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda, Réu: J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Desidério Lima\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rocha dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário e Mercearia Mercaves Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Rocha dos Santos \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Menezes Ferreira Pinto [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Menezes Ferreira Pinto\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railson Monteiro Lima [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railson Monteiro Lima\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton da Silva Lobato [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM2 Construções Ltda\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido face ao descumprimento do acordo inclusive com a multa, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio Braga [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.65 .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sayonara Caetano de Lima [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Souza de Siqueira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Angeli Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DE SOUZA BORGES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nIndique o autor, bens passíves de suportar a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02188-2004-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD JUIZ FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD JUIZ FORA RIO\r\n\r\nAlvara' 1507/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Alves [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da retificação dos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Vieira Jinkings [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Vieira Jinkings\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Dias dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Dias dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elion Vicente da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Pinheiro, Réu: Hailson de Oliveira Pires, Réu: Restaurante e Churrascaria Julico s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elion Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 843384"
                            ],
                            "843494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Severino dos Santos\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda, Euzaipia de Cristo Stein, Tarcizio João Stein \r\n\r\nPelo presente fica m Euzaipia de Cristo Stein, Tarcizio João Stein , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, R$ 1.958,00, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda, CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Tergas Construcoes e Reformas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 2 DIAS UTEIS , podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843494"
                            ],
                            "843346": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-206-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Meire Elen Albuquerque de Souza, Cosme Moreira dos Santos, Explendor Comercio de Joias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cosme Moreira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843346"
                            ],
                            "843480": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Severino dos Santos\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda, Euzaipia de Cristo Stein, Tarcizio João Stein \r\n\r\nPelo presente fica m Euzaipia de Cristo Stein, Tarcizio João Stein , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, R$ 1.958,00, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda, CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Tergas Construcoes e Reformas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 2 DIAS UTEIS , podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843480"
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                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02713-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Furtado Goulart [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: VRS Garcia Massas e Produtos Alimenticios ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Furtado Goulart, Réu VRS Garcia Massas e Produtos Alimenticios ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.366,27, equivalentes a 526.742,97 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 110,00 \r\n\r\nProcesso: 02921-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE ANDRE MACHADO [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: R S LEMOS PIRES BAZAR E MERC LTDA [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUE ANDRE MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02977-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Valladares Buriche de Figueiredo [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Flora Verde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Valladares Buriche de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03046-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Vinicius Carvalho Nogueira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Vinicius Carvalho Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-2009-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jorge de Oliveira ( espólio de), Rep. por Marli Pereira de Oliveira e Talles Douglas Vital de Oliveira [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Herotides Cardoso Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge de Oliveira ( espólio de), Rep. por Marli Pereira de Oliveira e Talles Douglas Vital de Oliveira\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 06 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01952-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Souza [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Souza\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01757-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Johann Richard Eitel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01995-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Lima Moreira\r\n\r\nDiga o Reclamante, em cinco dias, acerca da petição do i. perito juntada às fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 02206-1996-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA RODRIGUES [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-1998-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI FERNANDES NEVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02119-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian do Nascimento Nunes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02273-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO BORGES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE ELETRICA FIGUEIREDO LTDA [Adv. Fabio Comitre Rigo (OAB: SP 133636 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ, Réu TELE ELETRICA FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02380-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03169-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE JESUS PAES [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMPE IND E COM DE CALCADOS [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAMPE IND E COM DE CALCADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02442-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Hammes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia Rio Bonito Ltda , Aut Tania Maria Hammes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ que a Rda procede à tradição das guias do FGTS no cód 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos com acréscimo de 40%, sob pena de responder pelo equivalente em espécie, no dia 02/10/09, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01788-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA FERREIRA DE JESUS [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL-SICREDI-RB [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE CREDITO RURAL-SICREDI-RB\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vandilson Souza da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MMH - Construções LTDA [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMH - Construções LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02650-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Fernandes dos Santos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02663-2006-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosano Jesus dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosano Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.837,06, equivalentes a 317.432,98 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 02603-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Tereza Salum Cardoso [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02664-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tercilio Rodrigues Bo [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F.Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tercilio Rodrigues Bo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.428,54, equivalentes a 283.636,86 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 02664-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleimara Floriano Mathias [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Lutenberg Monerat [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Lutenberg Monerat\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02665-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Castro Batista [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Réu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Castro Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.798,39, equivalentes a 562.418,41 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 84,00 \r\n\r\nProcesso: 02411-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE MORAES PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUMAS EVANGELISTA CONCEICAO COSTA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAX CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Andre de Jesus Silva (OAB: RJ 34679 - D)], Réu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Réu SEGMAX CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContestar o pedido de restauração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02454-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELA PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO MONICA E MARCIA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SITIO MONICA E MARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Siqueira Cardoso [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, Provimento CGJT e Súmula 368, II do TST), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA FILHO [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA FILHO\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 844556"
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                            "844555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01257-2000-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ESTRELAS DO APOLLO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEON BATISTA DE MENDONCA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEON BATISTA DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joventino Maciel Junior [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino Maciel Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA GOMES [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: JCM FORTALEZA MOVEIS E BAZAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2009-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Fonseca dos Santos [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Bana Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Fonseca dos Santos\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 13 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01744-2009-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene José Maurício [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldir Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene José Maurício\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 06 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01710-2009-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir da Conceição Mauricio [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldir Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir da Conceição Mauricio\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 06 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Goncalves da Silva [Adv. Elizete Coutinho Cardozo (OAB: RJ 129337 - D)]\r\n\r\nRéu: Costela no Bafo (NP/Jose Henrique Alves Fonseca) [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costela no Bafo (NP/Jose Henrique Alves Fonseca)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48\r\n\r\nhoras pela Rda, sob pena de execucao imediata, no valor de R$ 1.477,02, equivalentes a 125.831,95TRs, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal cabíveis, bem como as custas no valor de R$ 26,06. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Miranda de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Miranda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e/ou custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Correa Filho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nCiência da penhora realizada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rosa dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nCiência da penhora efetuada. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Neves [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoa Alimentos Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Réu Tosco de Inoa Alimentos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto das custas judiciais de R$ 1.000,00. PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00420-1997-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES SANTIAGO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECAR INDUSTRIA DE PREPARACAO DE CARNES LTDA(SUC DE MASSA FAL IMPERIO [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECAR INDUSTRIA DE PREPARACAO DE CARNES LTDA(SUC DE MASSA FAL IMPERIO\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Machado [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Treiller Vermelhinho (N/P SOCIO MARCO AURELIO RODRIGUES) [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treiller Vermelhinho (N/P SOCIO MARCO AURELIO RODRIGUES)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR NUNES PINA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA OFICINA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CEZAR NUNES PINA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça no mandado de fls.99, bem como sobre o ofício de fls.97. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Jose Alves [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da penhora efetuada. 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose Machado [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nCiência da penhora efetuada. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moura Pina [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nCiência penhora realizada. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Correa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE- Companhia de Águas e Esgotos \r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILA DA SILVA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MARCEL OSMAN MONZOISIN (FAZ SERRA GATOS) [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2002-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência de que não houve licitante na praça realizada no MM Juízo Deprecante. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thuane de Souza Pinheiro [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranário Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELINO LOPES ESTRELA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA S PEDRO LTDA(NP ALBERTO ALMEIDA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELINO LOPES ESTRELA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA MASTEC DO BRASIL SA A/C SIND.DR.MANUEL ANTONIO A.LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DA MASTEC DO BRASIL SA A/C SIND.DR.MANUEL ANTONIO A.LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos de Souza [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranário Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo Batista [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Cid Loureiro/Fazenda Pedra Branca [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Cid Loureiro/Fazenda Pedra Branca\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA SOARES [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COM E PREST DE SERV DE LIMPEZA LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: CONDOMINIO VILLAGE RECANTO DE ITABORAI [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE RECANTO DE ITABORAI, Aut MARCELO DA COSTA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Deolinda do Espirito Santo [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Renascer da Aurora Ltda [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Renascer da Aurora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociane Severo [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mac Hero Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociane Severo, Réu Posto Mac Hero Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcelo Novais Gomes [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Santos Gonçalves - Fazenda Santa Fé [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frederico Santos Gonçalves - Fazenda Santa Fé \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Silva Souza [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Panificacao Irmaos Sobral ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Américo da Silva Ferreira (Devedor Derivado) [Adv. Felipe Barbosa Bittencourt (OAB: RJ 125456 - D)], Réu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Roney Motta [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Out Vision Publicidade Ltda [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Out Vision Publicidade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOUVEA DE OLIVEIRA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: LANDIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/ofício/documentos de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Oliveira Nunes [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Tijolos Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundial Tijolos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Brito Borges [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geilson Prata Cardoso(Colegio Leao XIII), Aut Maria Luiza de Brito Borges\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 05/10/2009, às 15:00 hs. A Rda deverá, ainda, proceder à tradição das guias do FGTS, comprovando a regularidade dos depósitos, com acréscimo da multa de 40%, entregando a chave de conectividade social. O autor deverá apresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PIRES FILHO [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CENECISTA DE ITABORAI (FACNEC) [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADE CENECISTA DE ITABORAI (FACNEC)\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: RECUPERADORA DE CABINES INACIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE JESUS ALEXANDRE [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD CONF J BRITO LTDA ME [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE JESUS ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Teixeira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinivaldo Gomes dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Teixeira \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 05/10/09 às 15:00 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos com acréscimo de 40%, bem como as guias do Seguro Desemprego. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 06/10/09. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR AQUINO RODRIGUES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR AQUINO RODRIGUES\r\n\r\nDeverá adequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jaime Torres Dias [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 150,00, em 48 HORAS, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Barcelos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda-GEREZIM [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio de Manilha Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda-GEREZIM\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ramos Filho [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Rede Eletrica Itauna Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Rede Eletrica Itauna Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00689-1996-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMOLO DE ABREU FILHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO OURO DE MANILHA LTDA [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMOLO DE ABREU FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athaizio Cardoso de Velasco [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tanguaense Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tanguaense Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS BORGES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PETROVOLTS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SANTA CLARA N/P PALMERO GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldihome de Carvalho Rodrigues [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigao Itaborai Ltda [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Amigao Itaborai Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceicao [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Guarnier Rincon Lopes [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Guarnier Rincon Lopes\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Melo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Emitang Empresa de Mineracao Tangua Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emitang Empresa de Mineracao Tangua Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Faria [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Moveis Silva Jardim LTDA (N/P sócio Nilson Cordeiro da Silva Filho) [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Moveis Silva Jardim LTDA (N/P sócio Nilson Cordeiro da Silva Filho)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-1997-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CORDEIRO RODRIGUES [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO TANGUA(DEJAIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição/ofício/documentos de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Motta Barboza [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Soular Móveis e Eletrodomésticos Ltda [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soular Móveis e Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uedson Vieira Bitencourt [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Nunes Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mille Pizzas e Massas Alimentícias de Manilha Ltda ME (suc de VRS Massas e Produtos Alimentícios Me) [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Nunes Soares, Réu Mille Pizzas e Massas Alimentícias de Manilha Ltda ME (suc de VRS Massas e Produtos Alimentícios Me)\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nciência de que o Juízo encontra-se garantido.PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00678-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES DE SOUZA [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut FABIO LOPES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 12.659,75, equivalentes a 1.047.410,75 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Pereira de Almeida [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedin Bazar e Calcados Ltda [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedin Bazar e Calcados Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Rodrigues da Cruz [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvio da Costa Cardoso Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Rodrigues da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Ribeiro dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)], Réu: Salvador Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Bruno Sergio Bravo de Oliveira Werneck Mouta (OAB: RJ 124495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu Salvador Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ANDRE VIANA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA NP CARLOS M VIEIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA ANDRE VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida Le Gentil [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: Hospital Colonia Tavares de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Almeida Le Gentil\r\n\r\nInforme a autora o motivo pelo qual não foi possível levantar o depósito existente em sua conta vinculada, considerando que as respectivas guias foram entregues conforme certidão de fls. 15v. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Rodrigues de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Ferreira Alves [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Ferreira Alves, Réu Sellix Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao da Vida Ltda [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pao da Vida Ltda, Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 09/10/2009, às 10:00 horas. Ciente, ainda, de que os honorários periciais serão suportados ao final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-451-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Thor Granitos e Mármores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nCgto: Larissa Freitas de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Thor Granitos e Mármores Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Assunção [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R. Distribuidora de Bebidas e Alimentos LTDA [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. R. Distribuidora de Bebidas e Alimentos LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 844555"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02425-2004-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR NETO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Super Posto Nota Mil Ltda(Sucessor de Posto de Gasolina Cruzeiro Ltda), Sueli de Souza Loyola, Noel Erthal Loyola\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Noel Erthal Loyola, Sueli de Souza Loyola, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2000-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: REST KM 13 LTDA (LANC E REST ARRASTAO)\r\n\r\nPelo presente fica m REST KM 13 LTDA (LANC E REST ARRASTAO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jares Faria Mamedio\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Telemar Norte Leste S.A., PETROVOLTS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETROVOLTS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02603-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Tereza Salum Cardoso\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02663-2006-451-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosano Jesus dos Santos\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.837,06, equivalentes a 317.432,98 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 02664-2006-451-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Tercilio Rodrigues Bo\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F.Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F.Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.428,54, equivalentes a 283.636,86 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 02665-2006-451-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Castro Batista\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProcesso: 02665-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Castro Batista [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Réu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Castro Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.798,39, equivalentes a 562.418,41 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 84,00 \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS FARIA\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Angélica Azevedo Lima Soares, Márcio Rogério Soares, Natanael de Azeredo Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram realizados bloqueios em suas contas de valores relativos à execução incidental dos honorários periciais, sendo bloqueados R$ 334,80 e R$ 142,25 na conta de Angélica Azevedo Lima Soares e R$ 222,95 na conta de Marcio Rogerio Soares. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRANY PEREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Mattos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/11/2009 às 11:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nCiente de que estará sujeita a depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844554"
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                                "Edital de Leilão – 22/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:12, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02836-2007-451-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Baldomero Aparecido dos Reis e Outros. \r\n\r\nRéu: Adriano Gonçalves Fernandes e Outros. \r\n\r\nO DOUTOR BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.10.2009, as 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Av. 22 de Maio, s/n, Lote 05/06, Quadra 05, Nancilândia, Itaboraí/RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 06, designado como: IMÒVEL: Lote 30 da Quadra n. 129 do loteamento Ampliação da Cidade de Itaboraí, zona urbana do primeiro distrito deste município, terreno próprio de com a superfície de 360,00m2, medindo e confrontando: 12,00m pela frente com a rua 107, 12,00m pelos fundos com o lote 06, 30,00m pelo lado direito com o lote 29 e 30,00m pelo lado esquerdo com os lotes 01, 02 e parte do 03, sem construção, sendo atualmente de propriedade de Adriano Gonçalves Fernandes, tudo conforme certidão do 2º Cartório de Justiça de Itaboraí, regsitrada sob o n. 01 na matrícula n. 7.446, fls. 273 do livro 2/O, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 06. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ROSELY BURICHE DE CARVALHO LEMOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:01, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02652-1998-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PEREIRA CABRAL e Outros. Adv.: Wanderley de Souza OAB.: RJ 27105 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA COLONIAL LTDA e Outros. Adv.: Celeida dos Santos Miranda OAB.: RJ 38374 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 1) 9,5 milheiros de tijolos 20x30x10 de primeira. avaliado em 3.420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto Km 23, Manilha, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.420,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:11, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS DE JESUS e Outros. Adv.: Adamilse Brant do Couto OAB.: RJ 61250 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA TRES MANGUEIRAS e Outros. Adv.: Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB.: RJ 64413 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 7,5 milheiros de tijolos 10x20x20, de primeira qualidade, avaliados em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 493 Km 2,6, Gebara, Manilha, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 21/10/2009, a partir das 14:10, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VARGAS COLARES e Outros. \r\n\r\nRéu: EGGER DO BRASIL MIN IND E EXPORTACAO LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Vergetti Diniz OAB.: RJ 95481 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 110 Kg de quartzo rosa, de média qualidade, avaliado em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). avaliado em 660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eupidio Medeiro s/n , quadra 02 lotes 09 e 18, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 660,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844553"
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                                "Processo: 01406-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar Montes de Bem [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para manifestação sobre os cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelus Salgado Tavares [Adv. Raphaella Christian de Andrade Lopes (OAB: RJ 147862 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Glória [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelus Salgado Tavares\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 98, devendo o autor requerer o que entender de direito em 05 dias, ou ainda, em tempo hábil para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klever Jones Tavares Medeiros [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Serviços Marítimos Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klever Jones Tavares Medeiros, Réu Maersk Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de oitiva de testemunha para o dia 20/10/2009 às 09:45 horas perante a 4a VT/Macapá situada à Av. Duque de Caxias, 116 - Central Sta Rita - Macapá. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richalli Lopes de Azevedo [Adv. Wolfano Fontes da Silva Neto (OAB: RJ 67337 - D)]\r\n\r\nRéu: Modec Serviços de Petróleo do Brasil Ltda, Réu: Supply Drill Comercial Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richalli Lopes de Azevedo, Réu Supply Drill Comercial Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 17. Custas de R$ 500,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 844896"
                            ],
                            "843501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01236-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florivaldo Braz Torres [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florivaldo Braz Torres, Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Leite Lameira Ramos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut Delma Leite Lameira Ramos\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ribeiro Sanches\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucybelle Santos [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendiz Industrial SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucybelle Santos, Réu Servico Nacional de Aprendiz Industrial SENAI\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Antonio Carlos Pinto (tel: 21 7842-7709) para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento Matheus [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Roseli Nascimento Matheus\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Andre Bergold (tel: 21 25968162) para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilham Assaf Lopes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Wilham Assaf Lopes\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo de Souza Miranda [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda, Réu: Banco Panamericano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo de Souza Miranda\r\n\r\nVista à petição de fls. 208 sobre a reativação da assistência médica Amil. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ramos dos Santos [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Odebrecht S.A, Aut Leandro Ramos dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Azevedo Neves [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes Boiboi Ltda(Frigoboi) [Adv. Gualter Scheles Junior (OAB: RJ 93212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Carnes Boiboi Ltda(Frigoboi), Aut Gilson de Azevedo Neves\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martinelli\r\n\r\nRéu: Costa do Petroleo Distribuidora de Equipamentos Para Impressao e Copia [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Petroleo Distribuidora de Equipamentos Para Impressao e Copia\r\n\r\nPublicação com teor corretivo em relação a anterior de 18/09/2009: Comprovar o pagamento das custas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Rodrigues Marins [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Rodrigues Marins, Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nÀ ré: tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. Às partes: contrarrazoar o recurso ordinário interposto pela outra parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Paixao dos Santos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Luiz Claudio Cirilo [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Paixao dos Santos, Aut Luiz Claudio Cirilo\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu de Toledo Junior\r\n\r\nRéu: Liga Macaense de Basketball [Adv. Andrea Vilhena Dutra (OAB: MG 94935 - D)], Réu: Fundacao de Esporte de Macae [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)], Réu: MUNICÍPIO DE MACAÉ [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Esporte de Macae, Réu Liga Macaense de Basketball\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossiane Sampaio Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Cruz de Castro, Réu: Tania de Castro Farias, Réu: Arylton Sa de Castro, Réu: Adilson Cruz de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossiane Sampaio Silva\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maia da Silva Junior [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S/A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S/A, Aut Paulo Maia da Silva Junior\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas do autor anteriores a 16.03.2004 e julgado PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos do autor. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystian Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gime Lessa Cardona [Adv. Raphaella Christian de Andrade Lopes (OAB: RJ 147862 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Glória [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gime Lessa Cardona\r\n\r\nTer ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 106, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias, ou ainda em tempo hábil para audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cláudia Scófano Malzac [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mara Cláudia Scófano Malzac, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Azevedo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Azevedo\r\n\r\nVista à decisão proferida na CPI 775-2009-015-01-00-5, de fls. 659. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Barros [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegação S.A [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegação S.A, Aut Fabio Gomes Barros\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de remarcação de audiência, tendo em vista que o autor conferiu poderes a três advogados, conforme procuração de fls. 03. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Vieira de Macedo [Adv. Leonardo de Freitas Azeredo (OAB: RJ 144072 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antonio Vieira de Macedo\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias, tendo em vista que os mesmos já encontram-se desarquivados. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Maurício Donoso Bustos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda - Filial Macaé [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Maurício Donoso Bustos, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda - Filial Macaé\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Hotz de Oliveira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Valle Soubihe Junior\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Centro de Medicina Cardiopulmonar Ltda C.M.C.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Tadeu de Almeida e Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Tadeu de Almeida e Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 843501"
                            ],
                            "842742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Lopes Pereira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Lopes Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 05/11/2009, ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02696-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Fernandes Munhoz [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Servicos Maritimos Ltda [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laborde Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nComprovar o importe relativo ao imposto de renda, em 05 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 02133-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Muzy [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Paulo A. de Mello(Restaurante Casa Blanca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Muzy\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02361-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina dos Santos [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: J.N. da Silva Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, devendo o autor informar, no prazo de 01 ano, meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo da Silva Rodrigues [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo da Silva Rodrigues\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01661-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Matos de Carvalho [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação S.A [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convida Alimentação S.A\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02362-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Motta Neves [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansin Servicos Medicos Ltda [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)], Réu: PETROBRAS S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Motta Neves\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Macae e Regiao [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Macae e Regiao\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais fixados em R$ 25.700,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Macae Veiculos Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Isquierdo Sousa Seixas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Macae Veiculos Ltda\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do feito, tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 26. Custas de R$ 6,01 pelo consignante DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosicley Bezerra Braga Furtado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosicley Bezerra Braga Furtado\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Alves de Souza [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Alves de Souza, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01800-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Moreira Felix [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitus - A. J. de Macaé Comunicações e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Moreira Felix\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 29 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01774-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Maria de Oliveira [Adv. Delfino Henrique de Souza Neto (OAB: RJ 148143 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A Comércio e Construções [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Maria de Oliveira\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: A&A Vieira Comercio e Servicos Ltda ME [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nCgto: Jocimar Romao de Oliveira [Adv. Maria Ester de Carvalho Machado (OAB: RJ 83397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A&A Vieira Comercio e Servicos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que o valor integral bloqueado R$ 301,96 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação Ltda. [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Robson de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aécio Alves Leandro [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)], Réu: Camp Hotelaria Marítima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aécio Alves Leandro\r\n\r\nTer ciência do resultado negativo da busca junto à JUCERJA, estando intimado a fornecer, no prazo de 30 dias, nome completo ou CPF dos sócios, ou outros subsídios concretos para a regular citação da 2a reclamada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Siqueira de Andrade [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaev Construções Ltda, Réu: Arco Engenharia SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Siqueira de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Leal Soares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome das primeiras rés, ou, se entender que não há, venha com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues de Campos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rodrigues de Campos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leonardo de Almeida [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Pye Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Leonardo de Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 11;00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nunes da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Moreira LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nunes da Silva Filho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 11;10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Jose Braz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Frontier Drilling do Brasil [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frontier Drilling do Brasil\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Jose Braz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Frontier Drilling do Brasil [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Jose Braz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir dos Santos Damasceno [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Wigg Materiais de Construção Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir dos Santos Damasceno\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 17/11/2009, ÀS 10;50 HORAS, TRA ZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pinto de Oliveira [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Prestacao de Servicos Ltda, Réu: Viacao Rapido Macaense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Pinto de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 25/11/2009, ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Guedes Rodrigues [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Street de Macae Veiculos Ltda - ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Street de Macae Veiculos Ltda - ME\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 26/11/2009, ÀS 09:10 HORAS, A FIM DE SOLUCIONAR A DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Guedes Rodrigues [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Street de Macae Veiculos Ltda - ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Guedes Rodrigues\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, 26/11/2009, ÀS 9:10 HORAS, A FIM DE SOLUCIONAR A DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bastos Cezario [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Bastos Cezario\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bastos Cezario [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltemir Medeiros [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multitek Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, REDESIGNADA PARA 01/12/2009, ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltemir Medeiros [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, REDESIGNADA PARA 01/12/2009, ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltemir Medeiros [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltemir Medeiros\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, REDESIGNADA PARA 01/12/2009, ÀS 09;40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Rosa Porto [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: Isobrasil Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Rosa Porto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 21/10/2009, ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Rodrigues Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para pagar o valor devido ou apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz Gomes da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta tendo em vista devolução da notificação com informação \"ausente\". Considerando que o endereço da primeira ré é residencial, supondo-se que a mesma esteja desativada em razao de não se encontrar ninguem para receber a correspondencia, deverá o autor informar, no prazo de 05 dias, como obteve o referido endereço, que não o mesmo da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Barcelos [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls.229, devendo o exequente requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Soares Ramos [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Soares Ramos\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, podendo os mesmos serem pagos em 5 parcelas de R$ 400,00, estando o autor ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento da úlitima parcela. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelita dos Santos de Souza [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Braga Restaurante ME, Réu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelita dos Santos de Souza\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir Silva Navarro [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Eber Transporte Ltda [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Silva Navarro, Réu Eber Transporte Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-482-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Maciel Nogueira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Maciel Nogueira, Exdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Exdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 192 , em 05 dias. Venha ainda a primeira Reclamada com o depósito em 15 dias do valor remanescente, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wagner da Silva Pinto [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Wagner da Silva Pinto, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 222/224 por 05 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Enrique Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Enrique Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Monteiro Paes [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Salvador Monteiro Paes\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Felix Guimarães da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Felix Guimarães da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Felix Guimarães da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário inteposto pela 2a reclamada. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Henrique Leal [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Henrique Leal\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 287 que informou que foi localizado o saldo das contas vinculadas e que o trabalhador poderá comparecer à agência para saque. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Ribeiro jeronimo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Classe Motos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ribeiro jeronimo\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do feito, tendo em vista que o autor não atendeu ao disposto no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 340,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Tavares Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Tavares Silva\r\n\r\nVista à petição de fls. 114/115, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre dos Santos Oliveira [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 263, em 05 dias. Venha ainda a primeira Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pinto de Barcelos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomabra Suporte Operacional Ltda-ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pinto de Barcelos\r\n\r\nTer ciência de que os honorários pericias foram arbitrados em R$ 2.000,00, devendo o autor adiantar o pagamento de uma parcela de R$ 500,00 para a realização da perícia. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Souza Garcia [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional - EMCAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, ciente de que, findo o prazo, sem manifestações, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-482-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Andre de Oliveira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nExdo: Servicos de Engenharia Ltda - SERVIGEN\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Andre de Oliveira\r\n\r\nFornecer o nome completo ou CPF dos sócios, ou outros subsídios concretos para o regular prosseguimento da execução, ou ainda requerer o que entender de direito. Prazo: 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Barbosa de Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Fernando Barbosa de Souza\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Ferreira Ouvidio , Cgto: Vanderlucia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genildo Souza Manhães [Adv. Luís Fabrício Marinho (OAB: RJ 140845 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Souza Manhães\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA 26/11/2009, ÀS 9:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardoso da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Solange Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01919-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Menezes de Azevedo Battisaco [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Menezes de Azevedo Battisaco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carlos Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio PCP-ENGEVIX, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Rogerio Carlos Gomes\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carvalho Ozorio [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carvalho Ozorio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Meire Angela dos santos Pinto de Barros [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Carlos Valadares [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Despachadoria Pontual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jose Carlos Valadares\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a prorrogação do prazo por 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Feliciano da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00043-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BERNARDINO DOS SANTOS, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 291, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Manoel dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Mariano Waldemiro [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Help Services Servico de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servico de Apoio Manutencao Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cardoso de Lemos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cardoso de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Souza Ramos [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Wellcon Treinamento e Consultoria Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Souza Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elan da Silva Queiroz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Marcia Viana Neves [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Maria de Fatima Cunha do Amaral [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Sandra Marcia Oliveira de Souza [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Mateus Correa Emerick [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Aut: Dulcinea dos Santos Kobi Almeida [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Barcelos Machado [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)], Réu: Instituto Batista de Ensino S/C Ltda a/c Sr. Jorge Barcelos Machado [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)], Réu: Luisa Rejane da Silva Jardim Machado [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Batista de Ensino S/C Ltda a/c Sr. Jorge Barcelos Machado, Réu Jorge Barcelos Machado, Réu Luisa Rejane da Silva Jardim Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Silvestre Barbosa Paula [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Réu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Silvestre Barbosa Paula, Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da segunda reclamada foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Maciel [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzeir Merendaz [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Expedito Damaceno Portilho [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeir Merendaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Quintana Almeida [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services - Servico de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo do convenio BacenJUD. Venha a segunda reclamada, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens livres e desembaraçados da 1a ré para garantir a execução ou, caso não existam, deposite o valor apurado às fls. 643. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Olavo Vinicius Borges da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme requerido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado da Silva [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatel Nordeste Materiais Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado da Silva\r\n\r\nProceda o autor ao pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Passos [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Maria das Gracas Silva [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Vera Lucia Garcia [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Selma Pereira Lopes [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: LUISA REJANE DA SILVA JARDIM MACHADO, Réu: JORGE BARCELOS MACHADO [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)], Réu: Instituto Batista de Ensino S/C Ltda [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Batista de Ensino S/C Ltda, Réu JORGE BARCELOS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evalcir Gomes de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evalcir Gomes de Souza\r\n\r\nTer ciência da suspensão do feito, devendo o autor, no prazo de 1ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezemar Fernandes [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Natalicio Machado de Abreu [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezemar Fernandes, Aut Natalicio Machado de Abreu\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade Moreira [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ, Aut Jorge de Andrade Moreira\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. Ao 1o réu: tomar ciência do recurso ordinário interposto pelo 2o réu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Teodoro Xavier Linhares [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao da Conceicao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao da Conceicao\r\n\r\nJustificar o requerimento de sobrestamento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Bastos Miranda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Construtora\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Marcelino Patrocinio [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Marcelino Patrocinio, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Amorim de Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZELIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZELIO DOS SANTOS GOMES, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 2a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Francisco Pinheiro [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Norskan Offshore Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norskan Offshore Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Jeanne da Silva Bichon [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Navigant Internacional Brazil Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navigant Internacional Brazil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Anselmo da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Anselmo da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 2a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uesllei Dias Marchiote [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uesllei Dias Marchiote, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Telles [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cibelle Silva Barreto [Adv. Ronaldo Ribeiro Barros (OAB: RJ 125565 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Celestino Valentim [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Transeletron Servicos Tecnicos Especializados Ltda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Celestino Valentim, Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Réu Transeletron Servicos Tecnicos Especializados Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cláudia Scófano Malzac [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Telles [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MACHADO PACHECO [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Maria Clara Galiza de Almeida (OAB: RJ 61227 - D)], Réu: COOPEMMAE - COOP DE MAO DE OBRA QUAL DE MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MACHADO PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO FERREIRA LIMA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO FERREIRA LIMA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.435, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02443-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cardoso [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Keepel Fels Brasil S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cardoso, Réu Keepel Fels Brasil S.A\r\n\r\nTer ciência da sentença homologatória de fls. 521 que determinou a liberação do depósito recursal de fls. 420, através de alvarás a serem expedidos pela secretaria ao autor e à reclamada pelo valor remanescente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jardim da Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitus de Macae Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digitus de Macae Comercio e Servicos Ltda, Aut Gilson Jardim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 220, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)], Réu: Consórcio CTAP, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison de Lourdes Onofre, Réu Falcon de Macaé Serviços Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios do autor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE, tendo sido concedido efeito modificativo para determinar que as horas extras sejam calculadas com base na remuneração hora de R$ 6,81. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Purificacao dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Purificacao dos Santos, Réu Delba Maritima Navegacao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 312 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Correa Ribeiro Lessa [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Réu CLARO S/A, Aut Heloisa Maria Correa Ribeiro Lessa\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Cabral Barcelos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: R. Cataldo Cardoso ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Réu R. Cataldo Cardoso ME, Aut Regina de Fatima Cabral Barcelos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Guerhart Elias [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Carlos Albuquerque Silva [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Guerhart Elias, Réu Rui Carlos Albuquerque Silva\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios do reclamante interpostos no dia 24/08/2009 foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper-Macae Cooperativas de Vans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 104 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair da Silva Tomaz [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair da Silva Tomaz\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 113, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02195-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Carvalho da Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Carvalho da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Pereira Lacerda da Silva [Adv. Victor Azevedo Ribeiro Schueler (OAB: RJ 154268 - D)]\r\n\r\nRéu: Batataria Ferghelini Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batataria Ferghelini Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moore Nascimento [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moore Nascimento\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.980,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Patricio de Souza [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Thiago Patricio de Souza\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Alves da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Macae - FUNEMAC, Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Cunha de Castro Guerra [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nComo responsável subsidiároa, Informe o paradeiro da 1a ré, em 05 dias, tendo em vista que a mesma está desaparecida, a fim de que a mesma seja intimada da decisão de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Jose da Cruz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Jose da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 172/173, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-482-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: Anderson dos Santos Coutinho [Adv. Paulo Cesar Ferreira de Sa (OAB: RJ 122847 - D)]\r\n\r\nRqdo: JW Guimasan Com. e Serv. de Mat. Eletric. e Serv. Ind. LTDA, Rqdo: Júlio Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson dos Santos Coutinho\r\n\r\nVIsta à certidão do oficial de justiça de fls. 20, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eneas de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eneas de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Roque Antunes [Adv. Katia Mendes de Souza (OAB: RJ 45856 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Sports, Réu: Fundação de Esportes de Macae [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Esportes de Macae\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Conceicao Vieira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macae [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)], Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Municipal de Macae\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00003-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Giovani de Assis [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Lima e Patricio Apoios Pat e Conservacao Ltda hoje Mega Gospel Gr Dist [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Giovani de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Augusto Ferreira de Rezende [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sevise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02497-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Andrade Botelho [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Firmino [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. de Sena Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)], Réu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Firmino\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamson Rosa dos Santos\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor total bloqueado R$ 3.661,37 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Menezes Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Marcia Alves Silva (OAB: RJ 117979 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Menezes Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geralda Olindina de Oliveira Santos [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Banco do Brasil - Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Banco do Brasil - Macae\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados e que os mesmos permanecerão em secretaria por 10 dias. Deferido o desentranhamento de documentos, como requerido. Passados 10 dias, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Costa de Azeredo [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Réu: MEM Gestão Empresarial LTDA, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Costa de Azeredo\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, devendo impulsionar o feito em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 842742"
                            ],
                            "842741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bastos Cezario\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao, Sendas Distribuidora S.A, World Service Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito COM AUDIENCIA DESIGNADA PARA 16/11/2009, ÀS 15;20 HORAS, o não comparecimento importará em julgamento à revelia e na aplicação da pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-482-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Anelita dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: L S Braga Restaurante ME, Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m L S Braga Restaurante ME, Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Enrique Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Monteiro Paes\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: COSME VINICIUS DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE a/c Procuradoria Municipal de Macaé, COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 435, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Conceicao Vieira\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macae, Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02002-2005-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Nascimento Machado\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02497-2005-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Andrade Botelho\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAWNSTEC POWER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842741"
                            ],
                            "843500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Hosicley Bezerra Braga Furtado\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miklangelo Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o saldo do depósito de fls. 36/37, no valor nominal de R$ 1.420,08, foi convolado em penhora, devendo esse valor ser liberado ao autor com os respectivos acréscimos legais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Brandao Menezes\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o saldo do depósito de fls. 44/46, no valor nominal de R$ 3.384,81, , foi convolado em penhora, devendo esse valor e os acréscimos legais serem liberados ao autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Silvestre Barbosa Paula\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da segunda reclamada foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ramos da Silva, Ademir Pereira, Alirio Jose das Gracas de Jesus Moreno, Ademir Goncalves de Jesus\r\n\r\nRéu: Arq Tec Arquitetura Eng. Comercio e Representacoes Ltda, Consorauto Incorporadora de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arq Tec Arquitetura Eng. Comercio e Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-482-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ezemar Fernandes, Natalicio Machado de Abreu\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda, Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Consórcio CTAP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios do autor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE, tendo sido concedido efeito modificativo para determinar que as horas extras sejam calculadas com base na remuneração hora de R$ 6,81. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Cristina Cerqueira Dutra\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré e contrarrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Paixao dos Santos, Luiz Claudio Cirilo\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843500"
                            ],
                            "843499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01222-2009-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reid Cabral, Franclin Luis Pitta Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2009-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thadeu Martins Cavalcante, Luis Simoni Salles Domingues, Diogo Leal de Souza\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Sanjour da Silva, Paulo Ribeiro Leite, Valdenir Ribeiro de Aguiar Junior\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02634-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Autarquia Municipal de Macae(Guarda Municipal)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado Silva\r\n\r\nRéu: M & M Gestão Empresarial Ltda., Sendas Distribuidora S/A, World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson dos Santos\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras , ANTONIO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riviera Engenharia e Comercio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:12 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843499"
                            ],
                            "842740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Procópio da Silva\r\n\r\nRéu: C P R Projetos Industriais LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C P R Projetos Industriais LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janete AlmeidaAreas Tavares\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Comparecer a secretaria para receber cópia da inicia e da emendal apresentada pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Soares da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AMERICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nReclamante: Wenderson Soares da Silva\r\n\r\nReclamada: América Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nNessa audiencia, designada para 28/10/2009, às 11:20 horas, devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda, Petroserv S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia, designada para 17/11/2009, às 11;20 horas, devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Lemos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia, designada para 29/10/2009, às 10:20 horas, devendo retirar cópia da emenda na secretaria, devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Caldeira Maia Gambarini\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. COMPARECER À SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL.\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ribeiro\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. COMPARECER À SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL.\r\n\r\nProcesso: 01084-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cardoso de Andrade\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2009-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Dantas Medina \r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Caldas Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda, Braservis Ltda, Sindicato dos Agentes de Seguranca, Porteiros e Fiscais de Salao e Vig\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sindicato dos Agentes de Seguranca, Porteiros e Fiscais de Salao e Vig, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2008-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Darcy Marques\r\n\r\nRéu: Langfor Perfurações Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Langfor Perfurações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. COMPARECER À SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Verdan da Silva\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A., America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Correa Silva\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vicente de Souza, Igor Gomes, Carlos Alberto Silva Meritello\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo buter Garcia\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Jose Braz\r\n\r\nRéu: Frontier Drilling do Brasil, Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia, designada para 25/11/2009, às 10;00 horas, devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pinto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pessanha Prestacao de Servicos Ltda, Viacao Rapido Macaense\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pessanha Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia, designada para 25/11/2009, às 10;50 horas, devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842740"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00831-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Lemos Francisco [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Jacudi Comercio Manutenção e Reparos Ltda. [Adv. Taiane Moreira de Melo (OAB: RJ 151414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Lemos Francisco, Réu ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA, Réu Jacudi Comercio Manutenção e Reparos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2002-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Réu: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02262-2004-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DO AMPARO LIRA [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAURI LUIZ DE AZEVEDO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAURI LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pires Cavalcanti Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Quase na Esquina Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pires Cavalcanti Filho\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00416-2004-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN BASTOS GOMES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: REBECA E GUIMARAES LUGAR DE SER FELIZ JD INFAN [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN BASTOS GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO VINICIUS CHERMONT MUNIZ DE SA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO WELLIGTON VALE, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VINICIUS CHERMONT MUNIZ DE SA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, fls 75, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02525-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE PANEMA DA SILVA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE PANEMA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02325-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR BATISTA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PAINEIS MOURA LETREIROS LUMINOSOS (HELIO MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR BATISTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03533-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VILSON ALVES FERREIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA RITA MOTTA PEREIRA NATAL, Réu: SFILATE COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LIMITADA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Réu: FERNANDO JOSE TEIXEIRA NATAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITISH AND AMERICAN CENTRO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Edinal de Araujo Mesquita (OAB: RJ 22243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02190-2002-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA PAULINO CALIXTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA PAULINO CALIXTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02915-2002-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GEILSON ASCENDINO DE SANTANA [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Réu: ANTONIO GONCALVES VAZ BRANCO, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON ASCENDINO DE SANTANA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01870-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMILE COSTA PADRAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 02680-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudenia Alves Herculano [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Henriques Teixeira [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)], Réu: Eliane de Souza Monerat [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudenia Alves Herculano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00963-2001-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENIR RODRIGUES NOVAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMA BRAGA BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENIR RODRIGUES NOVAES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03270-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA EUSENIR GOMES TAVARES [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA EUSENIR GOMES TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deobaldo Amorim da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Protection Multiservice Ltda - N/P UINE PEREIRA ARAGAO E GERSON ARAGAO, Réu: NITER NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deobaldo Amorim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02910-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FREITAS RAMOS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nPara cienciado seguinte despacho: NAO COMPROVADO O ALEGADO QUANTO À DITA PESSOA NATURAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02899-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AIETA [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF.\r\n\r\nProcesso: 02297-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOR VEICULOS LTDA [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente, em 30 dias, FLS 137. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Correa [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Plasnet Gym [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Correa\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02671-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Barros Gualberto [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Syliconn 2000 Comercio e Tecnica Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Barros Gualberto\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02453-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILZA TEIXEIRA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: ENOQUIA CAMILO DAS DORES [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILZA TEIXEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02707-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMEDA 553 PIZZARIA E CREPERIA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02296-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE ANDRADE ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGNO DA COSTA JACOB, Réu: CARLOS ANTONIO DA COSTA ALVES, Réu: WEC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE ANDRADE ROSA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01776-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA ALVES REIS [Adv. Elma Bolsanelo (OAB: RJ 97083 - D)]\r\n\r\nRéu: JAM LOTERIAIS SS LTDA, Réu: JESSICA ANNE BORGES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA ALVES REIS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J. O. Alves da Mota Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda Me [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02070-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira Cavalcanti [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira Cavalcanti\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 03579-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS VITENA [Adv. Edenir Braga da Silva (OAB: RJ 73579 - D)]\r\n\r\nRéu: L W B DE MACAE COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)], Réu: RENAVE, Réu: DEVAIR DOS SANTOS SOUZA, Réu: VALERIA CRITINA PINTO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOS SANTOS VITENA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03705-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA MARIA MARQUES NOBREGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER RODRIGUES DE BASTOS [Adv. Doraide Maria Duarte Junken (OAB: RJ 60822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00953-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA DO CARMO [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINA DO CARMO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02697-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RIBEIRO DE MATTOS [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DUARTE SILVA, Réu: ROSANGELA MAGALAHES VALPASSOS [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 04162-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FERNENDES DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON SOARES ARAGAO, Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR FERNENDES DE CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02770-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUENIA GUEDES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVANA CLUBE CAFE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUENIA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02770-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUENIA GUEDES DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVANA CLUBE CAFE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUENIA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servicos S/C. Ltda. [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02680-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA SILVA [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: L & M FOTOGRAFIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04024-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DE SOUZA COSTA RESENDE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO HISS FILHO, Réu: HORTENCIA MARIA MENEZES BARBOSA, Réu: ALCAPONE RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE SOUZA COSTA RESENDE\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01723-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DE MARICA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01887-2008-241-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Evelize Souza Cavalcanti [Adv. Israel Jose de Souza (OAB: RJ 24796 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Evelize Souza Cavalcanti \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO LAGO LEITE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO LAGO LEITE\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03670-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVAR MARQUES DAMASCENO [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRASSO SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: TECNAUTO REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAR MARQUES DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, oferecendo bem para garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02937-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02018-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FARIAS COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA DE CASTRO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FARIAS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01422-1987-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DIAS, Aut: LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO, Aut: BENTO QUININI [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO QUININI, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES. CIENTE A RÉ DE QUE O VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO SERÁ LIBERADO EM FAVOR DO EMBARGANTE.\r\n\r\n8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MONTEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante, com manifestação acerca da IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01858-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Raymundo Bernardo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinhos Cabeleireiros e Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Raymundo Bernardo\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nId: 838103"
                            ],
                            "841260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02469-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA FABRICIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOPERATIVA EDUC TRAB DE NIT LTDA A/C SR MARCELO LEAL COSTA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nUma vez que uma das rés apresentou impugnação, chamo o feito à ordem. Intime-se o exequente para ciencia da impugnação da reclamada aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03113-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAISSA ROSA DAMASCENO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR BERBERT VEIGA [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAISSA ROSA DAMASCENO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03752-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLERTON OLIVEIRA JOSE DOS PASSOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COQUERO E SILVA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Walter Ferreira Pacheco (OAB: RJ 84832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLERTON OLIVEIRA JOSE DOS PASSOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02430-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES GONCALVES SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA PONTO DE HONRA N/P SOCIO ARMENIO SOARES [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES GONCALVES SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03513-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA JANES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL LIMPEZA E CONSERVACAO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Réu: EDILCE DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIANA JANES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03722-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA MOREIRA CORDEIRO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE REIS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MOREIRA CORDEIRO\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA COUTINHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03862-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANUEL DA SILVA MAIA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MANUEL DA SILVA MAIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02590-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Martins Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Martins Guimaraes, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 02312-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Pessanha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Clame Construtora Ltda N/P SR MAURICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 03349-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: POSTO DESTAK LTDA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPara cienciado despacho fls. 31v: Declaro nao citado o segundo reclamado. Ao reclamante, trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 03064-1992-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARNEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC LAREN ACO E FIBRA S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC LAREN ACO E FIBRA S/A\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03012-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER LIMA MARTINS FREITAS GUEDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO CEARA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORRACHEIRO CEARA LTDA, Aut VANDER LIMA MARTINS FREITAS GUEDES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 100: Declaro nula a renúncia à cláusula penal em face da ...Intimem-se as partes para ciência. Prazo comum 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02559-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACAO LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, autos na Vara. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02990-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIELMA COELHO CUNHA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS OTAVIO DIAS CALAZANS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIELMA COELHO CUNHA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 03287-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM IND LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02796-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CACILDA AUGUSTA DO NASCIMENTO [Adv. Artur Rocha (OAB: RJ 85831 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ AMARAL COUTO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE LUIZ AMARAL COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02564-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01996-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Livio Luiz Martins Bandeira [Adv. Luiz Alberto de Melo Rosa (OAB: RJ 128977 - D)]\r\n\r\nRéu: Atend Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Estaleiro Aker Promar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livio Luiz Martins Bandeira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02604-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO GOMES OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: HELANIO FRANCISCO DE SOUZA, Réu: POSTO DE GASOLINA REI DE NITEROI LTDA ME [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)], Réu: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02794-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO CORREA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de), Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CORREA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02881-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS B MARQUES [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 02193-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Firmino da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Com Gas Consertos de Equipamentos a Gas Ltda., Réu: TDS Travessia Direcional e Servicos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Firmino da Silva, Réu TDS Travessia Direcional e Servicos Ltda.\r\n\r\nPara ciencia à 2a ré do despacho de fls. 66, sendo o reclamante para dizer, com prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03045-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CAMILO RESENDE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM CONSTRUCOES LTDA [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CAMILO RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03243-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MACEDO DE FREITAS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIA CALCADOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MACEDO DE FREITAS\r\n\r\nAdequar seus cálculos e deduzir o valor recebido através de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02919-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARIANO SILVA REP P/ MAE [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO VECTRA LTDA, Réu: ANA MARIA RODRIGUES DA COSTA, Réu: IZABEL GOMES TRANCOSO, Réu: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Réu: ZALMIRES JOSE DA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MARIANO SILVA REP P/ MAE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)MINIST. FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 02070-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Valente Wilke [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Valente Wilke\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03562-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA VITORIA MONTEIRO PINTO [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DA TERCEIRA ZONA JUDICIARIA DE NIT [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DA TERCEIRA ZONA JUDICIARIA DE NIT\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:40,00. \r\n\r\nProcesso: 01999-1984-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JULIO DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE LEMOS E ABREU LTDA N/P SOCIA [Adv. Jorge Antonio Rodrigues (OAB: RJ 60732 - D)], Réu: GERALDO PASSOS DE MELO BARRETO, Réu: PAULO MAURICIO ED ABREU BASTOS, Réu: ANGELO MARIA LONGO, Réu: MARIA SEMIRAMIS MARQUES [Adv. Jorge Antonio Rodrigues (OAB: RJ 60732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JULIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 03343-1996-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CHRISTINA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02777-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GERVASIO DE MAGALHAES [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria. Venha a reclamada com o depósito atualizado, em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.438,20 em 09/03/2009 (784.046,26 TR's) \r\n\r\nProcesso: 02015-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MULLER LOUREIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DARAK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA(HORTELA) [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARAK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA(HORTELA)\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito atualizado em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.048,01 em 26/06/09 (1.990.763,91 TR'S) \r\n\r\nProcesso: 02167-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Leandro Almeida da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessórios Ltda. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessórios Ltda., Aut Sebastião Leandro Almeida da Silva \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02201-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa da Conceição Lima [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unhas Express Salão de Beleza Ltda. [Adv. Marcio Arcanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 136412 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa da Conceição Lima, Réu Unhas Express Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Silva Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Kelly Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Souza [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Aut: Joana D Arc da Silva Pereira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Vida no Crescimento e na Solidariedade - AVICRES [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Vida no Crescimento e na Solidariedade - AVICRES, Aut Joana D Arc da Silva Pereira, Aut Luiz Carlos da Silva Souza\r\n\r\nPara ciência de que ambos os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)reclamante e do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HORTENCIA PASSOS DE CARVALHO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO, Aut LUIZA HORTENCIA PASSOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mercês de Macedo [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Lirio do Campo II [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Lirio do Campo II , Aut Marcelo Mercês de Macedo \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Amaro da Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Novazela Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Parco Papelaria Ltda. (Caçula) [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novazela Recursos Humanos Ltda., Réu Parco Papelaria Ltda. (Caçula), Aut Rejane Amaro da Silva\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei Soares Pestana (Espolio de) [Adv. Mauro Roberto Desouzart (OAB: RJ 71875 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Henrique Pinto Basilio [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Henrique Pinto Basilio, Aut Marinei Soares Pestana (Espolio de)\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Carvalho Eloi [Adv. Erika Ferreira Spinelli (OAB: RJ 152023 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicle Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renata Suppa Meira (OAB: RJ 62417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicle Bar e Restaurante Ltda., Aut Paulo Henrique Carvalho Eloi\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01889-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Trigo Dourado de Niteroi Ltda ME [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Trigo Dourado de Niteroi Ltda ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO JARDIM FLORIDO LTDA - ME [Adv. Adilson Brazao (OAB: RJ 75047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DE ARAUJO, Réu CURSO JARDIM FLORIDO LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Carlos Costa Queiros [Adv. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (OAB: RJ 130106 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Raul Carlos Costa Queiros\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Bensin Júnior [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa Niemeyer Attademo [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Elisa Niemeyer Attademo , Aut Jorge de Oliveira Bensin Júnior \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleucio Teixeira de Rezende [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Coutinho Ribeiro (OAB: RJ 141394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleucio Teixeira de Rezende, Réu Epasa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00901-2009-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Sousa [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Villa Maggiore [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Sousa , Réu Condomínio do Edifício Villa Maggiore\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auta de Souza Ferreira [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Goldstar [Adv. Renato da Silva Soares (OAB: RJ 149327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auta de Souza Ferreira , Réu Condomínio do Edifício Goldstar\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Wohlers Cunha [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Base e Recursos Humanos Ltda., Aut Márcia Wohlers Cunha\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izana Karla de Souza Silva [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Gomes Brito [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Gomes Brito , Aut Izana Karla de Souza Silva \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 841260"
                            ],
                            "841681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02119-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Saturnino de Mendonca [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nId: 841681"
                            ],
                            "841575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03755-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ISAEL RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA E PROJETO TEQUIMIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA E PROJETO TEQUIMIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em partes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841575"
                            ],
                            "838101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALVES BAPTISTA\r\n\r\nRéu: MAURICIO MAGALHAES CAMPOS, MOACYR MAGALHAES CAMPOS, ANDRE REIS MOTTA, MARIA SERAFINA ESPOSTES CAMPOS, CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA, FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA SERAFINA ESPOSTES CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente da constrição judicial em conta bancária, convolada em penhora, para garantia parcial ou total da execução. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BONIFACIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHONETE BONIFACIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAR CIENTE DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA PROCEDER AO DEPOSITO, ATUALIZADO, EM 48 HRS., SOB PENA DE EXECUCAO.valor: R$ 25.709,03 (2.125.475,59). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838101"
                            ],
                            "841259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Leon Galvao de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sao Christovao Sistema Educacional S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, Sistema Educacional Santa Clara S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S.C. GPI, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S.C. Ltda., SISTEMA EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU (CENTRO SAO GONÇALO), Sao Christovao Sistema Educacional S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO , Sistema Educacional Santa Clara S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sao Christovao Sistema Educacional S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, Sao Christovao Sistema Educacional S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO , Sistema Educacional Santa Clara S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, Sistema Educacional Santa Clara S.C. Ltda. A/C SOCIO CHRISTOVAO JOSÉ NEPOMUCENO MARINHO, SISTEMA EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU (CENTRO SAO GONÇALO), Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S.C. GPI, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S.C. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841259"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02119-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Saturnino de Mendonca\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias, sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841682"
                            ],
                            "838102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/09/2009\r\n\r\n02912-1999-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSENILDOD DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 134.883,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 134.883,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01385-1994-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA GAMA DE ALMEIDA DUVAL\r\n\r\nExecutado: LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS,PAPELARIA AMERICA LTDA,JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS,LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA,ELIANA CAMPOS TRAVASSOS DO CARMO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.506,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS,PAPELARIA AMERICA LTDA,JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS,LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA,ELIANA CAMPOS TRAVASSOS DO CARMO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.506,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA,PAPELARIA AMERICA LTDA,JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS,LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA,ELIANA CAMPOS TRAVASSOS DO CARMO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.506,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838102"
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                                "Processo: 00300-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DUARTE [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBOATE BAR RESTAURANTE DIVERSOES LTDA ME [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello (OAB: RJ 4374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DUARTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.248. COMPROVAR NOS AUTOS OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E A RESPECTIVA DATA DO SAQUE, A FIM DE QUE SEJA APURADO POSTERIORMENTE PELA CONTADORIA O CRÉDITO EXEQÜENDO REMANESCENTE, MOMENTO EM QUE SERÃO APRECIADOS OS REQUERIMENTOS CONSTANTES NO PETITÓRIO DE FLS.242/243. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA DA CONCEICAO SILVA DUTRA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARCELA DA CONCEICAO SILVA DUTRA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 09/10/2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FAZER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT E CD, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE, DEVENDO A RTE VIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.144/145. \r\n\r\nProcesso: 01435-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.213. PARA COMPROVAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 66,38. \r\n\r\nProcesso: 00795-1989-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER TORRES DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE A EXECUÇÃO DA DIFERENÇA DE R$ 7,75 ANTE O MONTANTE DO VALOR, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA AO MESMO. \r\n\r\nProcesso: 01979-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rose Hermann [Adv. Lucinea Fentanes Garcia (OAB: RJ 51257 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI JULGADO PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01218-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AGOSTINHO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAIXO VAL LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAIXO VAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.95. ANTE A MANIFESTAÇÃO DE FLS.92/93, DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRAZO DE UM ANO. \r\n\r\nProcesso: 01900-2003-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO LEONARDO VIRGILIO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: RONEI SA (SAL DA TERRA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO LEONARDO VIRGILIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.70/71. \r\n\r\nProcesso: 01679-2001-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DE LIMA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: WILTON P M MORAES [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.82. PARA DILIGENCIAR QUANTO AO CPF/MF DO EXECUTADO OU, SEU NOME COMPLETO E FILIAÇÃO, A POSSIBILITAR NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRF. PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA SOUZA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA PEREIRA MACHADO, Aut VILMA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.283. INDEFIRO O REQUERIDO, VISTO QUE JÁ DECLARADA A FALÊNCIA DA EXECUTADA. VIR A PARTE AUTORA COM A INFORMAÇÃO QUANTO AO ATUAL SINDICO DAMASSA A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CUNHA PIZZI [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)], Réu: PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSMO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu PETROLEVE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Aut ROBERTO CUNHA PIZZI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.521. PARA FINS COLIMADOS NO ART. 884 DO TEXTO CONSOLIDADO. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ARAUJO THEOBALD [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGIL E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS EXPERT VIGIL E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.190/191 E COMPROVAR CUSTAS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01141-2003-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PETROPOLITANA [Adv. Oswaldo da Costa Frias Filho (OAB: RJ 26099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PETROPOLITANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00677-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DJANIRA MARIA DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENA FERREIRA NETTO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARILENA FERREIRA NETTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06 em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BERTELLI [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DO KILO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcelo Frederico Voigt (OAB: RJ 84294 - D)], Réu: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)], Réu: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA JUNIOR, Réu: MARLENE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DO KILO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, Aut JOAO BATISTA BERTELLI, Réu LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.157. REQUERER AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MORAIS SILVA [Adv. Mairo Lutz Mussel (OAB: RJ 105722 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CASTELLET (N/P Carlos Augusto Hutter) [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE CASTELLET (N/P Carlos Augusto Hutter)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.63. COMPROVAR AS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 22,12. \r\n\r\nId: 844987"
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                            "845348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00773-2003-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JACILDA DE PAULA RABELLO [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIDE FERNANDES DA COSTA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILDA DE PAULA RABELLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.112. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00206-2002-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE PONTES DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA LA LUI LTDA ME [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA LA LUI LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 137,39. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALISES CLINICAS MEDLAB S/C LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faraco Martins (OAB: RJ 44050 - D)], Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS LTDA [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANALISES CLINICAS MEDLAB S/C LTDA, Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 44,24. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch (OAB: RJ 101345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.87. DAR VISTA DA CONSULTA RENAJUD DE FLS.86 REFERENTE A RECLAMADA E FORNECER O CORRETO CPF DO SEU VICE PRESIDENTE, SR. NILSON GUIMARÃES FARAH. \r\n\r\nProcesso: 00263-2002-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PERMINO DE SOUZA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sondoestaca Sondagens e Estaqueamentos Ltda. [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PERMINO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.150. VIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMA DE SOUZA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.63. VIR A EXEQUENTE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00382-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: ADALBERTO FURTADO DA ROSA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALBERTO FURTADO DA ROSA, Réu BURGERTRADE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução às fls.33,18. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida Galindo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Pontes de Carvalho [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida Galindo, Réu Vanda Pontes de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.82, SENDO O RTE PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT, NO PRAZO DE 05 DIAS E A RDA PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 845348"
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                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2009\r\n\r\n02267-2003-302-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO SOUZA NUNES\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ROBSON SANTOS ADÃO,AGENCIA FAMA DE PROPAGANDA, MARK.PUBL.PROMOC.ASSESS E TREIN. S/C LTDA,PAULO ROBERTO FORTUNA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ROBSON SANTOS ADÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.001,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844985"
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                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2009\r\n\r\n01909-2005-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosangela Maria Palma\r\n\r\nExecutado: Garbatto Restaurante Ltda. N/P MATHILDE PINTO BARRETO KLIPPEL\r\n\r\nPelo presente fica citado Garbatto Restaurante Ltda. N/P MATHILDE PINTO BARRETO KLIPPEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.603,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00764-2005-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hercipio Camara dos Santos\r\n\r\nExecutado: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.,Lucky Servicos de Guarda e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.779,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845347"
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                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01435-2001-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 66,38. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844986"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Processo: 01473-2001-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNIR DAMIAO GOMES CRUZ [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAMOIO FUTEBOL CLUBE, Aut WALNIR DAMIAO GOMES CRUZ\r\n\r\n1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE NOVEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 01473-2001-261-01-00-4: RTE: WALNIR DAMIÃO GOMES CRUZ (ADV: FABIO RODRIGUES MACHADO – OAB/RJ: 103.008 – ADV: LUCIANA ESCOBAR PFEIFER – OAB/RJ: 96340) - RDO: TAMOIO FUTEBOL CLUBE (ADV: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES – OAB/RJ: 108012). BENS: IMOVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA LEOPOLDINA, LOTE DE TERRENO DENOMINADO “A”, DESMEMBRADO DO IMOVEL 58 DA MESMA TRAVESSA, NO CAMPO DOS TAMOIOS, SÃO GONÇALO/RJ. REGISTRO DE IMÓVEIS MATRICULA 8147 FICHA 01, TALÃO 1620 DO 2º OFICIO DE JUSTIÇA DE SÃO GONÇALO/RJ. PROPRIETARIO: TAMOIO FUTEBOL CLUBE, CGC 31.724.230/0001-27, COM SEDE NA AVENIDA KENNEDY Nº 101, SÃO GONÇALO/RJ, 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, MEDINDO 30,00MS DE FRENTE PELA TRAVESSA LEOPOLDINA, E MESMA LARGURA NOS FUNDOS, POR 34,00MS DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, COM A ÁREA DE 1.020,00M2, CONFRONTANDO NA FRENTE COM A TRAVESSA LEOPOLDINA, LADO DIREITO COM A AVENIDA LEOPOLDINA, LADO ESQUERDO COM O IMOVEL Nº 58 DA TRAVESSA LEOPOLDINA E NOS FUNDOS COM VIRGILIO DA COSTA OU SUCESSORES. R2 EM 07/12/79, ESCRITURA DO 3º OFICIO DE SG, LIVRO 247, FLS 63 EM 14/12/78, R3 (67561-190-1B). CONSTA PENHORA PROCESSO 1505/96 DESTA 1ª VARA DO TRABALHO. CIENTE DA PENHORA: O SR. CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, 1º TESOUREIRO DA RECLAMADA, EM 20/05/2009 PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 127.728,30, EQUIVALENTES A 10.752.997,95 IDTR. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 845295"
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                                "Processo: 01338-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SILVA LONTRA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA CARIOCA DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPELARIA CARIOCA DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Carvalho Cruz [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Menino Deus [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Menino Deus\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ROSA JOAQUIM [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocemir Sodre do Nascimento [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu e Cordeiro Com. de Moveis Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu e Cordeiro Com. de Moveis Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Solange dos Santos Rezende [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Daniel Souza [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Daniel Souza\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amelia Silva de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Joventino Coelho [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norma Joventino Coelho\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário,com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-1999-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DEL CARMEN LUNA GIERL [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgiane Costa de Oliveira [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Plus Life Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Area de Saude e [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgiane Costa de Oliveira, Réu Plus Life Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Area de Saude e\r\n\r\nCiência da decisão de fls.531/536: \"...DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE..., custas de R$ 160,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00958-1993-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE FREITAS [Adv. Maria de Lourdes Brito Nunes Gomes (OAB: RJ 117540 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE FREITAS\r\n\r\nRegularizar a sua representação nos presentes autos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Lima [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio Silva Lima\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.138/139 sendo fixado o crédito total em R$ 13.162,66, equivalente a 1.088.213,46 IDTR\"s, conforme determinação de fls.141. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Maura de Oliveira Sousa [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Maura de Oliveira Sousa, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDeferida a extração de carta de sentença, conforme despacho de fl. 02.\r\n\r\nAo reclamante, para apresentar seus cálculos de liquidação, com prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 02.\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana da Silva Millan [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Comunication Escola de Linguas Estrangeiras Ltda [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana da Silva Millan\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESMERALDINO ELIAS DA SILVA [Adv. Luis Antonio Alo (OAB: RJ 85168 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIPACH FRIGORIFICO INDUSTRIAL DO PACHECO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDINO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ANEZIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 00333-1994-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA - devedor derivado Neusa Suely [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CAVALCANTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00325-2001-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO FARIA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA DA SILVA SANTOS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO FARIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Conceicao Antunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JJV Cursos e Treinamentos Ltda [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Conceicao Antunes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, conforme despacho de fls. 02.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMILIANO DA SILVA MACHADO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DO CUPIM LTDA ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMILIANO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Lopes da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Coutinho da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Lopes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00322-2001-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA DE LIMA BARRETO [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SILVA DE LIMA BARRETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00460-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: PROIEL (PROJETOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00469-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEMOS LACERDA [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDAS MARICA [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEMOS LACERDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00550-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO COSTA RODRIGUES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FELIPE DIAS (SUCESSORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pacheco Oliveira [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Costa Couto & Barcellos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Costa Couto & Barcellos Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2002-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BERNARDO MATHIAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDMAR IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BERNARDO MATHIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Gomes Felix [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucanara Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Gomes Felix\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 00882-2002-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNARDINO DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDINO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00916-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO JOSE DAS DORES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO JOSE DAS DORES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00936-1996-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE AZEVEDO CANDIDO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RIQUE NIL [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE AZEVEDO CANDIDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Porcino da Cruz [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Porcino da Cruz\r\n\r\nDizer se recebeu a última parcela do acordo de fls. 31, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Horley da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapa Empresa Brasileira de Aparas de Papelao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Horley da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 01203-1993-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORDEIRO DAMATTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAR INDUSTRIA COM E REPRES EM GERAL LTDA ME [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORDEIRO DAMATTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01285-1996-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO ANTONIO DE ABREU [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMA FERNANDES COMESTIVIES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de se interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Carvalho da Rocha [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Elena Viana Macedo - Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Carvalho da Rocha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA GUIMARAES LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01366-2009-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Rafaella Massignan [Adv. Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Neuza Porfirio dos Santos (OAB: RJ 30406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARA LUCIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAo embargado, conforme despacho de fl. 02 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Machado da Costa\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01443-2009-262-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jocimar Oliveira Fraga Coutinho e Outros\r\n\r\nEgdo: PEDRO DEODORIO STEIL FILHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PEDRO DEODORIO STEIL FILHO\r\n\r\nAo embargado, conforme despacho de fls. 26, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Miranda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: Lua Bampur Serviços Hidraulicos Ltda., Réu: Arbore Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Miranda\r\n\r\nInformar o correto endereço da primeira ré, conforme despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA GOMES [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA SA, Réu: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00033-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARALICE FRANCHES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS LAGOINHA - S. G. LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARALICE FRANCHES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Matuzino Cezar da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Leao de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matuzino Cezar da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Amaral [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Leonardo Mendes Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.107.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00004-1997-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARVALHO DA SILVA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS ADOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Maria Mol Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria Mol Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00647-2001-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DA FONSECA PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00093-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ CORDOEIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA ERVAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ CORDOEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00366-2001-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO SILVA CONRADO [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO PICANCO CRUZ, Réu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: WALTER GOMES CRUZ FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO SILVA CONRADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-262-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF COSTA FRANCO LTDA [Adv. Gilvane S. Silva (OAB: RJ 77698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA CONCEICAO LOPES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON MARCOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA CONCEICAO LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01018-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO SANTIAGO SIQUEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDEMAUX MAT DE CONST LTDA ME N/P DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO SANTIAGO SIQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00993-1989-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO PROJETADAO RECUPERACAO ESTRUTURAL LTD [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00706-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ROSALIA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIVEST CONFECCOES LTDA ME [Adv. Orlando Caputo Junior (OAB: RJ 90212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ROSALIA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00764-2000-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILIANA FERREIRA DOS SANTOS ALVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE MODAS JEANS E ACES LTDA ME - GRUBB [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILIANA FERREIRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erodir Mattos dos Santos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Serv Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Réu: Moveis Leal Azevedo [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodir Mattos dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00960-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SIMOES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ATIVO LTDA [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SIMOES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Martins da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condominio do Edificio Shopping Sao Goncalo [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Shopping Sao Goncalo, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jefferson Martins da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.187.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00948-1995-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMEA BRASIL CAMPAGNUCCI [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSE 2000 (VICENZO DONNICI) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMEA BRASIL CAMPAGNUCCI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Olinco Figueiredo Soares [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira e Teixeirinha Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinco Figueiredo Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00959-1997-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAQUE CAETANO GONCALVES [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO BOX 4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUE CAETANO GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON DUARTE [Adv. Janilce de Souza Guimaraes (OAB: RJ 101078 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01036-1996-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES PINA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PERES MASANO [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALVES PINA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01178-1993-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMSTERDAN EUZEBIO BENEVIDES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO TECNICO CONT CLAUDIO MAURICIO LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMSTERDAN EUZEBIO BENEVIDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01054-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS DOS SANTOS MACHADO-MENOR [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DOS SANTOS MACHADO-MENOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01071-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO RIBEIRO OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPONTUAL MANUTENCAO MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Miguel Moreira [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio a Crianca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Miguel Moreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pereira da Cruz [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Mendonca Charles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pereira da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01249-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI DIAS ESPOLIO DE AILSON G OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA BRASILVAZ LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI DIAS ESPOLIO DE AILSON G OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01394-1991-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SARDINHA DA CUNHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Nelio Carvalhal Jr (OAB: RJ 22405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SARDINHA DA CUNHA\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias, de forma sucessiva, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Souza da Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutas e Legumes Norte Fluminense Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.48/52, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENDO DA SILVA FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENDO DA SILVA FILHO, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 845148"
                            ],
                            "845149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01838-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO DE FRANCA PEIXOTO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ (MASSA FALIDA DE), Réu: ELECTROVIDRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDeferida dilação de prazo por 10 dias, conforme despacho de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01808-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Ferreira Eloi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Silveira Lemos [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02381-2002-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA PAULO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLUX CRISTINA [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WANDERLUX CRISTINA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02540-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES VIEIRA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03015-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Oliveira de Freitas [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Cooperativa Nacional dos Profissionais de Consultoria Treinamento Turi [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Maxilabor Representacao Comercial de Medicamentos Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Hb Farma Laboratorios Ltda. (Herald´s Unilabor) [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Profissionais de Consultoria Treinamento Turi, Réu Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda. (Herald´s Unilabor), Réu Maxilabor Representacao Comercial de Medicamentos Ltda., Aut Weslei Oliveira de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.505.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2000-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOGUEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SELEC SERV E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut JOSE CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.217/222, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03130-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Bitencourt da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINA GUIMARAES FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iere da Silva Rosa [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca, Aut Iere da Silva Rosa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.218/221: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 140,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01941-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziel da Silva Madureira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziel da Silva Madureira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.332. \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE VASCONCELLOS SANTANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: IREBEL ACRILICOS LTDA ME [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IREBEL ACRILICOS LTDA ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2005-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hemafarma Comercio e Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Soares Galvao [Adv. Ana Paula de Andrade Boller (OAB: RJ 117923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline Soares Galvao, Cgte Hemafarma Comercio e Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n\"...extingue-se o feito com resolução do mérito...custas de R$ 21,58 pela consignatária, dispensada do recolhimento...devendo prosseguir-se a execução somente quanto ao crédito previdenciário...\" conforme despacho de fls. 45. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Santos [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Willians Santos\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, conforme despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01802-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Calvario de Andrade Faria [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, de fls.377/378, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2009-262-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Embargante: Cláudia Fonseca Barbosa [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sidney Ferreira Dormund (OAB: RJ 54086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, conforme despacho de fls. 02. \r\n\r\nProcesso: 01582-1995-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA COSTA [Adv. Edmilson Jorge de Oliveira (OAB: RJ 12900 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAFAR DE ITAUNA DROGARIA LTDA ME N/P SUCESSORA DROGARIA E PERFUMARIA VALLADÃO LTDA [Adv. Lelia Affonso Hall Machado Soares de Azevedo (OAB: RJ 72634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos, com exceção de pré-executividade, em 05 dias, conforme despacho de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 03207-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Mendes Mendonca [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA BARBOSA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda(Massa Falida de) [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nDizer se já deu entrada na certidão de fls. 221 junto à massa Falida ou, caso contrário, diligencie quanto ao endereço atual do síndico nomeado, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02618-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santiago Roucas Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais, Aut Marcia Santiago Roucas Silva\r\n\r\nIndeferida a gratuidade, por ausentes os elementos para sua concessão, bem como a vista da sentença de fls. 95/100, no particular. \r\n\r\nDeferida a extração de carta de sentença, devendo a autora vir com as peças necessárias para sua formação, bem como com a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2009-262-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: embargante: Felicio Miglionico [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEgdo: VANDERSON ANTUNES DE LACERDA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VANDERSON ANTUNES DE LACERDA\r\n\r\nAo embargado, para contestação, em 10 dias, conforme despacho de fls. 02. \r\n\r\nProcesso: 02829-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA FERREIRA SOARES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA FERREIRA SOARES\r\n\r\nFornecer os dados solicitados em fl. 737. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Povoas [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/A Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro Povoas\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justiça exaradas na CPE, em 30 dias, conforme despacho de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Vicente da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02786-1994-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PRADO SCHIMIDT [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Drm Ita Bar Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva, Réu Drm Ita Bar Ltda.\r\n\r\nFirmar, nos autos, declaração de autenticidade das peças acostadas, conforme despacho de fl. 84. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-2005-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Jose das Dores [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Cunha [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2005-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quality Security Service Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nCgto: Cosme Roberto Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quality Security Service Ltda.\r\n\r\nVista por 5 dias, conforme despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 02249-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coutinho Camara [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Réu: Condominio Residencial Almirante Cox [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Almirante Cox\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Jeronimo Sobrinho [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Elena Macedo Moveis [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Jeronimo Sobrinho\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02595-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cesar da Silva Cardozo [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02820-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NICOLINA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSA SENHORA DAS VITORIAS LTDA [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA NOSA SENHORA DAS VITORIAS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02849-2004-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MESSIAS MARTINS DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: TORGA PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TORGA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02988-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO VIVA SAO GONCALO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO VIVA SAO GONCALO\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02890-2006-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Heringer Matos Oliva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancelot Servicos de Informatica Ltda [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancelot Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2009-262-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Romário Ferreira de Souza [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DAS GRACAS DE SOUZA\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, conforme despacho de fls. 02. \r\n\r\nProcesso: 03368-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Almeida Santos [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Almeida Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.46, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Bessa Barcelos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Vagner Bessa Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.228.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01870-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: E M E EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01824-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZINALDO COSTA NUNES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FUIZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZINALDO COSTA NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01850-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: D L E M SORVETES E CIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01933-2002-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BISPO RAMOS [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA GENTILE COSTA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BISPO RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01946-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE GONCALVES FONTES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRES E SILVA CONT ADM LOC E CONS S/A LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIDE GONCALVES FONTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI CORDEIRO SALGADO SYNTHES [Adv. Ubirajara Regis Quintanilha Marques (OAB: RJ 91336 - D)]\r\n\r\nRéu: HABIDECOR INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, Réu: AREA INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI CORDEIRO SALGADO SYNTHES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01996-1999-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 da CLT c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nId: 845149"
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                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00671-2000-262-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TAYTSON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ELIANA T S R CUNHA, INSIGHT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, VILMAR DA SILVA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANA T S R CUNHA, INSIGHT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845147"
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                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para proceder as devidas anotações na CTPS do reclamante, no dia 26/10/2009 às 11:00 horas, conforme despacho de fls. 197 verso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845150"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-262-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda., Lrio II Servicos de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Siqueira da Silva Lopes da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lrio II Servicos de Limpeza Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845151"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2000-262-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GABI DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MARINHO N/P SOCIO MIRIELI MARINHO\r\n\r\nPelo presente fica m MERCEARIA MARINHO N/P SOCIO MIRIELI MARINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845152"
                            ],
                            "845153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2009\r\n\r\n00981-2007-262-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Carnes Nova Gerusalem 151 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Carnes Nova Gerusalem 151 Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.081,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845153"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "844782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina da Silva Nunes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 183, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. O prazo da 2ª reclamada será de 04/11 até 13/11/2009. \r\n\r\nId: 844782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "845502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2009\r\n\r\n01224-2002-342-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO DE MATTOS\r\n\r\nExecutado: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA,WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA,CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.785,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00786-2003-342-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVO VIVIANI FILHO\r\n\r\nExecutado: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP VALORES DE LTDA,BANCO ABN AMRO REAL S/A,SAINT GOBAIN - CANALIZACAO S/A,FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP VALORES DE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.067,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845502"
                            ],
                            "845503": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Faustino de Sousa\r\n\r\nRéu: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas, JLP Servicos e Representacoes Ltda. A/C Socio Jose Luiz pelluso\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) JLP Servicos e Representacoes Ltda. A/C Socio Jose Luiz pelluso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/11/2009, às 09:50h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845503"
                            ],
                            "845445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-2000-342-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA RESENDE, INSS\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos SA, M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M M RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-342-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARA RAMALHO PORTUGAL, INSS\r\n\r\nRéu: AGRO FLORA BOZEDA LTDA. A/C SOCIO RICADO TADEU, Ricardo Tadeu Dornelas Bozzeda\r\n\r\nPelo presente fica m AGRO FLORA BOZEDA LTDA. A/C SOCIO RICADO TADEU, Ricardo Tadeu Dornelas Bozzeda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 04643-2003-342-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BM, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845445"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "845598": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 512 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, para, sem prejuízo de suas funções na 173ª Zona Eleitoral/Grajaú, assumir, de 26 a 30 de setembro, a 171ª Zona Eleitoral/Muda, em virtude de férias da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel, cessando a designação do Juiz Marcelo Almeida de Moraes Marinho.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 845598"
                        ],
                        "845599": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 513 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER, para assumir, a partir de 18 de setembro, a 204ª Zona Eleitoral/Santo Cristo, em virtude de licença médica da Juíza Maria Sandra Rocha Kayat Direito.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 845599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "845631": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 39.442/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Aline Maria Xavier de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 13 diárias integrais, no valor de R$ 2.340,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.302,68.\r\n\r\n- Andrea Aparecida Monteiro e Fernanda Guimarães Lauria - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18, para cada servidora.\r\n\r\n- Bruno Cezar Andrade de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 18 diárias integrais, no valor de R$ 2.862,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 358,54 e o auxílio-transporte no valor de R$ 80,02, totalizando o valor de R$ 2.661,94.\r\n\r\n- Claudia Fóffano de Souza - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 17 diárias integrais, no valor de R$ 4.539,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 534,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 435,37, totalizando o valor de R$ 4.637,63.\r\n\r\n- Denise da Conceição Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 11 diárias integrais, no valor de R$ 1.749,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,59 e o auxílio-transporte no valor de R$ 37,64, totalizando o valor de R$ 1.719,37.\r\n\r\n- Fernando Luiz Salabert Gaspar - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 11 diárias integrais, no valor de R$ 1.980,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,49 e o auxílio-transporte no valor de R$ 0,59, totalizando o valor de R$ 2.018,92.\r\n\r\n- Flavia Villela Felipe\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 11 diárias integrais, no valor de R$ 1.980,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,49, totalizando o valor de R$ 2.019,51.\r\n\r\n- Geórgia Palma do Amaral - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio-transporte no valor de R$ 99,80, totalizando o valor de R$ 2.216,38.\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Junior - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 11 diárias integrais, no valor de R$ 1.980,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,49 e o auxílio-transporte no valor de R$ 27,07, totalizando o valor de R$ 1.992,44.\r\n\r\n- Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-1\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 18 diárias integrais, no valor de R$ 4.032,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 448,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 409,76, totalizando o valor de R$ 4.070,24.\r\n\r\n- Mauro Guimarães Pinto - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 19 diárias integrais, no valor de R$ 4.256,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 448,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 435,37 e o auxílio-transporte no valor de R$ 148,23, totalizando o valor de R$ 4.120,40.\r\n\r\n- Paulo César Alves Bernacchi - CJ-3\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 20 diárias integrais, no valor de R$ 5.780,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 578,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 486,59, totalizando o valor de R$ 5.871,41.\r\n\r\n- Ricardo Tadeu Desteffano Carreira - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 20 diárias integrais, no valor de R$ 4.480,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 448,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 589,03 e o auxílio-transporte no valor de R$ 18,59, totalizando o valor de R$ 4.320,38.\r\n\r\n- Rosana Pereira Schwenck - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 18 diárias integrais, no valor de R$ 4.806,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 534,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 409,76, totalizando o valor de R$ 4.930,24.\r\n\r\n- Silse de Moraes Mariano - FC-3\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 16 diárias integrais, no valor de R$ 2.880,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 360,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 358,54, totalizando o valor de R$ 2.881,46.\r\n\r\n- Thais Loureiro de Macedo - FC-5\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 9 diárias integrais, no valor de R$ 1.620,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,49, totalizando o valor de R$ 1.659,51.\r\n\r\n- Doutor Luiz Umpierre de Mello Serra - Corregedor\r\n\r\nPeríodo: 09/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 13 diárias integrais, no valor de R$ 6.656,00, 1 diária simples, no valor de R$ 256,00, totalizando o valor de R$ 6.912,00.\r\n\r\n- Claudia Foffano de Souza - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 3.738,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 400,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 3.831,18.\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 18 diárias integrais, no valor de R$ 4.032,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 336,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 358,54, totalizando o valor de R$ 4.009,46.\r\n\r\n- Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi e Renata Motta Geronimi - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 18 diárias integrais, no valor de R$ 3.240,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 358,54, totalizando o valor de R$ 3.151,46, para cada servidora.\r\n\r\n- Marco Antonio Gomes de Araujo - FC-3\r\n\r\nPeríodo: 11 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 540,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,64, totalizando o valor de R$ 578,14.\r\n\r\nDespachos: “Autorizo o pagamento de diárias ao Excelentíssimo Juiz Corregedor Luiz Umpierre de Mello Serra e aos servidores elencados às fls. 13/16, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias ao servidor RICARDO TADEU DESTEFANO CARREIRA, e determino a restituição do valor decorrente da diferença de diárias da servidora CLÁUDIA FÓFFANO DE SOUZA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA, MAURO GUIMARÃES PINTO e PAULO CESAR ALVES BERNACCHI, e determino o ressarcimento ao erário de parte das diárias recebidas pela servidora CLÁUDIA FÓFFANO DE SOUZA”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 124/126, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 845631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "845205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1103 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉLIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Egger Chaves\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Após examinar a referida Representação em conjunto com os autos da Representação de nº 955, constata-se que de fato houve a duplicidade do feito, pelo que decido pela extinção do feito, em conformidade com o artigo 267, inciso V, do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 845205"
                        ],
                        "845206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1108 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: GPC QUÍMICA S.A. (antiga PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S.A.)\r\n\r\nADVOGADO-: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rhenius de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o fato de que a representada assevera ter percebido rendimentos brutos suficientes a justificar a doação realizada, nos termos fixados pelo art. 81, §1o, da Lei 9.504/97, bem como a magnitude das sanções impostas pela transgressão do referido preceito e a parte final da regra inserta no §3o, deste mesmo dispositivo, junte a demandada documentação hábil à comprovação de suas teses defensivas, especialmente no que concerne à declaração apresentada à Receita Federal no ano de 2006 - pertinente ao ano-base 2005. \r\n\r\nReleva observar, ao lume das alegações da defesa, que a Prosint Química S/A teria realizado doações a alguns candidatos no pleito de 2006, inclusive a liberalidade questionada nestes autos. Nesse sentido, além de trazer à colação a declaração de rendimentos sobremencionada, esclareça a representada que outros candidatos teriam sido agraciados com doações, minudenciando os respectivos valores, mediante documentação própria. Fixo, para tanto, o prazo de 10 dias, contados da data em que efetivada a ciência da representada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 845206"
                        ],
                        "845207": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 251 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL)\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 546/547. Nesta fase processual descabe o contraditório. Assim, defiro apenas a vista, para só exame do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 845207"
                        ],
                        "845208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 492 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o representado para pagamento de multa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - Após a comprovação do pagamento, procedidas as formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 845208"
                        ],
                        "845209": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 661 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Domingues Santos Pierone e outros\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 69135/2009: \"Aguarde-se por 30 dias a manifestação da UNIÃO FEDERAL. Em caso de inércia, após o decurso do prazo indicado, voltem conclusos. I-se.\"\r\n\r\nRio, 22/09/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 845209"
                        ],
                        "845210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 119 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRIDO-: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se pelo Diário Oficial a Recorrida Núbia Cozzolino a fim de que ratifique as contrarrazões de fls. 650/677, conforme manifestação da Douta Procuradoria Regional Eleitoral às 960/965.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 845210"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "844979": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6908 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 844979"
                        ],
                        "844960": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 127ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 14-09-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 82\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES, Vereadora eleita do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nASSISTENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 155\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (182ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 243\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 943\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR REJEITANDO AS PRELIMINARES SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, O DES. NAMETALA JORGE E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA DENISE VACCARI PAES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU -SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, FIXADA A SANÇÃO PECUNIÁRIA NO SEU MÍNIMO LEGAL. O DES. NAMETALA JORGE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A PRESCRIÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 971\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SINEZIO PEREZ GONZALES\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7167\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PMDB/PT/PHS\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE IVAN DA SILVA MELO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7187\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO: Fabio de Souza Perez\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP,PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6757\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO : Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADOS : Ney Moreira da Fonseca e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADOS : Andre Luiz Faria Miranda e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADOS : Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 128ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 17-09-2009, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MICHELLE PEREIRA DIAS, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, EM SEGUIDA, VOTARAM O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND E A JUÍZA DENISE VACCARI PAES NEGANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. NAMETALA JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5605\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: RAFAEL STANNIEDER PEREIRA, candidato a Deputado Federal pelo PSB, sob o nº 4001\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7205\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: AIRTON LOPES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45205\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVOU-SE O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 21 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 844960"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "845656": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01 - ELVIO ANTONIO RIBEIRO - Suspensão do pagamento da parcela incorporada com retorno à situação anteriormente estabelecida, dispensando-se a restituição dos valores até então recebidos. Prot. 32.724/2008.\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO - Gozo oportuno das horas extras expiradas do banco de horas. Prot. 51.890/2009.\r\n\r\n02 - DAVID FIRMINO DE SOUZA - Substituição como Chefe de Cartório da 237ª ZE, de 16 a 19/06/09. Prot. 46.530/2009.\r\n\r\n03 - DERNEVAL GUEDES LIMA - Horas extras. Prot. 45.817/2009.\r\n\r\n04 - JUÍZO DA 40ª ZE/TRÊS RIOS - Lotação de um servidor. Prot. 52.194/2009.\r\n\r\n05 - JUÍZO DA 110ª ZE/MAGÉ - Lotação de um servidor. Prot. 56.799/2009.\r\n\r\n06 - LEANDRO HIROTO TAMASHIRO - Reconsideração da decisão que determinou o ressarcimento de uma diária integral. Prot. 111.279/2008.\r\n\r\n07 - MARIA BETÂNIA TAVARES BELTRÃO PEREIRA - Isenção de imposto de renda. Prot. 28.952/2009.\r\n\r\n08 - MARIA JOSE CORREIA BISPO - Diárias. Prot. 51.676/2009.\r\n\r\n09 - REGINA CELIA NOGUEIRA CAMPOS - Inclusão de neta como dependente para fins de reembolso de plano de saúde e eventual pensão civil. Prot. 83.621/2007.\r\n\r\n10 - ROBERTO DA ROCHA BRANCO - Inclusão de filho como dependente no programa de reembolso de plano de saúde. Prot. 55.878/2009.\r\n\r\nId: 845656"
                    ],
                    "845659": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - ALINE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA - Cursos Turma Regular Federal; Português - Interpretação + Gramática Textual; Organização Judiciária; Preparatório para concursos na área jurídica. Prot. 102.647/2008.\r\n\r\n02 - ARIANE MINELLI DA SILVA VILAÇA - Curso Argumentação Jurídica. Prot. 74.819/2008.\r\n\r\n03 - DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Curso Gestão de Pessoas. Prot. 96.258/2008.\r\n\r\n04 - EDSON BANDEIRA DA COSTA JUNIOR - Cursos Graduação em Ciências Sociais; Graduação em Comunicação Social; Licenciatura em Ciências Sociais; Projeto “A Revolução Invisível: seguros, previdência privada e fundos de pensão no Brasil contemporâneo”; Projeto “Reforma do estado/seguros, previdência privada e seguridade social no Brasil contemporâneo”; Projeto “ Brasil em Transição: Um balanço final do século XX”; VIII Seminário de Iniciação Científica da UFF; 9º Seminário de Iniciação Científica e Prêmio UFF Vasconcellos Torres de Ciência e Tecnologia; 10º Seminário de Iniciação Científica da UFF; Palestras Administrativas; Palestras Judiciárias; Projeto Comarca Cível. Prot. 6.898/2009.\r\n\r\n05 - EDUARDO CARDOSO - Cursos MPU - Técnico Administrativo; Polícia Rodoviária Federal. Prot. 24.716/2009.\r\n\r\n06 - GILBERTO FARIAS MARQUES - Curso Extensivo - 1ª fase. Prot. 32.248/2009.\r\n\r\n07 - GISELA DIAS BARBOSA - Cursos Turma Regular Básica; Módulo de Direito Administrativo; Ação Civil Pública e a Tutela de Interesses Transindividuais; Módulo de Direito do Consumidor. Prot. 3.271/2009.\r\n\r\n08 - GUILHERME CAVALCANTE DE SOUZA DIAS - Curso Turma Inteligente I. Prot. 80.867/2008.\r\n\r\n09 - HUDSON DE CASTRO OLIVEIRA JÚNIOR - Cursos Direito Administrativo; Processo Civil. Prot. 33.493/2009.\r\n\r\n10 - MARCELO PEREIRA CESPES - Cursos TRF 2ª REG - ANAL. JUD. ADM; Bacen Analista II; Fiscal Básico; TRE Analista administrativa mat. Comp.; TRF 2ª REG - ANAL. JUD. ADM. Prot. 39.041/2009.\r\n\r\n11 - Márcio Vieira Guimarães - Cursos Direito Constitucional; Direito Administrativo; Processo Civil. Prot. 16.915/2009.\r\n\r\n12 - MARIA CRISTINA WERNECK DE SOUZA SALGADO - Cursos Gestão de Projetos; Direito Constitucional. Prot. 106.441/2008.\r\n\r\n13 - MAURICIO CARLOS AMOLINARIO DE AZEVEDO - Cursos Módulos Preparatórios; TRE Analista Judic. Adm.; TRF - 2ª Reg. Analista Jud. Área Adm. Prot. 24.211/2009.\r\n\r\n14 - RICARDO DE SOUZA - Curso Processo Civil. Prot. 17.179/2009.\r\n\r\n15 - RODOLFO RODRIGUES ROCHA - Cursos Preparatório Tribunal Regional Federal; Preparatório MPU Raciocínio Lógico e Matemática Básica. Prot. 24.071/2009.\r\n\r\n16 - ROGÉRIO FARIA DE SOUZA - Cursos Simulado MPE Tec. Administrativo; TRE Tec. Jud. Adm. Exercícios; TRF 2ª Reg: Analista Judiciário Administrativo; TRF 2ª Reg: Analista Área Administrativa; Módulo de Português Avançado; MPE-RJ Técnico Intensivão c/ exercícios; Simulado TRF 2ª Reg - Analista Jud. Área Adm.; TRF/TRT Mat. Compl. Analista Judiciário; TRT/TRF Analista Compl.; TRE Analista Jud. Adm.; Simulado TRE Téc. Jud. Adm.; MPE-RJ - Téc. Exercícios; TRE Técnico Judiciário Administrativo - Intensivo; Tribunal de Justiça - Básico; TRE Técnico Judiciário Administrativa; TRE Téc. Jud. Adm. Exerc.; TRE Técnico Judiciário Administrativo - Módulo Complementar; TRT Téc. Jud. Área Adm: Intensivo. Prot. 14.976/2009.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÕES\r\n\r\n01 - FABIO GALERANI RODRIGUES ALVES - Especialização em Direito Eleitoral e Partidário. Prot. 55.873/2009.\r\n\r\n02 - RAQUEL BARBOSA DE SOUZA - Especialização em Gestão Estratégica de Pessoas. Prot. 19.378/2009.\r\n\r\nId: 845659"
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                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "844571": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Execução Fiscal n.º 002/2007\r\n\r\nCDA n.º 70 6 06 026762-76.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Conceição de Maria Silva dos Santos OAB/RJ n.º 46.991\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 152 \"Fls. 147/149 - Proceda-se a penhora dos bens indicados. Oficie-se ao Detran. Fl. 151 - Após cumprida determinação supra, dê-se vista a exequente.\" Em 15/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 012/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000868-66; 70 6 08 001161-02.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAdvogado: Claudio Ulisses Santos de Moraes OAB/RJ n.º 111.269\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 186 \"Cumpra-se art. 12 da Lei 6.830/80.\" Em 15/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nEmbargos à Execução n.º 023-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000477-04.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 52 \"Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado (cf. art. 518 CPC) e ao MP. Após ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, com as homenagens deste Juízo.\" Em 15/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nEmbargos à Execução n.º 036-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001306-01.\r\n\r\nEmbargante: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Artur Resende P B dos Santos e outro OAB/RJ 55.612\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 58 \"Fl. 54 Tendo em vista o que se contém no art. 794, I, do CPC c/c art. 1.º da Lei 6.830/80, julgo extinta a execução. Dê-se baixa e arquivem-se após cumprido art. 25 da Lei 6.830/80.\" Em 15/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 844571"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "32ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845016": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO/RJ\r\n\r\nRua Desembargador Itabaiana de Oliveira, n° 95/Fórum - Centro\r\n\r\nTel.: 21 2734-2100 / 2734-1044\r\n\r\nProcesso n° 951/2008 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PDT/PSC/PTC)\r\n\r\nAdvogados: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB/RJ 56.430)\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nAdvogado: BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO (OAB/RJ 132.545), LEANDRO GÓES WEBER (OAB/RJ 122.262) e MARCOS CORRÊA LIMA (OAB/RJ 113.139)\r\n\r\nDESPACHO: \"às partes, em memoriais finais\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 21/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\nProcesso n° 330/2008 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PT DO B, em conformidade com o art. 27, inciso III da Res. TSE 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PT DO B, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação da decisão.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 782/2008 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DEMOCRATAS\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo DEM, em conformidade com o art. 27, inciso III da Res. TSE 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do DEM, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação da decisão.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1031/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: CIRLENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo(a) candidato(a) Sr.(a) CIRLENE OLIVEIRA DOS SANTOS, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1035/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO CID LOUREIRO\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RES SALVA, as contas apresentadas pelo(a) candidato(a) Sr.(a) MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO CID LOUREIRO, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1036/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: FLÁVIO PEREIRA VIANA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo(a) candidato(a) Sr.(a) FLÁVIO PEREIRA VIANA, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1038/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do PARTIDO SOCIAL LIBERAL, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1040/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do PARTIDO SOCIAL LIBERAL, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1041/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1042/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PATRICIA MONTEIRO DE SENNA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo(a) candidato(a) Sr.(a) PATRÍCIA MONTEIRO DE SENNA, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1045/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: ROBERTO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo(a) candidato(a) Sr.(a) ROBERTO DA COSTA FERNANDES, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1048/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: SEBASTIÃO JORGE CAVALHEIRO BARDASSON\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo MPE, JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo(a) candidato(a) Sr.(a) SEBASTIÃO JORGE CAVALHEIRO BARDASSON, em conformidade com o art. 40, inciso II, da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1095/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo PTN, em conformidade com o art. 27, inciso I da Res. TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1096/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo PSDB, em conformidade com o art. 27, inciso I da Res. TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1097/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DA REPÚBLICA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo PR, em conformidade com o art. 27, inciso I da Res. TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1098/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO PROGRESSISTA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo PP, em conformidade com o art. 27, inciso I da Res. TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1099/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DEMOCRATAS\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo DEM, em conformidade com o art. 27, inciso I da Res. TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1100/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo PMN, em conformidade com o art. 27, inciso I da Res. TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1101/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo MPE, para JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo PDT, em conformidade com o art. 27, inciso I da Res. TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1103/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PC DO B, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PC DO B, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1104/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PHS, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PHS, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1105/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PPS, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PPS, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1106/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PRB, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PRB, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1108/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PSB, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PSB, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1109/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PSC, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PSC, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1110/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PSDC, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PSDC, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1111/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PSL, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PSL, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1111/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PSL, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PSL, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1112/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PT, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PT, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1113/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PTB, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PTB, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1114/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PTC, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PTC, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1115/2009 - Prestação de Contas Anual (Res. TSE 21.841/04)\r\n\r\nPartido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Isto posto, acolho as razões expendidas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as contas Anuais do PT DO B, com base no art. 18 da Res. TSE 21.841/2004 e art. 37 da Lei 9.096/95, determinando ao Diretório Regional do PT DO B, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 10/9/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nId: 845016"
                        ]
                    }
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                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844843": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 20/2009\r\n\r\nO Doutor DANIEL DA SILVA FONSECA, Juiz Eleitoral da 49ª Z.E. - Cachoeiras de Macacu, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, esgotadas as possibilidades de localização, neste ato INTIMA os mesários abaixo relacionados acerca da obrigação de pagamento de multa referente ao não comparecimento ao serviço eleitoral do Pleito de 2008, dentro do prazo de 72 horas a partir da publicação do presente Edital, sob pena de aplicação do disposto no artigo 124 do Código Eleitoral, caput e art. 85 da Res. TSE 21.538/03.\r\n\r\nCamila Pimenta Fernandes- T.E. n.º: 136168660337 - Proc. : 199/2009;\r\n\r\nDarniery da silva cordeiro- T.E. n.º: 099898110302 - Proc. : 205/2009;\r\n\r\nElizangela Domingues da Silva- T.E. n.º:118544230337 - Proc. : 200/2009;\r\n\r\nJoelma da Silva Oliveira- T.E. n.º: 093533180370 - Proc. : 206/2009;\r\n\r\nRaphael Pereira Alvarenga- T.E. n.º: 130234610337 - Proc. : 201/2009;\r\n\r\nFICAM AINDA INTIMADOS de que deverão solicitar as guias de multas neste Cartório, situado na Av. Governador Roberto Silveira, 229, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu - RJ, de 2ª feira a 6ª feira, de 11h a 19h, bem como da continuidade do procedimento independentemente do comparecimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exm.º Sr. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no dia quatorze do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Alessandro Rizzo, Chefe de Cartório, digitei e o Juiz Eleitoral, subscreve.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 844843"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845070": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 033/2007\r\n\r\nNATUREZA: Peças de Informação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 344, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Ualace Jonas do Couto Inácio\r\n\r\nPATRONO: \r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Posto isso, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Ualace Jonas do Couto Inácio, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 845070"
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                    }
                },
                "75ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 75ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso adm./jud. nº: 576/2008\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nDispositivo Legal: art. 76 da lei 9.099/99\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Carlos Julian de Souza Rangel\r\n\r\nAdvogada(s): Dr.ª Gina Cláudia Ferraiuoli Paes Teixeira - OAB/RJ 134.154\r\n\r\nDecisão: \"Homologo a transação penal nos termos propostos pelo Ministério Público, fl. 30\"\r\n\r\nData: 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJuiz: Glaucenir Silva de Oliveira\r\n\r\nId: 840828"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844356": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1247/2009\r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nImpugnado: M .R. M.\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB/RJ 73969) e outro\r\n\r\nImpugnado: A. B. F.\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Oliveira Cappe (OAB/RJ 151.074)\r\n\r\nDespacho: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir.\"\r\n\r\nId: 844356"
                        ],
                        "844357": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1000/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (pelo art. 22 da LC 64/90)\r\n\r\nRepresentante: Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho OAB/RJ 73.969\r\n\r\nRepresentado: Paulo César da Guia Almeida\r\n\r\nRepresentado: Dayse Moreno\r\n\r\nRepresentado: Coligação Cabo Frio de Mãos Limpas\r\n\r\nDecisão: (...) \"Indefiro o requerimento de tutela antecipada. Notifiquem-se.\"(...)\r\n\r\nId: 844357"
                        ],
                        "844358": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 146/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (pelo art. 22 da LC 64/90)\r\n\r\nRepresentante: Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Cotias dos Santos e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRepresentado: Jornal do Gorila LTDA ME - Jornal Tribuna dos Municípios\r\n\r\nAdvogados: Santiago da Silveira e outros\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. Acórdão.\"(...)\r\n\r\nId: 844358"
                        ],
                        "844359": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 979/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentante: Coligação Cabo Frio Um Só Coração (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB e DEM)\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros \r\n\r\nRepresentado: Alair Francisco Corrêa\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. Acórdão; Intime-se o representado para, nos termos do Acórdão, pagamento da multa no valor de R$ 15.961,50, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Resolução TSE nº 22.718/2008.\"\r\n\r\nId: 844359"
                        ],
                        "844360": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 945/2008\r\n\r\nAssunto: Representação pelo Art. 22 da LC nº 64/90\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial do MP: Alair Francisco Corrêa\r\n\r\nAdvogados: Carlos augusto Cotias e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nDespacho: (...)\"intimem-se as partes para se manifestar sobre petição de fls. 400/403.\"\r\n\r\nId: 844360"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844363": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "EDITAL nº 47/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO COMUNISTA do BRASIL e o (a) eleitor (a) ANTONIO DA SILVA CALDAS NETO, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PCdoB/PSOL), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 493/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE ANTONIO DA SILVA CALDAS NETO JUNTO AO PC do B E AO PSOL\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 48/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA e o(a) eleitor (a) ROBSON FRANÇA ALVARENGA, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSOL/PDT), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 494/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES ROBSON FRANÇA ALVARENGA JUNTO AO PSOL E AO PDT\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 49/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o (a) eleitor (a) FIDÉLIS PEREIRA FILHO envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSB/PMDB), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 495/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE FIDÉLIS PEREIRA FILHO AO PSB E AO PMDB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 50/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, por encontrarem-se seus representantes em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 501/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES PAULO ROBERTO BARRETO DE AZEVEDO JUNTO AO PSOL E AO PRP\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 51/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o (a) eleitor (a) PEDRO PAULO AZEVEDO PESSANHA FILHO envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSB/PTB), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 504/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES PEDRO PAULO AZEVEDO PESSANHA FILHO JUNTO AO PSB E AO PTB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 844363"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845072": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "100ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos - RJ - Cep: 28.010-116\r\n\r\nTefefone: (0xx22) 2723-4935\r\n\r\nEDITAL N.º 253/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da 100ª Zona Eleitoral do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, nomeado na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou delem tiverem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA a eleitora SOLANGE MARTINS QUEIROZ, envolvida duplicidade partidária com os partidos PTB e PV, por não encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar da ciência da Decisão Judicial proferida no Processo Administrativo n.º 147/09, conforme segue: \" ...DECLARO NULAS AMBAS AS FILIAÇÕES DA ELEITORA SOLANGE MARTINS QUEIROZ\". Fica estabelecido o prazo de três dias a contar da publicação deste para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador, no cartório da 100ª Zona Eleitoral, situada a Av. Alberto Torres, 81 - Centro das 11:00 às 19:00 horas, sendo certo que o não atendimento acarretará no arquivamento do feito. Dado e passado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, _____________________, Henderson Monteiro Teixeira, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pela M.M. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 845072"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845247": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 1283/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo c/c Antecipação de Tutela\r\n\r\nImpugnante: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nImpugnante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nImpugnado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nImpugnado: PMDB - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nImpugnado: PT - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: 1. Quanto à impugnação do mandato eletivo, a demanda observa o prazo estabelecido no artigo 14, §10, da CRFB/88, pois a diplomação ocorreu no dia 18 de dezembro de 2008 e seu aforamento se deu no dia 07 de janeiro de 2009, último dia do prazo em razão de sua suspensão pelo recesso forense, sendo certo que o pedido guarda total correlação com as causas de pedir, quais sejam, a prática de fraude, abuso do poder econômico e corrupção. Ademais, o feito está instruído com prova documental. Sem assim, rejeito as preliminares relativas a esta demanda. 2. Quanto ao pedido de aplicação das sanções previstas nos artigos 30-A, §2º, 41-A, 73, parágrafo 4º e seguintes, e 81, §2º e §3º, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, pois o Juízo não é competente para apreciar os pedidos de aplicação de multa, vez que a competência é da 254ª Zona Eleitoral, e quanto aos demais, a via eleita é inadequada. 3. Verifico que esta demanda e aquelas formuladas no processo n.º 1280/09 têm pelo menos uma mesma causa de pedir próxima, qual seja, a suposta prática de abuso do poder econômico na execução do \"projeto bairro feliz\". Sendo assim, e a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos processos. 4. Declaro saneado o feito. 5. INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela, na medida em que os documentos que instruem a inicial não permitem a formação apriorística do juízo de verossimilhança, fundado em prova inequívoca, acerca da captação e gastos ilícitos de recursos destinados à campanha eleitoral. 6. Certifique a responsável pelo expediente se existem \"santinhos\" dos réus acautelados em cartório. 7. Oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que exiba, no prazo de 15 dias, cópia microfilmada de todos os cheques das contas bancárias relacionadas à fl. 74. 8. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral, na petição inicial, e à fl. 1227. 9. Indefiro a diligência requerida à fl. 75, item iii, pois cabe ao autor comprovar a alegação, sendo tal tarefa estranha à rotina cartorária. 10. Indefiro as diligências requeridas à fl. 75, itens iv e v, pois cabe à parte providenciar as cópias dos documentos que pretende juntar aos autos. 11. Defiro a juntada dos documentos mencionados pelo Ministério Público à fl. 1227. 12. Oficie-se conforme requerido à fl. 1228, item 4. 13. Às partes sobre os novos documentos, em 5 dias. 14. Defiro a juntada de novos documentos, no prazo de 15 dias. 15. Com vistas à inquirição das testemunhas, designo o dia 05/10/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução. 16. Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 04/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1284/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Representação\r\n\r\nRepresentante: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé/RJ e Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nRepresentado: Partido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Esclareçam as partes no prazo de 48 horas se têm interesse na produção da perícia requerida pelo Ministério Público às fls. 672/673.\r\n\r\nMacaé, 04/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1275/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Luiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nInês Maria Pereira Rosa\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nRodrigo Figueiró Loureiro Teixeira\r\n\r\nAdvogado: Vitor Guilherme Batista Balbi - OAB/RJ 133.737\r\n\r\nIgor Pereira Martins\r\n\r\nAdvogados: Elcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Junte-se. Tendo em vista a complexidade do feito, defiro a dilação pretendida, para todos os réus. Publique-se.\r\n\r\nMacaé, 22/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1278/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: M. P. E.\r\n\r\nImpuganado: L. F. B. P.\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nVitor Guilherme Batista Balbi\r\n\r\nImpugnado: C. O T. C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nElcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nDespacho: Junte-se. Tendo em vista a complexidade do feito, defiro a dilação pretendida, para todos os réus. Publique-se.\r\n\r\nMacaé, 22/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1149/06\r\n\r\nNatureza do Feito: crime eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Carlos Alberto de Lima Porcino\r\n\r\nDecisão: Nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita ao Denunciado CARLOS ALBERTO DE LIMA PORCINO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 16/09/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1221/08\r\n\r\nNatureza do Feito: investigação judicial eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 22/09/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1225/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior\r\n\r\nAdvogada: Augusto César D'Almeida Salgado - OAB/RJ 152.848\r\n\r\nRepresentados: Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.158\r\n\r\nDespacho: Cumpra-se o V.Acórdão.\r\n\r\nMacaé, 22/09/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 845247"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844214": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 045/2005\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\nINDICIADOS: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO e CESAR AUGUSTO DE SÁ GUEDES\r\n\r\nINCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 347 DA LEI 4.737/65\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a CÉSAR AUGUSTO DE SÁ GUEDES e a GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.\"(a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 844214"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844353": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5509 - CLASSE RE \r\n\r\nREQUERENTE: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, Pablo Felga Cariello e Márcio Deitos.\r\n\r\nFica o requerente intimado para ciência da decisão constante de fls. 91 do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"Com razão o MP, devendo ser postulado o parcelamento junto à autoridade fazendária. Inscreva-se a multa na dívida ativa.\"\r\n\r\nQueimados, 21/09/2009. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 844353"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844213": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nº 028/2009\r\n\r\nA DOUTORA Georgia Trotta, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, na primeira quinzena do mês agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 844213"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844219": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 29/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nJuiz em exercício da 169.ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 844219"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845009": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício na 180ª ZE\r\n\r\nId: 845009"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844844": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 038/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 038/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 844844"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844845": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 844845"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "844355": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 214/2005\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nIMPUGNANTE: COL.\"P.B.D.C.\" ; R.S.R.B.\r\n\r\nADVOGADO(S): EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ Nº 39.257; LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ Nº 120.514; MARCELE BATISTA AZEVEDO - OAB/RJ Nº 124.229\r\n\r\nIMPUGNADO(S): R.V.;A.F.D.S..\r\n\r\nADVOGADO(S): LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS- OAB/RJ Nº 84.948;MARCIO FERNANDES DA SILVA - OAB/RJ Nº 104.306; SALIM SELEM NETO - OAB/RJ 117.618\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Posto isso, tendo em vista a ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quissamã, 21 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 844355"
                        ],
                        "844361": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 107/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): SEVEN BRINDES; CHIQUINHO ARUÉ\r\n\r\nADVOGADO(S): ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES - OAB/RJ Nº 80.113; ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES - OAB/RJ Nº 101.928; EDNO PREVITALI - OAB/RJ Nº 105.111 \r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Posto isso, tendo em vista a ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem Custas. P.R.I. Dê-se ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quissamã, 21 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 844361"
                        ],
                        "844362": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 229/2005\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: PTB QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO(S): GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES - OAB/RJ Nº 100.226.\r\n\r\nREPRESENTADO(S): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; JORGE DA SILVA PINTO FILHO; MARTINHO RIBEIRO ASSESSORIA E EVENTOS LTDA.; INSTITUTO GUANABARA PESQUISA - IGUAPE; TINOCO MACHADO REPRESENTAÇÃO LTDA.; IBOPE OPINIÃO PÚBLICA LTDA.; JORNAL PONTO DE VISTA\r\n\r\nADVOGADO(S): EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780; MARINA QUINDERE BURNETT - OAB/RJ Nº127.809; EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Posto isso, tendo em vista a ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quissamã, 21 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 844362"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "845653": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5545 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o Dia Estadual do Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1674/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Jodenir Soares\r\n\r\nId: 845653"
                    ],
                    "845654": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5546 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Estagiário, que será comemorado, anualmente, no dia 04 de junho.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1536/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\n\r\nId: 845654"
                    ],
                    "845655": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5547 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Os fornecedores de produtos e serviços que se utilizarem dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300, ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei implicará em multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2395-A/2005\r\n\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 845655"
                    ],
                    "845657": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 5548 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa RIO-MEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a promover o desenvolvimento da cadeia produtiva do mel e seus derivados. \r\n\r\n§1º- À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento caberá a estruturação do Programa, ficando autorizada a estabelecer convênios e parcerias com entidades representativas do setor apícola. \r\n\r\n§2º- Ao órgão competente da administração estadual caberá, preliminarmente, a elaboração de cadastro georeferenciado dos apicultores do Estado, com índices médios de produção mensal, destinado a subsidiar as ações de fomento da produção, inerentes ao programa ora criado.\r\n\r\nArt. 2º- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1731-A/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Rogério Cabral\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.731-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto apenas sobre o art. 2º. As razões, para tanto, passo a expor. \r\n\r\nComo se observa, tal dispositivo impõe deveres ao Poder Público, o que demonstra uma incursão do Poder Legislativo em matéria, cuja iniciativa legislativa, é reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Basta consultar o teor do art. 61, § 1º, inciso II, “b” da Carta Magna e, assim, concluir pela violação do princípio da separação harmônica dos poderes, expressamente previsto no art. 2º da Constituição da República do Brasil. \r\n\r\nNestes termos é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº 2004.007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n“(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual que estabelece: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. “In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os mandamentos constitucionais “suso” transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001.”\r\n\r\nResta apenas consignar que os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos arts. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” e 2º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 845657"
                    ],
                    "845658": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 231 Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de setembro de 2009, do Ofício nº 210-M, de 02 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 569-A, de 2007, de autoria da Senhora Sula do Carmo que “INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 569-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE “INSTITUI A CAMPANHA “ O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende instituir a campanha “O Ortopedista na Escola” que objetiva avaliar a incidência de escoliose e de deformidades dos membros inferiores na criança e adolescentes em idade escolar e, ainda, estabelecer parcerias por meio de convênios entre as Prefeituras Municipais, Universidades e Organizações da Sociedade Civil, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a instituição do programa, como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização da Administração Pública.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especificamente nos seus artigos 4º e 5º, estabelecem os deveres do Estado, entretanto, não o obriga à avaliação da incidência de doenças ortopédicas e deformidades nos alunos, embora inclua o dever do Estado de zelar, por meio de programas suplementares, pela assistência à Saúde. Leia o inciso VIII do seu art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”;\r\n\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino e saúde, é atribuição restrita às normas emanadas pelas Secretarias de Educação e de Saúde, órgãos competentes para a formulação dos Sistemas Estadual de Ensino e de Saúde, de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, conforme se depreende dos termos do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, verbis:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd - criação, estruturação e atribuições das Secretariais de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, o argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização da instituição da campanha pretendida. \r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 845658"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "845766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.044 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO “CUPOM MANIA”, PARA O INCREMENTO DA ATIVIDADE ARRECADATÓRIA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/4.858/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estimular a fiscalização por parte do próprio consumidor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e, com isto, promover o incremento da arrecadação e diminuição da sonegação fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de se estimular que os estabelecimentos comerciais possuam Emissor de Cupom Fiscal - ECF e que haja o registro eletrônico de sua escrituração, com vistas à implementação futura da nota fiscal eletrônica, também com o objetivo de diminuição da sonegação fiscal; e\r\n\r\n- a oportunidade de se utilizar novas tecnologias para o estímulo de se angariar apoio voluntario e direto do público consumidor na fiscalização do ICMS, aliada a mecanismo de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem custos para o Estado, nos termos do art. 3 da Lei Federal n° 5.768/91.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nos termos do presente Decreto, sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, destinado a incentivar a arrecadação, sobre a circulação de mercadorias, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão participar do sistema de sorteio as pessoas físicas que adquirirem mercadorias, sujeitas ao ICMS, como consumidores finais, de contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - A participação do contribuinte se dará por meio do envio de dados fiscais a serem especificados no regulamento, através de serviços de mensagem curta, enviada de telefone móvel, ou pela utilização da internet. \r\n\r\nArt. 4º - Os atos materiais relativos ao sistema de sorteios serão promovidos por entidade privada, em nome do Estado, sem custos para este, que demonstrar ser habilitada para manejar a tecnologia necessária para a realização do sorteio, através de Convênio a ser firmado com a interveniência da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios celebrados para fins de delegação de atos materiais de execução do programa criado por este Decreto serão objeto de fiscalização por parte da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 5º - Poderá ser delegada à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, mediante assinatura de termo de cooperação a ser firmado entre esta e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Fazenda, a atribuição relativa à aquisição dos bens a serem distribuídos entre os contemplados nos sorteios.\r\n\r\nParágrafo Único - A origem dos recursos para a aquisição de bens será disciplinada pelo termo de cooperação mencionado no caput do presente artigo. \r\n\r\nArt. 6º - O presente Decreto será regulamento em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 845766"
                    ],
                    "845942": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.045 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/90115/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a partir da data de publicação deste Decreto, os PROGRAMAS de CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CONDUÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS (POCVO), de CAPACITAÇÃO DE GUARDA VIDAS (PGV) e de CAPACITAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVERES EM VIAS PÚBLICAS (PSRCV).\r\n\r\nArt. 2º - Os programas instituídos por este Decreto constituir-se-ão de ações específicas, determinadas pelo Comando-Geral do CBMERJ, com vistas a estimular a capacitação de membros da corporação submetidos a atividades em situação diferenciada de serviço por meio de ciclos periódicos de qualificação.\r\n\r\nArt. 3º - Os ciclos periódicos de qualificação serão cumpridos anualmente e consistirão de cursos com carga horária e programa básico a serem definidos por meio de atos próprios do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A participação nos programas de que trata este Decreto será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Bombeiro Militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme as normas em vigor na corporação;\r\n\r\nII - ter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes ao seu círculo ou patente;\r\n\r\nIII - estar lotado e em efetivo exercício na unidade militar correspondente ao programa em que inserido;\r\n\r\nIV - ostentar a condição de “apto sem restrição”.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será considerado preenchido o requisito indicado no inciso III deste artigo quando o Bombeiro Militar for colocado à disposição para exercer cargo ou função em outros órgãos, ainda que declarados de natureza ou interesse militar.\r\n\r\nArt. 5º - Será suspenso dos programas de que trata este Decreto o Bombeiro Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n\r\nI - for punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\n\r\nII - entrar no gozo de Licença:\r\n\r\na) Especial (LE);\r\n\r\nb) Para tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\n\r\nc) Para Tratamento de Interesse Particular (LTIP).\r\n\r\nIII - passar da condição de “apto sem restrição” para a de “Incapacidade Física Parcial” (IFP);\r\n\r\nIV - afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nV - faltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\n\r\nVI - Freqüentar qualquer curso que implique afastamento da corporação, por período superior a 15 (quinze) dias; ou\r\n\r\nVII - não concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos no artigo 3º deste Decreto, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 3º a 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.\r\n\r\n§ 2º - A incursão nas situações previstas nos incisos IV e V determinará a suspensão do Bombeiro Militar do programa por 3 (três) meses, só podendo ser reincluído se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período.\r\n\r\n§ 3º - Não acarretará suspensão do Bombeiro Militar do programa o afastamento do serviço decorrente de acidente de serviço.\r\n\r\n§ 4º - Também não será suspenso do respectivo programa o Bombeiro Militar afastado por lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de defesa civil, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\n§ 5º - Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão do Bombeiro Militar do respectivo programa.\r\n\r\n§ 6º - O Bombeiro Militar enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo deverá, após seu retorno ao serviço, ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação previsto pelo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ, caso pretenda retomar sua participação ativa no programa em que inserido.\r\n\r\n§ 7º - Se o afastamento previsto no §5º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o Bombeiro Militar, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subseqüente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 8º - A previsão do parágrafo anterior não se aplica ao afastamento para o gozo de férias, que deverão obrigatoriamente ser adiadas para data posterior ao cumprimento do ciclo de qualificação previsto para o Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 6º - A participação do Bombeiro Militar nos programas poderá ser renovada anualmente, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Pela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação, com avaliação positiva, o Bombeiro Militar fará jus, pelo prazo de 12 (doze) meses de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação (GTPPC), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\n§ 1º - É vedado o percebimento simultâneo de mais de uma GTPPC pelo Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 2º - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será implementada na remuneração no mês subseqüente à conclusão do ciclo periódico de qualificação pelo Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 3º - Os programas de capacitação previstos neste Decreto contarão com GTPPC própria, cujo pagamento ficará condicionado, ainda, ao cumprimento das condições complementares definidas nos atos normativos específicos que os regulamentem.\r\n\r\nArt. 8º - A GTPPC só será percebida enquanto o Bombeiro Militar estiver efetivamente participando do respectivo programa de capacitação e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos Bombeiros Militares.\r\n\r\n§ 1º - A GTPPC não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão do Bombeiro Militar do respectivo programa implicará imediata e automática cessação do pagamento da GTPPC.\r\n\r\n§ 3º - Suspenso ou encerrado o respectivo programa, cessará o pagamento da GTPPC a todos os Bombeiros Militares beneficiados.\r\n\r\nArt. 9º - A GTPPC não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia, ou por participação em programas ou atividades especiais que já sejam contempladas por outras gratificações.\r\n\r\nArt.10 - Para o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Comandante-Geral do CBMERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de suas normas.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo da previsão do caput deste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Bombeiro Militar são responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - Os programas de que trata este Decreto poderão ser, a qualquer momento, encerrados por ato do Governador do Estado ou suspenso por ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 12 - O Comandante-Geral do CBMERJ editará os atos próprios à plena regulamentação do presente Decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 845942"
                    ],
                    "845943": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.046 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL, INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL - PQDL, majora o valor da gratificação instituída pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementar medidas efetivas visando ao aumento da produtividade nos órgãos operacionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\n\r\n- a relevância dos serviços prestados pelas Autoridades Policiais que desempenham suas funções em Unidades Operacionais da PCERJ, sobretudo nas Centrais de Flagrante, que acumulam as funções de diversas Delegacias de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-01/90116/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Gratificação de Encargos Operacionais (GEOP), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), tendo como destinatários os Delegados de Polícia que se enquadrem nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Delegado Adjunto em escala de plantão;\r\n\r\nII - Delegado Assistente ou Substituto, desde que também possam ser submetidos, caso necessário, à escala de plantão.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus à percepção da GEOP os Delegados de Polícia lotados em órgãos operacionais e devidamente designados pelo respectivo Dirigente, através de ofício dirigido ao Subchefe de Polícia, observando-se, para tanto, o disposto no art. 1º deste decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, entendem-se como órgãos operacionais as Delegacias Distritais, as Delegacias Especializadas, a Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE e a Divisão de Assuntos Internos (DIVAI) da COINPOL, integrantes da Estrutura Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A GEOP só será percebida enquanto o Delegado de Polícia estiver efetivamente no exercício de suas funções e enquadrado nas hipóteses mencionadas nos incisos do art. 1º deste decreto e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores.\r\n\r\n§1º - O benefício a que se refere o caput do artigo 1º deste decreto não será devido durante o gozo de férias ou licenças, exceto de saúde, decorrente do desempenho da função ora tratada.\r\n\r\n§ 2º - A GEOP não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária, também não sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Qualificação para Exercício em Delegacia Legal (PQDL), tendo como destinatários os servidores efetivos integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, à exceção dos Delegados de Polícia, que se inscreverem voluntariamente para participação no programa, o qual visa à qualificação voluntária dos servidores para futuro eventual exercício em unidades operacionais qualificadas como Delegacias Legais e outras que venham a ser definidas pelo Chefe de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - O PQDL será composto por ciclos periódicos de qualificação, cumpridos pelos servidores voluntários a cada 6 (seis) meses, que consistirão de cursos com carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas.\r\n\r\n§ 2º - Os conteúdos e programas específicos dos ciclos periódicos de qualificação e seu cronograma de realização serão estabelecidos por ato do Chefe de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 3º - A participação no PQDL será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o servidor deverá estar lotado e em efetivo exercício em órgãos integrantes da Estrutura Básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Será suspenso do PQDL o servidor que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n\r\nI - for punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nII - entrar no gozo de licença especial, para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família ou para tratamento de interesse particular;\r\n\r\nIII - for cedido a outro órgão ou entidade integrante da Administração Pública, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas; ou\r\n\r\nIV - não concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos no pelo caput deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - A suspensão do servidor no PQDL perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.\r\n\r\n§ 6º - Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade não importarão na suspensão do servidor do PQDL.\r\n\r\n§ 7º - Se o afastamento previsto no § 6º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o servidor, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subseqüente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A participação do servidor no programa poderá ser renovada a cada seis meses, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado pelo Chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista a voluntariedade essencial à participação no Programa, o servidor poderá renunciar, até 10 (dez) dias antes da data de início do ciclo periódico de qualificação, à sua inscrição, ficando dele suspenso até nova inscrição voluntária e inclusão em ciclo de qualificação posterior.\r\n\r\nArt. 6º - Pela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação do PQDL, com avaliação positiva, o servidor fará jus, pelo prazo de 6 (seis) meses de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação no PQDL (GPQDL), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será implementada na remuneração no mês subseqüente à conclusão do ciclo periódico de qualificação pelo servidor.\r\n\r\nArt. 7º - A GPQDL só será percebida enquanto o servidor estiver efetivamente participando do Programa e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos seus vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores.\r\n\r\n§ 1º - A GPQDL não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária nem será utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão do servidor do Programa implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GPQDL.\r\n\r\n§3º - Suspenso ou encerrado o PQDL, cessará o pagamento da gratificação respectiva a todos os servidores.\r\n\r\nArt. 8º - A GPQDL não poderá ser percebida cumulativamente a gratificações decorrentes de participação em programas ou atividades especiais contemplados por outras gratificações, incluindo a gratificação instituída pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\nArt. 9º - O PQDL poderá ser, a qualquer momento, encerrado por ato do Governador do Estado ou suspenso por ato do Chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 10 - A gratificação instituída pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passa a ter o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nArt. 11 - Fica delegada ao Chefe de Polícia Civil a competência para re gulamentar o disposto pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 845943"
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                    "845944": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.047 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual política de segurança pública desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo precípuo restaurar e/ou preservar a tranqüilidade pública e a paz social do povo fluminense, promovendo segurança objetiva pela redução dos delitos ou pelo resgate estatal das áreas e espaços públicos tomados pelo narcotráfico armado e coletivizado;\r\n\r\n- que as formas dinâmicas, territorializadas e assentadas em subcultura de violência das quadrilhas criminosas, que se espraiam principalmente nas áreas de população com menor poder aquisitivo, aprisionando-as e explorando-as, fomentam uma realidade que exige das polícias e de seus integrantes uma preparação intelectual e operacional que lhes habilite a atuar como força de dissuasão, preparatória da implantação de UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora;\r\n\r\n- que as demandas da sociedade por pacificação dessas áreas de intensa conflagração requerem, todavia, a prestação de serviços policiais com qualidade, baseados numa política de compromisso com os direitos humanos e de cidadania, por meio de pessoal qualificado por cursos regulares de técnicas e táticas policiais que reclamam constantes atualizações;\r\n\r\n- que o treinamento diferenciado e continuado com vistas ao aperfeiçoamento profissional do Policial Militar para tais missões exigir-lhes-á voluntariedade e disponibilidade para frequência em instruções que se darão em horários de folga dos serviços normais e, por isso, solicitam o incremento de insumos de motivação; e\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº E-01/90115/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), a partir da data de publicação deste Decreto, o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP).\r\n\r\nArt. 2º - O programa instituído por este Decreto constituir-se-á de ações específicas, determinadas pelo Comando-Geral da PMERJ, com vistas a atender às diretrizes e objetivos traçados no intróito deste Decreto, assim como no cumprimento, pelos Policiais Militares inscritos no POEPP, de ciclos periódicos de qualificação.\r\n\r\nArt. 3º - Os ciclos periódicos de qualificação serão cumpridos a cada 6 (seis) meses e consistirão de cursos com carga horária de 16 (dezesseis) horas e que observarão o seguinte programa básico:\r\n\r\nI - abordagem e revista de pessoas, veículos e edificações;\r\n\r\nII - Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - polícia de proximidade;\r\n\r\nIV - Método Global de Autodefesa (MGA);\r\n\r\nV - condutas-padrão para atuação em ocupações estratégicas temporárias;\r\n\r\nVI - armamento não letal;\r\n\r\nVII - noções de biossegurança;\r\n\r\nVIII - prevenção de atos de violência contra a mulher;\r\n\r\nIX - ação policial contra a discriminação; e\r\n\r\nX - preservação de local de crime.\r\n\r\nParágrafo Único - Será empregado na instrução, preferencialmente, o material elaborado durante a execução do convênio celebrado entre a União, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça e por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH da Presidência da República, o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Segurança Pública - ISP. \r\n\r\nArt. 4º - Os conteúdos e programas específicos dos ciclos periódicos de qualificação e seu cronograma de realização serão estabelecidos por ato do Comandante-Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no POEPP será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Policial Militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme as normas em vigor na corporação;\r\n\r\nII - ter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes ao seu círculo ou patente;\r\n\r\nIII - estar lotado e em efetivo exercício em Organização Policial Militar;\r\n\r\nIV - ostentar a condição de “apto sem restrição”.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será considerado preenchido o requisito indicado no inciso III deste artigo quando o Policial Militar for colocado à disposição para exercer cargo ou função em outros órgãos, ainda que declarados de natureza ou interesse policial-militar.\r\n\r\nArt. 6º - Será suspenso do POEPP o Policial Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n\r\nI - for punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\n\r\nII - entrar no gozo de Licença:\r\n\r\na) Especial (LE);\r\n\r\nb) Para tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\n\r\nc) Para Tratamento de Interesse Particular (LTIP).\r\n\r\nIII - passar da condição de “apto sem restrição” para a de “Incapacidade Física Parcial” (IFP);\r\n\r\nIV - afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nV - faltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\n\r\nVI - Freqüentar qualquer curso que implique afastamento da corporação, por período superior a 15 (quinze) dias; ou\r\n\r\nVII - não concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos nos artigos 2º e 3º deste decreto, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 3º a 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão do Policial Militar do POEPP perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.\r\n\r\n§ 2º - A incursão nas situações previstas nos incisos IV e V determinará a suspensão do Policial Militar do POEPP por 3 (três) meses, só podendo o Policial Militar ser reincluído se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período.\r\n\r\n§ 3º - Não acarretará suspensão do Policial Militar do POEPP o afastamento do serviço decorrente de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha lhe provocado lesão grave por ato de serviço.\r\n\r\n§ 4º - Também não será suspenso do POEPP o Policial Militar afastado por lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\n§ 5º - Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão do Policial Militar do POEPP.\r\n\r\n§ 6º - O Policial Militar enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo deverá, após seu retorno ao serviço, ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação previsto pelo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral da PMERJ, caso pretenda retomar sua participação ativa no POEPP.\r\n\r\n§ 7º - Se o afastamento previsto no §5º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o Policial Militar, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subseqüente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral da PMERJ.\r\n\r\n§ 8º - A previsão do parágrafo anterior não se aplica ao afastamento para o gozo de férias, que deverão obrigatoriamente ser adiadas para data posterior ao cumprimento do ciclo de qualificação previsto para o Policial Militar.\r\n\r\nArt.7º - A participação do Policial Militar no programa poderá ser renovada a cada seis meses, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral da PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista a voluntariedade essencial à participação no POEPP, o Policial Militar poderá renunciar, até 10 (dez) dias antes da data de início do ciclo periódico de qualificação, à sua inscrição, ficando dele suspenso até nova inscrição voluntária e inclusão em ciclo de qualificação posterior.\r\n\r\nArt.8º - Pela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação, com avaliação positiva, o Policial Militar fará jus, pelo prazo de 6 (seis) meses de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (GTPP), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n§ 1º - É vedado o percebimento simultâneo de mais de uma GTPP pelo Policial Militar.\r\n\r\n§ 2º - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será implementada na remuneração no mês subseqüente à conclusão do ciclo periódico de qualificação pelo Policial Militar.\r\n\r\nArt. 9º - A GTPP só será percebida enquanto o Policial Militar estiver efetivamente participando do POEPP e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos Policiais Militares.\r\n\r\n§ 1º - A GTPP não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão do Policial Militar do POEPP implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GTPP.\r\n\r\n§ 3º - Suspenso ou encerrado o POEPP, cessará o pagamento da GTPP a todos os Policiais Militares.\r\n\r\nArt. 10 - A GTPP não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia, ou por participação em programas ou atividades especiais que já sejam contempladas por outras gratificações.\r\n\r\nArt. 11 - Para o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Comandante-Geral da PMERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de tais normas.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo da previsão do caput deste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Policiais Militares são responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\n\r\nArt.12 - O POEPP poderá ser, a qualquer momento, encerrado por ato do Governador do Estado ou suspenso por ato do Comandante-Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 13 - O Comandante-Geral da PMERJ editará os atos próprios à plena regulamentação do presente Decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 845944"
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                    "845955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.038 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\nOnde se lê: ... Centro de Treinamento e Prevenção Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 845955"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "845954": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RENATO FERREIRA CARR para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15151/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DOS ANJOS ROSA para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15150/2009. \r\n\r\nId: 845954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "845953": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2009, LAURO CERQUEIRA DE AMORIM, matrícula nº 24/007269-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474934/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA E MELLO para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lauro Cerqueira de Amorim, matrícula nº 24/007269-4. Processo nº E-12/474935/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, matrícula nº 05/296-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga criada pela Lei nº 4799, de 29 de junho de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Diretoria de Operações, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-12/LOTERJ/1395/2009.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ANDRÉ DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294598-8, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thompson Lemos da Silva Neto, matrícula nº 0294596-2. Processo nº E-04/10619/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2009, SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, Delegado de Polícia, matrícula nº 0853073-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Polícial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 303/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 0871096-4, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Polícial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sandra Maria Pinheiro Ornellas, matrícula nº 0853073-5. Ofício nº 303/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 889648-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 304/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 0871806-6, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jayme Berbat Filho, matrícula nº 889648-2. Ofício nº 304/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR WILSON JOSE VIEIRA, matrícula nº 0184524-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3945/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCYMEIRE ANGELO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Wilson Jose Vieira, matrícula nº 0184524-7. Processo nº E-02/3945/2009. \r\n\r\nId: 845953"
                    ],
                    "845952": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 30/06/2009 - D.O DE 01/07/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2668/2009, fica retificado para 0952714-4 o número da matrícula da servidora ELIANE GUIMARÃES PIMENTA a quem se refere o presente Ato de nomeação e exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/12/2008 - D.O DE 31/12/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2296/2008, fica retificado para 0179558-2 o número da matrícula da servidora SONIA SUELY DOS SANTOS BITTENCOURT a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/03/2009 - D.O DE 03/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/302/2009, fica retificado para CRISOLEIDE CRISTINA RICARDO DORIGO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/03/2009 - D.O DE 03/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/301/2009, fica retificado para JORGINA BARCELLOS DE ARAGÃO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/12/2008 - D.O DE 09/12/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2095/2008, fica retificado para BRUNO DE SOUZA MACHADO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - D.O DE 11/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2835/2009, fica retificado para ALOÍSIO GLÓRIA CONCEIÇÃO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2009 - D.O DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-15/930/2009, fica retificado para LUCIO PARRERA DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/09/2009 - D.O DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10589/2009 fica retificado para 0946664-0 o número da matrícula da servidora MARINA LAVOCAT BARBOSA ERNESTO a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/09/2009 - D.O DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10589/2009 fica retificado para 0819660-2 o número da matrícula da servidora RODINALVA GOMES RODRIGUES a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/09/2009 - D.O DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10589/2009 fica retificado para 0949746-2 o número da matrícula do servidor JOÃO VITOR PEREIRA PEDROSA a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/09/2009 - D.O DE 11/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10589/2009 fica retificado para 0932174-6 o número da matrícula da servidora GISELE SILVA DO NASCIMENTO a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 845952"
                    ],
                    "845541": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 21/9/2009 D.O. DE 22/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-07/000.508/2003, fica retificado para ELVÉCIO VITAL DA SILVA o nome do membro titular, representante da Secretaria de Estado de Fazenda, no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente, e não como constou do presente Decreto, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 845541"
                    ],
                    "845729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-23/877/2006 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1°, § 1°, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/877/2006, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a celebração de convênio entre o Instituto Imaculado Coração de Maria e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da referida secretaria, desde que atendidas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 845729"
                    ],
                    "845767": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-15/679/2009 - Considero revogados os Termos de Permissão de Uso nºs 24 e 33 lavrados, respectivamente, nos Livros P-5/DPI e P-03 DPI (fls. 13 a 27) e AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, do imóvel situado na Avenida Brasil nº 6.210, Ramos, Rio de Janeiro/RJ, em favor do Município do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado e com o encargo de reconstrução ou recuperação da edificação existente no local.\r\n\r\nA presente decisão fundamenta-se no art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127/09 e diante da relevância de no local ser implantada a XXX Administração Regional da Maré, impedindo que o imóvel continue em precário estado de conservação como apontado às fls. 09.\r\n\r\nId: 845767"
                    ],
                    "845956": [
                        "I - Despacho",
                        "CASA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-08/201356/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n°E-20/11708/2009\r\n\r\nId: 845956"
                    ],
                    "845071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-12/2218/09 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 13/2009 iniciada na Sessão Pública de 14/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 256841, onde o Senhor Pregoeiro em 21/09/09, adjudicou o Lote Único à licitante AFB COMERCIAL LTDA-ME, pelo valor global de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/2321/08 - DECLARO fracassado o Pregão Eletrônico nº 11/2009, registrado no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br sob o nº 260203, nos termos da Ata da Terceira Sessão de Habilitação realizada em 18.09.09, inserta às fls. 178 dos autos do processo.\r\n\r\nId: 845071"
                    ],
                    "845394": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601447/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 16.09.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 264259, onde a senhora Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a aquisição de duas antenas parábolas, a empresa IDEAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA ME, pelo menor preço global de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 845394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845426": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL JOAQUIM PEREIRA, Motorista, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/000.268-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/299063/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE GOELLER DUARTE, Agente de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/001.982-8, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/300195/2009.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA MOURA DA SILVA, Datilógrafo, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.535-4, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/304580/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LINA MARIA RODRIGUES PINHEIRO, Psicólogo, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/015.112-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/304929/2009.\r\n\r\nId: 845426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845428": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/517998/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 607.350,00 (seiscentos e sete mil trezentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22264/2008 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 4.323,23 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), a favor de NORMA VIANNA DA SILVA, referente ao pagamento de 1/3 das férias não gozadas pela servidora nos exercícios de 2006 e 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979. \r\n\r\nProc. nº E-12/204583/2008 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), a favor de ELOISA ELENA DE ALMEIDA MACIEL, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 845428. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845424": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407615/2009 de 28.08.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/259193/2009 de 19.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nId: 845424. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845425": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCUS ANTONIO ROSA FOMAGGINI, Registro nº 00292776074 vinculado ao PGU nº 308885147, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513030/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GILMAR RODRIGUES DA SILVA, Registro nº 00681045621 vinculado ao PGU nº 314259864, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/561346/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE PAULO DE ALMEIDAI, Registro nº 01516652675 vinculado ao PGU nº 308850351, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/475900/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/562607/2008 - WALMIR PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ...RJ047693401...\r\n\r\nLeia-se: ...Espelho nº 997136205...\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/512061/2009 - KLEBER SANTOS BENTO \r\n\r\nOnde se lê: ...RJ047693401 bem como o RJ270408541...\r\n\r\nLeia-se: ...Espelho nº 874833200...\r\n\r\nId: 845425. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845427": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/689208/1994 - MAURICIO CRUZ GARCIA, matr. nº 24/003.065-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.05.2002 a 30.04.2007. \r\n\r\nProc. nº E-12/319613/2009 - RAFAEL DEL GUERSO, matr. nº 24/003.275-5. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5454/850/1989 - REGINA DO CARMO MONTYJO, Servente, matr. nº 24/001.742-6. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora, referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-04/680304/1994 - VALERIA SANT'ANNA, matr. nº 24/001.943-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.05.2004 a 30.04.2009. \r\n\r\nProc. nº E-12/304579/2009 - LOURIVAL DE ASSIS MAIA, matr. nº 24/000.259-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente aos períodos de 01.08.1978 a 31.07.1983 e de 14.01.1984 a 13.01.2004.\r\n\r\nProc. nº E-12/250480/2007 - MARISA DA COSTA SILVA CORREIA, matr. nº 24/001.981-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 21.08.2004 a 20.08.2009. \r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/103004/4000/2006 - AGNALDO ACIOLI DE OLIVEIRA, Técnico de Comunicação Social, matr. nº 24/001.816-8. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozadas pelo servidor, referente ao período de 02.08.1988 a 01.08.1993, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/296233/2009 - MARIZE CARLOS DE SOUZA LINS, matr. nº 24/001.502-4. TORNO nula a publicação do indeferimento no D.O. de 27.08.2009 e DEFIRO o abono de permanência a partir de 27.07.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/311748/2009 - CLEBIO DE OLIVEIRA NUNES, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/001.065-2. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/319863/2009 - MARIOMAR ANDRADE MACEDO, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/002.599-9. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/478375/2009 - JOENO CARVALHO, matr. nº 24/001.657-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 16.06.2004, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600719/1989 - GUILHERME DA FONSECA DE LIMA E SOUZA, Oficial de Administração Nível I, matr. nº 24/002.042-0. REFIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 01.07.2006.\r\n\r\nProc. nº E-12/292575/2009 - SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES, Digitador, matr. nº 24/001.783-0. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora, referente ao período de 01.08.1983 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/323397/2009 - CESAR NOVIS TAVARES DAS NEVES, Agente de Telecomunicações, matr. nº 24/001.250-0. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/405802/2009 - RICARDO TRISTÃO BORGES, matr. nº 24/006.966-6. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/499532/2009 - REYNALDO SERGIO GOMES ESCUDERO, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/002.577-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1988, 1990, 1992, 1993 e 1994, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 845427. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845231": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 17.09.2009, através da CI nº 124/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs\r\n\r\nE12/272239/2009 - Indeferimento do recurso com aprovação da matrícula do condutor em curso de reabilitação de direção.\r\n\r\nE12/264513/2009 - INDEFERIMENTO. Versa o presente recurso sobre a decisão do ATO DO PRESIDENTE DO DETRAN-RJ, autoridade de trânsito competente a aplicar a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH conforme previsto no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 de 1997. Das argumentações apresentadas que discorrem quase na totalidade sobre transcrições de pareceres, acórdãos e artigos legais a fundamentação baseia-se equivocadamente na pontuação contabilizada, neste caso 19 pontos, contudo as infrações de trânsito relacionadas na notificação registram seus cometimentos dentro do prazo em que o requerente estava com o seu direito do exercício de dirigir suspenso. Pelo exposto tratando-se de processo de cassação da carteira nacional de habilitação, esta junta considera indevido o presente recurso e profere o seu INDEFERIMENTO DANDO CURSO AO P.A E-12/515187/2009. \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs \r\n\r\nE-12/462/4120/2004 - Indeferimento do recurso pelo descumprimento do art. 302 §§ I e II do CTB.\r\n\r\nE-12/260350/2009 - INDEFERIMENTO. Versa o presente recurso sobre a decisão do ATO DO PRESIDENTE DO DETRAN-RJ, Autoridade de Trânsito competente, a aplicação a penalidade do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, de 1997. As argumentações apresentadas discorrem sobre a indicação de real infrator que de acordo com a base de dados do DETRAN-RJ. Não foram realizadas, dentro do prazo legal, quando das emissões das notificações de cometimentos das infrações de trânsito não sendo possível fazê-lo neste momento já que trata - se de processo administrativo de cassação da CNH pelo exposto esta junta considera indevido o presente recurso e prefere o seu indeferimento dando curso aos procedimentos pertinentes.\r\n\r\nId: 845231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845422": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao condutor DIEGO ANGELO SILVA ABARCA, publicada no Diário Oficial de 17.04.2008, através do processo administrativo nº E-12/490718/2007. Proc nº E-12/347101/2008.\r\n\r\nId: 845422. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/948/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 022/2009, destinada a aquisição de 100 (cem) veículos automotores, popular, básico, para atender os planos de premiações dos diversos jogos comercializados pela LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação dos Lotes I, II e III a favor das seguintes empresas: \r\n\r\nLOTE I - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nMenor Valor Global por Lote de R$ 608.900,00 (seiscentos e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\n25 (vinte e cinco) unidades\r\n\r\nLOTE II - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA\r\n\r\nMenor Valor Global por Lote de R$ 608.500,00 (seiscentos e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\n25 (vinte e cinco) unidades\r\n\r\nLOTE III - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nMenor Valor Global por Lote de R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\n25 (vinte e cinco) unidades\r\n\r\nLOTE IV - FRACASSADO\r\n\r\nId: 845941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/805/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 024/2009, destinada a aquisição de 01 (um) equipamento de ultrassonografia digital, visando atender aos programas e projetos de interesse social, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação do LOTE I, em favor da empresa SIEMEN'S LTDA, no menor valor global por Lote de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 845926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845313": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 040 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0965/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA, Assessora Jurídica, matr. 1485, VALERIA MARIA SOUTO MEIRA, Assessora da Presidência, matr. 1500, ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO, Secretária da Presidência, matr. 1489, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 19/2009, firmado com a empresa MENDES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 845313"
                        ],
                        "845592": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 041 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 42.002/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores ADÉRITO ALVES PAULO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 280, DEA SARAIVA DA SILVA REIS, Chefe do Serviço de Documentação, matr. 302, PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 845592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "845796": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES.CONJ.SEPLAG/SEFAZ Nº 67 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 845796"
                    ],
                    "845797": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n30.478.560 \r\n\r\nId: 845797"
                    ],
                    "845798": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n1.301.007 \r\n\r\nId: 845798"
                    ],
                    "845799": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n47.420.087 \r\n\r\n47.420.087 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n30.568.284 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n602.010 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n416.338 \r\n\r\n6.016.128 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n48.500 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.652.237 \r\n\r\n4.801.484 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n9.694.772 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.308 \r\n\r\n239.123 \r\n\r\n427.530 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n626.801 \r\n\r\n1.092.816 \r\n\r\n1.475.241 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.749.840 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n65.155.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.072.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n44.737.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n26.650.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\nId: 845799"
                    ],
                    "844888": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/305.870/1988 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.231/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.449/2006, de interesse de RAQUEL COTRIM DOS SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Tânia de Sousa Elias, assim ementado: \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE EM AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERRAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 69 DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 248-1/RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/605.724/2005 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.229/2009, que, por maioria, deu provimento ao Recurso de ofício n° 2.567/2008, reformando a decisão da 1ª Câmara, de interesse de CLAUDIO MARCIO MARTINEZ ALVAREZ, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, assim ementado: \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO. MÉDICO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM CARGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 142, § 1º, CR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA.\r\n\r\nId: 844888"
                    ],
                    "845456": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRINO DE ALENCAR PEREIRA FILHO, matrícula 894.495-6, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, matricula 9.524.998-3, SERGIO MUREB SIMÕES, matrícula 5.002.842-2, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2009, firmado em 23/09/2009, celebrado com a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda., com o objeto de aquisição de água mineral. Processo nº E-01/2594/2009.\r\n\r\nId: 845456"
                    ],
                    "845712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, GERALDO MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 850996-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 24.09.2009. Proc. nº E-01/120053/2003.\r\n\r\nId: 845712"
                    ],
                    "845126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/900.090/2001 - EGIDIO TEIXEIRA GODINHO. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor inativo, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-19/461/1990 - RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA e WILLIAM RODRIGUES DE LIMA. INDEFIRO o pedido formulado pelos servidores, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 845126"
                    ],
                    "845180": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410333/2009 - ANA PAULA GUIMARÃES FLORÊNCIO DOS SANTOS - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 08/06/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-08/606492/2008 - ANA CRISTINA PINTO DE SIQUEIRA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/604190/2008 - MARCELO COSTA AUTRAN DE ALMEIDA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/07/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810812/2009 - MARA KELE DA CUNHA COELHO - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/001837/2005 - ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/04/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/600600/2009 - LUIS EDUARDO MELLO LEAL - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 845180"
                    ],
                    "844981": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/2310206/2006.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/2310206/2007.\r\n\r\nId: 844981"
                    ],
                    "844994": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220264/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrículas 00/0802246-9(SEEDUC) e 213.721-4 (PCRJ)\r\n\r\nLeia-se: ...matrículas 00/0802246-9(SESDEC) e 213.721-4 (PCRJ)\r\n\r\nId: 844994"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 040/2009, os servidores ANNA BLATTER, matrícula nº 100.197-3, MARCIO MEIRELLES, matrícula nº 100121-3 e JULIANA BUTERI, matrícula nº 100282-3, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Prestação de Serviços de Confecção e Instalação Visual Externa e Sinalização Interna nas Dependências do CTPHPERJ - Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, na Agência Tijuca, na Agência Flamengo e Agência Méier, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa LUMINOSOS APOLO LTDA. Proc. nº 316691/2009.\r\n\r\nId: 845414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NORMA NOGUEIRA DO OUTEIRO. Proc. nº E-01/301149/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALDA DE ANDRADE DE LIMA. Proc. nº E-01/302946/2008.\r\n\r\nVANDA APARECIDA CAON CARDOSO e AMANDA PERON CAON CARDOSO. Proc. nº E-01/301164/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRONALDO GUIMARÃES MENEZES. Proc. nº E-01/300113/2009.\r\n\r\nCAROLINA LIMA MADEIRA. Proc. nº E-01/301061/2009.\r\n\r\nId: 845429. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MIGUEL ÂNGELO DOMINATO. Proc. nº E01/301581/2008.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ROSA DIAS DE CARVALHO LOROSA e DILZA PAIVA. Proc. nº E01/715729/2001.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA, BARBARA HELENA BRUM COELHO MIRANDA, PAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA e RODRIGO GABRIEL PEREIRA MIRANDA. Proc. nº E01/711895/2003.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a LUIZ RAMOS DA COSTA. Proc. nº E01/306513/2007.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA, e MICHEL DOS SANTOS FERREIRA. Proc. nº E01/717003/2003.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a SANDRA BARBOSA RÊGO. Proc. nº E01/701253/2006.\r\n\r\nId: 845417. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE01/702078/2007 - NEWTON NEVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E01/705333/2007 - ADRIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E01/708878/2007 - CARLOS CASSIMIRO AMORIM DE FREITAS.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/705454/2007 - PAULO ROGERIO SABINI. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE01/0432/2009 - MARIA IMACULADA DE SOUZA. Torno sem efeito o despacho datado de 06.03.2009, publicado no D.O. de 26.03.2009, que autorizou a restituição de contribuição previdenciária.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305162-6/2004 - CAROLINA CONTI ROLIM.\r\n\r\nProc. nº TCE/302831-8/2009 - YOLANDA FONSECA DO N. FEITOSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302874-0/2009 - MARCIA DIAS DE FREITAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/302923-7/2009 - WILSON GRADO SALGUEIRINHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/303363-8/2009 - CARMEN BITTENCOURT TREVELIN.\r\n\r\nProc. nº TCE/303464-8/2009 - OBADIAS SAMPAIO.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E03/813205/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 397/2009, referente a MARIA ELIA ALMEIDA LOPES.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/105320/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº 206/2009, referente a MARIA CELESTE MARINHO MOLARO.\r\n\r\nId: 845434. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845353": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/710835/2006 - Gener Luz de Sousa;\r\n\r\nProc. nº E01/710934/2006 - Otto Venito;\r\n\r\nProc. nº E01/303031/2007 - Luiz Carlos de Almeida Costa;\r\n\r\nProc. nº E01/306492/2007 - Paulo Luiz Ferreira Regis.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/714005/2004 - Dario Silva;\r\n\r\nProc. nº E01/715018/2004 - João Batista Coelho;\r\n\r\nProc. nº E01/702797/2005 - Áurea Couto Campos;\r\n\r\nProc. nº E01/703550/2005 - Helio Benedicto Amaro;\r\n\r\nProc. nº E01/709202/2005 - Mauricio Chahon;\r\n\r\nProc. nº E01/128204/2006 - Maria Eunice Borges de Rezende;\r\n\r\nProc. nº E01/701964/2006 - Aldenecy Pinudo;\r\n\r\nProc. nº E01/707878/2006 - Nilton dos Passos;\r\n\r\nProc. nº E01/700323/2007 - Apparecido Baioneta da Silva;\r\n\r\nProc. nº E01/708694/2007 - Gilberto Mondaini.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/711936/2004 - Jorge Guerreiro Sousa de Melo;\r\n\r\nProc. nº E01/700273/2005 - Walter Ferreira Gomes;\r\n\r\nProc. nº E01/700962/2007 - Ivanir dos Santos Alves.\r\n\r\nId: 845353. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711067/2006 - DELMA GUIMARAES MARQUES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/714261/2004 - EUFRÁSIO GONÇALVES DE MELLO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/718057/1997 - GOMERCINO RAPOSO MARQUES - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-12/263723/09 - MARLENE LIMA MOREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-12/304577/2009 - SALVADORA RIBEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-17/201230/2009 - JOSÉ CARLOS COSTA ESTRELLA.\r\n\r\nProc. nº UERJ/7273/2009 - MARIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450816/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 423/2009, referente a JOÃO ALBERTO PERSSON.\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/002/51151/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 02/2009, referente a ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 845384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/700309/2005 - JORGE LOPES. \r\n\r\nProc. nº E01/703016/2005 - VANIA LUCIA BRASIL MACHADO.\r\n\r\nProc. nº E01/703245/2005 - JOÃO BATISTA DAS FLORES.\r\n\r\nProc. nº E01/709514/2005 - JUDAS THADEU E SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/711369/2005 - AMARO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/704683/2006 - FELICIANO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/706065/2006 - ALBERTO FURTADO GRABOWSKY.\r\n\r\nProc. nº E-01/706635/2006 - JOSÉ EDUARDO LABORÃO\r\n\r\nProc. nº E01/707673/2006 - RIVALDO DELARORI.\r\n\r\nProc. nº E01/708330/2006 - WILSON FERRAZ CUNHA.\r\n\r\nProc. nº E01/708933/2006 - ANTONIO MANSO.\r\n\r\nProc. nº E01/710106/2006 - JAILSON HEIZER.\r\n\r\nProc. nº E01/710301/2006 - ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nId: 845423. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "845909": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 81\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682 , de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 79, de 21 de Setembro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - O valor da cota financeira de Outras Fontes considera a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluído o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício até agosto inclusive, segundo critérios a seguir descritos:\r\n\r\nI - os valores de cota já publicados foram mantidos nos casos em que a disponibilidade financeira está compatível com a despesa fixada para o exercício;\r\n\r\nII - os valores de cota foram igualados aos recursos disponíveis nos casos em que a UO não encaminhou o Anexo II de Receita e a disponibilidade financeira está incompatível com a despesa fixada para o exercício; \r\n\r\nIII - os valores de cota financeira foram cancelados nos casos em que a UO não possui saldo financeiro de 2008 e a receita estimada para o exercício não vem sendo realizada;\r\n\r\nIV - os valores de cota financeira foram igualados à estimativa apresentada no Anexo II de Receita, de forma compatível com a despesa fixada para o exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores publicados poderão ser reavaliados mediante comprovação de receita por meio do Anexo II do Decreto 41.682 de 9 de fevereiro de 2009, que deverá ser encaminhado no prazo já estabelecido para o Relatório de Programação Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que os limites mensais autorizados nas fontes Tesouro sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar a Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (Transparência Fiscal/ Cotas Financeiras / 2009 / Relatório de Programação Financeira).\r\n\r\n§ 1º - O preenchimento do Relatório deverá demonstrar a programação financeira de todo o exercício, janeiro/dezembro, cujos valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - Nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses, mediante consulta ao SIAFEM.\r\n\r\nII - No Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, deverá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 81\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nGrupos 3,4 e 5\r\n\r\nGrupos 2 e 6 das UOs 1354 - 1971 - 2961 - 2971 - 3172 e 3173\r\n\r\nTESOURO - FRs 00-01-04-06 e 22\r\n\r\nOUTRAS FRs - 05-11-12-13-15-17-25-26-96-97-98-99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n141.070.941 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n41.689.741 \r\n\r\n53.736.169 \r\n\r\n65.155.578 \r\n\r\n77.544.564 \r\n\r\n129.644.892 \r\n\r\n132.476.748 \r\n\r\n135.484.932 \r\n\r\n141.070.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.234.894.630 \r\n\r\n16.262.150 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n224.355.270 \r\n\r\n336.534.415 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n414.837.622 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.375.965.571 \r\n\r\n42.985.613 \r\n\r\n108.228.542 \r\n\r\n120.274.970 \r\n\r\n165.120.183 \r\n\r\n301.899.834 \r\n\r\n466.179.307 \r\n\r\n547.314.370 \r\n\r\n550.322.554 \r\n\r\n555.908.563 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n62.512 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.762 \r\n\r\n46.905 \r\n\r\n52.368 \r\n\r\n62.512 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n62.512 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.762 \r\n\r\n46.905 \r\n\r\n52.368 \r\n\r\n62.512 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n419.135.358 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n67.743.560 \r\n\r\n110.921.493 \r\n\r\n188.461.779 \r\n\r\n263.440.970 \r\n\r\n293.197.965 \r\n\r\n324.410.562 \r\n\r\n357.566.629 \r\n\r\n419.135.358 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n10.421.039 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n28.909.788 \r\n\r\n31.874.845 \r\n\r\n33.169.944 \r\n\r\n34.433.054 \r\n\r\n35.774.813 \r\n\r\n38.266.374 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n457.809.434 \r\n\r\n48.623.299 \r\n\r\n82.237.006 \r\n\r\n128.364.678 \r\n\r\n217.371.567 \r\n\r\n295.315.815 \r\n\r\n326.367.909 \r\n\r\n358.843.616 \r\n\r\n393.341.442 \r\n\r\n457.401.731 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.365.231 \r\n\r\n6.260.998 \r\n\r\n6.622.845 \r\n\r\n7.007.222 \r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.365.231 \r\n\r\n6.260.998 \r\n\r\n6.622.845 \r\n\r\n7.007.222 \r\n\r\n7.720.987 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n250.132 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n1.981.809 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n2.113.375 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0961 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n43.565 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n43.565 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n815.863 \r\n\r\n2.183.561 \r\n\r\n3.102.850 \r\n\r\n3.974.289 \r\n\r\n4.898.352 \r\n\r\n5.816.666 \r\n\r\n6.783.947 \r\n\r\n7.811.456 \r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n828.062 \r\n\r\n2.199.888 \r\n\r\n3.122.499 \r\n\r\n3.997.088 \r\n\r\n4.924.491 \r\n\r\n5.846.124 \r\n\r\n6.816.901 \r\n\r\n7.848.124 \r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.688.397 \r\n\r\n9.763.451 \r\n\r\n10.967.011 \r\n\r\n11.935.762 \r\n\r\n12.854.090 \r\n\r\n13.827.871 \r\n\r\n17.925.061 \r\n\r\n20.344.827 \r\n\r\n22.915.262 \r\n\r\n27.688.397 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n33.674.328 \r\n\r\n7.779 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.402.121 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n2.156.832 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n61.362.724 \r\n\r\n9.771.230 \r\n\r\n12.333.260 \r\n\r\n13.302.011 \r\n\r\n14.256.211 \r\n\r\n15.984.703 \r\n\r\n20.081.893 \r\n\r\n22.501.659 \r\n\r\n25.072.094 \r\n\r\n29.845.229 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.314.612 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n538.241 \r\n\r\n728.459 \r\n\r\n908.775 \r\n\r\n1.134.628 \r\n\r\n1.168.911 \r\n\r\n1.205.022 \r\n\r\n1.243.381 \r\n\r\n1.314.612 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n863.068 \r\n\r\n92.723 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n593.810 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n2.177.680 \r\n\r\n449.391 \r\n\r\n1.102.726 \r\n\r\n1.292.944 \r\n\r\n1.489.337 \r\n\r\n1.728.438 \r\n\r\n1.762.721 \r\n\r\n1.798.832 \r\n\r\n1.837.191 \r\n\r\n1.908.422 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n72.321 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n72.321 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.341.832 \r\n\r\n2.724.110 \r\n\r\n3.262.317 \r\n\r\n3.887.615 \r\n\r\n4.190.085 \r\n\r\n4.508.684 \r\n\r\n4.847.121 \r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n833.091 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n6.739.050 \r\n\r\n8.329.174 \r\n\r\n9.061.778 \r\n\r\n9.794.382 \r\n\r\n10.526.985 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n34.448.858 \r\n\r\n2.699.988 \r\n\r\n6.930.500 \r\n\r\n7.312.778 \r\n\r\n9.041.899 \r\n\r\n10.626.665 \r\n\r\n12.519.259 \r\n\r\n13.570.462 \r\n\r\n14.641.503 \r\n\r\n16.002.561 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n366.859 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n120.823 \r\n\r\n150.836 \r\n\r\n179.287 \r\n\r\n209.457 \r\n\r\n239.438 \r\n\r\n271.018 \r\n\r\n304.565 \r\n\r\n366.859 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n- \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n401.589 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.536.855 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n173.670 \r\n\r\n203.683 \r\n\r\n576.505 \r\n\r\n611.046 \r\n\r\n641.027 \r\n\r\n672.607 \r\n\r\n706.154 \r\n\r\n768.448 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n2.083.915 \r\n\r\n2.548.911 \r\n\r\n2.989.703 \r\n\r\n5.902.536 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\n6.397.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n53.757 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1.449.824 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n22.527.522 \r\n\r\n1.559.969 \r\n\r\n3.053.797 \r\n\r\n3.518.793 \r\n\r\n4.009.723 \r\n\r\n7.352.360 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n7.847.765 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n744.009 \r\n\r\n1.051.316 \r\n\r\n1.342.627 \r\n\r\n1.651.529 \r\n\r\n1.798.302 \r\n\r\n1.952.901 \r\n\r\n2.117.126 \r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n- \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n1.140.432 \r\n\r\n1.480.984 \r\n\r\n1.549.401 \r\n\r\n1.621.466 \r\n\r\n1.698.018 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n4.262.251 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n1.230.371 \r\n\r\n1.636.663 \r\n\r\n2.483.059 \r\n\r\n3.132.514 \r\n\r\n3.347.703 \r\n\r\n3.574.367 \r\n\r\n3.815.143 \r\n\r\n4.262.251 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.242.751 \r\n\r\n1.574.826 \r\n\r\n1.889.617 \r\n\r\n2.223.416 \r\n\r\n2.555.139 \r\n\r\n2.904.550 \r\n\r\n3.275.718 \r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n1.146.758 \r\n\r\n55.440 \r\n\r\n263.760 \r\n\r\n323.808 \r\n\r\n383.856 \r\n\r\n589.594 \r\n\r\n728.885 \r\n\r\n868.176 \r\n\r\n1.007.467 \r\n\r\n1.146.758 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n5.111.711 \r\n\r\n885.627 \r\n\r\n1.506.511 \r\n\r\n1.898.634 \r\n\r\n2.273.473 \r\n\r\n2.813.010 \r\n\r\n3.284.024 \r\n\r\n3.772.726 \r\n\r\n4.283.185 \r\n\r\n5.111.711 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.282.625 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.368.495 \r\n\r\n2.834.707 \r\n\r\n3.276.653 \r\n\r\n9.678.619 \r\n\r\n11.546.059 \r\n\r\n13.463.506 \r\n\r\n15.500.344 \r\n\r\n19.282.625 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n37.838.570 \r\n\r\n60.340 \r\n\r\n6.274.310 \r\n\r\n6.672.413 \r\n\r\n7.049.795 \r\n\r\n7.449.965 \r\n\r\n9.209.409 \r\n\r\n11.062.670 \r\n\r\n13.031.326 \r\n\r\n16.686.996 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n57.121.195 \r\n\r\n1.849.621 \r\n\r\n8.642.806 \r\n\r\n9.507.120 \r\n\r\n10.326.447 \r\n\r\n17.128.584 \r\n\r\n20.755.467 \r\n\r\n24.526.176 \r\n\r\n28.531.671 \r\n\r\n35.969.621 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.436 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.436 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.106.583 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.175.995 \r\n\r\n13.197.239 \r\n\r\n13.326.831 \r\n\r\n13.407.909 \r\n\r\n18.906.583 \r\n\r\n18.956.151 \r\n\r\n19.008.806 \r\n\r\n19.106.583 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n19.234.567 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.303.979 \r\n\r\n13.325.223 \r\n\r\n13.454.815 \r\n\r\n13.535.893 \r\n\r\n19.034.567 \r\n\r\n19.084.135 \r\n\r\n19.136.790 \r\n\r\n19.234.567 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n39.980.587 \r\n\r\n18.654.022 \r\n\r\n24.337.863 \r\n\r\n26.031.791 \r\n\r\n27.637.549 \r\n\r\n36.336.415 \r\n\r\n37.242.188 \r\n\r\n37.920.879 \r\n\r\n38.641.829 \r\n\r\n39.980.587 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n17.342.974 \r\n\r\n2.023.432 \r\n\r\n8.044.923 \r\n\r\n8.975.429 \r\n\r\n9.857.502 \r\n\r\n11.535.143 \r\n\r\n12.641.403 \r\n\r\n13.806.650 \r\n\r\n15.044.453 \r\n\r\n17.342.974 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n57.323.561 \r\n\r\n20.677.454 \r\n\r\n32.382.786 \r\n\r\n35.007.220 \r\n\r\n37.495.051 \r\n\r\n47.871.558 \r\n\r\n49.883.590 \r\n\r\n51.727.529 \r\n\r\n53.686.281 \r\n\r\n57.323.561 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.059.435 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n3.910.188 \r\n\r\n3.910.188 \r\n\r\n4.195.020 \r\n\r\n4.497.587 \r\n\r\n5.059.435 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n855.008 \r\n\r\n2.334.387 \r\n\r\n2.932.940 \r\n\r\n5.148.656 \r\n\r\n5.750.316 \r\n\r\n6.034.268 \r\n\r\n6.151.010 \r\n\r\n6.275.022 \r\n\r\n6.505.304 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n12.300.487 \r\n\r\n2.245.664 \r\n\r\n3.996.849 \r\n\r\n4.814.180 \r\n\r\n7.237.286 \r\n\r\n9.660.505 \r\n\r\n9.944.456 \r\n\r\n10.346.030 \r\n\r\n10.772.609 \r\n\r\n11.564.739 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n357.261 \r\n\r\n470.512 \r\n\r\n577.868 \r\n\r\n701.708 \r\n\r\n812.934 \r\n\r\n930.091 \r\n\r\n1.054.543 \r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n24.862 \r\n\r\n58.238 \r\n\r\n69.885 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n241.421 \r\n\r\n415.499 \r\n\r\n540.397 \r\n\r\n659.400 \r\n\r\n783.240 \r\n\r\n894.466 \r\n\r\n1.011.623 \r\n\r\n1.136.075 \r\n\r\n1.367.175 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n468.917.612 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n161.212.678 \r\n\r\n197.820.056 \r\n\r\n232.522.010 \r\n\r\n269.319.492 \r\n\r\n307.338.386 \r\n\r\n347.384.532 \r\n\r\n389.924.174 \r\n\r\n468.917.612 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n538.033.995 \r\n\r\n39.435.331 \r\n\r\n144.131.257 \r\n\r\n184.259.615 \r\n\r\n222.299.282 \r\n\r\n278.980.902 \r\n\r\n328.324.613 \r\n\r\n380.299.441 \r\n\r\n435.510.513 \r\n\r\n538.033.995 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n1.006.951.607 \r\n\r\n155.167.628 \r\n\r\n305.343.935 \r\n\r\n382.079.671 \r\n\r\n454.821.291 \r\n\r\n548.300.394 \r\n\r\n635.662.999 \r\n\r\n727.683.973 \r\n\r\n825.434.687 \r\n\r\n1.006.951.607 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n2.149.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n22.484.034 \r\n\r\n28.233.073 \r\n\r\n33.682.873 \r\n\r\n39.461.767 \r\n\r\n45.204.712 \r\n\r\n51.253.884 \r\n\r\n57.679.711 \r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n11.926 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n7.145.435 \r\n\r\n15.599.038 \r\n\r\n24.052.641 \r\n\r\n32.506.244 \r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n15.353.452 \r\n\r\n24.198.595 \r\n\r\n29.947.634 \r\n\r\n37.821.823 \r\n\r\n46.607.202 \r\n\r\n60.803.750 \r\n\r\n75.306.525 \r\n\r\n90.185.955 \r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n39.101.153 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n8.290.012 \r\n\r\n12.008.717 \r\n\r\n13.651.790 \r\n\r\n17.036.426 \r\n\r\n22.221.637 \r\n\r\n26.405.093 \r\n\r\n30.849.034 \r\n\r\n39.101.153 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n3.034.916 \r\n\r\n4.814.286 \r\n\r\n5.814.742 \r\n\r\n6.763.123 \r\n\r\n7.768.775 \r\n\r\n8.895.890 \r\n\r\n10.083.106 \r\n\r\n11.344.244 \r\n\r\n13.686.098 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n53.894.461 \r\n\r\n7.958.627 \r\n\r\n13.104.297 \r\n\r\n17.823.458 \r\n\r\n20.414.914 \r\n\r\n24.805.201 \r\n\r\n31.117.527 \r\n\r\n36.488.198 \r\n\r\n42.193.278 \r\n\r\n52.787.251 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.173.227 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n7.311.468 \r\n\r\n9.254.946 \r\n\r\n11.097.266 \r\n\r\n13.375.281 \r\n\r\n15.241.566 \r\n\r\n17.207.366 \r\n\r\n19.295.568 \r\n\r\n23.173.227 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n2.486.326 \r\n\r\n6.930 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n25.659.553 \r\n\r\n4.903.854 \r\n\r\n8.130.748 \r\n\r\n10.074.226 \r\n\r\n11.936.555 \r\n\r\n14.214.570 \r\n\r\n16.080.855 \r\n\r\n18.046.655 \r\n\r\n20.134.857 \r\n\r\n24.012.516 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n55.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n55.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n65.385.310 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n21.645.155 \r\n\r\n22.959.250 \r\n\r\n24.299.538 \r\n\r\n25.733.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n21.645.155 \r\n\r\n22.959.250 \r\n\r\n24.299.538 \r\n\r\n25.733.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.884.977 \r\n\r\n6.216.344 \r\n\r\n7.478.413 \r\n\r\n8.816.695 \r\n\r\n9.332.812 \r\n\r\n9.876.449 \r\n\r\n10.453.936 \r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n5.284.977 \r\n\r\n6.616.344 \r\n\r\n7.878.413 \r\n\r\n9.216.695 \r\n\r\n9.732.812 \r\n\r\n10.276.449 \r\n\r\n10.853.936 \r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n217.810 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n183.147 \r\n\r\n217.810 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n217.810 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n183.147 \r\n\r\n217.810 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n22.121.284 \r\n\r\n23.633.841 \r\n\r\n25.227.052 \r\n\r\n26.919.464 \r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n22.121.284 \r\n\r\n23.633.841 \r\n\r\n25.227.052 \r\n\r\n26.919.464 \r\n\r\n30.062.167 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n503.220 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n376.046 \r\n\r\n420.560 \r\n\r\n503.220 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n503.220 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n376.046 \r\n\r\n420.560 \r\n\r\n503.220 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n451.454 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.228 \r\n\r\n451.454 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n451.454 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.228 \r\n\r\n451.454 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n6.002.227 \r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n6.002.227 \r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.018 \r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.018 \r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.429.741 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.383.374 \r\n\r\n10.279.839 \r\n\r\n12.077.593 \r\n\r\n13.983.906 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\n11.429.740 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n5.770.355 \r\n\r\n- \r\n\r\n387.177 \r\n\r\n455.445 \r\n\r\n526.245 \r\n\r\n597.046 \r\n\r\n667.846 \r\n\r\n716.297 \r\n\r\n764.749 \r\n\r\n813.200 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n17.200.096 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.770.551 \r\n\r\n10.735.284 \r\n\r\n12.603.838 \r\n\r\n14.580.952 \r\n\r\n12.097.586 \r\n\r\n12.146.037 \r\n\r\n12.194.488 \r\n\r\n12.242.940 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n52.245.893 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.871.826 \r\n\r\n20.333.112 \r\n\r\n23.614.237 \r\n\r\n27.093.498 \r\n\r\n30.932.070 \r\n\r\n36.214.534 \r\n\r\n41.825.914 \r\n\r\n52.245.893 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.352.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n578.484 \r\n\r\n999.583 \r\n\r\n1.446.901 \r\n\r\n2.277.543 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n54.598.579 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.972.400 \r\n\r\n20.454.155 \r\n\r\n23.754.684 \r\n\r\n27.254.520 \r\n\r\n31.510.554 \r\n\r\n37.214.117 \r\n\r\n43.272.815 \r\n\r\n54.523.436 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n61.459.900 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n43.693.687 \r\n\r\n49.912.309 \r\n\r\n61.459.900 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n90.798.153 \r\n\r\n1.259.189 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n43.747.359 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n152.258.052 \r\n\r\n16.927.961 \r\n\r\n39.117.655 \r\n\r\n43.385.813 \r\n\r\n66.614.959 \r\n\r\n77.323.299 \r\n\r\n81.586.933 \r\n\r\n87.441.046 \r\n\r\n93.659.668 \r\n\r\n105.207.259 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n269.719 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n71.322.540 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.782.246 \r\n\r\n48.218.522 \r\n\r\n53.944.672 \r\n\r\n60.027.364 \r\n\r\n71.322.540 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n53.157.666 \r\n\r\n10.187.807 \r\n\r\n15.204.132 \r\n\r\n19.126.467 \r\n\r\n22.844.643 \r\n\r\n26.787.346 \r\n\r\n31.810.291 \r\n\r\n37.101.071 \r\n\r\n42.721.284 \r\n\r\n53.157.666 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n124.480.206 \r\n\r\n30.137.818 \r\n\r\n41.905.704 \r\n\r\n51.262.402 \r\n\r\n60.132.082 \r\n\r\n69.569.592 \r\n\r\n80.028.813 \r\n\r\n91.045.743 \r\n\r\n102.748.648 \r\n\r\n124.480.206 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.677.748 \r\n\r\n1.877.332 \r\n\r\n2.089.344 \r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n9.519 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n2.492.556 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.687.267 \r\n\r\n1.886.851 \r\n\r\n2.098.863 \r\n\r\n2.492.556 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.103 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n13.580.393 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n15.044.229 \r\n\r\n2.123.142 \r\n\r\n5.975.096 \r\n\r\n6.086.745 \r\n\r\n6.192.583 \r\n\r\n6.304.812 \r\n\r\n6.416.343 \r\n\r\n6.533.821 \r\n\r\n6.658.614 \r\n\r\n6.890.346 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\n31.853.536 \r\n\r\n39.589.595 \r\n\r\n45.816.386 \r\n\r\n51.719.071 \r\n\r\n59.143.600 \r\n\r\n68.393.577 \r\n\r\n73.905.698 \r\n\r\n79.761.034 \r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n2.455.929 \r\n\r\n49.136.446 \r\n\r\n52.306.080 \r\n\r\n55.475.714 \r\n\r\n58.645.348 \r\n\r\n61.814.982 \r\n\r\n64.984.616 \r\n\r\n68.154.250 \r\n\r\n71.323.884 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n266.137.009 \r\n\r\n34.309.465 \r\n\r\n88.726.041 \r\n\r\n98.122.466 \r\n\r\n107.194.784 \r\n\r\n117.788.947 \r\n\r\n130.208.559 \r\n\r\n138.890.313 \r\n\r\n147.915.284 \r\n\r\n161.957.908 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n33.040.719 \r\n\r\n40.873.305 \r\n\r\n48.298.203 \r\n\r\n56.171.465 \r\n\r\n63.995.749 \r\n\r\n72.237.242 \r\n\r\n80.991.896 \r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n6.462.442 \r\n\r\n12.521.299 \r\n\r\n15.503.484 \r\n\r\n18.485.669 \r\n\r\n21.467.854 \r\n\r\n24.349.046 \r\n\r\n27.230.238 \r\n\r\n30.111.430 \r\n\r\n32.992.622 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n130.241.361 \r\n\r\n29.772.089 \r\n\r\n45.562.017 \r\n\r\n56.376.789 \r\n\r\n66.783.872 \r\n\r\n77.639.319 \r\n\r\n88.344.795 \r\n\r\n99.467.480 \r\n\r\n111.103.326 \r\n\r\n130.241.360 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n143.996.671 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n74.390.417 \r\n\r\n89.444.934 \r\n\r\n103.715.859 \r\n\r\n105.841.806 \r\n\r\n113.109.439 \r\n\r\n120.764.597 \r\n\r\n128.896.409 \r\n\r\n143.996.671 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n7.153.927 \r\n\r\n10.136.112 \r\n\r\n13.118.297 \r\n\r\n16.100.482 \r\n\r\n19.082.667 \r\n\r\n22.064.852 \r\n\r\n25.047.037 \r\n\r\n28.029.222 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n177.985.386 \r\n\r\n53.709.942 \r\n\r\n81.544.344 \r\n\r\n99.581.046 \r\n\r\n116.834.156 \r\n\r\n121.942.289 \r\n\r\n132.192.106 \r\n\r\n142.829.450 \r\n\r\n153.943.446 \r\n\r\n172.025.893 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n385.759 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n443.335 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n271.003 \r\n\r\n303.828 \r\n\r\n338.404 \r\n\r\n375.132 \r\n\r\n443.335 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n443.335 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n271.003 \r\n\r\n303.828 \r\n\r\n338.404 \r\n\r\n375.132 \r\n\r\n443.335 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.392.982 \r\n\r\n2.857.803 \r\n\r\n3.140.283 \r\n\r\n3.440.353 \r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.392.982 \r\n\r\n2.857.803 \r\n\r\n3.140.283 \r\n\r\n3.440.353 \r\n\r\n3.997.562 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n918.881.752 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.240.826 \r\n\r\n428.643.742 \r\n\r\n491.590.368 \r\n\r\n563.691.453 \r\n\r\n669.751.608 \r\n\r\n731.496.564 \r\n\r\n797.086.105 \r\n\r\n918.881.752 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n656.065.616 \r\n\r\n18.802.154 \r\n\r\n215.990.032 \r\n\r\n260.120.718 \r\n\r\n301.954.390 \r\n\r\n345.932.364 \r\n\r\n389.925.349 \r\n\r\n420.603.154 \r\n\r\n453.191.131 \r\n\r\n513.704.951 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.574.947.368 \r\n\r\n298.545.129 \r\n\r\n578.230.858 \r\n\r\n688.764.460 \r\n\r\n793.544.758 \r\n\r\n909.623.817 \r\n\r\n1.059.676.957 \r\n\r\n1.152.099.718 \r\n\r\n1.250.277.235 \r\n\r\n1.432.586.702 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n7.276.483 \r\n\r\n8.514.609 \r\n\r\n9.818.755 \r\n\r\n11.204.104 \r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n7.276.483 \r\n\r\n8.514.609 \r\n\r\n9.818.755 \r\n\r\n11.204.104 \r\n\r\n13.776.611 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.972.213 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.398.248 \r\n\r\n3.788.343 \r\n\r\n4.202.727 \r\n\r\n4.972.213 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n12.157.606 \r\n\r\n737.028 \r\n\r\n2.302.546 \r\n\r\n2.308.646 \r\n\r\n2.754.746 \r\n\r\n2.760.846 \r\n\r\n3.953.946 \r\n\r\n3.960.046 \r\n\r\n3.966.146 \r\n\r\n3.972.246 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n17.129.819 \r\n\r\n2.152.076 \r\n\r\n4.196.481 \r\n\r\n4.588.038 \r\n\r\n5.399.533 \r\n\r\n5.793.093 \r\n\r\n7.352.194 \r\n\r\n7.748.389 \r\n\r\n8.168.873 \r\n\r\n8.944.458 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n609.849 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.778 \r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n1.222.954 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.805 \r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.275.011 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n8.114.251 \r\n\r\n9.859.167 \r\n\r\n11.697.126 \r\n\r\n13.649.526 \r\n\r\n17.275.011 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n44.537.997 \r\n\r\n317.455 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n18.126.016 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n61.813.008 \r\n\r\n1.103.098 \r\n\r\n10.000.838 \r\n\r\n10.211.578 \r\n\r\n17.439.505 \r\n\r\n26.240.267 \r\n\r\n27.985.183 \r\n\r\n29.823.142 \r\n\r\n31.775.542 \r\n\r\n35.401.027 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.637.271 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n5.505.890 \r\n\r\n6.263.206 \r\n\r\n6.981.104 \r\n\r\n8.720.132 \r\n\r\n10.243.092 \r\n\r\n10.588.629 \r\n\r\n10.955.680 \r\n\r\n11.637.271 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n5.078.299 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n44.344.587 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n111.961.637 \r\n\r\n9.174.507 \r\n\r\n36.876.221 \r\n\r\n37.633.537 \r\n\r\n48.302.445 \r\n\r\n53.064.719 \r\n\r\n54.587.679 \r\n\r\n54.933.216 \r\n\r\n55.300.267 \r\n\r\n55.981.858 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n70.028.974 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.755.545 \r\n\r\n31.155.504 \r\n\r\n44.415.089 \r\n\r\n49.844.423 \r\n\r\n53.688.358 \r\n\r\n57.738.252 \r\n\r\n62.040.315 \r\n\r\n70.028.974 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n11.452.768 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n59.529.358 \r\n\r\n83.348.821 \r\n\r\n93.172.592 \r\n\r\n103.608.046 \r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n193.015.000 \r\n\r\n30.499.497 \r\n\r\n55.992.383 \r\n\r\n69.697.658 \r\n\r\n82.957.243 \r\n\r\n109.373.781 \r\n\r\n137.037.179 \r\n\r\n150.910.844 \r\n\r\n165.648.360 \r\n\r\n193.015.000 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.478.782 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n2.116.791 \r\n\r\n2.705.900 \r\n\r\n3.264.346 \r\n\r\n3.770.649 \r\n\r\n4.476.963 \r\n\r\n5.220.941 \r\n\r\n6.011.242 \r\n\r\n7.478.782 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n1.090.434 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.019 \r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n13.503.551 \r\n\r\n2.475.326 \r\n\r\n4.374.626 \r\n\r\n5.423.254 \r\n\r\n6.417.301 \r\n\r\n7.385.510 \r\n\r\n8.550.858 \r\n\r\n9.778.344 \r\n\r\n11.082.261 \r\n\r\n13.503.551 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n67.205.649 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n20.550.120 \r\n\r\n26.348.001 \r\n\r\n31.844.100 \r\n\r\n37.606.778 \r\n\r\n43.244.689 \r\n\r\n49.183.225 \r\n\r\n55.491.528 \r\n\r\n67.205.649 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n8.369.108 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n22.647.818 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n99.201.600 \r\n\r\n21.716.041 \r\n\r\n32.540.881 \r\n\r\n40.779.148 \r\n\r\n54.491.918 \r\n\r\n60.521.960 \r\n\r\n66.159.871 \r\n\r\n72.098.407 \r\n\r\n78.406.710 \r\n\r\n90.120.831 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n209.559.922 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.680.144 \r\n\r\n119.086.988 \r\n\r\n130.848.051 \r\n\r\n143.841.128 \r\n\r\n156.359.061 \r\n\r\n169.544.478 \r\n\r\n183.550.892 \r\n\r\n209.559.922 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4.248.371 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.597 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n242.729.042 \r\n\r\n95.514.465 \r\n\r\n119.110.561 \r\n\r\n134.047.270 \r\n\r\n148.206.520 \r\n\r\n163.742.601 \r\n\r\n178.787.718 \r\n\r\n194.635.074 \r\n\r\n211.469.176 \r\n\r\n242.729.042 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n578.240 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n218.274 \r\n\r\n262.378 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n46.294.198 \r\n\r\n56.395.109 \r\n\r\n64.773.554 \r\n\r\n76.903.014 \r\n\r\n82.182.960 \r\n\r\n87.791.664 \r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n9.069.771 \r\n\r\n18.143.064 \r\n\r\n26.063.638 \r\n\r\n33.432.179 \r\n\r\n44.537.521 \r\n\r\n51.426.509 \r\n\r\n60.623.100 \r\n\r\n67.679.933 \r\n\r\n73.054.727 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n191.291.098 \r\n\r\n36.567.640 \r\n\r\n54.946.870 \r\n\r\n72.357.836 \r\n\r\n89.827.288 \r\n\r\n109.311.075 \r\n\r\n128.329.523 \r\n\r\n142.806.060 \r\n\r\n155.471.597 \r\n\r\n171.261.402 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n78.573.534 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n34.423.187 \r\n\r\n42.614.701 \r\n\r\n50.379.845 \r\n\r\n52.368.014 \r\n\r\n57.359.568 \r\n\r\n62.617.283 \r\n\r\n68.202.373 \r\n\r\n78.573.534 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n452.472 \r\n\r\n2.779.512 \r\n\r\n5.580.956 \r\n\r\n6.856.062 \r\n\r\n7.984.662 \r\n\r\n8.692.222 \r\n\r\n9.399.783 \r\n\r\n10.107.343 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n89.388.437 \r\n\r\n24.698.662 \r\n\r\n37.202.699 \r\n\r\n48.195.657 \r\n\r\n57.235.907 \r\n\r\n60.352.676 \r\n\r\n66.051.790 \r\n\r\n72.017.066 \r\n\r\n78.309.716 \r\n\r\n89.388.437 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n587.911 \r\n\r\n2.756.295 \r\n\r\n4.127.794 \r\n\r\n5.499.294 \r\n\r\n6.870.793 \r\n\r\n8.242.293 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n5.602.014 \r\n\r\n9.467.291 \r\n\r\n12.204.628 \r\n\r\n14.870.872 \r\n\r\n17.615.301 \r\n\r\n20.351.190 \r\n\r\n22.758.985 \r\n\r\n24.285.611 \r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.310 \r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n295.109 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\n1.949.208 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.714 \r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.530.102.386 \r\n\r\n962.175.429 \r\n\r\n1.286.937.386 \r\n\r\n1.570.077.304 \r\n\r\n1.886.864.298 \r\n\r\n2.213.763.891 \r\n\r\n2.565.093.028 \r\n\r\n2.804.477.334 \r\n\r\n3.058.777.304 \r\n\r\n3.530.102.340 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.850.604.192 \r\n\r\n161.958.180 \r\n\r\n734.158.742 \r\n\r\n868.800.584 \r\n\r\n1.078.666.754 \r\n\r\n1.387.073.098 \r\n\r\n1.666.013.886 \r\n\r\n1.886.978.320 \r\n\r\n2.033.561.130 \r\n\r\n2.281.266.491 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.380.706.579 \r\n\r\n1.124.133.609 \r\n\r\n2.021.096.129 \r\n\r\n2.438.877.888 \r\n\r\n2.965.531.052 \r\n\r\n3.600.836.989 \r\n\r\n4.231.106.915 \r\n\r\n4.691.455.654 \r\n\r\n5.092.338.434 \r\n\r\n5.811.368.831 \r\n\r\nI) - Disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de Cota Financeira já publicados;\r\n\r\n(II) - Disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a Cota Financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o mês corrente, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita;\r\n\r\n(III) - Unidades Orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a Cota Financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\n(IV) - Unidades Orçamentárias que encaminham a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada: a Cota Financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\nId: 845909"
                    ],
                    "845088": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.706/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/03/2008, do servidor ANTONIO PAULO DE SOUZA, Artífice I, matrícula 1.137.696-9, tornando sem efeito o despacho de 24/03/2008, publicado no D.O. de 26/03/2008. \r\n\r\nId: 845088"
                    ],
                    "845435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.722/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 022/2009, iniciada na Sessão Pública de 26/08/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 260906, onde em 23/09/2009 o lote 01 foi adjudicado ao licitante DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME., pelo valor total de R$ 92.568,96 (noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) e o lote 02 foi adjudicado ao licitante VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA., pelo valor total de R$ 133.895,28 (cento e trinta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 226.464,24 (duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 845435"
                    ],
                    "844715": [
                        "I - Portaria",
                        "AUDITORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 07 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE AUDITORIA PARA A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL COM DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, PRINCÍPIOS E CONCEITOS.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar normativos técnicos que norteiam as ações de controle a cargo dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o “Manual de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro” com definição de diretrizes, princípios, conceitos, a fim de disciplinar e padronizar a atuação dos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 2º- O Manual de Auditoria poderá sofrer incrementos e aperfeiçoamentos à medida que as atividades forem sendo devidamente testadas por intermédio de seus usuários, com as sugestões sendo encaminhadas à Coordenação de Revisão, de Normas e Procedimentos-CRNP da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º- O Manual de Auditoria ficará disponibilizado no portal da Auditoria Geral do Estado, presente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 844715"
                    ],
                    "845073": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/010357/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009785/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/010379/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009531/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 845073"
                    ],
                    "844751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.654/2009 - AUTORIZO a suspensão do Contrato nº 120/2009, pelo prazo de 45 dias, contados a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 844751"
                    ],
                    "844905": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 149 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 126/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/004.691/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula nº 936.759-0, Franklin da Silva Francisco, matrícula nº 198.358-4 e Ana Claudia lucca, matrícula nº 4.904.941 - 4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 126/2009 da empresa WL ENGENHARIA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/004.691/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 844905"
                    ],
                    "844894": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 150 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF N° 63, DE 15 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica estipulada a substituição do servidor Flávio Savino Portugal, matrícula 949.268-7, pela servidora Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5, na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF n° 63, de 15/06/2009, referente ao processo nº E-04/011.394/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores: Carlos Cesar Oliveira, matrícula 936.864-8, Brasilina da Conceição Silva, matrícula 0.256.894-7 e Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.952-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 844894"
                    ],
                    "845371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/018.441/1992 -- MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 845371"
                    ],
                    "845101": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/936.426/1969 - SÔNIA MARIA DA SILVA CORRÊA, Fiscal de Rendas - 1ª Categoria, matrícula nº 1.121.031-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 27/07/2004 a 25/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/956.813/1979 - JOÃO ANTUNES DE SÁ, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 1.159.928-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28/08/2004 a 26/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/067.529/1999 - ALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA, Contador “C”, matrícula nº 0.816.187-9. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18/07/1999 a 13/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.028/2000 - CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO GOMES, Contador “C”, matrícula nº 0.816.258-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 06/08/2004 a 04/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/038.424/2003 - RUI CÉSAR DOS SANTOS CHAGAS, Contador “C”, matrícula nº 0.816.198-6. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18/07/1999 a 14/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/028.051/2004 - FABRICIO SILVA QUIROGA, Contador “C”, matrícula nº 0.849.583-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07/08/2004 a 05/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.212/2009 - ALEXANDRE MOTA BARBOSA, Contador “C”, matrícula nº 0.816.181-2. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18/07/1994 a 13/07/2009.\r\n\r\nId: 845101"
                    ],
                    "845084": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/233.302/2009 - HÉDIO ROSA DA SILVA, Fiscal de Rendas - 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.799-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/07/1976 a 11/05/1977 e de 01/06/1977 a 30/06/01978, no total de 706 (setecentos e seis) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/222.316/2009 - MARCOS ABRANCHES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.268.029-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 26/04/1976 a 16/10/1979 e de 28/01/1981 a 15/06/1981, no total de 1404 (hum mil quatrocentos e quatro) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 845084"
                    ],
                    "844998": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.801 (26.508) e 30.862 (26.509) - Processos nºs E-04/137.567/2007 e E-04/137.569/2007 - Inscrições Estaduais: 81.213.534 e 82.098.798 - Recorrida: Fazenda Estadual - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas e os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Marcos dos Santos Ferreira e Eduardo Caetano Garcia, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 5.642 e 5.643 - EMENTA: PRELIMINAR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ICMS. TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 844998"
                    ],
                    "845380": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de outubro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.689 / RV - Processo nº E-04/299.284/2007 - Recorrente: RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 34.965, 35.123 e 35.124 / RV's - Processos nsº E-04/057.411/2008, E-04/057.415/2008 e E-04/057.416/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Drs. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.869 / RO - Processo nº E-04/125.054/2008 - Interessada: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.550 / RO - Processo nº E-04/131.076/2007 - Interessada: MORIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.747 / RV - Processo nº E-04/364.527/1998 - Recorrente: AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 35.719 e 35.720 / RO's - Processos nsº E-04/041.447/2008 e E-04/041.448/2008 - Interessada: PEIXARIA BOM ASTRAL LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 845380"
                    ],
                    "845381": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de outubro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.937 / RV - Processo nº E-34/195.233/2005 - Recorrente: WRS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.599 / RV - Processo nº E-34/136.276/2004 - Recorrente: C JÚLIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.582 / RO - Processo nº E-04/190.976/2008 - Interessada: IRAN-CAXIAS COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA-ME - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.725 / RO - Processo nº E-04/214.691/2008 - Interessada: IRMADECO RAÇÕES LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.677 / RO - Processo nº E-04/286.443/2001 - Interessada: PLASTEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.744 / RV - Processo nº E-04/648.159/1995 - Recorrente: UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 845381"
                    ],
                    "845382": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.807 / RV - Processo nº E-04/139.128/2008 - Recorrente: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.602 / RV - Processo nº E-04/284.926/2007 - Recorrente: MIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.842 / RO - Processo nº E-04/155.348/2008 - Interessada: DOCE NOVEMBRO COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.554 / RO - Processo nº E-04/155.258/2008 - Interessada: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.803 / RV - Processo nº E-04/205.616/2007 - Recorrente: LEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.106 / RO - Processo nº E-04/151.887/2008/ - Interessada: RDB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 845382"
                    ],
                    "845327": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.192. - Processo nº E04/217.840/2007. - Inscrição Estadual n° 81.099.189 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A B C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício e por economia processual, julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Procedência parcial objeto da decisão recorrida que se reforma para, por economia processual, julgar como improcedente o Auto de Infração, posto configurada a hipótese de decadência. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 845327"
                    ],
                    "845328": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.562 (26.747). - Processo nº E04/210.564/2000. - Inscrição Estadual n° 85.613.979 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.14 - LAGOA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.779. - EMENTA: ICMS - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Utilização sem ter obtido prévia autorização (Lei nº 2.657/96, art. 47, c/c o Convênio ICMS nº 57/95, Cláusulas Primeira e Segunda). Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 845328"
                    ],
                    "845329": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.910 (26.471). - Processo nº E34/123.558/2006. - Inscrição Estadual n° 77.406.794 - Recorrente: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.784. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - INOBSERVÂNCIA NA FORMA DE ESCRITURAÇÃO. Tratando-se de contribuinte que deixa de escriturar, no seu Livro de Entradas de mercadorias, os nomes dos emitentes das notas fiscais recebidas, há de ser aplicada à penalidade mínima de que trata o art. 62 da Lei nº 2.657/96, por se tratar de irregularidade relacionada ao Livro. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 845329"
                    ],
                    "845330": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.420 e 34.289. - Processos nºs E04/155.006/2008 e E-04/155.008/2008. - Inscrição Estadual n° 76.160.821 - Recorrente: ZOOMP S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTa DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manterem as exigências fiscais, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.787 e 7.788. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, e à ciência do mesmo, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o FECP sobre o ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845330"
                    ],
                    "845331": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.881 (26.897). - Processo nº E04/063.368/2007. - Inscrição Estadual n° 78.035.820 - Recorrente: ello-puma distribuidora de combustíveis s/a. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.790. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DECLARAÇÃO INEXATA. É considerado inidôneo o documento que contenha declaração inexata, sendo procedente a exigência fiscal, a teor dos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I da Lei nº 2.657/96 e art. 24, inciso IV do Livro VI do RICMS/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 845331"
                    ],
                    "845332": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.275. - Processo nº E04/321.180/198. - Inscrição Estadual n° 83.670.282 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEBO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845332"
                    ],
                    "845333": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.722. - Processo nº E04/144.593/2008. - Inscrição Estadual n° 85.808.117 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AT&T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845333"
                    ],
                    "845334": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.375 - Processo nº E-04/061.026/2009 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845334"
                    ],
                    "845335": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.364 - Processo nº E-04/111.905/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICRO-MÍDIA INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845335"
                    ],
                    "845336": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.249 - Processo nº E-04/136.030/2005 - Recorrente: CORPO ARDENTE CONFECÇÕES LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.816 - EMENTA: ICMS - USO DE ECF - MICROEMPRESA - INOCORRÊNCIA DE INFRA ÇÃO. Considerada a situação de empresa ME com faturamento anual comprovado abaixo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reias), vê-se que a autuada não estava obrigada ao uso do ECF pela legislação tributária (dispensa de utilização). Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 845336"
                    ],
                    "845337": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.957 - Processo nº E-04/057.108/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.823 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa aos arts 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. CRÉDITO DE ICMS - MULTA - DOCUMENTO NÃO ENTREGUE. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de que trata o inciso V, art. 59 da Lei nº 2.657/96, há de ser mantido o lançamento realizado pelo descumprimento de obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 845337"
                    ],
                    "845338": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.526 e 35.527 - Processos nºs E-34/114.084/2006 e E-34/114.087/2006 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.831 e 7.832 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845338"
                    ],
                    "845339": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.577 - Processo nº E-04/119.630/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEMUSA RIO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845339"
                    ],
                    "845340": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.568 - Processo nº E-04/125.005/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 845340"
                    ],
                    "845341": [
                        "I - Decisão",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 35.934 - Processo nº E04/071.895/2008...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 34.934 - Processo nº E04/071.895/2008...\r\n\r\nId: 845341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.500/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da HUFFIX AMBIENTES EMPRESARIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no valor de R$ 15.814,00 (quinze mil oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nId: 844975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845359": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 531 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Comissão de Sindicância, designando os servidores Júlio César Cardoso, matrícula nº 048.586-2, José da Silva Duque Neto, matricula nº 811.918-2 e Regina Helena Barbosa Feydit, matricula nº 048.539-9, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste ato apurar os fatos narrados no administrativo nº E-11/21.025/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 845359. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "845591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/000.320/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.085.423,29 (hum milhão, oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), a favor da NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL, com fulcro no art. 24, inciso IV, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nId: 845591"
                    ],
                    "845441": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-17/000.096/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-17/000.636/2008...\r\n\r\nId: 845441"
                    ],
                    "845413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.235/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água Tratada da Localidade de São Sebastião dos Ferreiros no Município de Vassouras. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante D.A.S. ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.126.833,91 (hum milhão, cento e vinte e seis mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 845413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845544": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 012 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações, destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e proceder o julgamento final da licitação nº 19/2009, na Modalidade de Concorrência ALC nº 14/2009, a realizar-se no dia 02.10.2009, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nLINEU CASTILHO MARTINS - matr. nº 13/90665\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS - matr. nº 13/55270\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA - matr. nº 13/6422\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 845544. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845565": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA IOLANDO JÓIA, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/55343, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, a conta de 19 de agosto de 2009. Processo nº E-17/203.539/2009 - Bider nº 174, de 23.09.2009. \r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOÃO BATISTA CREMONEZ, Trabalhador, Nível “F”, Grupo “I”, matrícula nº 13/55594, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.496/2009 - Bider nº 174, de 23.09.2009.\r\n\r\nId: 845565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.083/2009 - MARA LUCIA PAQUELET PEREIRA, Arquiteto, matrícula nº 266.855-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado a à entidade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período de 16.11.1977 a 11.02.1980, perfazendo um total de 816 (oitocentos e dezesseis) dias de exercício, desprezando-se o período de 01.07.1985 a 24.01.1991, por já encontrar-se averbado.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.083/2009 - LINS EDUARDO MANHÃES DE OLIVEIRA, Engenheiro, matrícula nº 16/02.724-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado a à entidade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos de 14.03.1978 a 15.05.1978, 22.05.1978 a 27.01.1979, 25.01.1982 a 12.04.1982 e 14.06.1982 a 16.08.198, perfazendo um total de 454 (quatrocentos e cinqüenta e quatro) dias de exercício, desprezando-se o período de 17.08.1982 a 24.08.1982, por ser concomitante com o exercício no IPERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.070/2009 - MARCIO CLAUDIO LUUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA, Engenheiro, matrícula nº 189.547-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado à entidade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos de 22.08.1977 a 04.10.1977, 07.10.1977 a 04.09.1978, 01.12.1978 a 31.03.1980 01.02.1981 a 29.07.1981, 1.060 (hum mil e sessenta) dias de exercício.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.164/2009 - JOSÉ AMADO AFONSO RODRIGUES, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 36/27.037-9. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06.03.1990 a 05.03.2005.\r\n\r\nId: 845391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845369": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.445/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 049/2009 - ASS-8-DP, realizada em 20/09/2009. \r\n\r\nId: 845369. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "845133": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 17 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO BÁSICO, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO POR CÂMARAS, BEM COMO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E SEUS CORRELATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto Estadual nº 41.417, de 04 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os atos na esfera da Administração Pública devem ser motivados pelos fins objetivados na lei ou exigidos pelo interesse público, estando neles incluído o zelo pelos bens públicos, e\r\n\r\n- a necessidade de se instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, um Grupo de Trabalho para proceder aos estudos com vistas ao desenvolvimento de Projeto Básico, visando à continuidade e o aperfeiçoamento de todos os serviços necessários para o monitoramento por câmeras, bem como aos serviços do centro de atendimento de emergência e seus correlatos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Projeto Básico, com vistas às futuras contratações relativas aos serviços de monitoramento por câmeras, inclusive com a operação e manutenção, bem como para o gerenciamento de ocorrências, controle de viaturas e demais requisitos necessários ao pleno funcionamento do centro de atendimento de emergência, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores abaixo qualificados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão citada no art. 1º:\r\n\r\nTenente Coronel PM Cláudio de Almeida Neto - RG 39.133\r\n\r\nTenente Coronel PM Carlos Gracindo Alves Alfradique - RG 43.580\r\n\r\nMajor PM Alexandre Coval Vieira - RG 54.586\r\n\r\nPrimeiro Tenente PM Odyr da Silva Almeida - RG 36.935\r\n\r\nRodrigo Tostes Morais - mat. 932.364-3\r\n\r\nMarcos Aurélio Jorge da Gama - mat. 893.015-8\r\n\r\nPrimeiro Tenente PM Renato César de Oliveira Moreira - RG 37.932\r\n\r\nPedro Gomes da Silva - mat. 948.121-9\r\n\r\nMarize Pinto da Silva - RG 193.665-7 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para elaborar o competente Projeto Básico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos deverão ter início na data da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 845133"
                    ],
                    "845135": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 266 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXXVII AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, e o que consta no processo nº E-09/252/25000/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação do 7º comando de Policiamento de área (7º CPA), de acordo com o Decreto nº 41. 930, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação e implantação das Regiões integradas de segurança pública (RISP) e das circunscrições integradas de segurança pública, e \r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia e pavilhão de comando, para o favorecimento da identificação visual deste Comando,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica acrescentado o inciso XXXVII ao art. 7º do Regulamento de Insígnias, Brasões e Estandartes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 6.733, de 17 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nXXXVII - 7º COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (7º CPA):\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - Em escudo fendido. O primeiro em campo de blau uma elevação montanhosa aterrada de sinopla. O segundo em campo de jalne um escudo sanítico/português de sinopla carregado por um círculo de azul tendo sua orla filetada de prata carregada com dezenove estrelas de cinco pontas também de prata, tendo em seu interior uma esfera armilar de jalne sobre uma cruz da ordem de cristo de goles, como timbre a cora real de jalne forrada de goles. O escudo está ladeado à destra por ramos de café de sinopla frutado de goles e á sinestra, por ramos de tabaco, também de sinopla, unidos ao centro por um laço de goles (BRASÃO DO IMPÉRIO BRASILEIRO)\r\n\r\n2 - BRASÃO - o Brasão em escudo moderno, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do 7º Comando de Policiamento de Área ( 7º CPA ), com um \"Chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço superior do campo) de blau. Carregado de duas pistolas de sua cor, passadas em aspa, encimando a sigla 7º CPA. Por timbre, a coroa real de jalne, forrada de goles, encimando as letras GRP de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR\" de sable e escudo encimando um listel de branco com a expressão - RIO DE JANEIRO, de sable.\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26cm X 0,87cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro de vermelho e o segundo de amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregando a o centro o brasão do 7º CPA sem o timbre.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 845135"
                    ],
                    "845136": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 270 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSERE NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL” A 120a. D.P. - SILVA JARDIM, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/1664/1800/2008,\r\n\r\nArt. 1º- Fica inserido no Programa “Delegacia Legal” a 120a. D.P. - SILVA JARDIM, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Chefia de Polícia Civil adotará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias à implementação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 845136"
                    ],
                    "844056": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3363/1420/2009 - HOMOLOGO o concurso para provimento das vagas para o cargo de Investigador Policial de 3ª classe, consoante orientação de cumprimento de julgado da Procuradoria Geral do Estado extraída dos processos administrativos nºs E-12/2047/2009 e E-09/3363/1420/2009 e decisão judicial proferida no processo nº 2008.001.198.257-8, da 3ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 844056"
                    ],
                    "845134": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/143/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 845134"
                    ],
                    "844959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/549/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA, que arrematou o lote deste pregão com o valor global de R$ 58.898,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2009.\r\n\r\nId: 844959"
                    ],
                    "844913": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0233/1088/2008 - AMARO FRANÇA, matrícula nº 176.447-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/07/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 844913"
                    ],
                    "844833": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/015277/1099/2009 - Antonio Ferreira da Silva, matr. nº 871.278-8 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1450/1540/2009 - Aluizio Nogueira da Costa N. de Oliveira, matr. nº 811.579-2 - Período base: 30/09/2002 a 28/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/065762/1016/2009 - Delaine da Silva Amorim, matr. nº 889.431-3 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2220/1904/2009 - Bruno Duarte Pinto, matr. nº 871.300-0 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10642/1909/2009 - Dalmir Alves Giusti, matr. nº 178.812-4 - Período base: 04/08/2000 a 02/08/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/033958/1015/2009 - Jeferson Santos da Costa, matr. nº 889.390-1- Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/42543/1024/2009 - Luis André Valente Dias, matr. nº 849.447-8 - Períodos base: 17/06/99 a 14/06/2004 e de 15/06/2004 a 13/06/2009 = 06 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/46968/1038/2009 - Luciano do Nascimento Gomes, matr. nº 889.391-9 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2227/1904/2009 - Marcelo Jano Fernandes da Silva, matr. nº 871.889-2- Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1486/1540/2009 - Zuleika Ribeiro S. Kubrusly, matr. nº 260.602-8 - Período base: 08/12/96 a 06/12/2001 e de 07/12/2001 a 05/12/2006 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 844833"
                    ],
                    "844835": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 26.08.2009, ALUIZIO MAGALHÃES, 1º Ten. PM RG 40.500, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, designado por ato de 28.05.2009, publicado no D.O. de 04.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27.08.2009, JOÃO CARLOS MELLO CARVALHO 2º Ten PM RG 82.496, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, como substituto de ALUIZIO MAGALHÃES, 1º Ten. PM RG 40.500.\r\n\r\nId: 844835"
                    ],
                    "844588": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/202/2588-2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 380,52 (trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), em favor de MARTA MAIA CUNHA DA SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 00/1201.712-5.\r\n\r\nId: 844588"
                    ],
                    "845093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000347/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 083/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA, no valor total de R$ 14.480,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 845093"
                    ],
                    "845315": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000286/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 070/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI, em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa LIDER SIGNATURE S/A no valor total de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 845315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "845368": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP No 322 DE 23 DE SETEMBRO 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/10.067/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com a finalidade prevista no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Integrará a comissão referida no artigo anterior, os seguintes membros para, sob a presidência do primeiro, cumprir as determinações previstas no diploma legal citado.\r\n\r\n- LEMUEL GOMES MOREIRA - mat. 6.132.825-8\r\n\r\n- WALDICEIA CATALDO - mat. 816.891-6\r\n\r\n- RODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ - mat. 946.861-2\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 845368"
                    ],
                    "845396": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905001/2006 - Concedo extensão de poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta para processar os servidores VITOR JAIME MESQUITA BARREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868333-6 e LOUJAIMAR SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835010-0.\r\n\r\nId: 845396"
                    ],
                    "845401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.380/2009 - CARLOS GOES DO NASCIMENTO, mat. 181.214-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, as férias não gozadas nos exercícios de 1995 e de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.105/89 - JOSE RENATO AVZARADEL, mat. 1.002.973-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, as férias não gozada no exercício de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.010/98 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, mat. 861.553-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Fazenda no período de 01/10/80 a 30/09/82 no total de 727 (setecentos e vinte sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.010/98 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, mat. 861.553-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 28/09/94 no total de 176 (cento e setenta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 29/09/94 a 27/02/96 por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 21/09/2005, publicado no D.O de 23/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.010/98 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, mat. 861.553-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/06/83 a 11/07/83, de 23/11/83 a 26/12/83, de 27/11/84 a 30/06/88, de 03/07/88 a 01/02/90, 09/05/90 a 06/08/90 e de 17/08/90 a 22/12/93 no total de 3.280 (três mil duzentos e oitenta) dias desconsiderado os dias de 01 e 02/07/88, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.097/2009 - SEBASTIÃO DE LIMA NETO, mat.953.030-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/91 a 31/10/91 no total de 270 (duzentos e setenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.097/2009 - SEBASTIÃO DE LIMA NETO, mat. 953.030-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 04/11/2004 no total de 2.264 (dois mil duzentos e sessenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.144/2009 - VLADIMIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, mat. 822.633-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/02/87 a 01/02/90 no total de 1.096 (um mil e noventa seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.109/2009 - MARCIO LUIS LORITO, mat. 868.123-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/86 a 28/02/87 no total de 391 (trezentos e noventa um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.072/2009 - ANDERSON PINHEIRO DA SILVA, mat. 936.604-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2000 a 30/11/2000 no total de 275 (duzentos e setenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.070/2009 - VAGNE LOPES DA SILVA, mat. 953.032-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/92 a 30/10/92 no total de 271 (duzentos e setenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.060/2009 - GETÚLIO FLORINDO AMORIM, mat. 931.058-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 01/01/80 a 24/04/84 no total de 1.576 (um mil quinhentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.071/2009 - ITALO CARVALHO DOS SANTOS, mat. 953.014-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/09/2000 a 28/02/2006 no total de 2.004 (dois mil e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.092/2009 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOULART, mat. 930.209-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 03/08/98 a 03/08/2004 no total de 2.193 (dois mil cento e noventa três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.112/2009 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, mat. 816.683-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 26/12/91 a 10/10/94 no total de 1.020 (um mil e vinte) dias de efetivo exercício, desconsiderando o período 11/10/94 a 20/08/97, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.041/2009 - MARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES, mat. 835.408-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 08/10/98 no total de 1.026 (um mil e vinte e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 09/10/98 a 26/11/99, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/953.113/2009 - LINCOLN AREIAS DOS SANTOS, mat. 860.213-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 18/09/2001 no total de 1.141 (um mil cento e quarenta e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 19/09/2001 a 21/02/2005, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/957.073/2009 - MARCOS ANTONIO DE FREITAS, mat. 867.868-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 20/02/92 a 19/09/2001 no total de 3.500 (três mil e quinhentos) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 20/09/2001 a 27/08/2002, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/929.054/2009 - EDSON CONCEIÇÃO SANT'ANA, mat. 868.002-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 19/09/2001 no total de 2.725 (dois mil setecentos e vinte cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 20/09/2001 a 02/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.219/2009 - MARIO MARCIO ALVES DA SILVA, mat. 888.348-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 05/01/2003 no total de 3.198 (três mil cento e noventa oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 06/01/2003 a 09/05/2003, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/919.093/2009 - PAULO JOSÉ VILLA DA SILVA, mat. 930.243-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 09/02/2006 no total de 680 (seiscentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 10/02/2006 a 23/04/2006, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/919.031/2009 - ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, mat. 948.406-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 15/07/96 a 19/11/97 no total de 493 (quatrocentos e noventa três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 20/11/97 a 01/07/2003, por ser concomitante com a SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/937.019/2009 - ALESSANDRA PAULA DOS SANTOS ABREU, mat. 953.053-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 04/06/2009 no total de 1.887 (um mil oitocentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias 05 a 10/06/2009, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/941.075/2009 - JULIO CÉSAR BARBOSA DE ALCANTÂRA, mat. 953.065-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 20/06/2008 no total de 1.300 (um mil e trezentos) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.101/2009 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, mat. 868.234-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Flumitrens no período de 07/07/89 a 14/02/96 no total de 2.414 (dois mil quatrocentos e catorze) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/934.057/2009 - MAURÍCIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, mat. 923.901-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói no período de 02/01/2003 a 30/09/2005 no total de 1.002 (um mil e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/941.068/2009 - GILBERTO DINIZ MARINS GUIA, mat. 948.299-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Patrocínio do Muriaé no período de 01/10/2003 a 10/09/2008 no total de 1.807 (um mil oitocentos e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 11/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.056/2009 - ADILSON CARLOS DOS SANTOS, mat. 257.030-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 31/08/72 a 13/04/77, de 06/07/77 a 31/01/78 e de 03/02/78 a 01/07/82 no total de 3.280 (três mil duzentos e oitenta) dias desconsiderado o dia de 01/02/78, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 845401"
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                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.380/2009 - CARLOS GOES DO NASCIMENTO, mat. 181.214-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, as férias não gozadas nos exercícios de 1995 e de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.105/89 - JOSE RENATO AVZARADEL, mat. 1.002.973-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, as férias não gozada no exercício de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.010/98 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, mat. 861.553-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Fazenda no período de 01/10/80 a 30/09/82 no total de 727 (setecentos e vinte sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.010/98 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, mat. 861.553-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 28/09/94 no total de 176 (cento e setenta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 29/09/94 a 27/02/96, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 21/09/2005, publicado no D.O. de 23/09/2005\r\n\r\nProc. nº E-06/974.010/98 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, mat. 861.553-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/06/83 a 11/07/83, de 23/11/83 a 26/12/83, de 27/11/84 a 30/06/88, de 03/07/88 a 01/02/90, 09/05/90 a 06/08/90 e de 17/08/90 a 22/12/93 no total de 3.280 (três mil duzentos e oitenta) dias desconsiderado os dias de 01 e 02/07/88, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.097/2009 - SEBASTIÃO DE LIMA NETO, mat.953.030-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/91 a 31/10/91 no total de 270 (duzentos e setenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.097/2009 - SEBASTIÃO DE LIMA NETO, mat.953.030-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 04/11/2004 no total de 2.264 (dois mil duzentos e sessenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.144/2009 - VLADIMIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, mat. 822.633-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/02/87 a 01/02/90 no total de 1.096 (um mil e noventa seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.109/2009 - MARCIO LUIS LORITO, mat. 868.123-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/86 a 28/02/87 no total de 391 (trezentos e noventa um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.072/2009 - ANDERSON PINHEIRO DA SILVA, mat. 936.604-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2000 a 30/11/2000 no total de 275 (duzentos e setenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.070/2009 - VAGNE LOPES DA SILVA, mat. 953.032-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/92 a 30/10/92 no total de 271 (duzentos e setenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.060/2009 - GETÚLIO FLORINDO AMORIM, mat. 931.058-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 01/01/80 a 24/04/84 no total de 1.576 (um mil quinhentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.071/2009 - ITALO CARVALHO DOS SANTOS, mat. 953.014-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/09/2000 a 28/02/2006 no total de 2.004 (dois mil e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.092/2009 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOULART, mat. 930.209-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 03/08/98 a 03/08/2004 no total de 2.193 (dois mil cento e noventa três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.112/2009 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, mat. 816.683-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 26/12/91 a 10/10/94 no total de 1.020 (um mil e vinte) dias de efetivo exercício, desconsiderando o período 11/10/94 a 20/08/97, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.041/2009 - MARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES, mat. 835.408-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 08/10/98 no total de 1.026 (um mil e vinte) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 09/10/98 a 26/11/99, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/953.113/2009 - LINCOLN AREIAS DOS SANTOS, mat. 860.213-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 18/09/2001 no total de 1.141 (um mil cento e quarenta e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 19/09/2001 a 21/02/2005, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/957.073/2009 - MARCOS ANTONIO DE FREITAS, mat. 867.868-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 20/02/92 a 19/09/2001 no total de 3.500 (três mil e quinhentos) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 20/09/2001 a 27/08/2002, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/929.054/2009 - EDSON CONCEIÇÃO SANT'ANA, mat. 868.002-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 19/09/2001 no total de 2.725 (dois mil setecentos e vinte cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 20/09/2001 a 02/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.219/2009 - MARIO MARCIO ALVES DA SILVA, mat. 888.348-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 05/01/2003 no total de 3.198 (três mil cento e noventa oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 06/01/2003 a 09/05/2003, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/919.093/2009 - PAULO JOSÉ VILLA DA SILVA, mat. 930.243-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 09/02/2006 no total de 680 (seiscentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 10/02/2006 a 23/04/2006, por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/919.031/2009 - ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, mat. 948.406-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 15/07/96 a 19/11/97 no total de 493 (quatrocentos e noventa três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 20/11/97 a 01/07/2003, por ser concomitante com a SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/937.019/2009 - ALESSANDRA PAULA DOS SANTOS ABREU, mat. 953.053-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 04/06/2009 no total de 1.887 (um mil oitocentos e oitenta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias 05 a 10/06/2009 por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/941.075/2009 - JULIO CÉSAR BARBOSA DE ALCANTÂRA, mat. 953.065-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 20/06/2008 no total de 1.542 (um mil quinhentos e quarenta dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.101/2009 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, mat. 868.234-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Flumitrens no período de 07/07/89 a 14/02/96 no total de 2.414 (dois mil quatrocentos e catorze) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/934.057/2009 - MAURÍCIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, mat. 923.901-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói no período de 02/01/2003 a 30/09/2005 no total de 1.002 (um mil e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/941.068/2009 - GILBERTO DINIZ MARINS GUIA, mat. 948.299-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Patrocínio do Muriaé no período de 01/10/2003 a 10/09/2008 no total de 1.807 (um mil oitocentos e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 11/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.056/2009 - ADILSON CARLOS DOS SANTOS, mat. 257.030-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 31/08/72 a 13/04/77, de 06/07/77 a 31/01/78 e de 03/02/78 a 01/07/82 no total de 3.280 (três mil duzentos e oitenta) dias desconsiderado o dia de 01/02/78, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 845008"
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                    "845936": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA,\r\n\r\nCONTROLE E AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SAECA/SAS Nº19/2009\r\n\r\nASSUNTO: rede estadual de atenção cardiovascular\r\n\r\nA Rede de Atenção Cardiovascular baseada na Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, instituída por meio da Portaria GM/MS nº 1169/2004 foi concebida com a intenção de dar uma nova conformação para os serviços de assistência nessa área, garantir o atendimento integral aos usuários do SUS e organizar esse atendimento em serviços hierarquizados e regionalizados, com fluxos de referência e contra-referência estabelecidos.\r\n\r\nA Secretaria de Atenção à Saúde/MS criou um conjunto de regras e normas que devem ser cumpridas pelos gestores estaduais e municipais para a implantação e credenciamento dos serviços de alta complexidade em Ci rurgia Cardiovascular. Foi editada a Portaria MS/SAS nº 210 de 15 de junho de 2005, que conceituou os serviços e estabeleceu prazos, fluxos e exigências mínimas para integrar a Rede de Atenção Cardiovascular.\r\n\r\nEssa Rede deve ser composta por unidades de assistência em alta complexidade em Cirurgia Cardiovascular e Centros de referência em alta complexidade. As Unidades Hospitalares deverão reunir condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada a portadores de doenças do sistema cardiovascular, de forma articulada e integrada com o sistema local e regional. Sendo assim, a Rede de Atenção Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro foi aprovada através da Deliberação CIB - RJ nº 401 de 08 de novembro de 2007 e a alocação dos recursos financeiros para custeio da Rede, por meio da Deliberação CIB - RJ nº 554 de 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nOs gestores municipais de Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá e Magé, solicitaram que suas atuais referências de alta complexidade em cardiologia fossem alteradas, sendo transferidas para a Baixada Litorânea, especificamente para o Pólo da Região, o município de Cabo Frio. A presente solicitação foi apresentada e aprovada na oitava reunião ordinária da CIB-RJ, do dia 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nEm anexo I, a planilha contendo a nova configuração da Rede de Atenção Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com proposta aprovada.\r\n\r\nOs recursos financeiros estabelecidos para o custeio dos procedimentos de alta complexidade em cardiologia dos quatro municípios mencionados serão remanejados para o teto das referências do Pólo de Cabo Frio. Entretanto, por se tratarem de recursos financeiros para custeio de tratamento de pacientes referenciados de outros municípios, os mesmos permanecem sob gestão estadual.\r\n\r\nLuzia Lamosa Arantes\r\n\r\nRespondendo pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nId: 845936"
                    ],
                    "845937": [
                        "I - Ato",
                        "Macrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nClinica Santa Helena\r\n\r\n2278170\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetro I (Magé)\r\n\r\nCabo frio\r\n\r\nClinica Santa Helena\r\n\r\n2278170\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetro II (Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nCabo frio\r\n\r\nClinica Santa Helena\r\n\r\n2278170\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia (Baixada Litorânea) - Referenciada para a Metropolitana I (IECAC)\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia (Metro I e Metro II) - Referenciada para a Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nFundação Educacional Severino sombra\r\n\r\n2273748\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Micro I - Referenciada para Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Micro II - Referenciada para Petrópolis\r\n\r\nQuando o Hospital Severino Sombra abrir o serviço de Hemodinâmica, a referência ficará conforme segue:\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n\r\n0025135\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Vita\r\n\r\n0026050\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSCM Barra Mansa\r\n\r\n2280051\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Interv. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nCir. Cardiovasc. - Referenciada na Baixada Litorânea\r\n\r\nQuando o Hospital Municipal Barra Mansa abrir o serviço de Hemodinâmica, a referência ficará conforme segue:\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada para a Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nMetropolitana I (exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHosp. Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\n2269783\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHosp. Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\n2280167\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSESDEC/IECAC\r\n\r\n2269678\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nInstituto Nacional de Laranjeira\r\n\r\n2280132\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Dos Servidores do Estado\r\n\r\n2269988\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Geral de Bonsucesso\r\n\r\n2269880\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Geral do Andaraí\r\n\r\n2269384\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Geral da Lagoa\r\n\r\n2273659\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica LTDA\r\n\r\n5364515\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nMetropolitana II (exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHosp. Universitário Antonio Pedro\r\n\r\n0012505\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n(exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPROCORDIS\r\n\r\n3207331\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n(exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCasa de Saúde São Jose\r\n\r\n2297434\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc.; Cir. Cardiovasc. Pediat.; Cir. Vascular e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n\r\n2287447\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\n2287382\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHospital São José do Avaí\r\n\r\n2278855\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nSerrana \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHospital santa Teresa\r\n\r\n2275635\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHospital São Lucas\r\n\r\n2272695\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nBaia de Ilha Grande\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nId: 845937"
                    ],
                    "844746": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602214/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor CELSO LESSA GARCIA JUNIOR, matr. nº 866.782-6, da Superintendência de Regulação para o Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais-REVIVA.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603579/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ALEXANDER DE OLIVEIRA SODRE, matr. nº 890.923-6, do Hospital Estadual Carlos Chagas para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600544/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora ELIANE LÍCIA FERREIRA, matr. nº 862.020-5, do Hospital Estadual Azevedo Lima para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nProc. nº E-08/604402/2009 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor FRANCISCO SANTOS BARROS, matr. nº 185.188-0, do SUS de Itaperuna para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. nº E-08/603343/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora GISELLE MANGIA CORBECEIRI POLIDO, matr. nº 812.659-1, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços para o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nProc. nº E-08/604659/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE SANCHES, matr. nº 296.541-6, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.\r\n\r\nProc. nº E-08/604623/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO COSTA NEVES, matrículas nºs 808.693-6 e 864.209-2 e, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Superintendência de Unidades Próprias.\r\n\r\nId: 844746"
                    ],
                    "844536": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos, abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre os vencimentos bases de seus cargos.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - AMARO TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 616.235-8, com validade a contar de 15/01/2007. Proc. nº E-08/601144/2007. \r\n\r\nAto de 01/04/2008 - WILMA DA COSTA GOMES, matr. nº 627.390-8, com validade a contar de 14/09/2003. Proc. nº E-08/607791/2007. \r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - AMARO TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 616.235-8, Proc. nº E-08/601144/2007.\r\n\r\nAto de 01/04/2008 - WILMA DA COSTA GOMES, matr. nº 627.390-8, Proc. nº E-08/607791/2007.\r\n\r\nAto de 18/04/2008 - WANDERCY FERREIRA MARQUES, matr. nº 620.046-3, Proc. nº E-08/604065/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - AMARO TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 616.235-8, Proc. nº E-08/601144/2007.\r\n\r\nAto de 01/04/2008 - WILMA DA COSTA GOMES, matr. nº 627.390-8, Proc. nº E-08/607791/2007.\r\n\r\nAto de 18/04/2008 - WANDERCY FERREIRA MARQUES, matr. nº 620.046-3, Proc. nº E-08/604065/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - AMARO TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 616.235-8, Proc. nº E-08/601144/2007.\r\n\r\nAto de 01/04/2008 - WILMA DA COSTA GOMES, matr. nº 627.390-8, Proc. nº E-08/607791/2007.\r\n\r\nAto de 18/04/2008 - WANDERCY FERREIRA MARQUES, matr. nº 620.046-3, Proc. nº E-08/604065/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo, abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 12 Lei 5.260/2008.\r\n\r\nAto de 29/07/2008 - ZILDA DE ANDRADE TORRES, matr. nº 2.562-7, Proc. nº E-08/603750/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de ina tividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, c/c art. 12 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nAto de 29/07/2008 - ZILDA DE ANDRADE TORRES, matr. nº 2.562-7, Proc. nº E-08/603750/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo, abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED -, processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 12 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nAto de 29/07/2008 - ZILDA DE ANDRADE TORRES, matr. nº 2.562-7, Proc. nº E-08/603750/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo, abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o parágrafo único art. 12 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nAto de 30/07/2008 - MURILO VARGAS DA SILVA, matr. nº 1.514.911-5, Proc. nº E-08/604708/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nAto de 30/07/2008 - MURILO VARGAS DA SILVA, matr. nº 1.514.911-5, Proc. nº E-08/604708/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED -, processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nAto de 30/07/2008 - MURILO VARGAS DA SILVA, matr. nº 1.514.911-5, Proc. nº E-08/604708/2007.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601144/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de AMARO TEIXEIRA DE SOUZA, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 616.235-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/607791/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/01/2008, os proventos de WILMA DA COSTA GOMES, Aux. Adm. de Serviços de Saúde, matr. nº 627.390-8. \r\n\r\nProc. nº E-08/604065/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/05/2008, os proventos de WANDERCY FERREIRA MARQUES, Artífice de Saúde, matr. nº 620.046-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/603750/2007 - Fixados, com validade a contar de 11/08/2008, os proventos de ZILDA DE ANDRADE TORRES, Artífice de Saúde, matr. nº 2.562-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/604708/2007 - Fixados, com validade a contar de 06/08/2008, os proventos de MURILO VARGAS DA SILVA, Odontólogo, matr. nº 1.514.911-5.\r\n\r\nId: 844536"
                    ],
                    "845928": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 708 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA REDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 295, de 10 de julho de 2007;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 523, de 14 de agosto de 2008;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 554, de 09 de outubro de 2008; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as referências das unidades de cardiologia para o conjunto de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Rede Estadual de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no Anexo desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 845928"
                    ],
                    "845929": [
                        "I - Deliberação",
                        "Macrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nClinica Santa Helena\r\n\r\n2278170\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetro I (Magé)\r\n\r\nCabo frio\r\n\r\nClinica Santa Helena\r\n\r\n2278170\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetro II (Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nCabo frio\r\n\r\nClinica Santa Helena\r\n\r\n2278170\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia (Baixada Litorânea) - Referenciada para a Metropolitana I (IECAC)\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia (Metro I e Metro II) - Referenciada para a Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nFundação Educacional Severino sombra\r\n\r\n2273748\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Micro I - Referenciada para Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Micro II - Referenciada para Petrópolis\r\n\r\nQuando o Hospital Severino Sombra abrir o serviço de Hemodinâmica, a referência ficará conforme segue:\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n\r\n0025135\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Vita\r\n\r\n0026050\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSCM Barra Mansa\r\n\r\n2280051\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Interv. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nCir. Cardiovasc. - Referenciada na Baixada Litorânea\r\n\r\nQuando o Hospital Municipal Barra Mansa abrir o serviço de Hemodinâmica, a referência ficará conforme segue:\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada para a Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nMetropolitana I (exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHosp. Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\n2269783\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHosp. Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\n2280167\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSESDEC/IECAC\r\n\r\n2269678\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nInstituto Nacional de Laranjeira\r\n\r\n2280132\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Dos Servidores do Estado\r\n\r\n2269988\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Geral de Bonsucesso\r\n\r\n2269880\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Geral do Andaraí\r\n\r\n2269384\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS/Hosp. Geral da Lagoa\r\n\r\n2273659\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(exceto Magé)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica LTDA\r\n\r\n5364515\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nMetropolitana II (exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHosp. Universitário Antonio Pedro\r\n\r\n0012505\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n(exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPROCORDIS\r\n\r\n3207331\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n(exceto Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá)\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCasa de Saúde São Jose\r\n\r\n2297434\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc.; Cir. Cardiovasc. Pediat.; Cir. Vascular e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n\r\n2287447\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\n2287382\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHospital São José do Avaí\r\n\r\n2278855\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nMacrorregião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCir. Cardiovasc.\r\n\r\nCir. Card. Pediátrica\r\n\r\nCirurg.\r\n\r\nVascular\r\n\r\nCardiol.\r\n\r\nIntervenc.\r\n\r\nCirurg. Endovasc.\r\n\r\nLab. Eletrofisio.\r\n\r\nSerrana \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHospital santa Teresa\r\n\r\n2275635\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHospital São Lucas\r\n\r\n2272695\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nBaia de Ilha Grande\r\n\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\n\r\nId: 845929"
                    ],
                    "845311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/150/51150/2009 - MÁRIO BENTO RODRIGUES FILHO, RG CBMERJ 12547, a partir de 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nProcesso E-08/151/51150/2009 - WILSON GARCIA MOREIRA, RG CBMERJ 06652, a partir de 18 de janeiro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 845311"
                    ],
                    "844891": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/043/50080/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - AUTORIZO a despesa para aquisição de 30 (trinta) viaturas tipo Auto Bomba Salvamento e Resgate Leve e 02 (duas) viaturas tipo Auto Bomba Salvamento e Resgate com Plataforma de 30 (trinta) metros para a Subsecretaria de Defesa Civil, por adesão à Ata de Registro de Preço nº 35/2009 do dia 03/08/2009, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.329, de 30 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 844891"
                    ],
                    "844841": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0039/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa, no valor de R$ 13.108,50 (treze mil cento e oito reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0039/50080/2009 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 13.108,50 (treze mil cento e oito reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 844841"
                    ],
                    "845228": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - WILSON JORGE DIAS, RG 05.126, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0251/51155/2009.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de março de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 95, § 1º e 2º; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 - MAURO ALBERTO DIAS FERREIRA, RG - 12.513, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18, (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, pará grafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0081/51155/2008.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/79 - LUIZ ENRIQUE ALVES DA SILVA, RG 05.298, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0216/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - PAULO CÉSAR DE SÁ FREIRE, RG 05.158, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0172/51155/2009.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - MARIO LUCIO MELCÍADES DE OLIVEIRA, RG 04.646, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0235/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - ELI ARAUJO DE LIMA, RG 05.972, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0236/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/77 - ANTONIO DE OLIVEIRA EURICO, RG 03.776, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0284/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “Ex-Offício”, para a reserva remunerada, a contar de 20 de maio de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - VILMAR IZIDRO DE AZEVEDO, RG - 05.381, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0209/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/79 - LUIZ MARTINGIL RAMOS, RG 05.088, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0270/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 - SERGIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, RG 04.796, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0239/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/80 - CARLOS ALBERTO DE ASSIS VARGAS, RG 06.202, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0230/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/82 - JOCENEI ACIOLY DA COSTA, RG 07.432, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0229/51155/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA MESQUITA, RG 05.360, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0250/51155/2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 - JOSÉ JORGE BARBOSA OLIVEIRA, RG 05.503, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0255/51155/2009.\r\n\r\nId: 845228"
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                    "845782": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 136/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Comércio Ltda. VALOR: R$ 146.369,35. OBJETO: Obra de adequação do prédio adquirido pela SEEDUC, localizado na Praça Tangará, nº 40, no município do Rio de Janeiro - Convite nº 021/2009. PRAZO: 45 dias contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE23066. PROC. Nº E-03/4.083/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 138/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Comércio Ltda. VALOR: R$ 147.967,24. OBJETO: Obra de reforma parcial das instalações elétricas e hidráulicas e reforma para adequação do imóvel adquirido pela SEEDUC, no município do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias contados a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE23125. PROC. Nº E-03/4.863/2009.\r\n\r\nId: 845782"
                    ],
                    "844956": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 149/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEEDUC nº 32/2003. DATA DA ASSINATURA: 16.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Itaboraí. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEEDUC nº 32/2003, a cessão de uso de imóvel do Estado para o Município da Escola Estadual de Ensino Supletivo Manoel Nazareno da Costa Barros, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 34, Venda das Pedras - Itaboraí/RJ, criada pelo Decreto nº 1333, D.O. de 30/07/77. VALIDADE: 15/09/2013. PROC. Nº E-03/6.764/2008.\r\n\r\nId: 844956"
                    ],
                    "845378": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para atender as necessidades dos diversos órgãos da SEEDUC.\r\n\r\nDIA: 08 de outubro de 2009 PROC. Nº E-03/7.768/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 845378"
                    ],
                    "845082": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS abaixo identificadas procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nAAE C.E. DAURA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nAAE C.E. CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nId: 845082"
                    ],
                    "845356": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Josiane Paulino Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Genaizes Vitoria dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - 3009 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciana Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: III - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roberta Pereira Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edison Bizerra da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geovane da Silva Fonte Bôa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Saulo Rodrigues Vilela\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Silis da Silva\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Brito da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charlaine do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02-Marsellia Thais Araujo Costa Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natalia do Amaral Paes\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcele Farias Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza Oliveira Leite\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefferson da Gama Mendes\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Afranio Araujo Dias da Cruz\r\n\r\n02-Angelica de Oliveira Roque\r\n\r\n03-Derilson de Jesus Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcele Farias Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thaís Veloso Leite\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nDOM ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Martins de Souza\r\n\r\n02-Bernardete Maria Alves da Silva\r\n\r\n03-Consuelo Maria da Silva\r\n\r\n04-Elias Aleixo da Silva\r\n\r\n05-Iolanda Constantino\r\n\r\n06-Jéssica Henrique da Silva\r\n\r\n07-Jorge Justino de Oliveira\r\n\r\n08-Jossiene Silva de Novaes\r\n\r\n09-Juarez Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Luciana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n11-Margarete Vitório\r\n\r\n12-Maria Alice Carolino de Souza Medeiros\r\n\r\n13-Maria Aparecida\r\n\r\n14-Maria José Canuto Santos\r\n\r\n15-Maria Lucia da Silva\r\n\r\n16-Mônica Salete Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Natasha Salvador Viana dos Santos\r\n\r\n18-Nilce Menegati de Britto Silva\r\n\r\n19-Ricardo da Silva de Lima\r\n\r\n20-Rosana de Carvalho Sinval\r\n\r\n21-Sylvia de Almeida de Souza\r\n\r\n22-Tatianny Gomes da Silva\r\n\r\n23-Valquiria Pereira dos Santos\r\n\r\n24-Wladimir Marcos Brito Torreiro\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilce Nunes Medeiros\r\n\r\n02-Adilson Rodrigo de Souza Lima\r\n\r\n03-Camila da Conceição Silva\r\n\r\n04-Celiando Geraldo de Moura\r\n\r\n05-Claudia Rejane de Mendonça\r\n\r\n06-Daiane Sena dos Santos\r\n\r\n07-Fernanda de Oliveira Mello\r\n\r\n08-Julian Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Marcia Lopes da Costa\r\n\r\n10-Maria Elisabete Teixeira Nunes\r\n\r\n11-Maria Gomes da Silva de Lemos\r\n\r\n12-Orleir de Assis Ferreira Brito\r\n\r\n13-Penha do Carmo Souza\r\n\r\n14-Robson Vinicius Santos da Silva\r\n\r\n15-Vinícius Avelino Lima da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Tavares da Silva\r\n\r\n02-Amarilis Santos Almeida\r\n\r\n03-Bárbara Nunes de Castro Oliveira\r\n\r\n04-Bernardo Fernandes Gadelha de Lima\r\n\r\n05-Cláudia Maria Rocha Vieira\r\n\r\n06-Ely Felipe de Souza Barboza\r\n\r\n07-Eni Chagas de Azevedo\r\n\r\n08-Flávia Almeida Silva\r\n\r\n09-Janete Quirino Silva\r\n\r\n10-Marli Sant'Anna de Avelar\r\n\r\n11-Ricardo Soares Lima Filho\r\n\r\n12-Suelen Ferreira da Silva Godoy\r\n\r\n13-Susana Pereira Assumpção\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Nabeth Machado\r\n\r\n02-Bria Badolatte Soares Batista\r\n\r\n03-Cristiane Maria Soares Leiria\r\n\r\n04-Milene Moreira de Lima Caruzo\r\n\r\n05-Patrícia Santos Carvalho\r\n\r\n06-Tauana Zerlahny Leite\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Candida Regina dos Santos\r\n\r\n02-Dagoberto Inocencio de Carvalho Filho\r\n\r\n03-Fagner Fonseca Oliveira\r\n\r\n04-Graziela Aparecida de Araujo\r\n\r\n05-Jonathan Brandão Vicente\r\n\r\n06-Leonardo Brito Vieira\r\n\r\n07-Marcelo da Silva Sousa\r\n\r\n08-Monica Magalhães da Silveira\r\n\r\n09-Rosalina Alves Pereira\r\n\r\n10-Rosiméri de Carvalho Duarte\r\n\r\n11-Sheila Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Sônia Regina Brito\r\n\r\n13-Wadson Tavares de Mello\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Magno Martins Ferreira Zen\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Joana D'Arc da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Neves da Silva\r\n\r\n02-Geilson Soares Anchesqui\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bianca Priscilla da Silva\r\n\r\n02-Fernanda Delfino Angelino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elias de Oliveira Lopes\r\n\r\n02-Gabriela de Souza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Heverton Carlos Muniz dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wagner da Conceição Lima Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado / Diploma, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Andressa Vieira Chiara\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA \r\n\r\nGOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aldeneide Ferreira Damascena\r\n\r\n02-André Luiz Alves Pinto\r\n\r\n03-Edilaine Pereira Pinto\r\n\r\n04-Elias dos Santos Silva\r\n\r\n05-Fernanda Queiroz de Freitas\r\n\r\n06-Heloisa das Neves Cabral\r\n\r\n07-Isaias de Siqueira Junior\r\n\r\n08-Janaina Araujo Jorge\r\n\r\n09-Luciana Rodrigues da Rocha\r\n\r\n10-Maria Aparecida Souza Santos\r\n\r\n11-Renato Lacerda Ribeiro\r\n\r\n12-Sandra Cristina Bomfim Scotelaro Nogueira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ademar Felizardo Junior\r\n\r\n02-Alex Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Anderson Neves Ferreira\r\n\r\n04-Catia Regina da Conceição Martinho Silva\r\n\r\n05-Franciane Priscilla Pereira da Silva\r\n\r\n06-Gloria Caldas de Araujo Castro\r\n\r\n07-Grazielle Caldas Guimarães da Silva\r\n\r\n08-Jéssica Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Josué Souza de Moraes\r\n\r\n10-Luciene dos Santos Pinto\r\n\r\n11-Magno Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Maiara Cristina da Silva\r\n\r\n13-Marcelena Moreira dos Santos\r\n\r\n14-Marcelo Patrício\r\n\r\n15-Maria Madalena dos Santos Dias\r\n\r\n16-Mariane dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Mônica Medeiros Farias\r\n\r\n18-Rosângela dos Santos\r\n\r\n19-Saulo da Silva Firmino\r\n\r\n20-Thyago Barbosa Moretti\r\n\r\n21-Vandei Gonzaga Brito\r\n\r\n22-Vanessa Vieira da Silva Oliveira\r\n\r\n23-Victor Hugo Silva da Hora\r\n\r\n24-Viviana dos Santos Figueiredo\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Carvalho\r\n\r\n02-Adriana Neto Mota\r\n\r\n03-Alex de Menezes Castilho\r\n\r\n04-Ana Carla Duque Estrada Cordeiro\r\n\r\n05-Célia Regina Ferreira Martins Marins\r\n\r\n06-Deise Soares da Silva\r\n\r\n07-Edileuza Azevedo dos Santos\r\n\r\n08-Evaldo Oliveira de Melo\r\n\r\n09-George Costa de Oliveira\r\n\r\n10-Jailson Ferreira Marins\r\n\r\n11-Jane Lúci de Paula de Jesús\r\n\r\n12-Jéssica Xavier Siqueira\r\n\r\n13-Jadimílson Ferreira Marins\r\n\r\n14-Luciano dos Santos Batista\r\n\r\n15-Margarida Gomes Amadeu\r\n\r\n16-Marilene Mello dos Santos\r\n\r\n17-Marlene Braga Maia Coutinho\r\n\r\n18-Paulo Antonio Batista Marinho\r\n\r\n19-Philipe Rangel Gloria\r\n\r\n20-Rogerio da Silva Paes\r\n\r\n21-Sara Lacerda Ribeiro Barbosa\r\n\r\n22-Sebastiana D'Arque Silva Goulart\r\n\r\n23-Sidney Vasconcelos de Carvalho\r\n\r\n24-Valcir Gomes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patrícia Alves Berto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Reinaldo Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Rosa da Silva\r\n\r\n02-Bianca Cristina da Silva Lacerda\r\n\r\n03-Bruna Mychelle Azevedo de Souza Matos\r\n\r\n04-Bruno Tiganá Bezerra da Silva\r\n\r\n05-Camila Costa Gomes\r\n\r\n06-Eduardo de Almeida Magalhães Ferreira\r\n\r\n07-Elaine da Silva\r\n\r\n08-Ezequiel Filgueira Dias\r\n\r\n09-Filipe Batista Cordeiro\r\n\r\n10-Fernanda Santos de Andrade\r\n\r\n11-Fernando Pires de Moraes Júnior\r\n\r\n12-Gerson Felipe Sant' Anna de Araujo Saldanha\r\n\r\n13-Grace Rubim Pereira\r\n\r\n14-Igor da Silva Santos\r\n\r\n15-Jairo dos Santos Silva Lima\r\n\r\n16-Jennifer Carvalho da Silva\r\n\r\n17-Jessé Costa Gomes\r\n\r\n18-Jessica Cristina Moreira dos Santos\r\n\r\n19-Jonatan Alan Nascimento Soares\r\n\r\n20-Jhonatan Moreira de Moura\r\n\r\n21-Jonathan Rodrigues Azevedo dos Santos\r\n\r\n22-Jhonny Richard Laurentino Augusto\r\n\r\n23-Juan Ricardo Akaboshi de Souza\r\n\r\n24-Karine Nascimento de Souza\r\n\r\n25-Leoni Silva de Lira\r\n\r\n26-Letícia Rodrigues dos Reis\r\n\r\n27-Luiz Felipe Teixeira Maciel\r\n\r\n28-Marco Antonio Peixoto de Oliveira\r\n\r\n29-Michelle Tavares Marinho\r\n\r\n30-Nilcilene de Lima Carrilho\r\n\r\n31-Paulo André Grillo Pereira\r\n\r\n32-Rafael Gomes Thomazi\r\n\r\n33-Renan de Lima Souza\r\n\r\n34-Rodrigo Coutinho Saraiva\r\n\r\n35-Rosilaine Amancio Zacarias\r\n\r\n36-Vanessa Aparecida da Silva Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joelma da Silva Pereira\r\n\r\n02-Jorge Alberto Soares Paulino\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eliene Fiusa de Santana de Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliana de Freitas dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Narciso Evangelista da Silva\r\n\r\n02-Allan Magno Barboza\r\n\r\n03-Carla Siqueira de Melo\r\n\r\n04-Chairon Felipe Neves de Oliveira\r\n\r\n05-Charles da Silva Francisco de Souza\r\n\r\n06-Claudia Marcia Ribeiro dos Santos Cardoso\r\n\r\n07-Daniel Santos Cabral\r\n\r\n08-Elaine Bento Santos\r\n\r\n09-Eli Rafael Simões de Carvalho\r\n\r\n10-Elis Regina de Deus Henrique Miranda\r\n\r\n11-Eloah Veras Rodrigues\r\n\r\n12-Fabiana Dafne Costa Santos\r\n\r\n13-Fábio Gueiros Vogas\r\n\r\n14-Fátima Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Francinete de Araujo\r\n\r\n16-Hélio José Madeira Ferreira\r\n\r\n17-Jairo de Araujo Sousa\r\n\r\n18-Jessica Borges Pereira\r\n\r\n19-José Benedito dos Santos\r\n\r\n20-Joyce Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Manoel Jorge Marinho Barreto\r\n\r\n22-Marcela Luisa Pereira dos Santos\r\n\r\n23-Marcelo de Lima Batista\r\n\r\n24-Marcia Regina da Silva Souza\r\n\r\n25-Marcos dos Santos\r\n\r\n26-Maria de Fatima Ferreira de Souza\r\n\r\n27-Maria Imaculada Crispino da Silva\r\n\r\n28-Marta Generoso dos Santos\r\n\r\n29-Moises Marques Amaro\r\n\r\n30-Rosangela Pinto Marcenal\r\n\r\n31-Simone Regina Lopes\r\n\r\n32-Vilma Batista Melo dos Santos\r\n\r\n33-Viviane Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaide Rosa Soares\r\n\r\n02-Agecio José Fernandes da Silva Júnior\r\n\r\n03-Cassio Gomes Tavares\r\n\r\n04-Diogo Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Eduardo José de Carvalho\r\n\r\n06-Jurema Andrea Lima da Silva\r\n\r\n07-Luciano Rocha dos Santos\r\n\r\n08-Maria Antonia Aquino Gonçalves\r\n\r\n09-Maria de Fátima Lima Souza\r\n\r\n10-Patricia Deise da Rocha Queiroz Gonçalves\r\n\r\n11-Patricia Marcolino Viana\r\n\r\n12-Patricia Pires Andrade Silva Costa\r\n\r\n13-Rosenaldo da Silva\r\n\r\n14-Tatiane Conceição Andrade da Silva\r\n\r\n15-Wellington Cesar da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Julia da Silva\r\n\r\n02-Anderson Luiz da Silva\r\n\r\n03-Ariellen Souza da Costa\r\n\r\n04-Camilla de Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Camilla Ferreira Tito\r\n\r\n06-Carina Farias Ferreira\r\n\r\n07-Carla Mendes dos Santos de Souza\r\n\r\n08-Caroline Rodrigues de Campos\r\n\r\n09-Claudia Rocha de Souza Barboza\r\n\r\n10-Cristiano de Almeida Lima\r\n\r\n11-Fabiana dos Anjos Prudencio\r\n\r\n12-Flavio Araújo do Nascimento\r\n\r\n13-Ilka Macedo Miranda\r\n\r\n14-Isaque Herminio da Silva\r\n\r\n15-Jaqueline Almeida Marques\r\n\r\n16-Jeferson de Freitas dos Santos\r\n\r\n17-Josué Julio da Silva\r\n\r\n18-Marcos Paulo de Pontes Coelho\r\n\r\n19-Mauricio Lima Bitencourt\r\n\r\n20-Priscila Oliveira dos Santos\r\n\r\n21-Raquel Pereira Leal\r\n\r\n22-Rodrigo Bitencorte Pereira\r\n\r\n23-Tamires de Almeida Magalhães Ferreira\r\n\r\n24-Tarcita Ferreira Alves\r\n\r\n25-Viviane da Silva Gonçalves Alonso\r\n\r\n26-Marcia Regina Monteiro da Silva\r\n\r\n27-Tatiane Pereira Santana\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Xavier de Araujo\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Ana Maria Baptista Barbosa\r\n\r\n04-Ana Maria José Antonio\r\n\r\n05-Arthur Teles dos Santos\r\n\r\n06-Bruno Adriano de Oliveira Costa Rodrigues\r\n\r\n07-Carlos Regis Ramos\r\n\r\n08-Claudio de Alvarenga Corrêa Soares\r\n\r\n09-Claudia Cristina Batista Guedes Silva\r\n\r\n10-Dávine Pereira Muniz\r\n\r\n11-Elieser Jairo Machado Diniz Pereira\r\n\r\n12-Eva Maria Souza Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Gisele Camilo\r\n\r\n14-Igor Luiz Dias\r\n\r\n15-Ivo Bruno Felix Alves Barreto\r\n\r\n16-Jamille Amabilio Soares\r\n\r\n17-Jamile da Silva Cruz\r\n\r\n18-Jéssica Silva de Souza\r\n\r\n19-Kelly Ingrid Seraphim Costa Santos\r\n\r\n20-Marcia Cristina Rodrigues Esteves\r\n\r\n21-Maria Cristina Bernardo da Silva de Oliveira\r\n\r\n22-Nadja Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz Xavier\r\n\r\n02-Andrea Freitas de Pontes\r\n\r\n03-Andressa Couto Ferreira\r\n\r\n04-Arley Vieira de Santana\r\n\r\n05-Caroline da Silva\r\n\r\n06-Cleiton de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n07-Eva da Silva Correa\r\n\r\n08-Everton Luiz Caldeira\r\n\r\n09-Flávia de Lima Gomes\r\n\r\n10-Jefferson Fernandes Rodrigues Pessoa\r\n\r\n11-Luciana dos Santos Gomes\r\n\r\n12-Márcia Alves de Oliveira\r\n\r\n13-Maria Raimunda Pereira de Jesus\r\n\r\n14-Marilza Pacheco da Silva\r\n\r\n15-Neuza Rosendo da Costa Andrade\r\n\r\n16-Roberto da Silva\r\n\r\n17-Sara dos Santos Wincler\r\n\r\n18-Sandro Ragno Giácomo \r\n\r\n19-Viviane Siqueira da Silva\r\n\r\n20-Zenilda Maria da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alvim Vanderson Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Cristiano Rodrigues de Paula\r\n\r\n03-Daniel Matos de Souza\r\n\r\n04-Elizete de Araujo Santos\r\n\r\n05-Hamilton Mauricio dos Santos\r\n\r\n06-Janaina Marques Costa Correa\r\n\r\n07-Jandira Duarte dos Santos\r\n\r\n08-Joelma Santos de Freitas\r\n\r\n09-Jasane Freitas dos Santos\r\n\r\n10-José Carlos da Silva\r\n\r\n11-Marivalda Marques da Silva Lindote\r\n\r\n12-Mary Hellen dos Santos Lima\r\n\r\n13-Ordilei Viana Longo\r\n\r\n14-Paulo Henrique de Farias Soares\r\n\r\n15-Priscilla Renata Martins de Azevedo\r\n\r\n16-Ricardo Thiago Silva Lima\r\n\r\n17-Tatiana Santos de Jesus\r\n\r\n18-Thiago Trindade da Fonseca\r\n\r\n19-Vera Regina Lucas Debacker\r\n\r\n20-Wellington Lima de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO\r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Kelen da Silva Peixoto\r\n\r\n02-Andréa Caetano Barbosa\r\n\r\n03-Diego Benvindo Pereira\r\n\r\n04-Éderson de Carvalho Pedra\r\n\r\n05-Gustavo Ferreira de Souza Nogueira\r\n\r\n06-Jonatas Nunes de Barros\r\n\r\n07-Lilia Maria das Neves Santos\r\n\r\n08-Mauricio dos Santos Almeida Andrade\r\n\r\n09-Michele Benta Rodrigues\r\n\r\n10-Raquel Rangel Manhães Sobrinho\r\n\r\n11-Rita de Cássia de Azevedo Alves\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aldeny Azevedo de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Paula Araújo Silva Machado\r\n\r\n03-Carla Pereira de Almeida do Rosário\r\n\r\n04-Carlos Magno Peixoto Cordeiro\r\n\r\n05-Daniele Benevides Flausino\r\n\r\n06-Edenilda Nogueira Barroso\r\n\r\n07-Érika Gomes dos Santos Chagas\r\n\r\n08-Franklin Batista de Souza\r\n\r\n09-Jean Marcell Leite de Souza\r\n\r\n10-Jennifer Barbosa Dias\r\n\r\n11-Leandra Benevides Araújo\r\n\r\n12-Lilian Duarte Simões Teixeira\r\n\r\n13-Marcele Pereira de Souza\r\n\r\n14-Maria Angélica Peixoto Pessanha\r\n\r\n15-Soraia Lima Lopes\r\n\r\n16-Vanderlea Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Florípedes Segades Neto Pessanha\r\n\r\n02-Lílian Cristina Pereira Manhães\r\n\r\n03-Luciano Quintanilha Gomes\r\n\r\n04-Maria Lídia de Oliveira Gomes\r\n\r\n05-Reginaldo Monteiro\r\n\r\n06-Roberta Rodrigues Mendonça\r\n\r\n07-Roberto de Azevedo Rangel\r\n\r\n08-Rosimere Pereira Bernardo\r\n\r\n09-Suélem Pinto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gesiane Ventura\r\n\r\n02-Gisele Gomes Medeiros\r\n\r\n03-João Victor da Silva Manhães\r\n\r\n04-Liliane Lima da Silva\r\n\r\n05-Penha Cristina Limp Cavalcante\r\n\r\n06-Tiago Pinto Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Basílio Flausino\r\n\r\n02-Danyella Bissonho Manhães Rangel\r\n\r\n03-Dayana Gonçalves de Souza\r\n\r\n04-Elaine Cristina Chagas do Espírito Santo\r\n\r\n05-José Vital Júnior\r\n\r\n06-Josenéa Aparecida Ribeiro Manhães\r\n\r\n07-Luiz Antônio Rangel Velasco\r\n\r\n08-Marcely de Fátima Ribeiro Manhães\r\n\r\n09-Márcia Valéria Rocha Tavares\r\n\r\n10-Mário Borges Tavares\r\n\r\n11-Murilo Corrêa Cordeiro Andrade\r\n\r\n12-Natália Fernandes Pessanha\r\n\r\n13-Neocides Dias Henriques\r\n\r\n14-Rosinéa Ribeiro Manhães Pedra\r\n\r\n15-Vanessa Cristina Alves Pinto\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 1304 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daiane Azevedo Siqueira\r\n\r\n02-Danilo Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Edimar Francisco do Espírito Santo\r\n\r\n04-Edson Novak Carolina Pinto\r\n\r\n05-Estela Cristiano Quintanilha Sá\r\n\r\n06-Janine Gomes Rangel Ribeiro\r\n\r\n07-Jardel da Costa Vidal\r\n\r\n08-João Cláudio Gomes Araújo\r\n\r\n09-José Cláudio Mesquita dos Santos\r\n\r\n10-Luana Azevedo Dias\r\n\r\n11-Lucimar Abreu Barbosa Pessanha\r\n\r\n12-Paulo César de Souza Isaac\r\n\r\n13-Simone Pereira Ribeiro\r\n\r\n14-Vanesa Neto Velasco Fernandes\r\n\r\n15-Willian de Azevedo Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 1305 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adilson da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Amauri Rosário Camilo\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n04-André Gomes de Santana\r\n\r\n05-Egbert Carneiro Neto\r\n\r\n06-Jorge Luiz Freitas Costa\r\n\r\n07-José Luiz Simão\r\n\r\n08-Lucinea da Silva Miranda Costa\r\n\r\n09-Marcos Aurélio Gomes Duarte\r\n\r\n10-Maria da Graça Henrique de Souza\r\n\r\n11-Maria Letice Cruz dos Santos\r\n\r\n12-Maximiliana de Souza Silva\r\n\r\n13-Michael Ribeiro Cardoso\r\n\r\n14-Ramon da Silva Paes\r\n\r\n15-Robson Monteiro Barreto\r\n\r\n16-Rosangela Ferreira Lima de Sousa\r\n\r\n17-Sandorval dos Santos Flórida\r\n\r\n18-Tânia Francisca Luz dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 09-Geniel Ferreira Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 09-Geniele Ferreira Monteiro\r\n\r\nId: 845356"
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ANO: 2004\r\n\r\n01-Anny Carolina Silva Lira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Saimon Silva da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camyla Salles Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Oliveira Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antônio Marcos França Soares\r\n\r\n02-Cristina de Oliveira Nascimento\r\n\r\n03-Danilo Cordeiro Lima dos Santos\r\n\r\n04-Emanuela Gomes Mesquita Silva\r\n\r\n05-Graziellen dos Santos Gonçalves\r\n\r\n06-Jaciaria Nicacio da Silva\r\n\r\n07-Nathanielli Mota Caetano\r\n\r\n08-Thamyres Carvalho Novarino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Victor Hugo Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelita Barcellos Gonçalves\r\n\r\n02-Frederico Cordeiro Tavares\r\n\r\n03-Joelma da Conceição Caetano Lemos\r\n\r\n04-Josiane Azevedo de Siqueira\r\n\r\n05-Karina Alves da Silva Beraldi\r\n\r\n06-Luiz Maurício Martins da Silva\r\n\r\n07-Maxwel Batista Viana\r\n\r\n08-Mônica Costa Narciso Martins\r\n\r\n09-Suélen Gama Waldemiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Beatriz Barreto Manhães\r\n\r\n02-Carla Verônica da Silva Soares\r\n\r\n03-Daiana Gomes dos Santos\r\n\r\n04-Kíssila dos Santos Duarte\r\n\r\n05-Naiara Cécile Soares Sinflório Nogueira\r\n\r\n06-Príscila Gerlâni Barreto Manhães\r\n\r\n07-Richele Souza Santana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edilson Guimarães Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Alves das Neves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Vagner Freitas de Castro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Maria da Conceição Neta\r\n\r\n03-Ana Paula Pereira Barbosa\r\n\r\n04-Charleston de Oliveira Pereira\r\n\r\n05-Diogo Fagner Pereira Anselmo\r\n\r\n06-Érica de Jesus Coelho\r\n\r\n07-Fabrício Figueiredo Portugal\r\n\r\n08-Felipe Luz Pinto\r\n\r\n09-Gabriela Santana Gomes\r\n\r\n10-Glauber Vicente Felix\r\n\r\n11-Ingrid Moura Barroso\r\n\r\n12-Israel Cavalcante Caldeira\r\n\r\n13-Janaíres Nascimento Acyole\r\n\r\n14-Jéssica da Costa da Silva\r\n\r\n15-Jonatham da Silva Santos\r\n\r\n16-Lucas Amaral\r\n\r\n17-Maicon Salvino Nunes de Almeida\r\n\r\n18-Mairin dos Santos Miguel\r\n\r\n19-Maria Verônica Pereira da Silva\r\n\r\n20-Natália de Oliveira Barbosa\r\n\r\n21-Nevanda Jussara Cruz de Souza\r\n\r\n22-Rodrigo Borges Antunes\r\n\r\n23-Roseane da Silva Soares Roza de Souza\r\n\r\n24-Tamires Machado da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aide Raquel dos Santos\r\n\r\n02-Andrei Souza Cosmo\r\n\r\n03-Andressa Souza Cosmo\r\n\r\n04-Ariano da Silva dos Santos\r\n\r\n05-Camila Corrêa de Oliveira\r\n\r\n06-Carla Cristina da Costa Silva\r\n\r\n07-Carla Domingues\r\n\r\n08-Carlos Alberto Conceição de Oliveira Ramos\r\n\r\n09-Caroline Lemos de Souza\r\n\r\n10-Daniel Rodrigues Fernandes\r\n\r\n11-Danusa dos Santos Miranda\r\n\r\n12-Edlaine Salvim da Silva\r\n\r\n13-Elder de Souza Nogueira\r\n\r\n14-Elisa dos Santos Félix\r\n\r\n15-Eliziane Machado Barbosa\r\n\r\n16-Gabriela Pereira dos Santos Araujo\r\n\r\n17-Gisely Félix Pinto\r\n\r\n18-Ingrid Gouveia Barros\r\n\r\n19-Izabela Souza da Fonseca\r\n\r\n20-Jessica Caldas da Silva\r\n\r\n21-Jéssica dos Santos Gomes\r\n\r\n22-Jonatas Gonçalves Cort Campos\r\n\r\n23-Kennedy Espencer dos Santos\r\n\r\n24-Marcos Victor Barros da Silva\r\n\r\n25-Maria Patricia dos Santos Pequeno\r\n\r\n26-Mateus de Amorim Matos\r\n\r\n27-Pamela Fernandes da Silva\r\n\r\n28-Patrícia Sousa de Oliveira\r\n\r\n29-Simone Silva Lima de Oliveira\r\n\r\n30-Stephanie Paula dos Santos\r\n\r\n31-Suellen da Costa Santos\r\n\r\n32-Tairine da Silva Santos\r\n\r\n33-Thaís Nogueira de Souza Antelo\r\n\r\n34-Thiago Mendes Ventura\r\n\r\n35-Thiago Pereira Sampaio\r\n\r\n36-Vitor Linhares Ferreira Leitão\r\n\r\n37-Wanderson da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex do Nascimento Periard\r\n\r\n02-Álvaro Soares de Moraes\r\n\r\n03-Ana Carolina Gomes de Miranda\r\n\r\n04-Ana Paula de Oliveira Pontes\r\n\r\n05-Ericson dos Santos Gomes\r\n\r\n06-Fábio da Cunha Joscelino\r\n\r\n07-Fernando Pires Alves\r\n\r\n08-Francisco de Medeiros\r\n\r\n09-Ingrid Maria Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Jefferson Andrade de Sousa\r\n\r\n11-Jonas Silva de Carvalho\r\n\r\n12-Jonatan Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Julia Moraes de Mello\r\n\r\n14-Leonardo Silva Bastos\r\n\r\n15-Luana Freitas Rodrigues\r\n\r\n16-Marielson Santos de Sousa\r\n\r\n17-Raphael de Miranda Gois\r\n\r\n18-Renata de Souza Pereira\r\n\r\n19-Tatiele Lace Andrade\r\n\r\n20-Tiago Luís Macêdo Brites\r\n\r\n21-Viviane Lopes Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa do Nascimento Alexandre\r\n\r\n02-Claudinei Couto Barcelos\r\n\r\n03-Edila Cristina Barbosa de Araujo\r\n\r\n04-Elizabeth Cristina da Costa Pereira\r\n\r\n05-Fabiana Machado de Barros\r\n\r\n06-Fabiana Ribeiro Caxias\r\n\r\n07-Givaldo Silva de Jesus\r\n\r\n08-Gizah Bastos de Souza\r\n\r\n09-Glauco Muniz Damacena\r\n\r\n10-Ingred da Silva Conceição Costa\r\n\r\n11-Ingrid Olimpia de Paula\r\n\r\n12-Israel de Castro Moreira\r\n\r\n13-Italo Duarte Pereira\r\n\r\n14-Juliana Pires da Cunha\r\n\r\n15-Leonardo de Souza Mendes\r\n\r\n16-Márcio Leão Petronio\r\n\r\n17-Patricia Evaristo Pereira\r\n\r\n18-Robson Nascimento\r\n\r\n19-Rodrigo Pedrote do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Vanessa Souza Borges\r\n\r\n02-Ana Angélica Abreu\r\n\r\n03-Bianca Meirelles dos Santos\r\n\r\n04-Bruno Cardoso Duarte\r\n\r\n05-Cassiane Gonçalves Cort-Campos\r\n\r\n06-Daiane Kathleen Silva de Araujo\r\n\r\n07-Diego Pereira da Silva\r\n\r\n08-Evelyn dos Santos Lira\r\n\r\n09-Filipe Araujo Rocha\r\n\r\n10-Ingrid Rafaele de Souza Cipriano\r\n\r\n11-Jaqueline de Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Jenifer Silva do Nascimento\r\n\r\n13-Leonardo Estevam Ventura da Silva\r\n\r\n14-Maicon Luiz dos Santos Mello\r\n\r\n15-Marcelo Palhares Esteves\r\n\r\n16-Marília Gabriela dos Santos\r\n\r\n17-Rafael Janvrot Dias\r\n\r\n18-Rosangela Monteiro da Silva\r\n\r\n19-Sandra Maria Borges\r\n\r\n20-Suelen Corrêa dos Santos\r\n\r\n21-Tamires Ramos de Oliveira\r\n\r\n22-Thais Veiga da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Lucia de Morais Silva Martins\r\n\r\n03-Anderson Luiz Santos Costa\r\n\r\n04-Antônio Fagner Ferreira Rocha\r\n\r\n05-Daniel Fonseca Corrêa\r\n\r\n06-Daniel Francisco de Macedo Júnior\r\n\r\n07-Davidson Baptista da Silva\r\n\r\n08-Dilcéa Salvim da Silva\r\n\r\n09-Édipo Conceição Santos\r\n\r\n10-Ildesandra Cabral da Silva\r\n\r\n11-Jane Lopes Lucas\r\n\r\n12-Jaqueline Conceição dos Santos\r\n\r\n13-Jorgina Goulart Lopes Moraes\r\n\r\n14-Julio Cesar Leal Marques\r\n\r\n15-livia Mariani Pereira\r\n\r\n16-Luciene Gonçalves Silva da Fonseca\r\n\r\n17-Lucimar Gonçalves da Silva\r\n\r\n18-Patricia Lima Nogueira\r\n\r\n19-Pedro Carmo dos Santos Neto\r\n\r\n20-Ramon de Oliveira Bebiano\r\n\r\n21-Renata Prata Cardoso do Nascimento\r\n\r\n22-Rosa Maria dos Santos\r\n\r\n23-Valéria Silva de Azevedo Brito\r\n\r\n24-Wellington Bezerra da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antônio Adelmo Araújo Morais\r\n\r\n02-Apoena Jéssica Araujo da Silva\r\n\r\n03-Bernadete Santos de Jesus\r\n\r\n04-Bruno de Azevedo Gomes\r\n\r\n05-Bruno Ribeiro Batista\r\n\r\n06-Caio Adriano Luiz Souza\r\n\r\n07-Carlos Alexandre Oliveira das Dôres\r\n\r\n08-Carolina Linhares Ferreira Leitão\r\n\r\n09-David Alves Valença\r\n\r\n10-Edelaine dos Santos Lima\r\n\r\n11-Enrique Silva de Araujo\r\n\r\n12-Ercilia de Azevedo Neves\r\n\r\n13-Giselaine Valente Moreira\r\n\r\n14-Gisele Valente Moreira\r\n\r\n15-Gizele Lopes dos Santos Oliveira\r\n\r\n16-Gustavo Gomes Fidelis\r\n\r\n17-Iris Martins dos Santos\r\n\r\n18-Jéssica Silva Emerick dos Santos\r\n\r\n19-José Valter Araujo da Silva\r\n\r\n20-Luiz Carlos Neres Junior\r\n\r\n21-Maique Neres da Silva\r\n\r\n22-Márcio Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Maria Rosário de Jesus\r\n\r\n24-Marilane Galdino Correia\r\n\r\n25-Rayan Alves de Oliveira Silva\r\n\r\n26-Renato Luiz da Silva\r\n\r\n27-Rita Adelaide Silva de Paiva\r\n\r\n28-Rogerio Virginio de Almeida\r\n\r\n29-Suzane Santos da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Cordeiro Cardozo\r\n\r\n02-Aline Martins Pereira\r\n\r\n03-Ana Carolina Batista Alves\r\n\r\n04-Ana Carolina Ramos de Paula\r\n\r\n05-Ana Cristina Domingos da Silva\r\n\r\n06-Ana Luzia Lacé Avelino\r\n\r\n07-Ana Paula Gonçalves Pereira\r\n\r\n08-Andreza da Cunha Coelho\r\n\r\n09-Antônio Hugo da Silva Souza\r\n\r\n10-Bárbara Sena Santos\r\n\r\n11-Beatriz Lopes Silva dos Santos\r\n\r\n12-Bruna Santiago Luciano\r\n\r\n13-Camila Candida Coutinho de Oliveira\r\n\r\n14-Camila da Silva Campos\r\n\r\n15-Camila Pacheco\r\n\r\n16-Carlos Alexandre dos Santos\r\n\r\n17-Caroline Ferreira da Silva Rufino\r\n\r\n18-Cleonice Costa Ferreira\r\n\r\n19-Daiana Mendes dos Santos\r\n\r\n20-Daiane de Castro Marins Pinto\r\n\r\n21-Daiane Dias da Silva\r\n\r\n22-Elaine Cristina Salvador\r\n\r\n23-Emanuela de Campos Gonzo\r\n\r\n24-Érica Marinho da Silva\r\n\r\n25-Gabriela de Moura Bertulani\r\n\r\n26-Gabriela Marques da Fonseca Senra\r\n\r\n27-Gisele Mendes Feitosa\r\n\r\n28-Giseli Cecilio\r\n\r\n29-Gleice Kelly de Lima Azevedo\r\n\r\n30-Graciele Muniz Porfírio\r\n\r\n31-Ingrid Tavares de Souza\r\n\r\n32-Ivonete Inês da Silva Paiva\r\n\r\n33-Jackeline Cristina Sabino da Conceição\r\n\r\n34-Jaqueline Silva de Souza\r\n\r\n35-Jéssica Alves de Oliveira\r\n\r\n36-Jocilaine Cristini Carvalho de Sousa\r\n\r\n37-Juliane Ferreira da Silva Xarifa\r\n\r\n38-Leandra Gomes Ribeiro\r\n\r\n39-Magda Lia Santos de Araujo\r\n\r\n40-Monique de Sillis Coelho\r\n\r\n41-Monique Kelly Silva Ribeiro\r\n\r\n42-Nathalia dos Santos Leão\r\n\r\n43-Oswaldo Cruz Marcello\r\n\r\n44-Priscila Costa Aguiar\r\n\r\n45-Renata Viveiros Gama\r\n\r\n46-Roseane Andrade de Lima\r\n\r\n47-Suelen de Almeida Silva\r\n\r\n48-Tatiane Oliveira de Souza\r\n\r\n49-Vanessa Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Raquel da Silva Cunha\r\n\r\n02-Bianca Santos da Silva\r\n\r\n03-Camila Silveira de Araujo\r\n\r\n04-Cláudia Lacé Avelino dos Anjos\r\n\r\n05-Daiana Lopes Escudeiro\r\n\r\n06-Edilsa Felipe de Souza Francisco\r\n\r\n07-Edivânia Dornelas dos Santos\r\n\r\n08-Elaine Cristina Cruz Donato\r\n\r\n09-Eliete Cristina Cruz Donato\r\n\r\n10-Érica Driele Marins de Lima\r\n\r\n11-Gabriela de Fátima Campos Pereira da Silva\r\n\r\n12-Gecilene de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Giseli de Paula\r\n\r\n14-Gleice Campos Pereira da Silva\r\n\r\n15-Gleice Kelly Elias dos Santos\r\n\r\n16-Jacira Fiock Fonseca\r\n\r\n17-Jessica Rodrigues Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Joelma Corrêa Coimbra Florentino\r\n\r\n19-Karina da Silva Santos\r\n\r\n20-Marcelle Gonzaga de Freitas Almeida\r\n\r\n21-Maria da Gloria Costa\r\n\r\n22-Maria Jéssica da Silva\r\n\r\n23-Mariana Fonseca Batalha\r\n\r\n24-Michele da Silva Xavier\r\n\r\n25-Miria do Nascimento Fagundes da Rocha\r\n\r\n26-Mirlene da Silva Soares\r\n\r\n27-Monique de Lima Motta\r\n\r\n28-Paula Carvalho Matain\r\n\r\n29-Rafaela da Silveira Almeida\r\n\r\n30-Regina Alves de Oliveira Silva\r\n\r\n31-Suelen Joice dos Santos Salles\r\n\r\n32-Tamires Barros Monteiro\r\n\r\n33-Thainá Oliveira da Silva\r\n\r\n34-Thalita Cristina de Souza Nascimento\r\n\r\n35-Vanessa Franco de Morais\r\n\r\n36-Wilzemere Amaral dos Santos\r\n\r\n37-Zenith de Souza Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gustavo Henrique Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Quaresma da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine da Conceição Pinto\r\n\r\n02-Gustavo de Araujo Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valquíria Gonçalo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo de Almeida Marins\r\n\r\n02-Rejane Antunes Almeida dos Santos\r\n\r\n03-Rodrigo Chagas Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Damiana Aparecida Moreira\r\n\r\n02-Karine Saravel de Oliveira\r\n\r\n03-Luciana Farias de Souza\r\n\r\n04-Priscila Huguenin Simões\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Márcio José da Silva\r\n\r\n02-Sunamita da Silva Barbosa\r\n\r\n03-Thiago Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Gláucia Pedroza Barboza\r\n\r\n02-Cátia Maria de Sá Leonel\r\n\r\n03-Debora Feitoza Alves da Silva\r\n\r\n04-Flaviane Lopes Fernandes\r\n\r\n05-Marcos Aurélio da Silva Nunes\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Gomes Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jeferson Luiz dos Santos Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Carlos Teles Svoboda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Everton Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wagner da Silva Lacerda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcus Vinícius de Sousa Lemos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joseane Cristina da Costa Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Heloíse dos Santos Miranda\r\n\r\n02-Rodrigo Kirsten Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ingrid da Silva Machado \r\n\r\n02-Priscila Fernandes Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jesiel da Silva Paixão\r\n\r\n02-Suzane Mendes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ricardo Janvrot Chaves\r\n\r\n02-Ronaldo Janvrot Chaves\r\n\r\n03-Vanessa Costa Quadra da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine dos Santos\r\n\r\n02-Fabiano de Melo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiano Abreu de Oliveira\r\n\r\n02-Isaias Antonio de Oliveira\r\n\r\n03-Lidia Cristina da Costa Villela\r\n\r\n04-Lucilene Ribeiro\r\n\r\n05-Wallace Xavier da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 24-Tânia Regina Costa Figueiredo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 24-Tania Regina Costa Figueiredo da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Verônica da Costa Morais\r\n\r\nLeia-se: 01-Verônica da Costa Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 17-Maximiliano Verly Longo\r\n\r\nLeia-se: 17-Maxmiliano Verly Longo\r\n\r\nId: 844411"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlan Palhas de Moura - 2003\r\n\r\nMarcos Coelho Nogueira - 2003\r\n\r\nAdilson do Carmo Marcato - 2003\r\n\r\nAlberto Carlos Alves - 2003\r\n\r\nAnderson Moreira Masse - 2003\r\n\r\nAntônio José de Souza - 2003\r\n\r\nBelmar Andrade Pereira de Assis - 2003\r\n\r\nCarlos Mateus Otoni - 2003\r\n\r\nEliana Hernandes Magalhães Gabriel - 2003\r\n\r\nFlavio Henrique de Souza - 2003\r\n\r\nHalbert Santos Addêo - 2003\r\n\r\nJosé Erivaldo da Silva - 2003\r\n\r\nJosé Mauro da Silva - 2003\r\n\r\nJosias Moreira da Silva - 2003\r\n\r\nLeon Denis da Silva - 2003\r\n\r\nLilian Marilza Ramos de Assis - 2003\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Carvalho - 2003\r\n\r\nLucimar Carvalho de Machado - 2003\r\n\r\nLuiz Gustavo de Barros - 2003\r\n\r\nMaria das Graças Pereira da Silva - 2003\r\n\r\nMarcelino de Oliveira - 2003\r\n\r\nMarcelo Santos Piccoli - 2003\r\n\r\nMônica Mendonça Souza de Almeida - 2003\r\n\r\nPaulo Ambrozio dos Santos - 2003\r\n\r\nRogério dos Santos Tolentino - 2003\r\n\r\nRenato Rapozo da Silva - 2003\r\n\r\nRobson Fernando de Santana - 2003\r\n\r\nWagner Luiz de Oliveira - 2003\r\n\r\nAdenir Ferreira dos Santos - 2004\r\n\r\nCreycir de Souza Celestino - 2004\r\n\r\nDouglas Stanziola Martins - 2004\r\n\r\nElias Augusto da Silva Junior - 2004\r\n\r\nJerônimo Fonseca Godoi - 2004\r\n\r\nJoão Batista Vieira dos Reis - 2004\r\n\r\nRafael Gonçalves Campos - 2004\r\n\r\nRobson Vieira Reis - 2004\r\n\r\nSebastião Francisco Dal-Cim Filho - 2004\r\n\r\nWillian dos Santos Souza - 2004\r\n\r\nAlessandro Cesar Rosa - 2004\r\n\r\nAlexandre Carlos Coutinho - 2004\r\n\r\nAlexandre Lourenço - 2004\r\n\r\nCatia Aparecida Lopes Garcia - 2004\r\n\r\nDenis da Silva Oliveira - 2004\r\n\r\nEdson Ventura - 2004\r\n\r\nJean Carlos Matias Ramos - 2004\r\n\r\nJosé Eduardo Machado - 2004\r\n\r\nLuis Antônio Lopes Miranda - 2004\r\n\r\nMarco Antônio do Nascimento - 2004\r\n\r\nMarcos Aurélio Ramos - 2004\r\n\r\nValmir Antônio de Paula - 2004\r\n\r\nVicente de Paula Lopes - 2004\r\n\r\nWanderley Reis Vargas - 2004\r\n\r\nWelington Ferreira Braga - 2004\r\n\r\nWendel Luciano Silva Almeida - 2004\r\n\r\nCarlos Antônio Borges - 2005\r\n\r\nEnoel Joaquim de Oliveira - 2005\r\n\r\nJosé Ricardo da Costa - 2005\r\n\r\nSandro José Bonifácio dos Reis - 2005\r\n\r\nCarlos Cesar Marques da Silva - 2005\r\n\r\nCarlos Mendes Vieira - 2005\r\n\r\nEleonardo Carvalho da Silva - 2005\r\n\r\nEloizio de Queiroz Chaves - 2005\r\n\r\nEvaristo da Silva Pinto - 2005\r\n\r\nJandira Eduardo - 2005\r\n\r\nJoelson Antônio Arruda - 2005\r\n\r\nJosé Raimundo Gomes - 2005\r\n\r\nLuís Paulo da Silva Almeida - 2005\r\n\r\nMárcio Moyses Gomes - 2005\r\n\r\nMarcony Brum de Oliveira - 2005\r\n\r\nPatrícia Barros do Espírito Santo Gomes - 2005\r\n\r\nTatiana Alves Nunes - 2005\r\n\r\nVicente Castilho Rosa - 2005 \r\n\r\n2-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nSandra Andreia da Costa Ferreira - 1999\r\n\r\nId: 845415"
                    ],
                    "844969": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nCientífico\r\n\r\nJosé Arildo Moret - 1974\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRoberto Oliveira de Figueiredo - 1982\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS- ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAntonio Carlos de Medeiros Torres - 1994\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAdriana Magalhães Andrade - 2002\r\n\r\n4-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMarcelo José de Lima - 1994\r\n\r\n5-NÚCLEO DE EXCELÊNCIA PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGuilherme de Franco Hartz Oliveira - 2002\r\n\r\n6-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJosé Anselmo Dias de Lima - 2002\r\n\r\n7-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAna Renata Machado - 2003\r\n\r\n8-COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nAngélica Soares de Brito - 1986\r\n\r\n9-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Viegas - 1988\r\n\r\n10-HOSPITAL SANTA MÔNICA - Niterói\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMario Lucio Machado - 1989\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNilton Lopes da Penha Junior - 1990\r\n\r\n12-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFernando Tribst Silva - 2004\r\n\r\nClaudinei Detoni - 2005\r\n\r\nGenivaldo Gomes de Menezes - 2005\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRachel Domingos Ferreira - 1984\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nWaléria Campos - 1993\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJorge Eduardo Branco da Matta - 2001\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nErika Vanessa Godinho de Moraes Peixoto - 1997\r\n\r\n15-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTeresa Cristina Barbosa de Oliveira Soares - 1979\r\n\r\n16-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nJosias Monteiro Gomes - 1988\r\n\r\n17-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcelo Albuquerque da Silva - 1990\r\n\r\n18-COLÉGIO INDEPENDENCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nVera Lucia da Silva Matias - 1994\r\n\r\n19-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosalia Alves Ferreira - 1998\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA ROBERTO SILVEIRA - Barra Mansa \r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPedro Fernando Provazi - 1984\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador levy Gasparian\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAnderson Jorge Faria de Oliveira - 1997\r\n\r\n22-COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - Mendes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuiz Ronaldo Serafim - 1986\r\n\r\n23-COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFabio Escossia da Costa - 2001\r\n\r\n24-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos \r\n\r\nJuliana da Costa Batista - 2006\r\n\r\n25-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCinara de Abreu Costa - 1999\r\n\r\n26-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlex Dias da Conceição - 2002\r\n\r\n27-COLÉGIO AMARAL FONTOURA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nPaulo Cesar da Camara Monteiro Júnior - 1986\r\n\r\n28-COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosé Fernando Félix da Silva - 1990\r\n\r\nId: 844969"
                    ],
                    "845416": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nJosé Luiz da Silva - 1983\r\n\r\n2-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nClaudia Elisete Rockenbach Leal - 1988\r\n\r\n3-COLÉGIO LAUREL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLindinalva de Lima Paixão - 1982\r\n\r\n4-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira - 1990\r\n\r\n5-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nHerica da Rocha Ferreira - 1998\r\n\r\n6-COLÉGIO SANTO ELIAS - Italva\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdnelma Oliveira de Souza Guzzo - 1983\r\n\r\nId: 845416"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e a UERJ. OBJETO: Estabelecimento, entre os partícipes, de cooperação acadêmica, científica e técnica nas áreas de interesse comum, sem que haja ônus para as partes envolvidas. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2009. DATA DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5024/UERJ/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação nº 0050.0022716.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro Ltda. - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo do Termo de Cooperação nº 0050.0022716.06.4 por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco dias) dias corridos, a partir de 17/05/2009, passando seu término para 16/05/2012. DATA DE ASSINATURA: 14/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3851/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e a UERJ. OBJETO: Estabelecer o compromisso que ora assumem os partícipes signatários para, em regime de mútua colaboração, garantirem a execução do “Estudo Experimental do Sistema Urogenital”. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2009. DATA DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5024/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 845137. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845325": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula infantil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.576,00 (cento e oito mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 02419, de 14/08/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Isa Barecho Figueira, matrícula 26986-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1642/2009.\r\n\r\nId: 845325. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845418": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2010 \r\n\r\nPARA INGRESSO NO 1º ANO E NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (COMUNIDADE INTERNA)\r\n\r\n1 - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nOnde se Lê: 1.2.1 - As vagas serão oferecidas exclusivamente para filhos e menores sob tutela ou guarda de servidores que pertençam ao quadro efetivo de servidores ativos e inativos da UERJ.\r\n\r\nLeia-se: 1.2.1 - As vagas serão oferecidas exclusivamente para filhos e menores sob tutela ou guarda de servidores que pertençam ao quadro efetivo de servidores ativos e inativos e que pertençam a categorias especiais de professores da UERJ.\r\n\r\nId: 845418. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UEZO/CONSU N° 005 DE 04/12/2008.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público aos interessados que no período de 25/09/2009 a 26/10/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento, conforme autorização publicada no DOERJ de 08/04/2009 - processo nº E-26/37376/2008, de nove (09) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, nas áreas de Matemática Computacional 01 (uma) vaga, Sistemas Computacionais 01 (uma) vaga, Matemática Aplicada 01 (uma) vaga, Bioquímica Vegetal 01 (uma) vaga, Fitoquímica 01 (uma) vaga, Química Analítica Quantitativa 01 (uma) vaga, Química de Materiais 01 (uma) vaga, Corrosão e Tratamento de Superfície Metálica 01 (uma) vaga e Física Aplicada e Fontes Naturais 01 (uma) vaga. O horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, situado na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, n° 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2332-7533, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações.\r\n\r\nId: 845438. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845400": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer em sete dias úteis, a contar desta data de publicação, dia 25 de setembro de 2009, de 10:00 às 17:00 horas, na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para o cargo, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Documento de identidade,\r\n\r\n2 - Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TER,\r\n\r\n3 - Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino,\r\n\r\n4 - CPF,\r\n\r\n5 - PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito,\r\n\r\n6 - Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone),\r\n\r\n7 - Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento,\r\n\r\n8 - Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos, \r\n\r\n9 - Comprovante de Escolaridade.\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE AZEVEDO JUNIOR - Cargo: Técnico Adminis trativo Nível Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados.\r\n\r\nMARIA ELISA LUIZ DA SILVEIRA - Cargo: Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor.\r\n\r\nId: 845400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845355": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Presencial nº 03/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Seguro para Veículo Oficial - Ônibus.\r\n\r\nPROCESSO nº E-26/60690/2009.\r\n\r\nDATA: 07/10/2009, às 14 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: Fundação CECIERJ - 4º andar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.589,00 (trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 01 (um) CD-R gravável e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 845355. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844931": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 032/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/31.951/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (HIDRÁULICO, CARPINTARIA, MARCENARIA, ALVENARIA, TELHADO, PINTURA E TELEFONIA), para toda Rede FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 08/10/2009, às 10:00h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 08/10/2009, às 10:00h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 09/10/2009, às 10:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 844931. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL POR VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE DA REGIÃO METROPOLITANA.\r\n\r\nCONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONTRATADOS: os abaixo elencados.\r\n\r\nPREÇO: não houve pagamento de outorga.\r\n\r\nPRAZO : 05 ( cinco ) anos\r\n\r\nLicitação 02/2008 - Região Metropolitana (RJ) \r\n\r\nLote 01- Municípios de Origem Guapimirim e Mesquita\r\n\r\nLinha 519 M - Guapimirim - RJ via BR-116/BR-040\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAdriano Areas de Oliveira\r\n\r\nLPD 3874\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Almeida\r\n\r\nKMT 7050\r\n\r\nClaudio Mendonça de Araujo\r\n\r\nKNB 8329\r\n\r\nCristiano Ribeiro da Silva \r\n\r\nLSH 2661\r\n\r\nLeonardo Correa de Mesquita\r\n\r\nLRP 0786\r\n\r\nPaulo Cezar Martins Walter\r\n\r\nKRA 3372\r\n\r\nPaulo Fernando Wentzel Vieira\r\n\r\nKUW 8306\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nKUQ 6672\r\n\r\nLote 01 Municípios de Origem Guapimirim e Mesquita\r\n\r\nLinha 523 M - Mesquita - RJ via Linha Vermelha\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nANTONIO TOMAZ DA SILVA \r\n\r\nKNW 8694\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nLPG 6081\r\n\r\nCÉLIO DIAS DA SILVA \r\n\r\nLUH 0228\r\n\r\nDJALMA GOMES CORREA \r\n\r\nLTK 0252\r\n\r\nGILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\nLKQ 8539\r\n\r\nRAYNERY DA SILVA VERDAN \r\n\r\nKNB 9040\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA MESQUITA \r\n\r\nKZW 6602\r\n\r\nLote 02 Municípios de Origem Itaguaí, Nilópolis e Queimados\r\n\r\nLinha 515 M - Itaguaí x Campo Grande via BR 101\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA FILHO \r\n\r\nLOZ 2423\r\n\r\nLote 02 Municípios de Origem Itaguaí, Nilópolis e Queimados\r\n\r\nLinha 521 M - Itaguaí x Rio de Janeiro via Avenida Brasil\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCANDIDO AUGUSTO R. PINTO PERFEITO \r\n\r\nLKO 8904\r\n\r\nDAVID DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\nKPG 4063\r\n\r\nENGEOBERTO HIGINO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nKZY 9932\r\n\r\nGELCIMAR ALVES GOMES \r\n\r\nLUX 2609\r\n\r\nGERSON ALVES DE AVELAR \r\n\r\nLSN 2974\r\n\r\nLote 02 Municípios de Origem Itaguaí, Nilópolis e Queimados\r\n\r\nLinha 530 M - Queimados x Rio de Janeiro\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAIRTON PAULO MARTINS \r\n\r\nLUP 0327\r\n\r\nELI DE SOUZA COSTA JUNIOR \r\n\r\nLKP 7923\r\n\r\nFABRICIO TOMAZ FILGUEIRAS \r\n\r\nKUW 9975\r\n\r\nFLAVIO MARCELO PINTO \r\n\r\nKUM 5332\r\n\r\nHENRIQUE RAMOS BARROSO \r\n\r\nLPD 7888\r\n\r\nJOSE ANTONIO FRANCISCO \r\n\r\nKNO 8882\r\n\r\nJOSE LAURO DA SILVA \r\n\r\nKNZ 1047\r\n\r\nMANUEL RODRIGO VASQUES TEIXEIRA \r\n\r\nLCI 9207\r\n\r\nMARCELO PACHECO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nKZU 7726\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nKNR 5016\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA PAIVA \r\n\r\nKNO 8933\r\n\r\nVALDIR SILVERIO \r\n\r\nLKM 5654\r\n\r\nVALTER INACIO DE MEDEIROS \r\n\r\nLPA 7392\r\n\r\nLote 02 Municípios de Origem Itaguaí, Nilópolis e Queimados\r\n\r\nLinha 550 M - Nilópolis x Rio de Janeiro via Linha Vermelha\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJORGE WELLINGTON DA SILVA \r\n\r\nLPU 1276\r\n\r\nMIGUEL JULIO COSTA ARRABAL \r\n\r\nLVE 0748\r\n\r\nLote 03 Municípios de Origem Maricá e Rio Bonito\r\n\r\nLinha 504 M - Rio Bonito - Alcantara via RJ-104/BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU \r\n\r\nKWG 1753\r\n\r\nAGNALDO SANCHES \r\n\r\nKRN 0341\r\n\r\nANDERSON WASHINGTON DE OLIVEIRA \r\n\r\nKUX 7694\r\n\r\nANDRÉ BRAGA DE SOUZA \r\n\r\nKMT 8440\r\n\r\nANTHONY LOPES RIBEIRO \r\n\r\nLKW 7976\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MENDONÇA DE SÁ \r\n\r\nKVD 4395\r\n\r\nCARLOS JAMES PAES MARINS \r\n\r\nLPE 1059\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS \r\n\r\nLVA 2359\r\n\r\nJOÃO BOSCO DANTAS \r\n\r\nLTA 0565\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA \r\n\r\nLKK 6798\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA \r\n\r\nLKR 6063\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO \r\n\r\nKZV 1174\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS \r\n\r\nLKQ 9814\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES \r\n\r\nKNO 3207\r\n\r\nLote 03 Municípios de Origem Maricá e Rio Bonito\r\n\r\nLinha 517 M - Maricá - Rio de Janeiro via RJ-106/RJ-104\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nANTONIO MAGALHÃES NETTO \r\n\r\nLKU 5653\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nKWK 1063\r\n\r\nFERNANDO ELIAS CARVALHO \r\n\r\nLVB 6253\r\n\r\nGELSO IGNACIO DE AMORIM \r\n\r\nKMN 9538\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nKQQ 2568\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO \r\n\r\nLPB 3557\r\n\r\nLote 03 Municípios de Origem Maricá e Rio Bonito\r\n\r\nLinha 548 M - Maricá - Niterói via RJ-106/RJ-104\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU \r\n\r\nLKV 8226\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\nLKJ 8558\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE MATTOS \r\n\r\nKNO 9047\r\n\r\nEVERALDO TEIXEIRA AUTONOMO \r\n\r\nKWW 1965\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA COSTA \r\n\r\nKVB 7528\r\n\r\nGEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO \r\n\r\nLUH 2154\r\n\r\nJOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nKYM 0599\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE MATTOS VILA REAL \r\n\r\nKMT 9459\r\n\r\nLEONARDO RAMIRES RAMAS \r\n\r\nKNR 9636\r\n\r\nLEONARDO VIOLA MELLO SILVA \r\n\r\nKPK 1199\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA \r\n\r\nLRZ 1980\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO \r\n\r\nLKS 1139\r\n\r\nLote 03 Municípios de Origem Maricá e Rio Bonito\r\n\r\nLinha 552 M - Rio Bonito - Niterói via BR-101\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nLUW 1253\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA \r\n\r\nMQG 5829\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nKYH 1699\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\nKNO 6364\r\n\r\nLote 03 Municípios de Origem Maricá e Rio Bonito\r\n\r\nLinha 559 M - Rio Bonito - Rio de Janeiro via BR-101\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA \r\n\r\nLKS 3901\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA \r\n\r\nKUV 7151\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA \r\n\r\nKVB 8242\r\n\r\nMARCOS DE LIMA \r\n\r\nLPE 3627\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES \r\n\r\nKNS 6411\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 509 M - Boa Esperança - Rio de Janeiro via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA \r\n\r\nKVB 8938\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nKZR 5771\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 520 M - Heliópolis - Rio de Janeiro via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nKZQ 6266\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 522 M - Magé - Rio de Janeiro via BR-116/BR-040 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES \r\n\r\nLKQ 9819\r\n\r\nHORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR \r\n\r\nKNO 4262\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS \r\n\r\nLVD 0774\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE F. DE ANDRADE \r\n\r\nLTV 1180\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA \r\n\r\nLRG 1339\r\n\r\nORLANDO TONN \r\n\r\nLUX 3119\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO \r\n\r\nLRY 1375\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA \r\n\r\nLBZ 6611\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA \r\n\r\nKNS 4995\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 525 M - Nova Aurora - Rio de Janeiro via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO \r\n\r\nHMN 5566\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR \r\n\r\nKUO 5811\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO \r\n\r\nLVB 5409\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 527 M - Parque São Vicente - Rio de Janeiro via BR-116/Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDOMINGOS MOREIRA NETO \r\n\r\nKWF 2187\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA \r\n\r\nKMW 2215\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA \r\n\r\nLPK 1975\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 528 M - Piabetá - Rio de Janeiro via BR-040/Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE \r\n\r\nLKI 5832\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS \r\n\r\nLUN 2170\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO \r\n\r\nKPX 1753\r\n\r\nPAULO MARCIO DE BARROS \r\n\r\nLPP 0950\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA \r\n\r\nKUS 5174\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS \r\n\r\nKYC 0703\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO \r\n\r\nLPE 2790\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 529 M - Praia de Mauá - Rio de Janeiro via BR-040/Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA \r\n\r\nKXT 3067\r\n\r\nJOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA \r\n\r\nLUU 8280\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 531 M - Raiz da Serra - Rio de Janeiro via BR-040/Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nALTEMAR RIMON PINTO \r\n\r\nKQN 6606\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nKUX 3905\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\nLKR 8816\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS \r\n\r\nKXK 1504\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 533 M - Sargento Roncalli - Rio de Janeiro via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL \r\n\r\nLPE 4998\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA \r\n\r\nKUX 4509\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO \r\n\r\nKMN 6063\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO \r\n\r\nLPC 2339\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO \r\n\r\nKQY 1295\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA \r\n\r\nKMW 3728\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 546 M - Magé - Niterói via BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\nKUU 6383\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS \r\n\r\nLUU 9746\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA \r\n\r\nKZX 1897\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO \r\n\r\nLKU 5281\r\n\r\nLote 04 Municípios de Origem Belfor Roxo e Magé\r\n\r\nLinha 558 M - Piabetá - Penha via BR-040 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ \r\n\r\nKNO 6781\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA \r\n\r\nKYW 1050\r\n\r\nJOSE VALTAMIR DA SILVA \r\n\r\nKNO 7674\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA \r\n\r\nLKL 7412\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE \r\n\r\nKNO 6101\r\n\r\nLote 05 Município de Origem Duque de Caxias\r\n\r\nLinha 514 M - Duque de Caxias - Campo Grande via Estrada do Mendanha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA \r\n\r\nKYM 0363\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nLKR 6696\r\n\r\nGILMAR DO PATROCINIO FERREIRA \r\n\r\nLKI 3720\r\n\r\nJOÃO CUERCI FILHO \r\n\r\nKMW 9628\r\n\r\nMARCOS ANÍSIO BARZANI FERREIRA \r\n\r\nLVA 5996\r\n\r\nROSANGELA MESQUITA DE BRITO \r\n\r\nLKP 4905\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUSA JUNIOR \r\n\r\nLKS1093\r\n\r\nLote 05 Município de Origem Duque de Caxias\r\n\r\nLinha 526 M - Nova Campina - Rio de Janeiro via Automóvel Clube BR-040 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nADRIANO LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\nKZT 9195\r\n\r\nALEXANDER FIGUEIREDO REIS \r\n\r\nLPT 2095\r\n\r\nCÍCERO SIQUEIRA FRANCO \r\n\r\nKUR 3696\r\n\r\nCRISTIANO ABDNOR LOUZADA \r\n\r\nLPB 6731\r\n\r\nJORGE RICARDO FIGUEIREDO \r\n\r\nLUL 1363\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA \r\n\r\nLTV 1705\r\n\r\nVALDECIR DA SILVEIRA DINIZ \r\n\r\nLUP 1390\r\n\r\nLote 05 Município de Origem Duque de Caxias\r\n\r\nLinha 532 M - Saracuruna - Rio de Janeiro via BR-116/BR-040 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCARLOS AUBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA \r\n\r\nKUG 3722\r\n\r\nCILONI EDSON FRANCO \r\n\r\nLQR 1883\r\n\r\nEDISOM LEMOS VIZEU \r\n\r\nKUG 7462\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA \r\n\r\nKOL 1556\r\n\r\nGLAUDSTHONI SOARES DE BARROS \r\n\r\nKZU 0339\r\n\r\nIESSER MUSSA HAIKAL \r\n\r\nLUL 0890\r\n\r\nIZAIAS GONÇALVES FRANKLIN \r\n\r\nKPB 0839\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR \r\n\r\nLRC 1321\r\n\r\nJOSÉ ERNANDES MENDES RIBEIRO \r\n\r\nKMN 3988\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES FRANCISCO \r\n\r\nKVQ 2861\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA MARÇAL \r\n\r\nKRN 1927\r\n\r\nMANOEL COUTO RODRIGUES \r\n\r\nLPP 1321\r\n\r\nNILTON MATIAS LOPES \r\n\r\nKUO 3762\r\n\r\nLote 05 Município de Origem Duque de Caxias\r\n\r\nLinha 534 M - Taquara - Rio de Janeiro via Automóvel Clube/BR-040 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR \r\n\r\nLSB 2404\r\n\r\nLote 05 Município de Origem Duque de Caxias\r\n\r\nLinha 536 M - Xerém - Rio de Janeiro via BR-040/Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nKZT 7860\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM \r\n\r\nLKR 8669\r\n\r\nBENITO BERNARDO BARRETO \r\n\r\nKPP 1088\r\n\r\nDARCY TAVARES \r\n\r\nLOZ 8455\r\n\r\nJORGE MONTEZE \r\n\r\nKNV 4817\r\n\r\nMARCOS CORDEIRO DA SILVA \r\n\r\nKXP 0221\r\n\r\nMAURÍCIO ALVES FERREIRA \r\n\r\nKNV 1669\r\n\r\nZENON ARAUJO GAPANOWICZ \r\n\r\nLUV 6722\r\n\r\nLote 05 Município de Origem Duque de Caxias\r\n\r\nLinha 537 M - Duque de Caxias - Cidade Universitária via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJOSÉ FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI \r\n\r\nLTJ 1151\r\n\r\nLote 05 Município de Origem Duque de Caxias\r\n\r\nLinha 538 M - Duque de Caxias - Niterói via BR-040/Ponte PCCS \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nANDREO TAVARES \r\n\r\nKUT 7919\r\n\r\nLote 06 Município de Origem Itaboraí\r\n\r\nLinha 500 M - Aldeia da Prata - Alcântara via RJ-104 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA \r\n\r\nLPA 3565\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES \r\n\r\nLVC 7906\r\n\r\nLote 06 Município de Origem Itaboraí\r\n\r\nLinha 502 M - Curuzu - Alcântara via RJ-104 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS \r\n\r\nKUW 9147\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO \r\n\r\nLPJ 9270\r\n\r\nLote 06 Município de Origem Itaboraí\r\n\r\nLinha 505 M - Venda das Pedras - Alcântara via BR-104 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA \r\n\r\nLKO 9324\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO \r\n\r\nKOJ 9496\r\n\r\nÉSIO SODRÉ DAS NEVES \r\n\r\nLKO 6845\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO \r\n\r\nLRV 2648\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES \r\n\r\nDWP 7990\r\n\r\nMARIO CÉSAR CAPISTRANO LOPES \r\n\r\nLPE 1764\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FORTUNATO DO COUTO \r\n\r\nKNM 8942\r\n\r\nLote 06 Município de Origem Itaboraí\r\n\r\nLinha 507 M - Apolo III - Niterói via RJ-104 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA \r\n\r\nLKO 5770\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS \r\n\r\nKRV 0658\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA \r\n\r\nLSR 2400\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nKNJ 7813\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA \r\n\r\nKPR 1076\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO \r\n\r\nKVA 7470\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS \r\n\r\nLPD 3626\r\n\r\nLote 06 Município de Origem Itaboraí\r\n\r\nLinha 540 M - Niterói - Itambi via BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJOÃO ANDRÉ MAIA \r\n\r\nKNJ 9955\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES \r\n\r\nLKC 8895\r\n\r\nLote 06 Município de Origem Itaboraí\r\n\r\nLinha 555 M - Venda das Pedras - Niterói via BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVÉRIO \r\n\r\nLPB 3692\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA \r\n\r\nLVC 8402\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA \r\n\r\nKZY 4543\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO \r\n\r\nKOZ 5238\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE \r\n\r\nLPA 4240\r\n\r\nJOÃO BATISTA QUINTANILHA \r\n\r\nKNW 9570\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE \r\n\r\nLPF 4494\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA BARROSO \r\n\r\nKNJ 9657\r\n\r\nJOSÉ DA CONCEIÇÃO NEVES \r\n\r\nLKL 4831\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA \r\n\r\nLUS 0751\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO \r\n\r\nKPZ 1259\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES \r\n\r\nLPF 8678\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nLPB 3436\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA \r\n\r\nKNM 9891\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA \r\n\r\nLVB 6288\r\n\r\nLote 06 Município de Origem Itaboraí\r\n\r\nLinha 560 M - Venda das Pedras - Rio de Janeiro via BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA \r\n\r\nKYI 1392\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA \r\n\r\nLPC 3518\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO \r\n\r\nLPB 6713\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS \r\n\r\nLQZ 2326\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA \r\n\r\nLPD 9190\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA \r\n\r\nLQT 2210\r\n\r\nJAIRO VINÍCIUS DE FIGUEIREDO \r\n\r\nLKR 6363\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nLKS 3500\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\nLKN 9342\r\n\r\nJOSÉ DIAS NETO \r\n\r\nLOZ 6638\r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHO SANTOS \r\n\r\nKNO 9617\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS \r\n\r\nKZQ 9201\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA \r\n\r\nLPC 6146\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA \r\n\r\nKNS 6526\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS \r\n\r\nKMN 9019\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nKXB 2809\r\n\r\nRUBENS PANZA ZANINI \r\n\r\nLPR 0984\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL \r\n\r\nKXN 1318\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA \r\n\r\nLUR 2152\r\n\r\nVALÉRIO ALVES DA SILVA \r\n\r\nLQT 2398\r\n\r\nLote 07 Município de Origem Nova Iguaçu\r\n\r\nLinha 508 M - Austim - Alcantara via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES \r\n\r\nLRG 0826\r\n\r\nJORGE EMANUEL PINTO \r\n\r\nLUF 0619\r\n\r\nMASSENET DE MASSENA SCHEIDER \r\n\r\nKUZ 3196\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nKNO 6873\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nLQT 2557\r\n\r\nSILVIO LUIZ SOARES COUTINHO \r\n\r\nLBV 6918\r\n\r\nLote 07 Município de Origem Nova Iguaçu\r\n\r\nLinha 510 M - Cabuçu - Rio de Janeiro via Estrada da Palhada/Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA \r\n\r\nKXZ 0275\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO \r\n\r\nKRQ 0120\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nLPB 7778\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS \r\n\r\nKNO 5794\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR \r\n\r\nKZU 2845\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO \r\n\r\nLKW 1375\r\n\r\nHÉLIO DO NASCIMENTO CHAGAS \r\n\r\nLKR 3692\r\n\r\nHÉLIO RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nKNO 8818\r\n\r\nJAUDEMIR DE ABREU \r\n\r\nKWG 2329\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA \r\n\r\nLPD 9874\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS \r\n\r\nKXR 1759\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GOMES LIMA \r\n\r\nLQF 2298\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS \r\n\r\nKZY 5458\r\n\r\nROSANA SANT'ANA PINHEIRO \r\n\r\nLVB 2471\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\nKZX 8745\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LÁZARO SILVA \r\n\r\nLTD 1135\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS \r\n\r\nKWE 3111\r\n\r\nLote 07 Município de Origem Nova Iguaçu\r\n\r\nLinha 516 M - Nova Iguaçu - Cascadura via Deodoro \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nADILSON GUALBERTO \r\n\r\nLVC 7247\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ \r\n\r\nLPE 9773\r\n\r\nALMIR ANTONIO DE SOUZA \r\n\r\nLPF 5526\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nLKM 5451\r\n\r\nELI RIBEIRO \r\n\r\nKWY 0735\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA \r\n\r\nKVV 3553\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA \r\n\r\nLKS 1519\r\n\r\nVALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI \r\n\r\nLPF 2590\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO \r\n\r\nLUV 6423\r\n\r\nLote 07 Município de Origem Nova Iguaçu\r\n\r\nLinha 518 M - Comendador Soares - Rio de Janeiro via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nLRN 2516\r\n\r\nSILVINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\nLKW 6673\r\n\r\nLote 07 Município de Origem Nova Iguaçu\r\n\r\nLinha 524 M - Miguel Couto - Rio de Janeiro via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDALMACIO FÉLIX SECCHIN \r\n\r\nKNO 8913\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nKZS 9370\r\n\r\nLUIZ ALVES DE ARAUJO \r\n\r\nLKR 2949\r\n\r\nRENATO ELEOTÉRIO OLIVEIRA \r\n\r\nLPD 9440\r\n\r\nROBSON IGINO DA SILVA \r\n\r\nLOY 7173\r\n\r\nRONALDO ALVES DE MELO \r\n\r\nKPQ 1069\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO \r\n\r\nLSK 0890\r\n\r\nLote 07 Município de Origem Nova Iguaçu\r\n\r\nLinha 535 M - Vila de Cava - Rio de Janeiro via Linha Vermelha \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA \r\n\r\nLOR 4600\r\n\r\nMARCELO AMARAL SILVA \r\n\r\nLPE 9473\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FONTES \r\n\r\nLKQ 1770\r\n\r\nMARCIO VALÉRIO MOREIRA PINTO \r\n\r\nLRZ 1710\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA \r\n\r\nLOY 6450\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DA SILVA \r\n\r\nLBW 5309\r\n\r\nTADEU PONTES MADEIRA \r\n\r\nKNB 6901\r\n\r\nLote 07 Município de Origem Nova Iguaçu\r\n\r\nLinha 549 M - Nova Iguaçu - Méier via Deodoro \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE \r\n\r\nECT 3828\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LUCENA \r\n\r\nKNR 9263\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARROS DE SOUZA \r\n\r\nLKK 4572\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FRANCISCO ALVES \r\n\r\nLPE 8040\r\n\r\nJOSÉ FLORENCIO SOARES \r\n\r\nKQJ 5672\r\n\r\nLÁZARO ANTONIO VIEIRA \r\n\r\nKXX 2023\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\nLQL 2237\r\n\r\nROBERTO ANDRÉ DOS SANTOS \r\n\r\nLSD 1345\r\n\r\nLote 08 Município de Origem São Gonçalo\r\n\r\nLinha 501 M - Alcantara - Rio de Janeiro via RJ-104 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA \r\n\r\nKOA 3291\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA \r\n\r\nKQT 3251\r\n\r\nENOQUE JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nLKM 2614\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DOS SANTOS MAGALHÃES \r\n\r\nLPI 8626\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGAS \r\n\r\nLKM 1895\r\n\r\nFRANSCISCO DE AQUINO CAETANO \r\n\r\nKYX 0476\r\n\r\nGILDÁSIO OLIVEIRA COSTA \r\n\r\nHGI 2941\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA SAMPAIO \r\n\r\nKMW 2161\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO \r\n\r\nLPC 4133\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO \r\n\r\nKNO 6925\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO \r\n\r\nKUX 2601\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA \r\n\r\nLKV 9921\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nLKN 5710\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO \r\n\r\nKUR 3711\r\n\r\nLote 08 Município de Origem São Gonçalo\r\n\r\nLinha 503 M - Alcantara - Niterói via RJ-104\r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nADÃO AURÉLIO JAUVANIR GUIMARÃES \r\n\r\nHPZ 0459\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA \r\n\r\nLAM 1963\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA \r\n\r\nLCP 0548\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO \r\n\r\nLSB 1761\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nKPR 0370\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA \r\n\r\nLPA 5053\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS \r\n\r\nLUB 1662\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. DA COSTA E SILVA \r\n\r\nLKG 5407\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO \r\n\r\nLKK 5433\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nKOU 1224\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO \r\n\r\nLQN 0453\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA \r\n\r\nLQE 0954\r\n\r\nFRANCIANO MONTÉL PINHEIRO \r\n\r\nKWI 1252\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA \r\n\r\nLUE 0306\r\n\r\nHELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nLQM 0860\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA \r\n\r\nKUP 2591\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO \r\n\r\nKQJ 3179\r\n\r\nJOÃO PAULO SALMISTRANO SAMPAIO \r\n\r\nLUV 8985\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nLPK 9753\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\nLTT 0922\r\n\r\nJOSÉ AMARO DE ANDRADE \r\n\r\nLAH 8846\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS \r\n\r\nLOZ 6738\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA \r\n\r\nLCD 0776\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO \r\n\r\nLPC 2973\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA \r\n\r\nLUW 4434\r\n\r\nMÁRIO LUIZ VALENÇA REIS \r\n\r\nKZY 4490\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA \r\n\r\nKZA 0745\r\n\r\nNILSON ROCHA \r\n\r\nLPK 8139\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA \r\n\r\nKOU 0862\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SALDANHA DE ALMEIDA \r\n\r\nKOE 8846\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA \r\n\r\nKNO 6926\r\n\r\nTONY FÉLIX PEREIRA \r\n\r\nLPF 5173\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA \r\n\r\nKZX 3748\r\n\r\nSEBASTÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA \r\n\r\nKZE 1231\r\n\r\nLote 08 Município de Origem São Gonçalo\r\n\r\nLinha 543 M - Tribobó - Niterói via RJ-104 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES \r\n\r\nKZV 4023\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO \r\n\r\nLPA 6514\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO \r\n\r\nKVB 9572\r\n\r\nLote 08 Município de Origem São Gonçalo\r\n\r\nLinha 551 M - Niterói - Boa Vista via BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAROLDO FERNANDO DE CASTRO \r\n\r\nKVB 7469\r\n\r\nGENEILSON DE SOUZA \r\n\r\nLKW 4779\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO \r\n\r\nKYQ 1719\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CORREA FERREIRA \r\n\r\nLKX 5094\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER \r\n\r\nLUW 5432\r\n\r\nLote 08 Município de Origem São Gonçalo\r\n\r\nLinha 554 M - Várzea das Moças - Niterói via RJ-104/RJ-106 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES \r\n\r\nKWS 1086\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL \r\n\r\nKZT 3784\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA \r\n\r\nLPR 1459\r\n\r\nLote 08 Município de Origem São Gonçalo\r\n\r\nLinha 557 M - Boa Vista - Rio de Janeiro via BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO \r\n\r\nLUV 8699\r\n\r\nDENILSON ALVES FERREIRA \r\n\r\nLPG 5820\r\n\r\nELIAS ANDRÉ DE MOURA \r\n\r\nKNO 9246\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES \r\n\r\nKNB 7593\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO VIANA SILVA \r\n\r\nLKN 5511\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR \r\n\r\nKWH 2129\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO \r\n\r\nKRK 1485\r\n\r\nVIRGÍLIO FONSECA DA COSTA \r\n\r\nLRE 1055\r\n\r\nLote 08 Município de Origem São Gonçalo\r\n\r\nLinha 561M - Boa Vista - São Cristovão via BR-101 \r\n\r\nNome\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINÁRIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nLKW 3092\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nLKY 2627\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO \r\n\r\nLKX 1386\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS \r\n\r\nKYU 1686\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nKWV 1845\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA \r\n\r\nLUX 2775\r\n\r\nROBERTO TORRACA \r\n\r\nKMW 4411\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE \r\n\r\nLKX 5603\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO \r\n\r\nLQB 2185\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2009.\r\n\r\nId: 845751. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 16/2009 para prestação de serviços. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Hélio Técnica Rio LTDA. ME. OBJETO: A prestação de serviços de manutenção técnica e conservação de máquina heliográfica, incluindo a substituição de peças. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01/09/2009, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais). DATA DE ASSINATURA: 01.09.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E- 07/503.422/2009.\r\n\r\nId: 845100. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845067": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Fundo Brasileiro Para Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO: Prorrogação de prazo. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2009. DATA DE ASSINATURA: 20.08.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.035/2009.\r\n\r\nId: 845067. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844932": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. S-021/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.423/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2009, às 09:45h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/10/2009, às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 268620.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígida, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 844932. A faturar por empenho"
                            ],
                            "844592": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2009, que visa a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA, COM BASE NA ABNT NBR ISO/IEC17025, no dia 10/11/2009, às 10:00 horas, na Rua Fonseca Teles nº 121 - sala 719 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, telefax 2334-8366. O Edital e anexo poderão ser retirados no endereço acima citado, de segunda a sexta-feira de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4 branco e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 844592. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "845065": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnid\r\n\r\nQtde\r\n\r\n01\r\n\r\nProcessador Núcleo Duplo com 2.8 Ghz (mínimo) com cooler (InBox)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\nPlaca mãe com soquete compatível no processador com barramento 1066 Mhz (fsb), barramento PCI Express e portas SATA-300, placa de vídeo, som, rede Lan on board\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\nPente de memória DDR2 800 Mhz de 2 Gb\r\n\r\nUn.\r\n\r\n12\r\n\r\n04\r\n\r\nDisco rígido de 160 Gb Sata (7.200 rpm)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n05\r\n\r\nDVD-RW Sata\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n06\r\n\r\nGabinete de 4 baias com entrada frontal para USB/Som e com fonte ATX de 500W\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\nTeclado padrão Abtn2\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n08\r\n\r\nMouse Óptico com dois botões e scroll de rolamento\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n09\r\n\r\nFloppy 3.5\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nFonte ATX de 500W\r\n\r\nUn.\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\nCabo RJ45 CAT 5E (Caixa de 300 metros)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 845065"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 14.09.2009. PARTES: EMATER-RIO e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SANTA MARIA DE CAMPOS - APRUSMAC. OBJETO: Cessão de uso de 1 (um) veículo da marca Volkswagen, modelo GOL CL, ano de fabricação 1988, placa nº LHY - 9426, RENAVAN nº 314539204, chassi nº 9BWZZZ30ZJT147408 de propriedade da EMATER-RIO. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200484/2009. \r\n\r\nId: 845293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845298": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato, assinado em 30.07.2009. PARTES: EMATER-RIO e ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Máquinas Copiadoras e Assistência Técnica. PRAZO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com termo inicial fixado em 01 de agosto de 2009. VALOR: R$ 7.776,00 (sete mil setecentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200136/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2009. \r\n\r\nId: 845298. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845397": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 67/09 a 71/09, registradas sob os nºs 035/09 a 039/09. PARTES: PESAGRO-RIO e HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. OBJETO: Fornecimento de 52 (cinquenta e dois) microcomputadores, conforme descrição detalhada no item 3 da proposta detalhe, tendo em vista a adesão à ata de Registro de Preços nº 054/08, resultante do Pregão nº 54/08 da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. VALOR: R$ 98.008,56 (noventa e oito mil e oito reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.162/2009.\r\n\r\nId: 845397. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "844927": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 168.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE), relacionadas ao estágio de estudantes de nível Técnico (Profissionalizante) e universitário de interesse curricular, de acordo com a Lei nº 11.788/08, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela Legislação Estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0854/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2009.\r\n\r\nId: 844927"
                        ],
                        "845715": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado do julgamento de habilitação, com base nos critérios estipulados no Edital de Concorrência Pública 001/2009 - Processo N° E-22/0070/2009.\r\n\r\nINSNTITUIÇÕES HABILITADAS\r\n\r\nINSTITUIÇÕES LICITANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCCCM - Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSOBRAS - Sociedade Beneficiente de Recuperação e Amparo Social\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nAssociação Educacional e Assistencial Zumbi dos Palmares de Guapimirim\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCentro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCampus Avançado \r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Moacyr Bastos\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nIQUAVI - Instituto de Qualidade de Vida\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nACAMEP - Associação Candido Mendes de Ensino e Pesquisa\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nNACODES - Núcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSENES - Associação de Educadores do Colégio Senes\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nILATEC - Instituto Latino Americano de Tecnologia em Educação e Ciências \r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUIÇÕES INABILITADAS E AS RESPECTIVAS MOTIVAÇÕES\r\n\r\nINSTITUIÇÕES LICITANTES\r\n\r\nNÃO CUMPRIRAM OS SEGUINTES ITENS DO EDITAL\r\n\r\nInstituto Costa Verde\r\n\r\n6.3.1\r\n\r\nProjemaxi - Projetos, Eventos e Desenvolvimento\r\n\r\n6.2.1/F\r\n\r\n6.3.1/A1, A2, A3\r\n\r\nIBG - instituto Brasil Global\r\n\r\n6.3.1/A1, A2, A3 E B\r\n\r\nDC Brasil \r\n\r\n6.3.1/A1, A2, A3 \r\n\r\nACAFAG - Associação de Apoio Comunitário a Educação a Cultura e a Cidadania\r\n\r\n6.3.1/A, A1, A2, A3 E B\r\n\r\nUnião do Cegos no Brasil\r\n\r\n6.3.1/A1,A2,A3 \r\n\r\nIDESP - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo\r\n\r\n6.3.1/A, A1, A2, A3 E B\r\n\r\nAGRIV - Associação Grupo Rio Vida\r\n\r\n6.3.1/ A2 E B\r\n\r\nInstituto de Apoio aos Jovens do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.2.1/A e D\r\n\r\n6.3.1/A, A1, A2, A3 E B.\r\n\r\nASSOJYÔ - Sociedade Jean Yves Olichon\r\n\r\n6.2.1/B,C,D e F 6.3.1/A,A1,A2,A3 e B\r\n\r\nInstituto Sorrindo Para a Vida.\r\n\r\n6.2.1/B e F\r\n\r\n6.3.1/B\r\n\r\nAPTA - Associação para o Trabalho Autonomo..\r\n\r\n6.3.1/ A3 \r\n\r\nSEMEAR - Centro Ativo de Programa Sociais \r\n\r\n6.3.1/A1,A2,A3 \r\n\r\nIDS - Instituto de Desenvolvimento Social\r\n\r\n6.2.1/D\r\n\r\n6.3.1/A3 e B\r\n\r\n6.4.1 ou 6.4.2\r\n\r\nFica aberto o prazo para interposição de recursos, na forma do item 14 do Edital de Concorrência Pública, sendo este de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 845715"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "844587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro ao Projeto “Detetive Carioca”. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e José Lúcio Mattos da Gama. OBJETO: Adequação das obrigações previstas no referido Termo. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2009. PROCESSO Nº E-18/002.174/2008.\r\n\r\nId: 844587"
                        ],
                        "845420": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052927\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n8º Festival Varilux de Cinema Francês\r\n\r\n- Evento Oficial do Ano da França-Brasil.\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 161.340,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 96.804,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052927\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n8º Festival Varilux de Cinema Francês\r\n\r\n- Evento Oficial do Ano da França-Brasil.\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 268.900,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 161.340,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053131\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nParaísos Artificiais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZazen Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.803.185/0001-35\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 639.955,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 511.964,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053131\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nParaísos Artificiais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZazen Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.803.185/0001-35\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.945,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.956,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052980\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Festival de Esquetes PUC-Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiguel Colker Assunção\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n121.454.617-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052980\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Festival de Esquetes PUC-Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiguel Colker Assunção\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n121.454.617-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 59.450,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 47.560,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052096\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio de Música Digital Oi Futuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nM.A.S. Mazzola Edições Musicais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.199.000/0001-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.933,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 119.959,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052096\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio de Música Digital Oi Futuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nM.A.S. Mazzola Edições Musicais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.199.000/0001-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.832,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.899,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 845420"
                        ],
                        "845421": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura retifica a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0003-62\r\n\r\nR$ 7.139,79\r\n\r\nR$ 1.784,95\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0002-81\r\n\r\nR$ 7.139,79\r\n\r\nR$ 1.784,95\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0002-81\r\n\r\nR$ 9.580,74\r\n\r\nR$ 2.395,18\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0005-24\r\n\r\nR$ 9.580,74\r\n\r\nR$ 2.395,18\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0005-24\r\n\r\nR$ 26.825,62\r\n\r\nR$ 6.706,41\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0004-43\r\n\r\nR$ 26.825,62\r\n\r\nR$ 6.706,41\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0004-43\r\n\r\nR$ 5.023,18\r\n\r\nR$ 1.255,79\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0007-96\r\n\r\nR$ 5.023,18\r\n\r\nR$ 1.255,79\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0007-96\r\n\r\nR$ 27.741,73\r\n\r\nR$ 6.935,43\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0006-05\r\n\r\nR$ 27.741,73\r\n\r\nR$ 6.935,43\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0006-05\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0008-77\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0008-77\r\n\r\nR$ 10.139,53\r\n\r\nR$ 2.534,88\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0009-58\r\n\r\nR$ 10.139,53\r\n\r\nR$ 2.534,88\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0009-58\r\n\r\nR$ 9.408,44\r\n\r\nR$ 2.352,11\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0010-91\r\n\r\nR$ 9.408,44\r\n\r\nR$ 2.352,11\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0010-91\r\n\r\nR$ 17.320,43\r\n\r\nR$ 4.330,11\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0011-72\r\n\r\nR$ 17.320,43\r\n\r\nR$ 4.330,11\r\n\r\nId: 845421"
                        ],
                        "844567": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2009, referente à prestação de serviço de recepção e bufê, pelo processo nº E-18/000.869/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 435.900,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 844567"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844699": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/224/2009. PARTES: FUNARJ e Marlene Jesus Oscar. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Music Of Joy”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.910/2009.\r\n\r\nId: 844699. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "845124": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS.\r\n\r\nDATA: 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Reformula o Plano de Trabalho com alteração do Cronograma de Desembolso a partir do mês de outubro de 2009, aprovado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, acrescido de 30 (trinta) dias para prestação de contas final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.553/2009.\r\n\r\nId: 845124"
                        ],
                        "845879": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1534/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 017/2009\r\n\r\nDATA: 08/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de informação e comunicação digital para SEASDH a ser implementado nos Restaurantes do Cidadão, com informação de caráter social atinentes a programas voltados a criança e adolescentes, idosos e tráfico de pessoas, bem como a programas de saúde dentre outros fomentadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, orientação de melhor utilização das realizações da SEASDH e informações de conteúdo de interesse geral e, quando aplicável e recomendado, entretenimento.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.103.849,96\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1181/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 017/2009\r\n\r\nDATA: 08/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 16h30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores tipo kombi.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias úteis\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 83.240,00\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 845879"
                        ],
                        "845763": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1720/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 015/2009\r\n\r\nDATA: 07/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de pessoa jurídica prestadora de serviços para atividades referente ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 30 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 244.529,88\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 845763"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "845175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 19/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria para elaboração de Estudo de Viabilidade e de Concessão Pública para a Construção e Gestão de Centros de Convenções nos Municípios de Cabo Frio, Paraty e Nova Friburgo.\r\n\r\nVALOR: R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) meses contados a partir da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/684/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2009.\r\n\r\nId: 845175"
                        ],
                        "845177": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 21/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 61 (sessenta e um) ônibus para transporte dos participantes do Baile da Primavera, promovido pelo Governo do Estado, no Maracanãzinho.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.498,90 (setenta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir de 21/09/2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/542/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 845177"
                        ],
                        "845179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 23/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Venus Turística Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 16 (dezesseis) ônibus para transporte dos participantes do Baile da Primavera, promovido pelo Governo do Estado, no Maracanãzinho.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir de 21/09/2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/542/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 845179"
                        ],
                        "845780": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei 1954/92 e no art. 8 º do Decreto n° 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nConcede a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: OaKley Brasil Ltda\r\n\r\nProjeto: Circuito Mundial de Surf WQS 2009 - Arpoador\r\n\r\nProponente: Arte, Vida e Esporte Sob Medida\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 320.370,42\r\n\r\nProcesso n° E-04/010.022/2009\r\n\r\nId: 845780"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845839": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 022/2009, assinado em 18/09/2009. PARTES: A SUDERJ e o CENTRO CULTURAL CARTOLA. OBJETO: Execução do projeto “CARTOLA EM FORMA”. VALOR: Total de R$ 42.000,00, pagas em quatro parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 16.800,00 e as demais no valor de R$ 8.400,00 cada, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 07 (sete) meses a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.460/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 024/2009, assinado em 24/09/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “CORRIDA E CAMINHADA DA FELIZ IDADE DA FAMILIA”. VALOR: Total de R$ 120.000,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 30 de setembro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.544/2009.\r\n\r\nId: 845839. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "844649": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. OBJETO: Fornecimento de vales transportes em papel. PRAZO: Indeterminado, com início a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 2.940,00. ASSINATURA: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 844649"
                        ],
                        "845436": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 14/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de fax a laser.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/016.147/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 08/10/2009, às 14:05 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 08/10/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 15/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos materiais de escritório.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/007.104/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 09/10/2009, às 10:05 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 09/10/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 845436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845409": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nPort. nº 303/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... ANTONIO MARCIO REZENDE... \r\n\r\nLeia-se: ... ANTONIO MARCIO DE REZENDE... \r\n\r\nId: 845409. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845410": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nPort. nº 142/2009 - GUSTAVO RIBEIRO ALVARES, matr. nº 34407-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nPort. nº 026/2009 - DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. nº 32745-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 845410. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845411": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8203/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de SIMONE ELIZA DO CARMOS LESSA, matr. nº 31517-6, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, com duração de 01 ano, a contar de 01/10/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81, e do art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8249/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA DIAS BELLAR, matr. nº 8011-9, Professor Adjunto, no período de 01/11/2009 a 06/11/2009, para participar do IEEE IECON 2009 - The 35th Annual Conference of the IEEE Industrial Eletronics Society, na cidade do Porto, Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8250/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA LUIZA FERNANDES VELLOSO, matr. nº 7293-4, Professor Adjunto, no período de 03/10/2009 a 09/10/2009, para participar do IJCCI 2009 - International Joint Conference on Computational Intelligence, na Ilha da Madeira, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8468/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 5287-8, Professor Adjunto, no período de 02/10/2009 a 03/10/2009, para participar do X Eucuentro Argentino de Historia de la Psiquiatria, Psicologia Y Psicoanálisies, em San Luis, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8707/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, matr. nº 33672-7, Professor Adjunto, no período de 13/10/2009 a 15/10/2009, para proferir palestra sobre Odontologia Estética, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8709/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, matr. nº 33672-7, Professor Adjunto, no período de 16/09/2009 a 21/09/2009, para proferir palestra sobre Advancements in prosthidontic, em San Juan, Porto Rico.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8711/2009 - Autorizo o afastamento da servidora SANDRA MARIA CORREA DE SÁ CARNEIRO, matr. nº 5535-0, Professor Adjunto, no período de 29/09/2009 a 02/10/2009, para participar da VIII Reunião de Antropologia do MERCOSUL - RAM- Diversidad y poder em América Latina, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8712/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JORGE DA SILVA, matr. nº 31374-2, Professor Adjunto, no período de 15/09/2009 a 19/09/2009, para participar na Reunião Preparatória da Segunda Conferência Interamericana de Ministros Encarregados da Segurança Pública, em Lima, Peru.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8715/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. nº 5742-2, Professor Adjunto, no período de 10/10/2009 a 21/10/2009, para participar do XIV Congresso de La Federacion Internacional de Estúdios Sobre America Latina Y El Caribe (FIEALC), em Atenas, Grécia. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8718/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ALEXIS TORÍBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, Professor Adjunto, no período de 01/10/2009 a 21/10/2009, para participar do Congresso World Public Fórum Dialogue of Civilizations, em Rhodes, Grécia; e VXI Congresso da Federação Internacional de Estudos da América Latina e Caribe (FIEALC), em Atenas, na Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8719/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ALBERTO FRANCO DE SÁ SANTORO, matr. nº 33882-2, Professor Titular, no período de 22/09/2009 a 17/10/2009, para trabalhos no Experimento CMS, no CERN, em Genebra, na Suíça.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8720/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARCIA BEGALLI, matr. nº 30887-4, Professor Adjunto, no período de 24/10/2009 a 01/11/2009, para participar do Nuclear Science Symposium 2009 (NSS-2009), em Orlando, na Flórida, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8721/2009 - Autorizo o afastamento do servidor SILVIO PAOLO SORELLA, matr. nº 32057-2, Professor Titular, no período de 09/11/2009 a 14/11/2009, para participar do XII Mexican Workshop on Particles and Fields, em Mazatlán, no México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8724/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 7861-8, Professor Adjunto, no período de 20/09/2009 a 26/09/2009, para participar do Congresso Internacional de Aprendizagem/Desenvolvimento, em comemoração ao 30º aniversário do Instituto Piaget, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8873/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCELO KISCHINHEVSKY, matr. nº 35084-3, Professor Adjunto, no período de 07/10/2009 a 09/10/2009, para participar no VII Congresso Internacional da ULEPICC (Unión Latina de Economia Política, La Comunicación y la Cultura), em Madri, Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6015/2009 - Autorizo o afastamento do contratado como Professor Visitante PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO SOUTO, no período de 21/06/2009 a 26/06/2009, para apresentação de trabalhos científicos e participação no Congresso Norte Americano de Paleontologia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8660/2009 - Autorizo o afastamento das servidoras LUCIA MARIA PASCHOAL GUIMARÃES, matr. nº 3962-8, Professor Titular e TANIA MARIA TAVARES BESSONE DA CRUZ FERREIRA, matr. nº 6951-8, Professor Adjunto, no período de 12/10/2009 a 18/10/2009, para participar do XIV Congreso de La FIEALC, em Atenas, Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8338/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ITALO MORICONI JÚNIOR, matr. nº 6973-2, Professor Associado, no período de 08/10/2009 a 19/10/2009, para participar da Frankfurter Buchmesse 2009, em Frankfurt, Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8722/2009 - Autorizo o afastamento do servidor LUIZ CARLOS GARCIA DE ANDRADE, matr. nº 4700-1, Professor Titular, no período de 30/09/2009 a 16/10/2009, para realização de visita científica e partici pação no Workshop Solar and Stellar Dynamos and Cycle, no Instituto Nórdico de Física Atômica (NORDITA), em Estocolmo, Suécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8800/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOSÉ MAURO GONÇALVES NUNES, matr. nº 34711-2, Professor Adjunto, no período de 20/09/2009 a 26/09/2009, para participar no Congresso Internacional Aprendizagem/Desenvolvimento, em comemoração ao 30º aniversário do Instituto Piaget, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8827/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ROGER ABRAMINO LEVY, matr. nº 32369-1, Professor Adjunto, no período de 15/10/2009 a 22/10/2009, para participar do 2009 ACR/ARHP Annual Scientific Meeting, na Filadélfia, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8868/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOÃO LUIZ SCHIAVINI, matr. nº 7404-7, Professor Assistente, no período de 28/09/2009 a 03/10/2009, para participar do 39º Congresso da Sociedade Internacional de Incontinência, em São Francisco, Califórnia, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8878/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, matr. nº 33672-7, Professor Adjunto, no período de 26/09/2009 a 07/10/2009, para proferir palestra, na Cidade de Seefeld, Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8925/2009 - Autorizo o afastamento do servidor RUI ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS, matr. nº 4610-2, Professor Assistente, no período de 04/12/2009 a 10/12/2009, para participar na I Jornadas Internacionales de Gestión Universitária, em Santo Domingo, Republica Dominicana.\r\n\r\nId: 845411. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8991/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELSA HOENSCH, no valor de R$ 190.086,71, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 845143. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Ivana Lopes Machado, matrícula n° 6.417-0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Instituto de Educação Física e Desporto - IEFD (Código 200300000000), a partir de 23/09/2009 (MM 053/CUOP/2009). \r\n\r\nId: 844541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845374": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/HUPE/2009- Designa para a Coordenação da Comissão de Padronização de Material e Medicamentos Hospitalares do HUPE, a servidora Enfermeira Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4.\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/HUPE/2009 - Designa os servidores a seguir para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2153/2009: Paulo Roberto Benchimol Barbosa, matr. 27896-0, Augusto César Costa Ferreira, matr. 30208-3, Simone Augusta Ribas, matr. 34156-0.\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/HUPE/2009- Institui Comissão para acompanhamento e aceitação definitiva da obra de reforma do Laboratório Central/Carga Viral, Processo HUPE nº 1532/2007: Ailton Alves de Brito, matr. nº 4248-1, Getúlio Teixeira Dias, matr. nº 26445-7, Hugo Blasquez Olmedo, matr. nº 2547-8.\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/HUPE/2009 - Indica a servidora Denise Dutra Weiner, matrícula 30627-4, como responsável Técnica da Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/HUPE/2009 - Substitui o servidor Mário Fritsch Toros Neves, matr. nº 30191-1 pela servidora Adriana Emma Uzelac Kano, matr. 3487-6, para apurar as irregularidades descritas no processo UERJ nº 6702/2008 que originou o proc. HUPE nº 997/2009.\r\n\r\nId: 845374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845346": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/HUPE/2009 - Designa a servidora Isa Barecho Figueira, matrícula 26986-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 101/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 1642/2009. \r\n\r\nId: 845346. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.064/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2009, referente à despesa com aquisição de material para laboratório para atender às necessidades do CBB, CCT e CCTA, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 11.275,00 (onze mil duzentos e setenta e cinco reais), lote único, à empresa ADONEX COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nId: 845440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845439": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação, como Agente Patrimonial, da servidora, abaixo mencionada, publicada no D.O. de 03.09.2009, página 14. Processo nº E-26/052.729/2009.\r\n\r\nCCTA-CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLTA - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nQUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nKarla Silva Ferreira, mat. 10041-2\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira, mat. 10685-6\r\n\r\nId: 845439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844951": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 39 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇAO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto n° 41.880/2009, e tendo em vista o que consta do processo n° E-26/15.132/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Delegar ao Pró-Reitor de Administração e Finanças da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a supervisão da Assessoria de Planejamento e Gestão e da Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 844951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845202": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 288 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS CARGOS DE SUPERVISOR EDUCACIONAL, CONTADOR E INSTRUTOR E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...serão preenchidas 133 (cento de trinta e três) vagas...\r\n\r\nLeia-se: ...serão preenchidas 46 (quarenta e seis) vagas...\r\n\r\nId: 845202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845203": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 289 DE 21DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...serão preenchidas 133 (cento de trinta e três) vagas...\r\n\r\nLeia-se: ...serão preenchidas 87 (oitenta e sete) vagas...\r\n\r\nId: 845203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.478/2009 - KÁTIA DA SILVA VIANNA MENEZES, TNS - Análise de Planejamento Material, matrícula 00888-8. CONCEDO progressão diferenciada para o nível D, faixa XIII do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 19/03/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.527/2009 - LOURDES ANGÉLICA BRANDÃO MARTINS, TA - Administrativa, matrícula 00892-0. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível C, faixa IX do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.689/2009 - JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, Motorista, matrícula 00484-6. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível B, faixa V do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 30/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.691/2009 - LEANDRO MARROSO SIQUEIRA, TA - Administrativa, matrícula 00890-4. CONCEDO enquadramento para o nível C, faixa IX do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 04/07/2009.\r\n\r\nId: 845286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.285/2009 - LEILA CHAGAS FLORIM, TNS - Arquitetura, matrícula 00518-1. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XIII do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 18/10/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.648/2009 - MARCELO TAVARES PINHEIRO, TNS - Administração de Empresas, matrícula 00741-9. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XIII do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.661/2009 - LETÍCIA TONETE AMBROZIM, Auxiliar Técnico Administrativo, matrícula 00891-2. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível B, faixa VI do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 04/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.680/2009 - ANDRÉ LUIS ÁGUIA TAVARES, TNS - Administração de Empresas, matrícula 00764-1. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XI do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 30/06/2008.\r\n\r\nId: 845287. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "845765": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 147 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o que consta do processo nº E-10/701.185/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Documentos com a finalidade de mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim da CODERTE, nos termos do Decreto nº 42.002 de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão ANA MARIA PINTO, matrícula nº 00506; ARINDA SANT'ANNA DE ANDRADE, matrícula nº 05914, e ANA CLAUDIA GOMES DE ALCÂNTARA, matrícula nº 12.117, sob a coordenação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 845765. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "845740": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.147 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.633/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para adequação da capacidade de recebimento de minério de ferro com otimização do processo do Terminal de Minério do Porto de Itaguaí/CSN, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- o Parecer do INEA, de 21/09/2009, favorável à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, e\r\n\r\n- o § 5º da Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para o requerimento de Licença de Instalação, visando a adequação da capacidade de recebimento de minério de ferro para otimização do processo do Terminal de Minério do Porto de Itaguaí/CSN, devendo o INEA exigir adicionalmente o Estudo Ambiental referente ao eventual aumento no transporte ferroviário associado a seus impactos.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 845740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.815/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 35.000,00, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 844953. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845388": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PRODERJ Nº 0701\r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, e Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - Lei Orçamentária para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009 que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução dos Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nFornecimento de serviço de transferência de dados.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\ninício: 01.09.2009\r\n\r\ntérmino: 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n2432 - INSTITO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nUO: 2432\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nUG: 243200\r\n\r\nINSTITO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nIV-PARA/Executante:\r\n\r\n4032 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 2135\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0075.1530\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nND.3390.39\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 14.495,95\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada, a existência de dotação orçamentária disponível no \r\n\r\nprograma de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 845388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/501358/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E OUTROS NAS DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO INEA - ACOLHO INTEGRALMENTE, como razões de decidir, os fundamentos e as conclusões inseridas no Parecer DCSP nº 40/2009, da Procuradoria do INEA e, por conseguinte: 1 - NEGO PROVIMENTO à impugnação apresentada pela empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. 2 PUBLIQUE-SE, dê-se ciência ao impugnante e divulgue-se por meio eletrônico. 3 - DÊ-SE PROSSEGUIMENTO ao certame.\r\n\r\nId: 845389. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "845064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001371/2004 - ANDRIOLO AVES ABATIDAS LTDA. - SIE 596 - AUTORIZO a alteração o registro, o registro e o cancelamento dos produtos listados à fls. 80.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\n*Processo n° E-02/002531/2009 - LINDA MOZZARELLA LATICÍNIOS FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003457/2008 - SUINOBOM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. - AUTORIZO a transferência de responsabilidade da firma LA VEIGAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (SIE 1058).\r\n\r\n*Processo n° E-02/002848/2009 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARAMELOS PROBOM LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 64.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001362/2009 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001361/2009 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/002798/2009 - LEITE PRINCESA DO VALE LTDA. *Processo n° E-02/1362/2009 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/000089/2008 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003297/2009 - BREVES E MUNIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA ME - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003658/2009 - BREVES E MUNIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 12.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003497/2009 - PR MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 26 e 27.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001414/2009 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001419/2001 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BOA VISTA DE TRÊS RIOS LTDA ME - SIE 898. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 64.\r\n\r\n*Processo n° E-02/000187/2009 - PB MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro. \r\n\r\n*Processo n° E-02/001672/2007 - RV 673 INDÚSTRIA DE CHARQUE FRIGORÍFICO LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003551/2009 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BOA VISTA DE TRÊS RIOS LTDA ME - AUTORIZO a ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003419/2009 - DJALMA ALVES DA SILVA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 16.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001519/2008 - HERALDO MOTTA BEZZ DOS SANTOS - AUTORIZO o registro. \r\n\r\n*Processo n° E-02/003569/2009 - INTERCADE ALIMENTOS LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/000186/2009 - SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001411/2009 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003371/2009 - MASIERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - AUTORIZO o registro do produto “Leite pasteurizado integral”.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001410/2009 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001412/2009 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001609/2009 - HERALDO MOTTA BEZZ DOS SANTOS - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 09.\r\n\r\n*Processo n° E-02/000913/2009 - GRANJA REMAQUI LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003687/2009 - GRANJA REMAQUI LTDA. - AUTORIZO o registro do produto “Ovos de codorna em conserva”.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001757/2008 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARAMELOS PROBOM LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003690/2009 - LANDIM FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 19.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003648/2009 - INTERCADE ALIMENTOS LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 54 e 55.\r\n\r\n*Processo n° E-02/002907/2009 - LOPES E LAURINDO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003148/2009 - LOPES E LAURINDO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 13.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001509/2009 - ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001106/2008 - MASIERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001392/1999 - M.C. CASTRO ME - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 888.\r\n\r\n*Processo n° E-02/002878/2008 - MALU RIO ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003617/2009 - ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 40.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003501/2009 - SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 21.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001413/2009 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003459/2009 - LINDA MOZZARELLA LATICÍNIOS FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 45.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001355/2009 - SUINOBOM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 21.\r\n\r\n*Processo n° E-02/00349/1995 - APIÁRIO MATA ATLÂNTICA - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento n° 274.\r\n\r\n*Processo n° E-02/000308/2004 - JOSÉ DE FIGUEIREDO SALGADO - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 015 pelo PROGRAMA PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, e de seus rótulos.\r\n\r\n*Processo n° E-02/002377/2009 - MAXIMO'S ALIMENTOS LTDA. - AUTORIZO a transferência de responsabilidade da firma PAN MARACANÃ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (SIE 1085).\r\n\r\n*Processo n° E-02/003372/2009 - LEITE PRINCESA DO VALE LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 16.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003647/2009 - NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA. - AUTORIZO o relacionamento.\r\n\r\n*Processo n° E-02/001029/2004 - LANDIM FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\n*Omitidos no Diário Oficial de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 845064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 077 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para recebimento dos Computadores adquiridos pela EMATER-RIO, conforme Pregão Eletrônico de nº 003/2009 - Processo Licitatório nº E-02/200350/2009, constituída dos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DO VALLE - mat. 1447-2 - Presidente\r\n\r\nFRANCISCO CARAM - mat. 0952-2 - Membro\r\n\r\nANDRÉ LIMA DOS SANTOS - mat. 999-6-0 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. \r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 078 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 42.002, de 21.08.2009, que dispõe sobre avaliação de destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, determinando aos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, a apresentação da proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente as atividades - fins da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Gestão de Documentos com os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA - mat. 1058-7 - Presidente\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS - mat. 1019-9 - Membro\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - mat. 0141-2 - Membro\r\n\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - mat. 0745-0 - Membro\r\n\r\nOLGACIR FERREIRA PENNA - mat. 0182-6 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 844153. A faturar por empenho"
                        ],
                        "844980": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 074 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e tendo em vista o contido no Ofício Circular CC nº 719, de 11/09/2009, da Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Paulo Emílio Picanço Costa, Assistente Técnico III, matrícula 1253-4, Antonio Cláudio Valente Pacheco, Assistente Técnico III, matrícula 1435-7 e Luiz de Oliveira, Assistente Técnico III, matrícula 606-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão de Documentos, em consonância com o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, publicado no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 844980. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "844540": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1317/2009 - ANTONIO CARLOS DA CRUZ, Apoio de Nível Médio, com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Contratação do Projovem, por prazo determinado com base no Decreto nº 41.522, de 23 de outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 844540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "845349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.965/2009 - FAGGA PROMOÇÕES DE EVENTOS S/A, no valor de R$ 66.578,75 (sessenta e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos). RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos art. 25, caput do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nId: 845349"
                    ],
                    "844734": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.952/2009 - JOÃO CARLOS MAZZUCCO MODÉ, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nId: 844734"
                    ],
                    "844568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.869/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 221 a 228, relativa ao Pregão Eletrônico n° 015/2009, Banco do Brasil n° 262834,HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de recepção e bufê, adjudicando a empresa ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 435.900,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 844568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 159 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FMIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos do Museu da Imagem e do Som - FMIS-RJ, em atendimento as disposições elencadas no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009:\r\n\r\nCÉLIA MARIA LEITE COSTA, Diretora Técnica-Operacional, matrícula 38/0176-8,\r\n\r\nCLAUDIA GONZAGA DE SOUZA, Gerente de Programação Artístico- Cultural, matrícula nº 38/0114-9,\r\n\r\nMANUEL RIBEIRO PEREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 4040017-8. \r\n\r\nArt. 2º- Dos membros indicados no artigo anterior, o primeiro presidirá a Comissão e o terceiro o substituirá em suas ausências e eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 844952. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado deAssistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "845010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 74.419,74 (setenta e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário.\r\n\r\nId: 845010"
                    ],
                    "845012": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.662/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, no valor de R$ 184,02 (cento e oitenta e quatro reais e dois centavos), para cobrir despesa com o pagamento de seguro DPVAT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2009.\r\n\r\nId: 845012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "844539": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.759/2009 - Melhores do Hipismo - RJ 2009/2010.\r\n\r\nAutorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 844539"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "844762": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 401 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e o decidido no processo nº E-30/200.623/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída e vinculada ao Gabinete da Presidência da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, a Comissão de Gestão de Documentos do que trata o Decreto nº 42.002, de 21.09.2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será integrada e presidida pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Maria de Fátima Pereira de Vasconcellos, matrícula nº 100.660-0 - Presidente\r\n\r\n- Edemilda Carvalho Fontes, matrícula nº 100.993-5 - Membro\r\n\r\n- Maria do Socorro Vieira de Souza, matrícula nº 101.024-8 - Membro\r\n\r\n- Conceição Machado de Carvalho, matrícula nº 100.999-2 - Membro\r\n\r\nArt. 3º- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação da presente Portaria, a Comissão deverá apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de temporalidade referente às atividades-fim, conforme dispõe o art. 2º do Decreto acima citado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 844762. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "844744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-14/015.169/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - INDG, no valor de R$ 1.850.620,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 844744"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "845897": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a LOCALIZA CAR RENTAL S/A. OBJETO: É a prorrogação do prazo de validade do aludido Contrato, até 31.12.2009, com fundamento no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, e reajuste dos valores em vigor. Parágrafo Único - O reajuste se dará com a aplicação da variação de 11,589734% conforme Cláusula Décima Primeira, § 5º do Contrato. PRAZO: o prazo de vigência do Termo Aditivo iniciar-se-á em 27/09/2009 e encerrar-se-á em 31/12/2009, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/3000/2009. ASSINATURA: 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 845897"
                        ],
                        "845789": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI-2008. OBJETO: alterar a planilha de serviços da Cláusula Quinta do Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, referente à distribuição dos serviços a serem utilizados pelo órgãos, a fim de realizar os ajustes necessários aos serviços estimados no Termo de Adesão. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-13/10040/2009. ASSINATURA: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 845789"
                        ],
                        "845405": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 15 de outubro de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 266.780 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2009, tendo como objeto aquisição de material odontológico, valor total estimado de R$ 35.470,88 (trinta e cinco mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 25 de setembro de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.660/2009.\r\n\r\nId: 845405"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845324": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados o CANCELAMENTO da 8ª Sessão Regulatória Ordinária, que seria realizada no dia 28/09/2009, a partir das 10:00 horas, na sede da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 845324. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845835": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 004/2009 \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA M MAIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: contratação de prestação de serviço de coffee break para 06 (seis) eventos, sendo 05(cinco) na cidade do Rio de Janeiro e 01 (um) na região dos lagos.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.976,00 (cinco mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.249/2008\r\n\r\nId: 845835. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 167/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e WOLLAUTO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: Reconhece que o serviço de locação de um veículo blindado sem motorista a que se refere à Nota Fiscal nº 0474, foi executado em condições satisfatórias. VALOR: R$ 4.452,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-12/517455/2009.\r\n\r\nId: 845895. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "845455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. OBJETO: Aquisição de água mineral conforme previsto na Proposta Detalhe (Anexo 1). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 16.488,00 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 23/09/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-01/2594/2009.\r\n\r\nId: 845455"
                        ],
                        "844337": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/31.153/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor MÁRIO ANTÔNIO DOMINGOS, Instrutor - Mecânica, matrícula nº 223.158-7, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 844337"
                        ],
                        "843290": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/08/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 843290"
                        ],
                        "843327": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/08310/2000, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, Professor Docente II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 291.009-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 17/08/2006, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 843327"
                        ],
                        "843351": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10103980/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n°1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MADGE BIANCHI DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.176-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 18/05/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 843351"
                        ],
                        "844546": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Dação em Pagamento de Dívida constituída em favor do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: Banco Itaú S/A e o Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Dação em pagamento pelo reconhecimento de dívida. PRAZO: 15 (quinze) meses a partir da data de assinatura. REFERÊNCIA: Processo nº E-01/058518/2007. DATA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nId: 844546"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845457": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 85 - DE 07/03 a 10/04/2008\r\n\r\nWALDEMAR JOSÉ DA SILVA FILHO.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 91 - DE 06/03 a 02/05/2009\r\n\r\nTHIAGO LINTO DE CASTRO.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 92 - DE 13/03 a 09/05/2009\r\n\r\nJONATAS MARTINS CARDOSO.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 94 - DE 15/05 a 04/07/2009\r\n\r\nCLEITON RODRIGUES TEIXEIRA; JULIO CESAR MORATO DE OLIVEIRA E MARCOS ANTONIO BAPTISTA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 95 - DE 19/06 a 08/08/2009\r\n\r\nANDERSON FERREIRA NUNES; ANDERSON SILVA SOARES; EDUARDO BARROS REIS; ERNANDE DA COSTA DE AMORIM; GUILHERME CAETANO DE MORAES; INES APARECIDA DA COSTA RODRIGUES; LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA; LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA; LUIS CLAUDIO SALLES DA SILVA; MARIO ALBERTO OLIVEIRA BOUÇAS; MOACIR ELIAS FILHO; RAFAEL LESSA FERREIRA; RAFAEL RODRIGUES; RODRIGO DE ARAUJO SANTOS E SANDRO BRITES MACEDO.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 96 - DE 01/07 a 28/07/2009\r\n\r\nALEX DA CUNHA BARBOSA; ANDRÉ COSTA BUENO; EDGARD LIMA NETO; JEFFERSON RODRIGUES PEÇANHA; RAPHAEL CARDOSO DE MELLO; RAPHAEL LYRA; REINALDO BITTENCOURT DE GOUVEA; TIAGO CARDOSO DE MENDONÇA E NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 845457. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "845386": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/005402/2009.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 005/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de restauração de fachada dos fundos do prédio da Rua da Alfândega, nº 42/48 da SEFAZ, localizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 408.505,74 (quatrocentos e oito mil quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 19/10/2009, às 13:00 horas\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 845386"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "844938": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA as empresas, abaixo, a comparecerem à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: L J C DOS LAGOS MERCADO LTDA ME\r\n\r\nNIRE: 3320511485-4\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/122751-8\r\n\r\nEMPRESA: SUPERMERCADO ESTRELA DO GADIM LTDA NIRE: 3320082795-0\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/069605-0\r\n\r\nId: 844938. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845095": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA as pessoas abaixo, a comparecerem à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\n1 - ROBERTO BENETIC GIMENA\r\n\r\n2 - CARLOS TADEU NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREFERÊNCIA: EMPRESA PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nNIRE: 3320096546-5\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/165420-3.\r\n\r\nId: 845095. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "845217": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 021/2008 celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Metropolitana-Collett, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Reajuste no valor de R$ 1.105.334.05 (hum milhão, cento e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). ASSINATURA: 23/09/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.088/2007.\r\n\r\nId: 845217"
                        ],
                        "845219": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008, celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Novos Tempos. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor, e apresentação de novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 23/09/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e proc. nº E-17/001.056/2007.\r\n\r\nId: 845219"
                        ],
                        "845218": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 006/08, celebrado em 24 de março de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Paraíba do Sul. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 28/07/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.2377/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009. \r\n\r\nId: 845218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "845343": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 025/2009, assinado em 17.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. OBJETO: Serviços de pavimentação asfáltica em diversos logradouros públicos no Município, numa área de 125.861m2. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 4.542.024,73, sendo para o DER-RJ: R$ 650.912,29, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 484.593,89, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/204.379/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 026/2009, assinado em 17.09.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Obras de pavimentação em diversos logradouros no Município, numa área de 75.100m2. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 2.869.668,01, sendo para o DER-RJ: R$ 1.113.646,20, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO: R$ 34.221,00, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/200.963/2009.\r\n\r\nId: 845343. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845344": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 031/2008, assinado em 17.09.2009. PARTES: DER-RJ e o ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 68.537,71. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.808/2009. \r\n\r\nId: 845344. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845351": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 050/2004, assinado em 17.09.2009. PARTES: DER-RJ e ENGEBRÁS S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 12.379.604,71. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.619/2009.\r\n\r\nId: 845351. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 042/2009, assinado em 17.09.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA ROCA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.595/2009.\r\n\r\nId: 845345. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845458": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 14/2009 para Prestação de serviços para fiscalização de Trânsito, Operação e Gestão de Informações de Trânsito nas vias sob jurisdição do DER-RJ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação acima referida, anteriormente marcada para o dia 25.09.2009, fica transferida, por motivos administrativos, para o dia 02.10.2009, às 10:00 horas, ficando inalteradas as demais condições editalícias.\r\n\r\nId: 845458. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845074": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 017/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa MKS Rio Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas, bem como a prorrogação do prazo de execução referente às obras de reparo do piso da quadra de esporte e construção de arquibancadas e vestiário, no CIEP BRIZOLÃO 241 - Nação Mangueirense, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.111/2009. DATA: 31.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 014/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual, bem como as modificações das quantidades inicialmente contratadas de execução das obras de conclusão da construção da E.E. Parada Angélica, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.014/2009. DATA: 03.09.2009.\r\n\r\nId: 845074. A faturar por empenho"
                            ],
                            "845431": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 128/08.\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras....\r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: Formalizar o acréscimo de serviços das obras....\r\n\r\nId: 845431. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "845316": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas atinente ao Contrato nº 34/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Q2 EVENTOS LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a liquidação do débito decorrente da prestação de serviços de locação de duas salas para Imprensa e Coordenação, de mobiliário e de equipamentos e áudio e vídeos, executados nos dias 15 a 17 de julho de 2009, para a realização da Etapa Eletiva Estadual da Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública no valor total de R$ 23.080,40 (vinte e três mil oitenta reais e quarenta centavos). PROCESSO Nº E-09/1025/0004/2009.\r\n\r\nId: 845316"
                        ],
                        "845145": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1026/1650/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 15 de outubro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, por período de 12 (doze) meses, em máquina frigorífica de armazenamento de filmes virgens, modelo “camada”, instalada no serviço de microfilmagem - DT/DGTIT/PCERJ, nº inventário: 09/283412 CM/SSP, situado na Rua General Ivan Raposo, s/nº - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro/RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo III), Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 845145"
                        ],
                        "844797": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2009, processo nº E-09/00.118/1704/2009, realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 457.474,46 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, que teve por objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 10º pavimento nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Assessoria de Planejamento e Gestão e Assessoria Jurídica, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42 - 10º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. Fica designado o dia 25/09/2009, às 13:30 horas para abertura dos envelopes de preços.\r\n\r\nId: 844797"
                        ],
                        "845894": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SESEG, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação, devido a erro na publicação do Doerj nº 173, de 22.09.2009, do gabarito relativo a questão 12 da Prova de Direito Processual Penal, da seguinte forma.\r\n\r\nOnde se lê: 12 - A\r\n\r\nLeia-se : 12 - E\r\n\r\nFica, desta forma, reaberto o prazo para recurso.\r\n\r\nId: 845894"
                        ],
                        "845302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 23/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM e Rogério Pereira Messias.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 28.09.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.239,99 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 845302"
                        ],
                        "844906": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços funerários. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FUNERÁRIA ESTRELA DA MANHA. OBJETO: Prestação de serviços funerários completos para sepultamento de Policiais Militares Falecidos em decorrência de ato de serviço (PMERJ). PRAZO: 01/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 850.938,00 (oitocentos e cinquenta mil novecentos e trinta e oito reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000436/2508/2008, Pregão nº 080/2008-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos Equipamentos destinados a recirculação e tratamento de piscina. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos Equipamentos destinados a recirculação e tratamento de piscina, instalada no Centro de Fisiatria e Reabilitação (CFR/PMERJ). PRAZO: 01/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 58.851,24 (cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000314/2508/2007, Pregão nº 044/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores da marca SCHINDLER. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores da marca SCHINDLER, instalados no 19º Batalhão de Polícia Militar. PRAZO: 01/09/2009 a 31/08/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 19.295,64 (dezenove mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº 012/2005-EAC.\r\n\r\nId: 844906"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "845375": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA SESDEC torna pública que o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2009 - Processo nº E-08/005.025/2009, cujo objeto é o Credenciamento de Unidades Públicas, Privadas ou Filantrópicas de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, apresenta novo prazo de credenciamento marcado para o dia 28/09/09 a 19/10/09, de 10:00 às 16:00 horas, tendo em vista a ausência de interessados. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito a Rua México, nº 128, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 845375"
                        ],
                        "845376": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA 1,5 MG; 3,0 MG; 4,5 MG; 6,0 MG CAPSULA GEL DURA E HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA 2 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 120 ML COM DOSADOR), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.557/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2009, às 10:00 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.630/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (INFLIXIMAB - 10MG/ML - INJETÁVEL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.009/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2009, às 10:00 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2009,\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO DO SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA NO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/071.436/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2009, às 14h:30 min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 845376"
                        ],
                        "844890": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/043/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a empresa IVECO MAGIRUS BRANDSCHUTZTECHNIK GMBH, representada pela empresa DZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) viaturas tipo Auto Bomba Salvamento e Resgate Leve e 02 (duas) viaturas tipo Auto Bomba Salvamento e Resgate com Plataforma de 30 (trinta) metros.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 23.813.567,70 (vinte e três milhões, oitocentos e treze mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), equivalente a EUR 9.151.426,58 (nove milhões, cento e cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e seis euros e cinquenta e oito centavos de euros, cotados a R$ 2,60217 em 10/08/09.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses contados da assinatura do contrato.\r\n\r\nId: 844890"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "845104": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 22.09.2009, HERICA GONÇALVES MARQUES MOÇO, matrícula 944.279-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.123/2009.\r\n\r\nId: 845104"
                    ],
                    "845090": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.563/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 7.495,66 (sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), em favor da Mafre Vera Cruz Seguradora S/A., objetivando a prestação de seguro total de 08 (oito) veículos Celta Spirit e 01 (um) veículo Corsa Classic, todos pertencentes à DPGE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2009.\r\n\r\nId: 845090"
                    ],
                    "845092": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/88 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.096-8. Defiro 05 (cinco) dias de férias, no período de 05.10 a 09.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.795/98 - ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO, matrícula 817.919-4. Fica alterado o nome para ANDREIA MENDES GONÇALVES, em virtude de mudança de seu estado civil.\r\n\r\nId: 845092"
                    ],
                    "845096": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/2004 - EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA, Defensor Público, matrícula 896.776-2. 20% de triênio a contar de 27.09.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.049/2003 - JULIA MENDES LUZ, Defensor Público, matrícula 877.378-0. 20% de triênio a contar de 12.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.276/90 - EDUARDO SOARES DA SILVA, Defensor Público, matrícula 181.897-0. 50% de triênio a contar de 16.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.753/94 - CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 816.994-8. 35% de triênio a contar de 17.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.490/96 - GERONIMO RICARDO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.004-0. 45% de triênio a contar de 17.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.746/94 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, matrícula 816.964-1. 55% de triênio a contar de 20.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.476/2001 - FLAVIA GIMENES NEVES, Defensor Público, matrícula 860.772-3. 25% de triênio a contar de 21.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.493/94 - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.724-0. 45% de triênio a contar de 26.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.743/93 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula 812.287-1. 40% de triênio a contar de 23.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.918/98 - GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS, Defensor Público, matrícula 836.338-4. 35% de triênio a contar de 26.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.073/99 - LEANDRO SANTIAGO MORETTI, Defensor Público, matrícula 852.760-8. 30% de triênio a contar de 24.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.844/2000 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensor Público, matrícula 852.763-2. 30% de triênio a contar de 25.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.696/98 - VALMERY JARDIM GUIMARAES, Defensor Público, matrícula 835.271-8. 35% de triênio a contar de 23.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.461/90 - LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 181.921-8. 55% de triênio a contar de 28.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.053/2009 - LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.569-3. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 19.05.93 a 14.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.040/2009 - RODRIGO CAMARA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 949.569-8. 15% a contar de 27.09.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.800/2009 - CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 852.759-0. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 03.09.99 a 30.08.2009, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.451/2006 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 852.779-8 Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 30.08.2009, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.045/2009 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 930.865-1. Concedo o auxilio natalidade.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.933/2009 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, Defensor Público, matrícula 877.387-1. Defiro à concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.045/2009 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 930.865-1. Defiro à concessão do benefício salário família.\r\n\r\nId: 845096"
                    ],
                    "844575": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 19/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/00.941/1987 - Andréia Teixeira Moret Pacheco\r\n\r\nProc. nº E-20/11.134/1991 - Wania Pompeu \r\n\r\nProc. nº E-20/10.984/1994 - Mônica de Kemp Borges Bustamante \r\n\r\nProc. nº E-20/11.371/2003 - Rodrigo Duque Estrada Roig Soares \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.415/2009 - Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.070/2009 - Patrícia Teixeira Alves Corrêa \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.502/2000 - Natália Bezerra Cortes Barroso \r\n\r\nProc. nº E-20/10.483/2000 - Valéria Kelner \r\n\r\nProc. nº E-20/10.482/2000 - Walter Lisboa Vieira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/1988 - Daisy Miriam Vieira Lontra \r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/1994 - Maria José Villa Verde Rutman\r\n\r\nProc. nº E-20/10.970/2003 - Márcia Mesquita Barros \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.501/2009 - Larissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.985/2009 - Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.986/2009 - Leila Caixeiro Omari\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.041/2009 - Leonardo Santiago Moretti\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.042/2009 - Juliana Saldanha de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.992/2009 - Lauro Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.449/2009 - Mirela Assad Gomes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.242/2009 - Cíntia Érica Mariano\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.047/2009 - Luciana Crespo de Farias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.797/2009 - Felipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.539/2009 - Fabio Ferreira da Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.560/2009 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.540/2009 - Alexandre Barbosa Aires \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.972/2009 - Julia Mendes Luz \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.973/2009 - Kátia Varela Mello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.272/2009 - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.537/2009 - Paulo Sérgio Salvado Moraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.058/2009 - Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.472/2009 - Sylvio de Barros Imbassahy \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.047/2009 - Luciana Crespo de Farias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.059/2009 - Marcelo Pereira Consendey\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.059/2009 - Leonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.474/2009 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.700/2009 - Márcia Cristina Nunes Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.445/2009 - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.711/2009 - Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 - Ana Cristina Duarte Silva Costa \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 - Mabel Neves Arce \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.391/2009 - Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.416/2009 - Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.924/2009 - Mônica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.536/2009 - Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.629/2009 - Francisco Alves da Cunha Horta Filho \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.132/2009 - Rafael Martins Meressi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.388/2009 - Gioconda Brant Vizzini Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 - Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.422/2009 - Alcyr Gouvêa da Rocha. Autorizo o encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 844575"
                    ],
                    "844578": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.524/2003 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensor Público, matrícula 860.744-2. Considerando que a requerente em gozo de LICENÇA MATERNIDADE, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de OUTUBRO/2009, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.673/2000 - GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 836.306-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.227/2001 - EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Defensor Público, matrícula 860.688-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.239/2005 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 877.381-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.021/2003 - RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID, Defensor Público, matrícula 860.723-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.365/2001 - GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS, Defensor Público, matrícula 836.338-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.385/2002 - JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA, Defensor Público, matrícula 877.410-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.789/88 - TANIA MARIA DELORME DA ROCHA, Defensor Público, matrícula 181.893-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.977/2003 - CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, Defensor Público, matrícula 877.365-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.427/2004 - ANA ROSENBLATT, Defensor Público, matrícula 896.709-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO a requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.790/2002 - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ, Defensor Público, matrícula 860.686-5. Considerando estar à requerente em gozo de LICENÇA GALA, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO de 08 (oito) dias das deferidas para o mês de OUTUBRO/2009, para serem gozadas no período de 01 a 08 de NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.849/2009 - LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.300-8. Considerando que a requerente está inscrita no curso de doutorado na UNIVERSIDADE NACIONAL de LOMAS DE ZAMORA - ARGENTINA, através do convenio entre a UNIVERSIDADE e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a ser usufruído nos períodos das aulas, sendo o primeiro no período de 14 a 25 de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.558/2009 - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, Defensor Público, matrícula 836.321-0. Considerando que a requerente está inscrita no curso de doutorado na UNIVERSIDADE NACIONAL de LOMAS DE ZAMORA - Argentina, através do convenio entre a UNIVERSIDADE e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a ser usufruído nos períodos das aulas, sendo o primeiro no período de 14 a 25 de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.502/2002 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 860.743-4. Trata-se de requerimento formulado pela Exma. Defensora Pública visando à suspensão dos 15 (quinze) primeiro dias de férias do mês de SETEMBRO do corrente ano, o que já foi deferido (fls.96). \r\n\r\nNo entanto, a nobre colega requer o gozo desses 15 (quinze) dias de férias suspensa para os dias 01 a 02 de OUTUBRO (quinta e sexta) e, posteriormente, para o período de 23 de NOVEMBRO (segunda) a 04 de DEZEMBRO (sexta) de 2009. \r\n\r\nTendo em vista que a requerente é Coordenadora do CRC, entendo que tal pedido deva ser apreciado por V. Exa., uma vez que não é concedido, por esta Subcorregedoria, a Defensores Públicos de órgão de atuação, pedido similar.\r\n\r\nNo entanto, por ser pleito formulado por integrante da Administração direta e que, em tese constitui interesse institucional no parcelamento das férias, encaminho o processo a V. Exa. para apreciação.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.618/96 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 819.999-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2006. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.330/2000 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensor Público, matrícula 852.718-6. A tabela de férias do 2º semestre do ano de 2008 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número máximo de afastamento possíveis em cada mês a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública. \r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do órgão por Defensor Público em regime de acumulação. \r\n\r\nAdemais, deve ser acrescentado que a requerente encontra-se em gozo de férias no presente mês, além de já ter sido deferido para o início do mês de OUTUBRO o gozo dos dias de férias suspensos em virtude da licença gala.\r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de gozo de férias antigas para o mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.349/2002 - CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, Defensor Público, matrícula 294.977-4. Considerando que o requerente está inscrito no curso de doutorado na UNIVERSIDADE NACIONAL de LOMAS DE ZAMORA - Argentina, através do convenio entre a UNIVERSIDADE e o CEJUR, nos termos da Resolução nº 472/2009, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, a ser usufruído nos períodos das aulas, sendo o primeiro no período de 14 a 25 de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/2000 - TERESA MARIA LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 852.734-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 04 de OUTUBRO a 02 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.477/2009 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 896.783-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 05 de OUTUBRO a 03 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.803/2006 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensor Público, matrícula 820.953-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 12 de OUTUBRO a 11 de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.707/97 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensor Público, matrícula 820.953-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 19 (dezenove) dias de férias antigas, para o período de 12 de NOVEMBRO (término da licença aleitamento) a 30 de NOVEMBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004, ficando o restante para o gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensor Público, matrícula 815.736-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO a requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.191/2003 - RODRIGO GOMES MURTINHO, Defensor Público, matrícula 877.370-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO a requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nId: 844578"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA a TODOS os Exmos. Srs. Defensores Públicos que está disponível desde o dia 22 de setembro de 2009 o Sistema de REMOÇÃO DE TITULARIDADE DE ÓRGÃOS, que se encerra às 12 horas do dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos vencedores do último concurso de remoção, com titularidade para outubro de 2009, estarão impedidos de concorrer ao presente, uma vez que vinculados ao interstício de 06 (seis) meses.\r\n\r\nO presente concurso terá assunção no mês de novembro de 2009, inclusive para os Defensores Públicos em exercício nos Núcleos Especializados.\r\n\r\nRessalta que, a partir do presente concurso, as REMOÇÕES passarão a ser requeridas EXCLUSIVAMENTE via internet, através do site da Defensoria Pública - Espaço Defensor - Subcorregedoria Geral, onde estarão disponíveis os órgãos Defensoria Pública destinados à Remoção.\r\n\r\nDúvidas poderão ser sanadas na Subcorregedoria Geral (tel: 2332-6275/6279) e/ou com a funcionária da Informática Nicole (tel: 2332-6293.\r\n\r\nId: 844388"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
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                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 266/2009.\r\n\r\nInstitui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Expropriáveis pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 3o do art. 182 da Constituição Federal estabelece que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se promover desapropriações com laudos técnicos abalizados e com a participação de órgãos identificados com o tema e com a sociedade,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Expropriáveis - CPAB, com o fito de avaliar bens imóveis suscetíveis a desapropriação por parte do Poder Público municipal. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Expropriáveis - CPAB será composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, todos servidores públicos municipais e inscritos no CREA, indicados e nomeados pela Chefe do Executivo Municipal. \r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Expropriáveis:\r\n\r\nI - Avaliar o bem expropriável após a necessária declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ainda, interesse social;\r\n\r\nII - Confeccionar croquis, quando se tratarem de bens imóveis, definindo limites e confrontações, dimensões de áreas e ângulos, identificando sempre, registro e matrícula notarial, bem como os proprietários e/ou posseiros das áreas expropriáveis e limitantes.\r\n\r\nIII - A avaliação das benfeitorias será feita com base no custo atual de reposição do material empregado na construção, com as depreciações calculadas em função do estado de conservação ou da eficiência da obra;\r\n\r\nIV - Expedir laudos avaliatórios conclusivos, indicando o montante pecuniário a ser desembolsado pelo Município de Campos dos Goytacazes-RJ, na eventual execução da expropriação do bem a ser desapropriado.\r\n\r\nArt.4º - A CPAB convidará para acompanhar a vistoria e a avaliação o proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e 1 (um) avaliador da Caixa Econômica Federal, ficando facultada a atuação de ambos.\r\n\r\n§ 1° A CPAB, no prazo de quinze dias, efetuará a vistoria e apresentará ao Secretário Municipal de Finanças o respectivo laudo técnico.\r\n\r\n§ 2° O laudo técnico circunstanciado, além de obedecer as regras da NBR 14.653-2:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e a Resolução CONFEA n.º 345, de 27/07/1990, conterá necessariamente o relatório em que serão focalizados todos os elementos referidos no art. 3.º deste Decreto, bem como outros dados relevantes colhidos pela comissão, com parecer conclusivo.\r\n\r\n§ 3° Ao laudo referido no parágrafo anterior poderão ser anexadas eventuais observações e recomendações das pessoas que foram convidadas a acompanhar a vistoria e a avaliação.\r\n\r\n§ 4° O laudo, depois de datado e assinado por, pelo menos, 3 (três) componentes da comissão e visado por um dos convidados a que se refere caput deste artigo, quando for o caso, será apresentado às Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento, à Procuradoria Geral do Município e ao Chefe Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 5º - A CPAB realizará 4 (quatro) sessões mensais ordinárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de urgência ou interesse público relevante, os membros da CPAB poderão ser reunir extraordinariamente pelo mesmo número de sessões previstas no caput, mensalmente.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 845858"
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                    "845850": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 273/2009\r\n\r\nDecreta Luto Oficial de 03 (três) dias.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO, falecimento do vereador Renato Barbosa Gomes; \r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1o - Fica decretado Luto Oficial de 03 (três) dias, pelo falecimento do Ilustre Vereador Renato Barbosa Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a partir de 23/09/2009.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 845850"
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                    "845851": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 289 /2009.\r\n\r\nrevoga o decreto nº 131/2008, que DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, DOIS IMÓVEIS, SENDO O PRIMEIRO COM CARACTERÍSTICAS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NA RUA ROCKFELLER, Nº 67, E O SEGUNDO IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 98/100, AMBOS NO BAIRRO CAJÚ, NESTAS CIDADE.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, IX, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogado o Decreto nº 131, publicado em 18 de julho de 2008. \r\n\r\nArt. 2° - Este decreto entrará em vigor na data\r\n\r\nda sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 845851"
                    ],
                    "845912": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 290/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 44.967.000,00 (quareta e quatro milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPavimentação Asfáltica\r\n\r\n15.451.0032.2078\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n43.686.000,00\r\n\r\nConstrução de Rede de Águas Pluviais\r\n\r\n17.512.0032.1086\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n601.000,00\r\n\r\n44.287.000,00\r\n\r\nU.G.: 230500 - Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n16.482.0053.1166\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAmpliação da Rede de Iluminação Pública\r\n\r\n15.451.0020.1041\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n17.598.000,00\r\n\r\nPavimentação e Restauração em Paralelo\r\n\r\n15.451.0032.2079\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.369.000,00\r\n\r\nImplantação de Rede de Esgotos\r\n\r\n17.511.0032.1076\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n2.588.000,00\r\n\r\nProjeto de Macro-Drenagem\r\n\r\n17.511.0032.1243\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n10.500.000,00\r\n\r\nDrenagem e Micro-Drenagem\r\n\r\n17.511.0032.2081\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nConstrução / Conservação / Manutenção de Cisternões\r\n\r\n17.543.0032.1084\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nConstrução de Pontes\r\n\r\n26.451.0032.1077\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\nEscoando a Produção\r\n\r\n26.782.0032.1080\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n42.255.000,00\r\n\r\nU.G.: 230500 - Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n16.482.0053.1166\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n1.212.000,00\r\n\r\nRedes de Água e Esgoto\r\n\r\n17.512.0052.1159\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n2.712.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 845912"
                    ],
                    "845913": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 291/2009\r\n\r\nNomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se redefinir a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão deliberativo vinculado à Empresa Municipal de Transportes - EMUT;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - do Município de Campos dos Goytacazes será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente - Marcos Barbosa Carvalho\r\n\r\nMembro Titular - Salvador Rangel de Sá\r\n\r\nMembro Titular - Maurício Guimarães Maciel\r\n\r\nMembro Titular - Marcos Emílio dos Santos Mattos\r\n\r\nMembro Titular - Alexandre Estefan Azeredo\r\n\r\nParágrafo único. Os membros não reconduzidos no presente artigo, ficam exonorados a contar da vigência do presente Decreto, independentemente de expedição de ato administrativo.\r\n\r\nArt. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 845913"
                    ],
                    "845914": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 292/2009\r\n\r\nNomeia os membros da Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se definir a composição da Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, órgão deliberativo vinculado à Empresa Municipal de Transportes - EMUT;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP - do Município de Campos dos Goytacazes será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente - João Paulo Ribeiro Gomes de Miranda\r\n\r\nMembro Titular - Paulo Roberto Ribeiro Dias \r\n\r\nMembro Titular - Cylene Ferreira Martins de Souza\r\n\r\nMembro Titular - Alex de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nMembro Titular - Evaldo Mendes Alves\r\n\r\nParágrafo único. Os membros não reconduzidos no presente artigo, ficam exonerados a contar da vigência do presente Decreto, independentemente de expedição de ato administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 845914"
                    ],
                    "845550": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2265/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2256/09, que nomeou Valmir Pinto dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Compras, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 845550"
                    ],
                    "845868": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2266/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 428/09, que nomeou, Luís Felipe Câmara Borges, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS - 04, com vigência a contra de 18/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2267/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 436/09, que nomeou, Renata Peixoto Lauriano, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Encarregado do Processamento da Dívida Ativa, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 18/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2268/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Renata Peixoto Lauriano, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 18/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2269/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Luiz Felipe Câmara Borges, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 18/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 845868"
                    ],
                    "845830": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2969-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 085/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva de 42 (quarenta e dois) aparelhos de ar condicionado, com substituição de peças, para um período de 12 (doze) meses, para atender a Secretaria Municipal de Finanças, à licitante vencedora refrigeração sulfrio ltda com o valor total de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFrancisco Arsênio de Melo Esquef\r\n\r\n= Secretaria Municipal de Finanças =\r\n\r\nId: 845830"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "845667": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 269/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS ALEXANDRE IGNÁCIO DA SILVA, matrícula 18624-1, por não ter sido encontrado no Teatro Trianon, no dia 15/04/2009, e ao ser ouvido a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 270/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ALAN FRANÇA SILVA, matrícula 13969, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, nos horários das 14h30min, 15h11min e 17h30min, no dia 01/04/2009, e ao ser ouvido a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 271/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal JUSSARA MENEZES RODRIGUES, matrícula 13986, por ter faltado ao serviço no dia 18/04/2009, no DST AIDS e, ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 272/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal GERALDO RIBEIRO PAES FILHO, matrícula 14785, por ter faltado ao serviço no E.M. Luiz Sobral, no dia 02/02/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 273/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão, no dia 23/02/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 274/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 22/03/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 275/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 14/06/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 276/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ FRANCISCO TAVARES DA SILVA, matrícula 6249, por ter faltado ao plantão no Hospital São José, no dia 06/02/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 277/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ FRANCISCO TAVARES DA SILVA, matrícula 6249, por ter faltado ao plantão, no dia 20/02/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 278/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ FRANCISCO TAVARES DA SILVA, matrícula 6249, por ter faltado ao plantão no Hospital São José, no dia 06/03/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 279/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ FRANCISCO TAVARES DA SILVA, matrícula 6249, por ter faltado ao plantão no Hospital São José, no dia 10/03/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 280/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ FRANCISCO TAVARES DA SILVA, matrícula 6249, por ter faltado ao plantão no Hospital São José, no dia 04/02/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 281/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ FRANCISCO TAVARES DA SILVA, matrícula 6249, por ter faltado ao plantão no Hospital São José, no dia 08/02/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 282/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ FRANCISCO TAVARES DA SILVA, matrícula 6249, por ter faltado ao plantão no Hospital São José, no dia 10/02/2009 e, ao ser convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 283/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal HERLANDERSON CARLOS PEIXOTO GALDINO, matrícula 18523-7, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, qual seja, Avenida José Alves de Azevedo, nos horários das 08h01min, 10h05min e 11h45min, do dia 11/03/2009 e, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 845667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "845829": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 012/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma na Creche Escola Espinho, situada na Rua Principal - Espinho - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 220.923,45 (duzentos e vinte mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de outubro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 28 de setembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário compreendido entre 10 e 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma na Escola Municipal Santa Terezinha, situada na Rua Dom Bonifácio Prum, s/nº - Baixa Grande - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 449.513,15 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e treze reais e quinze centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de outubro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 28 de setembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário compreendido entre 10 e 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 845829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "845833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2786-3 \r\n\r\nCONVITE nº 008/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de aplicação de descupinizante, desinsetizante e desratizante líquido ou pó.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: C. PESSANHA DA COSTA-ME\r\n\r\nvalor global: R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 845833"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "845832": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2223-3 \r\n\r\nPREGÃO nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de ônibus executivo com 46 (quarenta e seis) lugares, banheiro,TV e DVD, ar condicionado por um período de 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: martins e pacheco transporte e turismo ltda-ME, \r\n\r\nvalor global: R$ 40.783,00 (quarenta mil setecentos e oitenta e três reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 845832"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "845819": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 058/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para a realização de procedimentos de Seriografia para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de outubro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 845819"
                            ],
                            "845820": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 060/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para a realização de exames pelo Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 8.223,12 (Oito mil duzentos e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de outubro de 2009 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (dois) CD'S RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 845820"
                            ],
                            "845821": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço por item nº 049/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de escritório para o Almoxarifado central da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 574.233,17 (Quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de Outubro de 2009 às 08h30min (Oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 845821"
                            ],
                            "845822": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 025/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (copos descartáveis e sacos plásticos) do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\n- A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GÊNENROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n- ÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\n- FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.524,00 (Oito mil quinhentos e vinte quatro reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 21/09/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 845822"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "845817": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 052/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para equipamentos de unidades de descontaminação e unidades de ventilação, com fornecimento de mão-de-obra capacitada, do Hospital Ferreira Machado/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 104.220,00 (Cento e quatro mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de outubro de 2009 às 11h00min (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 845817"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 054/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição (incluindo a instalação) de aparelhos de ar condicionado para as unidades de saúde da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 252.654,33 (Duzentos e cinqüenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de outubro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 845818"
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                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 012/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (dois) veículos, ano 2009/2010, zero quilômetro, para atender às necessidades dos abrigos gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 74.206,66 (setenta e quatro mil duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de OUTUBRO de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 845831"
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
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                                "I - Aviso",
                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Joilza Rangel Abreu, CPF n° 419.069427-49, Secretária de Educação e Heloysa Helena Schwartz da Silva CPF n° 007.144.667-27, Superintendente de Administração e Finanças neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 8.643,60 (oito mil, seiscentos e quarenta e tres reais e sessenta centavos) correspondente ao pagamento da 7ª. parcela do processo \r\n\r\nde n° 208/1397-5 da firma A B ARAÚJO TRANSPORTES LTDA,\r\n\r\nCNPJ 04. 904.894/0001-03, sito à RUA Na. Sa. das Dores,03 Pça da Igreja em Dores de Macabu referente ao aluguel de dois ônibus para o transporte de alunos do EJA de Dores de Macabu, Morro da Formiga, Macacos, Ribeiro do Ouro, Sossego, Rio ad Prata Cerejeira, Mato Escuro, Rela, Ururaí e Ponta da Lama para a E.M. Maria Antonia Pessanha Trindade, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nHeloysa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 845840"
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                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Joilza Rangel Abreu, CPF n° 419.069427-49, Secretária de Educação e Heloysa Helena Schwartz da Silva CPF n° 007.144.667-27, Superintendente de Administração e Finanças neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 6.256,80 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) correspondente ao pagamento de 5ª parcela do processo de n°208/0326-0 da firma FABRICIO R.MOTTA TRANSPORTE ME, CNPJ 05.435.264/0001-91, rua Carlos Lacerda n° 253, referente ao aluguel de dois veículos para o transporte de alunos de Serra dos Casinhos,Posse do Meio, Medeiros, Matinhos,Deserto Feliz, Faz. S. Sebastião para a E. M. N. Sa. Aparecida, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nHeloysa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 845841"
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                                "I - Aviso",
                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Joilza Rangel Abreu CPF n° 419.069427-49, Secretária de Educação e Heloysa Helena Schwartz da Silva CPF n° 007.144.667-27, Superintendente de Administração e Finanças neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 10.944,00 (dez mil,novecentos e quarenta e quatro reais) correspondente ao pagamento de 5ª. Parcela do Processo Número 2.08/0121-7, da Firma J E AZEVEDO RANGEL SERVIÇOS LTDA, situada à rua Dr. Felipe Uebe, 238 - Parque Califórnia, de CNPJ 07.265.645/0001-03, referente ao aluguel de 02 veículos (ônibus) para transporte de alunos das localidades de Xexe, Farolzinho, Vila do Sol, Vila dos Pescadores, Lagamar, Barra Velha, Terminal Pesqueiro e Gaivotas para as escolas municipais do Farol de São Tomé, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nHeloysa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 845842"
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                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Joilza Rangel Abreu, CPF n° 419069427-49, Secretária de Educação e Heloysa Helena Schwartz da Silva CPF n° 007.144.667-27, Superintendente de Administração e Finanças neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 11.024,64 (onze mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) correspondente ao pagamento de 6ª. Parcela do Processo Número 2.08/1400-9, da Firma L K RODRIGUES LTDA, situada à Avenida Antônio de Castro,84 - Parque Prazeres, de CNPJ 08.314.397/0001-06, referente ao aluguel de 01 veículo (ônibus) para transporte de alunos das localidades de Posto Flecha em Ibitioca, Glória, em Pernambuca, Assentamento Antônia Faria, Iate Clube e Fazenda Aluízio a Escola Municipalizada Antônia Lopes, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nHeloysa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 845843"
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